{
    "2009-05-20": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "771863": [
                        "IA - Atos Eleitorais Conjuntos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E DO PROCURADOR \r\n\r\nREGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nDesignam o Promotor de Justiça MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA para atuar na 78ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Duque de Caxias, no mês de maio de 2009, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTornam sem efeito a designação da Promotora de Justiça CAREN SAISSE VILLARDI para prestar auxílio à 52ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Cordeiro, no período de 02 a 31 de maio de 2009.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça CAREN SAISSE VILLARDI para atuar na 52ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Cordeiro, no período de 02 a 31 de maio de 2009, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça ANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO para atuar na 95ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Bom Jesus do Itabapoana, no mês de maio de 2009, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 06.05.2009\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS para atuar na 158ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Nova Iguaçu, no período de 06 a 08 de maio de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO para atuar na 114ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Niterói, no período de 06 a 10 de maio de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 07.05.2009\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça FLÁVIA FURTADO TAMANINI HERMANSON para atuar na 21ª Promotoria Eleitoral - Olaria, Comarca da Capital, no período de 07 a 31 de maio de 2009, em razão da licença à gestante da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 11.05.2009\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO para atuar na 114ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Niterói, nos dias 11 e 12 de maio de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 18.05.2009\r\n\r\nDesignam a Promotora de Justiça ANDRÉIA MACABU SEMEGHINI para atuar na 140ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Niterói, no período de 18 a 31 de maio de 2009, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nId: 771863"
                    ],
                    "771864": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.05.2009\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça DÉCIO LUIZ ALONSO GOMES para participar da audiência destinada à oitiva de testemunhas, nos autos da Ação Penal Pública nº 2007.068.00005, a realizar-se na Sala de Sessões do IV Tribunal do Júri do Tribunal de Justiça, no dia 29 de maio de 2009 ou em data posterior.\r\n\r\n*Designa o Procurador de Justiça MARCELO LIMA BUHATEM para atuar na 4ª Procuradoria de Justiça junto à 6ª Câmara Cível, no período de 11 a 15 de maio de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19.05.2009\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.05.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00022015 - Comunico a devolução dos Guardas Municipais Ronaldo Ramos da Silva, matrícula nº 637.205-3 e Maximiliana Gama Barreto, matrícula nº 635.189-0, à Guarda Municipal da Prefeitura do Rio de Janeiro, a contar de 20/05/2009.\r\n\r\nId: 771864"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "771865": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 18.05.2009\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 18 de maio de 2009, HELENA CHAVES LOUREIRO DO CARMO, matrícula nº 4571, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria da Promotoria de Justiça de Carmo.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 18 de maio de 2009, os efeitos do ato que designou ALEXANDRE MAYER, matrícula nº 4444, candidato ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria da Promotoria de Justiça de Carmo, designando-o para cumprimento junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Petrópolis.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 25 de maio de 2009, a servidora MARA MEDEIROS CARDOSO, Técnico Administrativo, matrícula nº. 4411, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Petrópolis para a Coordenação do CRAAI Niterói.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 15 de junho de 2009, o servidor MARCELO MARINI PIMENTEL, Técnico Administrativo, matrícula nº 4171, da Coordenação do CRAAI Niterói para a Gerência de Patrimônio da Diretoria de Material e Patrimônio.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 21 de maio de 2009, a servidora TATIANA REIS DA SILVA, Técnico Administrativo, matrícula nº. 3767, da Gerência de Patrimônio da Diretoria de Material e Patrimônio para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Nova Iguaçu.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de maio de 2009, o servidor WOLLBER MATERKO, Técnico Administrativo, matrícula nº 4435, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Nova Iguaçu para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Nilópolis.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 18 de maio de 2009, FLÁVIA MADRUGA DE OLIVEIRA, matrícula nº 4572, candidata ao cargo de Técnico de Notificações e Atos Intimatórios, para cumprimento do estágio experimental junto à Coordenação do CRAAI Campos.\r\n\r\nDE 19.05.2009\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 25 de maio de 2009, a servidora LUCIENE FRAGA DE SOUZA, Técnico Processual, matrícula nº. 2588, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Volta Redonda, para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Barra Mansa.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 18 de maio de 2009, ISABELA BARRETO PINTO, matrícula nº 4570, candidata ao cargo de Técnico Administrativo, para cumprimento do estágio experimental junto à Secretaria das Promotorias de Justiça de Volta Redonda.\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.05.2009\r\n\r\nProcesso nº. MP-2009.00002481 - Reconheço a dívida, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, em favor da ARGOS SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, referente à prestação de serviços.\r\n\r\nId: 771865"
                    ],
                    "771866": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2009.00079197\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ITAÚ SEGUROS S.A \r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato de prestação de serviços de seguro para veículos automotores, firmado em decorrência do pregão eletrônico nº 025/2008, para alteração da razão social da contratada.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 13 de maio de 2009\r\n\r\nInstrumento: TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº. MPRJ 2008.00008457\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN.\r\n\r\nObjeto: Cessão da servidora Tânia Maria Camillo Ferreira.\r\n\r\nFundamento: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nData: 18.05.2009\r\n\r\nInstrumento: TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº. MPRJ 2009.00016081\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o MUNICÍPIO DE CARMO.\r\n\r\nObjeto: Cessão da servidora Regilmara da Silva Machado.\r\n\r\nFundamento: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nData: 18.05.2009\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00144440\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MARIA DA LUZ GOUVEIA DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nOBJETO: Locação da sala 201 do imóvel situado na Rua Paulo de Frontin, nº 189, Centro, Barra do Piraí, RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 258,74\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 06 (seis) meses.\r\n\r\nDATA: 18.05.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00136785\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e IHI CORPORATION\r\n\r\nOBJETO: Rescisão amigável do contrato firmado em 11 de setembro de 2006 para a locação das salas 201 e 202 do imóvel situado na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 607, Centro, Rio de Janeiro, RJ, com eficácia a contar de 07 de maio de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 79, II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 19.05.2009.\r\n\r\nId: 771866"
                    ],
                    "771867": [
                        "IA - Editais",
                        "EDITAL\r\n\r\nXXXI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO \r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANTONIO NAVEGA, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, FAZ SABER aos interessados que a prova escrita preliminar do aludido certame será realizada no dia 16 de agosto de 2009. A listagem com a distribuição dos candidatos, o local e a hora de prova serão objeto de oportuna publicação no Diário Oficial. \r\n\r\nId: 771867"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "771868": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de maio.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n04/05\r\n\r\n15/05\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de junho de 2009.\r\n\r\n04/05\r\n\r\n15/05\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de junho de 2009.\r\n\r\n05/05\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de maio de 2009, na Intranet.\r\n\r\n25/05\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de junho de 2009, na Intranet\r\n\r\n27/05\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de junho de 2009, na Intranet\r\n\r\nId: 771868"
                    ],
                    "771869": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, por meio de alteração realizada no Regimento Interno do Condomínio do Terminal Garagem Menezes Côrtes em 30.03.2009, foi estabelecida a proibição do tráfego e estacionamento de motocicletas em pisos superiores ao 2º andar.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, nos dias 21 e 22 de maio de 2009, a Promotoria de Justiça de Bom Jardim estará fechada para atendimento ao público, em razão da mudança para novas instalações, localizadas na Rua Monnerat, 36/304 - Centro, Bom Jardim. As atividades serão normalizadas no dia 25 de maio de 2009.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL n° 001/2009\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 02.06.2009 às 13:00 horas\r\n\r\nOBJETO: contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças para os 24 (vinte e quatro) veículos da frota do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, durante o período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nLocal da Licitação: Edifício-Sede do Ministério Público, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nAs sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, no período compreendido entre os dias 21 de maio e 01 de junho de 2009, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS, tendo em vista o disposto na Resolução GPGJ nº 1.486, de 30 de dezembro de 2008, AVISA aos servidores da Instituição que, no período de 15 de maio a 15 de junho de 2009, os servidores interessados em alterar a forma atual do recebimento do benefício-alimentação deverão enviar email para gapb.alimentacao@mp.rj.gov.br manifestando sua adesão a uma das seguintes opções:\r\n\r\nI- integralmente, por meio do sistema refeição-convênio;\r\n\r\nII- integralmente, por meio do sistema alimentação-convênio;\r\n\r\nIII- metade do valor mensal do benefício, por meio de cada um dos sistemas.\r\n\r\nA mensagem deverá ser enviada do endereço eletrônico institucional do servidor.\r\n\r\nRessaltamos que futuras alterações só serão possíveis conforme calendário a ser estabelecido pela DRH e para uma das opções supramencionadas, bem como que deverão se manifestar apenas os servidores que desejam alterar a forma atual de recebimento do benefício.\r\n\r\nId: 771869"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "771870": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Promotores de Justiça que, em atendimento ao disposto no art. 10 da Resolução nº 36, de 06 de abril de 2009, do Conselho Nacional do Ministério Público, as informações relativas às interceptações de comunicações telefônicas, de informática e telemática deverão ser remetidas à Corregedoria-Geral, mensalmente, até o dia 05 do mês subsequente ao período de referência, através do endereço eletrônico cgmp@mp.rj.gov.br. As informações serão repassadas à Corregedoria Nacional do Ministério Público e deverão conter o quantitativo de cada uma das espécies de interceptações e o número de pessoas (físicas ou jurídicas) atingidas por quebra de sigilo autorizada no período, conforme quadro abaixo.\r\n\r\nTelefônica\r\n\r\nInformática/Telemática\r\n\r\nQuantitativo de interceptações em andamento ou concluídas no mês \r\n\r\nQuantitativo de pessoas (físicas ou jurídicas) com quebra de sigilo autorizada no mês \r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 18/2009)\r\n\r\nId: 771870"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "771871": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, o CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS e a COORDENAÇÃO DO GRUPO DE APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO CONVIDAM os membros do Ministério Público para participarem da Mesa Redonda sobre o tema “Abordagem Psicológica de Crianças Envolvidas com a Justiça e o Ministério Público”, a realizar-se nos dias 29 de maio e 5 de junho de 2009, das 10h30 às 13h30, na sala de multimídia do Edifício das Procuradorias de Justiça (Praça Antenor Fagundes, s/nº, Castelo, Rio de Janeiro/RJ). \r\n\r\nId: 771871"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "771682": [
                        "IB - Acórdão",
                        "*ACÓRDÃO Nº 685/2007\r\n\r\n1. PROCESSO TCE Nº 250.932-3/00\r\n\r\n2. ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3. RESPONSÁVEL: CLÁUDIA MÁRCIA FRAGA SALGADO BARBOSA CUNHA\r\n\r\n4. UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5. RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ELIETE COSTA SILVA JARDIM\r\n\r\n7. ÓRGÃOS DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8. ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à prestação de contas do responsável pelos bens patrimoniais da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no exercício de 1999.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Especial, representado pela Procuradora Eliete Costa Silva Jardim;\r\n\r\nCONSIDERANDO que não houve resposta à Decisão Plenária de 08.03.05, tendo sido a Sra. Cláudia Márcia Fraga Salgado Barbosa Cunha, ex-Secretária Municipal de Administração de Campos dos Goytacazes, considerada revel nos autos do presente processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b” do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa à Sra. Cláudia Márcia Fraga Salgado Barbosa Cunha, no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se desde já a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9. ATA Nº 48/2007\r\n\r\n10. DATA DA SESSÃO: 17/07/2007\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORACIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/08/2007.\r\n\r\nId: 771682"
                    ],
                    "771226": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 12/05/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n228550-7/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n15268/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n211351-6/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n15481/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n226436-9/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n15606/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n220162-6/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n16086/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n208298-3/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n16210/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n250002-4/2000\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n16220/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n220545-4/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n16457/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n234861-8/2008\r\n\r\nANTÔNIO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n16190/2009\r\n\r\n103.741.167-68\r\n\r\n210416-4/1998\r\n\r\nANTÔNIO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n16374/2009\r\n\r\n103.741.167-68\r\n\r\n241812-8/2008\r\n\r\nANTÔNIO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n16377/2009\r\n\r\n103.741.167-68\r\n\r\n210939-9/2003\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n15870/2009\r\n\r\n099.149.607-82\r\n\r\n226979-3/2008\r\n\r\nARMANDO ALBERTO HERMINIO DE NIJS\r\n\r\n16115/2009\r\n\r\n487.083.057-49\r\n\r\n200897-1/2007\r\n\r\nÁTILA ANGERMANN SZABÓ\r\n\r\n16180/2009\r\n\r\n755.628.127-20\r\n\r\n200897-1/2007\r\n\r\nÁTILA ANGERMANN SZABÓ\r\n\r\n16193/2009\r\n\r\n755.628.127-20\r\n\r\n201444-5/2006\r\n\r\nCARLOS ARMANDO DE AZEVEDO\r\n\r\n15736/2009\r\n\r\n537.836.207-59\r\n\r\n201444-5/2006\r\n\r\nCARLOS ARMANDO DE AZEVEDO\r\n\r\n15752/2009\r\n\r\n537.836.207-59\r\n\r\n210675-3/2007\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n15826/2009\r\n\r\n053.278.387-57\r\n\r\n251055-0/2001\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n16134/2009\r\n\r\n034.360.987-87\r\n\r\n224569-0/2008\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n15808/2009\r\n\r\n970.771.357-72\r\n\r\n244928-4/2008\r\n\r\nDENIS DE FREITAS BOTELHO\r\n\r\n14730/2009\r\n\r\n004.479.157-70\r\n\r\n244928-4/2008\r\n\r\nDENIS DE FREITAS BOTELHO\r\n\r\n14732/2009\r\n\r\n004.479.157-70\r\n\r\n217466-9/2007\r\n\r\nELISEU AUGUSTO MARTINS POMBO\r\n\r\n15884/2009\r\n\r\n339.181.207-91\r\n\r\n217466-9/2007\r\n\r\nELISEU AUGUSTO MARTINS POMBO\r\n\r\n15885/2009\r\n\r\n339.181.207-91\r\n\r\n217466-9/2007\r\n\r\nELISEU AUGUSTO MARTINS POMBO\r\n\r\n15886/2009\r\n\r\n339.181.207-91\r\n\r\n231977-8/2006\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n16282/2009\r\n\r\n689.465.467-00\r\n\r\n201988-5/2008\r\n\r\nEURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR\r\n\r\n16552/2009\r\n\r\n689.465.467-00\r\n\r\n223302-9/2006\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA NETO\r\n\r\n15946/2009\r\n\r\n040.646.407-30\r\n\r\n232762-2/2008\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n16404/2009\r\n\r\n391.142.877-49\r\n\r\n232767-2/2008\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n16407/2009\r\n\r\n391.142.877-49\r\n\r\n201444-5/2006\r\n\r\nGIDEÃO DUARTE GONÇALVES\r\n\r\n15732/2009\r\n\r\n710.044.087-49\r\n\r\n221177-8/2006\r\n\r\nGLÁUCIA MARIA BARRETO SILVA\r\n\r\n16230/2009\r\n\r\n472.410.397-34\r\n\r\n202913-9/2004\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n15777/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n202912-5/2004\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n16326/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n206218-5/2004\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n16546/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n218850-1/2007\r\n\r\nJOEZER DA SILVA BARRETO\r\n\r\n15973/2009\r\n\r\n501.254.947-34\r\n\r\n231946-1/2007\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n15856/2009\r\n\r\n878.169.467-91\r\n\r\n214614-3/2005\r\n\r\nJOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n16271/2009\r\n\r\n485.346.847-15\r\n\r\n212420-0/2007\r\n\r\nJOSÉ BANDEIRA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n16548/2009\r\n\r\n485.346.847-15\r\n\r\n201473-2/2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA\r\n\r\n16520/2009\r\n\r\n618.666.367-15\r\n\r\n218343-0/2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PACHECO FURTADO\r\n\r\n16429/2009\r\n\r\n728.631.537-49\r\n\r\n218963-4/2007\r\n\r\nJOSÉ LUÍZ DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n15991/2009\r\n\r\n301.277.507-20\r\n\r\n218644-0/2007\r\n\r\nJOSÉ NOBERTO ALVES DE MELO\r\n\r\n15471/2009\r\n\r\n655.887.627-20\r\n\r\n214751-9/2006\r\n\r\nLUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\n16128/2009\r\n\r\n022.834.257-00\r\n\r\n214623-4/2005\r\n\r\nMÁRCIO DA SILVA BARBAS\r\n\r\n16472/2009\r\n\r\n988.521.167-53\r\n\r\n227787-5/2008\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n15993/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n210176-9/2008\r\n\r\nMARIUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n16330/2009\r\n\r\n808.507.587-34\r\n\r\n210176-9/2008\r\n\r\nMARIUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n16331/2009\r\n\r\n808.507.587-34\r\n\r\n220592-5/2006\r\n\r\nMILTON CAMPOS ANTONIO\r\n\r\n16437/2009\r\n\r\n325.178.157-04\r\n\r\n241910-6/2008\r\n\r\nNEUZA MARIA FERREIRA JORDÃO\r\n\r\n14912/2009\r\n\r\n224.653.407-00\r\n\r\n228528-4/2008\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n16092/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n201695-0/2008\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n16200/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n235757-2/2005\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n16334/2009\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n206224-0/2007\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n16529/2009\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n221106-1/2007\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n16537/2009\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n226115-7/2007\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n16442/2009\r\n\r\n741.390.107-20\r\n\r\n250002-4/2000\r\n\r\nRONALDO WAGNER LINHARES\r\n\r\n16208/2009\r\n\r\n441.660.447-53\r\n\r\n207954-8/2004\r\n\r\nRUBEM VICENTE\r\n\r\n16435/2009\r\n\r\n176.901.297-49\r\n\r\n200776-3/2003\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n15751/2009\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n227764-3/2008\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n16144/2009\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n231187-9/2008\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS RONQUETTI\r\n\r\n16050/2009\r\n\r\n036.862.467-67\r\n\r\n231187-9/2008\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS RONQUETTI\r\n\r\n16058/2009\r\n\r\n036.862.467-67\r\n\r\n112185-1/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n16373/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n111598-5/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n16400/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n228350-5/2008\r\n\r\nSOLANGE MARIA NEVES SIMAS\r\n\r\n16502/2009\r\n\r\n224.694.607-78\r\n\r\n205998-0/2009\r\n\r\nSÔNIA MARIA CORRÊA ROCHA AVERSA\r\n\r\n16385/2009\r\n\r\n323.039.477-15\r\n\r\n211917-2/2005\r\n\r\nSUMARA GANNAM BRITO\r\n\r\n14933/2009\r\n\r\n397.379.507-04\r\n\r\n230753-5/2007\r\n\r\nTAÍSA MAGDALENA FERREIRA\r\n\r\n15924/2009\r\n\r\n044.503.177-85\r\n\r\n231799-6/2007\r\n\r\nWILLIAM CARDOSO PORTES\r\n\r\n16218/2009\r\n\r\n443.929.747-15\r\n\r\nId: 771226"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "771737": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 14.05.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 302.015-6/2009 - Teodorico Maximiano da Fonseca, matr. 02/3371/0-0; proc. TCE nº 301.907-6/2009 - Ieres Silva. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.122-5/2009 - Maria da Gloria dos Santos Esteves, matr. 02/1972/0-6. AUTORIZO a averbação de tempo de contribuição.\r\n\r\nDE 15.05.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 301.929-4/2009 - Paulo Cesar da Silva Nunes, matr. 02/1775/0-4. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 01.06.2009.\r\n\r\nDE 18.05.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 301.951-7/2009 - Simone Brecalio de Paris, matr. 02/3587/0-3. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 22.06.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.076-0/2009 - Beatriz Carolina Klausing. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nDE 19.05.2005\r\n\r\nProc. TCE nº 302.222-1/2009 - Aruray Pereira da Silva. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.251-2/2009 - Marcos Antonio Machado Antunes, matr. 02/1861/0-7. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nId: 771737"
                    ]
                }
            }
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "771853": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 19 de maio de 2009, do Projeto de Resolução nº. 803, de 2009, de autoria do Deputado Sabino, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 651,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO TENENTE-CORONEL BOMBEIRO RICARDO DOS SANTOS NUNES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Tenente-Coronel Bombeiro Ricardo dos Santos Nunes.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 19 de maio de 2009, do Projeto de Resolução nº. 819, de 2009, de autoria da Deputada Inês Pandeló, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 652,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENADOR PAULO PAIM.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Senador Paulo Paim. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 19 de maio de 2009, do Projeto de Resolução nº. 825, de 2009, de autoria da Deputada Beatriz Santos, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 653,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO TENENTE-CORONEL BM RICARDO MARINS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Tenente-Coronel BM Ricardo Marins.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 19 de maio de 2009, do Projeto de Resolução nº. 826, de 2009, de autoria do Deputado Noel de Carvalho, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 654,\r\n\r\nDE 2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MÉDICO, EDUCADOR E ESCRITOR DOUTOR DRAUZIO VARELA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Estado do Rio de Janeiro ao médico, educador e escritor Dr. Drauzio Varela, pelos relevantes serviços que vem prestando à população brasileira.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 503, DE 2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, NO SENTIDO DE IMPLANTAR UMA UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO LOTE XV, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputada SULA DO CARMO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NO BAIRRO LOTE XV, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - UPA, no Bairro Lote XV, no Município de Belford Roxo - RJ.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do Orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 19 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 771853"
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                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "771854": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 2277/2009\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 01/2009)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 19.05.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta lei dispõe sobre o uso de veículos oficiais, próprios ou contratados de prestadores de serviços, pelo Poder Judiciário. \r\n\r\nArt. 2º. Os veículos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro são classificados, para fins de utilização, nas seguintes categorias:\r\n\r\nI - de representação;\r\n\r\nII - de serviço.\r\n\r\n§ 1º. Os veículos de representação do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro serão utilizados, exclusivamente, pelos Magistrados em todos os deslocamentos oficiais, condicionado à necessidade do serviço.\r\n\r\n§ 2º. Os veículos de serviço são destinados ao transporte de passageiros e ao transporte de carga no Estado.\r\n\r\nArt. 3º. As viaturas oficiais deverão pernoitar nas garagens do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ou, quando necessário e verificado o interesse e a economicidade, em local previamente indicado pela autoridade usuária.\r\n\r\nArt. 4º. A utilização de placas especiais, em casos de segurança do usuário do veículo de representação, dependerá de prévia autorização da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º. As multas decorrentes de infrações de trânsito, com nome e dados do motorista infrator, deverão ser encaminhadas, pelo magistrado, ao serviço de transporte do Tribunal de Justiça, em tempo hábil, para que este, no prazo legal, providencie a transferência de responsabilidade ao condutor infrator, nos termos da Lei Federal nº 9503/97, seja quanto à perda de pontos ou a quitação da multa.\r\n\r\nArt. 6º. As viaturas oficiais somente poderão ser dirigidas pelos motoristas do quadro efetivo do Poder Judiciário, pelos assistentes de órgão julgador, pelos motoristas requisitados e pelos motoristas prestadores de serviços contratados para este fim. Todas as pessoas autorizadas a dirigir as viaturas oficiais deverão cadastrar-se previamente junto ao Serviço de Transporte do Tribunal de Justiça, assinando, inclusive, termo de responsabilidade.\r\n\r\nParágrafo único. Os veículos de representação poderão ser dirigidos pelos magistrados e pelas pessoas por estes indicadas.\r\n\r\nArt. 7º. O deslocamento de viatura para outro Estado da Federação dependerá de prévia autorização da Presidência do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nArt. 8º. Os veículos de representação e as viaturas que se tornem impróprios para o serviço ou de manutenção antieconômica serão leiloados, recolhendo-se a respectiva receita ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nArt. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nMENSAGEM Nº 01/2009 \r\n\r\nRio de Janeiro 12 de maio de 2009\r\n\r\nExcelentíssimos Senhores Presidente e demais Membros da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar o PROJETO DE LEI aprovado pelo Egrégio Órgão Especial, em sessão de 06 de abril de 2009, que \"dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem a finalidade de regulamentar a questão concernente à utilização de veículos oficiais do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, com vistas a necessidade de aprimoramento do sistema de gestão que vem sendo implementado por este Tribunal.\r\n\r\nA proposta, ao estabelecer regras de usos veículos, vem ao encontro do interesse e economicidade que devem pautar a atuação do Administrador Público.\r\n\r\nInexistindo, outrossim, aumento de despesas ou gastos adicionais.\r\n\r\nEstas são as razões para a apresentação do presente Projeto de Lei, rogando a V.Exa. atribuir a necessária urgência em sua tramitação tendo em vista o relevante interesse público de que se reveste a matéria.\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nPresidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2278/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE UNIFORMES PELOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nEm 19.05.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Os profissionais da área de saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, somente poderão utilizar uniformes e/ou jalecos em seus locais de trabalho.\r\n\r\nArt.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2009\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSegundo a Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego, Norma Regulamentadora nº 6, os profissionais da área da saúde só devem usar o uniforme nos locais de trabalho. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária não tem uma regra específica, mas reconhece que há risco. O grande problema é o profissional de saúde levar, através das suas roupas e vestimentas que ele usou no hospital, infecções do hospital para a sua família e com as pessoas que ele convive fora do ambiente hospitalar. Um estudo da Universidade Federal do Rio mostra que bactérias estão presentes no tecido e 90% delas resistem por até 12 horas na roupa. Esse aparato avental é uma proteção para o indivíduo para que ele não contraia nenhuma contaminação, nenhum respingo, nenhuma sujeira. E isso então deve estar restrito a sua área de trabalho.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2279/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE DIVISÓRIAS DE CONCRETO AO LONGO DAS RODOVIAS ADMINISTRADAS PELAS CONCESSIONÁRIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Autor: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Obras Públicas; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 19.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as concessionárias que administram as rodovias no Estado do Rio de Janeiro obrigadas a construir divisórias de concreto desde o seu trecho inicial até o seu trecho final.\r\n\r\nArt. 2º - Fica estabelecido o prazo de 180 dias para que as concessionárias cumpram o que determina o artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como finalidade evitar o choque frontal entre veículos que trafegam em sentido opostos nas rodovias no Estado do Rio de Janeiro, acidentes que em sua maioria resultam em morte e que lamentavelmente vem ocorrendo com frequência;\r\n\r\nA finalidade é prevenir a ocorrência de acidentes e mortes no trânsito que põe em risco aos usuários das rodovias.\r\n\r\nNão obstante o elevado valor cobrado pelas concessionárias para acesso as rodovias, a negligência por parte dos seus representantes é flagrante devido a não observância das normas básicas de segurança quando de sua construção.\r\n\r\nProva inequívoca que não atendem aos critérios mínimos de segurança é que o que ocorre ainda em algumas rodovias exploradas pela iniciativa privada, não foi adotado por outras concessionárias do mesmo segmento, como por exemplo, as normas de segurança adotadas pela concessionária LAMSA quando da construção da linha amarela, bem como o que ocorre na via Dutra que liga o Estado do Rio de Janeiro ao Estado de São Paulo, assim como as demais rodovias no interior do nosso Estado. \r\n\r\nA necessidade de construção de divisórias de concreto nas rodovias é iminente, pois da forma como se encontram, além de representar um perigo a vida e a integridade física da população de modo a causar dano irreparável ou de incerta reparação, contraria as normas de segurança no trânsito, e ainda os preceitos contidos na carta Magna que em artigo 175 e inciso IV determina que:\r\n\r\nArtigo 175: Incumbe ao Poder Público na forma da Lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão sempre através de licitação a prestação de serviços públicos.\r\n\r\nIV - a obrigação de manter o serviço adequado.\r\n\r\nO artigo 23 da Legislação Pátria determina que:\r\n\r\nArtigo 23: É competência comum da União, dos Estados, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nXII - Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. \r\n\r\nDesta forma peço o apoio dos meus pares.\r\n\r\nQuebra PROJETO DE LEI Nº 2280/2009\r\n\r\n“OBRIGA OS SALÕES DE BELEZA E ESTÉTICA AFIXAR CARTAZ COM INFORMAÇÕES PROFILÁTICAS CONTRA A HEPATITE E DOENÇAS DERMATOLÓGICAS AFINS, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS SOARES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 19.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam os salões de beleza e estética que oferecem serviços de manicure e pedicure obrigados a afixar cartaz em local visível e de fácil acesso para os seus usuários, com informações sobre as medidas profiláticas necessárias à prevenção do contágio da hepatite e doenças dermatológicas afins.\r\n\r\n§ 1º- As informações de que trata o caput do artigo 1º, são aquelas necessárias para garantir a segurança dos profissionais que trabalham nos estabelecimentos de beleza e estética, bem como das pessoas usuárias desses serviços, tais como:\r\n\r\nI - O modo e o tempo de esterilização de instrumentos;\r\n\r\nII - A lista de materiais descartáveis que devem ser usados no serviço;\r\n\r\nIII - O modo e maneiras de utilização dos instrumentos;\r\n\r\nIV - As medidas preventivas que evitam o contágio da hepatite e doenças dermatológicas afins;\r\n\r\nV - A obrigatoriedade do uso de luvas pelo profissional;\r\n\r\nVI - Alerta sobre os riscos a que são submetidos profissionais e usuários do serviço, caso as medidas profiláticas não sejam adotadas.\r\n\r\n§ 2º- Além das informações constantes no cartaz, o profissional deverá comunicar ao usuário dos serviços as medidas profiláticas empreendidas na prevenção do contágio da hepatite e doenças dermatológicas afins. \r\n\r\nArt. 2º - A inobservância ao disposto nesta Lei implicará em multa no valor de cinco mil UFIR's (Unidade Fiscal do estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\n§ 1º - Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.\r\n\r\n§ 2º. Novas reincidências implicarão na aplicação de multa do parágrafo anterior, acrescida de trinta por cento.\r\n\r\nArt. 3º- O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei no prazo de sessenta dias, a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputado MARCOS SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUma doença tem um ou mais agentes causadores. Estes necessitam de alguma maneira interagir com o organismo para gerar a doença. Toda e qualquer medida que procure impedir esta interação pode ser chamada de medida profilática.\r\n\r\nGarantir a segurança dos profissionais de beleza e estética, bem como dos usuários dos serviços é o objetivo principal deste projeto.\r\n\r\nO contágio da hepatite e também de doenças dermatológicas da parte interna das unhas é mais comum do que se pode imaginar, e isto não é uma descoberta nova, mas seu combate tem sido negligenciado na medida em que tomamos conhecimento do grande número de ocorências ou suspeitas, o que denota o clamor por medidas urgentes.\r\n\r\nHouve um tempo que unha bem feita era sinônimo de luxo e ostentação. E isso se resumia a uma limpeza significativa das mãos, com unhas bem aparadas e lixadas.\r\n\r\nSegundo pesquisas, no Brasil o hábito de fazer as unhas surge apenas na década de 20, quando alguns modelos modernos de consumo chegam da Europa. É nessa época que surge também a figura da manicure (do francês, a que cuida da unha), também chamada por alguns de manicura. Seus serviços eram considerados supérfluos e só as damas da alta sociedade recorriam a ele.\r\n\r\nNa década de 50 os serviços de manicure tornam-se populares e os instrumentos do profissional são encontrados mais facilmente, em lojas especializadas, de departamentos e até mesmo, em drogarias.\r\n\r\nHoje, o hábito de fazer as unhas é normal, e acessível a todos, inclusive aos homens. Assim como em qualquer área um bom profissional é disputado pelos clientes. E as unhas bem feitas deixaram, em definitivo, de ser luxo, sendo para muitos um cuidado essencial aquelas que trabalham. \r\n\r\nPor isso mesmo, hoje é fundamental que a(o) manicure/pedicure tenha completo domínio dos instrumentos e das técnicas de atendimento e execução dos trabalhos com as unhas dos pés e das mãos. Além disso, deve conhecer o modo profilático no seu atendimento aos clientes para que evite o contágio de doenças como a hepatite, fruto de uma má esterilização dos instrumentos laborais.\r\n\r\nCaso não seja adotado pelo profissional rotina contra essas doenças, nada adiantará possuir unhas bem feitas. Isto pelo fato de que alguns não são apenas de males internos, são questões dermatológicas que devem ser encaminhadas o quanto antes ao dermatologista, como: Distrofia catenular (surgem cristais e depressões e a unha parece “enrugada”); Unha descamada (na maioria dos casos, as pequenas fraturas em camadas das unhas são causadas pelo uso excessivo de esmaltes); Unha ondulada (acabamentos transversais indicam que houve uma parada abrupta no metabolismo do corpo); Unha frágil (na maioria dos casos, os responsáveis por unhas que se quebram com facilidade são sabões, detergentes ou esmaltes); Unha bicolor (a meia lua branca desaparece e a unha ganha uma coloração metade branca, perto da cutícula e metade vermelha nas pontas); Unha fofa (doença causada pela ação de fungos e leveduras, contraídas através do contato com a terra, animais ou portadores de doenças. A retirada da cutícula facilita a contração de doenças); Unha curta (em recém-nascidos pode representar alteração na formação congênita), entre outras.\r\n\r\nAssim, apresento esta proposta legislativa ao tempo em que solicito o apoio de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2281/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CIRURGIA PLASTICA PARA REMOÇÃO DE TATUAGEM PELO SISTEMA DE SAÚDE DO ESTADO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCOS SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Rede Pública Estadual de Saúde e/ou clínicas e hospitais particulares conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS, poderão realizar cirurgia plástica reparadora para remoção de tatuagem, ouvida a Junta Médica de Inspeção de Saúde Especial, nos seguintes casos:\r\n\r\nI - Pacientes com idade até trinta anos e que comprove inscrição em concurso público, cujo edital estabeleça reprovação prévia no caso de candidato com tatuagem.\r\n\r\nII - Paciente que em virtude de sua profissão de fé, demonstre arrependimento, abalo psicológico e/ou constrangimento em permanecer com a tatuagem.\r\n\r\nIII - Paciente que em virtude de tatuagem vexatória feita por motivo passional ou que faça qualquer tipo de apologia a crime.\r\n\r\nArt. 2º - O paciente beneficiado pela cirurgia reparadora de que trata esta lei, não terá direito a outra intervenção para remoção de novas tatuagens, exceto aquelas referentes a remoção já iniciada e que necessite de maior cuidado.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo baixará os demais atos necessários para a regulamentação desta lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição tem por escopo precípuo a remoção de tatuagens de pessoas que as fizeram no passado e se arrependeram, por questões ideológicas de qualquer natureza, seja profissional, moral, passional ou religiosa. Sabemos, no entanto, que nos dias atuais esta prática vem se tornando cada vez mais freqüente e aceita de forma natural por todos, ao contrário de épocas atrás, onde a tatuagem era tida pela maioria das pessoas como uma espécie de prova pré constituída de maus antecedentes. \r\n\r\nMesmo com a evolução dos tempos, ainda nos dias de hoje existem certos preconceitos contra as pessoas que possuem tatuagem, principalmente quando se candidatam a algum emprego ou função pública.\r\n\r\nA polêmica que envolve as tatuagens em concursos públicos voltou à tona recentemente com o caso de um jovem candidato de 25 anos que havia sido excluído do concurso da Policia Militar de São Paulo por ter a tatuagem de um Pégaso ( cavalo alado da mitologia grega) de doze centímetros nas costas.\r\n\r\nInconformado com a exclusão o candidato ingressou com um Mandado de Segurança com pedido liminar, distribuído 5 Vara de Fazenda Pública de São Paulo, o Juízo acolheu o seu pedido e concedeu a liminar para suspender os efeitos do ato que excluiu o candidato do concurso público para que ele prossiga nas demais etapas. Conforme publicado no Jornal do Brasil de quarta- feira, dia 25 de março de 2009, concursos página E 2 JB. \r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro os editais de ingresso a carreira militar seguem as mesmas regras do Estado de São Paulo.\r\n\r\nPodemos citar também as pessoas que fizeram tatuagem por modismo, antes de se converterem a alguma religião,hoje se tornaram entraves nas na suas vidas, fazendo com que experimentem inúmeros constrangimentos frente aos membros de sua congregação.\r\n\r\nPor fim, o custo para remoção de tatuagem e muito alto e deixa sem condições as pessoas que pretendem retira-la através de cirurgia plástica, por isso se faz necessário a intervenção do poder público para libertar essas pessoas sem recursos dessa marca em suas vidas. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2282/2009\r\n\r\nCRIA O DIA DO MERGULHADOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCOS SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nEm 19.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o dia Estadual do mergulhador no Estado do Rio de Janeiro, a ser comemorado em quinze de maio.\r\n\r\nArt. 2º - Nessa data, anualmente, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente promoverá iniciativas relacionadas à preservação do meio ambiente subaquático em nosso Estado.\r\n\r\nArt.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de Maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS SOARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO mergulhador entre outras atividades que realiza no ambiente subaquático, como explorações de corais, animais marinhos, cavernas, naufrágios etc., tem por finalidade precípua a preservação da fauna e da flora submarina, inclusive retirando do fundo dos oceanos objetos estranhos e prejudiciais ao ecossistema, como lixos e detritos que são jogados dolosamente ou levados pelas correntes dos rios. O mergulhador, em todos os seus níveis de certificação, realizam no fundo dos oceanos um grande serviço em prol da preservação do meio ambiente. Por este motivo é que se propõe aos eminentes pares a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2283/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTAS POR EXCESSO DE VELOCIDADE, REGISTRADAS POR DISPOSITIVOS FOTO-ELETRÔNICOS OU RADARES, AOS VEÍCULOS REGISTRADOS COMO AMBULÂNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e de Transportes. Em 19.05. 2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam isentos de multas, decorrentes de infração de trânsito por excesso de velocidade, registradas por dispositivos fotoeletrônicos e radares, os veículos registrados como ambulâncias\r\n\r\nParágrafo Único - Para obter o benefício desta Lei, o veículo deverá constar nos cadastros do DETRAN/RJ, registrado com as características necessárias e indispensáveis a visualização de ambulância.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho. 19 de maio de 2009\r\n\r\nDeputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLouvamos a iniciativa dos órgãos controladores de trânsito, principalmente no que se refere a velocidade que é detectada por determinados motoristas. Em algumas ruas e avenidas percebemos uma total falta de respeito com a vida. Motoristas inconsequentes provocam acidentes espetaculares, exatamente por excesso de velocidade, porém, os Poderes Constituídos, devem, são obrigados a separar imprudência e obrigação.. Um veículo ambulância por necessidade extrema, para salvar a vida de um semelhante ultrapassa determinadas regras, inclusive sinais vermelhos.\r\n\r\nEm nosso Estado do Rio de Janeiro, nas diversas Prefeituras, observa-se uma indústria de engenhos eletrônicos que registram infrações de excesso de velocidade, em alguns casos permite-se uma velocidade de 40 (quarenta), em alguns 50 (cinqüenta) e assim progressivamente. Para salvar uma vida, não se pode medir esforços, e as ambulâncias não podem estar alinhada a veículos comuns, seus papeis em nossa sociedade é extremoso, e para tanto, julgamos ser imperioso que seus proprietários e motoristas, não paguem multas ou percam pontos, pelo exercício fundamental de tentar possibilitar que alguém possa ter a oportunidade de continuar vivendo \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2284/2009\r\n\r\nOBRIGA AS EMPRESAS QUE OPERAM COM FINANCIAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FAZER CONSTAR NOS CARNÊS E OU BOLETAS DE PAGAMENTOS INFORMAÇÕES SOBRE DESCONTO, QUANDO HOUVER PAGAMENTO ANTECIPADO\r\n\r\nAutor(es): Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 19.05.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas que operam com financiamento no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a imprimirem nos carnes ou boletos de pagamento, a informação referente ao desconto concedido quando o pagamento for efetuado antes da data do vencimento.\r\n\r\nParágrafo Único - O Valor referente ao desconto deverá ser impresso em todas as páginas do carnê com o desconto concedido.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento ao previsto no \"caput\" do artigo anterior resultará nas seguintes sansões:\r\n\r\nI - Multa de 100 vezes o valor da prestação\r\n\r\nll - Impedimento da empresa infratora estabelecer contrato de quaisquer natureza com o Estado por 12 ( doze) meses.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados s sua data de publicação.\r\n\r\nArtº 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 19 de maio de 2009\r\n\r\nDeputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTodos sabem que as financeiras cobram de seus financiados todos os valores devidos e acordados em contrato, porém, nos carnes ou nos boletos de pagamento só aparecem os valores que poderão ser majorados quando não houver a liquidação no dia especifico.\r\n\r\nEntendemos que o mês sempre é comercial, ou seja, 30 (trinta) dias, qualquer divisão é feita baseando-se nesta memória de cálculo, havendo o pagamento antecipado seria justo que o valor tivesse um desconto a favor do sacado, incentivando com isso a antecipação de muitos títulos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2285/2009\r\n\r\nDETERMINA PROCEDIMENTOS AO COMÉRCIO DE VENDA E COLOCAÇÃO DE PEÇAS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES\r\n\r\nAutor(es): Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.05.2009\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Comércio especializado na venda e no oferecimento da mão de obra para a colocação de peças nos veículos, deverá apresentar ao cliente o valor da peça, bem como o valor da mão de obra para sua colocação, distintamente.\r\n\r\nParágrafo Único - Havendo o interesse do cliente em realizar o serviço, no ato do pagamento deverão ser emitidas as notas fiscais referentes às transações comercias a saber:\r\n\r\nI - Nota Fiscal de Venda do Material ( ICMS);\r\n\r\nII - Nota Fiscal de prestação de serviço referente ao material vendido e aplicado (ISS)\r\n\r\nAr 2º - O comércio que oferecer a mão de obra para colocação de peças vendidas, deverá manter em local visível a tabela para prestação de cada tipo de serviço.\r\n\r\nArt 3º - O não cumprimento do estabelecido nesta Lei, resultará ao infrator multa de 1000 (mil) Ufirs\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 19 de maio de 2009\r\n\r\nDeputado ARMANDO JOSÉ \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Povo do Rio de Janeiro merece respeito, nós deputados que somos eleitos para lutar pelos interesses de nossos cidadãos fluminenses, não podemos admitir que espertalhões ludibriem a boa fé da população, praticando preços exorbitantes, auferindo lucros fabulosos.\r\n\r\nDiversos segmentos industriais estão fechando no vermelho, novas frentes de trabalho a cada dia se torna artigo impossível de se encontrar em nosso dia a dia. Dezenas de profissões estão no mercado de pires na mão percebendo salários irrisórios. Porém existem aqueles que por minutos de ocupação, elevando o preço de mercado da mercadoria em valores astronômico os, dizendo que isso se dá pela prestação do serviço de colocação do material vendido, gozam de um privilégio maravilhoso. \r\n\r\nUma peça pode ter o valor aumentado em até 600 % (seiscentos por cento), o que consideramos um abuso e um verdadeiro assalto ao bolso daqueles que necessitam deste tipo de serviço. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2286/2009\r\n\r\nPROÍBE A COBRANÇA DE QUALQUER VALOR QUE SE REFIRA A UTILIZAÇÃO DE TELEVISORES OU REFRIGERADORES EM QUARTOS PARTICULARES OU SUÍTES DE CLINICAS E HOSPITAIS. \r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio. \r\n\r\nEm 19.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Fica proibido no Estado do Rio de Janeiro a cobrança de qualquer valor que se refira a utilização de televisores ou refrigeradores em quartos particulares ou suítes de Clínicas ou Hospitais.\r\n\r\nArt. 2º - Não havendo a observância desta Lei o infrator pagará multa de 1000 (mil) Ufirs.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 19 de Maio de 2009\r\n\r\nDeputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ de extrema necessidade que se adote medidas para coibir uma prática que prejudica por demais a população do estado do Rio de Janeiro. Um absurdo cobrar utilização de televisores e refrigeradores quando o paciente esta em quarto particular ou suítes.\r\n\r\nEsclarecemos que a palavra QUARTO PARTICULAR ou SUÍTE, já consideram-se benefícios especiais, e, paga-se pelos mesmos, quer seja no aspecto particular ou por plano de saúde.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2287/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO PERIÓDICA DO CARDÁPIO DA MERENDA EM TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. \r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º É obrigatória a publicação periódica do cardápio da merenda em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino.\r\n\r\nArt. 2º O cardápio deverá ser publicado mensalmente e afixado nos refeitórios das unidades escolares, em local de fácil acesso a toda a comunidade escolar.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os fins desta lei, considera-se comunidade escolar o conjunto de alunos, professores, funcionários e familiares.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente; MARCUS VINICIUS, Vice-Presidente; SULA DO CARMO, RODRIGO NEVES, APARECIDA GAMA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto visa a dar publicidade à questão da segurança alimentar nas escolas, pela divulgação do cardápio das merendas, com a certeza da uniformização das refeições.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2288/2009\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.533, DE 04 DE ABRIL DE 2005, QUE \"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE MUNICÍPIOS FLUMINENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 19.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifica-se o artigo 1º da Lei nº 4.533, de 04 de abril de 2005, que passa a ser redigido com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.1º - Ficam concedidos aos estabelecimentos industriais instalados ou que venham a se instalar nos municípios de Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Italva, Itaocara, Itaperuna, Japeri, Laje do Muriaé, Macuco, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Porciúncula, Quissamã, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença e Varre-Sai, o seguinte tratamento tributário: \"(NR)\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputado Marcos Soares\r\n\r\nQuebra JUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de providência legislativa necessária para contemplar os municípios de Areal e Japeri com os incentivos previstos na Lei nº 4.533/05, visando, desta forma, sua recuperação econômica através de financiamento de empreendimentos geradores de empregos e rendas, o que contribuirá para o aumento do PIB Municipal elevando o IDH.\r\n\r\nA presente proposição é de grande alcance social, pois cabe ao Estado disponibilizar para um maior número de pessoas as suas ações, de forma igualitária. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2289/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PERMITIR VISITAÇÃO ÀS COZINHAS DE BARES, RESTAURANTES, HOTÉIS, PADARIAS E CONGENERES, AOS SEUS USUÁRIOS, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nEm 19.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - Ficam obrigados os bares, restaurantes hotéis, padarias e congêneres, em todo o Estado do Rio de Janeiro, a franquear a visitação de suas respectivas cozinhas e outras dependências onde sejam preparados e armazenados os alimentos destinados ao consumo a qualquer cliente assim que solicitado.\r\n\r\n§1º - Os proprietários dos estabelecimentos de que trata o caput ficam obrigados, por si, por seus sócios ou por qualquer um dos funcionários do estabelecimento, a permitir o acesso livre e gratuito, adotando-se providências para que as normas higiênico-sanitárias vigentes sejam cumpridas.\r\n\r\n§2º - Para cada visitação à cozinha será permitido, no máximo, dois visitantes simultaneamente.\r\n\r\n§3º - É facultado ao estabelecimento restringir o acesso de menores de dezesseis anos as cozinhas e outras dependências onde sejam preparados e armazenados alimentos para consumo.\r\n\r\nArt. 2º - A visitação à cozinha e suas demais dependências deverá ser acompanhada por qualquer um dos funcionários, ou mesmo dos proprietários, do estabelecimento em questão.\r\n\r\nArt. 3º - Durante a visitação a cozinha e suas demais dependências, o usuário não poderá manipular objetos ou alimentos, limitando-se a observar aspectos gerais do ambiente e das atividades ali empreendidas.\r\n\r\n§1º - A visitação se dará durante o horário de funcionamento público.\r\n\r\n§2º - É facultado ao estabelecimento possuir livro de registro de ingresso de visitantes.\r\n\r\nArt. 4° - O usuário que constatar condições precárias de preparo, armazenamento e higiene poderá comunicar o fato ao Departamento Geral de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, para que se promova vistoria e se adotem as providências cabíveis.\r\n\r\nParágrafo único - A negativa do direito de acesso e visitação poderá ser comunicada ao Departamento Geral de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, por representação verbal ou escrita, contendo os dados necessários à identificação e qualificação do proprietário infrator.\r\n\r\nArt. 5° - Todo estabelecimento fica obrigado a fixar, no mínimo, uma placa junto à porta de acesso principal ou nos espaços onde são servidas as refeições, em local apropriado, de fácil leitura e com tamanho visível, de modo a incentivar a visitação da cozinha e dependências afins, por parte dos consumidores.\r\n\r\n§1° - Esta obrigação estará em vigor:\r\n\r\nI - a partir da data de publicação desta Lei para os estabelecimentos em fase final de reforma ou de construção.\r\n\r\nII - no prazo de três meses para os estabelecimentos em funcionamento.\r\n\r\nIII - as placas serão confeccionadas em material plástico ou metálico, terão área mínima de duzentos e cinqüenta centímetros quadrados e conterão os seguintes dizeres:\r\n\r\n“NOSSA COZINHA E SUAS DEPENDÊNCIAS ESTÃO FRANQUEADAS A SUA VISITAÇÃO”.\r\n\r\nArt. 6º - O não cumprimento desta lei sujeitará o infrator à pena de multa de até 200 UFIR-RJ (duzentos UFIR-RJ) dobrando-se em caso de reincidência,cuja renda reverterá em favor do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON), cabendo ao PROCON-RJ a fiscalizar o cumprimento da presente lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: ALICE TAMBORINDEGUY, Presidente; MARCUS VINICIUS, Vice-Presidente; SULA DO CARMO; RODRIGO NEVES, APARECIDA GAMA.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO direito à visitação às cozinhas dos restaurantes, bares e congêneres atrela-se ao Direito à Informação consagrado na Política de Proteção ao Consumidor.\r\n\r\nNa prática, em diversos estabelecimentos, isso ocorre, sendo considerada uma medida salutar e que, certamente, corrobora para com a higiene nos estabelecimentos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, posto que no Município do Rio de Janeiro já existe lei para tanto. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 852/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROFESSOR DOUTOR CARLOS IVAN SIMONSEN LEAL, PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ADEMIR MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Professor Doutor Carlos Ivan Simonsen Leal, Presidente da Fundação Getulio Vargas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: ADEMIR MELO, Dionisio Lins, Geraldo Moreira, Marcus Vinicius, Marcelo Freixo, Alessandro Molon, Glauco Lopes, Inês Pandeló, José Nader, Marcos Soares, Mário Marques, Tucalo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCarlos Ivan Simonsen Leal, atual presidente da Fundação Getulio Vargas, é Engenheiro Civil pela Escola de Engenharia da UFRJ, Mestre em Economia Matemática pelo Instituto de Matemática Pura e Aplicada do CNPQ, Doutor pela Escola de Pós-Graduação em Economia (EPGE) da Fundação Getulio Vargas (FGV) e PHD em Economia pela Princeton University, nos EUA.\r\n\r\nFoi Professor da Escola de Pós-Graduação em Economia da Fundação Getulio Vargas, onde ministrou disciplinas de Macroeconomia, Microeconomia, Finanças Públicas e Finanças, entre 1986 e 1997; Consultor do Banco Central do Brasil, em 1989; Diretor do FGV-Business, entre 1992 e 1997, onde foi o responsável pela criação e formulação dos cursos nas áreas de Finanças Corporativas e Gestão Empresarial; Diretor-Geral da EPGE-FGV, entre 1994 e 1997; Vice-Presidente da Fundação Getulio Vargas, entre 1997 e 2000; e Presidente da Fundação Getulio Vargas, desde 2000.\r\n\r\nAlém da trajetória profissional descrita acima, Carlos Ivan Simonsen Leal é membro do Comitê de Responsabilidade Social da Souza Cruz, desde 2002, é membro do Conselho Consultivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO, desde 2006, além de ser membro do Conselho Diretor da Associação Comercial do Rio de Janeiro, desde 2001.\r\n\r\nEm sua gestão à frente da Fundação Getulio Vargas, vem contribuindo diretamente com o desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro e do nosso País. Foi em sua gestão que foram criados seis novos cursos de graduação, dentre estes, temos o de Administração, Direito, Economia e Ciências Sociais, funcionando em nosso Estado, no prédio sede da Fundação Getulio Vargas. Estes cursos são de excelência e estão preparando os jovens fluminenses para ocupar cargos de liderança nas maiores instituições privadas e públicas do nosso país. \r\n\r\nTambém em sua gestão, tornou a FGV presente em todos os estados do país, através da educação continuada. Desta forma, vem contribuindo com a disseminação e a democratização do conhecimento, por todo o país.\r\n\r\nPor seu exemplo como cidadão, como acadêmico e como gestor de uma das mais respeitadas instituições do Brasil, o Professor Doutor Carlos Ivan Simonsen Leal, presidente da Fundação Getulio Vargas, é um exemplo de conduta ética e trajetória profissional para todos os cidadãos fluminenses, sendo assim, merecedor da honraria ora proposta.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 853/2009\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS (ABL) INSTITUIÇÃO SECULAR, REDUTO IMORTAL DE GUARDIÃES DE NOSSA LÍNGUA E DA LITERATURA NACIONAL BRASILEIRA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e RESPECTIVO DIPLOMA a ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS (ABL) Instituição secular, reduto imortal de guardiães de nossa língua e da nossa literatura brasileira.\r\n\r\nArt.2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 19 de Maio de 2009\r\n\r\nDeputados: ARMANDO JOSÉ, Pedro Fernandes, Dr. Wilson Cabral, Fernando Gusmão, Edino Fonseca, Coronel Jairo, Gerson Bergher, Nilton Salomão, Rogério Cabral, Tucalo. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO século era XlX, os momentos também eram, e, porque não dizer que também os protagonistas não são mais os mesmo. Porém estamos falando da ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS, berço, celeiro, manancial de tantos e tantos IMORTAIS. Já nas reuniões preparatórias encontramos expoentes da nossa literatura brasileira, até que, o ilustre MACHADO DE ASSIS foi aclamado presidente, e, assim foi feito, sendo que em 20 de julho de 1987, na Rua do Passeio, foi realizada a sessão inaugural.\r\n\r\nSer um acadêmico é ostentar uma honra de extremoso valor, são 40 membros efetivos e imortais. Há um rito severo para ser candidato a uma cadeira, o escrutinio é secreto, envolto a uma total e irretocável doutrina de segurança e justiça, o escolhido meritoriamente é certamente um imortal, pois, seu envolvimento literário manterá viva a lembrança de seu nome,e, mesmo deixando de existir a matéria a obra estará perpetuada servindo de fonte literária e espelho para as gerações seguintes.\r\n\r\nUma instituição respeitada e laureada no Brasil e no exterior. Nós cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, unidade da federação onde boa parte do império ficou sediado, unidade que é dita e havida como capital cultural de nossa nação, não poderíamos abrir não de tê-la como hospede fraterno, orgulho de todos os brasileiros, nasceu carioca, cresceu carioca e certamente como fonte de imortais será imortabilizada nos quadrantes de nosso estado.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 854/2009\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE REABILITAÇÃO (ABBR) POR SUA ATUAÇÃO DE INESTIMÁVEL VALOR NO TRATAMENTO DOS CIDADÃOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado ARMANDO JOSÉ\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 19.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE REABILITAÇÃO (ABBR), por sua inestimável atuação no tratamento dos cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 19 de Maio de 2009\r\n\r\nDeputados: ARMANDO JOSÉ, Pedro Fernandes, Doutor Wilson Cabral, Fernando Gusmão, Edino Fonseca, Coronel Jairo, Gerson Bergher, Nilton Salomão, Rogério Cabral, Tucalo. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação é uma unanimidade, com absoluta convicção a maioria das autoridades quer seja do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário já de alguma forma feito qualquer contato com esta instituição. As especialidades lá desenvolvidas propiciam o retorno ao exercício da vida a muitos de nossos irmãos, em especial aqueles que dado a suas patologias passam à admitir que chegaram ao fim. Os profissionais que lá exercem suas funções abnegados a toda prova, além do tratamento especifico, atuam psicologicamente e fazem o paciente intender que a perseverança é fator preponderante na melhora de diagnóstico, prioritariamente aqueles que dependem de força de vontade, que associados demais tratamentos atuantes possam apresentar o resultado satisfatório.\r\n\r\nEsta Instituição surgiu em l954, não possui fins lucrativos, nós Deputados sabemos a luta da sua diretoria para incluir verbas no orçamento, por mais que se faça elogios, por mais que se faça homenagens quer seja a ABBR ou a qualquer um de seus dirigentes, sempre haverá um eterna e extrema divida de gratidão e nosso Estado do Rio de Janeiro não poderia deixar ter oferecer o TÍTULO DE BENEMERÊNCIA, inclusive na minha humilde opinião tardiamente, pois, a condição já foi alcançada a muito tempo, porém, coube a este parlamentar propor a esta Casa de Leis que certamente ira referendar. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 791/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONSTRUÇÃO DE UMA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), NO BAIRRO JARDIM CATARINA, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO RENATO DE JESUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 19.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma UPA, ( Unidade de Pronto Atendimento 24 horas), no Bairro Jardim Catarina, no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONTRUÇÃO DE UMA UPA ( UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), NO BAIRRO JARDIM CATARINA, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a construir uma UPA (Unidade de pronto atendimento 24 horas), no Bairro Jardim Catarina, no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta do Orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 14 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO DE JESUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de uma antiga reivindicação do povo daquela localidade, que através de seu lider político Henrique de Jesus, solicita a construção da UPA (Unidade de Pronto Atendimento 24 horas), no Bairro de Jardim Catarina, Município de São Gonçalo.\r\n\r\nExistem apenas dois Postos de Saúde, para atender cerca de 200 mil habitantes, o que acarreta sobrecarga de pacientes, bem como uma baixa qualidade nos serviços.\r\n\r\nCertamente com a construção de uma UPA (Unidade de pronto atendimento 24 horas), trará melhor atendimento à população local, principalmente as pessoas mais carentes que não dispõe de recursos para se deslocar para outros municípios vizinhos. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 792/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS (UPA), NO BAIRRO ROSEIRAL, NO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO RENATO DE JESUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 19.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico a Mesa Diretora, na forma Regimental, seja oficiado ao excelentissimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando envio de mensagem dispondo sobre a construção de uma UPA (Unidade de Pronto Atendimento 24 horas), no Bairro Roseiral, no Municipio de Belford Roxo. \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDIPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), NO BAIRRO ROSEIRAL MUNICIPIO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica o Poder Executivo, autorizado a construir uma UPA (Unidade de Pronto Atendimento 24 horas) no Bairro Roseiral, no Município de Belford Roxo, , neste Estado.\r\n\r\nArt. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a conta do orçamento do Estado, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nPlenario Babosa Lima Sobrinho, em 13 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO RENATO DE JESUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24 horas) é uma reivindicação pleiteada pela comunidade de Roseiral, já que não contam com qualquer atendimento de saúde naquela região. Qualquer problema de saúde naquela localidade, as pessoas ve-se obrigadas a procurar atendimento nas emergências dos hospitais, acarretando super lotação nas unidades hospitalares, pois muitos casos poderiam ser resolvidos na própria Unidade de Pronto Atendimento.\r\n\r\nAssim conto com a aprovação da presente Indicação Legislativa. de modo que aquela população possa contar com um Posto de referência em atendimento de saúde. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 793/2009\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS (UPA), NO BAIRRO NOVA AURORA, NO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO RENATO DE JESUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 19.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico a Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando providências no sentido da implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas (UPA), no Bairro de Nova Aurora, no Municipio de Belford Roxo.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDIPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), NO BAIRRO NOVA AURORA MUNICIPIO DE BELFORD NESTE ESTADO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica O Poder Executivo autorizado a construir uma Unidade de Pronto Atendimento 24 horas (UPA), no Bairro Nova Aurora, Municipio de Belford Roxo, neste Estado.\r\n\r\nArt. 2° - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta do orçamento do Estado, ficando o Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário.\r\n\r\nArt.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO RENATO DE JESUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA implantação de uma unidade de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24 horas) é uma reivindicação pleiteada pela população do bairro Nova Aurora, no Município de Belford Roxo, já que não contam com qualquer atendimento de saúde naquela localidade. Qualquer problema de saúde naquela localidade, as pessoas ve-se obrigadas a procurar atendimento nas emergências dos hospitais públicos, acarretando super lotação nas unidades hospitalares , pois muitos casos poderiam ser resolvidos na própria Unidade de Pronto Atendimento.\r\n\r\nAssim, conto com a aprovação da presente Indicação Legislativa, de modo que aquela população possa contar com um posto de referência em atendimento de saúde.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 367/2009\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR EIKE FUHRKEN BATISTA.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 19.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nÀ Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nVenho, nos termos regimentais, requerer à Mesa Diretora, em conformidade com o Artigo 110, item IX do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a realização de Sessão Solene para Entrega de Medalha Tiradentes e Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Senhor Eike Fuhrken Batista, conforme Resoluções nºs 139/2007 e 145/2007, de autoria deste signatário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Dionísio Lins, Geraldo Moreira, Jodenir Soares, Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Caetano Amado, Coronel Jairo, Dica, Domingos Brazão, Glauco Lopes, Marcelo Simão, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Wagner Montes\r\n\r\nREQUERIMENTO N°368/2009\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL\r\n\r\nAUTOR: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO N° 591/2009\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 19.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 6° do art. 30 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução n° 591/2009, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 30 de maio de 2009.\r\n\r\nA complexidade da matéria justifica o presente pedido, por ter ainda esta Comissão de inquirir testemunhas, promover diligências e requisitar documentos.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: CIDINHA CAMPOS, Presidente; MARCELO FREIXO, Vice-Presidente; JOÃO PEDRO, Relator; CAETANO AMADO; ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 369/2009\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO FUNCIONAMENTO COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAR PROPOSTA DE ANTEPROJETO DE LEI QUE CRIA O NOVO ESTATUTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 205/2008\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir.\r\n\r\nEm 19.05.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos com fulcro no § 3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 205/2008, por 30 (trinta) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 20 de maio de 2009.\r\n\r\nEm face da complexidade da matéria, faz-se necessário o presente pedido de prorrogação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2009\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; WAGNER MONTES, Relator; WALDETH BRASIEL.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ALAIR CORRÊA\r\n\r\n3683 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, medidas necessárias, no sentido de implantar uma Creche no bairro União no Município de Iguaba Grande-RJ. \r\n\r\n3684 - SOLICITA ao Ilmo Sr. Diretor dos Correios da DR-RJ, Mario Renato Borges da Silva, medidas necessárias no sentido de implantar um Posto dos Correios na Associação de Moradores dos Bairros Arrastão das Pedras e Estação, ambos no Município de Iguaba Grande-RJ. \r\n\r\nDEPUTADO ANABAL\r\n\r\n3682 - SOLICITA ao Exmo Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências para a instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 horas) no Município de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nDEPUTADO OLNEY BOTELHO\r\n\r\n3652 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para a reforma da biblioteca do Centro Integrado de Educação Pública - CIEP Dr. Osvaldo Cruz, no Município de Cordeiro.\r\n\r\n3653 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para a recuperação de áreas degradadas no Município de Cordeiro.\r\n\r\n3654 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para a reforma do Colégio Estadual “Instituto de Educação Inocêncio de Andrade no Município de Cordeiro.\r\n\r\n3655 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para a revitalização da Unidade de Tratamento de Esgoto do Bairro Manacial no Município de Cordeiro.\r\n\r\n3656 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para obras de infra-estrutura no Município de Cordeiro.\r\n\r\n3657 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para a construção de uma quadra poliesportiva na sede no Município de Cordeiro.\r\n\r\n3658 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para a aquisição de um veículo para servir à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Cordeiro.\r\n\r\n3659 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para que seja feita as devidas adaptações do Pavilhão de Artesanato para a formação de Ginastas Olímpicos no Município de Cordeiro.\r\n\r\n3660 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para a construção de uma creche no Bairro Nova Suiça no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n3661 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para a construção de um parque infantil no Bairro de São Jorge no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n3662 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para a construção de um Posto de Saúde na Comunidade Rui Sanglard no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n3663 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para a instalação de uma cobertura na quadra de esportes da Escola Estadual Zélia Cortes no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n3664 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para a construção de um Posto de Saúde no bairro no loteamento Solares no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n3665 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para a construção de um Posto de Saúde no Bairro São Jorge no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n3666 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para que seja realizada a dragagem do assoreamento do Rio Macuco e sua revitalização no bairro Santo no Município de Cordeiro.\r\n\r\n3667- SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para a construção de unidades habitacionais no Município de Cordeiro.\r\n\r\n3668 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para a instalação de uma Farmácia Popular no Município de Cordeiro.\r\n\r\n3669 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para a construção de uma pista de skate no Município de Cordeiro.\r\n\r\n3670 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos e adaptação do campo de futebol no Bairro Retiro Poético no Município de Cordeiro.\r\n\r\n3671 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para a implantação de uma unidade da FAETC no Centro de Exposições Agropecuárias no Município de Cordeiro.\r\n\r\n3672 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para que a modernização e reaparelhamento das Unidades Operacionais do DETRAN no Município de Cordeiro.\r\n\r\n3673 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para a implantação e fomento aos esportes e formação de atletas no Município de Cordeiro.\r\n\r\n3674 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para reforma e adaptação da Delegacia Legal no Município de Cordeiro.\r\n\r\n3675 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para a revitalização das Unidades de Tratamento de Esgotos dos Bairros São Manoel e Manancial no Município de Cordeiro.\r\n\r\n3676 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para implementação de estrutura urbana no Município de Cordeiro.\r\n\r\n3677 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para a construção de uma quadra de esporte com cobertura no Bairro São Manoel no Município de Cordeiro.\r\n\r\n3678 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para a implantação de cursos profissionalizantes no Município de Cordeiro.\r\n\r\n3679 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para a construção de uma quadra poliesportiva, com cobertura, no Colégio Estadual Antonio Pecly no Município de Cordeiro.\r\n\r\n3680 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para aquisição de 02 (dois) veículos ressuscitadores com monitor, desfribrilador cardioversor e material de intubação endotraquial para o Hospital Antonio Castro no Município de Cordeiro.\r\n\r\n3681 - SOLICITA ao Exmo Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que garanta recursos para ampliação e reforma do Colégio Estadual Antonio Pecly no Município de Cordeiro.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ALAIR CORREA\r\n\r\n9319 - DE APLAUSOS, LOUVOR E RECONHECIMENTO ao Vereador MARCOS HENRIQUE DE SOUZA CIAMBARELLA, pelos relevantes serviços prestados à população do Município de Iguaba Grande-RJ. \r\n\r\nDEPUTADO AUDIR SANTANA\r\n\r\n9321 - DE FELICITAÇÕES ao Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel PM GILSON PITTA LOPES, e a todos os seus comandados, pelos 200 anos de existência dessa querida corporação que tão bravamente zela pela ordem e segurança do nosso povo.\r\n\r\nDEPUTADO FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\n9310 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a minha mãe SILVIA FIGUEIREDO DE GUSMÃO.\r\n\r\n9311 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a amiga ALESSANDRA JANAÍNA LEVY.\r\n\r\n9312 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a amiga ZILDA VALÉRIO DA SILVA.\r\n\r\n9313 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a amiga KATARINA BRAGA.\r\n\r\n9314 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a amiga MARLY COGNASC VISENTIN.\r\n\r\n9315 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS em Homenagem ao Dia das Mães a amiga ADEMILDE FONSECA.\r\n\r\nDEPUTADA INÊS PANDELÓ\r\n\r\n9320 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao Sr. JOSÉ ARIMATEA, por suas relevantes conquistas como Diretor do Colégio Agrícola Nilo Peçanha, com sede no Município de Pinheiral. \r\n\r\nDEPUTADO MARCELINO D'ALMEIDA\r\n\r\n9330 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Professora MARIA DE LOURDES LIMA FERREIRA, pelas ações no exercício de suas atividades na Escola Luarte A Casa do Curumin, que torna seu trabalho referência e dignifica o nome da Comunidade da Zona Oeste.\r\n\r\n9331 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. CELESTINO DOS SANTOS CARVALHO, pelas ações no exercício de suas atividades como comerciante, que torna seu trabalho referência e dignifica o nome da Comunidade da Zona Oeste.\r\n\r\n9332 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. MARILE MARETO ARIAS AFONSO, pelas ações no exercício de suas atividades como comerciante, que torna seu trabalho referência e dignifica o nome da Comunidade da Zona Oeste.\r\n\r\n9333 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Dr. OSWALDO VICENTE GAMBETA, pelas ações no exercício de suas atividades como médico, que torna seu trabalho referência e dignifica o nome da Comunidade da Zona Oeste.\r\n\r\n9334 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Dr. RUBENS LOPES DA COSTA FILHO, pelas ações no exercício de suas atividades na Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro, que torna seu trabalho referência e dignifica o nome da Comunidade da Zona Oeste.\r\n\r\n9335 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. SANT'CLAIR DA SILVA PAIXÃO, pelas ações no exercício de suas atividades na Obra de Assistência a Infância de Bangu, que torna seu trabalho referência e dignifica o nome da Comunidade da Zona Oeste.\r\n\r\nQuebra 9336 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Artista Plástico CLÉCIO REGIS, pelas ações no exercício de suas atividades, que torna seu trabalho referência e dignifica o nome da Comunidade da Zona Oeste.\r\n\r\n9337 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Professora VERA COSTA GISSONI, pelas ações no exercício de suas atividades na Universidade Castelo Branco, que torna seu trabalho referência e dignifica o nome da Comunidade da Zona Oeste.\r\n\r\n9338 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à Sra. MARIA OLÍVIA DE RODRIGUES DE SOUZA, pelas ações no exercício de suas atividades como comerciante, que torna seu trabalho referência e dignifica o nome da Comunidade da Zona Oeste.\r\n\r\n9339 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Sr. ARTHUR GONÇALVES FERREIRA, pelas ações no exercício de suas atividades como comerciante, que torna seu trabalho referência e dignifica o nome da Comunidade da Zona Oeste.\r\n\r\nDEPUTADO ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\n9316 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Exmo Vereador Professor Pierre, pela autoria da Lei que institui o “Dia Municipal de Compromisso com a Criança, o Adolescente e a Educação”, no Município de Nova Friburgo.\r\n\r\n9317 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS à CONGREGAÇÃO DA IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS DE SALINAS, Município de Nova Friburgo, pelo transcurso de seu 60º aniversário. À Comunidade Assembleiana, Reverendíssimos Ministros, Membros, Funcionários e suas respectivas famílias, nossos cumprimentos pelos 60 anos de existência e pelos relevantes serviços prestados por essa querida Igreja.\r\n\r\n9318 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Município de Cachoeiras de Macacu, pelo transcurso do 330º ano de sua Emancipação Política Administrativa, comemorado em 15 de maio de 2009. À Comunidade Cachoeirense, nossa homenagem, pela passagem de mais um aniversário deste querido Município. \r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC Â M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES 2009\r\n\r\n4ª Reunião Câmara Setorial de Tecnologia\r\n\r\nDia: 19 de maio de 2009\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nLocal: IBP - Avenida Almirante Barroso, 52 - 21º andar - Sala 08 \r\n\r\nAssunto: Definição dos temas e palestrantes do Congresso Estadual de Inovação e Tecnologia. Com a participação de representantes da Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia e da Faperj.\r\n\r\n3ª Reunião Câmara Setorial de Serviços Públicos\r\n\r\nDia: 20 de maio de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Alerj - Rua da Alfândega, 08 - 7° andar\r\n\r\nAssunto: Apresentação das ações que estão sendo empreendias pelo Sebrae, PUC-Rio, Fetranspor e Firjan na área de Educação e capacitação para atuação no mercado de trabalho, seguida de debate.\r\n\r\n4ª Reunião Câmara Setorial de Agronegócio \r\n\r\nDia: 21 de maio de 2009\r\n\r\nHora: 10h \r\n\r\nLocal: Alerj - Rua da Alfândega, 8 - 7° andar\r\n\r\nAssunto: Dar prosseguimento aos debates ocorridos na última reunião.\r\n\r\n4ª Reunião Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes\r\n\r\nDia: 28 de maio de 2009\r\n\r\nHora: 10h30\r\n\r\nLocal: SEBRAE - Rua Santa Luzia, 685 - 9° andar \r\n\r\nAssunto: Definição das sugestões e prioridades que serão apontadas pelos integrantes da Câmara no Caderno de Turismo.\r\n\r\n5ª Reunião Câmara Setorial de Comércio Exterior\r\n\r\nDia: 2 de junho de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Amcham - Praça Pio X, 15 - 6° andar - Auditório A\r\n\r\nAssunto: Debate sobre o evento que está sendo organizado pela Câmara Americana de Comércio. Atualização acerca do Movimento Rio Internacional.\r\n\r\n5ª Reunião Câmara Setorial de Bens e Serviços \r\n\r\nDia: 3 de junho de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Firjan - Av. Graça Aranha, 1 - Sala do Meio - 10° andar\r\n\r\nAssunto: Prosseguimento sobre o debate da Nota Fiscal Eletrônica. Diretrizes para a confecção da cartilha.\r\n\r\n5ª Reunião Câmara Setorial de Infraestrutura e Energia \r\n\r\nDia: 3 de junho de 2009\r\n\r\nHora: 15h\r\n\r\nLocal: Alerj - Rua da Alfândega, 8 - 7° andar\r\n\r\nAssunto: Clube de Engenharia apresentará as conclusões do evento \"Soluções para a implantação em escala comercial das energias solar e eólica”, realizado em abril.\r\n\r\n5ª Reunião Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nDia: 4 de junho de 2009\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Adesg - Av. Presidente Vargas, 509 - 15° andar - Sala 1\r\n\r\nAssunto: Prosseguimento do debate sobre o Código Ambiental.\r\n\r\nGEIZA ROCHA, \r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 771854"
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                        "II - Ofícios",
                        "*OFÍCIO PRS/SSE/CSO 8859/2009\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 26.03.2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de, no prazo legal, submeter à apreciação dessa Augusta Assembléia Legislativa, cumprindo o disposto no art. 131, combinado com o parágrafo único do art. 122 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a prestação de contas deste Tribunal relativa ao exercício de 2008, julgada regular em sessão Plenária de 19.03.2009, nos termos do voto do relator, Excelentíssimo Senhor Conselheiro Marco Antônio Barbosa de Alencar.\r\n\r\nRemeto, em anexo, atendendo ao contido n §4º do art. do art. 123 da referida Carta Estadual, combinado com o inciso IX, “in fine”, do art. 4º da Lei Complementar nº 63, de 01.08.90 (Lei Orgânica desta Corte), o relatório das atividades do Tribunal durante o exercício de 2008.\r\n\r\nRenovo a V.Exa. os meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nPresidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08.04.2009.)\r\n\r\nTCE/RJ - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nMinistério Público Especial\r\n\r\nHorácio Machado Medeiros - Procurador-Geral\r\n\r\nÓRGÃOS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nChefia de Gabinete da Presidência\r\n\r\nAdriana Lopes de Castro\r\n\r\nProcuradoria-Geral do TCE-RJ\r\n\r\nSylvio Mario de Lossio Brasil\r\n\r\nEscola de Contas e Gestão do TCE-RJ\r\n\r\nJosé Augusto Assumpção Brito\r\n\r\nÓRGÃOS EXECUTIVOS DE PRIMEIRO NÍVEL\r\n\r\nSecretAria-Geral de Planejamento\r\n\r\nMaria Alice dos Santos\r\n\r\nSecretAriA-Geral de Administração\r\n\r\nEmerson Maia do Carmo\r\n\r\nSecretAriA-Geral de Controle Externo\r\n\r\nRicardo Ewerton Britto Santos\r\n\r\nSecretAria-Geral das Sessões\r\n\r\nLeila Santos Dias\r\n\r\nELABORAÇÃO\r\n\r\nElaboração\r\n\r\nSecretaria-Geral de Planejamento - SGP\r\n\r\nCoordenadoria de Auditoria de Qualidade - CAQ\r\n\r\nCapa\r\n\r\nCoordenadoria de Comunicação Social, Imprensa e\r\n\r\nEditoração - CCS\r\n\r\nArte\r\n\r\nDiretoria-Geral de Informática - DGI\r\n\r\nPALAVRA DO PRESIDENTE\r\n\r\nNo exercício de 2008, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro apreciou, em Plenário, 101.532 processos, quantitativo 12,8% acima do montante registrado no exercício de 2007 (90.002), maior produtividade anual até então.\r\n\r\nPor sua vez, o Corpo Instrutivo analisou um total de 117.674 processos, superando em 39% seu melhor resultado, obtido em 2007.\r\n\r\nOs crescentes números apresentados decorrem de um conjunto de ações em curso que visam a reforçar a atuação do Corpo Instrutivo e a dar, ao mesmo tempo, efetividade ao controle externo exercido pelo Tribunal.\r\n\r\nResumidamente, pode-se considerar que tais marcas, em parte, materializam a visão do TCE-RJ, descrita em seu Plano Estratégico 2008-2011: ser instituição de excelência no controle externo, contribuindo para o aprimoramento da gestão pública.\r\n\r\nNesse sentido, no dia 4 de julho, o Tribunal assinou convênio com a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, objetivando estabelecer os procedimentos de execução para implementar o Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Brasileiros - PROMOEX. \r\n\r\nO objetivo desse convênio é ampliar a integração entre os Tribunais de Contas e destes com o Governo Federal, por meio do desenvolvimento de políticas e da gestão de soluções compartilhadas de Tecnologia da Informação e aperfeiçoamento de processos, explorando o potencial de integração com os jurisdicionados e os cidadãos, de modo a promover o fortalecimento institucional do sistema de controle externo.\r\n\r\nA troca de informações entre os tribunais facilitará o aperfeiçoamento de práticas e a padronização de procedimentos, conceitos já contemplados no Plano Estratégico do TCE-RJ 2008/2011. \r\n\r\nO PROMOEX propõe a modernização do sistema de controle e a intensificação das relações intergovernamentais e interinstitucionais como instrumento de cidadania, com vistas ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. O objetivo é garantir a integração nacional desse sistema e o aprimoramento da ação fiscalizatória, com a finalidade de contribuir para a efetiva e regular aplicação dos recursos públicos em benefício da sociedade. Cabe, também, mencionar que a renovação do compromisso com a estruturação e o desenvolvimento da Administração Pública se faz primordial.\r\n\r\nA observação dos indicadores econômicos, acompanhada pela avalanche de notícias veiculadas diariamente pela imprensa, confirma incontestável realidade: há uma crise econômica mundial em curso, sem termo previsto ou efeitos definidos. \r\n\r\nOs primeiros efeitos desse fenômeno devem ser a desaceleração da atividade econômica, com a possibilidade de recessão em diversos países e, por conseguinte, a queda na arrecadação de tributos.\r\n\r\nNesse contexto, o planejamento e a responsabilidade fiscal devem ser ainda mais valorizados, pois é a partir deles que o administrador público poderá viabilizar o atendimento às demandas da população.\r\n\r\nPonto considerado fundamental por economistas e especialistas em Administração Pública: Municípios, Estados e União precisam manter sua capacidade de investimento e os municípios, em especial, reduzir sua dependência de transferências governamentais, sobretudo daquelas sujeitas a alterações em função de retrações na economia.\r\n\r\nNessa seara, a aplicação dos royalties do petróleo é fonte rica de bons e maus exemplos, sendo que a perda da oportunidade de seu melhor uso, certamente, será sentida por aqueles que não firmarem compromisso com a sustentabilidade fiscal. \r\n\r\nPor esse motivo, as prioridades do gestor englobam a redução dos gastos e a implementação de programas e projetos com critérios, controles e indicadores bem definidos, hábeis a garantir a maior eficiência na geração de benefícios à sociedade.\r\n\r\nDeve-se lembrar que os investimentos possuem o condão de gerar empregos e a consequente aceleração da atividade econômica, o que, se em primeira análise, incide no aumento da arrecadação, ao final garante estabilidade social.\r\n\r\nAtento a essa realidade, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ vem aplicando os meios de que dispõe e criando condições mais favoráveis ao exercício do controle externo, seja por meio de parcerias com órgãos públicos e privados ou por oportunidades de propagação de informações e disseminação do conhecimento. \r\n\r\nAntes da crise mundial, mas coerentemente com os objetivos institucionais e com as expectativas da sociedade, o Tribunal aprovou seu Plano Estratégico para o quadriênio 2008-2011, o qual traduz suas perspectivas ao estabelecer indicadores de desempenho que são fundamentais para uma atuação prospectiva e direcionada aos resultados.\r\n\r\nAtendendo a tais premissas, foram encaminhados à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ os Projetos de Lei Complementar n.º 19/2009 e n.º 20/2009, que visam a alterar a Lei Complementar n.º 63/90 (Lei Orgânica do TCE-RJ), criando na estrutura do Tribunal, respectivamente, os cargos de Auditor Substituto e Corregedor-Geral, o que tornará mais equilibrada a composição do Corpo Deliberativo, além de contribuir com as atividades de controle externo pela própria qualificação técnica exigida pelo cargo.\r\n\r\nEmblema do compromisso do Tribunal de Contas, a Escola de Contas e Gestão - ECG, instrumento extraordinário para a conscientização e propagação do conhecimento, promove o aperfeiçoamento técnico dos servidores do próprio Tribunal e dos demais das esferas da Administração Pública, e, por conseguinte, a melhoria dos serviços prestados ao cidadão. \r\n\r\nOutra ação institucional de grande relevância é a Agenda Ambiental - conjunto de medidas de caráter interno destinadas a proteger o meio ambiente e a reduzir o impacto ambiental negativo nas atividades cotidianas da Instituição. O projeto tem como objetivo incentivar práticas administrativas e operacionais de curto, médio e longo prazos, com vistas à disseminação da consciência ambiental por meio de ações éticas e visíveis. Nesse contexto, foi adotado o programa dos três \"erres\": reduzir (o consumo/desperdício de água, energia elétrica), reciclar (coleta seletiva) e reutilizar (mudança de conduta).\r\n\r\nCabe mencionar o Convênio de Cooperação Técnica celebrado com a COMLURB, a partir do qual todo o lixo reciclável do Tribunal passou a ter esse destino. Somente em 2008, 79,3 toneladas de lixo foram coletadas. Essa iniciativa vem proporcionando numerosos benefícios de natureza social e ambiental. \r\n\r\nTambém por seu impacto social, merece alusão o convênio intitulado “Educação pelo Trabalho”, firmado entre o TCE-RJ e a Fundação para a Infância e Adolescência - FIA, pelo qual as partes unem esforços visando à colocação de adolescentes, em aprendizagem laborativa e na forma preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, nas atividades desenvolvidas nas dependências do Tribunal, formando e capacitando melhores cidadãos para um convívio harmônico e responsável na sociedade.\r\n\r\nReleva destacar que, ao longo de todo o exercício, o Tribunal de Contas reforçou seu compromisso com a gestão fiscal responsável e o empenho no estreitamento dos seus laços com a sociedade fluminense: o rígido programa de austeridade financeira adotado pelo TCE-RJ permitiu a obtenção de significativa redução nos preços dos insumos utilizados na Instituição.\r\n\r\nEssa economia possibilitou ao Tribunal devolver saldos orçamentários de R$ 16 milhões ao Estado, dos quais R$ 12 milhões, em dinheiro, foram destinados aos municípios fluminenses em situação de emergência, tendo em vista as enchentes ocorridas ao final de 2008.\r\n\r\nAs medidas citadas, entre outras, cunharam 2008 como um exercício repleto de bons resultados, como é detalhado no curso do relatório ora apresentado.\r\n\r\nRio de Janeiro, março de 2009.\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRESUMO EXECUTIVO\r\n\r\nAs principais ações e benefícios decorrentes das atividades desenvolvidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ durante o exercício de 2008 encontram-se dispostas resumidamente a seguir:\r\n\r\n1. 101.532 processos apreciados em Plenário;\r\n\r\n2. 194.074 decisões proferidas;\r\n\r\n3. Emissão de Parecer Prévio às Contas referentes à Administração Financeira de 91 municípios;\r\n\r\n4. 255 atos / contratos julgados ilegais e 229 processos de prestação ou tomada de contas com decisão pela irregularidade;\r\n\r\n5. 2.991 responsáveis citados para o pagamento de multas ou o ressarcimento de débitos;\r\n\r\n6. 1.898 acórdãos emitidos, com valor global superior a R$ 27,8 milhões;\r\n\r\n7. 117.674 processos analisados pelo Corpo Instrutivo e encaminhados à apreciação plenária; \r\n\r\n8. 284 inspeções realizadas;\r\n\r\n9. Economia de R$ 41.731.114,72 para os cofres públicos, referente à redução de estimativas, em decorrência da análise de editais de licitação por concorrência;\r\n\r\n10. 8.591 servidores atendidos pelos cursos ministrados pela Escola de Contas e Gestão - ECG; \r\n\r\n11. 60.835 processos novos cadastrados;\r\n\r\n12. Entrega do Prêmio Ministro Gama Filho, cujo tema foi “Auditoria da Ética: nova visão da Auditoria Governamental na sua contribuição para o Controle Social”, e do Prêmio Melhores Práticas, cujo tema escolhido foi “Práticas de Gestão do Dinheiro Público”;\r\n\r\n13. Realização do I Fórum Estadual de Gestão Ambiental na Administração Pública; de seminários sobre o tema ¨Responsabilidade Fiscal no Ano Eleitoral¨ , e do ciclo de palestras e debates “20 Anos de Constituição”;\r\n\r\n14. Assinatura de convênio com a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para implementação do Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Brasileiros - PROMOEX;\r\n\r\n15. Celebração de convênio intitulado “Educação pelo Trabalho”, com a Fundação para a Infância e Adolescência - FIA;\r\n\r\n16. Celebração de convênio de cooperação educacional, técnica e científica com o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e com a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, visando ao desenvolvimento de cursos, estudos, pesquisas e ações voltadas à capacitação de servidores;\r\n\r\n17. Devolução de saldo orçamentário ao Governo do Estado, no montante de R$ 16 milhões, decorrente da política de austeridade adotada pela gestão. Desse total, R$ 12 milhões, em dinheiro, foram destinados aos municípios fortemente atingidos pelas chuvas do final do ano. \r\n\r\n1. ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO\r\n\r\n1.1 - Principais órgãos da estrutura\r\n\r\nO Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas é composto por 7 (sete) Conselheiros. O Plenário, além das funções jurisdicionais de sua competência, exerce, também, atribuições normativas regulamentares no âmbito do controle externo e no da administração interna do Tribunal.\r\n\r\nÀ Presidência, além das funções inerentes à direção do Tribunal, compete a distribuição dos processos instruídos pela SGE e com a manifestação do Ministério Público Especial aos Conselheiros Relatores, para posterior apreciação em Plenário.\r\n\r\nA Procuradoria-Geral do Tribunal assessora a Presidência no aporte de informações legais e no acompanhamento e representação em processos de interesse desta Corte de Contas na esfera administrativa ou judicial.\r\n\r\nFunciona no Tribunal de Contas o Ministério Público Especial, com organização e atribuições específicas estabelecidas em lei complementar, conforme regulamentação conferida mediante a Deliberação TCE-RJ nº 227, de 15 de fevereiro de 2005.\r\n\r\nO TCE-RJ conta, ainda, em sua estrutura, com a Escola de Contas e Gestão - ECG, que tem como principais atribuições a disponibilização de cursos de capacitação e aperfeiçoamento, treinamentos, seminários e cursos de pós-graduação para a instrução dos servidores do próprio Tribunal e dos órgãos jurisdicionados.\r\n\r\nEm 2008, a condução técnica e administrativa do TCE-RJ ficou a cargo de quatro órgãos: a Secretaria-Geral de Planejamento - SGP foi responsável por organizar, desenvolver e acompanhar o planejamento anual e plurianual de atividades e os sistemas informatizados, assim como coordenar e controlar o sistema orçamentário do Tribunal, os programas de auditoria de qualidade e o controle interno, disponibilizando estudos e indicadores econômicos e sociais que oferecessem subsídios ao exercício do controle externo; a Secretaria-Geral de Administração - SGA, que atuou na gestão de recursos humanos e na organização, controle e desenvolvimento dos sistemas de organização administrativa, financeira e médico-assistencial; a Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, à qual competiu coordenar, supervisionar e controlar as fiscalizações contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e de atos de pessoal exercidas por este Tribunal; por fim, a Secretaria-Geral das Sessões - SSE, que ficou responsável pelo registro, publicação e comunicação das decisões plenárias, bem como pelo controle do respectivo atendimento.\r\n\r\nA edição da Deliberação TCE nº 258, de 27.01.09, promoveu adequações e a reorganização das atividades desempenhadas pelos órgãos do TCE-RJ, assim como a alteração de sua estrutura orgânica e operacional. Com isso, a partir da referida data, o desenvolvimento e manutenção de sistemas e demais atividades relativas à tecnologia de informação passaram a ser geridos pela Diretoria-Geral de Informática - DGI, assim como o controle interno ficou a cargo da Auditoria Interna - AUD, ambos subordinados ao Gabinete da Presidência - GAP.\r\n\r\nDo mesmo modo, a Coordenadoria de Protocolo Geral - CPG, antes subordinada à Secretaria-Geral de Administração - SGA, passou à esfera da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE e a chamar-se Coordenadoria de Gestão Documental - CGD.\r\n\r\n1.2 - Competências\r\n\r\nO Tribunal de Contas, em seu Plano Estratégico traçado para o quadriênio 2008-2011, atribui-se a missão institucional de “Realizar o Controle Externo, valorizando a efetividade e o planejamento da gestão pública, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nDe acordo com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, alterada pela Emenda Constitucional nº 04, de 20.08.91, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de sua missão institucional, compete:\r\n\r\nI - Apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais;\r\n\r\nII - Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos dos Poderes Estaduais e Municipais, da administração direta e da indireta, incluídas as empresas públicas, autarquias, sociedades de economia mista e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas duas esferas, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário;\r\n\r\nIII - Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e na indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, transferências para a reserva remunerada, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;\r\n\r\nIV - Realizar, por iniciativa própria da Assembléia Legislativa ou de Câmara Municipal, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Estadual e Municipal;\r\n\r\nV - Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;\r\n\r\nVI - Prestar as informações solicitadas pelo Poder Legislativo, ou por qualquer de suas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;\r\n\r\nVII - Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, dentre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;\r\n\r\nVIII - Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;\r\n\r\nIX - Sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal;\r\n\r\nX - Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.\r\n\r\nAlém das competências aqui elencadas, outras atribuições foram definidas por normas infraconstitucionais, destacando-se as seguintes:\r\n\r\n- Fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.00, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal;\r\n\r\n- Receber representação de qualquer licitante, contratado, pessoa física ou jurídica, sobre irregularidades na aplicação da Lei Federal 8.666/93;\r\n\r\n- Fiscalizar a aplicação dos recursos do FUNDEB, como determina o artigo 26, inciso II, da Lei Federal nº 11.494, de 20.06.07;\r\n\r\n- Processar e julgar as infrações administrativas contra as Leis de Finanças Públicas, como determina o artigo 5º, §2º, da Lei Federal nº 10.028, de 19.10.00;\r\n\r\n- Enviar à ALERJ, trimestralmente, a contar do início de cada gestão financeira, relatório de acompanhamento do desempenho da receita do Estado, com análise crítica do seu comportamento, conforme o artigo 3º da Lei Estadual nº 4.230, de 25.11. 03.\r\n\r\n1.3 - Jurisdição\r\n\r\nConforme o estabelecido no artigo 5º da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, o TCE-RJ tem jurisdição própria e privativa, em todo o território estadual, sobre pessoas e matérias sujeitas à sua competência, abrangendo todos os órgãos, entidades e fundos da Administração Estadual e dos Municípios do Estado, com exceção da Capital.\r\n\r\nA distribuição dos órgãos, entidades e fundos jurisdicionados no período é demonstrada no quadro a seguir:\r\n\r\nNATUREZA JURÍDICA\r\n\r\nÁREA ESTADUAL\r\n\r\nÁREA MUNICIPAL\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DIRETA\r\n\r\nENTES\r\n\r\n01\r\n\r\n91\r\n\r\nÓRGÃOS\r\n\r\n27\r\n\r\n91\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO INDIRETA\r\n\r\nAUTARQUIAS\r\n\r\n16\r\n\r\n76\r\n\r\nEMPRESAS PÚBLICAS\r\n\r\n18\r\n\r\n10\r\n\r\nSOC. DE ECONOMIA MISTA\r\n\r\n5\r\n\r\n12\r\n\r\nFUNDAÇÕES\r\n\r\n20\r\n\r\n53\r\n\r\nFUNDOS\r\n\r\n35\r\n\r\n288\r\n\r\nOUTROS*\r\n\r\n12\r\n\r\n--\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n134\r\n\r\n621\r\n\r\nFonte: Relatórios Trimestrais da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n*Unidades administrativas sem natureza jurídica definida\r\n\r\nNo exercício, o envio de documentos pelos 755 órgãos, entidades e fundos jurisdicionados deu origem à formalização de 60.835 novos processos, como demonstrado no quadro a seguir:\r\n\r\nORIGEM DO PROCESSO\r\n\r\nExercício 2008\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\n3.990\r\n\r\nESTADO\r\n\r\n17.470\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\n39.375\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n60.835\r\n\r\nFonte: Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP\r\n\r\nDeve-se ressaltar que, no total de processos originados pelo próprio Tribunal de Contas, não estão incluídos os processos administrativos de natureza interna. O número apresentado refere-se às inspeções realizadas, à constituição de processos especiais de cobrança executiva, a tomadas de contas ex officio e às promoções solicitando providências dos jurisdicionados, no sentido de encaminhar documentos ou devolver processos com prazo regimental vencido.\r\n\r\n1.4 - Atos do Plenário\r\n\r\nOs atos do Plenário revestem-se sob a forma de Deliberação, Resolução, Parecer Prévio, Acórdão e Decisão, conforme disposto no artigo 115 do Regimento Interno do Tribunal de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10.12.92.\r\n\r\n1.4.1- Deliberações e Resoluções\r\n\r\nAo longo do exercício de 2008, foram aprovadas os seguintes atos:\r\n\r\n- Deliberação TCE-RJ nº 246, de 13.03.08, que dispõe sobre o encaminhamento de dados relativos à área da receita do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\n- Deliberação TCE-RJ nº 247, de 13.03.08, que dispõe sobre o encaminhamento de dados relativos à área da receita dos municípios do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\n- Deliberação TCE-RJ nº 248, de 29.04.08, que instituiu, nos âmbitos estadual e municipal, o módulo “Término de Mandato” no Sistema Integrado de Gestão Fiscal (SIGFIS), disciplinando, ainda, o encaminhamento dos elementos pertinentes e dando outras providências;\r\n\r\n- Deliberação TCE-RJ nº 249, de 09.09.08, que alterou a Deliberação TCE-RJ nº 195/96, que dispõe sobre o controle de prazos para cumprimento de diligência e dá outras providências;\r\n\r\n- Deliberação TCE-RJ nº 250, de 16.12.08, que alterou a Deliberação TCE-RJ nº 244/07, que estabelece normas a serem observadas pelos órgãos entidades estaduais da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes, sob a jurisdição do Tribunal de Contas, visando ao controle e fiscalização dos atos administrativos que especifica;\r\n\r\n- Deliberação TCE-RJ nº 251, de 16.12.08, que alterou a Deliberação TCE-RJ nº 245/07 que estabelece normas a serem observadas pelos órgãos entidades municipais da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes, sob a jurisdição do Tribunal de Contas, visando ao controle e fiscalização dos atos administrativos que especifica;\r\n\r\n- Resolução TCE-RJ nº 256, de 29.01.2008, que disciplina, no âmbito interno, o procedimento administrativo de apuração de responsabilidade de infração de trânsito cometida por condutor de veículo automotor e o de pagamento e ressarcimento ao erário decorrente da penalidade imposta;\r\n\r\n- Resolução TCE-RJ nº 257, de 13.03.2008, que regulamenta as consignações em folha de pagamento no âmbito do TCE-RJ.\r\n\r\n1.4.2 - Contas de Gestão do Governo do Estado\r\n\r\nPela Constituição do Estado do Rio de Janeiro, artigo 123, inciso I, compete ao Tribunal de Contas emitir Parecer Prévio sobre a Prestação de Contas de Gestão apresentada anualmente pelo Governador.\r\n\r\nEm Sessão Plenária realizada em 08.08.07, o Supremo Tribunal Federal - STF, por força da ADI nº 2.238, decidiu, nos termos propostos pelo Excelentíssimo Ministro Sepúlveda Pertence, em voto-vista, deferir medida cautelar para suspender a eficácia dos artigos 56 e 57 da Lei Complementar nº 101, de 04.05.00 (LRF). Assim, o parecer prévio será emitido pelo TCE-RJ somente quanto às contas do Chefe do Poder Executivo, e as Contas dos demais órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público serão analisadas e julgadas nos respectivos processos de prestação de contas dos ordenadores de despesas. \r\n\r\nEm face dos consectários naturais decorrentes daquela decisão, em regra de natureza prospectiva ex nunc e erga omnes, suportam as contas analisadas seus efeitos jurídicos, cingindo-se a emissão de parecer prévio às contas, tão-somente, do Poder Executivo, conforme entendimento firmado pelo STF.\r\n\r\nCabe ressaltar que o TCE-RJ já havia adotado tal posicionamento, ao apreciar as contas de gestão dos Municípios, referentes ao exercício de 2006. \r\n\r\nO Tribunal, no prazo de 60 dias a contar do recebimento da Prestação de Contas, emitirá seu parecer, havendo interrupção desse prazo quando a prestação de contas for apresentada sem atender aos requisitos legais ou contendo falhas formais, até que o processo seja regularizado.\r\n\r\nAs Contas de Gestão relativas ao exercício de 2007 foram encaminhadas a este Tribunal de Contas, no prazo legal, e protocolizadas sob o número TCE-RJ 104.728-1/08.\r\n\r\nNos termos do artigo 37 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10.12.92, o Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior foi designado Relator das Contas, por força do sorteio realizado no dia 3 de abril.\r\n\r\nEm Sessão Especial, realizada em 21 de maio de 2008, o Plenário do TCE-RJ, por unanimidade, acolheu o voto do Relator, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das Contas do Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, o Senhor Governador Sérgio Cabral, com ressalvas, determinações e recomendações.\r\n\r\nEntre diversos pontos abordados pelo Relator, além do registro do atendimento aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas com o funcionalismo, assim como dos investimentos mínimos em saúde e educação, estabelecidos constitucionalmente, destacam-se em seu voto as determinações a diversos órgãos das administrações direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO relatório final e o voto do Conselheiro-Relator encontram-se disponíveis, na íntegra, na home page do TCE-RJ - “www.tce.rj.gov.br.”\r\n\r\n1.4.3 - Contas de Gestão Municipais\r\n\r\nPela Constituição do Estado do Rio de Janeiro, artigo 125, inciso I, compete ao Tribunal de Contas emitir Parecer Prévio sobre as Prestações de Contas da Administração Financeira dos Municípios, no prazo de 60 dias a contar de seu recebimento.\r\n\r\nAs mencionadas contas são prestadas anualmente pelos Prefeitos dentro do prazo de 60 dias após a abertura da Sessão Legislativa, ressalvados os casos em que a Lei Orgânica Municipal dispuser de maneira diversa.\r\n\r\nO parecer prévio do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, conforme disposto no artigo 124, § 2º, da Constituição Estadual. \r\n\r\nDurante o exercício, o Plenário emitiu 91 Pareceres Prévios relativos às Prestações de Contas de Administração Financeira dos Municípios, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva e Determinação\r\n\r\nAperibé \r\n\r\n2007\r\n\r\nContrário\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nAreal \r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva e Determinação\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n2007\r\n\r\nContrário\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n2006\r\n\r\nContrário\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendações\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nCachoeiras de Macacu \r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva e Determinação\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n2007\r\n\r\nContrário\r\n\r\nCantagalo \r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendações\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva e Determinação\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva e Determinação\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva e Determinação\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n2007\r\n\r\nContrário\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nItalva - Executivo\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nLage do Muriaé\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n2006\r\n\r\nFavorável com Ressalvas e Determinações\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva e Determinação\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nMagé\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nMendes\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva e Determinação\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n2007\r\n\r\nContrário\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n2007\r\n\r\nContrário\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva e Determinação\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nParaty\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva e Determinação\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva e Determinação\r\n\r\nQueimados \r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nResende\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nRio Claro \r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n2007\r\n\r\nContrário\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nSão Fidélis\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n2007\r\n\r\nContrário\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n2007\r\n\r\nContrário\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n2007\r\n\r\nContrário\r\n\r\nSão José de Ubá\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva e Determinação\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nEXERCÍCIO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nSapucaia \r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva e Determinação\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva e Determinação\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nTanguá\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva e Determinação\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nTrajano de Morais\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva e Determinação\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva e Determinação\r\n\r\nValença\r\n\r\n2007\r\n\r\nContrário\r\n\r\nVarre-Sai\r\n\r\n2007\r\n\r\nContrário\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva e Determinação\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n2007\r\n\r\nFavorável com Ressalva, Determinação e Recomendação\r\n\r\nFonte: Relatórios Trimestrais da Secretaria-Geral das Sessões - SSE\r\n\r\n1.4.4 - Acórdãos\r\n\r\nForam expedidos 1.898 acórdãos, que totalizaram R$ 27,8 milhões ao longo do exercício, como resultado das decisões plenárias, sendo distribuídos da seguinte forma:\r\n\r\nTIPO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA \r\n\r\n1491\r\n\r\nIMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n407\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n1.898\r\n\r\nFonte: Relatórios de Atividades da Secretaria-Geral das Sessões - SSE\r\n\r\n1.4.5 - Decisões plenárias\r\n\r\nNas Sessões Plenárias realizadas no exercício de 2008, foram relatados 101.532 processos, sendo estes apresentados, segundo sua natureza, no quadro abaixo:\r\n\r\nNATUREZA DO PROCESSO\r\n\r\nExercício/2008\r\n\r\nAPOSENTADORIAS E PENSÕES\r\n\r\n9.341\r\n\r\nATOS DE DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n1.677\r\n\r\nCONSULTAS\r\n\r\n102\r\n\r\nCONTRATOS / CONVÊNIOS\r\n\r\n6.364\r\n\r\nCONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n46.676\r\n\r\nDENÚNCIAS E REPRESENTAÇÕES\r\n\r\n244\r\n\r\nCONCURSOS PÚBLICOS (ATOS DE ABERTURA E ADMISSÃO)\r\n\r\n336\r\n\r\nEDITAIS DE LICITAÇÃO\r\n\r\n977\r\n\r\nINSPEÇÕES\r\n\r\n1.588\r\n\r\nPRESTAÇÕES / TOMADAS DE CONTAS\r\n\r\n7.677\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DE MUNICÍPIOS\r\n\r\n168\r\n\r\nPROMOÇÕES\r\n\r\n5.391\r\n\r\nPRORROGAÇÕES DE PRAZO\r\n\r\n3.309\r\n\r\nRELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\n763\r\n\r\nRELATÓRIOS RESUMIDOS DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\n1.037\r\n\r\nSOLICITAÇÕES\r\n\r\n58\r\n\r\nTERMOS DIVERSOS\r\n\r\n13.940\r\n\r\nOUTRAS NATUREZAS*\r\n\r\n1.884\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n101.532\r\n\r\nFonte:Relatórios Trimestrais da Secretaria-Geral das Sessões - SSE\r\n\r\nNos processos relacionados, foram proferidas as seguintes decisões plenárias:\r\n\r\nDECISÃO PLENÁRIA\r\n\r\nExercício/2008*\r\n\r\nDECISÕES PRELIMINARES\r\n\r\nCITAÇÃO \r\n\r\n457\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO / DILIGÊNCIA EXTERNA \r\n\r\n41.880\r\n\r\nCONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS\r\n\r\n144\r\n\r\nDEFERIMENTO (PRAZO)\r\n\r\n2.601\r\n\r\nDETERMINAÇÃO\r\n\r\n26.307\r\n\r\nDILIGÊNCIA INTERNA \r\n\r\n2.158\r\n\r\nEXPEDIÇÃO DE OFÍCIO \r\n\r\n1.012\r\n\r\nINDEFERIMENTO\r\n\r\n919\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\n20.935\r\n\r\nSOBRESTAMENTO \r\n\r\n4.495\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n100.908\r\n\r\nDECISÕES DEFINITIVAS\r\n\r\nACOLHIMENTO DA DEFESA\r\n\r\n380\r\n\r\nACOLHIMENTO DA DENÚNCIA\r\n\r\n45\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA \r\n\r\n9.058\r\n\r\nARQUIVAMENTO \r\n\r\n15.920\r\n\r\nCIÊNCIA \r\n\r\n4.977\r\n\r\nCONHECIMENTO \r\n\r\n11.049\r\n\r\nIRREGULARIDADE / ILEGALIDADE\r\n\r\n927\r\n\r\nNÃO ACOLHIMENTO / NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\n2.309\r\n\r\nRECUSA DO REGISTRO \r\n\r\n9.131\r\n\r\nREGISTRO \r\n\r\n12.177\r\n\r\nREGULARIDADE DE CONTAS\r\n\r\n4.428\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n70.401\r\n\r\nPARECERES PRÉVIOS\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL\r\n\r\n79\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO\r\n\r\n13\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n92\r\n\r\nOUTRAS DECISÕES\r\n\r\nOUTRAS DECISÕES\r\n\r\n22.673\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n194.074\r\n\r\nFonte: Relatórios Trimestrais da Secretaria-Geral das Sessões - SSE\r\n\r\n1.4.6 - Comunicação das Decisões\r\n\r\nPara comunicação das decisões plenárias, foram expedidos 37.961 ofícios, já incluídos os destinados à citação e notificação pessoal de responsáveis, além da publicação de 1.812 editais de chamamento de responsáveis ao processo no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DORJ , Parte I.\r\n\r\nA implantação do Sistema de Comunicação Digital - SICODI - canal direto e confiável para o encaminhamento de documentos de diversas naturezas, com uso de certificação digital -, sedimentou a rapidez na comunicação entre o Tribunal e os órgãos sob a sua jurisdição. No exercício de 2008, por meio desse sistema, foram registradas 8.046 mensagens recebidas; 12.400 ofícios enviados, com 11.863 destes ofícios abertos. O quantitativo de ofícios enviados por meio do SICODI representa 32,7% do total de comunicações expedidas no período.\r\n\r\n1.4.7 - Irregularidades em Prestações e Tomadas de Contas\r\n\r\nConforme disposto nas alíneas a, b e c do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, o Tribunal de Contas julgará contas irregulares quando comprovada a ocorrência de grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial; injustificado dano ao erário, decorrente de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, e desfalque, desvio de dinheiros, bens e valores públicos.\r\n\r\nAo longo do exercício, 229 processos de prestações ou tomada de contas foram julgados irregulares pelo Plenário, com imputação de débito e aplicação de multas no valor total de R$ 8.981.089,91.\r\n\r\n1.4.8 - Ilegalidades em Atos ou Contratos\r\n\r\nSegundo o que dispõe o artigo 42 da Lei Complementar nº 63, de 01.08.90, quando o Tribunal de Contas verificar a ilegalidade de ato ou contrato, assinará prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados.\r\n\r\nNo caso de ato administrativo, de acordo com o aludido dispositivo, o Tribunal, se não atendido, sustará a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Poder Legislativo e aplicando multa ao responsável pelo ato inquinado.\r\n\r\nEm 2008, 255 processos foram julgados ilegais pelo Plenário do Tribunal, sendo a maior parte destes constituída de Atos de Dispensa de Licitação, com imposição de sanções no valor total de R$ 1.452.678,82.\r\n\r\n1.5 - Cobrança Executiva de Multas e Débitos\r\n\r\nCompete à Procuradoria-Geral do Tribunal, de acordo com o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 9º da Deliberação TCE-RJ nº 166, de 10.12.92, e na Resolução TCE-RJ nº 227, de 14.12.00, encaminhar e acompanhar o andamento dos Processos Especiais de Cobrança junto aos órgãos jurídicos responsáveis pelo ajuizamento de ações de dívida ativa.\r\n\r\nAo fim do exercício, constam 3.465 processos de cobrança executiva no banco de dados da Procuradoria-Geral, sendo 690 referentes a cobranças executivas em órgãos municipais e 2.483 referentes a órgãos estaduais. Estão registrados, ainda, 292 processos já encerrados, em função do recolhimento das quantias devidas, com a consequente quitação concedida pelo Plenário.\r\n\r\nOs processos encerrados correspondem a, aproximadamente, 8,19% dos processos cadastrados, num total de 936.616,41 UFIR-RJ recolhidos aos cofres públicos.\r\n\r\nNo quadro a seguir, são apresentados os dados referentes aos processos em cobrança executiva, destacando o estágio da cobrança e os respectivos valores, registrados no banco de dados da Procuradoria-Geral do TCE-RJ ao final do exercício. Deve-se esclarecer que os processos em cobrança amigável correspondem àqueles já inscritos em dívida ativa e ainda não ajuizados.\r\n\r\nESFERA\r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nVALORES (em UFIR-RJ)\r\n\r\nCobrança Amigável\r\n\r\nAjuizado\r\n\r\nParcelamento\r\n\r\nCobrança Amigável\r\n\r\nAjuizado\r\n\r\nParcelamento\r\n\r\nEstado\r\n\r\n1.146\r\n\r\n1.221\r\n\r\n116\r\n\r\n7.421.978,33\r\n\r\n7.924.403,68\r\n\r\n299.541,00\r\n\r\nMunicípios\r\n\r\n327\r\n\r\n343\r\n\r\n20\r\n\r\n6.496.770,00\r\n\r\n6.779.323,69\r\n\r\n92.692,62\r\n\r\nTotais\r\n\r\n1.473\r\n\r\n1.564\r\n\r\n136\r\n\r\n13.918.748,33\r\n\r\n14.703.727,37\r\n\r\n392.233,62\r\n\r\nFonte: Relatórios Trimestrais da Procuradoria-Geral do TCE-RJ.\r\n\r\n2 - Corpo Instrutivo\r\n\r\n2.1 - Composição\r\n\r\nA Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE tem como atribuições a coordenação, a supervisão e o controle da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial, dos atos de pessoal, o exame de editais e o acompanhamento da execução de contratos, sob a ótica da legalidade, legitimidade e economicidade, no âmbito da administração direta e indireta, dos poderes públicos estaduais e municipais, com exceção do Município do Rio de Janeiro, incluídas as fundações por eles instituídas e mantidas.\r\n\r\nRecentemente, por meio dos Atos Normativos TCE n.º 105, de 27.01.2009, e n.º 106, de 17.02.2009, foram alteradas, respectivamente, a estrutura da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM e as áreas de atuação das Inspetorias subordinadas às Subsecretarias de Controle Estadual e de Pessoal, o que será objeto de maior detalhamento no primeiro Relatório Trimestral de Atividades do próximo exercício.\r\n\r\nNo exercício das atividades inerentes ao controle externo, a SGE conta com o apoio de quatro subsecretarias e duas coordenadorias, cujas atribuições e atividades são descritas, resumidamente, a seguir:\r\n\r\nSubsecretaria de Controle Municipal - SUM\r\n\r\nA SUM é responsável pela revisão de instruções e a coordenação do trabalho desenvolvido por sete Inspetorias Regionais, que abrange a realização de inspeções e o exame de relatórios da LRF, prestações e tomadas de contas, atos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, contratos, denúncias e recursos no âmbito municipal, nos termos dos artigos 7º e 8º do Ato Normativo TCE-RJ nº 80/05.\r\n\r\nSubsecretaria de Controle de Pessoal - SUP\r\n\r\nCoordena o trabalho desenvolvido por três Inspetorias-Gerais de Controle de Pessoal, que abrange o exame da legalidade, para fins de registro, dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, de concessões de aposentadorias, transferências para reserva remunerada, reformas, pensões e fixações de proventos, fixações de remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e, ainda, a realização de inspeções e o exame de denúncias, recursos, comunicações e solicitações relativas à área de pessoal, conforme disposto nos artigos 5º e 6º do Ato Normativo TCE-RJ nº 80/05. \r\n\r\nSubsecretaria de Controle Estadual - SUE\r\n\r\nTem como atribuições a revisão das instruções e a coordenação do trabalho desenvolvido por seis Inspetorias-Gerais de Controle Estadual, que abrange a realização de inspeções, o exame de processos relativos à prestação e tomada de contas, atos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, contratos, denúncias e recursos no âmbito estadual, de acordo com os artigos 2º e 3º do Ato Normativo TCE-RJ nº 80/05.\r\n\r\nSubsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita - SSR\r\n\r\nA SSR é responsável pela coordenação e controle das atividades de auditoria de desempenho, de sistemas, de administração hospitalar e da receita estadual e dos municípios do Rio de Janeiro, bem como pelo acompanhamento da execução orçamentária do Estado, da análise das Contas de Gestão do Governo Estadual e dos respectivos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal, e tem suas atribuições descritas no artigo 10 do Ato Normativo TCE-RJ nº 80/05.\r\n\r\nEstão subordinadas à SSR a Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento - CAD e a Coordenadoria de Controle da Receita - CCR, cujas atribuições encontram-se descritas no artigo 11 do Ato Normativo TCE-RJ nº 80/05.\r\n\r\nSubsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia - SSO\r\n\r\nA SSO é responsável pelo planejamento, coordenação e controle das atividades de auditoria e inspeções; acompanhamento de obras e serviços de engenharia; análise dos editais de concorrência encaminhados pela Coordenadoria de Exame de Editais - CEE e dos projetos básico e executivo, além da emissão de parecer técnico considerando, inclusive, os aspectos ambiental e econômico.\r\n\r\nSuas atribuições, assim como as de suas Coordenadorias subordinadas (Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia Municipal - CAM e Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia Estadual - CAE), encontram-se estabelecidas nos artigos 12 e 13 do Ato Normativo TCE-RJ nº 80/05. \r\n\r\nDurante o exercício, a SSO realizou inspeções, controle e acompanhamento de diversas obras e serviços de engenharia, com valor global de R$ 2.249.635.372,43, e analisou 504 editais de licitação, relativos à sua área de competência, no valor de R$ 7.323.830.372,55.\r\n\r\nCoordenadoria de Exame de Editais - CEE\r\n\r\nResponsável pelo exame dos editais de concorrência, conforme artigo 1º, inciso II, do Ato Normativo TCE-RJ nº 80/05. \r\n\r\nAo longo do exercício de 2008, a CEE apreciou um total de 300 novos editais de concorrência, com valor global de R$ 4.014.841.047,24.\r\n\r\nCoordenadoria de Estudos e Análise Técnicas - CEA\r\n\r\nRealiza a análise, sob a ótica da economicidade, de editais de concorrência, de contratos, termos aditivos, dispensas e inexigibilidades de licitação de diversos órgãos jurisdicionados, de acordo com os seguintes pressupostos: comparação com preços de mercado por meio do estudo técnico do processo de formação de preço; elaboração de alternativas técnicas viáveis para a solução de problemas a enfrentar e apresentação da alternativa mais vantajosa para a administração. Suas atribuições encontram-se estabelecidas no artigo 1º, inciso I, do Ato Normativo TCE- RJ nº 80/05. \r\n\r\nDurante o exercício, foram examinados 4.665 processos, destacando-se a análise dos editais de licitação por concorrência. O resultado dessas análises no período gerou aos cofres públicos uma economia de R$ 41.731.114,72, tendo em vista a redução, após o exame da CEA, de valores estimativos de editais.\r\n\r\n2.2 - Processos e Inspeções\r\n\r\n2.2.1 - Total de Processos Instruídos\r\n\r\nDurante o exercício, 117.674 processos foram instruídos pelo Corpo Instrutivo e encaminhados ao Ministério Público Especial - MPE ou diretamente ao Gabinete da Presidência - GAP, para remessa e posterior distribuição ao Conselheiro Relator. Ressalte-se que a Portaria n.º 4, de 26.06.2008, delegou competência aos Subsecretários Adjuntos da SGE para encaminhar processos de diversas naturezas diretamente ao Ministério Público Especial, sem necessidade de trâmite pela SGE ou pelo GAP.\r\n\r\nDeve-se observar que o supracitado quantitativo de processos não representa o total analisado pelo Corpo Instrutivo, pois diversos processos, embora sejam instruídos, não são remetidos ao GAP para distribuição ao Conselheiro Relator. Entre estes, destacam-se:\r\n\r\n- atos e contratos não sujeitos à remessa obrigatória ao Tribunal (Deliberações TCE-RJ nos 244/07 e 245/07 - e 196/95), que são arquivados mediante autorização do Presidente, os quais resultaram em 6.672 processos;\r\n\r\n- matérias que, firmadas em Deliberações por delegação do Plenário, estão sujeitas ao chamado “ofício saneador”, de total igual a 2.550 processos;\r\n\r\n- processos analisados pela Subsecretaria de Controle de Pessoal e devolvidos aos órgãos de origem para correção de falhas formais, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 190/95, perfazendo um número de 1.856 processos.\r\n\r\nAssim sendo, o Corpo Instrutivo apreciou um total de 128.752 processos ao longo do exercício. \r\n\r\n2.2.2 - Inspeções Realizadas\r\n\r\nAs inspeções realizadas serão ordinárias, especiais ou extraordinárias, conforme disposto no artigo 49 do Regimento Interno do TCE-RJ, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10.12.92.\r\n\r\nAs inspeções ordinárias são realizadas segundo programação aprovada pelo Presidente do Tribunal, com o objetivo de verificar, in loco, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos, ou dos contratos, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades dos Poderes do Estado, dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, nas entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelos referidos Poderes, e nos fundos. \r\n\r\nAs inspeções especiais são realizadas, em cada caso, ex officio, por determinação do Presidente, por solicitação de Conselheiro, do representante do Ministério Público Especial, ou do Secretário-Geral de Controle Externo, sempre que houver necessidade de entendimento direto, visando a coletar dados, esclarecer fato determinado, verificar, in loco, a execução de contratos e dirimir dúvidas ou suprir omissões em processo que esteja em trâmite no Tribunal. Tais inspeções também poderão ser provocadas por iniciativa da Assembleia Legislativa, das Câmaras Municipais ou por denúncias apresentadas por qualquer cidadão ao TCE-RJ.\r\n\r\nAs inspeções extraordinárias são autorizadas, em cada caso, pelo Plenário, tendo por finalidade apurar fatos cuja relevância ou gravidade exijam exame mais detido e aprofundado.\r\n\r\nA partir do primeiro trimestre de 2008, foi alterado o critério de apuração do quantitativo de inspeções efetuadas pelo Tribunal. Substituiu-se o conceito de “Inspeções Concluídas”, que considerava o término do Relatório de Inspeção e o cadastramento do respectivo processo, pelo conceito de “Inspeções Realizadas”, que considera a entrada do processo de inspeção na Subsecretaria responsável por sua revisão. \r\n\r\nAs inspeções realizadas durante o exercício de 2008 são descritas no quadro a seguir:\r\n\r\nTIPO DE INSPEÇÃO\r\n\r\nExercício/2008*\r\n\r\nREALIZADAS\r\n\r\nORDINÁRIA\r\n\r\n223\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\n52\r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n9\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n284\r\n\r\nFonte: Relatório Trimestral da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE\r\n\r\n2.2.3 - Processos e Ações Relevantes\r\n\r\nAlguns processos examinados pelo Tribunal se destacam pela relevância social, por sua veiculação na mídia ou, ainda, por sua materialidade.\r\n\r\nDurante o exercício de 2008, os Editais de Licitação por Concorrência - processos TCE 100.494-4/08 e 103.185-6/08 -, ambos originários da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, tiveram por objeto a contratação de empresas, visando à execução de obras de implantação, terraplanagem, pavimentação, drenagem e serviços complementares da rodovia denominada Arco Metropolitano do Rio de Janeir, com valor total estimado de R$ 802.662.606,92. \r\n\r\nDestacou-se ainda, no período, a inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua (processo TCE 214.675-3/08). Ao analisar os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação realizados pelo município, verificou-se a ausência de envio ao TCE-RJ da dispensa de licitação em favor da Organização Nacional de Estudos e Projetos - ONEP.\r\n\r\nAlém disso, a referida Prefeitura realizou ato de dispensa de licitação em favor da Associação Brasileira de Desenvolvimento Humano - ABDH sem a devida motivação e celebrou, ao término do contrato, termo aditivo com o objetivo de prorrogá-lo, sem a devida apreciação pelo TCE-RJ. Tais medidas foram consideradas irregulares por terem sido destinadas à contratação de pessoal para realização de atividades rotineiras da administração, o que constitui uma burla à norma constitucional que determina a realização de concurso público.\r\n\r\nConsiderando que o objeto da contratação - estudo, implantação, operacionalização e execução de Projeto de Desenvolvimento Institucional - é genérico e vago, e que não foram apresentados estudos ou documentos que comprovassem a sua real necessidade, os responsáveis foram chamados ao processo a fim de prestar os devidos esclarecimentos.\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua e as referidas ONGs foram alvo da “Operação Uniforme Fantasma”, deflagrada pelo Ministério Público Estadual - MPE em janeiro de 2008. Nesse episódio, foram presas 22 pessoas e denunciadas outras 33 por formação de quadrilha, corrupção ativa e passiva, peculato e crime contra a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. \r\n\r\nMencione-se, também, a Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Magé (Processo 218.666-0/08), cujo relatório concluiu pela ciência ao Ministério Público Estadual, tendo em vista que os atos foram alvo da mesma operação.\r\n\r\nTambém relevante foi a Inspeção Especial realizada pela SUM na Prefeitura de Campos dos Goytacazes (processo 230.365-6/08), com o objetivo de verificar os contratos celebrados com o Grupo SIM - Sistemas de Informatização de Municípios Ltda.\r\n\r\nMerece destaque a Inspeção Ordinária realizada pela SSO na Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, com o objetivo de acompanhar as obras de reurbanização do Complexo do Alemão (processo TCE 110.919-6/08).\r\n\r\nCabe mencionar ainda: a inspeção especial realizada na Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE - processo TCE 108.456-8/08 - que verificou diversos contratos de prestação de serviços técnicos de advocacia; a denúncia do contrato celebrado com a Prefeitura de Quatis, visando à recuperação da rede de águas pluviais e pavimentação de ruas - processo TCE 226.365-6/08; a consulta realizada pela Prefeitura de Petrópolis, com o objetivo de dirimir dúvida relacionada ao procedimento nos casos de processo licitatório deserto por ocasião dos valores referenciais fixados pela FGV para aquisição de gêneros alimentícios - processo TCE 225.701-7/08 -, e a Inspeção Ordinária realizada pela SSO na Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, para fins de auditoria operacional relacionada ao Programa de Despoluição da Baía de Guanabara - PDBG e nas obras de reforma das elevatórias de esgoto da Hípica, José Mariano, Cantagalo, Caiçaras e São Conrado. \r\n\r\nEntre as ações empreendidas pelo Corpo Instrutivo, destaca-se a atuação da Subsecretaria de Controle de Pessoal que, em conjunto com a Subsecretaria de Informática, deu início à disponibilização, no Portal do TCE-RJ, de Planilha de Apuração de Dano ao Erário. Essa ferramenta visa a facilitar os lançamentos de valores indevidamente pagos e à atualização automática do débito, organizando e individualizando os dados pertinentes e evitando que as Tomadas de Contas sejam reencaminhadas aos órgãos de origem por não conterem todas as informações necessárias ou pelas incorreções relacionadas à quantificação de valores.\r\n\r\nA relevância dos processos decorre da expressão econômica, do impacto previsto nas comunidades envolvidas e também pelos prováveis reflexos e influências, em âmbito nacional, decorrentes, entre outros programas, do PAC - Plano de Aceleração do Crescimento.\r\n\r\nSubsecretaria de Controle Municipal - SUM\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nAssunto / Valor\r\n\r\nComentário\r\n\r\n231.216-2/06\r\n\r\nAngra dos Reis - Prefeitura\r\n\r\nAto de Inexigibilidade de Licitação / R$ 12.721.709,76\r\n\r\nPrestação de serviços de assessoria e consultoria para o enquadramento, de forma definitiva, do Município, junto à ANP, na Zona de Produção Principal (ZPP) do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n204.626-0/08\r\n\r\nSão Gonçalo - Prefeitura\r\n\r\nInspeção Especial / R$ 116.025.000,00\r\n\r\nApuração dos procedimentos licitatórios envolvendo o PAC - Denúncia relacionada à contratação de empresa para execução de obras de infraestrutura e desenvolvimento urbano\r\n\r\n228.467-2/07\r\n\r\nNova Iguaçu - EMLURB\r\n\r\nConsulta\r\n\r\nSobre a legalidade da utilização de recursos provenientes da Saúde visando ao pagamento de despesas relacionadas à remoção e ao destino final do lixo\r\n\r\nSubsecretaria de Controle Municipal - SUM (Continuação)\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nAssunto / Valor\r\n\r\nComentário\r\n\r\n218.666-0/08\r\n\r\nMagé - Prefeitura\r\n\r\nInspeção Ordinária\r\n\r\nSonegação de documentos (improbidade administrativa); Controle Interno inoperante e sem autonomia; Almoxarifados sem controles adequados; Funcionamento inadequado do setor de Tesouraria com riscos de desvios de finalidade no uso dos recursos públicos - \"Operação Uniforme Fantasma\"\r\n\r\n208.297-3/08\r\n\r\nAperibé - Prefeitura\r\n\r\nInspeção Ordinária\r\n\r\nApuração dos procedimentos que envolveram a contratação de ONGs\r\n\r\n216.535-9/07\r\n\r\nRio Claro - Prefeitura\r\n\r\nPrestação de Contas de Subvenção / R$ 1.509.870,67\r\n\r\nAusência de parâmetros a fim de que possibilitem a avaliação de resultados e de mecanismos que viabilizem a avaliação da adequação dos recursos repassados, bem como o seu bom emprego, além de lei específica autorizativa e previsão na lei orçamentária\r\n\r\n224.480-6/07\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - FMS\r\n\r\nInspeção Extraordinária\r\n\r\nVerificação das despesas fundamentadas em atos de dispensa e/ou de inexigibilidade de licitação - Caráter emergencial não justificado e ausência de comprovação da inviabilidade de competição que fundamente a inexigibilidade\r\n\r\n222.632-7/07\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - Prefeitura\r\n\r\nInspeção Extraordinária\r\n\r\nVerificação das despesas fundamentadas em atos de dispensa e/ou de inexigibilidade de licitação - Ausência de remessa ao Tribunal de atos e contratos, do devido registro no SIGFIS e de formalização da fase da liquidação da despesa em atos vultosos, além de diversas outras graves infrações à norma legal\r\n\r\n223.228-7/06\r\n\r\nDuque de Caxias - Prefeitura\r\n\r\nConvênio\r\n\r\nConstrução de hospital público municipal em terreno de propriedade da União Federal sem que tenha havido uma cessão formal - Necessidade de comprovação de regularidade da documentação relativa ao direito de uso \r\n\r\n228.829-6/08\r\n\r\nDuque de Caxias - Prefeitura\r\n\r\nInspeção Ordinária\r\n\r\nRealização de despesas acima do limite previsto para a dispensa de licitação - Contratação sem ato ou contrato - Promoção pessoal\r\n\r\n216.967-8/08\r\n\r\nAperibé - Prefeitura\r\n\r\nPrestação de Contas de Administração Financeira/07\r\n\r\nAusência da publicação de decretos de abertura de crédito / Despesas com saúde em desacordo com o mínimo constitucional - Uso de royalties para pagamento de dívidas \r\n\r\n230.365-6/08\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - Prefeitura\r\n\r\nInspeção Especial \r\n\r\nVerificação dos contratos celebrados com o Grupo SIM - Sistemas de Informatização de Municípios Ltda., tendo em vista a divulgação do nome da referida empresa como integrante de esquema de fraude para a liberação do Fundo de Participação dos Municípios\r\n\r\n218.115-1/08\r\n\r\nTeresópolis - Prefeitura \r\n\r\nPrestação de Contas de Administração Financeira/07\r\n\r\nApuração de diversas despesas classificadas como sendo relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino, em desacordo com o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação\r\n\r\n217.885-1/08\r\n\r\nPetrópolis - Câmara\r\n\r\nInspeção Ordinária\r\n\r\nIrregularidades no pagamento de diárias a vereadores e servidores - Despesas com publicações para promoção pessoal de autoridades\r\n\r\n241.069-3/08\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - FUNDECAM\r\n\r\nInspeção Especial\r\n\r\nAusência de indicadores que permitam mensurar o cumprimento dos objetivos traçados pelo artigo 1º da Lei 7.084/01(lei de criação) e procedimento incorreto relacionado à utilização da TJLP nos financiamentos concedidos \r\n\r\n238.270-1/08\r\n\r\nTrajano de Moraes - FMS\r\n\r\nInspeção Especial\r\n\r\nTerceirização de mão-de-obra por meio de contratação de ONG denominada Instituto de Apoio à Tecnologia, Educação, Saúde, Promoção Social, Meio Ambiente e Cultura - INTESP - Utilização dos recursos dos Royalties \r\n\r\n226.582-6/08\r\n\r\nSão Gonçalo - Prefeitura\r\n\r\nPrestação de Contas de Administração Financeira/07\r\n\r\nAusência de recursos financeiros que justificassem o aumento no orçamento e a abertura indevida de créditos adicionais por excesso de arrecadação - Emissão de Parecer Prévio Contrário, em Sessão de 25.11.08\r\n\r\nSubsecretaria de Controle Municipal - SUM (Continuação)\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nAssunto / Valor\r\n\r\nComentário\r\n\r\n223.579-8/08\r\n\r\nMangaratiba - Prefeitura\r\n\r\nInspeção Ordinária\r\n\r\nAusência de encaminhamento de contratos e atos de dispensa cujo envio é obrigatório - Fracionamento de despesas por meio de diversas dispensas\r\n\r\n240.596-9/08\r\n\r\nSapucaia - IAPSS\r\n\r\nInspeção Ordinária\r\n\r\nInexistência de controle interno - Utilização indevida dos adiantamentos e inobservância do percentual de 2%, autorizado por lei como limite para despesas administrativas\r\n\r\n218.988-6/08\r\n\r\nSão João de Meriti - Prefeitura\r\n\r\nPrestação de Contas de Administração Financeira/07 \r\n\r\nEmissão de Parecer Prévio Contrário, em Sessão Plenária de 28.10.08\r\n\r\nSubsecretaria de Controle de Pessoal - SUP\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nAssunto / Valor\r\n\r\nComentário\r\n\r\n234.019-5/07\r\n\r\nMagé - Prefeitura\r\n\r\nInspeção Ordinária\r\n\r\n“Operação Uniforme Fantasma” - Complementação dos procedimentos de apuração junto ao Ministério Público Estadual e Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas e de Inquéritos Especiais - DRACO/IE\r\n\r\n102.353-8/08\r\n\r\nAssociação dos Funcionários da EMATER/RIO - AFERJ\r\n\r\nDenúncia\r\n\r\nIminente perigo de demissão, sem justa causa, de diversos servidores - Pedido de medida cautelar visando à suspensão dos procedimentos e atos administrativos com tal finalidade\r\n\r\n107.443-4/08\r\n\r\nDepartamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ\r\n\r\nInspeção Extraordinária\r\n\r\nApuração dos servidores que foram admitidos de 05.10.83 a 23.04.93, data que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu como marco temporal, a partir da qual seriam consideradas nulas as admissões de pessoal sem concurso público\r\n\r\n104.727-7/08\r\n\r\nAssociação dos Servidores da Fundação Leão XIII - ASFLE\r\n\r\nDenúncia\r\n\r\nIminente perigo de demissão, sem justa causa, de diversos servidores - Pedido de medida cautelar visando à suspensão dos procedimentos e atos administrativos com tal finalidade\r\n\r\n234.019-5/07\r\n\r\nMagé - Prefeitura\r\n\r\nInspeção Ordinária\r\n\r\n“Operação Uniforme Fantasma” - Complementação dos procedimentos de apuração junto ao Ministério Público Estadual e Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas e de Inquéritos Especiais - DRACO/IE\r\n\r\n229.571-8/08\r\n\r\nSão João da Barra - Prefeitura\r\n\r\nInspeção Especial\r\n\r\nVerificação da ocorrência e apuração de circunstâncias de terceirização irregular, praticada com a contratação da OSCIP denominada INBESPS - Instituto do Bem-Estar Social e Promoção à Saúde, em substituição de mão-de-obra própria\r\n\r\n231.968-1/08\r\n\r\nQuissamã - Prefeitura\r\n\r\nInspeção Especial\r\n\r\nVerificação da ocorrência e apuração das circunstâncias de terceirização irregular, praticada com a contratação da OSCIP denominada INBESPS - Instituto do Bem-Estar Social e Promoção à Saúde, em substituição de mão-de-obra própria\r\n\r\n231.515-0/08\r\n\r\nNova Iguaçu - Prefeitura\r\n\r\nInspeção Especial\r\n\r\nApuração de irregularidades noticiadas na mídia\r\n\r\nElaboração de Sistema Informatizado de Auditoria na Gestão de Pessoal\r\n\r\nRealizado em conjunto com a Subsecretaria de Informática - SSI, o Sistema, calcado na interação com os órgãos sob a jurisdição do TCE-RJ, visa à obtenção de dados, armazenamento de informações, elaboração de cálculos e de relatórios automatizados e checagens dos achados de auditorias automáticas\r\n\r\nDisponibilização, no Portal do TCE-RJ, de Planilha de Apuração de Dano ao Erário\r\n\r\nVisa a facilitar os lançamentos de valores indevidamente pagos e à atualização automática do débito, organizando e individualizando os dados pertinentes, evitando que as Tomadas de Contas sejam reencaminhadas aos órgãos de origem por não conterem todas as informações necessárias ou pelas incorreções relacionadas à quantificação de valores\r\n\r\n7\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nAssunto / Valor\r\n\r\nComentário\r\n\r\n103.916-3/08\r\n\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nDenúncia realizada por TIGRE S/A - Tubos e Conexões\r\n\r\nDescumprimento dos artigos 40, inciso XIV e 66 da Lei Federal 8.666/93 - Agentes Políticos lotados nos quadros da CEDAE\r\n\r\n100.491-2/08\r\n\r\nMinistério Público - MP/RJ\r\n\r\nContrato - R$ 10.053.640,40\r\n\r\nContratação de empresa para prestação de serviços de administração de auxílio-refeição e auxílio-alimentação em todo o Estado por meio do sistema de cartão magnético\r\n\r\n104.993-8/08\r\n\r\nSecretaria de Estado de Turismo Esporte e Lazer - SETE\r\n\r\nInspeção Ordinária\r\n\r\nAuditoria operacional visando a avaliar questões relacionadas ao legado dos jogos, serviços de overlay (para os jogos Pan-americanos) e prestações de contas dos valores repassados ao CO-RIO pelo Estado \r\n\r\nSubsecretaria de Controle Estadual - SUE (continuação)\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nAssunto / Valor\r\n\r\nComentário\r\n\r\n104.972-4/08\r\n\r\nFundo de Previdência do Estado - RIOPREVIDENCIA\r\n\r\nInspeção Ordinária\r\n\r\nAvaliação da carteira imobiliária da Autarquia, com o acompanhamento da gestão dos imóveis e sua capacidade de gerar receita, o controle contábil desses valores e a análise dos aspectos legais\r\n\r\n106.334-0/08\r\n\r\nInstituto Vital Brazil - IVB\r\n\r\nTomada de Contas / R$ 1.000.394,79\r\n\r\nVerificação de utilização de recursos do convênio em finalidade diversa da prevista\r\n\r\n114.767-7/07\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil - SECC\r\n\r\nTermo Aditivo / R$ 750.000.000,00 \r\n\r\nRelativo ao contrato firmado pelo Estado do Rio de Janeiro, Ministério Público e Tribunal de Contas com o Banerj S.A., por força do processo de alienação e controle acionário ao Banco Itaú S.A, visando a alterar o prazo de vigência por mais um ano (2011), bem como rever o valor da contrapartida paga\r\n\r\n108.285-7/08\r\n\r\nFundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC\r\n\r\nInspeção Especial\r\n\r\nApuração de superfaturamento suscitado em denúncia veiculada na mídia \r\n\r\n112.345-3/08\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transportes - SETRANS\r\n\r\nTermo Aditivo / R$ 115.710.000,00\r\n\r\nReferente ao contrato celebrado com a Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e a empresa CBPO ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\n108.456-8/08\r\n\r\nCompanhia de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nInspeção Especial\r\n\r\nVerificação de contratos de prestação de serviços técnicos de advocacia realizados por meio de Dispensas ou Inexigibilidades de Licitação \r\n\r\n101.598-1/07\r\n\r\nFundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA \r\n\r\nContrato / R$ 8.412.705,48\r\n\r\nExecução de obras de recuperação e melhorias do Sistema Lagunar Piratininga - Itaipu, no município de Niterói\r\n\r\nSubsecretaria de Auditoria de Controle da Gestão e da Receita - SSR\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nAssunto / Valor\r\n\r\nComentário\r\n\r\n234.216-5/07\r\n\r\nNilópolis - Prefeitura\r\n\r\nConsulta\r\n\r\nSobre a possibilidade de negociação da divida ativa com instituições financeiras com base na Resolução 33/06 do Senado Federal\r\n\r\n222.401-6/07\r\n\r\nSecretaria Estadual de Saúde - SES\r\n\r\nInspeção Ordinária\r\n\r\nAvaliação de caráter operacional-qualitativo do Programa “Saúde do Idoso”\r\n\r\n104.728-1/08\r\n\r\nGabinete do Governador\r\n\r\nPrestação de Contas de Gestão do Governador\r\n\r\nContas de Gestão/2007\r\n\r\n216.448-2/08\r\n\r\nNiterói - Prefeitura\r\n\r\nInspeção Ordinária\r\n\r\nDiagnóstico da situação atual da administração tributária e dos sistemas de arrecadação, de modo a apontar as falhas verificadas e sugerir ações que possam culminar na melhoria da gestão\r\n\r\nSubsecretaria de Auditoria de Controle da Gestão e da Receita - SSR (Continuação)\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nAssunto / Valor\r\n\r\nComentário\r\n\r\n228.971-5/08\r\n\r\nTrês Rios - Prefeitura\r\n\r\nInspeção Ordinária\r\n\r\nVerificação de aspectos relacionados ao funcionamento do Sistema Municipal de Saúde, nas suas dimensões administrativas e técnico-operacionais, envolvendo o planejamento e a gestão, prestação de contas, fontes de financiamento e a eficácia dos controles internos \r\n\r\n219.187-1/08\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - Prefeitura\r\n\r\nInspeção Ordinária\r\n\r\nAnálise da área de Informática em seus aspectos operacionais, com o intuito de verificar a segurança e disponibilidade do ambiente informatizado - Verificação da execução de algumas contratações específicas da área\r\n\r\n108.608-3/08\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\nInspeção Ordinária \r\n\r\nVerificação dos procedimentos adotados no controle das transferências de saldos credores acumulados de ICMS\r\n\r\n228.971-5/08\r\n\r\nTrês Rios - Prefeitura\r\n\r\nInspeção Ordinária\r\n\r\nVerificação de aspectos relacionados ao funcionamento do Sistema Municipal de Saúde, nas suas dimensões administrativas e técnico-operacionais, envolvendo o planejamento e a gestão, prestação de contas, fontes de financiamento e a eficácia dos controles internos \r\n\r\n219.187-1/08\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - Prefeitura\r\n\r\nInspeção Ordinária\r\n\r\nAnalise da área de Informática em seus aspectos operacionais, com o intuito de verificar a segurança e disponibilidade do ambiente informatizado - Verificação da execução de algumas contratações específicas da área\r\n\r\n108.608-3/08\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ\r\n\r\nInspeção Ordinária \r\n\r\nVerificação dos procedimentos adotados no controle das transferências de saldos credores acumulados de ICMS\r\n\r\n113.635-3/08\r\n\r\nCentro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ\r\n\r\nEdital de Licitação / R$ 24.000.000,00\r\n\r\nPrestação de serviços de disponibilização de Sistemas para a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC\r\n\r\n107.511-5/07\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\nInspeção Extraordinária \r\n\r\nVerificação e acompanhamento da execução do Contrato de Concessão de Serviços Públicos celebrado entre o Estado e a empresa Barcas S/A, com o escopo de avaliar o regular processo de outorga, a regulação da qualidade, os processos de revisão tarifária, a regulamentação de penalidades, a estrutura de fiscalização e a avaliação das políticas de participação e atendimento de usuários \r\n\r\n101.735-1/07\r\n\r\nPRECE - Previdência Complementar da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nInspeção Especial \r\n\r\nVerificação do funcionamento da gestão dos investimentos realizados e da economicidade das operações referentes à compra, venda e resgate de títulos públicos durante o período de 2001 a 2006 \r\n\r\nCoordenadoria de Estudos e Análises Técnicas - CEA\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nAssunto / Valor\r\n\r\nComentário\r\n\r\n103.841-2/08 \r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nEdital de Licitação / R$ 100.000.000,00\r\n\r\nContratação de agências prestadoras de serviços técnicos publicitários\r\n\r\n233.790-4/07 \r\n\r\nValença - Prefeitura \r\n\r\nEdital de Licitação\r\n\r\nConcessão, em caráter de exclusividade, da gestão integrada dos sistemas e serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário\r\n\r\nCoordenadoria de Estudos e Análises Técnicas - CEA (Continuação)\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nAssunto / Valor\r\n\r\nComentário\r\n\r\n209.920-9/08 \r\n\r\nEmpresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento - EMUSA\r\n\r\nEdital de Licitação / R$ 56.082.223,05\r\n\r\nConcessão da exploração da infra-estrutura e da prestação de serviços públicos e obras da ligação rodoviária, abrangendo a execução dos serviços de implantação, manutenção, monitoração, conservação, operação, ampliação, melhorias e exploração da referida ligação entre os bairros Charitas e Cafubá, conforme Programa de Exploração da Rodovia - PER\r\n\r\n202.470-5/08\r\n\r\nNova Iguaçu - EMLURB\r\n\r\nConsulta\r\n\r\nRelacionada à formação do BDI quanto à inclusão das parcelas relativas ao IRPJ e à CSLL\r\n\r\n105.571-3/08 \r\n\r\nDepartamento de Transportes Rodoviários do Estado - DETRO\r\n\r\nEdital de Licitação / R$ 20.930.429,52\r\n\r\nConcessão de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus. Ausência de planilhas de cálculo tarifário adequadas ao projeto básico e de fixação de patamares máximos de valor de outorga\r\n\r\n105.456.-7/08\r\n\r\nTribunal de Justiça - TJ/RJ\r\n\r\nEdital de Licitação / R$ 43.002.005,04\r\n\r\nPrestação de serviços técnicos de informática, suporte, desenvolvimento e atendimento aos usuários de rede corporativa de tecnologia da informação\r\n\r\n206.923-0/08\r\n\r\nNiterói - Prefeitura\r\n\r\nEdital de Licitação / R$ 2.430.000,00\r\n\r\nSeleção de pessoas físicas (cooperativas) para prestação de serviços de transporte por veículos de pequeno porte\r\n\r\n208.185-4/08\r\n\r\nNilópolis - Prefeitura\r\n\r\nConsulta\r\n\r\nObrigatoriedade de cumprimento das diretrizes do Ministério da Saúde quanto ao uso do banco de preços para compra de medicamentos\r\n\r\n208.060-6/07\r\n\r\nEmpresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento - EMUSA\r\n\r\nTermo aditivo / R$ 1.701.832,65\r\n\r\nRestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato visando à locação de máquinas e equipamentos / Identificação de inadequação e realização indevida por apostilamento\r\n\r\n218.810-3/08\r\n\r\nBelford Roxo - Prefeitura\r\n\r\nEdital de Licitação / R$ 20.424.602,00 \r\n\r\nExecução de obras de saneamento, microdrenagem e pavimentação em diversas ruas do Bairro Xavantes, referente à implantação da infraestrutura do Programa de Saneamento Ambiental de Belford Roxo - PROSABEL\r\n\r\n237.816-4/08\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - Prefeitura\r\n\r\nInspeção especial / R$ 87.137.822,44\r\n\r\nVerificação do interesse público, bem como a legalidade e a economicidade decorrentes das desapropriações de imóveis realizadas nos últimos seis exercícios\r\n\r\n110.916-4/08\r\n\r\nFundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ\r\n\r\nInspeção Especial / R$ 16.981.219,38\r\n\r\nAcompanhamento da execução dos contratos de obras e de serviços de engenharia de envio não obrigatório, oriundos de TP e Convite\r\n\r\n110.919-6/08\r\n\r\nSecretaria de Estado de Obras - SEOBRAS\r\n\r\nInspeção Ordinária / R$ 493.333.505,49\r\n\r\nAcompanhamento das obras de reurbanização do Complexo do Alemão\r\n\r\n215.676-4/08 \r\n\r\nCompanhia de Limpeza Urbana de Niterói - CLIN\r\n\r\nEdital de Licitação / R$ 145.633.801,75\r\n\r\nConcessão de obras e serviços de implantação e operação do sistema de tratamento, beneficiamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos\r\n\r\n234.555-1/08 \r\n\r\nAraruama - Prefeitura\r\n\r\nEdital de Licitação\r\n\r\nConcessão de serviços de transporte coletivo de passageiros para operar as linhas municipais\r\n\r\n236.243-4/08 \r\n\r\nSanto Antonio de Pádua - Prefeitura\r\n\r\nEdital de Licitação\r\n\r\nConcessão para administração, exploração e operação do serviço de transporte coletivo regular de passageiros\r\n\r\n243.448-7/08\r\n\r\nItaboraí - Prefeitura\r\n\r\nEdital de Licitação / R$ 6.200.168,52\r\n\r\nPrestação de serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares e de saúde - Ausência da publicação do aviso do Edital e de demonstração da adequação do regime adotado \r\n\r\nCoordenadoria de Estudos e Análises Técnicas - CEA (Continuação)\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nAssunto / Valor\r\n\r\nComentário\r\n\r\n112.826-7/08\r\n\r\nFundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA\r\n\r\nEdital de Licitação / R$ 3.609.330,52 \r\n\r\nAquisição de estação fixa de monitoramento da qualidade do ar - Decisão, em 04.12.08, pelo Conhecimento, com Determinação - Redução de R$ 1.276.125,40 após exame\r\n\r\n240.054-1/08 \r\n\r\nNilópolis - Prefeitura\r\n\r\nEdital de Licitação / R$ 64.749.811,87\r\n\r\nConcessão de serviço público de transporte municipal coletivo de passageiros \r\n\r\nSubsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia - SSO\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nAssunto / Valor\r\n\r\nComentário\r\n\r\n231.625-9-07\r\n\r\nMacaé - Prefeitura\r\n\r\nEdital de Licitação /\r\n\r\nR$ 277.186.940,26\r\n\r\nContratação de empresa de construção civil visando à execução de serviços referentes ao sistema de esgotamento sanitário e macrodrenagem em diversos logradouros do município\r\n\r\n113.878-5/07\r\n\r\nProcuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE\r\n\r\nTermo de Dação de Imóvel / R$ 48.171.331,00\r\n\r\nExtinção de créditos de natureza tributária proveniente de ICMS\r\n\r\n113.994-5/07\r\n\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nInspeção Especial\r\n\r\nAcompanhamento da execução contratual referente ao Componente Saneamento do Programa de Despoluição da Baía de Guanabara - PDBG - Avaliação da evolução dos resultados do Programa\r\n\r\n104.057-0/08\r\n\r\nSecretaria de Estado, Ciência e Tecnologia - SECT\r\n\r\nInspeção Ordinária / R$ 7.473.196,57\r\n\r\nVerificação in loco da execução do contrato referente à obra emergencial de recuperação da estrutura e outros danos causados pelo incêndio ocorrido nas instalações do Bloco “F” da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\n221.760-5/08\r\n\r\nJaperi - Prefeitura\r\n\r\nEdital de Licitação / R$ 9.829.600,00\r\n\r\nExecução de obras de pavimentação, drenagem, abastecimento de água e construção de unidades habitacionais\r\n\r\n213.276-6/08\r\n\r\nItaboraí - Prefeitura\r\n\r\nEdital de Licitação / R$ 16.508.764,33\r\n\r\nExecução de ações relativas ao PPI - Intervenções em favelas - UAS - Provisão Habitacional\r\n\r\n223.988-1/07\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - Prefeitura\r\n\r\nInspeção Extraordinária / R$ 263.784.588,33\r\n\r\nVerificação da execução das obras decorrentes dos atos de dispensa e/ou de inexigibilidade de licitação durante os exercícios de 2006 e 2007\r\n\r\n224.185-8/07\r\n\r\nMacaé - Prefeitura\r\n\r\nEdital de Licitação / R$ 30.056.077,12\r\n\r\nUrbanização da rodovia Amaral Peixoto, no trecho da cancela preta ao trevo da praia campista\r\n\r\n218.810-3/08\r\n\r\nBelford Roxo - Prefeitura\r\n\r\nEdital de Licitação / R$ 20.424.602,00\r\n\r\nExecução de obras de saneamento, microdrenagem e pavimentação em diversas ruas do Bairro Xavantes, referente à implantação da infraestrutura do Programa de Saneamento Ambiental de Belford Roxo - PROSABEL\r\n\r\n237.816-4/08\r\n\r\nCampos dos Goytacazes - Prefeitura\r\n\r\nInspeção especial / R$ 87.137.822,44\r\n\r\nVerificação do interesse público, bem como a legalidade e a economicidade decorrentes das desapropriações de imóveis realizadas nos últimos seis exercícios\r\n\r\n110.916-4/08\r\n\r\nFundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ\r\n\r\nInspeção Especial / R$ 16.981.219,38\r\n\r\nAcompanhamento da execução dos contratos de obras e de serviços de engenharia de envio não obrigatório, oriundos de TP e Convite\r\n\r\n110.919-6/08\r\n\r\nSecretaria de Estado de Obras - SEOBRAS\r\n\r\nInspeção Ordinária / R$ 493.333.505,49\r\n\r\nAcompanhamento das obras de reurbanização do Complexo do Alemão\r\n\r\nSubsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia - SSO (continuação)\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nAssunto / Valor\r\n\r\nComentário\r\n\r\n114.367-5/08\r\n\r\nRIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nEdital de Licitação / R$ 75.000.000,00\r\n\r\nPromessa de compra e venda, com a posterior alienação de bem imóvel caracterizado como Centro Comercial Leblon, localizado nas dependências do Shopping Leblon, identificado como loja 201, para a finalidade específica de constituição de Fundo de Investimento Imobiliário\r\n\r\n204.610-1/08\r\n\r\nSão João de Meriti - Prefeitura\r\n\r\nEdital de Licitação / R$ 66.000.061,50\r\n\r\nExecução de serviços de melhorias socioambientais (urbanização integrada de favelas) na comunidade do Morro do Pau Branco\r\n\r\n113.845-0/08\r\n\r\nSecretaria de Estado de Obras - SEOBRAS\r\n\r\nInspeção Ordinária / R$ 232.009.048,29\r\n\r\nAcompanhamento da execução das obras de reurbanização da Favela de Manguinhos, referente ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC\r\n\r\nCoordenadoria de Exame de Editais - CEE\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nOrigem\r\n\r\nAssunto / Valor\r\n\r\nComentário\r\n\r\n104.234-0/08\r\n\r\nFundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA\r\n\r\nEdital de Licitação / R$ 191.871.751,05\r\n\r\nIntervenções estruturais do projeto de controle de inundações e recuperação ambiental das bacias dos Rios Iguaçu, Botas e Sarapuí na Baixada Fluminense do Rio de Janeiro - segunda fase\r\n\r\n102.172-2/08\r\n\r\nSecretaria de Estado de Obras - SEOBRAS\r\n\r\nEdital de Licitação / R$ 123.748.636,91\r\n\r\nExecução de obras para saneamento básico no município de São Gonçalo\r\n\r\n102.449-3/08\r\n\r\nSecretaria de Estado de Obras - SEOBRAS\r\n\r\nEdital de Licitação / R$ 58.426.324,43\r\n\r\nImplantação do sistema de abastecimento de água para os bairros de Prados Verdes e outros - Melhorias de abastecimento para as localidades de Mesquita e Nova Iguaçu e operacional do reservatório da Posse, por meio do assentamento de nova linha de recalque a partir do Booster Miguel Couto, no abastecimento para a localidade de Grão Pará; e de abastecimento para os bairros Jardim Viga e Jardim Esplanada\r\n\r\n215.676-4/08\r\n\r\nCompanhia de Limpeza Urbana de Niterói - CLIN\r\n\r\nEdital de Licitação / R$ 135.754.416,22\r\n\r\nConstrução de novo aterro sanitário, incluindo a implantação, operacionalização e tratamento, beneficiamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos da unidade\r\n\r\n224.751-5/08\r\n\r\nDuque de Caxias - Prefeitura\r\n\r\nEdital de Licitação / R$ 68.150.749,56\r\n\r\nExecução de obras, com fornecimento de material para implantação do Parque da Cidade\r\n\r\n216.885-4/08\r\n\r\nBelford Roxo - Prefeitura\r\n\r\nEdital de Licitação / R$ 57.877.121,88\r\n\r\nExecução de obras de drenagem de águas pluviais, esgotamento sanitário, pavimentação de vias e contenção de encostas\r\n\r\n219.619-4/08\r\n\r\nNova Friburgo - Prefeitura\r\n\r\nEdital de Licitação / R$ 59.005.425,02\r\n\r\nRealização de obras de canalização do Rio Bengalas - galeria no bairro Prado e Santo André, no Distrito de Conselheiro Paulino - e adequação da microdrenagem nos bairros Santo André e Prado\r\n\r\n114.331-6/08\r\n\r\nCompanhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nEdital de Licitação / R$ 442.619.398,87 \r\n\r\nFornecimento de 30 (trinta) trens, com 04 (quatro) carros cada\r\n\r\n115.739-9/08 116.436-6/08\r\n\r\nSecretaria de Estado de Educação - SEE\r\n\r\nEdital de Licitação / R$ 105.525.331,54 \r\n\r\nExecução de obras de engenharia para climatização de salas de aula em vários CIEPs\r\n\r\n242.403-0/08\r\n\r\nParaíba do Sul - Prefeitura \r\n\r\nEdital de Licitação / R$ 38.727.672,00\r\n\r\nOutorga da permissão para prestação de serviços de transporte coletivo\r\n\r\n116.024-9/08\r\n\r\nFAETEC \r\n\r\nEdital de Licitação / R$ 18.808.468,76\r\n\r\nAquisição de gêneros alimentícios\r\n\r\n2.3 - Execução Orçamentária do Estado\r\n\r\nO acompanhamento da execução orçamentária do Estado é efetuada pela Subsecretaria de Auditoria de Controle da Gestão e da Receita, a partir dos dados publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 018 - Parte I, de 30.01.09, sendo, neste tópico, apresentadas as informações referentes à receita arrecadada, à despesa empenhada e à despesa liquidada no exercício de 2008.\r\n\r\nSão os seguintes valores, considerando-se os dados consolidados das Administrações Direta e Indireta:\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nExercício/2008\r\n\r\nCorrente (R$ )\r\n\r\nCapital (R$ )\r\n\r\nTotal (R$ )\r\n\r\nReceita Arrecadada [a]\r\n\r\n42.376.091.993,33\r\n\r\n640.570.966,17\r\n\r\n43.016.662.959,50\r\n\r\nDespesa Empenhada [b]\r\n\r\n38.077.212.503,13\r\n\r\n2.776.777.118,52\r\n\r\n40.853.989.621,65\r\n\r\nDespesa Liquidada [c]\r\n\r\n37.866.130.613,88\r\n\r\n2.639.028.733,50\r\n\r\n40.505.159.347,38\r\n\r\nDespesa Paga [d]\r\n\r\n35.867.487.344,92\r\n\r\n2.238.778.154,59\r\n\r\n38.106.265.499,51\r\n\r\nResultado da Exec. Orçamentária [a-b]\r\n\r\n4.298.879.490,20\r\n\r\n(2.136.206.152,35)\r\n\r\n2.162.673.337,85\r\n\r\nResultado [a-c]\r\n\r\n4.509.961.379,45\r\n\r\n(1.998.457.767,33)\r\n\r\n2.511.503.612,12\r\n\r\nFonte: Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita - SSR\r\n\r\nCumpre ressaltar que os dados apresentados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro ainda serão analisados por esta Corte, devendo ser ratificados por ocasião do exame das Contas de Gestão referentes ao exercício de 2008.\r\n\r\nA Lei Orçamentária n.º 5.182, de 02.01.08, estimou a receita e fixou a despesa do Estado para o exercício de 2008 no valor de R$ 39.879.143.430,00, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nRECEITA\r\n\r\nDESPESA\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nValor\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nValor\r\n\r\nCorrentes\r\n\r\n37.285.942.757,00\r\n\r\nCorrentes\r\n\r\n35.861.708.715,00\r\n\r\nTributária\r\n\r\n21.308.160.858,00\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n9.541.187.559,00\r\n\r\nDe Contribuição\r\n\r\n882.217.000,00\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais Intraorçamentárias \r\n\r\n1.317.966.023,00\r\n\r\nPatrimonial\r\n\r\n6.408.492.462,00\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n16.408.272.659,00\r\n\r\nAgropecuária\r\n\r\n54.525,00\r\n\r\nIndustrial \r\n\r\n70.471.551,00\r\n\r\nOutras Despesas Correntes Inativos e Pensionistas\r\n\r\n5.918.878.679,00\r\n\r\nDe Serviços\r\n\r\n2.713.224.967,00\r\n\r\nTransferências Correntes\r\n\r\n3.705.281.955,00\r\n\r\nOutras Despesas Correntes Intraorçamentárias\r\n\r\n205.630.000,00\r\n\r\nOutras Receitas Correntes\r\n\r\n739.767.900,00\r\n\r\nContribuições Intraorçamentárias\r\n\r\n1.317.966.023,00\r\n\r\nJuros e Encargos da Dívida\r\n\r\n2.469.773.795,00\r\n\r\nTransferências Correntes Intraorçamentárias\r\n\r\n140.305.516,00\r\n\r\nDe Capital\r\n\r\n2.593.200.673,00\r\n\r\nDe Capital\r\n\r\n4.016.934.715,00\r\n\r\nOperações de Crédito\r\n\r\n468.156.000,00\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n2.921.534.027,00\r\n\r\nAlienação de Bens\r\n\r\n1.000.033.456,00\r\n\r\nAmortização de Empréstimos\r\n\r\n80.560.651,00\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n179.006.090,00\r\n\r\nTransferências de Capital\r\n\r\n978.879.782,00\r\n\r\nOutras Receitas de Capital\r\n\r\n246.300,00\r\n\r\nAmortização da Dívida\r\n\r\n916.394.598,00\r\n\r\nTransferência de Capital Intraorçamentária\r\n\r\n65.324.484,00\r\n\r\nReserva de Contingência\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n39.879.143.430,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n39.879.143.430,00\r\n\r\nFonte: Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita - SSR\r\n\r\nA seguir, é demonstrada, de forma sintética, a Receita Arrecadada no decorrer do exercício:\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\n1º trimestre/2008\r\n\r\n2º trimestre/2008\r\n\r\n3º trimestre/2008\r\n\r\n4º trimestre/2008\r\n\r\nTotal\r\n\r\nRECEITAS CORRENTES\r\n\r\n10.091.587.584,54\r\n\r\n9.432.536.087,14\r\n\r\n10.299.227.859,16\r\n\r\n11.289.706.653,60\r\n\r\n41.113.058.184,44\r\n\r\nReceitas Tributárias\r\n\r\n5.847.744.053,63\r\n\r\n5.288.871.672,51\r\n\r\n5.826.134.865,61\r\n\r\n5.957.992.865,56\r\n\r\n22.920.743.457,31\r\n\r\nReceita de Contribuição\r\n\r\n179.075.305,03\r\n\r\n201.717.769,44\r\n\r\n200.654.118,06\r\n\r\n276.929.367,60\r\n\r\n858.376.560,13\r\n\r\nReceita Patrimonial\r\n\r\n2.052.495.419,53\r\n\r\n1.835.431.124,70\r\n\r\n2.285.871.222,62\r\n\r\n2.455.194.693,81\r\n\r\n8.628.992.460,66\r\n\r\nReceita Agropecuária\r\n\r\n8.901,20\r\n\r\n2.718,55\r\n\r\n11.682,12\r\n\r\n19.347,30\r\n\r\n42.649,17\r\n\r\nReceita Industrial\r\n\r\n22.105.591,77\r\n\r\n19.903.832,36\r\n\r\n12.287.750,69\r\n\r\n8.804.535,08\r\n\r\n63.101.709,90\r\n\r\nReceita de Serviços\r\n\r\n802.331.983,76\r\n\r\n793.124.311,86\r\n\r\n719.566.370,59\r\n\r\n751.518.608,03\r\n\r\n3.066.541.274,24\r\n\r\nTransferências Correntes\r\n\r\n970.197.031,79\r\n\r\n1.050.265.669,38\r\n\r\n955.788.330,16\r\n\r\n1.210.839.099,38\r\n\r\n4.187.090.130,71\r\n\r\nOutras Receitas Correntes\r\n\r\n217.629.297,83\r\n\r\n243.218.988,34\r\n\r\n298.913.519,31\r\n\r\n628.408.136,84\r\n\r\n1.388.169.942,32\r\n\r\nContribuições Intraorçamentárias\r\n\r\n196.332.028,39\r\n\r\n421.056.901,35\r\n\r\n290.873.751,63\r\n\r\n298.029.619,17\r\n\r\n1.206.292.300,54\r\n\r\nTransferências Correntes Intraorçamentárias\r\n\r\n25.094.400,90\r\n\r\n-5.609.600,91\r\n\r\n13.553.027,52\r\n\r\n23.703.680,84\r\n\r\n56.741.508,35\r\n\r\nRECEITAS DE CAPITAL\r\n\r\n84.413.027,43\r\n\r\n87.081.485,70\r\n\r\n135.987.192,93\r\n\r\n216.156.286,64\r\n\r\n523.637.992,70\r\n\r\nOperações de Crédito\r\n\r\n45.611.935,27\r\n\r\n58.026.026,26\r\n\r\n12.190.122,29\r\n\r\n59.781.854,58\r\n\r\n175.609.938,40\r\n\r\nAlienação de Bens\r\n\r\n35.307,13\r\n\r\n2.014,62\r\n\r\n829.523,82\r\n\r\n680.469,84\r\n\r\n1.547.315,41\r\n\r\nAmortizações de Empréstimos\r\n\r\n38.111.028,63\r\n\r\n22.624.973,12\r\n\r\n7.712.477,46\r\n\r\n25.159.160,12\r\n\r\n93.607.639,33\r\n\r\nTransferências de Capital\r\n\r\n456.522,00\r\n\r\n3.888.857,79\r\n\r\n114.359.652,76\r\n\r\n129.738.243,41\r\n\r\n248.443.275,96\r\n\r\nOutras Receitas de Capital\r\n\r\n198.234,40\r\n\r\n2.539.613,91\r\n\r\n895.416,60\r\n\r\n796.558,69\r\n\r\n4.429.823,60\r\n\r\nTransferências de Capital Intraorçamentárias\r\n\r\n1.060.276,62\r\n\r\n88.504.550,00\r\n\r\n26.018.506,38\r\n\r\n1.349.640,47\r\n\r\n116.932.973,47\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n10.398.487.317,88\r\n\r\n10.023.569.423,28\r\n\r\n10.765.660.337,62\r\n\r\n11.828.945.880,72\r\n\r\n43.016.662.959,50\r\n\r\nA Receita Total Arrecadada em 2008 superou em 7,87% o valor previsto para o exercício.\r\n\r\nA seguir, apresenta-se, resumidamente, a despesa empenhada, bem como a despesa liquidada e a paga no período de janeiro a dezembro de 2008:\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nEmpenhada\r\n\r\nLiquidada\r\n\r\nPaga\r\n\r\nDespesas Correntes\r\n\r\n38.077.212.503,13\r\n\r\n37.866.130.613,88\r\n\r\n35.867.487.344,92\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n10.729.937.186,61\r\n\r\n10.697.665.761,23\r\n\r\n9.867.863.290,38\r\n\r\nJuros e Encargos da Dívida\r\n\r\n2.514.178.500,59\r\n\r\n2.511.153.785,23\r\n\r\n2.510.753.209,02\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n24.833.096.815,93\r\n\r\n24.657.311.067,42\r\n\r\n23.488.870.845,52\r\n\r\nDespesas de Capital\r\n\r\n2.776.777.118,52\r\n\r\n2.639.028.733,50\r\n\r\n2.238.778.154,59\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n1.760.241.530,59\r\n\r\n1.627.734.177,63\r\n\r\n1.230.698.267,21\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n129.364.357,26\r\n\r\n128.226.799,26\r\n\r\n125.012.130,77\r\n\r\nAmortização da Dívida\r\n\r\n887.171.230,67\r\n\r\n883.067.756,61\r\n\r\n883.067.756,61\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n40.853.989.621,65\r\n\r\n40.505.159.347,38\r\n\r\n38.106.265.499,51\r\n\r\nFonte: Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita - SSR\r\n\r\n2.4 - Fiscalização da Lei de Responsabilidade Fiscal\r\n\r\nO Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ exerce a fiscalização do cumprimento aos mandamentos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.00 (LRF), de acordo com o estabelecido em seu artigo 59.\r\n\r\nA atuação do Tribunal se dá mediante acompanhamento da execução orçamentária e verificação da obediência aos limites estabelecidos para as despesas, emitindo sinais de alerta quando estes estiverem próximos de serem atingidos, bem como a indicação de fatos que possam comprometer custos ou resultados de programas ou irregularidades na gestão orçamentária. \r\n\r\nNesse sentido, após a publicação, os Poderes Executivos do Estado e dos Municípios jurisdicionados encaminham, para a análise do Tribunal, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, previsto no § 3º do artigo 165 da Constituição Federal e no artigo 52 da LRF, bem como outras informações pertinentes, por meio magnético. Procedem da mesma forma em relação ao Relatório de Gestão Fiscal, que deve ser emitido a cada quadrimestre pelos titulares dos Poderes e órgãos do Estado e dos Municípios, conforme dispõe o artigo 54 da referida Lei.\r\n\r\nDurante a análise dos Relatórios remetidos, diversas falhas têm sido detectadas, com destaque para: preenchimento incorreto dos dados nos módulos LRF e Informes Mensais; intempestividade na publicação dos relatórios e no encaminhamento dos mesmos a este Tribunal; ausência de registro, no Anexo X, da dotação inicial das despesas referentes à remuneração do magistério no ensino fundamental; preenchimento das tabelas do Sistema em dissonância com as instruções da Deliberação TCE-RJ n.º 222/02 e do Manual de Orientação do SIGFIS - Módulo LRF, com especial atenção ao anexo III (Demonstrativo da Receita Líquida) no tocante às deduções da receita para a formação do FUNDEF, que não correspondem aos valores apresentados; divergência entre a base de dados apresentada e a respectiva publicação; ausência do registro da contribuição patronal; ausência de consolidação de todos os órgãos municipais nos demonstrativos apresentados; demonstrativos nos RREO que não contemplam todas as Unidades Gestoras do Município; incerteza quanto à consolidação de todos os órgãos do Município nos demonstrativos apresentados; preenchimento incorreto dos anexos e ausência de alguns; ausência da publicação da Receita Corrente Líquida nos Relatórios do Poder Legislativo; divergência entre os dados do módulo LRF com os dados dos Informes Mensais gerados pelo SIGFIS; não-envio da publicação de alguns anexos obrigatórios, e déficit orçamentário em relação às despesas empenhadas e liquidadas.\r\n\r\nA tabela a seguir indica os municípios que, ao final do exercício, apresentam alguma inadimplência em relação ao encaminhamento dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária:\r\n\r\nMunicípio \r\n\r\n1.º bimestre \r\n\r\n2.º bimestre \r\n\r\n3.º bimestre\r\n\r\n4.º bimestre\r\n\r\n5.º bimestre\r\n\r\n6.º bimestre\r\n\r\n(Jan/Fev)\r\n\r\n(Mar/Abr)\r\n\r\n(Mai/Jun)\r\n\r\n(Jul/Ago)\r\n\r\n(Set/Out)\r\n\r\n(Nov/Dez)\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nAreal\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nCambuci \r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSIM\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nParaty\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nQueimados\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nResende\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSão J. do Vale do Rio Preto\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nCom isso, o resultado final do exercício é apresentado na tabela abaixo:\r\n\r\n1.º bimestre\r\n\r\n2.º bimestre\r\n\r\n3.º bimestre\r\n\r\n4.º bimestre\r\n\r\n5.º bimestre\r\n\r\n6.º bimestre\r\n\r\nRelatórios Apresentados\r\n\r\n87\r\n\r\n88\r\n\r\n87\r\n\r\n83\r\n\r\n82\r\n\r\n67\r\n\r\nRelatórios Pendentes\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n24\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n91\r\n\r\n91\r\n\r\n91\r\n\r\n91\r\n\r\n91\r\n\r\n91\r\n\r\nFonte: Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP\r\n\r\n*Termo de Opção Semestral\r\n\r\nAs próximas tabelas apresentam os Poderes Executivos e Legislativos municipais que, ao final do 2º quadrimestre e do primeiro semestre de 2008, apresentaram alguma pendência em relação ao encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal:\r\n\r\nA situação final da remessa dos Relatórios de Gestão Fiscal pelas Prefeituras, em 2008, é a seguinte:\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nPoder Legislativo (Câmara Municipal) - Inadimplência\r\n\r\n1.º quadrimestre (Jan/Abr)\r\n\r\n1º semestre (Jan/Jun)\r\n\r\n2.º quadrimestre (Mai/Ago)\r\n\r\n3.º quadrimestre (Set/Dez)\r\n\r\n2.º semestre (Jul/Dez)\r\n\r\nAperibé\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSIM\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSIM\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nTOS\r\n\r\nSIM\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nMendes\r\n\r\nTOS\r\n\r\nSIM\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nTOS\r\n\r\nSIM\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nParaty\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\nTOS\r\n\r\nSIM\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nResende\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana\r\n\r\nTOS\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nTOS\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nO quadro geral referente ao envio dos Relatórios de Gestão Fiscal pelas Câmaras Municipais no exercício é apresentado, a seguir:\r\n\r\n1º quadrimestre\r\n\r\n1.º semestre\r\n\r\n2.º quadrimestre\r\n\r\n3.º quadrimestre\r\n\r\n2.º semestre\r\n\r\nRelatórios Apresentados\r\n\r\n54\r\n\r\n35\r\n\r\n49\r\n\r\n29\r\n\r\n31\r\n\r\nApresentação Semestral - TOS\r\n\r\n36\r\n\r\n-\r\n\r\n35\r\n\r\n35\r\n\r\n-\r\n\r\nPendentes\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n7\r\n\r\n27\r\n\r\n4\r\n\r\nTOTAL \r\n\r\n91\r\n\r\n91\r\n\r\n91\r\n\r\n91\r\n\r\n91\r\n\r\nPara cada um dos relatórios não enviados, foram abertos processos de promoção a fim de determinar a remessa dos demonstrativos fiscais. Deve-se mencionar que o não-envio dos relatórios resumidos de execução orçamentária sujeita os responsáveis às sanções previstas no Decreto-Lei nº 201, de 27.02.67, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Complementar Estadual nº 63, de 01.08.90. \r\n\r\n3 - Modernização Institucional\r\n\r\nA complexidade e a constante ampliação das atividades de controle externo impõem ao TCE-RJ a contínua busca pela elevação de seus níveis de eficiência e eficácia. Dessa forma, constantemente, estão sendo revisados procedimentos de maneira a torná-los mais efetivos, com a ampliação da informatização de diversas rotinas operacionais, visando a auxiliar o corpo funcional e, também, a investir em novas áreas e tecnologias de controle, procurando, cada vez mais, modernizar a atuação do Tribunal, para que esta possa se realizar de forma rápida e precisa.\r\n\r\nA partir do desenvolvimento do Plano Estratégico de Gerenciamento da Saúde do Trabalhador, a CMA deu continuidade ao “Programa de Avaliação da Saúde do Trabalhador”, objetivando a prevenção e o controle de doenças crônicas e o diagnóstico de doenças que poderiam levar os servidores à incapacidade ou ao afastamento súbito de suas atividades.\r\n\r\nO referido Programa compõe o “Projeto Meu Ambiente” (de saúde ocupacional), que, coadunando-se à proposta inicial da Agenda Ambiental de melhorar a qualidade vida dos servidores do Tribunal, realiza diversas ações, tais como: campanhas de doação de sangue, em parceria com o HEMORIO; prática de yoga no local de trabalho; prevenção e controle da obesidade.\r\n\r\nNesse diapasão, em 2008, a Coordenadoria de Serviços Médico-Assistênciais - CMA criou o Projeto “Coração a 1000”, de orientação e apoio às vítimas de hipertensão, patologia mais identificada entre os servidores do Tribunal.\r\n\r\nOutra importante iniciativa da CMA foi a criação do “Grupo Fumo - parando de fumar sem dificuldades”, que reproduz as ações descritas nos manuais do Ministério da Saúde - divulgadas na Intranet -, proporcionando aos servidores informativos, palestras e tratamento efetivo da dependência do tabaco e de seus efeitos danosos à saúde. Os levantamentos realizados apontam uma taxa de recuperação média de 75%.\r\n\r\nCom o objetivo principal de aperfeiçoar e ampliar o fluxo de trabalho, permitindo maior rapidez e segurança no exercício do controle externo, o TCE-RJ deu início a uma série de reformas em suas instalações, que abrangeram quatro prédios.\r\n\r\nPara isso, foram criadas duas comissões formadas por técnicos do Tribunal - em sua maioria, engenheiros e arquitetos. A Comissão de Reestruturação das Instalações elaborou um estudo sobre as mudanças necessárias à viabilização das melhorias necessárias, enquanto a Comissão de Obras analisou quais as prioridades e as sugestões que poderiam efetivamente ser postas em prática, considerando as condições dos prédios, visto que o Tribunal possui imóveis pertencentes ao Corredor Cultural da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo longo do exercício de 2008, os serviços e as obras foram realizadas por empresas selecionadas em processos licitatórios.\r\n\r\nNo edifício-sede, a reforma incluiu a transformação do antigo auditório - localizado no 11.º andar -, que ocupava um espaço de 400m2. A nova composição da área possui 130 estações de trabalho de diversos setores, entre os quais a Biblioteca Ministro Ivan Lins - BBL.\r\n\r\nA Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências - CPR, que desempenhava suas atividades em espaços distribuídos por vários andares, passou a ocupar unicamente o antigo espaço da Biblioteca, no segundo andar do edifício-sede. O novo local facilitou o acesso dos jurisdicionados e a melhoria da prestação de serviços. Além de uma sala reservada à vista de processos, o setor passou a contar com arquivos deslizantes com alta capacidade de armazenamento de documentos.\r\n\r\nA Subsecretaria de Controle Municipal - SUM e algumas Inspetorias Regionais de Controle Externo - IREs passaram a funcionar no décimo-terceiro andar do edifício-sede. A medida, além de agilizar, conferiu maior segurança e proporcionou economia de custos, visto que diminuiu consideravelmente o deslocamento de documentos entre as sedes do Tribunal, uma vez que as demais inspetorias, que antes funcionavam em Niterói, foram transferidas para o prédio localizado na Rua Buenos Aires.\r\n\r\nO reposicionamento das Inspetorias Regionais de Controle Externo - IREs propiciou a reforma de três andares do prédio da Avenida Jansen de Mello, em Niterói, que passaram a abrigar, em dezembro de 2008, a Escola de Contas e Gestão - administração, salas de aula e uma pequena biblioteca, que anteriormente funcionava em imóvel de propriedade da Fundação Getúlio Vargas - FGV. \r\n\r\nEm consonância com o plano de austeridade fiscal e economia de recursos posto em prática, o Tribunal consagrou a adoção do pregão eletrônico e também do presencial para aquisição de produtos, o que, desde o início do exercício passado, vem produzindo significativa redução de gastos.\r\n\r\nOutras medidas foram adotadas ou continuadas ao longo do exercício, gerando economia e melhor aproveitamento de recursos, entre os quais podem ser citados o Controle de Multas de Trânsito, pela Coordenadoria de Transportes - COT e a Fiscalização do Consumo de Energia e Água, pela Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nDesde o exercício anterior, a Coordenadoria Setorial de Transportes - COT reduziu em 30% o consumo de água nas lavagens de viaturas; 50% no gasto com peças automotivas; 40% no gasto com telefone; 20% no gasto com energia elétrica, 20% no seguro de viaturas, e 80% nas infrações de trânsito.\r\n\r\nNo âmbito da Agenda Ambiental, o Projeto “ATO CERTO”, de coleta de lixo, executado a partir do Convênio de Cooperação Técnica firmado pelo Tribunal com a Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, em 2008, registrou a destinação para reciclagem de 79,3 toneladas de material reciclável.\r\n\r\nOutro convênio com a Associação Padre Navarro, possibilitou, no exercício, a reciclagem de mais de 11 toneladas de papel, provenientes de processos a serem destruídos, com base na Tabela de Temporalidade e Destinação - TDD desta Corte.\r\n\r\nEm agosto de 2008, foi celebrado termo de permuta com a Imprensa Ofical do Estado, visando à transferência de papéis em desuso e, em contraprestação, à publicação de atos oficiais do TCE-RJ.\r\n\r\nAlém disso, no exercício, segundo dados do Setor de Almoxarifado, houve sensível redução no consumo de papel A4, copos plásticos para café e garrafas plásticas de água mineral.\r\n\r\nA queda no consumo de água engarrafada tende a se acentuar, em consequência da implantação do sistema de purificação de água nos andares (filtros), o que representará substancial economia de recursos financeiros, bem como redução do lixo, principalmente garrafas plásticas tipo PET, produzido nas dependências deste Tribunal.\r\n\r\nA água, recurso finito e de grande importância para a humanidade, também foi objeto de outras iniciativas da Agenda Ambiental: troca de torneiras de bancadas (banheiros) por torneiras com acionamento manual, fechamento automático e arejador antivandalismo; troca de válvulas de descarga por válvulas de descarga de mictório com acionamento manual e fechamento automático, e instalação de bandejas coletoras de respingos de água nas torres de refrigeração de água do Tribunal.\r\n\r\nEm parceria com a Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ASTCERJ, foi desenvolvida a “Campanha do Óleo de Cozinha”, que destinou 530 litros de óleo para reciclagem. Cabe lembrar que cada litro de óleo despejado nos mananciais de água polui o equivalente a um milhão de litros de água.\r\n\r\nVale mencionar que a filosofia disseminada pela Agenda Ambiental ocasionou, nas diversas obras citadas, a substituição de lâmpadas de 40 watts por lâmpadas de 32 watts, o que resultará em economia de energia sem prejuízo da qualidade da iluminação.\r\n\r\nAo longo do exercício, o conceito da preservação ambiental e o desenvolvimento da consciência ecológica, valores insculpidos no Plano Estratégico do TCE-RJ para o quadriênio 2008-2011, foram disseminados, ainda, por meio de visita técnica à Estação de Tratamento de Água do Guandu - maior do mundo, segundo o Guiness Book -, palestras e cursos, que contaram com a participação de 830 servidores do Tribunal e de órgãos jurisdicionados.\r\n\r\nOutras ações realizadas no período de janeiro a dezembro de 2008 serão apresentadas nos próximos tópicos.\r\n\r\n3.1 - Gestão de Recursos Humanos\r\n\r\nO elemento fundamental da atuação do Tribunal de Contas é seu Corpo Técnico. Não há como admitir o exercício eficiente e eficaz do múnus constitucionalmente atribuído a esta Corte sem o adequado investimento na capacitação de seus servidores e no desenvolvimento de instrumentos corporativos que permitam a estes o contínuo aperfeiçoamento de suas ações.\r\n\r\nNo âmbito das atribuições da Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais - CPDAF, destacam-se, em 2008, o exame de recursos funcionais e a formulação de proposta de alteração à Resolução nº 250, visando à melhoria do processo de avaliação de desempenho funcional. \r\n\r\nForam desenvolvidas ações voltadas à elaboração de procedimentos relacionados aos processos de concessão do Adicional de Qualificação Funcional - AQF, instituído pelo artigo 29, da Lei n.º 4.787/06 e regulamentado pelas Resoluções TCE-RJ n.º 251, de 12.12.06, e ECG/TCE nº 01, de 12.08.08, e pelo Ato Normativo ECG nº 01, de 12.08.08. \r\n\r\nMerecem menção, ainda, as ações voltadas à elaboração de procedimentos visando à concessão e revisão de pensões, de acordo com a Lei Estadual n.º 5.260/08, que estabelece o regime jurídico próprio e único da previdência social dos membros do Poder Judiciário, Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos servidores públicos estatutários do Estado do Rio de Janeiro; a realização de estudo visando a disponibilizar a emissão de contracheques pelo Sistema de Recursos Humanos - SRH Online; o estudo para implantação do Sistema Informatizado para Controle Funcional dos Menores Aprendizes da FIA, e a participação no 2º Encontro de Gestores de Recursos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, promovido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\n3.2 - Capacitação Profissional\r\n\r\nO programa de capacitação profissional é promovido pela Escola de Contas e Gestão - ECG. Importante instrumento de divulgação do Tribunal, a ECG promove cursos voltados aos servidores da própria Instituição, assim como aos servidores municipais e estaduais. Esses cursos visam ao aperfeiçoamento técnico e, em consequência, à melhoria dos serviços prestados. No total, as atividades da Escola beneficiaram 8.591 servidores, conforme discriminado a seguir.\r\n\r\nAo longo de 2008, computou-se, nos cursos de capacitação, um total de 144 turmas, que somaram 3.681 horas-aula, ministradas a 3.211 servidores. Entre os cursos oferecidos, destacam-se: Economicidade em Licitações e Contratos; Controle Interno; Gestão de Contratos; Gestão de Pessoal; Orçamento Público: Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO; Planejamento Estratégico para a Administração Pública; Noções de Estatística com ênfase em Análise Exploratória de Dados; Contabilidade Pública com enfoque no SIAFEM; Produção e Compreensão de Texto: Elaboração de Resenha, Resumo e Relatórios; Terceirização e Controle Interno - Visão da Área de Pessoal.\r\n\r\nNeste exercício, deve-se ressaltar a realização dos “Cursos Regionalizados” oferecidos nos municípios de Barra do Piraí, com a participação de 242 servidores de 20 municípios; Itaperuna, onde participaram 164 servidores de 18 municípios; Araruama, com 16 municípios representados por 250 participantes, e Petrópolis, onde se contou com a participação de 289 servidores de 19 municípios. \r\n\r\nAssim, 945 participantes receberam um total de 832 horas-aula, que enfocaram as seguintes matérias: Licitações e Contratos Administrativos e Formação de Pregoeiros; Sistema Único de Saúde - SUS; Gestão Municipal; SIGFIS: Principais Alterações; Gestão dos Recursos da Educação; Orçamento Público: Execução Orçamentária; Lei de Responsabilidade Fiscal; Contas de Gestão: Limites Constitucionais; e Prestação de Contas, Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial.\r\n\r\nDurante os cursos regionalizados, a ECG realizou levantamentos visando a conferir o título “Destaque do Ano” às cinco Prefeituras e às cinco Câmaras Municipais que registraram os maiores percentuais de servidores concluintes de cursos oferecidos pelo TCE-RJ, em relação ao número total de servidores do Órgão.\r\n\r\nAlém disso, a ECG ofereceu cursos online aos servidores da Administração Pública. Ao longo do exercício, 128 participantes foram beneficiados com os cursos relacionados ao Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS. Por meio desses cursos, prefeituras e câmaras puderam reduzir os custos na capacitação de seus servidores, já que esses não precisaram se deslocar das suas respectivas regiões.\r\n\r\nNo exercício, encerraram-se as atividades do Curso Intensivo de Pós-Graduação em Administração Pública - CIPAD lato sensu, oferecido a 35 servidores da Administração Pública Municipal e ministrado em parceria com a Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas. \r\n\r\nEncerraram-se também, as atividades do Curso de Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado em Administração Pública), da Fundação Getúlio Vargas - FGV, do qual participaram 30 servidores do Tribunal, e do Curso de Pós-Graduação lato sensu em Auditoria de Obras Públicas, oferecido a 37 servidores do TCE-RJ, em parceria com o Departamento de Engenharia Civil da PUC-Rio aos servidores pertencentes ao quadro do Tribunal.\r\n\r\nOs servidores do Tribunal regularmente participam de atividades de capacitação promovidas por outras instituições. No período, 85 servidores participaram de diversos cursos, além de assistirem a fóruns, palestras, simpósios e congressos. Entre as atividades, destacam-se: o Seminário Nacional de Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público; o 2.º Fórum Nacional de Gestão e Contabilidade Pública; o XII Simpósio Nacional de Auditoria de Obras Públicas - SINAOP, em Brasília, e o XIII Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, realizado em Buenos Aires.\r\n\r\nAlém dos eventos mencionados, cabe citar a frequência de servidores do Tribunal no Mestrado em Direito, da Universidade Estácio de Sá; no Mestrado em Engenharia Ambiental, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro; no MBA em Gestão Financeira, da Fundação Getúlio Vargas; e na Especialização em Direito Fiscal, da Pontifícia Universidade Católica. \r\n\r\nRessalte-se que, em função dos convênios de cooperação técnica firmados, em 2008, pelo TCE-RJ, 88 participantes, entre servidores de órgãos federais e estaduais, foram contemplados com as atividades desenvolvidas pela ECG. No período descacam-se a realização dos cursos relacionados à Avaliação de Imóveis na Administração Pública; Licitação, Contratos, Pregão e Formação de Pregoeiros, Direito Processual Civil e Didática para Docentes. \r\n\r\nEntre os eventos realizados em 2008, cabe menção à palestra “Política de Conservação do Solo no Estado do Rio de Janeiro”, que se realizou em abril no Espaço Cultural Humberto Braga e contou com a presença de 194 participantes, abordando, entre outros temas, a reciclagem do lixo e os resultados do Projeto ATO CERTO. \r\n\r\nEm junho, por ocasião da comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente, houve o I Fórum Estadual de Gestão Ambiental na Administração Pública. Os instrumentos de avaliação ambiental voltados à busca de soluções para a crescente vulnerabilidade aos desastres naturais e aos provocados pela dinâmica social foram objeto de debate. Além disso, foi apresentado um resumo dos programas e atividades desenvolvidas no decorrer do primeiro ano de implantação do projeto “ATO CERTO”. O Fórum, que contou com a presença de 355 participantes, também apresentou as experiências na gestão ambiental, desenvolvidas nos municípios de Mesquita, Barra do Piraí, Rio Bonito, Petrópolis, Niterói e Rio das Ostras. \r\n\r\nEm outubro, no Espaço Cultural Humberto Braga, o Tribunal promoveu o “Ciclo de Palestras e Debates sobre os 20 anos da Constituição”, com o objetivo de contribuir para a reflexão sobre os desafios ocasionados pela promulgação da Constituição de 1988. \r\n\r\nParticiparam do evento o ex-senador Bernardo Cabral, relator da Assembleia Nacional Constituinte; Fernando Rezende, Professor da Escola Brasileira de Administração Pública; Hélio Saul Mileski, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul; Joaquim Ferreira Levy, Secretário Estadual de Fazenda; José Roberto Afonso, Economista do BNDES e Assessor Técnico da Subcomissão para Assuntos Tributários do Senado Federal; Julio Aurélio Vianna Lopes, Pesquisador da Fundação Casa de Rui Barbosa; Luiz Márcio Victor Alves Pereira, Vice-Diretor da Escola do Judiciário Eleitoral do TRE-RJ; Márcio André Mendes Costa, Jurista do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro e Diretor da Escola do Judiciário Eleitoral do TRE-RJ; Maria Lúcia Werneck Vianna, Coordenadora do Laboratório de Economia Política da Saúde - LEPS/UFRJ e professora de Ciências Políticas da UFRJ; Nagib Slaibi Filho, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ e Raul Velloso, Consultor Econômico de Entidades Privadas e Públicas.\r\n\r\nOs temas “A Constituição de 1988 e seus aspectos históricos”, “20 Anos de Constituição: texto, norma e valor”, “Princípios Constitucionais do Controle Externo”, “Reforma Tributária”, “A Reforma Política: a Lei das Eleições, dez anos depois” e “As Cortes de Contas na Constituição de 1988” se destacam entre os abordados. O evento comemorativo dos 20 anos da Carta Magna foi prestigiado por 1.174 participantes entre servidores do Tribunal, advogados e estudantes de faculdades de Direito do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAinda no exercício de 2008, outros temas importantes foram objeto de palestras realizadas no Espaço Cultural Humberto Braga, entre as quais ressaltam-se: “O Arco Rodoviário Metropolitano”, previsto no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, proferida pelo vice-Governador e Secretário de Obras do Estado, Luiz Fernando Pezão, e por técnicos da Secretaria e da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, com a presença de 112 participantes; “Encaminhamento de Atos Unilaterais, Bilaterais e Multilaterais à Luz das Deliberações TCE-RJ n.º 244 e n.º 245/2007, proferida em várias sessões, no período de janeiro a março, para 1002 participantes; e “Política de Conservação do Solo no Estado do Rio de Janeiro”, no mês de abril, com 194 participantes.\r\n\r\nMencionem-se, ainda, os seminários sobre o tema “Responsabilidade Fiscal no Ano Eleitoral”. A série de cinco seminários, que contou com a presença de 938 participantes, teve início em junho, no município de Volta Redonda, e atendeu às cidades da Região do Médio Paraíba. A segunda edição aconteceu em Petrópolis, voltado aos municípios da Região Serrana. Em seguida, o evento foi levado a Itaperuna, abrangendo cidades do Norte e Noroeste fluminense e, completando o ciclo pelo interior do Estado, realizou-se em Araruama, na Região dos Lagos. Por último, o Seminário ocorreu, em julho, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs seminários tiveram por objetivo informar sobre legislação e providências atinentes ao último ano de mandato, bem como a importância da correta elaboração do ato fixatório da remuneração dos Agentes Políticos, de acordo com os limites constitucionais e legais, além de orientar os participantes quanto à Deliberação TCE-RJ n.º 248, que criou o módulo “Término de Mandato” no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS.\r\n\r\nEm novembro, o TCE-RJ participou do “2º Encontro de Prefeitos Eleitos do estado do Rio de Janeiro”, sediado no município de Petrópolis e promovido pela Associação Estadual dos Municípios do Rio de Janeiro - AEMERJ. Durante o evento, servidores prestaram informações inerentes à atuação do Tribunal e da Escola de Contas e Gestão - ECG. \r\n\r\nForam distribuídas edições da Revista Síntese - Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e CD-ROMs da obra “Orientação aos Prefeitos Eleitos”, contendo algumas informações relevantes à atuação dos gestores, manuais do Plano Diretor, de Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais, do Relatório de Gestão Fiscal e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, os dois últimos elaborados pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN.\r\n\r\nTemas como o papel do TCE-RJ junto aos jurisdicionados municipais, orçamento na gestão municipal e Sistema de Comunicação Digital - SICODI foram alvo de minicursos e palestras ministrados no local.\r\n\r\nAo final do exercício, pela demonstração de empenho no desenvolvimento de seus quadros funcionais, foram premiados representantes junto à ECG das Prefeituras de Barra do Piraí, Pinheiral, Piraí, São José de Ubá e São Sebastião do Alto, e das Câmaras Municipais de Areal, Cambuci, Pinheiral, Rio das Flores e Sumidouro.\r\n\r\nAssim, em breve resumo do exercício, 8.591 servidores foram beneficiados com as ações voltadas à capacitação profissional promovidas pela Escola de Contas e Gestão - ECG.\r\n\r\nForam premiados, em evento realizado no Espaço Cultural Paschoal Cittadino, localizado em Niterói, os vencedores da edição 2007 do Prêmio Ministro Gama Filho e do Prêmio Melhores Práticas, ambos coordenados pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ, visando a incentivar a produção intelectual no setor público, com vistas ao aprimoramento da administração pública fluminense.\r\n\r\nNa edição 2007/2008 do Prêmio Ministro Gama Filho, foi abordado o tema “Auditoria da Ética: Nova Visão da Auditoria Governamental na sua Contribuição para o Controle Social”.\r\n\r\nFoi vencedor o trabalho intitulado “Controle da Ética na Era do Risco: Contribuições Periféricas à Reflexividade Contemporânea”, apresentado pela servidora do TCE-RJ, Wanda Cláudia Galluzzi Nunes. Receberam, respectivamente, o 2.º e o 3.º lugares, os trabalhos “A Auditoria Governamental e o Controle Social sob o Prisma da Ética na Gestão Pública”, apresentado pela servidora da Câmara Municipal de Araruama, Aline Medeiros Santos Rocha; e “Auditoria da Ética: Nova Visão da Auditoria Governamental na sua Contribuição para o Controle Social”, de autoria da servidora Heloisa Helena Santos Teixeira, da Prefeitura Municipal de Piraí. \r\n\r\nA primeira edição do Prêmio Melhores Práticas (2007/2008), cujo tema foi “Prática de Gestão do Dinheiro Público” premiou os seguintes relatos: A influência do Programa de Saúde da Família nas Ações de Intersetoriedade e no Planejamento Municipal (Secretaria Municipal de Saúde de Piraí); Entre o Caos e a Burocracia: o Impacto de um Sistema Integrado de Gestão numa Determinada Casa Legislativa (Câmara Municipal de Angra dos Reis); Programa Município Sustentável (Prefeitura de Rio das Flores); Vitrine da Transparência (Câmara Municipal de Iguaba Grande); Programa Cesta Cheia, Família Feliz (Secretaria de Trabalho e Assistência Social de Petrópolis); Prêmio Melhores Práticas (Câmara Municipal de Aperibé); Programa Coleta Seletiva Solidária: o Catador Cidadão (Prefeitura de Mesquita); Na Busca de Políticas de Uso e Ocupação de Solo que Promovam a Inclusão Social; e Políticas Públicas de Atenção à Pessoa Idosa (Prefeitura de Niterói).\r\n\r\nNo decorrer do exercício, foram, ainda, analisadas as propostas para realização do Prêmio Ministro Gama Filho - edição 2008/2009. Ao final dos trabalhos, ficaram definidos: o tema “Política Fiscal e Desenvolvimento Sustentável”, a banca julgadora e o cronograma de execução - lançamento dos editais, ocorrido em dezembro, publicação, inscrições, avaliação e premiação do evento.\r\n\r\n3.3 - Atividades na Área de Informática\r\n\r\nAs distintas atividades realizadas na área de Informática, a constante expansão do parque computacional e o desenvolvimento de sistemas corporativos demonstram a importância que vem sendo conferida a este setor, sempre com o intuito de aprimorar e modernizar as ações do TCE-RJ.\r\n\r\nQuebra Destacam-se, em 2008, as ações da área de Informática voltadas ao desenvolvimento de módulos do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS, com o objetivo de atender às demandas relacionadas às Deliberações TCE n.os 246 e 247, que tratam do encaminhamento de dados relativos à área da receita pelos órgãos jurisdicionados; e à Deliberação TCE n.º 248, que instituiu o módulo “Término de Mandato” no SIGFIS.\r\n\r\nAinda no âmbito do SIGFIS, foram desenvolvidos novos anexos da Lei de Responsabilidade Fiscal, visando a atender às mais recentes determinações da Secretaria do Tesouro Nacional.\r\n\r\nDestaca-se, pela relevância para os serviços inerentes à atividade-fim, o Sistema de Controle de Inspeções. Desenvolvido com o objetivo de atender às demandas da Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE, essa ferramenta torna mais eficiente o planejamento das incursões do TCE-RJ, definindo datas, equipes e escopo de auditoria e, ao mesmo tempo, registrando o histórico das inspeções e criando um link com os processos que as originarem, formando uma base para programações futuras.\r\n\r\nO desenvolvimento e a implantação da nova versão do Sistema de Comunicação Digital - SICODI sedimentou a rapidez na comunicação entre o Tribunal e os órgãos sob a sua jurisdição, utilizando-se de um canal direto e confiável para o encaminhamento de documentos de diversas naturezas, com uso de certificação digital. Atualmente, o quantitativo de ofícios enviados por meio do SICODI representa 32,7% do total de comunicações expedidas no período.\r\n\r\nNo âmbito do Sistema de Recursos Humanos - SRH, foram criados o Módulo CPDAF (Comissão Permanente de Avaliação Funcional), destinado ao cadastro e acompanhamento das avaliações funcionais dos servidores, contemplando o cálculo das respectivas médias; o Módulo do Plano Anual de Férias, no qual os responsáveis pelos órgãos passaram a cadastrar o programa de férias dos respectivos servidores, sem a necessidade de distribuição e envio de formulários; e, ainda, um módulo para controlar o cadastro e as atividades dos menores aprendizes do convênio TCE-RJ / FIA.\r\n\r\nFoi desenvolvido um Módulo para a Coordenadoria de Serviços Médicos-Assistênciais para o cadastro e acompanhamento dos prontuários de servidores e seus dependentes, permitindo ainda a emissão de relatórios gerenciais para o gestor do respectivo setor.\r\n\r\nHouve a implantação do Sistema de Controle de Ordens de Serviços, o qual permite ao usuário solicitar e acompanhar as suas demandas à Coordenadoria de Engenharia. Neste mesmo Sistema, há uma funcionalidade que permite o acompanhamento gerencial de todas as solicitações pelo gestor da Coordenadoria.\r\n\r\nEm parceria com a Subsecretaria de Controle de Pessoal, foi disponibilizada no Portal do TCE-RJ a “Planilha de Apuração de Dano ao Erário”, ferramenta concebida para facilitar os lançamentos de valores indevidamente pagos e permitir atualizações automáticas do débito, organizando e individualizando os dados pertinentes, evitando, assim, que tomadas de contas sejam reencaminhadas aos órgãos de origem por não conterem todas as informações necessárias ou pelas incorreções relacionadas à quantificação de valores.\r\n\r\nSeguindo a diretriz da Secretaria-Geral de Planejamento - SGP, para aproximação entre a Informática e o Controle Externo, com o objetivo de oferecer soluções que tornem mais ágeis as informações processuais, a Subsecretaria de Informática - SSI iniciou a remodelagem do módulo de pessoal do SIGFIS, em conjunto com a Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP.\r\n\r\nO trabalho envolveu a revisão de informações existentes e o levantamento dos dados necessários ao aperfeiçoamento do sistema, com alteração da rotina operacional. \r\n\r\nA ideia foi criar um sistema que proporcionasse o fim do envio de processos referentes a atos de pessoal em papel e à análise das informações em formato digital. Até o fim de dezembro, o módulo de captura foi completamente especificado e teve 60% de suas funcionalidades implementadas.\r\n\r\nO Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP teve incorporadas algumas facilidades sugeridas nas Oficinas realizadas pela Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE e, além disso, passou a oferecer uma opção de consulta às atas das Sessões Plenárias, a partir da respectiva data (a consulta anterior era feita por meio do número do processo), e, também, a consulta às notas taquigráficas elaboradas pela Secretaria-Geral das Sessões - SSE.\r\n\r\nNa área de Rede e Banco de Dados, com a mudança das IREs e da SUM para o edifício-sede, foi necessária a reconfiguração das áreas de trabalho, impressoras e contas de usuários desses setores; foram desenvolvidas as novas instalações-padrão, com vistas à migração de todas as estações de trabalho do Tribunal para o Windows XP, e elaborado o projeto de upgrade físico dos microcomputadores antigos, com a compra e o remanejamento de módulos de memória adquiridos no fim de 2007. Além disso, foram oferecidos projeto e suporte à reestruturação do cabeamento de rede dos andares superiores do edifício-sede.\r\n\r\nDeu-se continuidade ao Projeto de Atualização do Parque Computacional do TCE-RJ, com a aquisição, no final de 2007, e instalação, em 2008, de 716 novos equipamentos, sendo 32 servidores; 450 microcomputadores; 120 notebooks; 78 impressoras (jato de tinta e laser); 15 impressoras de etiqueta; 15 leitores de código de barra; e 6 scanners.\r\n\r\nEntre outras ações desenvolvidas no decorrer de 2008, destacam-se a migração de servidores principais do TCE-RJ para as máquinas adquiridas ao final de 2007 e a modernização do acesso remoto via VPN. Além disso, foram ampliados links das Inspetorias Regionais Buenos Aires, Niterói e Coordenadoria de Transportes - COT, localizada na Rua da Constituição, com o Edifício-sede. Com o aumento da velocidade, entre outras facilidades tornou-se possível a efetiva utilização do Sistema de Controle de Veículos - SCV.\r\n\r\nForam mantidas as ações relacionadas à manutenção de equipamentos, ao acompanhamento e fiscalização de contratos, ao treinamento de usuários e ao aprimoramento dos demais sistemas corporativos do Tribunal.\r\n\r\n3.4 - Recursos Orçamentários e Financeiros\r\n\r\nAs dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Estadual nº 5.182, de 02.01.08, para o TCE-RJ e para a ECG, estão distribuídas da seguinte forma:\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nDotação Inicial (em R$ )\r\n\r\nPercentual em Relação ao Total\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n307.508.220,00\r\n\r\n85,3\r\n\r\nServiços de Terceiros\r\n\r\n31.407.005,00\r\n\r\n8,7\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n2.377.649,00\r\n\r\n0,7\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n8.631.224,00\r\n\r\n2,4\r\n\r\nTotal de Despesas Correntes\r\n\r\n349.924.098,00\r\n\r\n97,1\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n10.242.663,00\r\n\r\n2,8\r\n\r\nInversões Financeiras\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n0,1\r\n\r\nTotal de Despesas de Capital\r\n\r\n10.442.663,00\r\n\r\n2,9\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n360.366.761,00\r\n\r\n100,0\r\n\r\nFonte: Relatórios Trimestrais da Coordenadoria de Orçamento - COO\r\n\r\nOs valores realizados pelo TCE-RJ e pela ECG (empenhos ordinários, globais ou estimativos), segundo a natureza da despesa, ao fim do exercício de 2008, apresentaram-se da seguinte forma:\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nEmpenhado (R$ )\r\n\r\nConsolidado\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\n305.690.636,00\r\n\r\nServiços de Terceiros\r\n\r\n19.252.095,35\r\n\r\nMaterial de Consumo\r\n\r\n1.703.177,57\r\n\r\nOutras Despesas Correntes\r\n\r\n8.381.685,51\r\n\r\nTotal de Despesas Correntes\r\n\r\n335.027.594,43\r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n4.869.886,27\r\n\r\nTotal de Despesas de Capital\r\n\r\n4.869.886,27\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\n339.897.480,70\r\n\r\nFonte: Relatórios Trimestrais da Coordenadoria de Orçamento - COO\r\n\r\nO quadro anterior possibilita a análise da relação entre a despesa autorizada pelo orçamento e a efetivamente realizada.\r\n\r\nEm atendimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas referentes a Pessoal e Encargos Sociais são apresentadas na tabela a seguir:\r\n\r\nDespesa com Pessoal\r\n\r\nDespesa Liquidada Janeiro a Dezembro/2008\r\n\r\nDespesa Bruta com Pessoal Ativo\r\n\r\n295.692\r\n\r\nDespesas Não Computadas (art. 19, § 1.º, LRF)\r\n\r\n--\r\n\r\nDespesa com Pessoal e inscrita em Restos a Pagar não Processados\r\n\r\n9.998\r\n\r\nTotal da Despesa com Pessoal para Apuração do Limite - TDP\r\n\r\n305.690\r\n\r\nReceita Corrente Líquida - RCL\r\n\r\n31.830.883\r\n\r\n% do Total da Despesa com Pessoal para Fins de Apuração do Limite - TDP sobre RCL * 100\r\n\r\n0,960\r\n\r\nLimite Máximo - 1,316% da RCL\r\n\r\n418.894\r\n\r\nLimite Prudencial - 1,25% da RCL\r\n\r\n397.886\r\n\r\nFonte: Ato Executivo TCE-RJ n.º 16.471, de 26.01.2009 - Relatório de Gestão Fiscal do 3.º quadrimestre de 2008\r\n\r\nDeve-se ressaltar que, apesar de estar autorizado a utilizar 1,316% da Receita Corrente Líquida do Estado, o Tribunal de Contas manteve suas despesas de pessoal em patamar inferior a 1% - abaixo, portanto, do limite prudencial de 1,25%, previsto no artigo 22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nO TCE-RJ, ao final do exercício de 2008, em cumprimento do seu compromisso com a gestão fiscal responsável e com o estreitamento dos seus laços com a sociedade fluminense, devolveu saldo orçamentário de, aproximadamente, R$ 16 milhões ao Estado, dos quais R$ 12 milhões em dinheiro, destinado aos municípios fluminenses atingidos pelas enchentes ocorridas ao final do ano.\r\n\r\nA disponibilização financeira decorre da adoção de um programa de rígida conduta de austeridade, que permitiu que o Tribunal obtivesse significativa redução nos preços dos insumos utilizados em suas atividades.\r\n\r\n3.5 - Pesquisa, Divulgação e Revisão de Normas e e Procedimentos\r\n\r\n3.5.1 - Pesquisa e Divulgação de Normas e Procedimentos\r\n\r\nA Secretaria-Geral de Planejamento - SGP, por meio da Coordenadoria de Organização e Procedimentos - CAP, realiza um trabalho permanente de pesquisa e divulgação de normas do TCE-RJ.\r\n\r\nAs Deliberações, Resoluções e Atos Normativos do TCE-RJ, que antes eram disponibilizados em papel, passaram a ser divulgados, desde 2007, na Intranet e no seu Portal.\r\n\r\nA Coletânea de Normas, por agilizar a consulta a toda a legislação relacionada à atuação do Tribunal, tornou-se uma importante ferramenta à disposição do Corpo Instrutivo, que passou a poder acessar seu conteúdo, a qualquer momento, durante a análise processual e no decorrer das inspeções.\r\n\r\nOutro importante instrumento difusor elaborado pela CAP foi o Índice Remissivo das Deliberações, que possibilitou ao consulente, a partir de um determinado termo ou tema, encontrar a norma desejada.\r\n\r\nNo final do exercício, a CAP concluiu a revisão do Manual de Redação, que além de padronizar os documentos utilizados cotidianamente no mister desta Casa, aborda questões que suscitam dúvidas no dia-a-dia, além de enfocar a última reforma ortográfica da língua portuguesa. \r\n\r\n3.5.2 - Revisão de Normas e Procedimentos\r\n\r\nA revisão de normas e procedimentos tem por objetivo aprimorar a realização das atividades técnicas e administrativas do Tribunal, adequando-as às constantes mudanças verificadas nas estruturas das administrações estaduais e municipais, na legislação e nas exigências por parte da sociedade.\r\n\r\nDestaca-se, no exercício, a aprovação dos seguintes atos:\r\n\r\n- Ato Normativo nº 95, de 17.01.08, que aprova os formulários de solicitação e autorização e custeio da participação do servidor em atividades externas de formação e capacitação;\r\n\r\n-Ato Normativo nº 96, de 12.02.08, que altera o artigo 6º do Ato Normativo 93, de 19.12.07, que dispõe sobre a utilização da creche mantida por este Tribunal e regula o reembolso de despesas com creche;\r\n\r\n-Ato Normativo nº 97, de 04.04.08, que fixa o limite máximo da taxa de juros a ser observada pelas instituições financeiras nos contratos de empréstimo pessoal consignado em folha de pagamento;\r\n\r\n-Ato Normativo nº 98, de 26.06.08, que delega competência ao Secretário-Geral de Controle Externo para o encaminhamento de processos ao Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ.\r\n\r\n-Ato Normativo nº 99, de 13.08.08, que altera o artigo 2º do Ato Normativo nº 93, de 19.12.07, que dispõe sobre a utilização da creche mantida pelo TCE-RJ e regula o reembolso de despesas com creche;\r\n\r\n-Ato Normativo nº 100, de 13.08.08, que altera o artigo 4º do Ato Normativo nº 80, de 03.03.05;\r\n\r\n-Ato Normativo nº 101, de 15.09.08, que dispõe a respeito de procedimento com vista ao cumprimento do preceito do parágrafo único do artigo 90 da Lei Orgânica nº 63, de 01.08.90, tendo em vista o disposto pela Súmula Vinculante nº 13 do STF;\r\n\r\n-Ato Normativo nº 102, de 11.11.08, que dispõe sobre a atualização dos dados cadastrais dos Conselheiros Inativos e Pensionistas de ex-Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nQuebra -Ato Normativo nº 103, de 13.11.08, que fixa o limite máximo da taxa de juros a ser observada pelas instituições financeiras nos contratos de empréstimo pessoal consignado em folha de pagamento.\r\n\r\n4 - Divulgação Institucional\r\n\r\nO Tribunal de Contas promove a divulgação de suas atividades em prol da sociedade por meio de variados instrumentos que procuram apresentar sua missão institucional, seu campo de atuação, suas principais ações de fiscalização e os resultados alcançados, objetivando esclarecer e demonstrar à sociedade os efeitos de sua atuação.\r\n\r\nA “Síntese - Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro” resultou da reformulação da Revista do TCE-RJ realizada pela Escola de Contas e Gestão em parceria com a Coordenadoria de Comunicação Social, Imprensa e Editoração. Seu principal objetivo é o incentivo e a disseminação de conhecimentos relacionados aos temas de gestão pública nas diversas áreas de governo. Além de divulgar as decisões mais relevantes proferidas pelo Corpo Deliberativo, a critério das respectivas assessorias técnicas, a revista traz estudos e pesquisas realizados pela ECG e demais órgãos do TCE-RJ.\r\n\r\nA revista circula em todo território nacional e é distribuída gratuitamente aos tribunais, estabelecimentos de ensino superior, bibliotecas e, especialmente, aos órgãos do Estado do Rio de Janeiro e dos Municípios jurisdicionados. Durante o exercício, foram distribuídos exemplares do Volume 2, n.º 2 (julho a dezembro/2007) e do Volume 3, nº 1 (janeiro a junho/2008), e iniciadas as atividades de definição de conteúdo do Volume 3, nº 2 (julho a dezembro/2008). \r\n\r\nO TCE NOTÍCIA divulga decisões relevantes e matérias pertinentes ao controle da administração pública, bem como informações de natureza técnica e administrativa. O informe é distribuído gratuitamente aos servidores do TCE-RJ, aos jurisdicionados da Administração Estadual e das Municipais e a outros órgãos com interesse nos assuntos ali veiculados. \r\n\r\nAo longo de 2008, foi publicado o TCE NOTÍCIA n.º 59, que estampou em sua capa a matéria “Ética e Cidadania - Tribunal entrega prêmios Ministro Gama Filho e Melhores Práticas”. O TCE NOTÍCIA n.º 60 destacou o tema “Responsabilidade Fiscal no Ano Eleitoral”, referindo-se aos seminários promovidos pelo TCE-RJ em todo o Estado e visando a orientar prefeitos, vereadores e servidores sobre a legislação que determina os preceitos a serem observados e cumpridos em final de mandato. Ao final do exercício, foi elaborada a edição n.º 61, dando destaque ao ciclo de palestras e debates promovidos pelo TCE-RJ, em comemoração aos 20 anos da Constituição da República Federativa do Brasil. Todos os exemplares da Revista encontram-se disponíveis no Portal do TCE-RJ. \r\n\r\nO TCE-RJ, sempre atento à evolução dos tempos e da tecnologia, vislumbrando o potencial e alcance da Internet, nela se faz presente por intermédio do Portal do TCE-RJ. Acessado pelo site Uwww.tce.rj.gov.brUH, o portal fornece informações e serviços prestados pelo Tribunal ao público em geral ou a qualquer grupo de pessoas com o mesmo interesse.\r\n\r\nO sítio contém uma apresentação da instituição, sua missão, histórico, organização, atividade-fim, jurisdição, sede e subsedes, bem como legislação, publicações, relatórios institucionais, arquivos para download, orientação quanto à apresentação de denúncias e divulgação de eventos, catálogo de preços - produzido a partir de pesquisas realizadas pelo próprio TCE-RJ, em parceria com a Fundação Getúlio Vargas -, certidões emitidas pelo Tribunal e pareceres prévios em Contas de Gestão Municipais.\r\n\r\nO Portal também reserva espaço para destacar notícias veiculadas na mídia sobre a atuação do Tribunal. Por meio desse instrumento de comunicação, a Instituição dá maior divulgação às ações empreendidas e às decisões proferidas em seu Plenário. No decorrer de 2008, computaram-se 1.738.991 acessos ao portal do TCE-RJ.\r\n\r\nO prédio Sergio Franklin Quintella, anexo ao edifício-sede, abriga o espaço cultural Humberto Braga. Além das apresentações do Coral do TCE-RJ, de música e dança promovidos no decorrer do exercício de 2008, destacaram-se as “Rodas de Conversa”, a primeira das quais realizada em agosto, em celebração do centenário de Machado de Assis, e a segunda, em outubro, com o debate relacionado ao tema abordado no romance “Crime e Castigo”, de Dostoiévski.\r\n\r\n5 - Relações Institucionais\r\n\r\nNo que se refere às relações institucionais, o TCE-RJ também tem intensificado a cooperação e o intercâmbio de informações com outros Tribunais de Contas, especialmente com o Tribunal de Contas da União - TCU, para aprimorar e desenvolver novas técnicas e procedimentos de fiscalização, visando à promoção de ações conjuntas de auditoria. Em 1997, o TCE-RJ firmou instrumento de cooperação com o TCU, com o objetivo de estabelecer formas de intercâmbio para fiscalizar a aplicação de recursos públicos federais repassados às unidades estaduais e municipais, bem como propiciar cooperação no campo do treinamento de recursos humanos e de intercâmbio de normas e jurisprudência.\r\n\r\nO Tribunal mantém permanente contato com os órgãos do sistema de controle interno dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, cujo objetivo constitucional, dentre outros, consiste em prestar apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional.\r\n\r\nAlém disso, foram firmados com instituições de renome nacional na área de ensino e pesquisa da Administração Pública, convênios que ainda se encontram em vigor.\r\n\r\nPor meio do convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, o TCE-RJ obtém, através de acesso on line, informações constantes nas bases de dados dos sistemas de Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), visando à localização dos responsáveis arrolados em processos, o que possibilita maior celeridade na execução das decisões do Tribunal.\r\n\r\nEm 2006, o Tribunal celebrou convênio com a Escola de Magistratura do Rio de Janeiro - EMERJ. A parceria visa ao desenvolvimento de cursos de curta e longa duração, além da realização de palestras e seminários voltados para a área jurídica. O objetivo do convênio é formar e aperfeiçoar os técnicos das duas instituições. A atuação do TCE-RJ se dá por meio da Escola de Contas e Gestão - ECG.\r\n\r\nEm junho de 2007, o TCE-RJ firmou, com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ, convênio de cooperação técnica e intercâmbio tecnológico. As ações abrangem atividades de desenvolvimento de sistemas de Informática, incluída a transferência de tecnologias sob o domínio das partes, bem como apoio mútuo à política de segurança dos bancos de dados dos sistemas de Informática no que concerne à guarda de seus arquivos digitais. Esse contato entre os servidores proporcionará às instituições gerenciar, de forma proativa, ações relacionadas à tecnologia de informação. \r\n\r\nCom a implementação da Agenda Ambiental, no mês de agosto de 2007, foi celebrado convênio de cooperação técnica com a Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, visando ao desenvolvimento do projeto de implantação da coleta seletiva no âmbito do TCE-RJ, à preservação do meio ambiente, a partir do retorno de matéria prima ao ciclo de produção, e à minimização da poluição pela menor demanda de resíduos sólidos nos aterros sanitários.\r\n\r\nEm dezembro do mesmo ano, o Tribunal celebrou, com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON, convênio de apoio técnico e financeiro com o objetivo de estabelecer a condução conjunta relacionada à elaboração de proposta de lei processual nacional dos Tribunais de Contas, com abordagem da padronização dos ritos processuais, bem como inclusão de aspectos organizacionais (Lei Orgânica Nacional).\r\n\r\nNo mesmo mês, o Tribunal firmou, com o Instituto Rui Barbosa - IRB, convênio visando à prática de ações destinadas ao fortalecimento e à integração dos Tribunais de Contas do Brasil, entre si e com o Governo Federal; redesenho dos procedimentos de controle externo, contemplando o cumprimento da LRF e o desenvolvimento de política e gestão de soluções compartilhadas de tecnologia de informação. \r\n\r\nEm março de 2008, o Tribunal de Contas, representado pela Escola de Contas e Gestão, assinou convênio com Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ, representado pela Escola de Administração Judiciária - ESAJ, visando à cooperação educacional, técnica e científica. \r\n\r\nNo mês de maio, o TCE-RJ celebrou, com a Fundação para a Infância e Adolescência - FIA, convênio intitulado “Educação pelo Trabalho”, pelo qual as partes unem esforços visando à colocação de adolescentes, em aprendizagem laborativa e na forma preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, nas atividades desenvolvidas nas dependências do Tribunal, formando e capacitando melhores cidadãos para um convívio harmônico e responsável na sociedade.\r\n\r\nNos dias 9, 13 e 16 de junho, respectivamente, o TCE-RJ celebrou Convênios de Cooperação Educacional Técnica e Científica com a Superintendência Regional da Polícia Federal do Estado do Rio de Janeiro, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e com o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sendo este representado pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - EMARF.\r\n\r\nNo dia 4 de julho, o TCE-RJ assinou convênio com a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, objetivando estabelecer os procedimentos de execução para implementar o Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Brasileiros - PROMOEX. \r\n\r\nO objetivo desse convênio é ampliar a integração entre os Tribunais de Contas e destes com o Governo Federal, por meio do desenvolvimento de políticas e da gestão de soluções compartilhadas de Tecnologia da Informação e aperfeiçoamento de processos, explorando o potencial de integração com os jurisdicionados e os cidadãos, de modo a promover o fortalecimento institucional do sistema de controle externo.\r\n\r\nA troca de informações entre os tribunais facilitará o aperfeiçoamento de práticas e a padronização de procedimentos, conceitos já contemplados no Plano Estratégico do TCE-RJ 2008/2011. \r\n\r\nO PROMOEX propõe a modernização do sistema de controle e a intensificação das relações intergovernamentais e interinstitucionais como instrumento de cidadania, com vistas ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. O objetivo é garantir a integração nacional desse sistema e o aprimoramento da ação fiscalizatória, com a finalidade de contribuir para a efetiva e regular aplicação dos recursos públicos em benefício da sociedade.\r\n\r\nEm setembro, foi celebrado, com o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro - CREA/RJ, termo de cooperação técnica, com o objetivo de aprimorar a ação fiscalizadora de cada uma das partes, mediante a troca e emprego de informações complementares que permitissem aferir a necessidade da participação de profissionais habilitados em estudos, projetos e implantação de empreendimentos de engenharia. Com isso, pretende-se assegurar aos signatários, em todas as fases, a necessária economicidade, qualidade e segurança, seja em editais e/ou em contratos celebrados com o emprego de recursos públicos.\r\n\r\nAlém disso, o Tribunal de Contas celebrou, durante o terceiro trimestre, convênios de cooperação mútua com o Tribunal Regional Eleitoral - TRE/RJ, com o objetivo de agregar esforços em auxílio às eleições de 2008, assim como de cooperação educacional, técnica e científica com o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por intermédio da sua Escola da Magistratura - EMARF, e com a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, por meio da Escola do Legislativo. Tais convênios visam ao desenvolvimento de cursos, estudos, pesquisas e ações direcionadas à capacitação dos servidores de ambas as Instituições.\r\n\r\n6 - Considerações Finais\r\n\r\nAs informações constantes no presente Relatório retratam as principais atividades desenvolvidas no decorrer do ano de 2008 e demonstram que as ações do TCE-RJ ultrapassaram as barreiras do estrito exercício, previsto constitucionalmente, do controle externo, avançando, inovando e servindo de exemplo por promover o contínuo e construtivo desenvolvimento da gestão pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 771855"
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                        "II - Ofícios",
                        "1/1\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nPoder Executivo (Prefeitura) - Inadimplência\r\n\r\n1.º quadrimestre (Jan/Abr)\r\n\r\n1º semestre (Jan/Jun)\r\n\r\n2.º quadrimestre (Mai/Ago)\r\n\r\n3.º quadrimestre (Set/Dez)\r\n\r\n2.º semestre (Jul/Dez)\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nAreal\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nCambuci\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSIM\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nTOS\r\n\r\nSIM\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\nTOS\r\n\r\nSIM\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\nTOS\r\n\r\nSIM\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\nTOS\r\n\r\nSIM\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nMacaé\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nMaricá\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nMiracema\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\nTOS\r\n\r\nSIM\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nParaty\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nTOS\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nSIM\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nTOS\r\n\r\nSIM\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nResende\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nTOS\r\n\r\nSIM\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana\r\n\r\nTOS\r\n\r\nSIM\r\n\r\nTOS\r\n\r\nTOS\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nS. J. Vale do Rio Preto\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nSIM\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nValença\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nSIM\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nSIM\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\nTABELA 1\r\n\r\nId: 771856"
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                        "1/1\r\n\r\n1º quadrimestre\r\n\r\n1.º semestre\r\n\r\n2.º quadrimestre\r\n\r\n3.º quadrimestre\r\n\r\n2.º semestre\r\n\r\nApresentados\r\n\r\n49\r\n\r\n35\r\n\r\n47\r\n\r\n32\r\n\r\n27\r\n\r\nApresentação Semestral - TOS \r\n\r\n36\r\n\r\n-\r\n\r\n35\r\n\r\n35\r\n\r\n-\r\n\r\nPendentes\r\n\r\n6\r\n\r\n1\r\n\r\n9\r\n\r\n24\r\n\r\n8\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n91\r\n\r\n91\r\n\r\n91\r\n\r\n91\r\n\r\n91\r\n\r\nTABELA 2\r\n\r\nId: 771857"
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                        "ATA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 19 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Armando José, Caetano Amado, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Dr. Wilson Cabral, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, João Pedro, Jodenir Soares, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Soares, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Sabino, Tucalo, Wagner Montes (33), assume a Presidência o Senhor Deputado LUIZ PAULO, nos termos regimentais, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Nilton Salomão, a convite; Sabino, a convite; Marcelo Simão, a convite; Paulo Ramos, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por proposta do presidente da Frente Parlamentar em Defesa e Fortalecimento da Defensoria Pública, Deputado Mário Marques, a presente Sessão visa, no Expediente Inicial, a homenagear o Dia Nacional da Defensoria Pública e do Defensor Público, a ser comemorado na presente data, conforme estabelecido na Lei 10.448, de 9 de maio de 2002.\r\n\r\nAssim posto, convido o presidente da Frente Parlamentar em Defesa e Fortalecimento da Defensoria Pública, Deputado Mário Marques, a fazer uso da palavra, que dispõe de dez minutos. (Palmas)\r\n\r\nRegistro a presença em plenário dos Deputados Coronel Jairo, Sabino, Paulo Ramos, Nilton Salomão e Gerson Bergher.\r\n\r\nDeputado Mário Marques\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Sr. Presidente, é um prazer muito grande, tanto quanto o dos demais deputados que aqui irão fazer uso da palavra, assomar à tribuna para falar sobre o Dia Nacional da Defensoria e o Dia do Defensor Público.\r\n\r\nQuero também levar ao conhecimento dos Srs. Deputados que está sendo realizada, na gare da Central do Brasil, um grande movimento de defensores públicos, fazendo atendimento a todas as pessoas que lá acorrerem, prestando os serviços necessários, aquilo que os Srs. Defensores Públicos fazem cotidianamente.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Defensores, é com muita satisfação que venho a esta tribuna para, mais uma vez, prestar a minha homenagem a essa instituição que é orgulho do nosso Estado, pois vem realizando um serviço de excelência à grande maioria da população fluminense, merecendo, deste Parlamento, todo o apreço.\r\n\r\nHoje, dia 19 de maio, estamos comemorando o Dia Nacional da Defensoria Pública e do Defensor Público. Criada em 1954, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro é a mais antiga do país.\r\n\r\nDesde a sua criação, até a presente data, muitos foram os avanços, apesar de alguns percalços, e sempre com o apoio da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Defensoria Pública vem buscando a efetiva consolidação de sua autonomia administrativa, financeira e política. Durante esse período, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro sempre esteve na vanguarda da consolidação dessa autonomia.\r\n\r\nCabe relembrar que, desta Casa Legislativa, saíram projetos da mais alta importância para a instituição como, por exemplo, o Fundo Especial da Defensoria Pública, único no país, utilizado na reestruturação da Defensoria Pública e que vem sendo aplicado em melhorias na prestação de serviço à população deste Estado. Contudo, Sr. Presidente, muito há que se fazer ainda para que a Defensoria Pública preste um serviço de qualidade.\r\n\r\nComo presidente da Frente Parlamentar em Defesa e Fortalecimento da Defensoria Pública, tenho me empenhado incansavelmente pela aprovação da PEC nº 07/2003 - de autoria dos Deputados Coronel Jairo (aqui presente) da Deputada Graça Matos, e do presidente desta Casa, Deputado Jorge Picciani - que cria o quadro de apoio e que é fundamental para a consolidação da autonomia política da Defensoria Pública em nosso Estado. (Palmas)\r\n\r\nLogo, Sr. Deputados, a organização do quadro de apoio da Defensoria Pública é indispensável, inclusive para a profissionalização do serviço, evitando que significativa parte dos esforços dos defensores públicos seja dedicada a tarefas que deveriam ser delegadas, evitando, dessa forma, a subtração do precioso tempo que poderia ser destino a sua função precípua: o atendimento direto ao assistido e a identificação dos instrumentos mais adequados para a solução do seu problema.\r\n\r\nO quadro de apoio, como já ressaltado, deve contar com profissionais de outras áreas do conhecimento, como psicólogos e assistentes sociais, dado o intrínseco caráter interdisciplinar de muitos atendimentos, como na área de família e de infância e juventude.\r\n\r\nNeste sentido, Sr. Presidente, é chegada a hora de este Parlamento reafirmar todo o seu apoio à instituição e de colocarmos em votação a proposta de emenda constitucional que garantirá à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro a isonomia administrativa e institucional, consolidada no Poder Judiciário e no Ministério Público, quanto à iniciativa de projetos de lei que versem sobre a criação e a extinção de cargos. (Palmas)\r\n\r\nNão se pode perder de vista que outros estados da Federação já aprovaram mudanças em suas Constituições, no sentido de consolidar a autonomia política e administrativa de suas Defensorias, às quais peço vênia para assim transcrever: Estados de Alagoas, Roraima, Rondônia, Rio Grande do Sul, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.\r\n\r\nPor fim, Sr. Presidente, queria deixar registrado que o acesso à Justiça deve ser encarado como um passo necessário para a efetiva consolidação da democracia no Brasil, vez que se trata de direito fundamental de inegável expressão em nosso sistema constitucional, não havendo como se falar em exercício de cidadania sem o direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, principalmente aos mais carentes. (Palmas) E neste caso, Sr. Presidente, não há instituição que represente tão adequadamente os hipossuficientes como a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabéns à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e aos seus defensores, abnegados profissionais da população carente de nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Convidando o nobre Deputado Mário Marques a assumir a Presidência dos trabalhos, convoco o Deputado Paulo Ramos para fazer uso da palavra - o Deputado Paulo Ramos não convidamos, convocamos. (Palmas)\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Obrigado. \r\n\r\nSr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quando me inscrevi para fazer uso da palavra no Expediente Inicial, não atentei para a importância do que estaria acontecendo, como está acontecendo, neste momento. Preparei-me para falar sobre algumas ações da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro que têm levado inúmeras famílias ao desespero. Sem qualquer decisão judicial e sem qualquer procedimento administrativo que resguardasse o elementar direito de defesa, a Prefeitura vem supliciando inúmeras famílias, a partir das próprias crianças, comparecendo com aparato policial e vários tratores, jogando abaixo edifícios inteiros, construídos anos a fio, sem qualquer fiscalização da Prefeitura e ocupados por adquirentes de boa fé.\r\n\r\nAs pessoas lutam pelo direito à moradia, que é uma das necessidades fundamentais. Aqui, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, quando falamos de direitos humanos, sempre recupero na minha memória a minha adolescência, quando a expressão “direitos humanos” não era tão divulgada, mas se falava em direitos fundamentais: alimentação, habitação e vestuário. Ontem, na audiência pública que realizei com aqueles que estão tendo as respectivas vidas infernizadas, alguns dos moradores que usaram da palavra fizeram questão exatamente de dizer que, se algum direito estava sendo preservado, se a possibilidade de afirmação do direito à moradia ainda existia, eles deviam isso à ação da Defensoria Pública.\r\n\r\nHoje chego aqui para tratar de um tema e me deparo exatamente com algo que pode ser a raiz da solução para o problema enfrentado não apenas pelos moradores de várias regiões, em especial, do Recreio dos Bandeirantes, mas por todas as pessoas mais desvalidas, que só têm acesso à proteção jurisdicional graças à existência da nossa Defensoria Pública. Em inúmeras oportunidades aqui, nesta Casa, quando os defensores públicos se mobilizam e ocupam as galerias para a afirmação e conquista dos seus direitos, tenho por hábito dizer que os defensores públicos por vezes perseguem aquilo que já foi realizado para a magistratura e para o Ministério Público. Por quê? Os representantes da magistratura não se mobilizam para a afirmação dos seus direitos, porque eles julgam os poderosos. Os representantes do Ministério Público, idem. Todos os pleitos são encaminhados e não há aqui, na Casa, a presença maciça de representantes do Ministério Público. Na melhor das hipóteses, comparece aqui o Procurador Geral de Justiça e se entende diretamente com o Presidente da Casa. Mas os defensores públicos, não. Os magistrados julgam os poderosos, o Ministério Público investiga os poderosos, mas os defensores públicos defendem exatamente aqueles que são perseguidos pelos poderosos.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente Mário Marques, quero elogiar a ação de V.Exa., que tem sido nesta Casa uma espécie de líder na defesa da nossa Defensoria, tem se empenhado muito, buscando sempre nos esclarecer. Mesmo para aqueles que já estão sensíveis aos pleitos, a ação do Deputado Mário Marques tem sido uma ação primorosa. \r\n\r\nConferir à Defensoria Pública competência para iniciativa de leis, aliás, apenas a criação e a extinção de cargos eu acho muito pouco. Deveremos incluir na emenda constitucional as mesmas competências que tem o Tribunal de Justiça, o seu Presidente, ou que tem o Procurador Geral de Justiça. (Palmas)\r\n\r\nA autonomia, a afirmação do poder, tudo deve equiparar a Defensoria Pública, a Procuradoria Geral de Justiça e ao Tribunal de Justiça. Não é razoável imaginar que devam ficar diminuídos ou fragilizados aqueles que defendem a parcela majoritária da população que não tem acesso a essa prestação jurisdicional do Estado, sobre a qual já falei. \r\n\r\nSr. Presidente, estamos aqui para dizer à parcela dos Defensores aqui presentes, que estamos dispostos a apoiar não apenas a PEC-07, não apenas apoiar todas as iniciativas destinadas a fortalecer a Defensoria Pública. Estamos aqui para dizer que temos consciência de que a Defensoria Pública é imprescindível para a afirmação das liberdades democráticas e dos direitos e garantias individuais. \r\n\r\nParabéns a todos pelo Dia Nacional da Defensoria Pública! \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO MÁRIO MARQUES, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Nilton Salomão, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nAntes, porém, antes do Sr. Deputado assomar à tribuna, gostaria aqui de, numa prova de gratidão, prestar uma homenagem singela, só com a citação, a uma mulher que vem se notabilizando à frente da ADPERJ. Trata-se da Dra. Sara Raquel Carlos Quimas, que merece de todos nós essa homenagem. É uma lutadora, uma mulher que trabalhar incansavelmente pela Defensoria Pública.\r\n\r\nDra. Sara, nossos parabéns! Muitas felicidades! \r\n\r\nParabéns a todos.\r\n\r\nCom a palavra o Sr. Deputado Nilton Salomão.\r\n\r\nDEPUTADO NILTON SALOMÃO\r\n\r\nO SR NILTON SALOMÃO - Sr. Presidente, da mesma forma que citava aqui o Deputado Paulo Ramos, vimos a esta sessão tratar de outros assuntos que tocam nosso mandato, mas a presença de inúmeros Defensores e a Dia Nacional da Defensoria Pública, que V. Exa. tem capitaneado a defesa nesta Casa, nos impõe também render nossas homenagens. \r\n\r\nVeja, Sr. Presidente, que dos dois assuntos que vim tratar, de certa forma, tem uma correlação com a defesa dos menos aquinhoados. Lembro que me empenhei numa luta na cidade de Teresópolis, ao lado de pequenos agricultores, pequenos produtores rurais, pequenos empresários, pessoas simples do interior, da localidade de Água Quente, Pião, porque na relação de forças, uma companhia que recebeu a concessão de um pedágio, entendeu por bem, numa negociação, propor a instalação de cinco praças de pedágio numa localidade onde vivem pessoas simples, pequenos produtores que acordam muito cedo, vão para suas terras. Essas cinco praças de pedágio fariam com que, além da praça principal, para entrar e sair da localidade do Pião, para entrar e sair da localidade de Água Quente, da Gamboa, de Taboinhas se tivesse que pagar pedágio. Ou seja, nessa situação, talvez um pai, para visitar um filho, ou um filho, para visitar um pai ou um irmão, tivessem que desembolsar recursos para pagar pedágio. \r\n\r\nAbraçamos essa causa e, inicialmente, a sensibilidade do atual presidente da Agência Nacional de Transportes Terrestres fez com que ele fosse à Cidade de Teresópolis e lá declarasse a sua intenção de não acolher a negociação e a proposta de instalar a praça de pedágio no quilômetro 45 da BR-116. Com certeza aqueles moradores contaram com a presença de um parlamentar, contaram com a presença desta Casa. Pelas suas carências e dificuldades, analogamente poderíamos dizer que se encontram na mesma situação das pessoas que, na área judicial, encontram o único oxigênio para sua respiração de cidadania na Defensoria Pública.\r\n\r\nDa mesma forma, está em andamento um projeto de lei nesta Casa - vários deputados o apresentaram - para que possamos defender pessoas que estão em casa, às vezes idosas, e são importunadas pelos serviços de venda de produtos. Diante da capacidade de ludibriar psicologicamente o cidadão humilde, acaba ele aceitando um produto, mesmo sem ter condição de pagá-lo, porque emocionalmente é dominado pela conversa telefônica. Isso é causa de defesa dos menos favorecidos.\r\n\r\nA relação do nosso mandato com a Defensoria Pública - não atualmente porque chegamos há pouco a esta Casa, e sim nos outros mandatos que exercemos aqui - foi extraordinária. A partir da habilidade de um homem da Defensoria, a quem muito respeito, o Dr. Líbero Ateniense, nós, em nossos mandatos anteriores, buscávamos articulações. Lembro-me de que, uma vez, o nosso gabinete, numa emenda parlamentar, retirava um recurso que, à época, estava destinado ao Tribunal de Justiça e repassava à Defensoria. O presidente do Tribunal me ligou perguntando o que eu tinha contra o Tribunal de Justiça. Pude dizer: absolutamente nada. Apenas, dado o montante de recursos destinados àquela época ao Tribunal de Justiça, Deputado Sabino, e dadas as carências, também àquela época, da Defensoria Pública, o nosso mandato entendia que deveríamos assegurar aqueles recursos, como foram assegurados. \r\n\r\nTemos respeito pela Defensoria como um todo, especialmente por aqueles com quem convivemos no dia-a-dia, particularmente pela pessoa de Líbero Ateniense. Tenho este compromisso, também do nosso mandato, de estar ao lado da Defensoria.\r\n\r\nO Deputado Paulo Ramos foi muito claro em sua exposição ao mostrar que se repete, nesta relação entre o Tribunal, o Ministério Público e a Defensoria, de certa forma, um pouco do que acontece no nosso Brasil: a relação de forças, a relação de desigualdades. E se queremos que este país seja um país diferente, com menos desigualdade, é mister levar à Defensoria aquilo de que ela precisa: a autonomia pretendida durante tantos anos de luta. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Concedo um aparte ao Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Deputado Nilton Salomão, irei aparteá-lo com breves palavras. \r\n\r\nDe início, em nome de minha bancada, o PPS, quero registrar a importância dessa frente parlamentar conduzida pelo nobre Deputado Mário Marques. Sem sombra de dúvida, essa frente já está frutificando aqui dentro, uma vez que três PECs tramitam na Casa tratando do assunto Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSou de uma cidade que tem um grande orgulho de ser cidade de muitos defensores públicos. A cidade de Niterói é uma terra onde convivemos no dia-a-dia com muitos defensores públicos. Perdemos recentemente um grande membro da Defensoria, muito querido em nossa cidade, que foi o saudoso Omar Marinho, figura notável em nosso convívio social. \r\n\r\nNesse aparte, Deputado Nilton Salomão, quero deixar claro o apoio da Casa, e quero crer que a liderança do Deputado Mário Marques vai ter a força e apoio suficientes para que essas PECs sejam aprovadas. É inadmissível o Poder Judiciário construir prédios suntuosos, e a Defensoria ter que viver de empréstimo de prédio, sem saber exatamente onde é sua posição.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Muito bem.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - É o país justo a que V. Exa. pouco tempo atrás se referiu em seu pronunciamento. Este país tem uma história de fomentar as injustiças e desigualdades, e este Parlamento entende que a justiça social e a defesa dos menos favorecidos é central para corrigir esse hiato existente na sociedade brasileira. Assim, o papel da Defensoria se faz fundamental.\r\n\r\nQuero aqui registrar - anotei aqueles que vi rapidamente -niteroienses que estão neste plenário, como o Pedro Carriello, o Fernando Félix, o Francisco Messias, o Raul Portugal, ouvidor-geral da Defensoria, niteroienses ilustres que fazem parte desse corpo de defensores, e a Dra. Sarah, a quem o Deputado Mário Marques se referiu, uma líder incansável dessa causa. \r\n\r\nEssas três PECs, Deputado Mário Marques, precisam ser aprovadas. Dar autonomia financeira, ter um defensor com mandato escolhido e ter um quadro funcional próprio se faz urgente, para que os mais necessitados deste Estado se sintam defendidos à frente da justiça e da sociedade.\r\n\r\nMuito obrigado pelo aparte.\r\n\r\nO SR. NILTON SALOMÃO - Foi um prazer, Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nPor fim, Sr. Presidente Mário Marques, quero parabenizá-lo. Quando cheguei a esta Casa, V. Exa. já capitaneava esta luta. Nós, que convivemos com os problemas e mazelas da sociedade, sabemos que aquele cidadão que muitas vezes não tem mais nenhuma esperança, quando se depara com a possibilidade de ir às barras do tribunal, se desespera. No entanto, se ele tem à sua frente um defensor público, ali se reanima. Então, parabéns a V. Exa.! Parabéns aos defensores! Parabéns ao Dia Nacional da Defensoria Pública e do Defensor Público.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Obrigado. Agradeço e parabenizo as palavras dos Deputados Nilton Salomão e Comte Bittencourt. \r\n\r\nVou ter que me ausentar e gostaria que os Srs. Deputados, à medida que fizessem uso da palavra, se puderem prestigiar o evento da Defensoria Pública, na gare da Central do Brasil, lá estivessem. Estarão presentes o Governador do Estado Sérgio Cabral e o Presidente da Alerj, Deputado Jorge Picciani. Também poderíamos, de certa forma, lá conversar acerca de se criar um clima ameno para a votação das três PECs que o Deputado Comte Bittencourt falou há pouco. \r\n\r\nDito isto, vou sair da Presidência, convidar o ilustre Deputado Dica para assumir o lugar e convidar o Deputado Luiz Paulo para também fazer o seu pronunciamento. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Mário Marques, Sr. Presidente Dica, que assume a condução dos trabalhos. \r\n\r\nDeputado Mário Marques, quero dizer do orgulho da nossa bancada do PSDB, consubstanciada aqui inclusive com a presença do Deputado Gerson Bergher, pela iniciativa de V. Exa. de criar a Frente Parlamentar em Defesa da nossa querida Defensoria Pública. V. Exa. foi extremamente feliz pela medida e inclusive pelo ato comemorativo do dia de hoje. \r\n\r\nOuvia as palavras do Deputado Paulo Ramos, que falou após V. Exa. O Deputado foi constituinte em 1988 e ajudou, na esteira Madisoniana, a construir a Constituição Cidadã. E se a Constituição de 1988 é Constituição Cidadã é porque prevê, em relação às constituições passadas, dois elementos novos e distintos: a garantia dos direitos sociais, expressos em diversos itens do artigo 5º e o controle social. E não há como expressar, na íntegra, a Constituição de 88 sem a autonomia devida à nossa Defensoria Pública. Então, o que estamos aqui expondo é um dever expresso da Constituição de 88. (Palmas) \r\n\r\nA Defensoria Pública, além das decisões constitucionais, para que possa ter cada vez mais uma atuação ampla, geral e irrestrita é, de todos os órgãos que compõem o mundo jurídico, aquela instituição que está mais perto do nosso povo. \r\n\r\nEu, sem querer fazer paradigma, vejo à minha esquerda o Deleuze, e em sua figura homenageio todos os nossos defensores. (Palmas) E lembrar também um filósofo chamado Deleuze. \r\n\r\nCerto dia, perguntaram ao filósofo, numa pergunta ao vivo, o que era ser de direita e de esquerda. E Deleuze, Deputado Paulo Ramos, sinteticamente disse o seguinte: ser de direita é pensar o eu, o aqui, o agora, o meu bairro, as minhas coisas.\r\n\r\nSer de esquerda, é pensar o todo, é pensar a sociedade, é pensar o mundo. É o que faz, exatamente, a nossa Defensoria. Ela está preocupada com o direito da população, com o direito do nosso povo mais sofrido, com o direito daqueles que são mais necessitados. Por isso, a Defensoria é o órgão do mundo jurídico que tem mais simpatia popular, porque ela está próximo do direito do cidadão.\r\n\r\nOutro dia, também aqui na esteira do que falava o Deputado Comte Bittencourt, vinha de carro pelo Elevado da Praça XV, no sentido subúrbio-zona sul e, na altura da nossa Assembleia Legislativa, olhei para a direita e vi o prédio da Assembleia Legislativa, Dra. Raquel, olhei para a frente e vi as duas torres do Tribunal de Justiça e uma terceira em projeto, mais à frente - e era noite - verifiquei um letreiro luminoso, imenso, em letras vermelhas, escrito Ministério Público Estadual, em cima dos prédios do Ministério Público. Aí me perguntei: onde está a nossa Defensoria? Ela foi despejada, não está nos prédios erigidos, mas está no coração da nossa população. (Palmas)\r\n\r\nE aqui, no dia de hoje, o que estamos fazendo é dar à Defensoria o lugar de destaque que ela merece no conserto da nossa sociedade. Por isso, foi muito feliz o Deputado Mário Marques, marcando aqui esta data, para reafirmar o que a Constituição determina. É a hora e a vez da Defensoria Pública, porque é a hora e a vez do nosso cidadão.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\n(Assume a presidência o Senhor Deputado Dica, 3º Secretário.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sabino, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, Deputado Dica, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, Defensoras, Defensores, boa tarde!\r\n\r\nQuero saudar, em primeiro lugar, a iniciativa nesta Casa do Deputado Mário Marques, parabenizá-lo, mas peço licença as Sras. Defensoras e Srs. Defensores para um pouco mais à frente nas minhas palavras me dirigir aos senhores nesta data importante, porque sendo Deputado eleito no interior do Estado, de modo particular tendo sido ex-Prefeito do Município de Rio das Ostras, cidade onde nasci, Sr. Presidente, não poderia, nesta data, de vir a esta tribuna para lamentar um fato grave, trágico, terrível, ocorrido na minha querida Rio das Ostras, às 18 horas no último domingo.\r\n\r\nRefiro-me, e acredito que a maioria já saiba, da morte de uma criança de apenas quatro anos de idade, por tiros desferidos pela mão armada do seu irmão, de apenas sete anos de idade. Um fato tão trágico, tão duro, tão difícil. A minha cidade encontra-se em estado de absoluta perplexidade.\r\n\r\nSegundo informações obtidas pelas matérias publicadas no jornal, o pai, que possuía em sua casa duas armas - um revólver 32 e um revólver 38 - ensinava o seu filho de apenas sete anos a atirar, sob a argumentação de que, ficando os dois sozinhos em casa, uma vez que a mãe estava afastada para tratamento psiquiátrico, caberia a essa criança, a esse anjo de apenas sete anos de idade, pela arma, pelo revolver, pelas balas, defender aquela propriedade.\r\n\r\nRelata ainda a matéria que esse menino desferia tiros a ermo, pela casa, atingindo as paredes, quando então atingiu seu irmãozinho de quatro anos. Às seis da tarde, ainda segundo a imprensa, ao chegar em casa o pai mais se preocupou em desfazer a cena do que em prestar socorro rápido e necessário à criança, na tentativa ainda de lhe garantir a vida. Segundo os relatos, o pai ainda deixou o corpinho do menino de quatro anos sob um balcão de um supermercado, enquanto procurava ocultar as armas.\r\n\r\nSrs. Deputados, na última semana este Parlamento aprovou um projeto de minha iniciativa que solicitava a S.Exa., o Governador Sérgio Cabral, a implantação no Município de Rio das Ostras de um quartel da Polícia Militar. Nessa mesma semana, escrevi correspondência ao Sr. Secretário de Segurança Pública, relatando o estado de insegurança que se encontrava, e se encontra, o Município de Rio das Ostras. Nada disso absolutamente justifica o ocorrido, o acontecido, porque a violência não se justifica e não se esclarece pela própria violência. Mas certamente é um trato de violência perene, permanente, que faz com que acontecimentos como esse ocorram e se repitam como ocorreu no dia seguinte, na segunda-feira, por um jovem, também, de 17 anos, aqui no Rio de Janeiro.\r\n\r\nVamos vivendo de tragédias em tragédias, que se multiplicam quase a tornar a nossa sociedade insensível à dor: filhos que matam pais; mães que matam filhos; irmãos que matam irmãos. É difícil saber aí qual das duas crianças é mais vítima: se o menininho de quatro anos, que morreu; ou o de sete anos, que, como publica o jornal Extra de hoje, segundo a avaliação dos psicólogos, vai pelo resto de sua vida carregar essa culpa.\r\n\r\nDiante dos nossos defensores e defensoras, quero dizer que eu não gostaria de estar registrando nos Anais deste Parlamento esses fatos. Mas até diante do papel fundamental e importante que os senhores e senhoras têm, talvez seja este, sim, o momento adequado. Lembro-me, quando prefeito da minha cidade, quantas vezes procurei o Dr. Deleuze pedindo a presença da Defensoria Pública no meu município. Eu sei que as dificuldades da Defensoria, hoje, lamentavelmente, Dra. Sarah, ainda são quase os mesmos daquele tempo.\r\n\r\nMas, meus colegas Deputados e Deputadas, muitas das soluções para a Defensoria Pública não estão nas mãos do Governador Sérgio Cabral, não. Muitas das soluções estão aqui, nesta Casa, e poderíamos nós, parlamentares, já ter solucionado o problema, votando a Proposta de Emenda Constitucional 07, por que não? (Palmas) E não há apenas três PECs nesta Casa a tratar de assuntos da Defensoria Pública, mas quatro. Sou autor de uma PEC que possibilita à Defensoria Pública o acesso ao Conselho do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Por que não podemos ter defensores no Tribunal de Contas? \r\n\r\nNeste momento em que tenho meu coração atingido por esse fato, dirijo-me a vocês - permita-me chamar os defensores de 'vocês', Dr. Deleuze - porque seu papel é essencial, fundamental, e nós sabemos disso, mas não adianta que nós, no Legislativo, apenas transformemos isso em discursos! Tem que haver atos concretos, gestos concretos. Vamos que colocar neste Plenário as PECs, vamos analisá-las, vamos emendá-las e votá-las para que vocês, defensores possam continuar dando a contribuição tão importante de sempre. (Palmas) Quem sabe, assim, nunca mais um Parlamentar tenha de vir a esta tribuna lamentar a morte de inocentes nesta Casa, o tem acontecido com freqüência entre nós!\r\n\r\nEu poderia citar vários defensores que tiveram importantíssimo papel em minha região, inclusive na educação da população, como o Dr. Deleuze, Dra. Sarah, Dr. Petrúcio Malafaia, como o Dr. Líbero Atheniense e tantos outros. Mas a vocês, mais do que elogiar, temos que agradecer. Parabéns, a todos vocês, defensores públicos, por seu trabalho! Parabéns, Deputado Mário Marques, que lidera a Frente Parlamentar pró-Defensoria Pública! Muito obrigado, defensores e defensoras públicas pelo trabalho que realizam. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Venho saudar os defensores públicos na pessoa do meu amigo Dr. Newton. Votamos pela Frente Parlamentar e estamos dando todo o apoio necessário. Aceitem o meu abraço e quero lhes dizer que me coloco à disposição de todos. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, defensores e defensoras presentes, como parlamentar de direita, que me julgo ser, e que não tem as características trazidas aqui pelo Deputado Luiz Paulo de egoísmo e egocentrismo, e por entender que a sociedade é formada por indivíduos, faço questão de fazer minha homenagem a essa instituição importantíssima, com a qual pude me relacionar nos tempos de faculdade, em algumas situações. Fui aluno de um defensor ora presente, na Faculdade Cândido Mendes; fui estagiário no setor criminal da instituição, onde aprendi com as Dras. Ana Cristina e Sabrina e o Dr. Eduardo, pessoas que muito contribuíram para a formação da minha visão e opinião a respeito da administração pública e dos diversos outros temas de interesse do Estado. \r\n\r\nAinda antes de me formar bacharel em Direito, a população do Rio de Janeiro me deu a oportunidade de vir para esta Casa e, como Deputado Estadual, essa relação se fortaleceu; e continua aqui hoje, com a Dra. Lusanilba, que atua nesta Assembleia, para quem encaminhamos muitas vezes casos de pessoas humildes que não têm condições de pagar um advogado, acreditando que essa pessoa vai ter um excelente atendimento na Defensoria Pública, tendo a certeza de que vai ser atendida por um profissional do mais alto gabarito. \r\n\r\nPor favor, Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Somente para me solidarizar a V. Exa. na lembrança da Dra. Luzanilba, que aqui na Assembleia Legislativa demonstra o significado maior da Defensoria Pública. Dignifica ela a Defensoria Pública na convivência conosco encaminhando aqueles que nos procuram para que tenham direito a defesa. Parabéns à Defensoria pela existência aqui na Casa e pela permanência da Dra. Luzanilba. Parabéns a V. Exa. pela lembrança. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Obrigado por corroborar, Sr. Deputado Paulo Ramos, com a lembrança da Dra. Luzanilba. \r\n\r\nA relação com a Defensoria Pública não acaba aí. Diversos são os projetos de lei e as propostas de emenda constitucional como a que estamos prestes a apreciar em plenário. Sempre percebo, por parte da maioria esmagadora do Plenário, simpatia e vontade de tornar cada vez mais a Defensoria Pública uma instituição fortalecida, que ocupe um espaço, tanto na legislação como na organização do nosso Estado, justo e compatível com a sua responsabilidade, sem nenhuma falta de prerrogativa, sem nenhum demérito com relação a outras instituições coirmãs, por mais que estejam em pólos antagônicos perante a nossa Justiça.\r\n\r\nLembro-me também de outra passagem em que mais uma vez precisei da Defensoria Pública, busquei-a e fui muito bem recepcionado. Sabendo da qualidade profissional dos defensores, busquei levar esse nível técnico e profissional para amparar uma das categorias profissionais que mais sofrem perseguições neste Estado, uma das categorias, no meu ponto de vista, das mais injustiçadas, uma das poucas para as quais não prevalece o direito constitucional da presunção da inocência, pois seus profissionais, os policiais militares, muitas vezes não têm direito à ampla defesa nem ao devido processo legal.\r\n\r\nBusquei a Defensoria Pública para que essa instituição pudesse implantar um setor, ou um núcleo que fosse, que estivesse à disposição do policial militar, assim como já ocorre em relação a presidiários comuns. Que ela possa atuar, após uma sentença transitada em julgado envolvendo policiais militares, no sentido de agilizar a concessão de benefícios e fazer com que a legislação de execução penal também valha para esses heróis, no meu ponto de vista. É a única categoria que tem literalmente dado o seu sangue pela segurança de todos nós e pelos seus ofícios.\r\n\r\nPor fim, declaro a todos os defensores e a todas as defensoras que contem sempre com este humilde parlamentar. Sou apenas um voto dentre os 70 na Assembleia Legislativa, mas contem sempre comigo para que todos os projetos, propostas, iniciativas que visem à valorização da profissão e do trabalho exemplar de todos os senhores possam se tornar realidade.\r\n\r\nParabéns a todos. Um abraço e muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Alessandro Molon, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente Deputado Dica, na pessoa de V. Exa. cumprimento o Sr. Deputado Mário Marques, autor dessa iniciativa que tem a sua importância confirmada pela quantidade de parlamentares dos mais diversos partidos que já vimos se revezar nesta tribuna. Isso mostra a oportunidade da iniciativa do Deputado Mário Marques. Na pessoa de V. Exa. transmito ao Deputado os meus cumprimentos, o meu abraço, o reconhecimento da relevância da sua iniciativa e da importância da Frente Parlamentar em Defesa da Defensoria Pública que S. Exa. lidera na nossa Casa.\r\n\r\nMinhas queridas defensoras, meus queridos defensores, é com muito prazer que a Assembleia Legislativa os recebe nesta tarde. É com orgulho da primeira e mais reconhecida Defensoria Pública do País, defensoria que constitui um exemplo para todas as demais defensorias, que construiu o nome da Defensoria Pública no Brasil. Se hoje, portanto, nós comemoramos uma data nacional, não é menos verdade que esta data se deve àquilo que foi construído, inicialmente, aqui no Rio de Janeiro. Nós temos por hábito, muitas vezes, mostrar as lacunas, os problemas, as dificuldades que enfrentamos aqui no Estado. Isto é justo e necessário, afinal de contas, sem reconhecer os problemas, é impossível resolvê-los. Mas é preciso reconhecer também aquilo que o Estado do Rio tem de bom, e se existe algo de bom, algo do que nós podemos nos orgulhar, certamente, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Defensores, é da nossa Defensoria Pública. (Palmas) Portanto, é para esta Casa motivo de orgulho, motivo de honra recebê-los hoje aqui, e não é por acaso que ocupam a tribuna de honra do plenário da Assembleia Legislativa; merecem a tribuna de honra, porque é uma honra para a Casa recebê-los. Sejam muito bem-vindos!\r\n\r\nPoucas causas nos unem tanto! Poucas causas! Em geral, esta Casa é a casa do dissenso, a casa da divergência, a casa da contradição de idéias; a democracia é feita disso. Mas há algumas causas que têm essa capacidade de provocar uma união que está sendo vista aqui nesta tribuna. Há pouco falava desta tribuna o Deputado Flávio Bolsonaro: “Sou um parlamentar de direita.” Eu subo a esta tribuna e digo: sou um parlamentar de esquerda. É saudável e positivo ver parlamentares de posições ideológicas bem divergentes, bem diferentes, subirem a esta tribuna para, unidos, defenderem e proclamarem os méritos e, ao mesmo tempo, alertarem para as necessidades da nossa Defensoria Pública. \r\n\r\nOntem, nós realizamos aqui neste mesmo plenário uma audiência pública da Comissão que eu tenho a honra de presidir aqui na Assembleia, a Comissão de Cultura, que promoveu também uma união enorme. Nós tivemos aqui o prazer de ter 12 Deputados de nove partidos diferentes - quase 20% da Casa em termos de número de parlamentares, nós somos 70 no total - se manifestando contrariamente ao enorme risco que representa a aprovação do projeto que cria as organizações sociais e terceiriza a elas os serviços e a gestão da Cultura do Estado. Há a possibilidade de entregar o Theatro Municipal para uma organização social que vai receber dinheiro público, equipamentos públicos, servidores públicos, e o termo que se quer atribuir a isso é “parceria”. Isto, na verdade, é mais uma doação, uma entrega quase que gratuita, ou melhor, paga pelo Estado, de serviços públicos da importância, por exemplo, do Theatro Municipal, de equipamentos dessa importância, dessa relevância. E os Deputados que estiveram aqui ontem, em sua unanimidade, os 12 que estiveram aqui, manifestaram a sua preocupação com este tema.\r\n\r\nHoje, nós vamos além, essa causa da Defensoria consegue ir além e reunir ainda mais parlamentares, o que é motivo de alegria para todos nós. \r\n\r\nOs defensores, em geral, são aqueles que são vistos defendendo os hipossuficientes, aqueles que têm mais necessidades, mas poucas vezes a sociedade se lembra e se ocupa para defender os defensores. Há pouco tempo, o Centro de Estudos Sobre Segurança Pública e Cidadania, o CESEC aqui da Cândido Mendes, conhecido por nós na Casa, na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, foi publicado um estudo denominado: “Quem vigia os vigias”. Nós poderíamos, por analogia, perguntar nesta tarde quem está disposto a defender os defensores, quem é que vai assumir a defesa desses que dedicam a sua vida à defesa dos mais necessitados, à defesa dos últimos. Por esta razão, não são os defensores públicos simplesmente advogados, mas são defensores advogados daqueles que mais precisam e daqueles que não têm mais a quem recorrer, daqueles que são relegados, daqueles que são esquecidos, daqueles que muitas vezes são rejeitados por outros advogados, porque não têm condições de pagar o preço cobrado. Os defensores se ocupam desses e, por essa razão, merecem ainda mais a nossa admiração e o nosso respeito.\r\n\r\nDesta forma, eu colocaria três perguntas aqui nesta tarde. \r\n\r\nPrimeiro, por que levar adiante essa luta pela Defensoria Pública? Segundo, para quê? Com que objetivo? Terceiro, como levar adiante essa luta pelo fortalecimento da Defensoria Pública?\r\n\r\nO primeiro ponto, de alguma maneira, eu já abordei: não só por cuidar dos últimos, se ocupar dos hipossuficientes e dedicar sua vida aos mais esquecidos, mas pelos reconhecidos serviços prestados. \r\n\r\nAproveito para me dirigir ao Dr. Pedro Paulo Carriello. Lembro-me de que, quando V.S.ª presidia a Associação de Defensores Públicos, a ADPERJ - depois sucedido pelo Dr. Denis e atualmente pela Dra. Sarah -, houve uma passeata do Largo do Machado ao Palácio Guanabara. Foi uma passeata que me marcou muito, pela quantidade de movimentos sociais, de pessoas do povo, pessoas simples. Ainda na Legislatura passada, os defensores foram pedir a garantia de melhores condições de trabalho, enquanto faziam uma greve justa, legítima e difícil, num momento político muito complicado. Os defensores foram às ruas, mas não foram sozinhos: foram acompanhados daqueles que sabem que podem contar com a Defensoria Pública, isto é, os movimentos sociais, as organizações de pessoas do povo, pessoas simples. \r\n\r\nNaquela passeata conversei com pessoas, que diziam: “Estou aqui pelo meu compromisso de agradecer à Defensoria Pública por tudo que dela recebi.” Então, é por esses serviços prestados, porque percebemos no trabalho da Defensoria Pública um compromisso verdadeiro, não um compromisso previsto na Constituição Federal mas que não se torna realidade. Não! É um compromisso encarnado, tornado realidade pelo trabalho dos defensores. Por essa razão, nos sentimos à vontade - Deputado da base do governo, da oposição, de direita ou de esquerda - para vir a essa tribuna defender a Defensoria Pública, pelos serviços prestados e pelo compromisso com a causa da democracia, que percebemos no trabalho dos defensores.\r\n\r\nSegundo ponto, para quê? Se já sabemos o porquê dessa luta e dessa defesa, é preciso saber para quê. Esse serviço, nós o consideramos de extrema importância. Aliás, não apenas nós, mas o constituinte brasileiro definiu como de extrema relevância, de extrema importância. Assim podemos ler na Constituição Federal. Nós também reconhecemos esse serviço como de extrema relevância, mas isso não é suficiente. Isso é necessário, mas não é suficiente. É fundamental não apenas reconhecer essa importância, mas garantir que a Defensoria Pública tenha os meios para que esse serviço seja prestado da maneira mais adequada. Essa é a razão de nossa luta. \r\n\r\nEsse serviço é de capital importância e, por essa razão, queremos garantir os meios necessários para que seja prestado com ainda mais qualidade e presteza, com o atendimento que esperamos que cada cidadão tenha direito no Estado do Rio de Janeiro. Então, essa luta é pelos meios. A luta pela aprovação das PECs 07, 16 e 17 tem esse objetivo: garantir à Defensoria Pública cada vez mais os meios necessários para a adequada prestação de um serviço que garanta um acesso à justiça eficiente - seja a PEC 07, com sua autonomia administrativa; sejam as PECs 16 e 17, das quais tenho o orgulho de ser autor, pois prevêem a possibilidade de proposta de orçamento enviada pela Defensoria Pública e também a redução do mandato do defensor-geral de quatro para dois anos. \r\n\r\nEsta mesma Casa defendeu a ideia de que é preciso garantir para a Defensoria Pública os mesmos princípios garantidos ao Ministério Público. Esse tem sido nosso motivo maior nessa luta, nosso fundamento mais firme, de procurar garantir os mesmos direitos, prerrogativas e condições do Ministério Público. Por essa razão, se lá o mandato do Procurador-Geral de Justiça é de dois anos, sendo possível uma recondução, queremos pleitear isso aqui também: um mandato de dois anos, com uma possível recondução, para garantir perfeita simetria entre dois órgãos de extrema importância: o responsável pela defesa da cidadania e também o responsável pela acusação nos processos criminais. Como se defende, nesses processos ou em outros - não são apenas as causas criminais, como muitas vezes equivocadamente se pensa -, tantos direitos, é fundamental garantir uma Defensoria mais forte. \r\n\r\nNeste ponto, é importante dizer também que para que a Defensoria atue de forma plena é essencial a garantia de local adequado de funcionamento e de atendimento, seja no Fórum do Rio de Janeiro, seja no Fórum de Niterói, como já foi dito aqui. Queremos também defender essa luta pela garantia do local adequado, não em função - permitam-me, com todo o respeito - de V. Exas. aqui presentes, e sim em função daqueles que são atendidos pelas senhoras e pelos senhores, daqueles que precisam, muitas vezes, de um acesso rápido, facilitado. É em defesa desses que nós pleiteamos a alocação da Defensoria em local adequado. Portanto, que não se impeça ou que não se dificulte esse acesso físico à Defensoria, seja no Fórum do Rio de Janeiro, seja no Fórum de Niterói. Este é um apelo importante a ser feito nesta tarde em que se defende a Defensoria por aqueles que são por ela defendidos. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nSr. Presidente, agradeço a generosidade de V. Exa., que tem por hábito esse comportamento gentil com aqueles que se manifestam. Tenho certeza de que a presença desses bastiões da democracia aqui, os defensores públicos, reforça ainda mais a generosidade no tempo que V. Exa. me concede. \r\n\r\nPara terminar, nós temos que assumir, como Poder Legislativo, o compromisso, Sr. Presidente, de colocar em votação as três PECs, as propostas de emenda constitucional, para que a Casa possa se posicionar. Não basta garantir o direito de o parlamentar recolher assinaturas e apresentar emenda constitucional; é capital, é fundamental garantir que essa sua iniciativa seja apreciada pela Casa. De outra forma, o direito do parlamentar de apresentar proposta de mudança da Constituição fica gravemente afetado. \r\n\r\nApresentamos proposta que não é apreciada. Por isso, Sr. Presidente, apelo a V. Exa. que transmita ao Presidente da Casa o nosso sincero desejo, a nossa determinação de ver colocadas na pauta de votação essas três propostas de emenda constitucional: a PEC 07, a PEC 16 e a PEC 17. \r\n\r\nNo mais, senhoras e senhores defensores, parabéns pelo trabalho. Não desanimem da luta e viva a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro!\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Marcelo Freixo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO FREIXO\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, demais deputados, defensoras e defensores do Rio de Janeiro, é um prazer recebê-los neste dia importante, marco de luta da Defensoria Pública. \r\n\r\nSr. Presidente, quero aqui não só parabenizar os defensores públicos por tudo o que têm feito pelo Rio de Janeiro, mas também os deputados que, de alguma maneira, assumiram a necessidade da construção de uma Frente Parlamentar de Defesa da Defensoria Pública. Alerto, no entanto, principalmente aos meus amigos defensores e defensoras públicas do Rio de Janeiro, que a criação da Frente Parlamentar é uma excelente iniciativa, mas não é suficiente. \r\n\r\nLembro que criamos aqui a Frente Parlamentar em Defesa das Universidades Públicas. Conseguimos avanços importantíssimos. Conseguimos, por exemplo, uma vitória orçamentária para a construção do bandejão da Uerj. Isso faz um ano e meio e até hoje não foi construído o bandejão da Uerj. Então, é bom dizer que a Frente Parlamentar é um instrumento necessário, mas é um instrumento. Se não existir a mobilização dos defensores, se não existir a mobilização da categoria, essa Frente Parlamentar pode andar muito pouco dentro da Assembleia Legislativa. \r\n\r\nÉ claro que a vida da Frente Parlamentar está facilitada porque há três PECs que podemos e devemos colocar como objetivo para o ano de 2009. A Frente Parlamentar deve dizer que não aceita terminar o ano de 2009 sem a aprovação das três PECs que tratam diretamente da Defensoria. (Palmas) Devem ser colocadas como marco para que não fiquemos só na construção dos discursos. Porque, nesta Casa, isto é muito comum. Eu já cansei de ver deputado discursar favorável a uma coisa e votar outra. Então, é importante que transformemos em algo concreto, que possamos efetivamente dizer: “Neste ano de 2009, a Frente Parlamentar tem que garantir a aprovação das três PECs”. Por que, afinal de contas, quem é contrário? Quem é contrário à autonomia administrativa? Quem é contrário a que o mandato do defensor geral seja de dois anos? \r\n\r\nE a última PEC, a PEC 17, se não me engano o número é este, é de todas para mim a mais importante e a mais simbólica. Não estou com isso dizendo que vamos lutar para aprovar uma só; mas igualar, garantir a proposta orçamentária para a Defensoria Pública é criar, no mínimo, o início de um debate sobre a igualdade de condições entre a Defensoria Pública e o Ministério Público. (Palmas) Porque não há justificativa para tamanha desigualdade. \r\n\r\nQuero dizer que, como militante dos direitos humanos, não vou dizer se sou um deputado de direita ou de esquerda. Sou um deputado de um partido de esquerda. Evidentemente, sou um deputado de esquerda, porque pertenço a um partido de esquerda. Dizer que gostaria muito de encontrar os promotores públicos onde costumo encontrar os defensores públicos. (Palmas) Eu gostaria muito de encontrar os promotores públicos nas prisões do Rio de Janeiro, eu não os encontro. (Palmas) Lamentavelmente, eu não os encontro. E encontro sistematicamente os defensores, porque inclusive criaram um núcleo de atendimento prisional, que acompanhei de perto e sei o que isso significou de mudança no sistema penitenciário. Absolutamente distante do ideal. Os defensores sabem disso melhor do que eu, não é, Renata? Muito melhor do que eu. Longe do ideal. Mas é um avanço. É um avanço absolutamente significativo. \r\n\r\nEu gostaria de encontrar os promotores na defesa dos mais pobres, quando seus direitos fundamentais, como o direito à vida, são retirados nas chacinas e chacinas e chacinas do Rio de Janeiro. Gostaria muito de ver o Ministério Público mais próximo da sociedade. \r\n\r\nPor essas e outras que acho fundamental que a Defensoria Pública tenha, no mínimo, as mesmas condições de trabalho, a começar pelo orçamento e pela possibilidade de independência do orçamento que tem o Ministério Público do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nEntão, é evidente que a defesa da PEC é uma questão de honra e quero dizer uma coisa para os diversos defensores que conheço de longa data. Aliás, de longa data não, de longa luta. Esta Casa ao criar uma Frente Parlamentar não pode ser para defender os defensores públicos. Não é uma questão corporativa, não é uma questão de simpatia a uma categoria. Defender os defensores públicos hoje, ou defender a Defensoria Pública hoje, é defender a democracia, é defender o Rio de Janeiro. (Palmas) Não é uma defesa da categoria apenas. Isso precisa ser dito o tempo inteiro. Para que, daqui a pouco, não fique um grupo de deputados disputando voto dentro da Defensoria Pública achando que o resultado é esse, essa mesquinharia eleitoral tão comum nas casas parlamentares.\r\n\r\nDizia que quem teme a Defensoria Pública ou quem não faz o debate sobre o papel da Defensoria Pública no fundo teme os efeitos da democracia, não teme uma categoria. E é nesse sentido que quero citar o quanto proporcionou um desserviço, ao Rio de Janeiro, (Palmas) o Tribunal de Justiça, quando fundamentalmente, com outras palavras, disse que na sua concepção de justiça não há espaço para a Defensoria Pública. O episódio aqui no Beco da Música mostra o quanto o Tribunal de Justiça desafina. (Palmas) Desafina, porque o Conselho Nacional de Justiça se posicionou favorável à demanda dos defensores. E aí, acompanhando os terríveis acordes do Tribunal de Justiça, vem o governador do estado, que amplia o número de desafetos ao desafetar o prédio e garantir, com isso, a possibilidade de o Tribunal de Justiça cercear o espaço de trabalho da Defensoria Pública. (Palmas) No mínino, é falta de cuidado ou excesso de acordos. No fundo, pode ser isso.\r\n\r\nComo morador de Niterói, assim como o Pedro Carriello, quero falar das instalações. Aliás, como são luxuosos os prédios e como se distanciam na aparência daqueles que mais deveriam proteger, daqueles que mais devem assistir! No luxuoso prédio construído recentemente em Niterói, recebi a informação de que também não há espaço previsto para a Defensoria Pública. Eu não consigo entender como, pois não se pode imaginar o funcionamento de um Tribunal de Justiça sem que tenha reservado um espaço para o segmento mais importante de garantia de acesso à justiça. Se existe um órgão, um setor fundamentalmente prioritário para garantir o acesso à justiça esse é a própria Defensoria Pública. \r\n\r\nTodos nós que não perdemos a capacidade do sonho e da utopia sabemos que a construção de outro mundo é possível, mas essa construção depende fundamentalmente do acesso à justiça. Valorizar a Defensoria Pública é também lutar pelo seu espaço, lutar pela sua independência, o que fortalece os caminhos da democracia e do estado democrático de direito, do que estamos tão distantes. \r\n\r\nNesse sentido, parabenizo a todos os defensores públicos que não por uma luta corporativa, na história recente do Rio de Janeiro dignificaram essa ação concreta e fizeram com que no Rio de Janeiro diversos setores da sociedade que, absolutamente invisíveis, ganhassem um pouco mais de dignidade.\r\n\r\nEntão, em nome da dignidade, daqueles que mais precisam de justiça, parabéns aos defensores públicos do Rio de Janeiro. O compromisso de luta está mais do que firmado. (Palmas)\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Caetano Amado. Quero informar a V. Exa. que há vários oradores inscritos. Por isso peço a V. Exa. que ocupe a tribuna nos dez minutos regimentais que lhe são destinados.\r\n\r\nDEPUTADO CAETANO AMADO\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Nobre Deputado Dica, serei rigorosamente obediente ao que determina o nosso Regimento Interno. Quero dizer aqui, Sr. Presidente, Srs. funcionários e Srs. telespectadores, que me alegro neste dia pelos defensores públicos. E eu gostaria que os defensores públicos tivessem o mesmo tratamento que têm o Ministério Público da Justiça, o Tribunal de Justiça; a mesma autonomia, a mesma condição, porque despejar o Ministério Público, o defensor público é despejar o povo sofrido, maioria do nosso estado. (Palmas) É exclusão! Nós que falamos tanto em qualidade de vida, a qualidade de vida começa pela justiça. Não há qualidade de vida sem justiça. \r\n\r\nE, depois de Cristo, o homem mais sábio nesta terra - Salomão - disse: “aquele que condena o justo absolve os perversos”. Muitos perversos têm dinheiro e podem contratar os melhores advogados, advogados de renome. Serão absolvidos, num tribunal. Fico feliz porque ainda existem pessoas que exercem o sacerdócio, com amor, com ternura, fazendo justiça: os defensores públicos.\r\n\r\nQuero cumprimentar a Defensoria Pública, na pessoa da nossa Defensora Lusanilba. No meu mandato de 2002 a 2006, quando aqui estive, chegou ao meu gabinete uma senhora, chorando, pedindo que eu a ajudasse porque havia sido abandonada pelo marido e não recebia a pensão alimentícia. Como conheço advogados de renome, procurei um deles e apresentei a ele essa senhora sofrida. Ele me disse: “Lamento muito, Deputado, mas o senhor sabe a minha condição. O melhor que o senhor faz é levar essa senhora para a Defensoria Pública”. Encaminhei a pobre senhora à Defensoria Pública, à Lusanilba, para que ela pudesse tratar do caso.\r\n\r\nComo pode o próprio pai negar alimento, dar condição de vida ao próprio filho, ignorar o direito que tem o próprio filho, filho que não pediu para vir ao mundo, mas que ele colocou no mundo e deveria assumir a paternidade? E se não houvesse a Defensoria Pública? Se aquela senhora não tinha recursos para contratar um advogado, quem poderia defender sua causa, seu direito?\r\n\r\nHoje, temos a Defensoria Pública composta pelos reparadores das injustiças cometidas contra as pessoas desprezadas pelos poderosos. Pior do que reconhecer que há injustiça e discriminação é não lutar contra isso.\r\n\r\nPrecisamos, nesta Casa, dar um recado: vindo a PEC, votar, aprovar essa PEC para que a Defensoria Pública tenha, por legitimidade, os mesmos direitos que tem o Tribunal de Justiça, ou seja, autonomia, poder, condição de defender aqueles que aí estão esperando que haja justiça neste país, defender aqueles que clamam e não têm quem defenda sua causa.\r\n\r\nAqui na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, temos essa defensora lutadora, Lusanilba, que não deixa de atender a nenhum pedido encaminhado pelo nosso gabinete, de pessoas que nos procuram, pessoas sofridas, que não sabem a quem mais pedir ajuda. E pedem-nos ajuda, a nós, parlamentares, mas nós não temos o poder de agir em favor desses cidadãos. O recurso que temos é o de colocar essas pessoas sofridas nas mãos de alguém que exerce seu sacerdócio com amor, com ternura, fazendo justiça por aqueles que se sentem discriminados num país chamado Brasil, o país do faz de conta.\r\n\r\nQuero também dizer que ontem à tarde participamos de uma audiência pública, presidida pelo Deputado Molon. Tive que sair no final. \r\n\r\nQuero dizer que mandaram para esta Casa um projeto de lei. Da mesma forma como os Defensores Públicos são desprezados, as autoridades querem desprezar os artistas, desprezar o Theatro Municipal, entregando-o a OSs, ONGs. Vejam a situação que estamos enfrentando! Esse projeto de lei não passa de um Frankenstein, de um monstro! E eles querem jogar nas costas dos deputados a responsabilidade de destruir a cultura do nosso Estado, do nosso País, até porque o Rio de Janeiro é a vitrine mundial de todos os acontecimentos; o que acontece no Rio de Janeiro repercute no mundo. E eu me comprometi com aqueles que estiveram no meu gabinete, do Theatro Municipal, de que com o meu voto este projeto, nesta Casa, não será aprovado, porque não vou usar o meu voto para dar vida a um Frankenstein que tirará do Theatro Municipal os músicos, os cantores, os bailarinos e a orquestra; além do mais, tirarão do Theatro Municipal aqueles que lá estão exercendo a sua atividade profissional, que são pessoas capazes. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, a justiça tem que começar nesta Casa de Leis; é nesta Casa de Leis que tem que começar a se fazer justiça. A justiça começa em poder se manifestar aprovando a PEC, dando autonomia aos defensores públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor isso, quero parabenizar todos vocês. São heróis e heroínas. Dentro em breve, acreditando nesse sonho, veremos que os defensores públicos terão também, sem estar com o pires na mão pedindo ao Tribunal da Justiça, um lugar para que possam exercer a sua atividade e acolhendo os necessitados do nosso Estado. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - Sou eu que agradeço. O próximo orador inscrito é o Deputado Paulo Melo. Para não ser injusto, vou fazer a mesma recomendação: peço a benevolência de todos para que os quatro Deputados possam fazer uso da palavra. Temos que encerrar às 16h30.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Paulo Melo, líder do Governo.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, senhoras e senhores funcionários, quero homenagear a Defensoria Pública na figura do Dr. Deleuze, com quem mantenho uma relação de muito tempo.\r\n\r\nSr. Presidente, a coisa mais fácil do mundo é, diante de um sentimento enraizado de amor ao próximo e de defesa de direitos, fazer um discurso convincente, porque, em dias de festa, tudo o que é dito a favor de quem comemora, é fácil de se dizer. Agora, é importante que tenhamos a tranquilidade e, acima de tudo, a humildade e a hombridade de assumirmos a parcela de culpa que cabe a cada um de nós. \r\n\r\nEssa dicotomia dos Poderes é patrocinada por aqueles que legislam, que fazem as leis. Muito se diz sobre o valoroso e fundamental papel do defensor público na vida de cada um, no alicerce da democracia e na busca dos direitos individuais. Talvez nesta Casa nenhum parlamentar tenha tido mais contato com esse direito, por uma questão de vida, do que eu mesmo. \r\n\r\nMinha família, de Saquarema, era uma família humilde; pai, servente de pedreiro; mãe, parteira, lavadeira e doceira, quando expulsa de onde morava, há mais de 40 anos, e que procurou um advogado, e não a Defensoria Pública, para que lutasse pelos seus direitos, foi ludibriada, enganada, e perdeu tudo, porque o advogado, atendendo aos interesses especulativos da outra parte, perdeu aquilo que a Justiça não perdoa: o prazo. E foi na Defensoria Pública que a minha família encontrou o respaldo e o amparo necessários.\r\n\r\nComo ex-interno da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor, na realidade, buscava sempre e tinha apoio nas políticas públicas que eram perpetradas por aqueles que defendem os direitos e não por aqueles que procuram indiciar e culpar.\r\n\r\nAqui houve vários oradores, todos eles falaram da importância da Defensoria Pública que não pode ficar a revés de outros poderes. Se esqueceram, Deleuze, que quando há alguma demanda ou alguma celeuma na sociedade, a primeira coisa que um parlamentar diz é: “Vou procurar o Ministério Público” ou “Vou representar ao Ministério Público”, como se o Ministério Público fosse o único guardião dos direitos coletivos, dos direitos difusos. Nunca vi ninguém dizer: “Vou procurar a Defensoria para que ela faça gestão para defender os nossos interesses e os nossos direitos”. E a Defensoria tem esse papel. (Palmas) \r\n\r\nSe no momento difícil e de crise e os senhores trouxerem qualquer Diário Oficial que diga que um Deputado numa entrevista valorizou a Defensoria como guardiã dos direitos coletivos, retiro o que eu disse. Mas, não. É porque nós mesmos, no exercício do dia-a-dia, valorizamos outras instituições, não sei se por medo ou se por conveniência. Não sei, mas, valorizamos. \r\n\r\nO que devemos entender, Deputado Geraldo Moreira, como dizia um grande jurista: “Onde não há justiça não há democracia e onde não há advogado não há justiça”. Advogado para quem? Para mim, para V.Exa, no sentido lato sensu da palavra, mas a defesa, propriamente dita, ela só existe onde o Estado tem uma Defensoria antenada com a sociedade, com os mais humildes e com os mais necessitados. (Palmas) E a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro tem esse viés. O Governador Sérgio Cabral, quando presidente desta Casa, fez várias gestões no sentido de valorizar a Defensoria Pública.\r\n\r\nPoderia terminar o discurso ou ter começado que “viva a Defensoria Pública”, “viva a Defensoria, sem ela não teremos uma sociedade”. É o contrário: “Viva o cidadão comum por poder contar com uma Defensoria Pública que dignifica a cidadania e a vida de cada um de nós.\r\n\r\nNa realidade, o discurso não é de homenagem à Defensoria Pública. O discurso deve ser de homenagem à cidadania, àquele que não tem voz, àquele que não tem pernas, àquele que não tem braços, àquele que não consegue lutar e que luta através do valoroso trabalho de cada Defensor espalhado nos mais longínquos rincões do Estado do Rio de Janeiro, sem dignidade de trabalho, porque esta Casa deu o Fundo Estadual de Justiça que permitiu que o Judiciário tivesse condições, como tem, de fazer obras melhorando o espaço físico da Justiça, mas, a Justiça não se faz de juízes. A Justiça tem que ser feita pelos agentes que a patrocinam: a Defensoria, o Ministério Público e os juízes.\r\n\r\nÉ inadmissível que tenhamos que presenciar o que presenciamos há 40 dias, o procurador da Defensoria Pública, quase que na prática do esmoler, exigir que a Defensoria tivesse um lugar para trabalhar. Então, que no dia de hoje, aniversário da Defensoria Pública, nossas consciências deixem de ser elitistas e passem a defender mais os interesses daqueles que defendem quem nos coloca aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Domingos Brazão. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Geraldo Moreira, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO MOREIRA\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, defensores públicos presentes, pessoal da imprensa, quero dar meu aval amplo, geral e irrestrito às palavras do Sr. Deputado Paulo Melo, que com sua sabedoria fez aqui um discurso, na verdade, uma crítica a todos nós, em função do nosso comportamento e nossa cultura, da forma como temos agido, até instintivamente, ao longo dos últimos anos. Eu o parabenizo por isso.\r\n\r\nMas, ao contrário do Sr. Deputado Paulo Melo, quero fazer aqui uma louvação. Não sou evangélico, mas algumas coisas faladas e escritas às vezes me tocam. Diz-se que devemos dar honra a quem tem honra, e a Defensoria Pública é digna de honra, porque tem demonstrado na prática, ao longo da história, decência, pela forma brilhante com que atua. \r\n\r\nCostumo ver por aí muitos servidores públicos técnicos extremamente competentes, com muito conhecimento técnico. O que é muito difícil de ser ver é o sentimento, o amor pela causa e pela atividade que exercem aliado à competência técnica. E a Defensoria Pública tem em seus quadros exatamente essa duas coisas: um corpo de servidores, defensores e defensoras públicas, que além de ter domínio completo do conhecimento do Direito, ainda têm um enorme amor pela causa que defendem. Isso é fundamental.\r\n\r\nHá mais de 20 anos, eu ainda bem menino, militando na política, o ex-Governador Brizola me disse: “Geraldo, devemos capacitar as pessoas, devemos dar-lhes condições para que adquiram conhecimento, mas se as pessoas não tiverem sentimento, não tiverem compromisso com aquilo que estão fazendo, às vezes o conhecimento técnico é até pernicioso, porque pode ser usado para o outro lado”. \r\n\r\nAo longo desses anos, vejo na Defensoria Pública essa aliança perfeita, que é a competência técnica com a vontade, disposição e amor pela causa que defende. Estou dizendo isso não para fazer aqui um mero discurso em homenagem ao Dia do Defensor Público, mas porque ao longo desses anos tenho visto com meus olhos, tenho caminhado, em algumas ocasiões, muito próximo de defensores públicos. Já encontrei defensor público às 10 horas da noite, na Baixada Fluminense, em reunião com um grupo de pessoas que procuravam justiça. Um grupo de cidadãos lutava por seus direitos e lá estavam um, dois defensores públicos reunidos com aquelas pessoas, tentando ouvi-las e encontrar o melhor caminho para defendê-las. \r\n\r\nTenho certeza de que seu horário de trabalho não era exatamente aquele. Se eles estavam ali, a 60, 70 quilômetros de onde moram, reunidos com pessoas pobres, sem jornais, sem fotógrafos, sem câmeras de televisão, sem nada, sem que ninguém saiba, sem contar para ninguém, apenas para exercer seu papel de defensor público, é um fato a ser registrado. Se eu assistisse a uma situação dessa e pelo menos no seu dia não a registrasse aqui, eu estaria deixando de dar o mínimo de contribuição e o mínimo de reconhecimento a uma instituição tão importante e a profissionais tão comprometidos com a Defensoria Pública.\r\n\r\nTenho visto nas favelas, nos presídios, de manhã, à noite, à tarde, em reuniões diversas, a presença, quase sempre, da Defensoria. O Ministério Público acusa ricos e pobres, o juiz julga ricos e pobres. Já a Defensoria Pública defende só os pobres, e talvez esta seja uma grande questão, uma das razões por que a Defensoria ainda não teve o reconhecimento que precisa ter em nosso País, especificamente no Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão sei, não entendo muito bem por que aqueles que acusam têm autonomia administrativa e financeira e os que defendem não têm os mesmos recursos. (Palmas)\r\n\r\nTenho visto por aí, nos tribunais, que quando se abre uma nova acusação também, obrigatoriamente, tem que se abrir um novo tempo de defesa, não é assim? A defesa tem que ser ampla, geral e irrestrita. E por que os que acusam têm estrutura de trabalho e os que defendem a têm bem menor? Que diferença é essa? Por que essa diferença? Se nós vivemos num estado democrático de direito, os que prezam a democracia têm que, com unhas e dentes, exigir que os defensores tenham rigorosamente os mesmos instrumentos de trabalho dos que acusam.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O próximo orador inscrito é o Deputado Rodrigo Dantas, que dispõe de seis minutos. É só recorrer à Defensoria, aproveite que estão vários defensores aqui. A nossa Sessão vai terminar às 16h30. Caso se sinta prejudicado, recorra a um dos defensores, que, tenho certeza, vão prestigiá-lo.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO DANTAS\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nEu me somo, como parlamentar - não posso falar pela bancada -, à iniciativa dos defensores públicos do Estado do Rio de Janeiro. Acho que os senhores são o último bastião de defesa do cidadão, e têm que ter. Se existe para o Ministério Público, por que não para a Defensoria? Em função disso nasce até uma discussão interessante, que eu tive com o Deputado Luiz Paulo, aqui, sobre as competências e funções de cada instituição, tanto da Defensoria quanto do Ministério Público.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, assomo à tribuna hoje para falar sobre o projeto de lei que o Poder Executivo manda para esta Casa acerca da questão da operação de crédito para a Cedae. Já deve ser, Deputado Luiz Paulo, o segundo ou terceiro projeto de lei que eles mandam para consertar o primeiro projeto de lei que foi apresentado aqui. Acho que está faltando um pouquinho de competência à Casa Civil, à Secretaria de Governo, na elaboração dos projetos de lei, porque lei - eu nunca vi isso na minha vida - mandam um projeto, depois mandam outro para consertar o primeiro projeto, e agora mandam o terceiro, para consertar o segundo projeto de lei, que estava consertando o primeiro.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Vossa Excelência me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Concedo o aparte ao meu grande líder, nobre Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Deputado Rodrigo Dantas, se não me falha a memória, V. Exa. fala de um empréstimo de R$ 150 milhões concedido pelo BNDES. A segunda mensagem, que consertava a primeira, foi em virtude de o Estado - a Cedae, no caso - ter uma questão jurídica com o governo federal, em que o BNDES, ou melhor, a AGU-Advocacia Geral da União exigiu que o Estado fosse o contragarantidor das operações. \r\n\r\nNesse caso, em que se pode discutir a juridicidade, a constitucionalidade ou não, da matéria, é que o BNDES novamente exige seja ofertada especificamente uma garantia, que se trata das ações. Não foi erro - eu entendo o discurso de V. Exa., mas uma exigência do governo federal.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Perfeito, nobre Deputado Paulo Melo, líder do governo, sempre presente na defesa do Governo Sérgio Cabral. Mas eu volto à questão, Deputado, independente de isso ter sido uma exigência feita a posteriori pelo BNDES, pois acho que faltou o mínimo de zelo à Casa Civil na elaboração do projeto de lei, porque não são operações... Uma operação de crédito entre o BNDES e um ente público não é algo que feito uma vez a cada dez anos, Deputado Domingos Brazão, isso é algo corriqueiro. O BNDES é um banco que está constantemente emprestando dinheiro para empresas privadas, mas também para o setor público. \r\n\r\nEntão, na verdade, eu acho que faltou competência mesmo da Casa Civil para fazer a coisa bem feita e com calma. Como tudo nesse Governo Sérgio Cabral é feito de forma açodada, para ontem, sem muito planejamento, acaba gerando esse tipo de situação, em que fica de certa forma até desagradável para nós ter que chamar a atenção do governo, mas temos de chamar, porque é no mínimo uma falta - eu diria - de consideração com o Parlamento fluminense ter esse tipo de procedimento. Manda um projeto de lei de forma açodada, mal feito, mal escrito, mal executado, e a Casa aprova. \r\n\r\nVolta um segundo projeto de lei, consertando o primeiro projeto de lei. Resultado: se o primeiro projeto de lei estava errado, a Casa não podia ter aprovado. Começa por aí, nobre Deputado Jodenir Soares, nobre Deputado Geraldo Moreira, porque a Casa fica mal nessa situação, porque aprova um projeto de lei que não pode virar lei porque está errado! O que dizer sobre o nível de profundidade da discussão na Casa sobre esse projeto de lei apresentado pelo Governador Sérgio Cabral? Fica a sensação, para a população fluminense, de que o que o Governador Sérgio Cabral apresenta para a Alerj, estando certo ou estando errado, a Casa diz “sim” e aprova, com meia dúzia de deputados aqui da oposição, da qual eu orgulhosamente faço parte, tentando discutir, fazer uma discussão mais aprofundada sobre o tema, para evitar esse tipo de situação em que um projeto - na verdade, uma ideia - para ser executado pelo Governo Sérgio Cabral, tem que mandar o projeto de lei três vezes para a Casa, porque eles não acertam no primeiro projeto de lei. \r\n\r\nDigo mais: é diferente de um projeto de lei que vem para esta Casa para ser discutido, são apresentadas emendas e, em cima dessas emendas, o projeto evolui. Não foi o que aconteceu com esse projeto, que foi apresentado de forma rápida, votado de forma rápida, aprovado de forma rápida. E aprovaram errado. \r\n\r\nAí, o governo descobriu que o projeto estava errado - encerrando, nobre Deputado Mário Marques - consertou um erro dele que teve anuência desta Casa. Acho que essas ocorrências às vezes podem passar despercebidas pelos membros da Casa, mas podem não passar despercebidas pela população. Aí, a lupa vai cair sobre o procedimento desta Assembleia, sobre como esta Casa funciona. \r\n\r\nIsso está ocorrendo em todos os parlamentos, Brasil afora, no âmbito municipal, estadual e federal. E na hora em que a lupa vier em cima da forma como os projetos de lei do Executivo tramitam nesta Casa, infelizmente a foto não será bonita para nós. Muito obrigado, Deputado Mário Marques, grande líder da nossa Baixada Fluminense. (Palmas)\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO MÁRIO MARQUES, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Muito obrigado a V. Exa. Antes do encerramento, já que estamos praticamente em cima da hora, gostaria de levar ao conhecimento dos Srs. Deputados que a Dra. Sara Raquel Quimas e eu acabamos de chegar da Central do Brasil, onde assistimos ao pronunciamento do governador do Estado. As notícias são as mais alvissareiras. \r\n\r\nQuero dizer aos meus pares e aos defensores públicos que o Governador Sérgio Cabral viu com muito entusiasmo a aprovação da PEC que dá autonomia plena à Defensoria Pública, tendo declarado que os deputados pudessem conversar com os autores da PEC - Deputado Coronel Jairo, Deputada Graça Matos e o Presidente Deputado Jorge Picciani - para que a PEC seja colocada em votação assim que possível. Essa é uma conquista da Defensoria Pública e de todos aqueles que vêm lutando em favor desse órgão que atua sistematicamente em defesa da cidadania. \r\n\r\nDe sorte que gostaria de levar ao conhecimento dos deputados e dos defensores estas últimas notícias, dizendo a todos que estou muito feliz em retornar a esta Casa. (Palmas) Acho que hoje demos um passo quase decisivo para concluir com êxito, a participação desta Assembléia Legislativa. \r\n\r\nCom a palavra o Deputado Wagner Montes. \r\n\r\nDeputado Wagner Montes\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Obrigado, Deputado Mário Marques. No ano passado eu estive na Central do Brasil, este ano não me foi possível uma vez que o programa se estendeu até as 3h da tarde. Quando saí de lá, não dava mais tempo. Mas, como também faço parte da Frente Parlamentar, quero lembrar que o Dia dos Defensores Públicos eu registrei hoje, no ar, para mais de três milhões de pessoas só no Rio de Janeiro.\r\n\r\nConversei há pouco com o Dr. José Raimundo. Ele me falava que, se fosse aberto concurso para setenta defensores públicos, e fossem chamados vinte, mais vinte, mais vinte, depois mais dez, pelo menos diminuiria o sacrifício dos defensores, porque estão acumulados muitos serviços. Então, temos que forçar e pedir, não sei o que o governador falou lá, mas acho que S. Exa. está demorando muito em tomar providências em benefício da classe dos defensores públicos. Até porque ainda existem alguns fóruns em que os piores lugares são reservados aos defensores públicos. Então, um lugarzinho melhor para o defensor público! (Palmas)\r\n\r\nA V. Exa., um defensor da classe, digo que temos aqui na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro uma defensora pública, a Dra. Luzanilba. Pois bem, ninguém hoje foi capaz de dar um beijo nela e lhe dizer: “muito obrigado pelo que você faz pelos membros desta Casa, pela população do Rio de Janeiro”. Eu tinha feito a moção, há tempo, já é antiga, e estarei entregando hoje uma moção à Dra. Luzanilba. \r\n\r\nA exemplo do que acontece com os defensores, nos principais fóruns do Rio de Janeiro, no interior então é um absurdo o que acontece, eles ficam nos piores lugares. Daqui a pouco vou entregar essa moção à Dra. Luzinalba. Sabem onde? No fosso da Assembleia! No porão da Assembleia, único local que conseguiram para colocar uma defensora pública! Esta Casa também não dá o exemplo que deveria dar.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Muito obrigado.\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Ademir Melo, Alair Corrêa, Alice Tamborindeguy, Anabal, André do PV, Aparecida Gama, Átila Nunes, Beatriz Santos, Délio Leal, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Peixoto, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, Marcelino D'Almeida, Marcos Abrahão, Marcus Vinicius, Noel de Carvalho, Olney Botelho, Pedro Fernandes, Raleigh Ramalho, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Waldeth Brasiel.)\r\n\r\n(Assume a Presidência o Senhor Deputado Coronel Jairo, 1º Vice-Presidente.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia. \r\n\r\nPassa-se à:\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Ata registra a presença de 65 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2262/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 19/2009), QUE FIXA O EFETIVO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI 1.396, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quer a matéria do Governo do Estado do Rio de Janeiro, diante da necessidade, aumentar o quantitativo do efetivo da Polícia Militar, sendo uma matéria afeta ao Poder Executivo, conforme dispõe o artigo 112 da Carta Estadual. O parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, estou muito tranquilo para dar o parecer dessa afixação do efetivo, porque tenho em mão um documento assinado pelo então Senador Sérgio Cabral, então candidato Sérgio Cabral, quando ele ganhou o primeiro turno e me perguntou o que eu queria em termos políticos, logicamente, para apoiá-lo, e eu fiz sete reivindicações. Dentre essas sete reivindicações, está o encaminhamento do projeto de fixação do efetivo, que ele manda a esta Casa.\r\n\r\nLogicamente, porque apresentei algumas emendas, o projeto deverá sair de pauta; nós apresentamos algumas emendas bem como outros companheiros. Mas, ao mérito do projeto, o parecer da Comissão de Segurança Pública é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, acho que o projeto de lei do Governo Sérgio Cabral vem, de certa forma, pra corrigir um problema, mas poderia fazer isso de forma melhor.\r\n\r\nNós, aqui no Brasil, infelizmente, temos esta cultura, nobre Deputado e querido amigo Paulo Melo, de legislar em cima, eu diria até de números, já tentamos tabelar a tabela de juros, aqui, no Brasil, na Constituição, na forma da lei, e sabemos que não funciona assim. \r\n\r\nO Governo Sérgio Cabral vem para corrigir uma defasagem que existe nos números e quadros da Polícia Militar, e faz isso repetindo, eu diria, de certa forma, o erro antigo, em vez de se criar uma fórmula ou um modelo que desse flexibilidade. Novamente, ele amplia o número de policiais militares disponíveis, mas, de certa forma, ao fazer a ampliação, ele cria um novo limite. E aí, daqui a pouco, vai ter que apresentar um novo projeto de lei, nobre Deputado Wagner Montes, nobre Deputado Flávio Bolsonaro - que trabalham esta questão da segurança pública na Casa de forma exemplar -, vai ter que apresentar, provavelmente daqui a oito anos, ou daqui a um ano, ou daqui a dez anos, não sabemos, só sabemos que vai ter que ser apresentado um novo projeto de lei alterando os quadros.\r\n\r\nDigamos que a questão da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro consiga ser equacionada na próxima década e seja necessária uma redução nos quadros. Será preciso mandar um projeto de lei para a Casa para reduzir. \r\n\r\nAcho que o governo tinha que ter adotado uma fórmula que desse flexibilidade, até para que o Comando da Polícia Militar tivesse um poder discricionário. Do jeito que está, são três tenentes para cá, dois coronéis para lá, não sei quantos mil soldados para um lado, não sei quanto mil cabos para outro lado. Então, acho que o Governador caminhou na direção certa, só que da forma errada, infelizmente.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu 19 emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Regime de Urgência do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2266/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 20/2009), QUE ACRESCE À LEI 5.279, DE 30 DE JUNHO DE 2008, PARÁGRAFO ÚNICO AO SEU ARTIGO 3º.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se de modificação na lei que concedeu autorização legislativa para que se contraísse empréstimo junto ao BNDES. O que se quer é que as ações da CEDAE sejam oferecidas como garantia. \r\n\r\nHoje tive uma discussão com o Deputado Luiz Paulo, que, por convicção, tem uma interpretação - que acho válida no bojo da discussão - de que, em sendo o Estado obrigado, por dispositivo constitucional, a manter o controle acionário da CEDAE, para oferta de uma garantia, e depois o Estado vendendo ações da CEDAE e perdendo essa garantia oferecida poderia também perder o controle majoritário da companhia.\r\n\r\nO Projeto está em discussão. O próprio Deputado Luiz Paulo me diz que apresentou uma emenda nesse sentido. Na qualidade de Relator, ofereço parecer pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não vou discutir, mas tenho direito a voto na Comissão de Constituição e Justiça. A discussão vai ser mais profunda. Trouxe aqui ao Plenário, Deputado Paulo Melo, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, dois votos escritos: um pela constitucionalidade e outro pela constitucionalidade com emenda. Por quê?\r\n\r\nEsse empréstimo é de 157 milhões de reais. O capital social da CEDAE em 2007 é de 3 bilhões e 365 milhões. Se o Estado dá ações da CEDAE em garantia, toma esse empréstimo e não paga, o BNDES se apropriará dos 157 milhões em ação, Deputado Coronel Jairo. E 157 milhões em ação representam, no ano base de 2007, 5% do capital. A Constituição Estadual, no Artigo 69, diz que o Estado tem que ter o controle de 51%. O Secretário de Fazenda anunciou, e escreveu no orçamento de 2009, que iria negociar na Bolsa de Nova Iorque 500 milhões de ações da CEDAE. \r\n\r\nQual o meu receio? Ele negocia 49% na Bolsa e, digamos, perde outros 5. Somados 49 mais 5, são 54: feriu a Constituição. Então, como está, o projeto seria inconstitucional. Por isso apresentei voto em separado pela constitucionalidade com a seguinte emenda.\r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nSr. Presidente, eu estava meio enrolado com o balanço da Cedae porque o Poder Executivo não informa nada, nós temos que correr atrás para ter informações. \r\n\r\nApresentei o seguinte parecer: pela constitucionalidade com emenda. A emenda é ao parágrafo único do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: “Além dos recursos indicados neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer, em garantia da operação de crédito de que trata esta lei, ações da Companhia Estadual de Água e Esgoto, Cedae” - até aí é o texto original -, “desde que não ultrapasse o quantitativo de ações que retire o Estado do controle acionário da Cedae (51%), consoante o artigo 69 da Constituição Estadual.”\r\n\r\nEste é o meu voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDa Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 2266/2009, que “Acresce à Lei nº 5.279, de 30 de junho de 2008, Parágrafo Único ao seu artigo 3º.\r\n\r\nAuto: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nAutor do Voto em Separado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, que ““Acresce à Lei nº 5.279, de 30 de junho de 2008, Parágrafo Único ao seu artigo 3º.”\r\n\r\nParecer do Relator\r\n\r\nA presente propositura não contraria nenhum dispositivo constitucional, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação\r\n\r\nCom o objetivo de aprimorar o presente projeto, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEmenda nº 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 1º do Projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\n'Parágrafo Único - Além dos recursos indicados neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer, em garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, ações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE.”, desde que não ultrapasse o quantitativo de ações que retire o Estado do controle acionário da CEDAE (51%), consoante o artigo 69 da Constituição Estadual.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é pela constitucionalidade com emenda ao Projeto de Lei nº 2266/2009.\r\n\r\nPlenário da Comissão de Constituição e Justiça, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir voto em separado, tem a palavra a Sra. Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o parecer do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir voto em separado, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o parecer do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, fizemos uma emenda a este projeto dando como garantia da operação a dotação orçamentário que o Governador Sérgio Cabral gasta em publicidade anualmente. Acho que é uma boa garantia porque o projeto é para autorizar uma operação, e essa dotação orçamentária gira hoje em torno de 90, 95 milhões de reais por ano. Ao longo de quatro anos esse valor representa quase 400 milhões de reais, valor que supera muito - ano que vem haverá eleição e tenho certeza de que essa dotação orçamentária diminuirá - o que se está exigindo em contrapartida, como garantia para a operação. \r\n\r\nAcho que o Deputado Paulo Melo deveria analisar com carinho essa emenda, porque é bem interessante; ela não dá como garantia um bem do Estado do Rio de Janeiro, a Cedae. Deputado Luiz Paulo, a emenda de V. Exa. também é muito boa, no sentido de tentar defender esse interesse. \r\n\r\nSabemos, no momento em que se contrata uma operação de crédito, quem é o governador; no momento em que ela vai ser paga temos a certeza de que não será o atual governador. Digo isso não porque ele vá ganhar ou perder a eleição no ano que vem, mas porque os prazos são dilatados. \r\n\r\nHoje, ele está contratando uma operação de crédito que será paga nos próximos 15 a 20 anos. E não sabemos se o Governador ou o Secretário de Fazenda que estará lá terá a responsabilidade fiscal que, supostamente, hoje existe no Governo Sérgio Cabral. Poderemos estar, na verdade, empenhando o futuro da Cedae que é uma instituição do povo, do Estado do Rio de Janeiro e não uma instituição do Governo Sérgio Cabral.\r\n\r\nAcho que erra o Governo ao dar as ações da Cedae em garantia a essa operação de crédito. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir voto em separado tem a palavra o Sr. Deputado Renato de Jesus. \r\n\r\nO SR RODRIGO DANTAS - Perdão. Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS (Pela ordem) - Eu não sabia que estavam discutindo o Parecer da CCJ. Para mim, era apenas a discussão do projeto de lei, que já foi discutido. Eu voto com o relator. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir voto em separado tem a palavra o Sr. Deputado Renato de Jesus. (Pausa)Não se encontrando presente, tem a palavra, para emitir voto em separado, o Sr. Deputado Altineu Côrtes. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra para emitir voto em separado, o Sr. Deputado João Peixoto. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra, para emitir voto em separado o Sr. Deputado Délio Leal. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra, para emitir voto em separado, o Sr. Deputado Rodrigo Neves. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra para emitir voto em separado o Sr. Deputado Délio Leal.\r\n\r\nO SR. DÉLIO LEAL (Para emitir voto em separado) - Com o relator.\r\n\r\nTem a palavra, para emitir voto em separado o Sr. Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores apresentamos uma emenda. Votaremos a favor, o Sr. Deputado Alessandro Molon vai encaminhar inclusive pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Votaremos a favor mas com a inclusão da emenda que apresentamos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência proclama o resultado: 5 a 1 a 1.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir voto em separado tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para emitir voto em separado) - Obrigado, Sr. Presidente. O meu voto é favorável com emenda. E eu leio para V. Exa. e demais Deputados a emenda. A emenda que apresento aqui pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Sr. Presidente, é a seguinte: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Parágrafo Único: Além dos recursos indicados neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer, em garantia da operação de crédito de que trata esta lei, os recursos de que trata o § 1º do artigo 20 da Constituição Federal”.\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nSr. Presidente, explico: trata-se de um empréstimo importante para o Estado de um programa de relevância social, aliás, tem relação direta com o tema da Segurança Pública. E hoje a nossa Casa recebe aqui o Antônio Carlos Costa, presidente do Movimento Rio de Paz, essa importante iniciativa que luta pela redução dos crimes letais no Estado. E esse projeto tem direta relação com isso, na medida em que fortalece o programa Delegacia Legal.\r\n\r\nNo entanto, não é adequado antecipar a discussão sobre a abertura de capital da Cedae que, de alguma maneira, se insinua nesse projeto. Por esta razão, estamos propondo a substituição desta garantia pela garantia dos royalties do petróleo, a fim de viabilizar a operação de crédito. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir voto em separado tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Calazans. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra, para emitir voto em separado. o Sr. Deputado Glauco Lopes. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra, para emitir voto em separado, o Sr. Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, voto com o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir voto em separado, tem a palavra a Sra. Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Para emitir voto em separado) - Voto com a Comissão de Constituição e Justiça, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para emitir voto em separado, o Sr. Deputado Altineu Côrtes. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra, para emitir voto em separado, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, não tenho condições de votar favorável ao projeto porque, como está redigido, é inconstitucional. Apresentei emenda na Comissão de Constituição e Justiça para transformá-lo em constitucional, razão pela qual só posso dar o voto favorável incluindo no meu voto a emenda que apresentei na Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputada Sula do Carmo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Roberto Dinamite. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES (Para emitir voto em separado) - Eu acompanho, Sr. Presidente, o voto que o Deputado Alessandro Molon apresentou, fazendo o registro que este é um projeto fundamental do ponto de vista da política de segurança pública no Estado do Rio de Janeiro. Nós sabemos que esse financiamento vai permitir a consolidação do Programa de Delegacia Legal e os investimentos no Sistema Penitenciário. Mas, evidentemente, temos que ter cuidado na questão das garantias; esta Casa - eu acredito que no decorrer deste debate - terá a sensibilidade de atentar, de encaminhar uma solução para a aprovação do projeto que não o comprometa, porque da forma como está, evidentemente, tem alguns vícios e incorre em ilegalidade.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS (Para emitir voto em separado) - Voto com o relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - 5 a 1 a 1, com o relator.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, 4 a 2 a 1. Sr. Presidente, o Deputado Molon votou, o Deputado Rodrigo Dantas acompanhou o Deputado Molon, o Deputado Rodrigo Neves, o Deputado Luiz Paulo votou com voto separado: 4 a 2 a 1. A não ser que tenhamos oito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O erro foi meu.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - 4 a 2 a 1.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Pela ordem) - Desculpe, eu quero justificar a ausência da Deputada Cidinha Campos, que se encontra neste momento numa reunião com o Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. Que Deus a proteja e lhe dê boa sorte.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputado Coronel Jairo, esta é uma matéria, apesar de ser um projeto de lei de um único artigo, de grande complexidade, porque quando o Governo do Estado oferece as ações da Cedae para garantir um empréstimo positivo, um empréstimo bom que melhor vai qualificar a área de Segurança Pública, num montante de 157 milhões, diversos problemas são criados, Deputado Comte Bittencourt. Primeiro, porque reza a Constituição, no seu artigo 98 o seguinte: “Cabe à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado entre as quais: inciso VI - normas gerais sobre alienação, cessão, permuta, arrendamento ou aquisição de bens públicos.\r\n\r\nO artigo 69 da Constituição do Estado, já declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, determina que o Governo do Estado deverá manter 51% das ações da Cedae para manter o controle majoritário da mesma. No balanço da Cedae do ano de 2007 também é explicitado, com todas as letras: “O Governo do Estado do Rio de Janeiro detém o controle acionário da Cedae, conservando sempre, pelo menos, 51% da ações do capital social com direito a voto, podendo transferir a terceiros, a título oneroso, o excedente.”\r\n\r\nO que é o excedente? Os outros 49%. Então, como é que se divide? O Governo do Estado poderá alienar 49% das ações da Cedae, mas 51% têm que ficar de posse do Governo do Estado. Ora, o capital social da Cedae no ano de 2007 - consegui tirar do balanço na internet, porque o governo não informa absolutamente nada, Sr. Deputado Edino Fonseca, nós é que temos que descobrir - era de 3,365 bilhões, em números redondos. O valor desse empréstimo é de 157 milhões. Imaginemos que o governo não pague esse empréstimo. O BNDES se apropriará de 157 milhões em ações da Cedae. \r\n\r\nComo disse Joaquim Levy - tenho as matérias jornalísticas -, como disse o diretor financeiro da Cedae e como está escrito no orçamento de 2009, a Cedae quer alienar ações na Bolsa de Nova Iorque. Faria um lançamento imediato de 500 milhões de ações para testar o mercado - isso dá 15% do capital social - para, depois, fazer a complementação. Então, imaginem que a Cedae lançou em ações no mercado 49% e deu em garantia dos 51% 5% para o BNDES. Se não pagar e o BNDES pulverizar as ações - 49 mais 5 são 54 -, o Governo do Estado perderá o controle majoritário das ações.\r\n\r\nEsta era a questão central que eu estava discutindo na Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concedo um aparte ao nobre Deputado Edino Fonseca. \r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Sr. Deputado, V. Exa. tem plena razão. Há uma emenda de minha autoria proibindo justamente que a Cedae vincule a esse empréstimo as ações governamentais. Ela não pode, de maneira alguma, fazer um empréstimo e empenhar aquilo que é do governo. V. Exa. tem plena razão, está com lucidez completa. Se não paga, o banco vai lá e toma aquilo que é do governo - na verdade, é nosso. \r\n\r\nHá uma emenda a esse projeto, de minha autoria, determinando, primeiro, que ela não pode empenhar além daquilo que é do governo. Segundo: para fazer isso, ela tem que mandar seus relatórios para cá, para que deles tomemos conhecimento. É como V. Exa. está dizendo: não sabemos de nada porque a Cedae não nos informa! Então, na minha emenda a essa mensagem do governo peço justamente isso que V. Exa. está defendendo com muita categoria. Estou plenamente de acordo com V. Exa.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado pelo aparte, Sr. Deputado Edino Fonseca. \r\n\r\nSr. Deputado Coronel Jairo, faço um alerta aos Srs. Deputados presentes: amanhã haverá reunião da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle para discutirmos a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que saiu de pauta na se mana passada porque fui um dos deputados que a obstaculizaram. Na LDO para 2010 o Governo do Estado retira do orçamento as receitas correntes líquidas da Cedae; o Governo do Estado retira a proposta de investimento do orçamento porque quer fazê-lo por decreto do governador. \r\n\r\nO Governo do Estado retira do sistema de transparência SIG/SIAFEM a execução orçamentária da Cedae. O Governo do Estado quer que a Cedae fique no oculto e não componha mais o conjunto das receitas. Isso é rasgar a Constituição Federal; isso é tirar o poder do Parlamento fluminense. Porque a fiscalização do Poder Executivo cabe à Casa Legislativa por determinação da Carta Política deste país. Então, temos que chamar atenção para isso. \r\n\r\nE aí vem a segunda contradição da matéria. Qual é a argumentação do Secretário de Planejamento e da Fazenda para retirar a Cedae do orçamento, se retirar do SIG/SIAFEM? A Cedae está sendo bem gerida. Ora, se está sendo bem gerida, precisa mostrar que está sendo bem gerida. Transparência nela. \r\n\r\nDois. Queremos proceder com a Cedae como a União procede com a Petrobras. Vamos e venhamos, comparar a natureza da Petrobras - natureza enquanto empresa - à natureza, enquanto empresa, da Cedae é quase uma piada. \r\n\r\nSegundo. Comparar as finalidades, capital social, contratos e extensão, mais piada ainda. A Petrobras não come nos cofres da União. Ao contrário, a Petrobras alimenta os cofres da União. Quer dizer, a argumentação do governo é absolutamente pífia. Só quer diminuir o Parlamento. \r\n\r\nE demonstra isso aqui hoje. Sabem por quê? Porque, se eu sou comprador de ação, vou à bolsa de Nova Iorque comprar ação da Cedae e verifico que o Governo está dando em garantia para empréstimos outros que não sejam para a área de saneamento, para crescer a empresa, para garantir outros investimentos, dá suas ações da Cedae, eu não compro mais essas ações. \r\n\r\nPorque o governo tem que dar as ações da Cedae em garantia para capitalizar a Cedae, para fazer mais investimentos em saneamento. Então, esse projeto de lei confronta, ele aniquila a argumentação dos secretários, que querem conspurcar a nossa Lei de Diretrizes Orçamentárias. \r\n\r\nPor isso estamos alertando aqui, hoje, para essa questão que é absolutamente relevante.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Edino Fonseca. \r\n\r\nO SR. EDINO FONSECA (Pela ordem) - Fico perplexo quando venho discutir a Cedae e quando se diz que vão por ações da Cedae na Bolsa de Nova Iorque quando nós todos somos contrários à privatização da Cedae. Quando se pegam ações e se põem à venda na Bolsa, já é uma privatização branca, Sr. Presidente. \r\n\r\nO Parlamento não pode ficar olhando a privatização disfarçada da Cedae. Porque, se eles vão por as ações na Bolsa de Nova Iorque, automaticamente privatizou. Esses grupos, essas multinacionais da água estão comprando o mundo todo e explorando, quando a água é um bem comum e não pode ser vendido. \r\n\r\nO Estado não pode abrir mão da água. Mas se vão colocar as ações à venda na Bolsa, esses grupos vão comprar essas ações e, aos poucos, serão donos da Cedae. Como se falou aqui da Petrobras, que o Governo Federal não diz que não somos donos da Petrobras; que só temos trinta e dois por cento das ações da Petrobras. Eles mudaram a lei internacional para fraudar.\r\n\r\nAgora, quando se descobre a camada do pré-sal, o Governo Federal diz que vamos abrir uma nova empresa para explorar o pré-sal. Por quê? Porque sabe, Deputado Luiz Paulo, que só temos trinta e dois por cento das ações da Petrobras e não cinquenta e um por cento. \r\n\r\nAgora querem fazer com a Cedae a mesma coisa. Não podemos admitir isso. Essas questões devem ser bem discutidas neste Parlamento. Essas autorizações têm que ser dadas aqui e nós, Deputados, temos que estar conscientes daquilo que vamos fazer. Abrir mão da água para as multinacionais? Não podemos aceitar isso. Acho que o Governador Sérgio Cabral não atentou para essa questão. \r\n\r\nMuito bem, pega o empréstimo e não paga. Não paga por um motivo ou outro, administra-se mal, e o governo perde aquilo que tem para o capital estrangeiro? Não podemos aceitar que seja feito com a Cedae o que foi feito com a Petrobras. Isso é um escândalo para nós aqui do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Presidente. Espero pela minha emenda, que em bom momento será discutida.\r\n\r\nQuero louvar o discurso do Deputado Luiz Paulo, que nos chama atenção para o fato. Vamos abrir nossos olhos. A Petrobras não é brasileira, temos só 32%. Tanto é assim que o Governo quer criar uma nova empresa para explorar o pré-sal. Mas não precisa. Vamos quebrar outra vez o monopólio e dar a Petrobras de volta ao povo brasileiro, não abrir outra empresa. O que se errou na Petrobras vai se errar na Cedae? Isso é uma vergonha para todos nós, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com a palavra, o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, gostaria de justificar a ausência do Deputado André Corrêa, que se encontra em missão da Comissão de Economia na cidade de Pinheiral. Muito obrigado. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sr. Presidente, hoje, nossa Assembleia está recebendo a visita de representantes do Sindicato dos Arrumadores de Angra dos Reis, que vêm até aqui pedir a solidariedade desta Casa contra o desemprego, redução dos salários e direitos. \r\n\r\nNo porto de Angra dos Reis, existem hoje 800 trabalhadores diretos da empresa que faz a operação no porto, e existem 700 trabalhadores avulsos. Esses trabalhadores avulsos dependem da carga para manterem suas famílias, e esses trabalhadores ficaram por cerca de quatro meses sem salários, apenas recebendo cesta básica. O Governo do Estado, como prometeu, em Lídice, a partir de um pedido meu, publicou no dia 11 de maio o Decreto 41.860, que concede isenção ao malte e cevada, para que esse porto possa ter essa carga e assim dar a oportunidade de trabalho, de rendimentos a esses 700 trabalhadores, essas 700 famílias. \r\n\r\nNo entanto, esses trabalhadores estão aqui para solicitar mais alguns pontos. Eles pedem que o presidente da Vale do Rio Doce possa melhorar a potencialidade do ramal ferroviário entre Barra Mansa e Angra dos Reis. Esse ramal está em apenas em 5% da sua capacidade. Também esses trabalhadores requerem que a Companhia Docas do Rio possa fazer o início da obra de dragagem do porto de Angra dos Reis. A licitação será no final do mês. O Deputado Rodrigo Neves esteve com a Comissão do PAC em Angra dos Reis e já discutiu esse assunto. Além disso, esses trabalhadores querem uma reunião com a nova arrendatária do porto, a Technip, para conhecer o projeto Tupi e o pré-sal e suas intenções com os trabalhadores do porto. \r\n\r\nEu recebi essas reivindicações. Vou repassar o pedido, através de ofício, para essas reuniões. Mas me coloco aqui, em público, pedindo a solidariedade de todos os Deputados desta Casa. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Rodrigo Dantas.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DANTAS - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nEstamos recebendo aqui, na Casa, representantes do movimento Rio de Paz. Eles têm feito uma série de manifestações no Estado do Rio de Janeiro. Fizeram uma recentemente aqui, na própria Alerj, e outra na praia de Copacabana. Eles pedem ao Poder Executivo, o Governo do Estado, que dê transparência aos números da Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro. Eles estão passando aqui, pelo plenário, com um documento que eles pedem que os Deputados assinem, sejam co-signatários de uma carta que eles estão enviando ao Governador Sérgio Cabral, explicando exatamente quais os objetivos desse movimento. É importante dizer que é um movimento apartidário da sociedade civil, que está hoje sendo recebida aqui por nós no plenário, de forma democrática. Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Não mais havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. O projeto recebeu seis emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido assim Emendada) em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1938-A/2004, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE OBRIGA OS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS A DIVULGAREM AS PROMOÇÕES COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido assim Emendada) em Tramitação Ordinária do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1778-A/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ARTIGOS VENDIDOS EM BANCAS DE JORNAL, LIVRARIAS OU AFINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 124/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE TARJAS IDENTIFICATÓRIAS EM VIDROS TRANSPARENTES DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DA REDE HOTELEIRA, EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS E CENTROS EMPRESARIAIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nQuebra O SR. RODRIGO NEVES (Para declaração de voto) -Sr. Presidente, esse projeto nós o apresentamos no ano passado, se não me engano, e tivemos a oportunidade de defendê-lo e discuti-lo nas comissões. Veja, V. Exa, como é importante a participação do cidadão nos nossos mandatos, como é importante o diálogo do parlamentar com a sociedade. Eu nunca havia observado a situação que muitos idosos e crianças já viveram, com acidentes graves, às vezes. Muitos idosos não conseguem perceber que existe uma porta de vidro na entrada de um banco, de uma loja, de um condomínio, e acabam sofrendo um acidente, machucando-se, comprometendo algum tipo de vértebra, de ossos, enfim, é um problema. Eu nunca tinha imaginado que isso pudesse causar acidentes, quando fui procurado por uma pessoa da terceira idade que viveu essa situação. A solução é simples e poderá ser adotada pelos estabelecimentos comerciais, condomínios e bancos, através da colocação dessa tarja de identificação, para que as pessoas idosas e as crianças, sobretudo, possam observar melhor e não sofrer qualquer tipo de acidente. Eu nunca havia percebido esse perigo.\r\n\r\nEntão, quero aqui destacar que foi uma iniciativa nossa, mas fruto do diálogo e da solicitação de um cidadão com relação a esse problema. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 594/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE PROÍBE QUE AS LOCADORAS DE VEÍCULOS AUTOPROPULSADOS, INSTALADAS NOS LIMITES TERRITORIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMERCIALIZEM VEÍCULOS DE SUA FROTA, EM TEMPO INFERIOR A 3 (TRÊS) ANOS DE USO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, queria agradecer aos nossos pares dada a importância desse projeto. E dizer que aqui estamos fazendo justiça a todas as concessionárias de carro do nosso Estado. A Localiza se instalou...vou falar o nome da prioridade da empresa, ela se instalou para locar automóvel, e está lesando o nosso Estado porque fez dos seus carros de locadora, uma concessionária de veículos. Ela tem um benefício para retirar dos seus carros, um benefício alto, de quase 30%, e utiliza esse benefício para depois não só locar - e o carro não é barateado - para depois utilizá-lo como venda numa concessionária. Tornou-se a maior concessionária do Brasil com o dinheiro nosso, com dinheiro público. Esse problema precisa ser solucionado e esse projeto vem com esse objetivo. Obrigado, Srs. Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1169/2007 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARIO MARQUES QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE AGROINDÚSTRIA FAMILIAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu duas emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2007/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O IPEAFRO - INSTITUTO DE PESQUISAS E ESTUDOS AFRO-BRASILEIROS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1997/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O COMITÊ SOCIAL DE APOIO A ASSOCIAÇÕES DE MORADORES E ENTIDADES AFINS - COSAMEA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E ANABAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 803/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO SABINO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO TENENTE-CORONEL BOMBEIRO RICARDO DOS SANTOS NUNES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANABAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. SABINO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer a aprovação unânime desse Projeto de Resolução, que garante o título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Tenente-Coronel Bombeiro Ricardo dos Santos Nunes. Recentemente, há pouco mais de um mês, o Tenente-Coronel Bombeiro Ricardo dos Santos Nunes foi promovido a Coronel, por merecimento, por mérito. Eu tive a oportunidade de fazer esse registro nesta Casa, elogiando-o e seus companheiros, que também haviam sido promovidos.\r\n\r\nSr. Presidente, o Coronel Bombeiro Ricardo dos Santos Nunes tem todo o mérito para receber, desta Casa, essa importante honraria. Muito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 819/2009 DE AUTORIA DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO SENADOR PAULO PAIM.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer a todos os deputados e deputadas pela aprovação dessa honraria ao Senador Paulo Paim, um senador que sempre lutou, em seus diversos mandatos, pela valorização do salário mínimo, agora contemplado pelo governo Lula, como também por sua luta em favor dos aposentados e pensionistas, existindo agora na Câmara e no Senado cinco projetos relacionados ao assunto, principalmente aquele que retira o Fator Previdenciário, criado à época do governo Fernando Henrique Cardoso; e outro, que dá direito aos aposentados de receber o mesmo percentual que o salário mínimo receber de reajuste.\r\n\r\nEntão, me parece sua luta muito justa. Eu sou solidária à luta dos aposentados e pensionistas do Brasil todo. Espero que esse projeto seja aprovado e uma forma de homenagear todos os aposentados é homenagear o Senador Paulo Paim. Esperamos marcar, de acordo com a agenda dele, logo, logo essa Sessão Solene. E que seja também uma grande manifestação dos aposentados e pensionistas e dos trabalhadores da ativa do nosso Estado, nesta Casa. Obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 825/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO TENENTE- CORONEL BM RICARDO MARINS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 826/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MÉDICO, EDUCADOR E ESCRITOR DOUTOR DRÁUZIO VARELLA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 503/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, NO SENTIDO DE IMPLANTAR UMA UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA - NO BAIRRO LOTE XV, NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 356/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. JOSÉ GOMES TEMPORÃO, MINISTRO DA SAÚDE.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 357/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO SR. DR. MIGUEL ÂNGELO PADILHA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1310/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE PROÍBE OS FABRICANTES DE BRINQUEDOS A USAR A SUBSTÂNCIA FTALATO NOS SEUS PRODUTOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se do Projeto de Lei nº 1310, de 2008, de autoria do Deputado Roberto Dinamite, que proíbe os fabricantes de brinquedos a usarem a substância ftalato nos seus produtos.\r\n\r\nSr. Presidente, essa substância ela, praticamente, entra em toda indústria de plástico. V. Exa., que acompanha o cotidiano do nosso Estado, pode perceber que nós estamos montando, em Itaboraí, o Complexo Petroquímico de Itaboraí que, na essência, é a produção de plástico. O PVC, que V. Exa. conhece, é um tipo de ftalato. \r\n\r\nSe aprovarmos, no meu entendimento, uma lei dessa, nós estamos arriscados a paralisar esse tipo de indústria, com graves consequências para o nosso Estado. Mas, em respeito ao autor do projeto, que não está presente neste momento, eu peço a V. Exa. que baixe em diligência a Secretaria de Meio Ambiente e a Secretaria de Saúde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. e baixa em diligência o presente projeto.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Pela ordem) - Quero agradecer a Presidência e parabenizar o nobre Deputado Luiz Paulo, porque eu ia falar exatamente isso. Complementando as palavras do Deputado Luiz Paulo, venho dizer que o Inmetro, órgão extremamente competente e respeitado em todo o País, coloca exatamente isso em suas ponderações. Então, não existe, em nossa opinião, a necessidade de uma lei estadual como essa, já que existe a fiscalização do Inmetro, um órgão tão importante e tão responsável em nosso País.\r\n\r\nEra só isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Há sobre a mesa o seguinte requerimento s/nº:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro, nos termos regimentais, de acordo com o art. 47, § 1º, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 2143/2009, de minha autoria, que autoriza o Poder Executivo a isentar as multas e juros de mora das empresas que mantêm dívida com o fisco estadual proveniente das vendas de cartões de créditos e débitos automáticos e dá outras providências.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobinho, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputado Domingos Brazão.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte requerimento s/nº: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requer, na forma regimental do art. 106, V, a retirada para arquivamento definitivo do Projeto de Resolução 790/2009, de autoria deste Deputado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nAltineu, Deputado Estadual.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente Deputado Coronel Jairo, Srs. Deputados presentes, em especial Alessandro Molon, Rodrigo Neves e Fernando Gusmão, eu queria chamar a atenção para algo gravíssimo. Falo em especial desses três porque compõem a base do governo no Congresso Nacional, dois porque são governo e um porque, historicamente, compõe a base do governo. O Deputado Dr. Wilson Cabral não sei se a compõe, nem o Deputado Sabino ou o PSC; o Deputado Marcelo Freixo não a compõe. \r\n\r\nPor acaso eu li - não trouxe hoje, mas se a Mesa quiser eu lhe passo - matéria do Jornal do Commercio que me deixou estarrecido: juízes federais fizeram um documento e o entregaram ao Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, pasmem, pedindo que ele vete uma emenda que o Congresso Nacional fez a uma medida provisória para que os gestores públicos, isto é, ministros de Estado, funcionários e diretores do Banco Central, não recebam qualquer tipo de punição por estarem dando ajuda financeira a bancos e empresas. Isto é a maior calamidade pública que eu já vi na minha vida! Como é que por medida provisória se muda a Lei de Improbidade Administrativa? Como é que por medida provisória se muda o Código Penal? Como por medida provisória se dá anistia preventiva àqueles que vão pegar o erário público e colocá-lo na mão da iniciativa privada a título de salvar a economia do Brasil? É estarrecedor!\r\n\r\nEngraçado que o único jornal que noticiou isso foi o Jornal do Commercio, a tal ponto que os juízes federais pediram ao Lula que vete a matéria. Ora, seguramente, a iniciativa para fazer a emenda partiu dele ou, então, dos seus principais obsessores. Pensei que o Deputado Rodrigo Neves ia se interessar pela matéria, que é seriíssima, para explicá-la, mas ele, infelizmente, não quis ouvi-la. Como, preventivamente, por medida provisória, vai se isentar de responsabilidade ministros, diretores do Banco Central, funcionários públicos que, de maneira leviana, levem o patrimônio público à guisa de estar ajudando as empresas que estão a quebrar, e os bancos sem uma robusta justificativa? \r\n\r\nAcho que perdemos o rumo de vez - o Congresso Nacional e o Poder Executivo Federal. Imaginem se isso fosse feito por um partido que não o Partido dos Trabalhadores. Imaginem! Eu imaginava que houvesse pelo menos algum grau de responsabilidade.\r\n\r\nHá, aproximadamente 15 dias, eu dizia, Deputado Marcelo Freixo, que a futura História do Brasil, não só do Brasil mas dos Estados Unidos também, há de contar os tempos tenebrosos que estamos a viver em 2008 e 2009, quando a perspectiva patrimonialista tomou conta dos Estados Unidos e do Brasil. \r\n\r\nNunca, em tempo algum, eu verifiquei tanto dinheiro sendo injetado na iniciativa privada, à guisa das empresas não quebrarem, sem qualquer tipo de controle. Só nos Estados Unidos das Américas esse montante, Deputado Alessandro Molon, já chega a quase a 1 trilhão de reais. \r\n\r\nQuero dizer que o PIB mundial, que em 2003 estava na casa dos 30 trilhões, a esta altura do campeonato deve estar na casa dos 40. Um trilhão é 1/40 do PIB mundial, isso lá nos Estados Unidos. Aqui no Brasil, confesso a V. Exa. que não consigo chegar ao montante dessas ajudas, mais significativas. E o Governo, para o futuro, já está se autoperdoando por medida provisória. Cadê a urgência e a emergência dessa matéria? A imunidade preliminar é quase como um hábeas corpus preventivo. É inacreditável que isto não esteja sendo discutido pelo Brasil inteiro. \r\n\r\nVou tentar conhecer o autor ou os autores, dessa emenda MP que, seguramente, foi engendrada pelo Palácio do Planalto. Mas não podia deixar passar esse tema em brancas nuvens. Quem tiver dúvida, leia o Jornal do Commércio de hoje.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Domingos Brazão. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Rodrigo Dantas. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader. (Pausa)\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Rodrigo Neves, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Sr. Presidente, Coronel Jairo, Srs. Deputados e Deputadas. Srs. Deputados Dr. Wilson Cabral, Fernando Gusmão, Luiz Paulo, meu nobre colega que fez aqui um pronunciamento veemente com relação à medida provisória. De fato, tenho que registrar, Deputado Luiz Paulo, que não tenho conhecimento dessa medida provisória. Vou procurar me informar até para fazer um debate, como sempre temos feito aqui, nesta Casa, sobre temas que tenham relação com a vida das pessoas do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil, temas que são de interesse nacional, mas que têm evidentemente desdobramentos na política e na vida das pessoas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Deputada Inês Pandeló fez aqui um comentário. Tivemos a oportunidade de, na sexta-feira, com a participação do Deputado Alessandro Calazans, Deputado Luiz Paulo e Deputada Graça Matos, discutir os investimentos da Cedae no Programa de Aceleração do Crescimento. Deputado Sabino, para V. Exa. ter uma idéia, são investimentos que perfazem quase dois terços dos investimentos que a Cedae terá nos próximos anos. Trata-se de investimentos com recursos viabilizados pelo PAC. Discutimos aqui com o presidente da Cedae, na sexta-feira, esses investimentos.\r\n\r\nFizemos uma proposta, já acolhida pela companhia, de detalhar esses investimentos, município por município - 34 municípios serão contemplados com investimentos na área de saneamento, do abastecimento da água, da ampliação da oferta de água à população. Esses municípios serão contemplados ou já estão sendo contemplados com esses investimentos. Então, é importante que a Cedae disponibilize em seu site as informações referentes aos investimentos de cada município, para que os parlamentares e a população possam acompanhar, garantindo a transparência e, ao mesmo tempo, a execução desses investimentos do PAC na área de saneamento da Cedae.\r\n\r\nQuero registrar também que ontem estivemos em Angra dos Reis, fazendo uma audiência pública da Comissão de Acompanhamento dos Investimentos do PAC, com a presença de toda a Câmara Municipal de Angra dos Reis, vereadores de toda a Região da Costa Verde, prefeitos, dirigentes da Petrobras, do DNIT, do Ministério dos Portos, que tem investimentos na recuperação do porto de Angra dos Reis e Itaguaí, e também representantes da Eletronuclear, que vai fazer o segundo maior investimento do PAC no Estado do Rio de Janeiro, gerando mais de oito mil empregos em toda aquela região, com a implantação da Usina Nuclear de Angra III. Segundo relato do próprio prefeito, dos líderes da oposição local e da presidência da Câmara dos Vereadores, foi a audiência mais importante já realizada naquele município, porque contou com uma representação de peso do governo federal e também do governo estadual, com a participação do Secretário de Desenvolvimento Econômico Julio Bueno, que representou o Governador Sérgio Cabral.\r\n\r\nComo tenho me pautado no diálogo com os membros da Comissão, conduzimos a audiência com muito equilíbrio e muita clareza de objetivos. Ao final, tivemos um encaminhamento extraordinário: a Prefeitura de Angra dos Reis, que resistia em conceder a licença de instalação do projeto de Angra III, a partir das palavras do prefeito na audiência de ontem, assumiu o compromisso público de, até o final do mês de maio, conceder essa licença para o início do projeto de Angra III. E a Eletronuclear, Deputado Sabino, Deputado Dr. Wilson Cabral, assumiu o compromisso de investir quase 300 milhões de reais, em compensação social e ambiental, para a implantação desse empreendimento. Imaginem V.Exas. o que representam quase 300 milhões de reais de investimento social e ambiental que será realizado como compensação, desde a implantação da rede de tratamento de esgoto, coleta e destinação final do lixo, até a questão da formação e qualificação profissional em toda aquela região de Angra dos Reis. Aí, nós teremos, Sr. Presidente, a possibilidade de implantação de uma unidade do CEFET, uma escola técnica federal, naquela região da Costa Verde, a partir desse entendimento estabelecido no dia de ontem. \r\n\r\nQuero registrar a participação ativa da sociedade civil daquela região, notadamente, Sr. Presidente, os movimentos sociais, o movimento sindical, sobretudo o Fórum Popular Pró-Angra 3, pró-implantação de Angra 3, constituído desde 2001, um movimento social que reúne mais de 30 entidades, que teve a capacidade de mobilizar a sociedade, de mobilizar mais de 25 audiências públicas para discutir esse importante investimento naquela região. \r\n\r\nQuero registrar que houve a sensibilidade dos agentes políticos locais para que houvesse esse entendimento. Quero registrar o papel da nossa comissão do PAC e o papel da Assembleia Legislativa no sentido de mediar, estabelecer a interlocução, um entendimento para que os programas, que vão melhorar a qualidade de vida, gerar emprego e renda, promover o desenvolvimento, de fato sejam executados com o nosso Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEu fiz lá um comentário, Sr. Presidente. Aquela região, com os investimentos na dragagem do Porto de Itaguaí e do Porto de Angra dos Reis, com a implantação de Angra 3, com os investimentos na compensação sócio-ambiental de Angra 3, com os investimentos também na indústria naval e de petróleo, com a exploração do pré-sal, com a retomada da atividade do Estaleiro BrasFels, que hoje emprega, Deputado Wilson Cabral, seis mil trabalhadores, não tenho dúvida: aquela região será uma das regiões com maior investimento, volume de investimento do PAC e com a maior possibilidade de ter um desenvolvimento com inclusão social. \r\n\r\nEsse foi o nosso papel, esse foi o debate e esses foram alguns dos encaminhamentos deliberados no dia de ontem que, não tenho dúvida, foi um dia histórico para aquela região e para o Município de Angra dos Reis, com a participação ativa desta Casa, mobilizando, inclusive, os entes do Governo Federal.\r\n\r\nQuero por último, Sr. Presidente, para não aqui incorrer no problema do tempo, porque há outros colegas inscritos para fazer uso da palavra, fazer uma referência. Não poderia deixar de fazer referência a dois elementos da conjuntura nacional, do quadro nacional. São dois elementos que têm relação direta com a nossa política do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDeputado Wilson Cabral, o primeiro é o registro do Cadastro Geral de Emprego, do CAGED, publicado no dia de ontem, anunciado no dia de ontem. Mais uma vez, contrariando as expectativas mais pessimistas, contrariando os prognósticos que apontavam uma perspectiva para o Brasil de absoluta crise e de absoluto desespero para os trabalhadores, no dia de ontem tivemos no registro do CAGED, a criação de 108 mil novos empregos, no mês de abril, com uma tendência de crescimento desde fevereiro. \r\n\r\nIsso é importante, Sr. Presidente, porque o mundo todo está discutindo recessão, desesperança e desemprego. Nós, do Brasil, quero aqui reiterar, graças à política viabilizada pelo governo do Presidente Lula, de mobilizar o crédito, garantir políticas sociais, melhorar de modo substantivo o salário mínimo, recuperando gradualmente o poder de compra do salário mínimo, e garantindo investimentos, como é o caso da Petrobras, investimentos estratégicos no desenvolvimento deste País. Nós podemos olhar para o futuro de maneira muito mais alvissareira, de maneira muito otimista do que outros países desenvolvidos e emergentes. \r\n\r\nO Japão terá uma recessão de quase 6%, os Estados Unidos uma recessão de quase 3%, a Europa, de 4%, e nós estamos discutindo aqui no Brasil a nossa resistência, porque somos e fomos o último país a ser contagiado pela crise e já estamos sendo o primeiro a sair dela, com a geração de 108 mil empregos no mês de abril, com a tendência de crescimento do número de empregos, do saldo de emprego. Não estou falando de geração de novos empregos. Foi gerado muito mais empregos. Mas estou fazendo referência, Deputado Sabino, sobre o saldo entre o que foi criado de emprego e o que foi o cenário de demissões em nosso País. O saldo entre novos empregos e demissões é um saldo positivo de 108 mil novos empregos. \r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, quero fazer o registro destes dados, porque a oposição brasileira perdeu o discurso. A oposição brasileira já discute não o programa ante Lula, mas o pós-Lula - eu não sei muito bem o que é isso, Deputado Dr. Wilson Cabral, o que é o programa de pós-Lula -, mas o fato concreto é que a oposição está sem discurso.\r\n\r\nE quero aqui fazer o registro final, Sr. Presidente, com a generosidade de V. Exa..\r\n\r\nNão dá para compreender que num contexto de enfrentamento da crise, num contexto onde é necessário responsabilidade com o País, nós observarmos a aprovação, no Senado da República, de uma CPI, de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para investigar a Petrobras. \r\n\r\nFalo isso, Sr. Presidente, porque acho que deve haver investigação, deve haver apuração. O próprio Jornal O Globo, que de maneira nenhuma poderíamos considerar como um jornal favorável ao Governo do Presidente Lula ou à Petrobras, hoje, em seu editorial, caracteriza muito bem essa iniciativa de uma CPI da Petrobras: é uma iniciativa puramente eleitoreira, puramente para se estabelecer a luta política. \r\n\r\nNós, parlamentares, sabemos que há uma série de passos que devem ser cumpridos antes de se instalar uma CPI. Temos Comissões Especiais, Comissões Permanentes, audiências públicas. Houve até um entendimento, no Senado, em haver uma audiência pública com o Presidente da Petrobras para prestar os esclarecimentos que eventualmente forem necessários, as cobranças. E antes de cumprir qualquer dessas etapas, Deputado Dr. Wilson Cabral, alguns setores da oposição encaminham a aprovação de uma CPI da Petrobras. \r\n\r\nQuero fazer este registro, porque hoje estamos sabendo, pelos jornais, pelas informações online dos jornais, que o Presidente Lula conseguiu na China, através de um entendimento extraordinário com o banco público estatal chinês, que tem interesse em parcerias para exploração do pré-sal, US$ 10 bilhões, que vão se somar aos investimentos já previstos na Petrobras, para alavancar a exploração e produção de petróleo no Brasil e gerar milhares de empregos em nosso País, sobretudo no Estado do Rio de Janeiro, onde mais de 80% da produção de petróleo está situada na Bacia de Campos e na parte da Bacia de Santos, que fica no Rio de Janeiro. Ou seja, o Presidente Lula está lá trabalhando para atrair investimento, dez bilhões de dólares do banco estatal da China, que aportará recursos para, em parceria com a Petrobras, aplicá-los na camada pré-sal, que transformará o Brasil numa potência na produção de energia. \r\n\r\nEvidentemente, não dá para entender, a não ser pela luta pequena do varejo, da mesquinhez política, antes de cumpridas todas as etapas de um processo de fiscalização, de cobranças com relação a informações, Sr. Presidente, a aprovação de uma CPI que atrapalhará o Brasil inclusive no enfrentamento, nesse contexto internacional, da crise; a não ser, Sr. Presidente, que o interesse seja fragilizar a Petrobras e desmoralizá-la, para, eventualmente, no próximo período, privatizar a nossa grande empresa, empresa dos brasileiros, um patrimônio do povo brasileiro que recentemente esteve sob ameaça de privatização. Com essa iniciativa - não cabe aqui fazer prejulgamentos - nos parece que a intenção é desmoralizar e fragilizar a empresa, por outros interesses que não fortalecer o desenvolvimento do nosso Estado e do nosso País.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SABINO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sabino) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Sr. Presidente, Srs. Deputados, servidores desta Casa, aqueles que nos visitam, é com satisfação que registro, Deputado Rodrigo Neves, que na manhã de hoje estivemos no Município de Belford Roxo, na Baixada Fluminense, atualmente governado pelo nosso colega médico, Deputado nesta Casa, Alcides Rolim. Foi um momento importante para aquele município, porque boas, muito boas notícias chegaram àquele povo que tanto necessita de qualidade de vida. O Prefeito Alcides Rolim - com muita satisfação manifesto isso aqui - já dá demonstração clara e inequívoca da sua competência e da sua capacidade de governar.\r\n\r\nNós sabemos bem que nesta Casa, além de todos os nossos trabalhos, Sra. Presidente, além dos trabalhos parlamentares, é inevitável que não se deixe de dar a devida importância ao convívio que temos no nosso dia-a-dia. Não podemos perder essa sensibilidade. Desde os tempos em que eu e o então Deputado Alcides Rolim trabalhávamos na Comissão de Saúde, estreitamos os nossos laços de amizade, mas também os laços de compromisso com o povo do Estado do Rio de Janeiro, principalmente nas questões ligadas à área da saúde.\r\n\r\nFoi com muita satisfação, como já disse, que na manhã de hoje se viu concretizadas todas as ações para o início de um processo importantíssimo de soerguimento do Município de Belford Roxo. Lá estávamos - o Governador Sérgio Cabral, o Presidente desta Casa, Jorge Picciani, o também Deputado Renato de Jesus, autoridades, vereadores, secretários, autoridades municipais - presenciando, naquele momento, a celebração de um convênio do Município de Belford Roxo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento no valor de 13,2 milhões de dólares, que serão investidos em saneamento, pavimentação e urbanização de bairros que carecem muito desse tipo de serviço. Os bairros Xavantes e São Francisco de Assis. Eu, que faço parte da Comissão de Saúde, dela sou vice-presidente, e o Prefeito Rolim, que então fazia também parte dessa Comissão, já discutíamos naquela ocasião o que poderíamos fazer de melhor para o povo do Estado do Rio de Janeiro que tanto carece de benefício. E aí sim, saúde está diretamente ligada a essas ações que hoje começam a se concretizar no Município de Belford Roxo: saneamento básico, pavimentação de ruas, urbanização de bairros - como já disse - para fazer com a dignidade da população se estabeleça. \r\n\r\nPode parecer simples, mas não é. Isso é fruto de desdobramentos de governos anteriores, mas que o Prefeito Rolim começa a dar demonstração inequívoca da sua capacidade. Então, esse convênio foi celebrado hoje, com muita alegria e muita satisfação nós vimos o povo alegre e feliz porque o povo é sábio. Hoje em dia ninguém engana mais ninguém. Conversa, discurso, teorias não satisfazem mais a nossa população. São necessárias ações concretas como essas que logo estarão à disposição daquela população.\r\n\r\nSó para esclarecer em mais detalhes, Deputado Rodrigo Neves, já lhe darei um aparte, serão beneficiadas, desdobrando aqui em números: 84 ruas daquele município, com 75 km2 de pavimentação, sendo 40 km2 de asfalto, 16 km2 de paralelepípedo e 18 km2 de concreto, em valores aproximados. O programa irá beneficiar 3.500 famílias. Serão atendidas 9.969 pessoas, diretamente; e 20 mil pessoas, indiretamente, nesses dois bairros. Também será construída uma rede de esgoto com 26 km de extensão; 13 km de drenagem e duas elevatórias. As obras começarão no próximo mês. \r\n\r\nEu não poderia deixar de registrar a minha alegria de ter estado lá naquele momento, junto com o nosso companheiro, nosso amigo Alcides Rolim, companheiro da bancada do Deputado Rodrigo Neves, da Deputada Inês Pandeló, da bancada do PT, embora nesta hora não se deva falar de bancada, nem de partidos, mas de benefícios para o povo do Estado do Rio de Janeiro, o que muito nos alegra.\r\n\r\nConcedo o aparte ao Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Deputado Dr. Wilson Cabral, quero parabenizar V.Exa. Conversei a respeito com o Deputado Alcides Rolim, eterno deputado, que foi nosso colega e grande companheiro. Eu não podia estar presente no dia de hoje no evento, mas V.Exa., com muita propriedade, faz aqui a sua intervenção. Quero me somar com V.Exa. no desejo de que realmente aquela cidade tão importante da Baixada Fluminense, sempre tão sofrida, hoje sob a liderança do Deputado Alcides Rolim, deputado que atuou nesta Casa e foi eleito pelo Partido dos Trabalhadores, seja beneficiada com as obras e que a administração do Prefeito Alcides Rolim possa ter êxito com esses projetos que V.Exa. mencionou.\r\n\r\nV.Exa. já está absolutamente comprometido e espero possamos ampliar cada vez mais dar apoio nesta Casa a investimentos do Estado naquela região, nas áreas da saúde, dos transportes e outras, porque a Baixada Fluminense, sem dúvida alguma, é uma região historicamente muito excluída dos investimentos do Estado, do governo federal. Acho que está vivendo um momento histórico, um momento muito positivo com a presença do Prefeito Alcides Rolim, cujos secretários são escol, têm grande experiência e integridade. Faço referência à minha amiga e Secretária de Saúde de Belford Roxo, que também foi secretária em Niterói, Sra. Maria Célia Vasconcelos, que sob a orientação do Prefeito Alcides Rolim,vem inaugurando um novo tempo com investimentos estruturais em policlínicas, em unidades básicas de saúde, e em investimentos como esse a que V.Exa. fez menção.\r\n\r\nAssim, parabenizo V.Exa. pelo apoio que tem dado ao debate e ao encaminhamento dos problemas da área da saúde. V.Exa. é médico militante da saúde pública do Estado do Rio de Janeiro e certamente parceiro do Prefeito Alcides Rolim nas lutas para melhorar a qualidade de vida do povo da Baixada Fluminense. Muito obrigado. \r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Agradeço o aparte ao Sr. Deputado Rodrigo Neves. Para concluir, quero dizer que foi com muita satisfação que estivemos lá. Tenho certeza de que logo, logo, a população desses bairros não mais necessitará de andar com sacos plásticos nos pés em períodos de chuva, para andar na lama e em locais alagados, pois os bairros serão saneados, pavimentados e urbanizados, dando dignidade a todos. Muito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (INÊS PANDELÓ) - Parabéns, Deputado Wilson Cabral, parabéns também ao Prefeito Alcides Rolim, nosso companheiro, e ao povo de Belford Roxo. O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Sabino, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. SABINO - Sra. Presidente, Srs. Deputados, inicialmente venho dar voz aos pescadores e aos consumidores de Macaé, um dos mais importantes e ricos municípios deste Estado. A colônia de pescadores de Macaé, através de seu presidente Marcelo Pereira Dias, e de seu ex-presidente Oswaldo, que ficou lá durante tantos anos, vem publicamente reclamar das péssimas condições em que se encontra o Mercado Municipal de Macaé. \r\n\r\nConstruído há 85 anos, é um dos maiores do Estado do Rio de Janeiro, por ele passam em média 500 toneladas de pescado por mês. Contudo, sua estrutura está seriamente comprometida, afetando a atividade dos trabalhadores e dos pescadores e a circulação dos consumidores. Está a merecer uma ação urgentíssima, seja do governo estadual ou da própria Prefeitura de Macaé. Assim, tomo a liberdade de pedir a atenção do Prefeito Riverton Musse para o problema. \r\n\r\nSou frequentador do mercado de peixe de Macaé há muitos anos, originário que sou de uma família de pescadores, e consumidor de pescados. Como freqüentador, tenho testemunhado as condições precárias em que se encontra aquela construção. Deixo aqui a voz do Deputado Sabino, emprestando sua possibilidade de utilização deste Parlamento para ecoar a voz dos pescadores, em especial da direção da colônia de pesca de Macaé.\r\n\r\nSra. Presidente, também, neste momento, quero parabenizar o povo friburguense. Estive em Nova Friburgo no último fim de semana, na sexta-feira, sábado e domingo. Aquela cidade comemorava seu 191º aniversário. Entretanto, por decisão da Prefeitura, já se criou um grande programa, um grande movimento para a chegada dos 200 anos, a comemoração do segundo século de existência do Município de Nova Friburgo. Assim, a Prefeitura adotou o slogan “Duzentos menos Nove”.\r\n\r\nAcompanhei o Prefeito Heródoto Bento de Melo, o Vice-Prefeito Dermeval, sua equipe de Secretários, o Sr. Secretário Wilson Tavares, o Bráulio, em inaugurações e no desfile cívico escolar. Aliás, é preciso dar parabéns ao pessoal do Cerimonial da Prefeitura de Nova Friburgo, que realizou uma das mais belas cerimônias de desfile cívico que pude presenciar ao longo de minha vida e como parlamentar. Foi muito emocionante e bonito. Houve larga participação da sociedade, organizações da sociedade civil, forças militares, escolas públicas e particulares, enfim, pude presenciar em Nova Friburgo uma grande festa.\r\n\r\nDe meus contatos mais particulares com o Prefeito Heródoto, pude constatar a administração de uma Prefeitura que sabe exatamente o que quer e para onde deseja levar o Município de Nova Friburgo. Trata-se de gente muito séria, muito honesta e muito competente, que, sem dúvida nenhuma, ao final desse período administrativo, terá resgatada a posição do Município de Nova Friburgo no cenário estadual.\r\n\r\nTive a satisfação também de rever em Nova Friburgo grandes companheiros: o Iran, ex-Vereador de Nova Friburgo; minha querida companheira Marina, que aniversariou no dia de ontem e é do ramo de hotelaria; minha amiga Aline, que é da área de comunicação em Nova Friburgo e tem uma grande quantidade de clientes naquela cidade. Amigos e companheiros vereadores estavam lá presentes. Também pude conversar com o pessoal da imprensa, da mídia. \r\n\r\nPude presenciar que se instalou em Nova Friburgo um clima de harmonia, união, um clima que certamente será capaz de levar Nova Friburgo novamente àquele grau de prosperidade que queremos para todos os municípios de nosso Estado e para nosso País. Isso, sem dúvida nenhuma, via liderança do Prefeito Heródoto Bento de Melo.\r\n\r\nParabéns a Nova Friburgo, seu povo, seus trabalhadores, vereadores, lideranças, secretários municipais, vice-prefeito e, de modo muito especial, o Prefeito Heródoto Bento de Melo. Parabéns, Prefeito!\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Inês Pandeló) - Gostaria de convidar o Sr. Deputado Sabino a ocupar a Presidência para que eu possa usar a tribuna.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SABINO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sabino) - A próxima oradora inscrita é a Sra. Deputada Inês Pandeló, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Alerj, funcionários e funcionárias, de início, nesta tribuna, quero congratular a Prefeitura de Teresópolis, onde o Prefeito Jorge Mário tem feito um excelente trabalho. Na semana passada, ele iniciou um processo democrático, sério, de discussão do orçamento público daquele Município. Pela primeira vez, o Município de Teresópolis terá a oportunidade de discutir o orçamento municipal e definir quais serão as obras, serviços, projetos prioritários para aquela cidade. Eu estive lá, no início desse processo, com uma representatividade muito grande nessa cerimônia, inclusive estava lá também o vereador do Partido dos Trabalhadores, Vereador Cláudio Melo, e demais vereadores, secretários representantes da sociedade e a nossa companheira Secretária de Governo, Denise Lobato, que vai ser a responsável por toda essa discussão.\r\n\r\nNos dias de hoje, temos poucas experiências de orçamento participativo no nosso País, no nosso Estado me parece ser a única experiência que está sendo iniciada em Teresópolis, mas eu acredito muito na participação popular, na forma democrática de se governar uma cidade. Tive essa experiência quando fui Prefeita de Barra Mansa e continuo acreditando nela.\r\n\r\nQuero parabenizar o povo e a Prefeitura de Teresópolis por ter a coragem de fazer esse trabalho, sinal também de honestidade, porque quem abre a discussão do Orçamento, que normalmente costuma ser uma caixa preta, no sentido de caixa preta de avião onde ali fica o segredo, quando se abre essa caixa e a população descobre realmente o que se arrecada, como são financiadas as obras, serviços e projetos do município, é preciso ter coragem, é preciso ter honestidade acima de tudo. Então, parabéns!\r\n\r\nO segundo assunto que trago, Sr. Presidente, é com relação à Lei nº 4533, de 4 de abril de 2005, lei que dispõe sobre a política de recuperação econômica de municípios fluminenses e dá outras providências. Essa lei foi criada no governo passado, foi enviada a esta Casa, nós a aprovamos, eu votei a favor dessa lei com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento de diversos municípios, de forma especial aqueles mu nicípios que tinham mais dificuldades de se desenvolver. Essa lei possibilita financiamentos de maquinários, possibilita a redução de ICMS para empresas que se instalarem numa relação de municípios. Naquela ocasião, ao ler a listagem dos municípios, achamos que esses municípios realmente necessitavam desse apoio, e acredito que até hoje necessitam. Porém, com o desenvolvimento dessa lei, ao invés de atrairmos recursos de outros Estados, de outros países para os nossos municípios, gerando emprego, renda, nós estamos somente conseguindo fazer um rodízio de recursos dentro do nosso próprio Estado. Se alguns municípios estão sendo beneficiados, outros estão sendo prejudicados. Esta discussão já foi feita aqui. Recentemente, o Presidente desta Casa, o Deputado Jorge Picciani chamou uma discussão do Fórum Regional onde estavam presentes diversos prefeitos e entidades do Sul Fluminense, e quando discutíamos o efeito da crise naquela região, foi levantada a forma prejudicial que essa lei está impondo a alguns municípios. Posso citar, por exemplo, Itatiaia. Pessoalmente, o prefeito me colocou esta questão: empresas que estavam em seu município se transferiram para outro município próximo vizinho, porque naquele município próximo vizinho tinha todas essas facilidades, todos esses incentivos. \r\n\r\nTambém recebi reivindicação da Associação Comercial de Barra Mansa que apresentou a mesma questão. E naquela ocasião do Fórum Regional estava também presente o Secretário Júlio Bueno.\r\n\r\nEle disse que estava refletindo sobre o assunto e que o governo enviaria para a Casa, em curto espaço de tempo, uma nova proposta que não prejudicasse os municípios que hoje são beneficiados, mas que houvesse um beneficiamento não para o município, e sim para a linha de produção, para o produto a ser fabricado no Estado. Assim, todos os municípios que instalassem empresas e unidades de fabricação desse produto seriam beneficiados. O Estado destacaria quais produtos necessitariam de incentivos para que avançássemos naquele setor, que, de repente, não teria esse desenvolvimento. \r\n\r\nVenho à tribuna, em nome de vários prefeitos e de várias associações comerciais, solicitar agilidade no envio dessa mensagem, porque, daqui a pouco, ela virá mas não terá mais resultados porque os municípios já terão perdido empresas que foram para outros lugares. \r\n\r\nAcredito no desenvolvimento regional como um todo, não acredito em desenvolvimento centralizado em capital. Já vimos isso acontecer em vários momentos de nossa história, quando se desenvolveu a capital e veio o êxodo rural trazendo diversos problemas para as grandes cidades. Acredito no desenvolvimento descentralizado, no desenvolvimento regionalizado e em diversas regiões do Estado, não concentrado em uma região única, o que também dificultaria o desenvolvimento do Estado como um todo. \r\n\r\nFica aqui essa lembrança para que o Sr. Secretário Júlio Bueno possa dar celeridade, para que o governo possa mandar logo essa mensagem para a Casa, possamos discuti-la, implementá-la e, assim, contribuir para o desenvolvimento geral de nosso Estado. \r\n\r\nEra só isso. Muito obrigada e boa noite. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sabino) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência, antes de encerrar os trabalho, designa para a Sessão Ordinária de amanhã, 20 de maio de 2009, às 14h30, sendo o Expediente Inicial dedicado à comemoração do Centenário do Theatro Municipal do Rio de Janeiro, iniciativa do Sr. Deputado Paulo Ramos, e com a seguinte: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE MAIO DE 2009\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2236/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 16/2009), QUE “ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL N.º 3.514, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000 COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº4.481, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004”.\r\n\r\nPARECER: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO; PAULO MELO; PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO).\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 652-A/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE OBRIGA OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS A DISPONIBILIZAREM NAS FATURAS SEUS ENDEREÇOS COMPLETOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 412/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE ACRESCENTAM-SE OS PARÁGRAFOS 1º E 2º NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3273, DE 20 DE OUTUBRO DE 1999.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 764/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARIO MARQUES, QUE INSTITUI O “PROGRAMA ESTADUAL DE INCLUSÃO DIGITAL DO JOVEM RESIDENTE NA ÁREA RURAL” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 972/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA INES PANDELO, QUE ESTABELECE NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE TERAPIA NATURAL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1349/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL VIVA SÃO GONÇALO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2018/2009, DE AUTORIA DA DEPUTADA BEATRIZ SANTOS, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA AORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL MEIO AMBIENTE - ONG MEAM.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1079/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR DE SUPERMERCADOS EM DIAS DE CHUVA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO (RELATOR ORIGINAL); DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO), PAULO MELO, OLNEY BOTELHO E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 827/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO NOEL DE CARVALHO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MÉDICO, EDUCADOR E ESCRITOR DOUTOR DRAUZIO VARELLA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 829/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À DILMA VANA ROUSSEFF, MINISTRA-CHEFE DA CASA CIVIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 687/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO SULA DO CARMO QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM QUE DETERMINE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA JUVENTUDE, BAIRRO PARQUE SÃO JOSÉ - MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 358/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA, AO EXMO. DR. ALBERTO JOÃO CARDOSO GONÇALVES JARDIM, GOVERNADOR DA ILHA DA MADEIRA / PORTUGAL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 359/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA REGISTRO DOS 50ANOS DA REVOLTA DAS BARCAS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 363/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ABERTURA DO CICLO DE CONFERÊNCIAS \"DESENVOLVIMENTO E SUSTENTABILIDADE\". ALTERNATIVAS E ATUAÇÃO PARLAMENTAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2143/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR AS MULTAS E JUROS DE MORA DAS EMPRESAS QUE MANTÊM DÍVIDA COM O FISCO ESTADUAL PROVENIENTE DAS VENDAS DE CARTÕES DE CRÉDITOS E DÉBITOS AUTOMÁTICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nQuebra Por fim, convida os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária do dia 20 de maio de 2009, às 18h30, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, de autoria do Sr. Deputado Rogério Cabral, para entrega de diversas comendas.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h25.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; DICA, 3º SECRETÁRIO; LUIZ PAULO, NOS TERMOS REGIMENTAIS; MÁRIO MARQUES, A CONVITE; SABINO, A CONVITE; INÊS PANDELÓ, A CONVITE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2262/09, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 19/09)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o § 2º art. 1°, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - As vagas, em cada posto e graduação, dentro dos Quadros, abertas em decorrência da presente Lei, deverão ser distribuídas e completadas em seis datas de promoções para os oficiais e em seis datas de promoções para os praças, de forma consecutiva, obedecendo às normas previstas nos respectivos Regulamentos de Promoções da PMERJ.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Luiz Paulo, Tucalo, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o art. 2°, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - O Governador do Estado, ou, por delegação expressa, o Secretário de Estado de Segurança Pública ou o Comandante Geral da PM, no prazo de 30(trinta) dias a partir da vigência desta Lei, editará ato visando à atualização dos Quadros de Organização das diversas Unidades existentes na estrutura da Polícia Militar, definindo as novas funções, bem como os seus ocupantes por postos e graduações.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Luiz Paulo, Tucalo, Flávio Bolsonaro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o Quadro V do anexo, que passa a seguinte redação:\r\n\r\nQUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES (QOA)\r\n\r\nTenente Coronel PM\r\n\r\n5\r\n\r\nMajor PM\r\n\r\n33\r\n\r\nCapitão PM\r\n\r\n110\r\n\r\n1º Tenente PM\r\n\r\n143\r\n\r\n2º Tenente PM\r\n\r\n294\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Luiz Paulo, Tucalo, Flávio Bolsonaro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o Quadro VI do anexo, que passa a seguinte redação:\r\n\r\nQUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE)\r\n\r\n1 - OFICIAIS MÚSICOS:\r\n\r\nTenente Coronel PM\r\n\r\n1\r\n\r\nMajor PM\r\n\r\n2\r\n\r\nCapitão PM\r\n\r\n3\r\n\r\n1º Tenente PM\r\n\r\n3\r\n\r\n2º Tenente PM\r\n\r\n5\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Luiz Paulo, Tucalo, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o anexo, que passa a seguinte redação:\r\n\r\nEFETIVO GERAL DA PMERJ\r\n\r\nCoronel PM\r\n\r\n77\r\n\r\nTenente Coronel PM\r\n\r\n293\r\n\r\nMajor PM\r\n\r\n735\r\n\r\nCapitão PM\r\n\r\n1047\r\n\r\n1º Tenente PM\r\n\r\n1437\r\n\r\n2º Tenente PM\r\n\r\n757\r\n\r\nSubtenentes PM\r\n\r\n658\r\n\r\n1º Sargentos PM\r\n\r\n1196\r\n\r\n2º Sargentos PM\r\n\r\n2592\r\n\r\n3º Sargentos PM\r\n\r\n4060\r\n\r\nCabos PM\r\n\r\n10128\r\n\r\nSoldados PM\r\n\r\n37509\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Luiz Paulo, Tucalo, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o Quadro III do anexo, que passa a seguinte redação: \r\n\r\nQUADRO DE CAPELÃES POLICIAIS MILITARES (QCPM)\r\n\r\nCoronel PM\r\n\r\n1\r\n\r\nTenente Coronel PM\r\n\r\n2\r\n\r\nMajor PM\r\n\r\n4\r\n\r\nCapitão PM\r\n\r\n6\r\n\r\n1º Tenente PM\r\n\r\n7\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Luiz Paulo, Tucalo, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o Art.1° que passa a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - (...)\r\n\r\n\"Art. 1° - O efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro é fixado em 60.489 (sessenta mil e quatrocentos e oitenta e nove) Policiais Militares, consoante o disposto no Anexo a esta Lei. \"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Luiz Paulo, Tucalo, Flávio Bolsonaro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o Quadro VI do anexo, que passa a seguinte redação:\r\n\r\nQUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE) \r\n\r\n1- OFICIAIS DE COMUNICAÇÕES:\r\n\r\nTenente Coronel PM\r\n\r\n1\r\n\r\nMajor PM\r\n\r\n1\r\n\r\nCapitão PM\r\n\r\n1\r\n\r\n1 ° Tenente PM\r\n\r\n2\r\n\r\n2° Tenente PM\r\n\r\n3\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Luiz Paulo, Tucalo, Flávio Bolsonaro\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nInclua-se o Artigo abaixo onde couber:\r\n\r\n\"Art. (...) - Fica criado no Quadro de Capelães Policiais Militares o posto de Coronel PM, com um integrante e de Tenente-Coronel PM, com dois integrantes, fazendo-se a necessária adequação, tendo em vista a fixação do efetivo constante desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cidinha Campos, Flávio Bolsonaro\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nInclua-se o Artigo abaixo onde couber:\r\n\r\n“Art. (...) - Os militares do Quadro dos Oficiais Auxiliares, quando nos postos de Major PM ou Tenente Coronel PM tiverem mais de quatro anos no posto, passarão à condição de não numerados até a promoção ao posto imediato, ou passagem para a inatividade.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cidinha Campos, Flávio Bolsonaro\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nInclua-se o Artigo abaixo onde couber:\r\n\r\n“Art. (...) - Os praças da PM, quando mutilados com sequelas graves decorrentes de acidente em serviço, paraplégicos ou tetraplégicos, serão automaticamente promovidos à graduação de Subtenente PM.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cidinha Campos, Flávio Bolsonaro\r\n\r\nQuebra ADITIVA Nº 12\r\n\r\nInclua-se o Artigo abaixo onde couber:\r\n\r\n“Art. (...) - Fica criado no Quadro de Oficiais da Administração o posto de Tenente-Coronel PM, com cinco integrantes, fazendo-se a necessária adequação tendo em vista a fixação do efetivo constante desta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cidinha Campos, Flávio Bolsonaro\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nInclua-se o Artigo abaixo onde couber:\r\n\r\n“Art. (...) - Os Policiais Militares inativos fazem jus ao posto ou graduação correspondente aos proventos que recebem.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Cidinha Campos, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nInclua-se onde couber o artigo abaixo, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Art. ...º - Fica criado no Quadro de Oficiais Auxiliares o posto de Tenente-Coronel PM, com dez integrantes, fazendo-se a necessária adequação, tendo em vista a fixação do efetivo constante desta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: WAGNER MONTES, Paulo Ramos, Marcelo Freixo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nO Art. 1° da Lei nº 1.396, de 08 de dezembro de 1988, modificado pelo Art. 1º,passam a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 1° - O efetivo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro é fixado em 60.550 (sessenta mil, quinhentos e cinqüenta) Policiais Militares, consoante o disposto no Anexo a esta lei”.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nEFETIVO GERAL DA PMERJ\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n92\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n342\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n735\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n1.046\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n1.435\r\n\r\n2º TENENTE PM\r\n\r\n757\r\n\r\nSUBTENENTES PM\r\n\r\n658\r\n\r\n1º SARGENTOS PM\r\n\r\n1.196\r\n\r\n2º SARGENTOS PM\r\n\r\n2.592\r\n\r\n3º SARGENTOS PM\r\n\r\n4.060\r\n\r\nCABOS PM\r\n\r\n10.128\r\n\r\nSOLDADOS PM\r\n\r\n37.509\r\n\r\nII - Quadro de Oficiais de Saúde (QOS)\r\n\r\n1- Oficiais Médicos:\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n14\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n60\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n128\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n260\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n416\r\n\r\n2- Oficiais Dentistas:\r\n\r\nCORONEL PM\r\n\r\n10\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n25\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n50\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n90\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n155\r\n\r\n3- Oficiais Farmacêuticos:\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n4\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n6\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n12\r\n\r\n1º TENENTE PM\r\n\r\n20\r\n\r\nV- Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA):\r\n\r\nTENENTE-CORONEL PM\r\n\r\n25\r\n\r\nMAJOR PM\r\n\r\n35\r\n\r\nCAPITÃO PM\r\n\r\n112\r\n\r\n1º TENENTE\r\n\r\n143\r\n\r\n2º TENENTE PM\r\n\r\n294\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Rogério Cabral, Luiz Paulo, Fernando Gusmão.\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nInclua-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art.... - O Poder Executivo criará um Plano de Cargos, Carreira e Salários para os servidores civis estatutários da Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO BOLSONARO, Luiz Paulo, Rogério Cabral, Fernando Gusmão.\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nInclua-se um artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Os Majores PM do Quadro de Oficiais Auxiliares (QOA) que contarem com seis anos ou mais no posto serão promovidos a Tenente Coronel PM, substituindo-se a numeração ordinária no Almanaque pela designação “não numerados”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO BOLSONARO, Luiz Paulo, Rogério Cabral, Fernando Gusmão.\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAcrescente-se Art. com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Anualmente, no mês de maio, o Poder Executivo reajustará linearmente o soldo da PMERJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Cidinha Campos, Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o § 3º do Art. 1º da Lei nº 1396, de 08 de dezembro de 1988, de que trata o Art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n§ 3º O número total de voluntários, para prestação de serviços na Polícia Militar, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, será fixado por Decreto do Poder Executivo, e terá suas atribuições definidas por lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados RODRIGO NEVES, ALESSANDRO MOLON, MARCELO FREIXO.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2266/2009, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 20/09)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Art.1º que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O Artigo 3º da lei n° 5.279, de 30 de junho de 2008, passa a vigorar acrescido dos Parágrafos 1º e 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 1° - (...)\r\n\r\n§ 2° - O Estado manterá pelo menos 99% das ações da CEDAE.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2009\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Mário Marques, Gerson Bergher, Luiz Paulo\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - (...)\r\n\r\n\"Parágrafo Único - Além dos recursos indicados neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer, em garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, ações da Companhia Estadual de Água e Esgoto - CEDAE”, desde que não ultrapasse o quantitativo de ações que retire o Estado do controle acionário da CEDAE (51%), consoante o Artigo 69 da Constituição Estadual.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Cidinha Campos, Flávio Bolsonaro\r\n\r\nQuebra MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nO art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O artigo 3º da Lei n 5.279, de 30 de junho de 2008, passa a vigorar acrescido de um parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º Além dos recursos indicados neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer, em garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, ações da Companhia Estadual de Água e Esgoto - CEDAE.\r\n\r\n§ 2º As ações dadas em garantia, na forma do § 1º, não poderão comprometer a participação majoritária do Estado do Rio de Janeiro no capital social da Companhia Estadual de Água e Esgoto - CEDAE.\r\n\r\n§ 3º A Companhia Estadual de Água e Esgoto - CEDAE - fica obrigada a encaminhar à Assembléia Legislativa e ao Tribunal de contas do Estado do Rio de Janeiro, em prazo não superior a trinta dias a contar da data da sua efetivação, os elementos necessários demonstrando a participação majoritária do Estado do Rio de Janeiro na composição do seu capital social.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2009\r\n\r\nDeputados: ÉDINO FONSECA, Caetano Amado, Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o parágrafo único do art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - Além dos recursos indicados neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer, em garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, a Dotação Orçamentária de Publicidade.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO DANTAS, Caetano Amado, Dica, Geraldo Moreira, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º .............................\r\n\r\nParágrafo Único - Além dos recursos indicados neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer, em garantia da operação de crédito de que trata esta Lei, os recursos de que trata o § 1º do art. 20 da Constituição Federal.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO NEVES, ALESSANDRO MOLON, Marcelo Freixo.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1169/2007. DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRIO MARQUES.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nNo Art. 2º acrescente-se o artesanato rural como atividade não-agrícola no meio rural.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2009\r\n\r\nDeputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nNo Art. 6º, Inciso VII, alterar para capacitação e profissionalização.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de maio de 2009\r\n\r\nDeputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nId: 771858"
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WILSON CABRAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que objetiva alterar a redação do Artigo 1º da Lei 4725/2006, incluindo os estabelecimentos de ensino na obrigação de notificação compulsória nos casos de violência contra crianças e adolescentes. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição ora analisada amplia as medidas de proteção à criança e ao adolescente, merecendo prosperar.\r\n\r\nObservando o texto da Lei 4725/2006, que se pretende modificar, constatei a necessidade de adequar a ementa e o artigo 6º da referida lei às alterações propostas pelo presente projeto de lei.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL, com as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 - ADITIVA\r\n\r\nFica incluído um artigo 2º ao Projeto de Lei nº 1067/2007, renumerando-se o original para art. 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A ementa da Lei 4725, de 15 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: ”\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE QUANDO ATENDIDOS NOS SERVIÇOS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 - MODIFICATIVA\r\n\r\nFica adicionado um artigo 3º ao Projeto de Lei 1067/2007, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O artigo 6º da Lei 4725, de 15 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “\r\n\r\n“Art. 6º - O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará as unidades de saúde e de educação, públicas e privadas, do Estado do Rio de Janeiro, e solidariamente seus respectivos agentes, às sanções administrativas e legais previstas no Art. 245 da Lei 8069, de 13 de julho de 1990.”\r\n\r\nEste é o meu parecer, o qual submeto à apreciação dos demais membros desta Comissão.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado DR. WILSON CABRAL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 1067/2007, com voto Favorável do Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; AUDIR SANTANA, JODENIR SOARES e PAULO MELO (Favorável), membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1555/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO EM CARÁTER PERMANENTE DA CAMPANHA INSTITUCIONAL 'DOE SEU SANGUE PELO SEU TIME' NO ESTÁDIO DO MARACANÃ E OUTROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a criação em caráter permanente da campanha institucional “Doe seu sangue pelo seu time” no Estádio do Maracanã e outros, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra óbices à sua tramitação por versar sobre matéria de competência da Lei Federal nº 10.205, de 21/03/2001 e a Resolução nº 153 da ANVISA/MS - 24/06/2004, que mencionam, expressamente, que a doação de sangue deve ser anônima, voluntária e não remunerada direta ou indiretamente, conforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nÀ vista do exposto, qualquer análise de mérito encontra-se prejudicada, inexistindo outra alternativa a este relator a não ser a apresentação de parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1555/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 01 de dezembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1555/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados ÁTILA NUNES, Presidente; AUDIR SANTANA, JODENIR SOARES e PAULO MELO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1764/2008, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PREVENTIVA CONTRA A HANSENÍASE E DE COMBATE AO PRECONCEITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\nRelator: Deputado DR. WILSON CABRAL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que objetiva instituir uma política estadual de educação preventiva contra a hanseníase e de combate ao preconceito contra esta doença no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise, sob a ótica de uma comissão de saúde, merece todos os elogios, por ter o mérito de, além de conscientizar a sociedade fluminense com relação à Hanseníase, propor ações preventivas objetivando a facilitação do acesso à informação sobre a doença e combate ao preconceito historicamente enraizado na população, com relação aos portadores da mesma.\r\n\r\nA educação e a informação são os caminhos mais curtos e menos onerosos para combater os males físicos e culturais que afligem a nossa sociedade. O meu parecer é FAVORÁVEL, com louvor, à matéria.\r\n\r\nEste é o meu parecer, o qual submeto à apreciação dos demais membros desta Comissão. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de dezembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputado DR. WILSON CABRAL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1764/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nDeputados ÁTILA NUNES, Presidente; AUDIR SANTANA, JODENIR SOARES e PAULO MELO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 792/2007, QUE ”DISPÕE SOBRE A ORIENTAÇÃO RELATIVA AO SEGURO DPVAT NAS RODOVIAS ESTADUAIS CONCEDIDAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N° 01 E 03 E CONTRÁRIO À \r\n\r\nEMENDA N° 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de Emendas de Plenário ao Projeto de Lei que dispõe sobre a divulgação do DPVAT nas praças de pedágio nas rodovias do Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição recebeu 03 Emendas do nobre Deputado Luiz Paulo, porém, apenas as Emendas n° 01 e 03 contribuem para o aperfeiçoamento do projeto. Com relação à Emenda n° 02, achamos melhor manter o texto da Emenda apresentada pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, que aperfeiçoa o § 1° do artigo 1°.\r\n\r\nPelo exposto meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N° 01 E 03 E CONTRÁRIO À EMENDA N° 02 ao Projeto de Lei n° 792/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELLO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N° 01 E 03 E CONTRÁRIO À EMENDA N° 02 ao Projeto de Lei nº 792/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 906/2007, QUE ”INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MUSAL - MUSEU AEROESPACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Paulo Ramos que inclui no calendário turístico oficial do Estado do Rio de Janeiro, o MUSAL - Museu Aeroespacial e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição não encontra óbices, portanto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 906/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 906/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 1013/2007, QUE ”OBRIGA AS EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS E INTERESTADUAIS QUE VENDEM PASSAGENS PELO SISTEMA RIOCARD A DISPONIBILIZAREM OS APARELHOS LEITORES DE CARTÃO EM LOCAIS QUE PERMITAM O CONTROLE DO USUÁRIO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei que obriga as empresas de ônibus intermunicipais e interestaduais a disponibilizarem aparelhos leitores de cartão RIOCARD, para o controle do usuário.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Altineu Cortes, é de grande alcance social, pois visa a dar maior transparência no controle do usuário ao adquirir passagens em ônibus intermunicipais.\r\n\r\nCom o objetivo de aperfeiçoar o projeto, concordamos com as Emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPelo exposto meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 1013/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1013/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 1659/2008, QUE “REGULAMENTA A LEI QUE PROÍBE O TRANSPORTE DE BOTIJÕES DE GÁS EM MOTOCICLETAS E SIMILARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATRIBUINDO SANÇÕES AOS INFRATORES DA LEI.”\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto que visa regulamentar a Lei n° 4384/2004.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Comte Bittencourt, visa a aperfeiçoar legislação existente atribuindo sanções aos infratores da Lei.\r\n\r\nComo contribuição, concordamos com as Emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça, que revoga a legislação anterior, transformando este projeto na futura norma que proíbe o transporte de botijões de gás em motos e similares.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 1659/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1659/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 1738/2008, QUE “ACRESCENTA O INCISO XXII-A AO ART. 40 DA LEI 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputado GILBERTO PALMARES e PAULO MELO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto que acrescenta inciso ao artigo da Lei 2647/1996.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição dos nobres Deputados Gilberto Palmares, não deve prosperar, pois ao estender da isenção do ICMS para aquisição de novos veículos tipo VANs, irá favorecer o surgimento de mais veículos desse tipo nas ruas, em detrimento das linhas regulares de ônibus.\r\n\r\nEssa isenção seria razoável somente depois que o Serviço de Transporte Complementar fosse devidamente regulamentado pelo Estado e os municípios da Região Metropolitana.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei n° 1734/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1738/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e SULA DO CARMO.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 1742/2008, QUE “OBRIGA A AFIXAÇÃO DE NÚMEROS DE TELEFONE PARA AVALIAÇÃO DE MOTORISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei que obriga a divulgação de número de telefone, na traseira de ônibus, vans e empresas fornecedoras de serviços, para reclamações de como estão dirigindo os seus motoristas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição da nobre Deputada Cidinha Campos, é de grande alcance social, pois irá facilitar a vida de pessoas que observam motoristas profissionais trafegando de forma irresponsável no trânsito e que poderão se comunicar diretamente com a empresa responsável, denunciando o respectivo motorista.\r\n\r\nComo contribuição ao aperfeiçoamento do projeto, concordamos com as Emendas apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 1742/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, em 05 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de maio de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1742/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e SULA DO CARMO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR \r\n\r\nE CÓDIGOS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de maio de dois mil e nove, às quatorze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados MARCELINO D'ALMEIDA- Presidente; MARCUS VINCIUS - Vice-Presidente, PAULO MELO, LUIZ PAULO e CAETANO AMADO membros efetivos desta Comissão. ABERTURA: Havendo número regimental Sua Excelência abriu os trabalhos da 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em treze de maio de dois mil e nove. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à comissão. II - Distribuição de Proposições: O senhor Presidente informou haver recebido e avocado, em onze de maio de dois mil e nove, o Projeto de Lei Complementar nº: 23/2009, do Deputado Marcelo Freixo. ORDEM DO DIA De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Marcus Vinicius, para que o Relator, Deputado Marcelino D'Almeida, emitisse o seguinte parecer: 1 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei Complementar n.º 23/2009, do Deputado Marcelo Freixo. Em discussão e votação, foi aprovado. O Deputado Marcelino D'Almeida reassumiu a presidência. O Senhor Presidente informou ainda que esta Comissão funcionará em regime de Reunião Permanente, a fim de apreciar as redações finais às proposições que vierem do Plenário da Assembléia, iniciando-se o primeiro período de reunião a partir da data de hoje. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença dos membros desta Comissão e suspendeu a reunião para que eu, Sandra Saldanha Martins, Secretária, matrícula n.º 201.627-7, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada e vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim, após o que a reunião foi encerrada. Sala da Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, em treze de maio de dois mil e nove. (a) Sandra Saldanha Martins, secretária - mat. nº 201.627-7 e Deputado MARCELINO D'ALMEIDA - Presidente. \r\n\r\nId: 771859"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "771860": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1889/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8318/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GILSON ROBERTO, matrícula nº 409.295-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Beatriz Santos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1890/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8319/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZA LUZIA ZWANG, matrícula nº 413.710-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Beatriz Santos, na vaga decorrente da exoneração de GILSON ROBERTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1891/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8330/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS PINHEIRO, matrícula nº 413.711-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Ademir Melo, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1892/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8151/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SONIA REGINA VIEIRA CURY SMITH, matrícula nº 413.714-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1893/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 6467/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO CARVALHO DE OLIVEIRA, matrícula nº 413.712-1, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Ramos, na vaga decorrente da exoneração de ROMILDO OJEDA TEODORO DE ALMEIDA RAYMUNDO PEREIRA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 19.05.2009.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n5189/2009 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo. \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 19.05.2009\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n7528/2009 - ARIMAN AVERRARA DE ARAÚJO\r\n\r\nDEFERIDO \r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6803/2009 - PAULO ROBERTO COUTINHO RODRIGUES\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nId: 771860"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "771861": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS\r\n\r\nE DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o Regimento Interno, os Senhores Deputados AUDIR SANTANA - Vice-Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY, MARCOS SOARES e MARCUS VINÍCIUS, membros efetivos da COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, para a 5ª Reunião Extraordinária a realizar-se no dia 20 de maio de 2009, às 13 horas e 30 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 139/2007, do Deputado Olney Botelho, que “Autoriza o Poder Executivo Estadual a implementar o uso do asfalto ecológico em suas atividades de pavimentação e recapeamento das vias públicas”. \r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 798/2007, do Deputado Átila Nunes, que “Dispõe sobre a criação de Unidade Móvel Ginecológica para meninas e adolescentes de rua e dá outras providências”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1370/2008, do Deputado Paulo Ramos, que “Concede à estação Glória do metrô o nome de radialista Haroldo de Andrade”. \r\n\r\nRelator: Deputado AUDIR SANTANA\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1254/2008, do Deputado Nelson Gonçalves, que “Concede o nome de Carombert Rocha Faria (Parreira) para Rodovia RJ 141 de Pinheiral a Vargem Alegre (Barra do Piraí)”. \r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS VINÍCIUS\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1117/2007, do Deputado Marcelo Simão, que “Institui o programa estadual de bibliotecas comunitárias e dá outras providências”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1941/2008, do Deputado João Pedro, que “Denomina de Rodovia Deputado Luiz Fernando Linhares, a RJ 220, que se inicia no entroncamento com a BR 356, no Município de Itaperuna e vai até a cidade de Porciúncula”. \r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS SOARES \r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1321/2008, do Deputado Olney Botelho, que “Inclui no calendário turístico do Estado do Rio de Janeiro, a festa da flor de Nova Friburgo, que se realiza no mês de outubro, na referida cidade serrana”.\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2033/2009, do Deputado Sabino, que “Inclui o Rio das Ostras Jazz & Blues no calendário turístico do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n9. À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2762/2005, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a realocação de pessoas moradoras de áreas de risco, e dá outras providências”. \r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 951/2007, do Deputado Alcides M. Rolim, que “Dispõe sobre o centro universitário estadual da baixada fluminense - UBF e dá outras providências”.\r\n\r\nEm, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados FERNANDO GUSMÃO, Vice-Presidente; PAULO MELO, RODRIGO NEVES e MARCOS SOARES, membros efetivos da COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 21 de maio de 2009 às 13h45min, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado RONALDO MEDEIROS\r\n\r\n1. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3398/2002, do Deputado CARLOS MINC, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PESTICIDAS E LARVICIDAS PARA COMBATE À DENGUE (AEDES AEGYPTI)”\r\n\r\nII - Assuntos Gerais\r\n\r\nEm 19 de maio de 2009\r\n\r\n(a) Deputado RONALDO MEDEIROS - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES, membros efetivos da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 8ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 20 de maio de 2009, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- REDE FÍSICA DAS UNIDADES ESCOLARES PÚBLICAS DO ESTADO, COM A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DA EMOP E SEE. \r\n\r\nEm 19 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados TUCALO - Vice-Presidente, ALICE TAMBORINDEGUY, MÁRIO MARQUES e RODRIGO NEVES, membros efetivos da COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 21 de maio de 2009, às quinze horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n· DISCUSSÃO SOBRE A AUDIÊNCIA PÚBLICA QUE FOI ANTECIPADA PARA O DIA 05 DE JUNHO DE 2009, COM O TEMA “COPA DO MUNDO DE 2014”;\r\n\r\n· DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 1366/2008, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “REGULAMENTA A CONCESSÃO DAS GRATUIDADES EM ESTÁDIOS E GINÁSIOS DESPORTIVOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DETERMINADAS PELAS LEIS Nº 4.476 DE 2004, Nº 1.833 DE 1991, Nº 2.562 DE 1996 E Nº 2.051 DE 1992”.\r\n\r\n2. Projeto de Lei n° 912/2007, de autoria da Deputada Inês Pandeló, que “ESTABELECE COTA NOS PROGRAMAS DE ESPORTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 982/2003, de autoria do Deputado Fábio Silva, que “GARANTE AO EX-JOGADOR PROFISSIONAL DE FUTEBOL O INGRESSO GRATUITO NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL EM DIAS DE JOGOS”.\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 1395/2008, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “DETERMINA A INTERRUPÇÃO DE EVENTOS AO AR LIVRE, DURANTE A OCORRÊNCIA DE DESCARGAS ELÉTRICAS NATURAIS”.\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 812/2003, de autoria do Deputado Noel de Carvalho, que “DISCIPLINA A GESTÃO DE PNEUS E SEUS RESÍDUOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 137/2003, de autoria do Deputado Dica, que “INSTITUI A MEIA-ENTRADA EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS, NOS ESPETÁCULOS E EVENTOS CULTURAIS, DE ESPORTE E LAZER, PARA OS MEMBROS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEm 19 de maio de 2009\r\n\r\nDeputado FERNANDO GUSMÃO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MARCUS VINÍCIUS - Vice-Presidente, ANABAL, JODENIR SOARES e BEATRIZ SANTOS, membros efetivos da COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 20 de maio de 2009, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n2- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRELATOR: Deputado JORGE BABU\r\n\r\n1-PROJETO DE LEI nº 849/2007, do Deputado André Corrêa, que “Cria o cadastro único de obras de artes e bens culturais desaparecidos dentro do Estado do Rio de Janeiro e determina a sua disponibilização nos meios de comunicação do Estado e dá outras providências”.\r\n\r\n2-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 783/2009, do Deputado Tucalo, que “Solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem junto a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE dispondo sobre refinanciamento de dívidas para os consumidores residenciais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n3-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 784/2009, do Deputado Tucalo, que “Solicita ao Exmo. Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre inadiável construção de passarela no Bairro Nova Cidade em frente ao Colégio Estadual João Cardoso em Nilópolis/RJ”.\r\n\r\n4-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 785/2009, do Deputado Wagner Montes, que “Solicita ao Poder Executivo o envio de mensagem dispondo sobre a obrigatoriedade da adoção de pulseiras de identificação em todos os pacientes da rede hospitalar pública e privada do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n5-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 786/2009, do Deputado Rogério Cabral, que “Solicita ao Governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Dr. Sérgio Cabral, o envio de mensagem para a ampliação dos prazos para pagamento de dívidas do IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n6-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 787/2009, do Deputado Altineu Cortes, que “Solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro envio de mensagem para a implantação de Batalhão de Polícia Militar na Região Oceânica de Niterói”.\r\n\r\n7-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 788/2009, do Deputado Rodrigo Neves, que “Solicito que o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro promova a construção de uma Unidade Pronto Atendimento 24 horas - UPA no Bairro do Fonseca na Cidade de Niterói”.\r\n\r\n8-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 789/2009, do Deputado Paulo Ramos, que “Solicita ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro envio de mensagem para a implantação de Delegacia de Polícia no Bairro de Campo Grande no Município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n9-INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 790/2009, do Deputado Noel de Carvalho, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a criação do Programa de Estímulo à Atividade Econômica do Estado de Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE BABU - Presidente\r\n\r\nPREGÃO Nº07-A/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 4.721/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 03 veículos, modelo BORA 2.0, blindados.\r\n\r\nREUNIÃO: 04/06/2009 às 10 horas\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br e na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 no Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 13 às 17 horas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLista dos classificados para o CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM HISTÓRIA DO PENSAMENTO POLÍTICO E PRÁTICAS LEGISLATIVAS.\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME SERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n201.484-3\r\n\r\n2\r\n\r\nREINALDO WERNECK JANKE\r\n\r\n413.069-6\r\n\r\n3\r\n\r\nHÉLIO MOREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n410.778-5\r\n\r\n4\r\n\r\nNATANNA ROSAS MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n411.911-1\r\n\r\n5\r\n\r\nTUANNY ROSAS MONTEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n412.354-3\r\n\r\n6\r\n\r\nCLEIDE NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\n946.605-3\r\n\r\n7\r\n\r\nUBYRAJARA DE BORBA MARTINS\r\n\r\n410.737-1\r\n\r\n9\r\n\r\nMARIA APARECIDA PEIXOTO\r\n\r\n403.386-6\r\n\r\n10\r\n\r\nARLIENE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n412.559-7\r\n\r\n11\r\n\r\nANABELA MACHADO ROCHA\r\n\r\n201.097-3\r\n\r\n12\r\n\r\nEUCY DA SILVA LIMA\r\n\r\n412.656-1\r\n\r\n13\r\n\r\nROGÉRIO COELHO DA SILVA\r\n\r\n201.706-9\r\n\r\n14\r\n\r\nJOÃO AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n304.551-3\r\n\r\n15\r\n\r\nRICARDO DA ROCHA SOARES\r\n\r\n413.132-2\r\n\r\n16\r\n\r\nTATIANA GUIMARÃES\r\n\r\n408.983-5\r\n\r\n17\r\n\r\nMARCIO FERREIRA\r\n\r\n406.818-5\r\n\r\n18\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA DA SILVA QUEIROZ\r\n\r\nCAMARA/RJ\r\n\r\n19\r\n\r\nBRUNO COIMBRA MONTENEGRO\r\n\r\nCAMARA/RJ\r\n\r\n20\r\n\r\nARILENE ROCHA DE SÁ\r\n\r\n307.136-2\r\n\r\n21\r\n\r\nELIETE JACCOUD RIBEIRO AMARO\r\n\r\nCAMARA/RJ\r\n\r\n22\r\n\r\nMARIA ESTELA IMAGINÁRIO NOBRE\r\n\r\nCAMARA/RJ\r\n\r\n23\r\n\r\nLUCIA HELENA COSTA NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n201.127-8\r\n\r\n24\r\n\r\nLUIS ROBERTO MALHEIROS JUNIOR\r\n\r\nCAMARA/RJ\r\n\r\n25\r\n\r\nCANCELADA\r\n\r\n-\r\n\r\n26\r\n\r\nREGINA CELIA BARBOZA DA FONSECA\r\n\r\n412.910-2\r\n\r\n27\r\n\r\nRITA DE CASSIA BELART DE MATTOS MANDARINO\r\n\r\n412.524-2\r\n\r\n29\r\n\r\nRENILDES MACHADO CARILO \r\n\r\n410.531-8\r\n\r\n30\r\n\r\nALESSANDRA JANAINA LEVY\r\n\r\n306.915-0\r\n\r\n31\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE PONCIANO DE JESUS\r\n\r\nCAMARA/RJ\r\n\r\n32\r\n\r\nDARC'MERY PEREIRA BUSCACIO\r\n\r\nCAMARA/RJ\r\n\r\n33\r\n\r\nPAULA PELTIER DOS SANTOS\r\n\r\n408.344-0\r\n\r\n34\r\n\r\nROSANA DE FÁTIMA FERREIRA CAVALVANTE\r\n\r\n305.197-6\r\n\r\n35\r\n\r\nELENIZE DE FÁTIMA PEREIRA SOARES\r\n\r\nCAMARA/RJ\r\n\r\n37\r\n\r\nMARILENA DE FÁTIMA SANTOS BERALDI\r\n\r\n403.681-0\r\n\r\n38\r\n\r\nSUELYEMMA FRANCO\r\n\r\nCAMARA/RJ\r\n\r\n39\r\n\r\nMARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS\r\n\r\nCAMARA/RJ\r\n\r\n40\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MONTEIRO RODRIGUES\r\n\r\nCAMARA/RJ\r\n\r\n41\r\n\r\nMARCUS VINICIUS TEODORO LOPES\r\n\r\nCAMARA/RJ\r\n\r\n42\r\n\r\nLUCIA HELENA DE ORNELLAS PEDROSA\r\n\r\nTCE/RJ\r\n\r\n43\r\n\r\nSANDRA MARIA MELLO GABRA\r\n\r\nTCE/RJ\r\n\r\n44\r\n\r\nCEZAR RENATO FERNANDES\r\n\r\nCAMARA/RJ\r\n\r\n45\r\n\r\nCLAUDIA REGINA MAFRA DE ARAUJO COSTADELLA\r\n\r\n412.258-6\r\n\r\n46\r\n\r\nVERA LUCIA BARBIERI\r\n\r\n412.748-6\r\n\r\n47\r\n\r\nCARLOS ANTONIO RIBEIRO ESTEVES\r\n\r\nCAMARA/RJ\r\n\r\n48\r\n\r\nMARCELLA MARIA DA SILVA MUNHOZ\r\n\r\n413.150-4\r\n\r\n49\r\n\r\nMARILZA PINHEIRO DE SOUZA SALES\r\n\r\n304.239-7\r\n\r\n50\r\n\r\nFERNANDA THURLER DE CARVALHO\r\n\r\nCAMARA/RJ\r\n\r\n51\r\n\r\nSUELI MARIA PEREIRA VIANA\r\n\r\nCAMARA/RJ\r\n\r\n52\r\n\r\nLUDMILLA RABELLO DE OLIVEIRA DE FREITAS SOUZA CUSTODIO\r\n\r\nCAMARA/RJ\r\n\r\n53\r\n\r\nADELMO BRAZ DA SILVA\r\n\r\nCAMARA/RJ\r\n\r\n54\r\n\r\nFERNANDA VIEIRA PINTO MADUREIRA ESTEVES\r\n\r\nCAMARA/RJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 20.05.2009\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 8ª Audiência Pública, com a seguinte ORDEM DO DIA: Rede física das unidades escolares públicas do Estado, com a participação de representantes da EMOP e SEE. (Edital D.O. 19.05.2009)\r\n\r\n12h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA, para a 4ª Reunião Extraordinária, com a seguinte ORDEM DO DIA: Discutir as medidas a serem adotadas pela Comissão de Cultura em decorrência do não atendimento da Secretária de Estado de Cultura à convocação para pres tar esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº 1975/2009 na 5ª Audiência Pública. (Edital D.O. 19.05.2009)\r\n\r\n13h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, para a 6ª Reunião Ordinária, com a seguinte Ordem do Dia: DELIBERAÇÃO SOBRE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NOS DIAS 04 E 30 DE JUNHO DE 2009, ÀS 14 HORAS E ÀS 10 HORAS RERSPECTIVAMENTE, COM OS SEGUINTES TEMAS: “SESSÃO DE CINEMA DO FESTIVAL INTERNACIONAL DE CINEMA FEMININO E CONFERÊNCIA SOBRE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES - DESDOBRAMENTO DA I CONFERÊNCIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA”. (Edital D.O. 13.05.2009)\r\n\r\n13h45min\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, para a 5ª Reunião Extraordinária. (Edital D.O. 20.05.2009)\r\n\r\n15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, para a 6ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 19.05.2009)\r\n\r\n15h45min\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, para a 5ª Reunião Ordinária. (Edital D.O. 20.05.2009)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n17h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 14ª Audiência Pública, com o seguinte tema: separação do negro e do indígena - a terra e o trabalho. (Edital D.O. 19.05.2009) \r\n\r\nId: 771861"
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Convocação: Edital de Convocação, publicado pela emissora no jornal Gazeta Mercantil, edição nacional e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 31 de março e 1 e 2 de abril de 2009; Presença: Debenturistas Pós Reestruturação (\"Debenturistas\") representando 79,6 % (setenta e nove vírgula seis por cento) das debêntures em circulação, conforme comprovam as assinaturas apostas ao final da presente ata. Presentes também o Sr. Gustavo Dezouzart T. Pinto - representante da Oliveira Trust DTVM S.A., Agente Fiduciário e o Sr. Demétrio Simões, representante da CP Cimento e Participações S/A. Mesa: Sra. Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, como Presidente, e Sr. Gustavo Dezouzart T. Pinto como Secretário. Ordem do Dia: (i) Aprovar a operação descrita no Contrato de Compra e Venda de Ações (\"Contrato de Compra e Venda\"), celebrado em 16 de março de 2009, entre a Companhia Nacional de Cimento Portland (\"CNCP\"), CP Cimento e Participações S.A. (\"CP Cimento\"), CP Cimento Overseas Co. S.A., Lafarge S.A., Cimento Tupi S.A. (\"Tupi\") e Latcem S.A., que consiste na aquisição, pela CP Cimento ou por sociedades controladas, das 57.045.456 ações ordinárias e 19.404.543 ações preferenciais classe A, representativas de 11,25% do capital social da Tupi, correspondente à totalidade da participação societária da CNCP na Tupi, pelo preço total de compra correspondente, em moeda corrente nacional, a US$ 38.292.205,00, a ser pago nos termos do Contrato de Compra e Venda, e que será objeto das garantias previstas na Cláusula 3ª do referido Contrato de Compra e Venda; e (ii) autorizar o Debenturista Indicado, nos termos do item 4.3.3 do Segundo Aditamento à Escritura de 2ª emissão de Debêntures da Emissora, e o Agente Fiduciário a tomar as providências e a celebrar os instrumentos necessários para formalizar a realização da deliberação acima aprovada. Abertura dos Trabalhos: Abertos os trabalhos, o representante do Agente Fiduciário verificou os pressupostos de quorum e convocação, declarando instalada a presente Assembléia haja vista ter presença de Debenturistas representando a 79,60 % (setenta e nove vírgula sessenta por cento) das debêntures em circulação. Após a leitura da Ordem do Dia, o representante do Agente Fiduciário, propôs aos presentes que elegessem um Presidente para conduzir os trabalhos e um secretário para, dentre outras providências, lavrar a presente ata. Assim a unanimidade dos debenturistas presentes elegeu a Sra Ana Paula Zanetti de Barros Moreira para presidir os trabalhos e o Sr. Gustavo Dezouzart T. Pinto para secretariá-lo. Passada a palavra à Presidente da Mesa, esta apresentou proposta da companhia, encaminhada previamente ao conhecimento dos debenturistas que trata da aprovação pelos debenturistas da compra pela CP Cimento ou por sociedades controladas, das 57.045.456 ações ordinárias e 19.404.543 ações preferenciais classe A, representativas de 11,25% do capital social da Tupi, correspondente à totalidade da participação societária da CNCP na Tupi, pelo preço total de compra correspondente, em moeda corrente nacional, a US$ 38.292.205,00. O Agente Fiduciário explicou aos debenturistas que na Reunião do Comitê de Credores realizada em 13 de abril de 2009 os credores condicionaram a aprovação do item \"i\" da ordem do dia ao atendimento das seguintes medidas: (i) constituição de uma conta reserva onde deverá ficar retido o valor do próximo pagamento da Amortização Final devido aos credores da dívida reestruturada da Emissora; (ii) O valor que deve circular na Conta de Cobrança passar a ser equivalente aos 2 próximos pagamentos da dívida reestruturada; (iii) Caso a opção de compra seja exercida pela Telhar Agropecuária LTDA, que os recebíveis decorrentes do \"Instrumento Particular de Arrendamento de Imóvel Rural com Opção de Compra e Outras Avenças\" sejam dados em garantia aos credores da dívida reestruturada da Emissora; (iv) Seja concedido \"waiver fee\" de 3% sobre o valor da dívida reestruturada. Os debenturistas esclareceram que não lhes interessa somente o pagamento de waiver fee e sim proposta que contemple a redução do saldo devedor das debêntures bem como a concessão de garantias adicionais para o pagamento das 24 parcelas correspondentes a \"Amortização Final\" que terá início em 24 de janeiro de 2010. Os representantes da Emissora informaram que vão analisar a possibilidade de concessão de garantias adicionais bem como a possibilidade de amortização do saldo devedor caso seja exercida a opção de compra do \"Instrumento Particular de Arrendamento de Imóvel Rural com Opção de Compra e Outras Avenças\", sendo certo que a Telhar Agropecuária pode exercer a referida opção de compra até 12 de agosto de 2010. Suspensão dos Trabalhos: Colocada a matéria em pauta do item (i) da Ordem do Dia, os Debenturistas presentes, representando 79,60 % (setenta e nove vírgula sessenta por cento) das debêntures em circulação deliberaram pela suspensão da presente Assembléia, ficando portanto prejudicada o item (ii) da Ordem do Dia. Desta forma, a reabertura desta Assembléia fica agendada para as 10:00h do dia 24 de abril de 2009, no mesmo local. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente deu por suspensa a Assembléia, da qual foi lavrada a presente ata, que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes, bem como pelo Agente Fiduciário. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2009. Sra. Ana Paula Zanetti de Barros Moreira - Presidente; Sr. Gustavo Dezouzart T. Pinto - Secretário; Sr. Gustavo Dezouzart T. Pinto - Representante da Oliveira Trust DTVM S/A - Agente Fiduciário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: CP Cimento e Participações S.A. Certifico o deferimento em 08/05/2009 e o registro sob o número 1905858 e data de 08/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE DEBENTURISTAS PÓS REESTRUTURAÇÃO DA 2ª EMISSÃO PÚBLICA DE DEBÊNTURES NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM SÉRIE ÚNICA, COM GARANTIA FLUTUANTE, INSTALADA E SUSPENSA EM 17 DE ABRIL DE 2009, REABERTA E NOVAMENTE SUSPENSA EM 24 DE ABRIL DE 2009. Data, Hora e Local: Realizada no dia 17 de abril de 2009, às 11:00h, na sede do Agente Fiduciário, a Av. das Américas 500, Bloco 13, grupo 205 , Condomínio Downtown - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro. A presente Assembléia foi convocada fora da sede da Emissora por conveniência das partes. Convocação: Edital de Convocação, publicado pela emissora no jornal Gazeta Mercantil, edição nacional e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 31 de março e 1 e 2 de abril de 2009; Presença: Debenturistas Pós Reestruturação (\"Debenturistas\") representando 79,6 % (setenta e nove vírgula seis por cento) das debêntures em circulação, conforme comprovam as assinaturas apostas ao final da presente ata. Presentes também o Sr. Gustavo Dezouzart T. Pinto - representante da Oliveira Trust DTVM S.A., Agente Fiduciário e o Sr. Demétrio Simões, representante da CP Cimento e Participações S/A. Mesa: Sra. Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, como Presidente, e Sr. Gustavo Dezouzart T. Pinto como Secretário. Ordem do Dia: (i) Aprovar a operação descrita no Contrato de Compra e Venda de Ações (\"Contrato de Compra e Venda\"), celebrado em 16 de março de 2009, entre a Companhia Nacional de Cimento Portland (\"CNCP\"), CP Cimento e Participações S.A. (\"CP Cimento\"), CP Cimento Overseas Co. S.A., Lafarge S.A., Cimento Tupi S.A. (\"Tupi\") e Latcem S.A., que consiste na aquisição, pela CP Cimento ou por sociedades controladas, das 57.045.456 ações ordinárias e 19.404.543 ações preferenciais classe A, representativas de 11,25% do capital social da Tupi, correspondente à totalidade da participação societária da CNCP na Tupi, pelo preço total de compra correspondente, em moeda corrente nacional, a US$ 38.292.205,00, a ser pago nos termos do Contrato de Compra e Venda, e que será objeto das garantias previstas na Cláusula 3ª do referido Contrato de Compra e Venda; e (ii) autorizar o Debenturista Indicado, nos termos do item 4.3.3 do Segundo Aditamento à Escritura de 2ª emissão de Debêntures da Emissora, e o Agente Fiduciário a tomar as providências e a celebrar os instrumentos necessários para formalizar a realização da deliberação acima aprovada. Abertura dos Trabalhos: Abertos os trabalhos, o representante do Agente Fiduciário verificou os pressupostos de quorum e convocação, declarando instalada a presente Assembléia haja vista ter presença de Debenturistas representando a 79,60 % (setenta e nove vírgula sessenta por cento) das debêntures em circulação. Após a leitura da Ordem do Dia, o representante do Agente Fiduciário, propôs aos presentes que elegessem um Presidente para conduzir os trabalhos e um secretário para, dentre outras providências, lavrar a presente ata. Assim a unanimidade dos debenturistas presentes elegeu a Sra Ana Paula Zanetti de Barros Moreira para presidir os trabalhos e o Sr. Gustavo Dezouzart T. Pinto para secretariá-lo. Passada a palavra à Presidente da Mesa, esta apresentou proposta da companhia, encaminhada previamente ao conhecimento dos debenturistas que trata da aprovação pelos debenturistas da compra pela CP Cimento ou por sociedades controladas, das 57.045.456 ações ordinárias e 19.404.543 ações preferenciais classe A, representativas de 11,25% do capital social da Tupi, correspondente à totalidade da participação societária da CNCP na Tupi, pelo preço total de compra correspondente, em moeda corrente nacional, a US$ 38.292.205,00. O Agente Fiduciário explicou aos debenturistas que na Reunião do Comitê de Credores realizada em 13 de abril de 2009 os credores condicionaram a aprovação do item \"i\" da ordem do dia ao atendimento das seguintes medidas: (i) constituição de uma conta reserva onde deverá ficar retido o valor do próximo pagamento da Amortização Final devido aos credores da dívida reestruturada da Emissora; (ii) O valor que deve circular na Conta de Cobrança passar a ser equivalente aos 2 próximos pagamentos da dívida reestruturada; (iii) Caso a opção de compra seja exercida pela Telhar Agropecuária LTDA, que os recebíveis decorrentes do \"Instrumento Particular de Arrendamento de Imóvel Rural com Opção de Compra e Outras Avenças\" sejam dados em garantia aos credores da dívida reestruturada da Emissora; (iv) Seja concedido \"waiver fee\" de 3% sobre o valor da dívida reestruturada. Os debenturistas esclareceram que não lhes interessa somente o pagamento de waiver fee e sim proposta que contemple a redução do saldo devedor das debêntures bem como a concessão de garantias adicionais para o pagamento das 24 parcelas correspondentes a \"Amortização Final\" que terá início em 24 de janeiro de 2010. Os representantes da Emissora informaram que vão analisar a possibilidade de concessão de garantias adicionais bem como a possibilidade de amortização do saldo devedor caso seja exercida a opção de compra do \"Instrumento Particular de Arrendamento de Imóvel Rural com Opção de Compra e Outras Avenças\", sendo certo que a Telhar Agropecuária pode exercer a referida opção de compra até 12 de agosto de 2010. Suspensão dos Trabalhos: Colocada a matéria em pauta do item (i) da Ordem do Dia, os Debenturistas presentes, representando 79,60 % (setenta e nove vírgula sessenta por cento) das debêntures em circulação deliberaram pela suspensão da presente Assembléia, ficando portanto prejudicada o item (ii) da Ordem do Dia. Desta forma, a reabertura desta Assembléia fica agendada para as 10:00h do dia 24 de abril de 2009, no mesmo local. Reabertura dos Trabalhos: Reabertos os trabalhos no dia 24 de abril de 2009 às 10:00h no mesmo local o representante do Agente Fiduciário verificou a presença de debenturistas representando 79,60 % (setenta e nove vírgula sessenta por cento) das debêntures em circulação, instalando novamente a presente Assembléia e dando continuidade aos trabalhos. A Emissora apresentou a seguinte proposta que foi encaminhada previamente a ocorrência desta Assembléia pelo Agente Fiduciário aos debenturistas: (i) Acréscimo de Recebíveis: Após o pagamento da última parcela da Amortização Intermediária (Recebíveis CCRG), os recebíveis decorrentes do faturamento da Cimento Tupi S.A. dados em garantia, conforme previsto no item \"ii\" da cláusula 3.22.1 do Segundo Aditamento a Escritura de Emissão da 2ª Emissão de Debêntures da Emissora (\"Escritura\") passariam dos 130% sobre o valor da próxima parcela a vencer prevista na cláusula 3.21.1 da Escritura para incidir sobre o valor equivalente a 3 parcelas mensais a vencer; (ii)Acréscimo de hipótese de Amortização Extraordinária: Caso a opção de compra relacionada ao Imóvel \"Fazenda Barão\" objeto do contrato celebrado com O Telhar Agropecuária Ltda. (\"O Telhar\") seja exercida, os valores que vierem a ser recebidos pela Agropecuária Tupi Ltda. serão obrigatoriamente utilizados para a amortização do saldo devedor dos Credores até o limite de tal saldo devedor. Caso a opção não seja exercida, a Agropecuária Tupi Ltda. ficará livre para buscar novo comprador, sendo certo que o produto dessa alienação também deverá ser utilizado, da mesma forma, para amortização de eventual saldo devedor da emissão. Na data em que houver um compromisso firme de pagamento de valores pela \"Fazenda Barão\", inclusive em razão do exercício da opção de compra por parte de O Telhar, os negative covenants mencionados nos itens 2.10, 2.11 e 2.12 do Acordo Global (e as respectivas disposições similares constantes dos demais Instrumentos de Reestruturação) deixarão de vigorar; e (iii) Reembolso de Custo de Estruturação: Será pago aos credores o valor global de R$ 200.000,00, a ser dividido proporcionalmente entre os credores, a título de reembolso de custo de estruturação da operação. Diante do acima exposto, os debenturistas presentes nesta AGD, representando 79,60 % (setenta e nove vírgula sessenta por cento) das debêntures em circulação da 2ª Emissão deliberaram por apresentar a seguinte contra proposta a Emissora: 1. Seja concedida a cessão fiduciária dos créditos que vierem a ser recebidos pela Agropecuária Tupi Ltda. no caso da opção de compra relacionada ao Imóvel \"Fazenda Barão\" objeto do contrato celebrado com O Telhar Agropecuária Ltda. (\"O Telhar\"), ou a alienação fiduciária do Imóvel \"Fazenda Barão\" objeto do contrato celebrado com O Telhar Agropecuária Ltda. caso não haja o exercício da opção de compra do imóvel; 2. Haja o pagamento de \"waiver fee\" aos credores no valor correspondente de 1% (um por cento) da Dívida Reestruturada atualizada 5 (cinco) dias após a data de celebração dos contratos relacionados a operação; 3. Haja o pagamento aos credores que reduza o maior número de parcelas correspondentes a Amortização Final que terá início em 24 de janeiro de 2010, começando pelas últimas parcelas até a primeira. 4. Seja alterada a redação da cláusula 4.3.2.1. da Escritura de Emissão de Debêntures e sua correspondente alínea \"g\" do item 2.11 do Acordo Global para constar que o valor de endividamento que poderá ser tomado pela companhia será \"a cada período de 12 meses\" ao invés de \"por ano\"; 5. Após o pagamento da última parcela da Amortização Intermediária (Recebíveis CCRG), os recebíveis decorrentes do faturamento da Cimento Tupi S.A. dados em garantia, conforme previsto no item \"ii\" da cláusula 3.22.1 do Segundo Aditamento a Escritura de Emissão da 2ª Emissão de Debêntures da Emissora (\"Escritura\") passariam dos 130% sobre o valor da próxima parcela a vencer prevista na cláusula 3.21.1 da Escritura para incidir sobre o valor equivalente a 3 parcelas mensais a vencer; A Emissora compromete-se a avaliar a contra proposta apresentada e dar retorno aos debenturistas através do Agente Fiduciário. Suspensão dos Trabalhos: Após Debenturistas representando 79,60 % (setenta e nove vírgula sessenta por cento) das debêntures em circulação deliberaram pela suspensão da presente Assembléia, ficando portanto prejudicada o item (ii) da Ordem do Dia. Desta forma, a reabertura desta Assembléia fica agendada para as 11:00h do dia 04 de maio de 2009, no mesmo local. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente deu por suspensa a Assembléia, da qual foi lavrada a presente ata, que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes, bem como pelo Agente Fiduciário. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2009. Sra. Ana Paula Zanetti de Barros Moreira - Presidente; Sr. Gustavo Dezouzart T. Pinto - Secretário; Sr. Gustavo Dezouzart T. Pinto - Representante da Oliveira Trust DTVM S/A - Agente Fiduciário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: CP Cimento e Participações S.A. Certifico o deferimento em 08/05/2009 e o registro sob o número 1905859 e data de 08/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE DEBENTURISTAS PÓS REESTRUTURAÇÃO DA 2ª EMISSÃO PÚBLICA DE DEBÊNTURES NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM SÉRIE ÚNICA, COM GARANTIA FLUTUANTE, INSTALADA E SUSPENSA EM 17 DE ABRIL DE 2009, REABERTA E NOVAMENTE SUSPENSA EM 24 DE ABRIL DE 2009, REABERTA E ENCERRADA EM 4 DE MAIO DE 2009. Data, Hora e Local: Realizada no dia 17 de abril de 2009, às 11:00h, na sede do Agente Fiduciário, a Av. das Américas 500, Bloco 13, grupo 205 , Condomínio Downtown - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro. A presente Assembléia foi convocada fora da sede da Emissora por conveniência das partes. Convocação: Edital de Convocação, publicado pela emissora no jornal Gazeta Mercantil, edição nacional e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 31 de março e 1 e 2 de abril de 2009; Presença: Debenturistas Pós Reestruturação (\"Debenturistas\") representando 79,6 % (setenta e nove vírgula seis por cento) das debêntures em circulação, conforme comprovam as assinaturas apostas ao final da presente ata. Presentes também o Sr. Gustavo Dezouzart T. Pinto - representante da Oliveira Trust DTVM S.A., Agente Fiduciário e o Sr. Demétrio Simões, representante da CP Cimento e Participações S/A. Mesa: Sra. Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, como Presidente, e Sr. Gustavo Dezouzart T. Pinto como Secretário. Ordem do Dia: (i) Aprovar a operação descrita no Contrato de Compra e Venda de Ações (\"Contrato de Compra e Venda\"), celebrado em 16 de março de 2009, entre a Companhia Nacional de Cimento Portland (\"CNCP\"), CP Cimento e Participações S.A. (\"CP Cimento\"), CP Cimento Overseas Co. S.A., Lafarge S.A., Cimento Tupi S.A. (\"Tupi\") e Latcem S.A., que consiste na aquisição, pela CP Cimento ou por sociedades controladas, das 57.045.456 ações ordinárias e 19.404.543 ações preferenciais classe A, representativas de 11,25% do capital social da Tupi, correspondente à totalidade da participação societária da CNCP na Tupi, pelo preço total de compra correspondente, em moeda corrente nacional, a US$ 38.292.205,00, a ser pago nos termos do Contrato de Compra e Venda, e que será objeto das garantias previstas na Cláusula 3ª do referido Contrato de Compra e Venda; e (ii) autorizar o Debenturista Indicado, nos termos do item 4.3.3 do Segundo Aditamento à Escritura de 2ª emissão de Debêntures da Emissora, e o Agente Fiduciário a tomar as providências e a celebrar os instrumentos necessários para formalizar a realização da deliberação acima aprovada. Abertura dos Trabalhos: Abertos os trabalhos, o representante do Agente Fiduciário verificou os pressupostos de quorum e convocação, declarando instalada a presente Assembléia haja vista ter presença de Debenturistas representando a 79,60 % (setenta e nove vírgula sessenta por cento) das debêntures em circulação. Após a leitura da Ordem do Dia, o representante do Agente Fiduciário, propôs aos presentes que elegessem um Presidente para conduzir os trabalhos e um secretário para, dentre outras providências, lavrar a presente ata. Assim a unanimidade dos debenturistas presentes elegeu a Sra Ana Paula Zanetti de Barros Moreira para presidir os trabalhos e o Sr. Gustavo Dezouzart T. Pinto para secretariá-lo. Passada a palavra à Presidente da Mesa, esta apresentou proposta da companhia, encaminhada previamente ao conhecimento dos debenturistas que trata da aprovação pelos debenturistas da compra pela CP Cimento ou por sociedades controladas, das 57.045.456 ações ordinárias e 19.404.543 ações preferenciais classe A, representativas de 11,25% do capital social da Tupi, correspondente à totalidade da participação societária da CNCP na Tupi, pelo preço total de compra correspondente, em moeda corrente nacional, a US$ 38.292.205,00. O Agente Fiduciário explicou aos debenturistas que na Reunião do Comitê de Credores realizada em 13 de abril de 2009 os credores condicionaram a aprovação do item \"i\" da ordem do dia ao atendimento das seguintes medidas: (i) constituição de uma conta reserva onde deverá ficar retido o valor do próximo pagamento da Amortização Final devido aos credores da dívida reestruturada da Emissora; (ii) O valor que deve circular na Conta de Cobrança passar a ser equivalente aos 2 próximos pagamentos da dívida reestruturada; (iii) Caso a opção de compra seja exercida pela Telhar Agropecuária LTDA, que os recebíveis decorrentes do \"Instrumento Particular de Arrendamento de Imóvel Rural com Opção de Compra e Outras Avenças\" sejam dados em garantia aos credores da dívida reestruturada da Emissora; (iv) Seja concedido \"waiver fee\" de 3% sobre o valor da dívida reestruturada. Os debenturistas esclareceram que não lhes interessa somente o pagamento de waiver fee e sim proposta que contemple a redução do saldo devedor das debêntures bem como a concessão de garantias adicionais para o pagamento das 24 parcelas correspondentes a \"Amortização Final\" que terá início em 24 de janeiro de 2010. Os representantes da Emissora informaram que vão analisar a possibilidade de concessão de garantias adicionais bem como a possibilidade de amortização do saldo devedor caso seja exercida a opção de compra do \"Instrumento Particular de Arrendamento de Imóvel Rural com Opção de Compra e Outras Avenças\", sendo certo que a Telhar Agropecuária pode exercer a referida opção de compra até 12 de agosto de 2010. Suspensão dos Trabalhos: Colocada a matéria em pauta do item (i) da Ordem do Dia, os Debenturistas presentes, representando 79,60 % (setenta e nove vírgula sessenta por cento) das debêntures em circulação deliberaram pela suspensão da presente Assembléia, ficando portanto prejudicada o item (ii) da Ordem do Dia. Desta forma, a reabertura desta Assembléia fica agendada para as 10:00h do dia 24 de abril de 2009, no mesmo local. Reabertura dos Trabalhos: Reabertos os trabalhos no dia 24 de abril de 2009 às 10:00h no mesmo local o representante do Agente Fiduciário verificou a presença de debenturistas representando 79,60 % (setenta e nove vírgula sessenta por cento) das debêntures em circulação, instalando novamente a presente Assembléia e dando continuidade aos trabalhos. A Emissora apresentou a seguinte proposta que foi encaminhada previamente a ocorrência desta Assembléia pelo Agente Fiduciário aos debenturistas: (i) Acréscimo de Recebíveis: Após o pagamento da última parcela da Amortização Intermediária (Recebíveis CCRG), os recebíveis decorrentes do faturamento da Cimento Tupi S.A. dados em garantia, conforme previsto no item \"ii\" da cláusula 3.22.1 do Segundo Aditamento a Escritura de Emissão da 2ª Emissão de Debêntures da Emissora (\"Escritura\") passariam dos 130% sobre o valor da próxima parcela a vencer prevista na cláusula 3.21.1 da Escritura para incidir sobre o valor equivalente a 3 parcelas mensais a vencer; (ii) Acréscimo de hipótese de Amortização Extraordinária: Caso a opção de compra relacionada ao Imóvel \"Fazenda Barão\" objeto do contrato celebrado com O Telhar Agropecuária Ltda. (\"O Telhar\") seja exercida, os valores que vierem a ser recebidos pela Agropecuária Tupi Ltda. serão obrigatoriamente utilizados para a amortização do saldo devedor dos Credores até o limite de tal saldo devedor. Caso a opção não seja exercida, a Agropecuária Tupi Ltda. ficará livre para buscar novo comprador, sendo certo que o produto dessa alienação também deverá ser utilizado, da mesma forma, para amortização de eventual saldo devedor da emissão. Na data em que houver um compromisso firme de pagamento de valores pela \"Fazenda Barão\", inclusive em razão do exercício da opção de compra por parte de O Telhar, os negative covenants mencionados nos itens 2.10, 2.11 e 2.12 do Acordo Global (e as respectivas disposições similares constantes dos demais Instrumentos de Reestruturação) deixarão de vigorar; e (iii) Reembolso de Custo de Estruturação: Será pago aos credores o valor global de R$ 200.000,00, a ser dividido proporcionalmente entre os credores, a título de reembolso de custo de estruturação da operação. Diante do acima exposto, os debenturistas presentes nesta AGD, representando 79,60 % (setenta e nove vírgula sessenta por cento) das debêntures em circulação da 2ª Emissão deliberaram por apresentar a seguinte contra proposta a Emissora: 1. Seja concedida a cessão fiduciária dos créditos que vierem a ser recebidos pela Agropecuária Tupi Ltda. no caso da opção de compra relacionada ao Imóvel \"Fazenda Barão\" objeto do contrato celebrado com O Telhar Agropecuária Ltda. (\"O Telhar\"), ou a alienação fiduciária do Imóvel \"Fazenda Barão\" objeto do contrato celebrado com O Telhar Agropecuária Ltda. caso não haja o exercício da opção de compra do imóvel; 2. Haja o pagamento de \"waiver fee\" aos credores no valor correspondente de 1% (um por cento) da Dívida Reestruturada atualizada 5 (cinco) dias após a data de celebração dos contratos relacionados a operação; 3. Haja o pagamento aos credores que reduza o maior número de parcelas correspondentes a Amortização Final que terá início em 24 de janeiro de 2010, começando pelas últimas parcelas até a primeira. 4. Seja alterada a redação da cláusula 4.3.2.1. da Escritura de Emissão de Debêntures e sua correspondente alínea \"g\" do item 2.11 do Acordo Global para constar que o valor de endividamento que poderá ser tomado pela companhia será \"a cada período de 12 meses\" ao invés de \"por ano\"; 5. Após o pagamento da última parcela da Amortização Intermediária (Recebíveis CCRG), os recebíveis decorrentes do faturamento da CP Cimento Tupi S.A. dados em garantia, conforme previsto no item \"ii\" da cláusula 3.22.1 do Segundo Aditamento a Escritura de Emissão da 2ª Emissão de Debêntures da Emissora (\"Escritura\") passariam dos 130% sobre o valor da próxima parcela a vencer prevista na cláusula 3.21.1 da Escritura para incidir sobre o valor equivalente a 3 parcelas mensais a vencer. A Emissora compromete-se a avaliar a contra proposta apresentada e dar retorno aos debenturistas através do Agente Fiduciário. Suspensão dos Trabalhos: Após, Debenturistas representando 79,60 % (setenta e nove vírgula sessenta por cento) das debêntures em circulação deliberaram pela suspensão da presente Assembléia, ficando portanto prejudicada o item (ii) da Ordem do Dia. Desta forma, a reabertura desta Assembléia fica agendada para as 11:00h do dia 04 de maio de 2009, no mesmo local. Reabertura dos Trabalhos: Reabertos os trabalhos no dia 4 de maio de 2009 às 11:00h no mesmo local o representante do Agente Fiduciário verificou a presença de debenturistas representando 77,15% (setenta e sete vírgula quinze por cento) das debêntures em circulação, instalando novamente a presente Assembléia e dando continuidade aos trabalhos. O representante do Agente Fiduciário apresentou os termos abaixo da proposta que foi encaminhada previamente pela Emissora ao Agente Fiduciário, repassada aos debenturistas, a saber: 1. Amortização Antecipada: Será antecipado aos credores da dívida reestruturada o valor equivalente aos 6 últimos pagamentos ao longo do pagamento dos 18 pagamentos que ocorrerão a partir de 24 de janeiro de 2010. 2. Acréscimo de Recebíveis: Após o pagamento da última parcela da Amortização Intermediária (Recebíveis CCRG), os recebíveis decorrentes do faturamento da Tupi dados em garantia passarão de 130% do valor de um pagamento para o valor equivalente a 3 pagamentos a vencer. 3. Waiver Fee: Será pago aos credores, à vista, 05 dias após a data de fechamento da operação com CNCP, o valor global equivalente a 0,75% da dívida atualizada na data do referido pagamento. Deliberações: Colocada a matéria em pauta do item (i) da Ordem do Dia, os Debenturistas presentes, representando 77,15% (setenta e sete vírgula quinze por cento) das debêntures em circulação deliberaram por unanimidade, por não aceitar a proposta da Emissora. Os debenturistas autorizam ainda a Srª Ana Paula Zanetti de Barros Moreira, representante no Comitê de Credores da Companhia, a votar contrariamente a proposta da Emissora. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, a Presidente deu por encerrada a Assembléia, da qual foi lavrada a presente ata, que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes, bem como pelo Agente Fiduciário. Rio de Janeiro, 4 de maio de 2009. Sra. Ana Paula Zanetti de Barros Moreira - Presidente. Sr. Gustavo Dezouzart T. Pinto - Secretário; Sr. Gustavo Dezouzart T. Pinto - Representante da Oliveira Trust DTVM S/A - Agente Fiduciário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: CP Cimento e Participações S.A. Certifico o deferimento em 08/05/2009 e o registro sob o número 1905860 e data de 08/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 771587"
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                "771603": [
                    "V - Ata",
                    "CP CIMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.410.855/0001-89\r\n\r\nNIRE Nº 33300263217\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA \r\n\r\nCP CIMENTO PARTICIPAÇÕES S.A.,\r\n\r\nREALIZADA EM 11 DE MARÇO DE 2009 \r\n\r\nAos onze dias do mês de março de 2009, às 10:00 hs, reuniu-se o Conselho de Administração da CP Cimento e Participações S.A.(\"Companhia\"), na sede social, na Av. Presidente Wilson nº 231 - 29º andar (parte), Centro, nesta Cidade, com a presença da totalidade de seus membros. A reunião foi presidida pelo Conselheiro Carlos Alberto Palhano Martins Ribeiro, Presidente do órgão, secretariada por George Eduardo Ripper Vianna. Dando início aos trabalhos, os Conselheiros realizaram o exame da documentação relacionada com os resultados preliminares do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008. Em seguida, o Diretor Financeiro da Companhia Demétrio José Costa Martins Simões fez uma explanação sobre o desempenho da Companhia no ano, com detalhes acerca da evolução do mercado cimenteiro nacional, no período. Logo depois, submetida aos membros do Conselho, a proposta de orçamento da Companhia para o ano de 2009 foi aprovada por unanimidade, sem restrições. Na sequência, os Conselheiros analisaram a minuta do Contrato de Compra e Venda de Ações (\"Contrato\"), que tem por objeto a aquisição pela Companhia e/ou por uma de suas controladas (CP Cimento Overseas Co. S.A. ou Cimento Tupi S.A.) de ações representativas de 11,25% do capital social total e votante da Cimento Tupi S.A. detidas pela CNCP-Companhia Nacional de Cimento Portland. Os Conselheiros, após detalhada análise dos termos do \"Contrato\", tais como preço, forma de pagamento, garantias e demais condições nele previstas, autorizaram a Diretoria, por unanimidade, a assinar o \"Contrato\" e os instrumentos que formalizarão as garantias que serão concedidas pela Cimento Tupi S.A., tais como fiança, hipoteca de imóvel, penhor de vagões ferroviários, penhor ou cessão fiduciária de recebíveis, assim como os demais atos que se fizerem necessários para formalizar tal operação. Por outro lado, os Conselheiros deixaram assente que a implementação da operação objeto do \"Contrato\" está condicionada à obtenção das aprovações necessárias dos credores da Companhia que celebraram o \"Acordo Global de Reestruturação de Dívidas\" e dos titulares das Fixed Rate Notes por ela emitidas. E, nada mais havendo a tratar, depois de lida e aprovada, foi lavrada a presente ata, em forma de sumário que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 11 de março de 2009. Ass. Carlos Alberto Palhano Martins Ribeiro - Presidente, George Eduardo Ripper Vianna - Secretário; Marie Elisabeth Koranyi Martins Ribeiro, Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho, José Antonio Nascimento Brito, Márcio João de Andrade Fortes, Flora Koranyi Ribeiro Carramaschi e Alberto Koranyi Ribeiro. Certifico que a presente é cópia da original lavrada em livro apropriado. George Eduardo Ripper Vianna - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: CP Cimento e Participações S.A.. Certifico o deferimento em 31/03/2009, e o registro sob o número 1895690 e data de 31/03/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA \r\n\r\nCP CIMENTO PARTICIPAÇÕES S.A.,\r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE MARÇO DE 2009 \r\n\r\nNo dia 30 de março de 2009, às 10:00 horas, reuniu-se o Conselho de Administração da CP Cimento e Participações S.A., na sede social, na Av. Presidente Wilson nº 231 - 29º andar (parte), Centro, nesta Cidade, com a presença de todos os seus membros. A reunião foi presidida por Carlos Alberto Palhano Martins Ribeiro, Presidente do Órgão, secretariada por George Eduardo Ripper Vianna. Iniciando os trabalhos, os Conselheiros, após detalhado exame dos documentos relacionados com o exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008, decidiram, por unanimidade, aprovar as demonstrações financeiras pertinentes, bem como o relatório da administração e o parecer dos auditores independentes, sem qualquer restrição ou ressalva. Por fim, resolveram os administradores, após cumpridas as formalidades legais, autorizar a convocação de Assembléia Geral Ordinária dos acionistas da CP Cimento e Participações S.A., que irão deliberar acerca de matérias de sua competência legal, em melhor dia e hora da escolha da Presidência deste órgão. E, nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai devidamente assinada por todos os presentes. Ass. Carlos Alberto Palhano Martins Ribeiro - Presidente; George Eduardo Ripper Vianna - Secretário; Marie Elisabeth Koranyi Martins Ribeiro; Flora Koranyi Ribeiro Carramaschi, Alberto Koranyi Ribeiro, José Antônio do Nascimento Brito, Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho e Marcio João de Andrade Fortes. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro apropriado. Rio de Janeiro, 30 de março de 2009. Carlos Alberto Palhano Martins Ribeiro - Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: CP Cimento e Participações S.A.. Certifico o deferimento em 02/04/2009, e o registro sob o número 1896337 e data de 02/04/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 771603"
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                "771505": [
                    "V - Ata",
                    "VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.536.066/0001-26\r\n\r\nNIRE 3330016741-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2009. 1) LOCAL, DIA E HORA: Sede da empresa, na Av. Rio Branco nº 156 - salas 1101, 1104, 1106 e 1139, nesta cidade, no dia 28 de abril de 2009, às 12:00 horas; 2) CONVOCAÇÃO: Avisos pessoais dirigidos aos Acionistas; 3) PRESENÇA: Presentes os Acionistas representando a totalidade do capital social; 4) MESA: Presidente: João Antonio de Queiroz Galvão e Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão; 5) PUBLICAÇÕES DO RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO, BALANÇO E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS: Diário Oficial e Jornal do Commercio, ambos do dia 24 de abril de 2009; 6) RESOLUÇÕES: - Os Acionistas decidiram: a) Nos termos do § 4º do artigo 133 da Lei 6.404/76 considerar sanada a inobservância do prazo previsto para publicação dos documentos listados nos itens I, II e III do mesmo artigo; b) Sem restrições ou ressalvas aprovar o Relatório da Administração, Balanço e Demonstrações Contábeis relativas ao exercício social findo na data de 31 de dezembro de 2008, com o respectivo parecer dos Auditores Independentes; c) Aprovar a seguinte destinação do lucro líquido do exercício, no montante de R$ 35.528.726,40: \r\n\r\nReserva legal:\r\n\r\nR$ 1.776.436,32\r\n\r\nReserva de lucro a realizar:\r\n\r\nR$ 33.752.290,08\r\n\r\nd) Aprovar a lavratura sumariada da Ata da Reunião, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à Assembleia realizada. 7) ENCERRAMENTO E DATA: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2009. 8) ASSINATURAS: João Antonio de Queiroz Galvão - Presidente; Ricardo de Queiroz Galvão - Secretário; Ricardo de Queiroz Galvão p/QUEIROZ GALVÃO S/A; Antonio de Queiroz Galvão; João Antonio de Queiroz Galvão; Ricardo de Queiroz Galvão e Mário Vieira Lopes p/BKR - Lopes, Machado Auditores. \"Confere com o original lavrado no livro próprio\". Ricardo de Queiroz Galvão - Secretário da Mesa. Arquivada na Jucerja sob o nº 1906497 em 11/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secre tária Geral.\r\n\r\nId: 771505"
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                "771483": [
                    "V - Ata",
                    "QUEIROZ GALVÃO S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.538.798/0001-55\r\n\r\nNIRE 3330016738-2\r\n\r\n(Companhia Fechada)\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2009. 1) LOCAL, DIA E HORA: Sede da empresa, na Av. Rio Branco nº 156 - sala 3001 - parte, nesta cidade, no dia 30 de abril de 2009, às 15:00 horas; 2) CONVOCAÇÃO: Avisos pessoais dirigidos aos Acionistas; 3) PRESENÇA: Presentes os Acionistas representando a totalidade do capital social; 4) MESA: Presidente: João Antonio de Queiroz Galvão e Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão; 5) PUBLICAÇÕES DO RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO, BALANÇO E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS: Diário Oficial e Jornal do Commercio, ambos do dia 24 de abril de 2009; 6) RESOLUÇÕES: À unanimidade os Acionistas decidiram: A) Nos termos do § 4º do artigo 133 da Lei 6.404/76 considerar sanada a inobservância do prazo previsto para publicação dos documentos listados nos itens I, II e III do mesmo artigo; B) Sem restrições ou ressalvas aprovar o Relatório da Administração, Balanço e Demonstrações Contábeis relativas ao exercício social findo na data de 31 de dezembro de 2008, com o respectivo parecer dos Auditores Independentes; C) Aprovar a seguinte destinação para o lucro líquido do exercício no montante de R$ 579.864.117,43 (quinhentos e setenta e nove milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, cento e dezessete reais e quarenta e três centavos): \r\n\r\nReserva legal:\r\n\r\nR$ 28.993.205,88\r\n\r\nReserva de lucros a realizar:\r\n\r\nR$ 550.870.911,55\r\n\r\nD) Aprovar a lavratura sumariada da Ata da Reunião, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à Assembleia realizada. 7) ENCERRAMENTO E DATA: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. 8) ASSINATURAS: João Antonio de Queiroz Galvão - Presidente; Ricardo de Queiroz Galvão - Secretário; Antonio de Queiroz Galvão p/Timbaúba Investimentos e Participações Ltda.; Antonio de Queiroz Galvão, Antonio Augusto de Queiroz Galvão, Maria Dulce de Queiroz Galvão, Maurício José de Queiroz Galvão, Fernando de Queiroz Galvão, Marcos de Queiroz Galvão, Carlos de Queiroz Galvão, Roberto de Queiroz Galvão, João Antonio de Queiroz Galvão p/Guararapes Investimentos e Participações Ltda., João Antonio de Queiroz Galvão, Carmem Lúcia Galvão de Souza Leão, Ricardo de Queiroz Galvão, João Antonio de Queiroz Galvão p/Suzana de Queiroz Galvão Gonçalves, Cristina de Queiroz Galvão Mariz, Paulo Cesar Viana Galvão e Mário Vieira Lopes p/BKR - Lopes, Machado Auditores. \"Confere com o original lavrado no livro próprio\". Ricardo de Queiroz Galvão - Secretário da Mesa. Arquivada na Jucerja sob o nº 1906953 em 12/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 771483"
                ],
                "771589": [
                    "V - Ata",
                    "TIM Brasil Serviços e Participações S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 02.600.854/0001-34\r\n\r\nNIRE 33.300.260.528\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE 05/05/2009. Data, Hora, Local: 05/05/09, às 16hs., RJ/RJ. Presenças: Maioria do Conselho de Administração. Mesa: Carmelo Furci - Presidente; Alessandra Catanante - Secretária. Deliberações: Aprovada por unanimidade: (1) relatório das Informações Trimestrais (“ITR”) levantadas em 31/03/09, objeto de revisão limitada pelos auditores independentes, Ernst & Young Auditores Independentes S.S. Encerramento: Nada mais, lavrou-se a ata que foi assinada por todos os Conselheiros presentes. Conselheiros: Carmelo Furci e Mario Cesar Pereira de Araujo. Alessandra Catanante - Secretária Geral. JUCERJA nº 00001906476 em 11.05.2009. Valéria G. M. Serra - Sec. Geral.\r\n\r\nId: 771589"
                ],
                "771538": [
                    "V - Ata",
                    "NOVA AÇÃO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 04.634.250/0001-34\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA DE CAPITAL AUTORIZADO\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 30.04.09. Em 30.04.09, às 9h15min, na sede da Cia., na R. da Quitanda 86, 5ºand., parte, Centro, RJ, reuniu-se o Conselho de Admi nistração, regularmente convocado, com a presença da maioria de seus membros, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1.Reeleição dos membros da Diretoria para o próximo mandato de 1 ano, que terminará em data coincidente com a da AGO a realizar-se no ano de 2010: (i)Diretor Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, Ident. 004785073-0 (DETRAN) e CPF 718245297-91, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na R.da Quitanda 86, 8º and.; (ii)Diretor Vice-Presidente: Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo, brasileiro, casado, engenheiro, Ident. 190839 MM/RJ e CPF 005065327-04, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na R.da Quitanda 86, 8º and.; e (iii)Diretor Financeiro, as sumindo cumulativamente a posição de Diretor de Relações com Investidores: Laênio Pereira dos Santos, brasileiro, separado judicialmente, contador, Ident. 062599-2 (CRC-RJ) e CPF 458465027-68, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na R.da Quitanda 86, 6ºand. Os membros da Diretoria ora reeleitos declararam estar desimpedidos na forma da Lei para o exercício dos respectivos cargos, não fazerem parte de sociedades concorrentes no mercado e preencherem as condições prevista no §4º do Art.147 da Lei 6404/76. 2.Aprovar que as funções de Diretor Administrativo continuem sendo acumuladas pelo Diretor Financeiro. 3.Aprovar a manutenção do cargo vago de Diretor de Recursos Humanos. 4.Consignar que a remuneração global e anual dos administradores foi fixada pela AGO de 30.04.09. 5.Ratificar o Diretor Laênio Pereira dos Santos na função de Diretor de Relações com Investidores e responsável pela execução e acompanhamento da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante, nos termos do §3º do Art.17 da Instr. CVM 358/02. Discutidas as matérias, foram as mesmas aprovadas pela unanimidade dos Conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, vai por todos assinada. RJ, 30.04.09. Assinaturas: Patrick Larragoiti Lucas, Presidente; Arthur John Kalita, Vice-Presidente; Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon e Rony Castro de Oliveira Lyrio, Conselheiros. JUCERJA nº 1905568 em 07.05.09. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 771538"
                ],
                "771583": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 771583"
                ],
                "771322": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 771322"
                ],
                "771516": [
                    "V - Ata",
                    "QUEIROZ GALVÃO PARTICIPAÇÕES - CONCESSÕES S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.538.782/0001-42\r\n\r\nNIRE 3330016743-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2009. 1) LOCAL, DIA E HORA: Sede da empresa, na Av. Rio Branco nº 156 - sala 3004 - parte, nesta cidade, no dia 28 de abril de 2009, às 11:00 horas; 2) CONVOCAÇÃO: Avisos pessoais dirigidos aos Acionistas; 3) PRESENÇA: Presentes os Acionistas representando a totalidade do capital social; 4) MESA: Presidente: João Antonio de Queiroz Galvão e Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão; 5) PUBLICAÇÕES DO RELATÓRIO DE ADMINISTRAÇÃO, BALANÇO E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS: Diário Oficial e Jornal do Commercio, ambos do dia 24 de abril de 2009; 6) RESOLUÇÕES: - Os Acionistas adotaram as seguintes resoluções: a) Nos termos do § 4º do artigo 133 da Lei 6.404/76 considerar sanada a inobservância do prazo previsto para publicação dos documentos listados nos itens I, II e III do mesmo artigo; b) Sem restrições ou ressalvas aprovar o Relatório da Administração, Balanço e Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo na data de 31 de dezembro de 2008, com o respectivo parecer dos Auditores Independentes; c) Aprovar a constituição das seguintes reservas à conta do lucro líquido do exercício no valor de R$ 53.451.269,04:\r\n\r\nReserva legal:\r\n\r\nR$ 2.672.563,46\r\n\r\nReserva de lucros a realizar:\r\n\r\nR$ 50.778.705,58\r\n\r\nd) Aprovar a lavratura sumariada da Ata da Reunião, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à Assembléia realizada. 7) ENCERRAMENTO E DATA: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2009. 8) ASSINATURAS: Antonio de Queiroz Galvão - Presidente; João Antonio de Queiroz Galvão - Secretário; Ricardo de Queiroz Galvão p/QUEIROZ GALVÃO S/A, Antonio de Queiroz Galvão; João Antonio de Queiroz Galvão; Ricardo de Queiroz Galvão e Mário Vieira Lopes p/BKR - Lopes, Machado Auditores. “Confere com o original lavrado no livro próprio”. Ricardo de Queiroz Galvão - Secretário da Mesa. Arquivada na Jucerja sob nº 1906487 em 11/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 771516"
                ],
                "771581": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "PAN-AMERICANA S/A INDUSTRIAS QUÍMICAS \r\n\r\nCNPJ 50.142.223/0001-61\r\n\r\nDEMONSTRAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA MÉTODO INDIRETO\r\n\r\n(Em milhares de reais)\r\n\r\nFluxo de caixa proveniente das operações:\r\n\r\n2008 \r\n\r\nLucro líquido do exercício\r\n\r\n14.453 \r\n\r\nAjustes para reconciliar o lucro líquido do exercício\r\n\r\ncom os recursos provenientes das atividadades \r\n\r\noperacionais:\r\n\r\n- Provisão para encargos sobre empréstimos e\r\n\r\nfinanciamentos\r\n\r\n21.220 \r\n\r\n- Depreciação e amortização líquida da reversão\r\n\r\nReavaliação\r\n\r\n2.628 \r\n\r\n- Vendas do ativo permanente\r\n\r\n(287)\r\n\r\n- Baixas do ativo permanente\r\n\r\n152 \r\n\r\n- Equivalência Patrimonial\r\n\r\n(1.852) \r\n\r\n- Receita Diferida (Parcelamento ICMS)\r\n\r\n(14.040)\r\n\r\nAjustes exercícios anteriores\r\n\r\n(2.319)\r\n\r\nGeração Bruta de Caixa Operacional\r\n\r\n19.955 \r\n\r\n(Aumento) diminuição nos ativos:\r\n\r\n- Contas a receber de Clientes\r\n\r\n(10.620)\r\n\r\n- Estoques\r\n\r\n(27.237)\r\n\r\n- Impostos a Recuperar\r\n\r\n(5.782)\r\n\r\n- Companhias Associadas\r\n\r\n(72)\r\n\r\n- Adiantamentos a Fornecedor\r\n\r\n(1.400)\r\n\r\n- Outras contas a receber\r\n\r\n2.139\r\n\r\n- Títulos e Créditos a Receber\r\n\r\n5.049\r\n\r\n- Imposto de renda diferido\r\n\r\n1.547\r\n\r\n- Depósitos Judiciais\r\n\r\n819 \r\n\r\n- Ativo Permanente transf. P/Passivo (estorno Compra \r\n\r\nTerreno a Prazo ano anterior)\r\n\r\n7.586 \r\n\r\n- Ativo Permanente transf. P/Reserva Reavaliação \r\n\r\n(estorno Reavaliação Terreno ano anterior)\r\n\r\n6.419\r\n\r\n(21.552)\r\n\r\nAumento (diminuição) nos passivos:\r\n\r\n- Fornecedores\r\n\r\n35.833 \r\n\r\n- Impostos a Recolher\r\n\r\n(187)\r\n\r\n- Salários e Encargos Sociais\r\n\r\n1.139 \r\n\r\n- Outras contas a pagar\r\n\r\n5.450 \r\n\r\n- Reserva de Reavaliação (estorno Reavaliação Terreno \r\n\r\nano Anterior)\r\n\r\n(6.419)\r\n\r\n35.816\r\n\r\nRecursos líquidos provenientes das atividades \r\n\r\noperacionais\r\n\r\n34.219\r\n\r\nRecursos líquidos provenientes das atividades não\r\n\r\noperacionais\r\n\r\n136\r\n\r\nFluxo de caixa proveniente das atividades de \r\n\r\ninvestimento:\r\n\r\nBaixa de Investimentos (Dividendos Recebidos)\r\n\r\n2.381\r\n\r\nBaixa de Investimentos \r\n\r\n432\r\n\r\nAquisição Imobilizado\r\n\r\n(19.078)\r\n\r\nRecursos líquidos utilizados nas atividades de\r\n\r\ninvestimentos\r\n\r\n(16.265)\r\n\r\nFluxo de caixa proveniente das atividades de \r\n\r\nFinanciamento:\r\n\r\nCaptação\r\n\r\n- Desconto de Duplicata/ACC \r\n\r\n6.991\r\n\r\n- Mútuo com controladas\r\n\r\n828\r\n\r\n- Empréstimos Bancários\r\n\r\n53.440\r\n\r\n- Parcelamento Impostos\r\n\r\n931\r\n\r\n- Financiamento Codin\r\n\r\n785\r\n\r\n62.975\r\n\r\nPagamentos efetuados:\r\n\r\n- ACC transformado em ACE\r\n\r\n6.382\r\n\r\n- Empréstimos do BNDES\r\n\r\n6.319\r\n\r\n- Mútuo com controladas\r\n\r\n646\r\n\r\n- Empréstimos Bancários\r\n\r\n61.215\r\n\r\n- Parcelamento Impostos\r\n\r\n4.803\r\n\r\n79.365\r\n\r\nRecursos líquidos utilizados nas atividades de \r\n\r\nfinanciamento \r\n\r\n(16.390)\r\n\r\nFluxo de caixa do exercício\r\n\r\n1.700\r\n\r\nAumento (diminuição) no caixa e títulos e valores mobiliários\r\n\r\n1.700\r\n\r\nCaixa e títulos e valores mobiliários no início do exercício\r\n\r\n4.001\r\n\r\nCaixa e títulos e valores mobiliários no fim do exercícioW\r\n\r\n5.701\r\n\r\nRepublicado por ter saído com incorreções no Balanço Patrimonial em 15/05/09, D. Oficial/RJ, parte V, pág. 12 e 13 e no Monitor Mercantil, pág. 9.\r\n\r\nId: 771581"
                ],
                "771577": [
                    "V - Certidão",
                    "EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\n- EMBRATEL\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.530.486/0001-29\r\n\r\nNIRE 333 0000340-1\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA 49ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E DA 67ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 28 DE ABRIL DE 2009, ÀS 11:00 HORAS. CERTIDÃO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel. Certifico o deferimento em 18/05/2009, e o registro sob o número 1908822 e data de 18/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 771577"
                ],
                "771604": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 771604"
                ],
                "771560": [
                    "V - Ata",
                    "NOVA AÇÃO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 04.634.250/0001-34\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA DE CAPITAL AUTORIZADO\r\n\r\nAta das Assembléias Gerais Ordinária/Extraordinária realizadas em 30.04.09, lavrada na forma de sumário. Data, Hora e Local: Em 30.04.09, às 9h, na sede da Cia., na R.da Quitanda, 86, 5ºand., parte, Centro, RJ. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, administradores e o representante da BDO Trevisan Auditores Independentes, empresa responsável pela auditoria independente. Publicações: As Demonstrações Financeiras e o respectivo Parecer dos Auditores Independentes foram publicados em 23.03.09, no DOERJ, págs.4 e 5, e no Jornal Diário Comercial, págs.9 e 10. Convocação: Dispensada na forma do Art.124 §4º da Lei 6404/76. Mesa Diretora: Presidente: Patrick Larragoiti Lucas; Secretária: Therezinha C. França. Deliberações: Tomadas pela unanimidade de votos dos acionistas presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Em AGO: I.Foram tomadas as contas dos administradores e aprovados, sem ressalvas, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, bem como examinado o Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31.12.08. II.Foi aprovada a proposta do Conselho de Administração no sentido de que o lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31.12.08, no montante de R$ 62.353,06, seja destinado da seguinte forma: (i)R$ 3.117,65 para constituição da Reserva Legal; (ii)R$ 43.439,30 para constituição da Reserva de Expansão de Negócios; e (iii)R$ 15.796,11 para distribuição do dividendo obrigatório, que será pago à razão de R$ 0,00008042 por ação ON e R$ 0,00008847 por ação PN, a partir do dia 14.05.09. III.Foram reeleitos para compor o Conselho de Administração, com mandato de 1 ano, que terminará em data coincidente com a da AGO a realizar-se em 2010: (i)Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, Ident. 004785073-0 (DETRAN) e CPF 718245297-91, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na R.da Quitanda 86, 8ºand.; (ii)Vice-Presidente: Arthur John Kalita, norte americano, casado, administrador de empresas, passaporte americano 211944563 e CPF 060106517-43, residente e domiciliado em 230 Park Avenue, 14ºand., Nova Iorque, Nova Iorque 10169, EUA; (iii)Conselheiros: Carlos Jaime Muriel Gaxiola, mexicano, casado, economista, passaporte mexicano 07420027497 e CPF 060615567-80, residente e domiciliado em Periférico Sur 3325, piso 13, San Jerónimo Aculco, 10.400, México, D.F., Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon, brasileira, divorciada, seguradora, Ident. 3772982-9 (IFP) e CPF 029102447-50, residente e domiciliada no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na R.da Quitanda 86, 5ºand.; Rony Castro de Oliveira Lyrio, brasileiro, viúvo, advogado, Ident. 955949-3 (IFP) e CPF 347139807-49, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na R.da Quitanda 86, 5ºand.; e Timothy Scott Mackenzie, canadense, casado, matemático, passaporte canadense BA154507 e CPF 060036757-64, residente e domiciliado na 5780 Powers Ferry Road NW, Atlanta, Georgia 30327, EUA, e suplente: Carlos Alexandre Larque Lobo de Castro e Silva, brasileiro, separado consensualmente, advogado, Ident. 84900 (OAB/RJ) e CPF 859955507-30, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Av.Nilo Peçanha 11, 8ºand. Manter-se-ão vagos os cargos de suplentes do Presidente e do Vice-Presidente e dos Conselheiros Carlos Jaime Muriel Gaxiola, Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon e Rony Castro de Oliveira Lyrio. Os membros do Conselho de Administração declararam estar desimpedidos na forma da Lei para o exercício dos respectivos cargos, não fazerem parte de sociedades concorrentes no mercado e preencherem as condições prevista no §4º do Art.147 da Lei 6404/76. IV.Fixada em até R$ 100.000,00 a remuneração global e anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, já incluídos nessa remuneração, nos termos do Art.152 da Lei 6404/76, todos os benefícios e verbas de representação, devendo ser atribuída aos respectivos membros na forma estabelecida no Estatuto Social. Em AGE: I.Foi aprovada a exclusão dos incisos \"d\", \"r\" e \"s\" do Art.13 do Estatuto Social, que tratam da competência do Conselho de Administração para, respectivamente, convocar as Assembléias Gerais, indicar os representantes nas Assembléias ou reuniões de quotistas das sociedades participadas, e fixar a orientação de voto nas Assembléias ou reuniões de quotistas, renumerando-se os incisos subsequentes, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 13. Compete ao Con selho de Administração: a) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia e aprovar o orçamento geral anual da Companhia, além do plano de negócios e metas e da estratégia de negócios prevista para o período de vigência do orçamento; b) eleger e destituir os Diretores da Companhia; c) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre os contratos celebrados ou em via de celebração e quaisquer outros atos que julgar necessário; d) manifestar-se sobre os relatórios da administração e as contas da Diretoria; e) escolher e destituir os auditores independentes; f) deliberar sobre a aquisição das ações de emissão da própria Companhia para cancelamento ou manutenção em tesouraria; g) deliberar sobre a compra, alienação ou o cancelamento das ações de emissão da própria Companhia que, por qualquer motivo, permanecerem em tesouraria; h) deliberar sobre a aquisição, a alienação e/ou a oneração de bens do ativo permanente; i) deliberar sobre a constituição de ônus reais e a prestação de garantias a obrigações próprias e de terceiros; j) deliberar sobre a emissão de notas promissórias comerciais para distribuição pública, nos termos da Instrução CVM nº 134/90; k) deliberar sobre o aumento do capital da Companhia até o limite do capital autorizado, mediante a emissão de ações ou de bônus de subscrição; l) propor à Assembléia Geral a atribuição de participação nos lucros aos administradores e/ou empregados da Companhia e proceder à respectiva distribuição, nos limites fixados pela Assembléia Geral; m) atribuir, em caso de a Assembléia Geral ter aprovado a remuneração do Conselho de Administração e da Diretoria em montante global, os honorários mensais de cada um dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria; n) examinar e, se for o caso, propor à Assembléia Geral, a adoção pela Companhia de Plano Geral de Opção de Compra de Ações aos administradores ou empregados da Companhia, ou a pessoas naturais que prestem serviços à Companhia ou a sociedades sob seu controle; o) criar comitês e comissões com o objetivo de dar apoio à administração da Companhia, inclusive para a fixação das condições e regras de outorga de opção de compra de ações, nos limites e de acordo com o Plano de Opção de Compra de Ações aprovado pela Assembléia Geral, bem como para a administração do referido Plano; p) estabelecer as condições e regras para a outorga de opção de compra de ações, nos limites e de acordo com o Plano de Opção de Compra de Ações aprovado pela Assembléia Geral, bem como para a administração do referido Plano, caso não seja criado comitê com esta finalidade; q) deliberar sobre quaisquer associações da Companhia bem como a sua participação em acordos de acionistas; r) deliberar sobre leasings, financiamentos e empréstimos, sem garantias reais, em valor superior a 10% do patrimônio líquido da Companhia, apurado no último balanço patrimonial e atualizado até a data da operação, pelo mesmo critério de correção monetária das demonstrações financeiras, se houver; s) autorizar, quando considerar necessária, a representação da Companhia por um único membro da Diretoria ou por um procurador; t) criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios em qualquer parte do território nacional ou no exterior; u) exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pela Assembléia Geral, bem como resolver os casos omissos ou não previstos neste estatuto que não sejam de competência privativa da Assembléia Geral ou da Diretoria.\" II.Foi aprovada a alteração do caput do Art.21 e do §1º do Estatuto Social, referente à forma de convocação das Assembléias Gerais, bem como a exclusão do §2º, que trata da obrigatoriedade da suspensão dos serviços de transferência, substituição e desdobramento de ações no período que antecede as Assembléias Gerais, e reformulados os referidos parágrafos, passando o aludido artigo a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 21. A Assembléia Geral convocada pelo Presidente do Conselho de Administração e instalada de acordo com a lei e o Estatuto Social, reunir-se-á, ordinariamente, dentro de 4 (quatro) meses após o encerramento do exercício social e extraordinariamente sempre que assim determinarem os interesses sociais. Parágrafo Único. A Assembléia será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração que convidará um acionista entre os presentes ou um advogado para servir como secretário.\" IV. Aprovada a consolidação do Estatuto Social que constitui anexo desta ata. Documentos arquivados: Foram arquivados na sede da Cia. os documentos submetidos à apreciação das Assembléias, referidos nesta ata. Documento anexo: Estatuto Social consolidado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente ata no livro próprio, na forma de sumário, nos termos do §1º do Art.130 da Lei 6404/76, que vai assinada pela Mesa e pelos acionistas presentes. RJ, 30.04.09. Assinaturas: Patrick Larragoiti Lucas, Presidente da Assembléia; Therezinha C. França, Secretária da Assembléia; Acionistas: Sulasapar Participações S.A., por Therezinha C. França; Patrick Larragoiti Lucas; Arthur John Kalita; Carlos Jaime Muriel Gaxiola; Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon; Rony Castro de Oliveira Lyrio; Timothy Scott Mackenzie e Carlos Alexandre Larque Lobo de Castro e Silva. JUCERJA nº 1905576 em 07.05.09. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 771560"
                ],
                "769654": [
                    "V - Ata",
                    "IRB-Brasil Resseguros S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.376.989/0001-91\r\n\r\nNIRE: 33.5.0001036-3\r\n\r\nATA DA 14ª ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E DA 31ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DO IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A. Aos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e nove, às dez horas, reuniram-se Acionistas do IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A., representando o total do capital com direito a voto, em Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária, no nono andar do Edifício Sede da Companhia, na Avenida Marechal Câmara nº 171, na cidade do Rio de Janeiro, RJ, para, de acordo com a ordem do dia do Edital de Convocação, publicado conforme o disposto no artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, deliberar sobre: ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - (a) examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Contábeis da Sociedade, com os pareceres dos Auditores Independentes, do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; (b) deliberar sobre o orçamento da Companhia, relativo ao exercício de 2009; (c) deliberar sobre a proposta de destinação do resultado do exercício social e de distribuição dos dividendos; (d) eleger os membros do Conselho de Administração, para o cumprimento de mandatos que vigorarão até a Assembléia Geral Ordinária de 2012; e (e) eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal e fixar sua remuneração. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - (a) fixar a remuneração global dos Administradores da Sociedade, para o exercício social. As Assembléias foram presididas pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração, Eduardo Hitiro Nakao, que convidou para tomar assento à mesa Dra. Maria Teresa Pereira Lima, Procuradora da Fazenda Nacional, conforme delegação de competência constante da Portaria nº 603, de 11 de agosto de 2008, do Senhor Procurador-Geral da Fazenda Nacional, publicada no DOU de 13 de agosto de 2008; o Presidente do Conselho Fiscal, Conselheiro Marcio Leão Coelho; o Representante da Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, Auditor Roberto Paulo Kenedi; o representante da Consultoria Jurídica, Bernardo Netto Arruda; e o Sr. Murilo Azambuja Ribeiro, como representante de acionistas preferenciais, para secretariar os trabalhos. O Presidente, à vista da existência de “quorum” de instalação, declarou instaladas as Assembléias. Após a leitura do Edital de Convocação pelo Secretário, obedecida a ordem do dia da ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, submeteu à discussão e votação os itens constantes do Edital. Foram adotadas as deliberações a seguir, por unanimidade, com as abstenções legais: a) aprovação das Demonstrações Financeiras acompanhadas do Relatório da Administração e dos Pareceres da Auditoria Independente e dos Conselhos de Administração e Fiscal, referentes ao exercício de 2008, com os parágrafos de ênfase constantes do parecer dos auditores externos; b) aprovação do orçamento de capital para 2009, conforme proposta da administração da Companhia; c) aprovação da destinação do lucro líquido do exercício de 2008 e homologação do pagamento de juros sobre capital próprio, no valor de R$ 114.094.000,00, conforme propostas da administração da Companhia; d) eleição dos membros do Conselho de Administração das seguintes pessoas, com prazo de gestão até a Assembléia Geral Ordinária de 2012, como representantes do Ministério da Fazenda, Otávio Ribeiro Damaso, Presidente do Colegiado, brasileiro, casado, economista, CPF nº 563.686.231-87, carteira de identidade nº 1.058.724 SSP-DF, residente na SQS 314, Bloco D, apartamento 302, Brasília, DF; Eduardo Hitiro Nakao, Vice-Presidente do Colegiado, brasileiro, casado, economista, CPF nº 535.211.108-34, carteira de identidade nº 08.560.598-8 IFP-RJ, residente na Avenida Osvaldo Cruz nº 73, apartamento 1401, Rio de Janeiro, RJ; e Carlos Augusto Moreira Araújo, brasileiro, casado, servidor público federal, CPF nº 279.476.701-10, carteira de identidade nº 646.187 SSP/DF, residente no Condomínio Mini Granja do Torto, Rua F, Lote 111, Brasília, DF; como representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: Otacílio Caldeira Júnior, brasileiro, solteiro, economista, CPF nº 081.075.726-53, carteira de identidade nº 499.781 SSP-DF, residente na SQN 106, Bloco C, apartamento 502, Asa Norte, Brasília, DF. Indicados pelos Acionistas Preferenciais, após eleição em separado, com abstenção da União, foram eleitos em deliberação tomada por maioria de votos dos acionistas titulares de ações preferenciais, correspondentes a 73,56% do total destas ações: Luiz Tavares Pereira Filho, brasileiro, casado, advogado, CPF nº 254.794.407-30, carteira de identidade nº 29.352 OAB-RJ, residente na Rua José Linhares, 145, apartamento 605, Leblon, Rio de Janeiro, RJ; e Antonio Eduardo Marquez de Figueiredo Trindade, brasileiro, casado, securitário, CPF nº 425.467.707-30, carteira de identidade nº 3.480.881-0 SSP/SP, residente na Av. Eusébio Matoso, 1375 - 8º andar, Pinheiros, São Paulo, SP; e e) eleição, como membros do Conselho Fiscal, das seguintes pessoas: Titulares - como representantes do Ministério da Fazenda - Luiz Alberto de Almeida Palmeira, brasileiro, casado, funcionário público, CPF nº 270.699.231-04, carteira de identidade n nº 968.427, expedida pela Secretaria de Segurança Pública/DF, residente na SQSW 306, Bloco G, apartamento 202, Setor Sudoeste, Brasília/DF e Ronaldo Affonso Nunes Lopes Baptista, brasileiro, casado, Procurador da Fazenda Nacional, CPF nº 035.269.957-45, carteira de identidade nº 133.7781 - SSP-DF, residente no Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco Q - Edifício João Saad - CEP 70.070-120; Suplentes - Miguel Ragone de Mattos, brasileiro, casado, economista, CPF nº 669.984.091-68, carteira de identidade nº 1.509.234 SSP/DF, residente na SQS 113, Bloco D, apartamento 608, Asa Sul, Brasília, DF; e Paulo Roberto Riscado Júnior, brasileiro, casado, Procurador da Fazenda Nacional, CPF nº 072.903.677-40, carteira de identidade nº 0669596833 da SSP-BA, residente no Setor Bancário Sul, Quadra 2, Bloco Q - Edifício João Saad - CEP 70.070-120; como representantes do Tesouro Nacional, Titular - Márcio Leão Coelho, brasileiro, casado, graduado em estatística, CPF nº 398.773.881-20, carteira de identidade nº 797.944 SSP-DF, residente na SQSW 305, Bloco A, apartamento 614, Setor Sudoeste, Brasília, DF; e Suplente - Daniel de Araujo e Borges, brasileiro, solteiro, economista, CPF nº 505.936.921-87, carteira de identidade nº 1.584.508 SSP/DF, residente na SQN 415, Bloco F, apartamento 109, Asa Norte, Brasília, DF. Indicados pelos Acionistas Preferenciais, após eleição em separado, foram eleitos em deliberação tomada por maioria de votos dos acionistas titulares de ações preferenciais correspondentes a 73,56% do total destas ações: Titulares - Sidney Maury Sentoma, brasileiro, casado, economista, CPF nº 131.571.918-53, carteira de identidade no 4.835.874-5 SSP/SP, residente na Rua Professor Manoel Ferreira nº 155, apartamento 603, Gávea, Rio de Janeiro, RJ; e Lúcio Antônio Marques, brasileiro, casado, administrador de empresas, CPF nº 010.816.166-87, carteira de identidade nº M 1.413.081 SSP-MG, residente na Rua Domingos Ferreira nº 140, apartamento 501, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ; Suplentes - Almir de Oliveira Fernandes, brasileiro, casado, securitário, CPF nº 296.719.067-53, carteira de identidade no 2735172-5 - IFP-RJ, residente na Rua Alexandre Ramos, no 535/605, Tanque, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, RJ e Marcos Acildo Ferreira, brasileiro, casado, securitário, CPF nº 210.557.189-15, carteira de identidade no 32.738.061-5 SSP/SP, residente na Avenida Sernambetiba nº 3.300, bloco 3, apto 2.403, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ. Encerrada a Assembléia Geral Ordinária, o Presidente submeteu à discussão e votação os itens constantes da ordem do dia da ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. a) Conforme a orientação do Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, em observância ao inciso IV do art. 6º do Decreto nº 6.081, de 12 de abril de 2007, revigorado pelo Decreto nº 6.222, de 04 de outubro de 2007: a.1) pela fixação em R$ 2.182.000,00 (dois milhões, cento e oitenta e dois mil reais) da remuneração global a ser paga aos administradores do IRB-Brasil Resseguros S.A., no período compreendido entre Abril/2009 a Março/2010, aí incluídos: honorários mensais, gratificação de natal (13º salário), adicional e abono pecuniário de férias, auxílio alimentação, seguro de vida em grupo, participação nos lucros ou resultados e plano de previdência complementar (PREVIRB), vedado expressamente o repasse aos respectivos honorários de quaisquer benefícios que, eventualmente, vierem a ser concedidos aos empregados da empresa, por ocasião da formalização do Acordo Coletivo de Trabalho - ACT na sua respectiva data-base de 2009; a.2) pela fixação da remuneração mensal dos membros do Conselho de Administração e dos titulares do Conselho Fiscal em um décimo do que, em média, perceberem os membros da Diretoria Executiva, excluídos os valores relativos a: adicional e abono pecuniário de férias, auxílio alimentação, seguro de vida em grupo, participação nos lucros ou resultados e plano de previdência complementar (PREVIRB), bem como custear as despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função de conselheiro de administração; e a.3) pela delegação de competência ao Conselho de Administração para efetuar a distribuição dos valores destinados ao pagamento da remuneração da Diretoria Executiva, observado o montante global, deduzida a parte destinada ao Conselho de Administração, condicionada esta delegação de competência à observância dos valores individuais constantes da anexa planilha Remuneração Máxima dos Administradores. Recomendou a Representante da União à Companhia, no que diz respeito ao pagamento da “Participação nos Lucros ou Resultados - PLR”, que deverão ser observados rigorosamente os termos e as condições constantes do Programa de Metas Corporativas aprovados para o IRB-Brasil Re, por intermédio do Ofício nº 299/2008/MP/SE/DEST, de 28 de abril de 2008. Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerradas as Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária. A presente Ata foi lavrada de forma resumida, consoante faculta o artigo 130, parágrafo primeiro, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e, lida e achada conforme, foi assinada pelo Presidente da Assembléia, pela Representante da União, pelo Secretário e pelo Representante do Conselho Fiscal. Os documentos e propostas submetidos às Assembléias citados nesta Ata foram numerados seguidamente e arquivados na Secretaria Executiva do IRB-Brasil Re, consoante disposto na alínea “a” do artigo 130, parágrafo primeiro, da legislação societária citada. (Ata registrada na JUCERJA sob o nº 00001905532, de 07.05.2009). \r\n\r\nEDUARDO HITIRO NAKAO\r\n\r\nPRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA\r\n\r\nMARIA TERESA PEREIRA LIMA\r\n\r\nREPRESENTANTE DA UNIÃO\r\n\r\nMURILO AZAMBUJA RIBEIRO\r\n\r\nREPRESENTANTE DO ACIONISTA GRUPO BRADESCO\r\n\r\nLUCIENE DE FÁTIMA CASTRO AUGUSTO\r\n\r\nREPRESE NTANTE DO ACIONISTA GRUPO ITAÚ\r\n\r\nMURILO AZAMBUJA RIBEIRO\r\n\r\nSECRETÁRIO\r\n\r\nId: 769654"
                ],
                "770865": [
                    "V - Ata",
                    "CASA SHOW S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 28.200.947/0001-65\r\n\r\nNIRE: 3.330.027.007-8\r\n\r\n* ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27/02/2009: 1. Local, data e hora: Na sede social, localizada na Rodovia Presidente Dutra, nº 4.674, térreo, na Cidade de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro, no dia 27/02/2009, às 11:00 horas. 2. Presença: Acionistas da Companhia representando 99,9% do capital social, conforme lista de presença assinada. 3. Mesa: Presidente: Marcelo Augusto Raposo da Mota; Secretário: Diego Mahaut Duarte Pereira. 4. Convocação: o Edital de Convocação foi regularmente publicado nos dias 19, 20 e 26/02/2009 no Monitor Mercantil e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. 5. Ordem do Dia: deliberar sobre (i) aumento do capital social da Companhia;(ii) incorporação de Maraú Participações S.A., sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ sob o n° 08.912.148/0001-04 (\"Incorporada\"), pela Companhia (\"Incorporadora\"); (iii) ratificação da escolha da empresa especializada nomeada para elaborar laudo de avaliação sobre o patrimônio líquido da Incorporada; (iv) aprovação do laudo de avaliação do patrimônio líquido da Incorporada; (v) modificação do Estatuto Social da Companhia, em virtude da Incorporação e do aumento do capital social; e (vi) demais atos necessários à efetivação da Incorporação. 6. Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes: 6.1. Foi aprovado aumento do capital social, se abstendo o acionista Francisco Antônio Sendas, no valor total de R$ 7.000.000,00, passando de R$ 38.752.455,40 para R$ 45.752.455,40, mediante a emissão de 5.933.209 ações ordinárias, sem valor nominal, e com preço de emissão unitário de R$ 1,1798, calculado de acordo com o disposto no inciso I, §1º do artigo 170 da Lei nº 6.404/76. O acionista Manuel Antônio Sendas Filho e o espólio do Sr. Arthur Antônio Sendas expressamente renunciaram aos seus respectivos direitos de preferência em favor de Sendas S.A., que subscreveu 2.373.046 ações, pelo valor total de R$ 2.799.720,00 a ser integralizado em 05 parcelas mensais, sendo a primeira, no valor de R$ 1.799.720,00, paga nesta data, e as demais, no valor de R$ 250.000,00 cada, atualizadas de acordo com a variação da Taxa CDI e pagas no dia 27 dos meses subsequentes ao presente, conforme boletim de subscrição arquivado na sede da Companhia. O acionista Maraú Participações S.A. subscreveu 3.559.926 ações, pelo valor total de R$ 4.200.000,00, integralizadas nesta data, conforme boletim de subscrição arquivado na sede da Companhia. O acionista Francisco Antônio Sendas terá o prazo de 30 dias para exercer seu direito de preferência para subscrição das ações ora emitidas, na proporção de sua participação no capital social da Companhia. Na hipótese de não exercício, total ou parcial, do direito de preferência na subscrição das ações por parte do acionista Francisco Antônio Sendas, a acionista Sendas S.A. subscreverá as sobras ao preço de emissão unitário de R$ 1,1798. Em virtude do aumento de capital deliberado, o art. 5º do Estatuto Social da Companhia passou a viger com a seguinte redação: \"Artigo 5º - O Capital Social da Sociedade é de R$ 45.752.455,40, dividido em 48.314.452 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, sendo todas ações ordinárias escriturais.\" 6.2. Foi aprovada, se abstendo o acionista Francisco Antônio Sendas, a Incorporação da Incorporada pela Companhia, a ser realizada na data-base de 27/02/2009, de acordo com os termos e condições do Protocolo e Justificativa de Incorporação que constitui o Anexo II da presente ata, de forma que a Companhia sucederá universalmente a Incorporada, subrogando-se em todos os seus direitos e obrigações a partir de 27/02/2009. 6.3. Foi ratificada a nomeação e contratação, se abstendo o acionista Francisco Antônio Sendas, da seguinte empresa de avaliação: (i) ACAL CONSULTORIA E AUDITORIA S/S, sociedade com sede na Avenida Rio Branco, 181, 18º andar, salas 1901 a 1906, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob n.º 28.005.734/0001-82, para elaborar o laudo de avaliação do patrimônio líquido da Incorporada. 6.4. Foi aprovado, se abstendo o acionista Francisco Antônio Sendas,sem restrições, o laudo de avaliação do patrimônio líquido da Incorporada preparado pelo Avaliador, que integra a presente ata na forma do Anexo I. 6.5. Em virtude da aprovação da Incorporação e da conseqüente extinção da Incorporada, as ações de emissão da Companhia de propriedade da Incorporada, serão distribuídas entre os acionistas desta, na proporção de sua participação no capital social da Incorporada, ou seja, MARAÚ FIP, fundo de investimento em participações constituído sob a forma de condomínio fechado, nos termos da Instrução CVM nº 391/03, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 09.172.710/0001-73, receberá 28.991.348 ações da Companhia.. 6.6. Não haverá novo aumento de capital da Companhia, tampouco emissão de novas ações, em decorrência da Incorporação, uma vez que o patrimônio líquido da Incorporada, conforme apurado no laudo de avaliação, é equivalente ao valor do investimento detido pela Incorporada na Companhia e, portanto, não há patrimônio líquido a ser vertido à Companhia. 6.7. Por fim, foram os administradores da Companhia autorizados a praticar todos os demais atos necessários ou desejáveis à efetivação da Incorporação e à conseqüente extinção da Incorporada, incluindo as alterações pertinentes junto à instituição que presta serviço de ações escriturais para a Companhia. 7. Foi aprovada, pela unanimidade dos acionistas presentes, a publicação da presente ata sob a forma de sumário, nos termos do artigo130, § 1º, da Lei n° 6.404/76. 8. O acionista Francisco Antônio Sendas apresentou manifestação em separado a qual foi recebida pela mesa. 9. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada e, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes. São João de Meriti, 27/02/2009. Presidente: Marcelo Augusto Raposo da Mota; Secretário: Diego Mahaut Duarte Pereira. Acionistas: Maraú Participações S.A.; Sendas S.A.; Francisco Antonio Sendas. São João de Meriti, 27 de fevereiro de 2009. Marcelo Augusto Raposo da Mota - Presidente; Diego Mahaut Duarte Pereira - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o Registro sob o nome de Casa Show S.A, número 00001890457 e data de 16 de março de 2009. Valéria G. M. Serra - Secretaria Geral.\r\n\r\nId: 770865\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 19/05/1009."
                ],
                "770078": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ/MF 31.137.557/0001-00\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0014658-0\r\n\r\n* EXTRATO ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA EM 18 DE ABRIL DE 2009. Data, Hora e Local: Dia 18 de abril de 2009, às 11:00hs, na sede social na Av. Koeler nº 42, em Petrópolis - RJ. Acionistas presentes: Representando mais de 2/3 do Capital Social. Deliberações: 1) Aprovadas as contas, o Relatório e as Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2008; 2) aprovada a verba para gratificação à Diretoria; 3) aprovada verba para honorários da Diretoria no exercício de 2009; 4) aprovada a distribuição de dividendos; 5) recondução dos Drs. Yeddo Volgari, Adalberto José da Rocha e Paulo César Oliveira Perrone, como membros efetivos do Conselho Fiscal, no exercício de 2009, com fixação de seus honorários e como suplentes os Drs.Paulo Roberto Teixeira e Maria Christina Rossi de Figueiredo; 6) registradas discordâncias dos acionistas minoritários e abstenções. (Registro JUCERJA - Certidão nº 00001904188 em 04/05/2009) Petrópolis, 12 de maio de 2009. Dr.Paulo Tostes - Secretário da Assembléia.\r\n\r\nId: 770078\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 19/05/1009."
                ],
                "770880": [
                    "V - Ata",
                    "MARAÚ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.912.148/0001-04\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028492-3\r\n\r\n* ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27/02/2009. 1. Local, data e hora: na sede social da Companhia, localizada na Avenida Ataulfo de Paiva, nº 255, 9º andar e dependências (parte), Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 27/02/2009, às 10:30 horas. 2. Presença: acionistas da Companhia representando a totalidade do capital social, conforme lista de presença assinada. 3. Mesa: Presidente: Marcio Brito de Lima; Secretária: Isabella Saboya de Albuquerque. 4. Convocação: dispensada, em virtude da presença da totalidade dos acionistas, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 124, da Lei nº 6.404/76. 5. Ordem do Dia: deliberar sobre (i) a incorporação da Companhia pela Casa Show S.A., sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ sob o n° 28.200.947/0001-65 (“Incorporadora”); (ii) autorização para que os administradores da Companhia assinem os documentos relativos à incorporação da Companhia; e (iii) deliberação sobre a extinção da Companhia após a efetivação de sua incorporação. 6. Deliberações tomadas pela unanimidade de votos dos presentes: 6.1. Foi aprovada a incorporação da Companhia pela Incorporadora, de acordo com os termos e condições do Protocolo e Justificativa de Incorporação que constitui ao Anexo I à presente ata. 6.2. Os administradores da Companhia foram autorizados a praticar todos os atos necessários ou desejáveis à efetivação da referida incorporação. 6.3. Foi aprovado que a Incorporadora se encarregará de todos os atos necessários ao registro da extinção da Companhia, após a efetivação da incorporação da Companhia pela Incorporadora, conforme §3º do artigo 227 da Lei 6.404/76. 7. Foi aprovada a publicação da presente ata sob a forma de sumário, nos termos do artigo130, § 1º, da Lei n° 6.404/76. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada e, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes. Presidente: Marcio Brito de Lima; Secretária: Isabella Saboya de Albuquerque. Acionistas: Maraú Fundo de Investimento em Participações, neste ato representado por João Emílio Ribeiro Neto, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 56.010-D, emitida pelo CREA/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 797.748.577-04, residente e domiciliado à Avenida Borges de Medeiros 3669, apto. 101, Lagoa, CEP 22470-001, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e Isabella Saboya de Albuquerque, brasileira, divorciada, economista, portadora da carteira de identidade nº 08423778-3, emitida pelo IFP/RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 017.919.007-55, residente e domiciliada à Av. Ataulfo de Paiva nº 255, 9º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; Marcio Brito de Lima; Bruno Frajhof Levacov; e Isabella Saboya de Albuquerque. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio de Maraú Participações S.A. Rio de Janeiro, 27/02/2009. Marcio Brito de Lima - Presidente da Assembléia; Isabella Saboya de Albuquerque - Secretária da Assembléia. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o Registro sob o nome de Maraú Participações S.A, número 00001904763 e data de 05/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretaria Geral.\r\n\r\nId: 770880\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 19/05/1009."
                ],
                "771569": [
                    "V - Ata",
                    "EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\n- EMBRATEL\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.530.486/0001-29\r\n\r\nNIRE 333 0000340-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Data, Horário e Local: 28 de abril de 2009, às 15:00 horas, na Sede Social da Companhia, sita na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, 1012, Centro. Convocação e Presença: Os membros do Conselho de Administração foram regularmente convocados, tendo participado da reunião os Conselheiros ao final assinados. Ordem do Dia e Deliberações: 1) eleição de Diretores. Tendo em vista o término do prazo de gestão dos Diretores da Companhia, os Srs. Conselheiros deliberaram, tendo sido registradas a abstenção do Sr. José Formoso Martínez, pela eleição dos seguintes Diretores a seguir qualificados: (a) José Formoso Martínez, mexicano, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade de estrangeiro RNE n.º V405864-B, inscrito no CPF sob o n.º 059.557.727-07, residente e domiciliado nesta Cidade, com endereço comercial na Av. Presidente Vargas, 1.012/15º andar, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para os cargos de Presidente e Diretor Geral da Companhia; e (b) Isaac Berensztejn, brasileiro, separado, engenheiro, portador da cédula de identidade n.º 3.174.052 IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n.º 332.872.367-68, residente e domiciliado nesta Cidade, com endereço comercial na Av. Presidente Vargas, 1.012/11º andar, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor. Os Diretores ora eleitos apresentaram à Companhia Declaração de Desimpedimento para os fins do art. 147, §§ 1 e 2 da Lei 6.404/76, e permanecerão em seus cargos para cumprirem os respectivos prazos de gestão de 3 (três) exercícios anuais, ou seja, até a assembléia geral da Companhia a ser realizada em 2012, de acordo com o disposto no Estatuto Social e na legislação aplicável. 2) Eleição do Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia. Em observância ao que dispõe o artigo 19 do Estatuto Social da Companhia e registradas as abstenções dos Srs. Carlos Henrique Moreira e José Formoso Martínez, os Srs. Conselheiros elegeram o Sr. Carlos Henrique Moreira para ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração e o Sr. José Formoso Martínez para ocupar o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração. 3) Ratificação da remuneração paga no exercício de 2008. Os Conselheiros ratificaram os pagamentos efetuados à título de remuneração aos administradores da Companhia, referentes ao exercício de 2008, tendo sido tais pagamentos efetuados dentro do limite da remuneração global anual aprovado pelos acionistas na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 24 de abril de 2008, conforme registrado na Conta Honorários dos Administradores. 4) Fixação da Remuneração dos Conselheiros. Observando o limite da remuneração anual global dos administradores da Companhia, aprovado pela Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 28.04.2009, às 11:00 horas, os Srs. Conselheiros aprovaram a fixação da remuneração mensal individual de cada membro do Conselho de Administração em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente ata que é assinada pelos Conselheiros participantes à reunião. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2009. Assinaturas: Carlos Henrique Moreira - Presidente; José Formoso Martínez - Vice-Presidente; Dilio Sergio Penedo; Joel Korn; Alberto de Orleans e Bragança; Antonio Oscar de Carvalho Petersen Filho - Membro do Conselho e Secretário Geral. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Antonio Oscar de Carvalho Petersen Filho - Secretário Geral. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel. Certifico o deferimento em 13/05/2009, e o registro sob o número 1907451 e data de 13/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 771569"
                ],
                "771418": [
                    "V - Ata",
                    "REAL ENGENHARIA INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ n° 35.948.363/0001-38\r\n\r\nNIRE n° 33300269835\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30/04/2009, LAVRADA NOS TERMOS DO ARTIGO 130 DA LEI 6.404/76. 1. Hora, Data e Local: Às 10:00 horas do dia 30/04/2009, na sede social à Rua São José nº 70 - 19º andar - parte, Centro, Cep: 20010-020, nesta Cidade do Rio de Janeiro-RJ. 2. Quorum: 02 (dois) acionistas titulares de 100% (cem por cento) do capital social. 3. Convocação: Dispensada a convocação nos termos do artigo 124 parágrafo 4º da Lei 6.404/76. 4. Mesa: Presidente a acionista e Diretora Sra. Lúcia de Andrade Ramos e Secretário o acionista e Diretor Dr. Mário de Andrade Ramos Neto. 5. Deliberações Aprovadas: Foram aprovadas por unanimidade dos acionistas as seguintes deliberações, observado o disposto no § 6° do artigo 134 da Lei 6.404/76: 5.1. Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008, devidamente publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro Parte V do dia 28/04/2009, fls.23 e no Diário Comercial de 28/04/2009, fls.9. 5.2. Distribuir dividendos no valor de R$ 1.902.243,97 (Hum milhão novecentos e dois mil e duzentos e quarenta e três reais e noventa e sete centavos), devendo o saldo do lucro líquido permanecer na conta \"Lucro Líquido a Distribuir\". 5.3. Eleição da Diretoria com mandato de 01(um) ano, isto é, até a Assembleia Geral Ordinária que aprovar as contas do exercício findo em 31/12/ 2008 da seguinte forma: foram reeleitos Diretores, Lúcia de Andrade Ramos, brasileira, divorciada, do lar, residente e domiciliada nesta Cidade do Rio de Janeiro-RJ, na Av.Vieira Souto, nº 208 aptº 801, Ipanema, Cep: 2420-000, portador da carteira de identidade nº 539.397-0, do IFP, CPF.003.077.187-00 e Mário de Andrade Ramos Neto, brasileiro, divorciado, engenheiro, residente e domiciliado nesta Cidade do Rio de Janeiro-RJ, na Av.Vieira Souto nº 200 aptº C-01, Ipanema, Cep: 22420-000, portador da carteira de identidade nº 01767866-5 do IFP, CPF nº 070.402.887-53, os quais declaram sob as penas da Lei, não estarem incursos em quaisquer dos crimes e impedimentos contidos no § 1º do artigo 1.011 da Lei 10.406 de 10/01/2002, que os impeçam de exercer á atividade de administradores da sociedade. 5.4. Fixar os honorários anuais globais da Diretoria em até R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) que serão rateados entre os Diretores. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, foi a Assembleia suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que depois de lida e aprovada, vai por todos os acionistas assinada. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. Ass: Lúcia de Andrade Ramos e Mário de Andrade Ramos Neto. A presente é cópia fiel extraída do Livro Próprio. Mário de Andrade Ramos Neto - Diretor. Registro Jucerja nº 00001905950 em 08/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 771418"
                ],
                "771388": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL YPF BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 02.270.689/0001-08\r\n\r\nNIRE 3330016653-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 30 DE ABRIL DE 2009. Data e Horário: 30 de abril de 2009 às 10:00 horas. Sede social localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 7º andar, sala 701-A, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Mesa: Sr. Francisco Javier Moro Moran - Presidente e Pablo Luis Gay-Ger - Secretário. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Dispensada a comprovação da convocação prévia pela imprensa, face ao disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 e alterações posteriores. Publicações: Os avisos a que se refere o caput do artigo 133 da Lei nº 6.404/76 e alterações posteriores deixaram de ser publicados em conformidade com o permitido pelo parágrafo 4º do mesmo artigo. As demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008 foram publicadas no Jornal do Commercio e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 30 de abril de 2009 (cópia da publicação em anexo). A totalidade dos acionistas declarou que já tinham tomado conhecimento do teor das demonstrações financeiras que ficaram disponíveis na sede da Sociedade. Ordem do. Dia: 1) Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomada das contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; (ii) destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; (iii) eleição dos Diretores da Sociedade e (iv) aprovação da remuneração global anual dos Diretores para o exercício de 2009. 2) Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Alteração da denominação social da Companhia e (ii) consolidação do Estatuto Social. Deliberações por unanimidade: 1) Em Assembleia Geral Ordinária: (i) foram aprovadas as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, conforme cópias autenticadas em anexo; (ii) o prejuízo apurado no exercício encerrado em 31 de dezembro de 2008 foi lançado à conta de prejuízos acumulados; (iii) foi aprovada a eleição para o mandato de 1 (um) ano, a terminar na Assembleia Geral Ordinária de 2010, dos seguintes Diretores: (a) Sr. FRANCISCO JAVIER MORO MORAN, casado, espanhol, engenheiro, portador do RNE nº V462142-S, inscrito no CPF sob o nº 060.083.117-52, para o cargo de Diretor Presidente da Sociedade; e para o cargo de Diretores sem designação específica da Sociedade, os Srs. (b) ERIC CIONI COUTO, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 5090894147 - IGP/RS inscrito no CPF sob o nº 959.017.527-91; (c) GUSTAVO JOSÉ CORREA, argentino, casado, portador do RNE nº V480880-R, inscrito no CPF sob o nº 060.271.677-26; (d) UMAR BHIM SINGH, cidadão da República de Trinidad e Tobago, engenheiro, casado, portador do RNE nº V514514-U, inscrito no CPF sob o nº 060.511.327-08; (e) DIDIER WLOSZCZOWSKI, francês, casado, portador do RNE nº V563931-Q, inscrito no CPF sob o nº 060.817.517-08 e (f) LUIS FERNANDO BENSIMON, brasileiro, separado judicialmente, engenheiro, portador da carteira de identidade nº47588-D, expedida pelo CREA-RJ, inscrito no CPF sob o nº 443.899.907-30, todos com domicílio à Praia de Botafogo, nº 300, 7º andar, no Município e Estado do Rio de Janeiro. Os Administradores ora eleitos declaram não estarem incursos em qualquer crime que os impeça de exercer atividade mercantil, em observância ao disposto no Art. 147, §1º da Lei nº 6.404/76. Na oportunidade, foi aceito o pedido de renúncia apresentado em 15 de abril de 2009, pelo Sr. JOÃO CARLOS FRANÇA DE LUCA, tendo sido externados votos de agradecimento, ratificando os efeitos da renúncia a partir dessa data havendo sido substituído temporariamente pelo Diretor FRANCISCO JAVIER MORO MORAN. Foram também externados pelos acionistas presentes votos de agradecimento aos Diretores que completaram o seu mandato e que neste ato não foram reeleitos por cumprirem outras funções dentro do grupo Repsol. (iv) foi aprovada a proposta de remuneração global anual dos Diretores para o exercício de 2009, no valor de até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a ser repartido na forma determinada em reunião de Diretoria. 2) Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Aprovada por unanimidade a alteração da denominação social da Companhia que passa a ser \"Repsol Brasil S.A.\". (ii) Foi aprovada a consolidação do Estatuto Social; cuja redação segue em anexo. Nada mais havendo a tratar e não tendo havido solicitação de funcionamento do Conselho Fiscal, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, a qual lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. Pablo Luis Gay-Ger - Secretário. Registro Jucerja nº 00001907443 em 13/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 771388"
                ],
                "771593": [
                    "V - Ata",
                    "Cruzeiro do Sul S.A. Corretora de Valores e Mercadorias\r\n\r\nCNPJ Nº 04.169.504/0001-90\r\n\r\nNIRE 33.3.0028640-3\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária Realizada em 31.10.2008. Data: 31 de outubro de 2008, às 09:00 horas. Local: Sede Social, na Avenida Presidente Wilson, nº 231 - 24º andar - parte - Rio de Janeiro - RJ. Convocação e Presença: Convocados regularmente todos os acionistas, acham-se presentes os Srs. Luis Felippe Indio da Costa e Luis Octavio Azeredo Lopes Indio da Costa, representantes do Banco Cruzeiro do Sul S.A., conforme assinaturas apostas abaixo. Mesa: Presidente: Flavio Nunes Ferreira Rietmann, Secretário: Luiz Fernando Pinheiro Guimarães de Carvalho. Ordem do Dia: Examinar, discutir e deliberar a alteração dos artigos 23, 24 e 25 do Estatuto Social, a fim de prever o pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio, à conta do lucro apurado em demonstrações financeiras semestrais ou levantado em períodos menores. Deliberações: Após a análise e discussão da matéria constante da Ordem do Dia, os Acionistas aprovaram, por unanimidade dos presentes, a alteração dos artigos 23, 24 e 25 do Estatuto Social, a fim de prever o pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio, à conta do lucro apurado em demonstrações financeiras semestrais ou levantado em períodos menores, que passam a ter a seguinte redação. Artigo 23 - O pagamento do dividendo não será obrigatório no exercício social em que a administração verificar não ser o melhor momento devido a conjuntura econômica vigente ou ainda no interesse e benefício da empresa, podendo a Diretoria propor à Assembléia Geral que se distribua dividendo inferior ao obrigatório, nenhum dividendo ou a retenção de todo o lucro. Artigo 24 - A Diretoria tem poderes para determinar a distribuição de dividendos, dentro dos limites legais, ad referendum da Assembléia Geral, que aprovar as contas do exercício social. O prazo para pagamento deste será determinado na Assembléia Geral que o aprovar, de acordo com as disponibilidades financeiras da Companhia e justificadas pela Diretoria, porém, não ultrapassado o exercício social competente. Artigo 25 - A Diretoria tem poderes para determinar a distribuição de dividendos ou juros sobre o capital próprio, à conta do lucro apurado em demonstrações financeiras semestrais ou levantados em períodos menores, que poderão ser imputados ao valor do dividendo mínimo obrigatório e posteriormente ratificado na Assembléia Geral. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia, da qual se lavrou a presente Ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2008. Assinaturas: Presidente: Flavio Nunes Ferreira Rietmann, Secretário: Luiz Fernando Pinheiro Guimarães de Carvalho. Acionistas Presentes: Banco Cruzeiro do Sul S/A, representado por seus Diretores Luis Felippe Indio da Costa e Luis Octavio Azeredo Lopes Indio da Costa. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Luiz Fernando Pinheiro Guimarães de Carvalho, Secretário. JUCERJA nº 00001906081 em 08.05.2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 771593"
                ],
                "771180": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN IMOBILIÁRIA INCORPORAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 29.964.749/0001-30\r\n\r\nNIRE n° 33.3.000.5798-6\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 2 DE FEVEREIRO DE 2009. LOCAL e HORA: Na sede social da Brascan Imobiliária Incorporações S.A. (\"Companhia\"), na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, 6° andar, salas 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 11:00 horas. CONVOCAÇÃO: Avisos entregues aos Srs. Conselheiros; PRESENÇAS: A totalidade dos membros do Conselho de Administração; MESA: Walter Francisco Lafemina, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; DELIBERAÇÕES: Os Srs. Conselheiros deliberaram por unanimidade: (1) Eleger o seguinte membro da Diretoria da Companhia, para um mandato de 1 (um) ano ou até a investidura dos que vierem a ser eleitos na próxima Reunião do Conselho de Administração que tratar desta matéria: Diretor de Vendas, o Sr. Luiz Ghitnic, brasileiro, casado, engenheiro, portador das carteiras de identidade nº 15.397-D, expedida pelo CREA/5ª Região, inscrito no CPF/MF sob o nº 036.498.147-49, domiciliado na Avenida das Américas, nº 10.101, lojas 137 a 140, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. O Diretor ora eleito declarara, sob as penas da lei, que não está impedido, por lei especial, de exercer a administração da Companhia e nem condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, contra a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta Ata que após ter sido lida e aprovada, segue assinada pelos presentes. ASSINATURAS: Walter Francisco Lafemina, Presidente; Denise Goulart de Freitas, Secretária; Nicholas Vincent Reade, Luiz Rogelio Rodrigues Tolosa. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Companhia\" Rio de Janeiro, 2 de fevereiro de 2009. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ nº 122.904. Arquivada na Jucerja sob nº 1907449 em 13/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 771180"
                ],
                "771460": [
                    "V - Ata",
                    "CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.146.648/0001-20\r\n\r\nNIRE 3330006631-4\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. I - Data, hora e local da Reunião do Conselho e da Assembleia: 02/01/2009, às 10h, na sede da Sociedade, situada na Rua Euclides da Cunha nº 106, São Cristóvão, RJ/RJ; II - Mesa Diretora: Sr. Mauro Ribeiro Viegas Filho como Presidente, e Sr. Walmor José Prudêncio secretariando os trabalhos; III - Convocação: Por carta enviada pelo Presidente Executivo e Presidente do Conselho de Administração a todos os acionistas, inclusive aos membros do Conselho; IV - Quorum: Totalidade dos acionistas, inclusive dos membros do Conselho de Administração; V - Natureza da Reunião: Reunião do Conselho de Administração; VI - Deliberações Tomadas sem Divergência de Votos: a) O presidente da mesa submeteu aos presentes o pedido de renúncia ao cargo de Vice-Presidente apresentado, nesta data, pelo Sr. Alain Yves François David, naturalizado brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da C.I. M-172.586 emitida pelo SSP-MG, e do CPF /MF nº 236.565.818-00, domiciliado à Rua Euclides da Cunha nº 106, São Cristóvão, RJ/RJ, produzindo tal ato efeitos legais e estatutários a partir desta data. O pedido foi aceito; b) O presidente da mesa submeteu à aprovação dos presentes a eleição do Sr. Antonio Luiz Rivelli Júnior, brasileiro, separado, engenheiro civil, portador da C.I. nº 5060176039 emitida pelo CREA-SP, e do CPF /MF nº 119.365.068-23, domiciliado à Rua Euclides da Cunha nº 106, São Cristóvão, RJ/RJ, para o cargo de Vice-Presidente; do Sr. José Antônio Carneiro Felippe de Moraes, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da C.I. nº. 19198-D emitida pelo CREA-RJ, e do CPF/MF nº 241.104.507-72, com domicílio na Rua Fonseca Teles nº 40, São Cristóvão, RJ/RJ, para o cargo de Diretor Executivo do Sr. Andrei Nestorov, brasileiro, solteiro, engenheiro eletrônico, portador da C.I. nº. 04389016-9 emitida pelo DIC RJ, e do CPF /MF nº. 776.780.797-53, domiciliado na Rua Fonseca Teles nº 40, São Cristóvão, RJ/RJ, para o cargo de Diretor de Planejamento, Sistemas e Controle, no qual exercerá apenas a função de Planejamento. Os mandatos destes diretores ora eleitos têm início nesta data, dia 02/01/2009, e término em 28/03/2011; c) O presidente da mesa submeteu à aprovação dos presentes a eleição do Sr. Ricardo de Noronha Viegas, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da C.I. nº 83-1-05900-2-D expedida pelo CREA/RJ, e do CPF/MF nº 705.647.017-34, domiciliado na Rua Fonseca Teles nº. 40, São Cristóvão, RJ/RJ, para o cargo de Diretor Técnico; do Sr. Kleber de Souza Moura, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, portador da C.I. nº. 00.959.299-75 emitida pela SSP/BA, e do CPF/MF nº 162.770.905-34, para o cargo de Diretor Operacional; do Sr. Ayrton Petri, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da C.I. nº. 3.232.797-3 emitida pelo SSP/SP, e do CPF/MF nº. 083.344.008-02, domiciliado na Rua Fonseca Teles nº. 40, São Cristóvão, RJ/RJ, para o cargo de Diretor Operacional; e da Sra. Maria Josefina Reyna Kurtz, argentina, casada, bióloga, portadora da C.I. nº. W600543Y emitida pelo CGPI/DIREX/DRF, e do CPF/MF nº 147.387.648-61, domiciliada à Rua Euclides da Cunha nº 106, São Cristóvão, RJ/RJ, para o cargo de Diretora Técnica. Os mandatos destes diretores ora eleitos têm início no dia 02/02/2009, e término em 28/03/2011. A remuneração global mensal dos Diretores da Sociedade será de até R$ 440.000,00, estando neste valor compreendida a dos Diretores ora eleitos; VII - Natureza da Assembleia: Extraordinária; VIII - Deliberações Tomadas sem Divergência de Votos: a) após a deliberação dos acionistas, o Sr. Alain Yves François David, naturalizado brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da C.I. M-172.586, expedida pelo SSP-MG, e do CPF/MF nº 236.565.818-00, domiciliado à Rua Euclides da Cunha nº 106, São Cristóvão, RJ/RJ; o Sr. Marcelo Silva Neto, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da C.I. nº 1.881.541 expedida pelo IFP/RJ, e do CPF/MF nº 052.284.687-49, domiciliado à Rua Euclides da Cunha nº 106, São Cristóvão, RJ/RJ; e o Sr. José Francisco Gouvêa Vieira, brasileiro, casado, advogado, portador da C.I. nº 21.284 emitida pela OAB/RJ, e do CPF/MF nº 011. 531.107 -68, domiciliado à Rua Fonseca Teles nº 40, São Cristóvão, RJ/RJ; foram eleitos para os cargos de Conselheiros do Conselho de Administração da Sociedade. Os mandatos dos Conselheiros ora eleitos têm início nesta data, dia 02/01/2009, e término em 02/05/2011. A remuneração mensal global dos membros do Conselho de Administração será de até R$ 100.000,00; b) Foi deliberado que a alteração das atribuições de competência dos membros da diretoria, através do Regimento Interno, somente será realizada após a ciência e a concordância dos diretores diretamente afetados pela decisão; c) Foi deliberada a criação de uma filial da Sociedade no Estado de São Paulo, no imóvel situado na Rua da Alfândega nº 92, Brás, SP/SP; d) Foi deliberada a ampliação da filial de Fortaleza da Sociedade da Avenida Santos Dumont nº 1789, salas 304 e 305, Aldeota, Fortaleza - CE para Avenida Santos Dumont nº 1789, salas 304, 305, 306 e 307, Aldeota, Fortaleza-CE; e) Foi deliberada a ampliação da filial de São Paulo da Sociedade da Avenida das Nações Unidas nº 13.771 - Bloco I - 2º e 6º andares, Chácara Itaim, SP/SP, para Avenida das Nações Unidas nº 13.771 - Bloco I - 2º, 5º e 6º andares, Chácara Itaim, SP/SP; f) Foi deliberada a mudança de endereço da filial da Sociedade no Estado de Minas Gerais, do imóvel situado na Avenida Alfredo Camarate nº 339, São Luiz, BH/MG, para o imóvel situado na Avenida João Pinheiro nº 274 - 2º andar, Centro, BH/MG; g) Foi deliberada a criação de uma filial da Sociedade no Estado de Pernambuco, no imóvel situado na Avenida Governador Agamenon Magalhães nº 4.775, sala 105, Ilha do Leite, Recife - PE; h) Foi deliberada a criação de uma filial da Sociedade no Estado de Santa Catarina, no imóvel situado na Rua Lauro Linhares nº 2.123, sala 403, Torre A, Trindade, Florianópolis - SC; i) Foi autorizada e determinada a realização de todas as providências e formalidades contábeis e jurídicas cabíveis para a efetivação das deliberações contidas nas alíneas \"f', \"g\", \"h\", \"i\", \"j\" e \"k\", da presente ata; IX - Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que lida e aprovada por todos os acionistas da Sociedade presentes à Assembleia foi por estes assinada. RJ, 02/01/2009. Mauro Ribeiro Viegas - Presidente da Mesa; Walmor José Prudêncio - Secretário. Esta ata foi registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 13/05/2009, sob o nº 00001907447. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 771460"
                ],
                "771403": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL GÁS BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 04.149.292/0001-80\r\n\r\nNIRE 33.300.266.437\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADAS EM 30 DE ABRIL DE 2009. Data e Horário: 30 de abril de 2008 às 16:00 horas. Local: sede social localizada na Praia de Botafogo nº 300, 7º andar, sala 701-B, município e estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-040. Mesa: Sr. Marcos Arnaldo Silva - Presidente e Pablo Luis Gay-Ger - Secretário. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Dispensada a comprovação da convocação prévia pela imprensa, face ao disposto no parágrafo 4° do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 e alterações posteriores. Publicações: Os avisos a que se refere o caput do artigo 133 da Lei nº 6.404/76 e alterações posteriores deixaram de ser publicados em conformidade com o permitido pelo parágrafo 4º do mesmo artigo. A publicação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008 não foram publicadas tendo em vista o disposto no art. 294 da Lei nº 6.404/76. Ordem do Dia: 1) Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomada das contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; (ii) destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008; (iii) eleição dos Diretores da sociedade; (iv) aprovação da proposta de remuneração global anual dos Diretores para o exercício de 2009. 2) Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) consolidação do Estatuto Social. Deliberações por unanimidade: 1) Em Assembleia Geral Ordinária: (i) foram aprovadas as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008, conforme cópias autenticadas em anexo; (ii) foi aprovado o lançamento na conta de prejuízos acumulados do montante de R$ 11.845.000,00 (onze milhões, oitocentos e quarenta e cinco mil reais), montante esse correspondente ao prejuízo do exercício de 2008; (iii) foi aprovada a eleição, para o mandato de 1 (um) ano, a terminar na Assembleia Geral Ordinária de 2010, dos seguintes Diretores: (a) o Sr MARCOS ARNALDO SILVA, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 4.680.138, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 634.967.718-87, para o cargo de Diretor Presidente da Sociedade; e para o cargo de Diretores sem designação específica da Sociedade, (b) o Sr. ERIC CIONI COUTO, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 5090894147 - IGP/RS, inscrito no CPF sob o nº 959.017.527-91; e (c) a Sra. ANDREA MORAES TORRES, brasileira, casada, advogada, portadora da carteira de identidade nº 10328799-1, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF sob o nº 069.151.607-36, todos com domicílio à Praia de Botafogo nº 300, 7º andar, no Município e Estado do Rio de Janeiro. Os Administradores ora eleitos declaram não estarem incursos em qualquer crime que os impeça de exercer atividade mercantil, em observância ao disposto no Art. 147, § 1º da Lei nº 6.404/76. Na oportunidade, foi aceito o pedido de renúncia apresentado, em 15 de abril de 2009, pelo Sr. JOÃO CARLOS FRANÇA DE LUCA, tendo sido externados votos de agradecimento, ratificando os efeitos da renúncia a partir dessa data havendo sido substituído temporariamente pelo Diretor MARCOS ARNALDO SILVA. (iv) foi aprovada a proposta de remuneração global anual dos Diretores para o exercício de 2009, no valor de até R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), a ser repartido na forma determinada em reunião de Diretoria. 2) Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) foi aprovada a consolidação do Estatuto Social, cuja redação segue em anexo. Nada mais havendo a tratar e não tendo havido solicitação de funcionamento do Conselho Fiscal, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, a qual lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Sr. Marcos Arnaldo Silva - Presidente da Mesa, Pablo Luis Gay-Ger - Secretário da Mesa. Acionistas: Repsol Butano S.A. e Repsol YPF Brasil S.A. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009. Pablo Luis Gay-Ger - Secretário. Registro Jucerja nº 00001907428 em 13/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 771403"
                ],
                "769552": [
                    "V - Ata",
                    "ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR\r\n\r\nCNPJ (MF) 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE n.º 33300158006\r\n\r\nt\r\n\r\nATA DA 33ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR, REALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2009.\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de abril do ano dois mil e nove, às onze horas, na sede da Sociedade, na Rua da Candelária n.º 65 - do 2º ao 10º e 12ª andar, nesta cidade do Rio de Janeiro - RJ, reuniram-se em Assembléia Geral Ordinária os acionistas da ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR, companhia fechada, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n.º 42.540.211/0001-67, controlada pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, representando 99,81% do seu capital social, conforme assinaturas lançadas no “Livro n.º 03 de Presença de Acionistas”, folha 06. Verificada a existência de “quorum”, assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do Artigo 34 do Estatuto Social, o presidente do Conselho de Administração, Prof. Miguel Colasuonno, tendo sido escolhido a mim, Carlos Augusto Soares Pantaleão, para secretário, nos termos do mesmo Artigo 34 do Estatuto. Constituída a mesa diretora dos trabalhos, o presidente declarou instalada a 33ª Assembléia Geral Ordinária, registrando a presença do representante da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, Dr. Bruno Balassiano Gaz - OAB/RJ n.º 140.997, do membro do Conselho Fiscal, Dr. Luiz Augusto Pereira de Andrade Figueira, do diretor-presidente e membro do Conselho de Administração, Dr. Othon Luiz Pinheiro da Silva, do diretor de Administração e Finanças, Dr. Paulo Sergio Petis Fernandes, e do representante da empresa HLB Audilink & Cia. Auditores, Dr. Ricardo Amado Tostes. Em prosseguimento, comunicou que a Assembleia fora regularmente convocada conforme anúncios publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Parte V) nos dias 14, 15 e 16 de abril de 2009, respectivamente às páginas 66, 18 e 32, e nas edições dos dias 14, 15 e 16 de abril do corrente ano, da Gazeta Mercantil, respectivamente às páginas F4, B7 e B10, e do Jornal do Brasil, respectivamente às páginas D7, A15 e D7, anúncios esses do seguinte teor: \"EDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convidados os Senhores Acionistas da Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, no dia 29 de abril de 2009, às 11 horas, na sede da Empresa, na Rua da Candelária n.º 65, 10º andar, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. 2. Destinação do saldo dos lucros acumulados do exercício de 2008 e participação nos lucros ou resultados do exercício de 2008 para os empregados e dirigentes da Empresa. 3. Eleição dos membros do Conselho de Administração. 4. Eleição dos membros do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes. 5. Fixação da remuneração dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e da Diretoria Executiva da ELETRONUCLEAR. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2009. - Miguel Colasuonno - Presidente do Conselho de Administração\". Feita a leitura do edital de convocação, o presidente comunicou que os anúncios ordenados pelo artigo 133 da Lei n.º 6.404/76 foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Parte V), edições dos dias 30 e 31 de março e 1º de abril de 2009, respectivamente às páginas 67, 128 e 35, e nas edições dos dias 30 e 31 de março e 1º de abril do corrente ano, da Gazeta Mercantil, respectivamente às páginas A6, B10 e B8, e do Jornal do Brasil, respectivamente às páginas A17, D7 e A16. O presidente comunicou, ainda, que o Relatório da Administração, as Demonstrações Contábeis completas com as respectivas Notas Explicativas e os pareceres do Conselho Fiscal e dos auditores independentes, relativos ao exercício de 2008, foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Parte V) no dia 13 de abril de 2009, às páginas 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63 e 64, e no Jornal do Brasil, edição do dia 09 de abril de 2009, às páginas A29, A30, A31, A32, A33, A34, A35, A36, A37, A38, A39 e A40. As Demonstrações Contábeis condensadas foram publicadas na Gazeta Mercantil, na edição do dia 14 de abril do corrente ano, respectivamente à página F4. Em prosseguimento, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 289, da Lei n.º 6.404, de 15/12/76, o presidente comunicou aos acionistas que as próximas publicações da ELETRONUCLEAR previstas na Lei nº 6.404/76 serão realizadas no Jornal do Commercio - RJ. Logo após, o presidente submeteu à deliberação da Assembléia Geral os documentos relativos ao primeiro item da ordem do dia, propondo a dispensa da leitura dos mesmos, bem como da Deliberação do Conselho de Administração n.º 233.001/09, de 24/03/2009, pelo fato de serem do conhecimento dos presentes. Aprovada a proposta, a Assembléia Geral decidiu, ainda, nos termos do artigo 130, § 1º da Lei n.º 6.404/76, dispensar a transcrição em ata dos referidos documentos que, então, foram identificados e autenticados para permanecerem nos arquivos da Empresa. A seguir, o representante da ELETROBRÁS, acionista controlador, votou pela aprovação do relatório da Diretoria e das Demonstrações Financeiras da ELETRONUCLEAR, compreendendo o Balanço Patrimonial e as Demonstrações do Resultado, das Mutações do Patrimônio Líquido, do Fluxo de Caixa, do Valor Adicionado e Notas Explicativas, relativos ao exercício social de 2008. Os demais acionistas presentes acompanharam o voto do acionista controlador, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Considerado aprovado o primeiro item, o presidente passou ao segundo item da ordem do dia, submetendo aos acionistas a proposta, que foi aprovada pelo Conselho de Administração nos termos da Deliberação do Conselho de Administração n.º 233.002/09, de 24/03/2009, e que recebeu parecer favorável do Conselho Fiscal, referente à destinação do saldo dos lucros acumulados do exercício de 2008, conforme segue: 1. Destinação do saldo dos lucros acumulados do exercício de 2008 no valor de R$ 28.803.590,98, a saber: Destinação integral, do saldo da conta de lucros acumulados ao final do exercício de 2008, no valor de R$ 28.803.590,98, para pagamento de dividendos, que deverá ser efetuado até 31 de dezembro de 2009. Em conformidade com os termos previstos no parágrafo único do art. 7º do Estatuto Social da ELETRONUCLEAR, a distribuição desses dividendos será feita somente para os acionistas portadores de ações preferenciais, em face de que seu valor está dentro da condição que prevê o dividendo prioritário mínimo de 10% do capital correspondente, como uma das vantagens garantidas às ações preferenciais. 2. Pagamento de participação dos empregados e administradores nos lucros e resultados no valor de R$ 7.200.897,75. Em conformidade com as disposições contidas na Lei nº 10.101, de 19/12/00 e Resolução nº 10, de 30/05/95, do CCE - Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, a companhia constituiu provisão para pagamento a titulo de participação nos lucros e resultados no valor de R$ 7.200.897,75, correspondente a 25% do valor dos dividendos propostos. Com a palavra, o representante da ELETROBRÁS, acionista controlador, votou pela aprovação da proposta de destinação do saldo da conta dos lucros acumulados do exercício de 2008 e o pagamento da PLR aos empregados e administradores, constante da Deliberação nº 233.002/09 do Conselho de Administração da ELETRONUCLEAR. Os demais acionistas presentes acompanharam o voto do acionista controlador, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Considerado aprovado o segundo item, o presidente passou ao terceiro item da ordem do dia, convidando os acionistas a votar nos membros do Conselho de Administração, tendo em vista o término, nesta data, dos atuais mandatos. Com a palavra, o representante da ELETROBRÁS, acionista controlador, propôs e votou para integrar o Conselho de Administração, para um novo mandato a findar-se na Assembleia Geral Ordinária que se realizar em 2012, como presidente, no Sr. Miguel Colasuonno, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade n.º 2.272.714, expedida pela SSP/SP, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n.º 004.197.618-53, residente e domiciliado na Av. Antônio Batuíra, 133, São Paulo - SP, CEP 05462-050, e como membros, nos Srs. Othon Luiz Pinheiro da Silva, brasileiro, casado, engenheiro naval, portador da carteira de identidade n.º 14.964.716, expedida pela SSP/SP, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n.º 135.734.037-00, residente e domiciliado na Rua Ipanema n.º 99, apto. 404, Condomínio Nova Ipanema, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.631-390, Josias Matos de Araújo, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, portador da carteira de identidade n.º 762.523, expedida pela SSP/PA, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n.º 039.310.132-00, residente e domiciliado na SQSW 300, BL. B, apto. 401, Sudoeste, Brasília - DF, CEP 70673-024, Antonio Carlos Gomes Lima, brasileiro, solteiro, graduado em comunicação social habilitado em jornalismo, portador da carteira de identidade n.º 305874, expedida pela SSP/MA, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n.º 106.341.263-34, residente e domiciliado na SQS 102, Bloco K, apto. 502, Brasília - DF, CEP 70.330-110, Eduardo de Carolis, brasileiro, casado, engenheiro mecânico e civil, portador da carteira de identidade n.º 07201755-1, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n.º 891.383.097-34, residente e domiciliado na Avenida Atlântica, 270, apto. 203, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.010-000, e Miriam Mara Miranda, brasileira, casada, bacharel em administração de empresas, portadora da carteira de identidade n.º 502.595, expedida pela SSP/DF, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n.º 221.806.131-72, residente e domiciliada na SHIS, QI 25, Conj. 06, casa 16, Lago Sul, Brasília - DF, CEP 71660-260, como representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Os demais acionistas presentes acompanharam o voto do acionista controlador. Ato contínuo, o presidente declarou eleitos como membros do Conselho de Administração os indicados pelo acionista controlador, todos para cumprir mandato a contar desta Assembleia Geral até a data em que for realizada a Assembleia Geral Ordinária do ano 2012. Em consequência, o Conselho de Administração da ELETRONUCLEAR fica assim constituído: Presidente: Sr. Miguel Colasuonno; Membros: Srs. Othon Luiz Pinheiro da Silva, Josias Matos de Araújo, Antonio Carlos Gomes Lima, Eduardo de Carolis e Miriam Mara Miranda. Passando ao quarto item da ordem do dia, o presidente convidou os acionistas a votar nos membros do Conselho Fiscal, tendo em vista o término, nesta data, dos atuais mandatos. Com a palavra, o representante da ELETROBRÁS, acionista controlador, propôs e votou para compor o Conselho Fiscal, como membros efetivos, nos Srs. Luiz Augusto Pereira de Andrade Figueira, brasileiro, solteiro, bacharel em matemática, portador da carteira de identidade n.º 06.241.634-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n.º 844.097.897-91, residente e domiciliado na Rua Honório de Barros, 41, apto. 303, Flamengo, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.250-120, Antonio Carlos Ramos de Barros Mello, brasileiro, divorciado, bacharel em administração de empresas, portador da carteira de identidade n.º 02.243.704-0, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n.º 128.764.967-04, residente e domiciliado na SQS 302, Bloco E, apto. 401, Brasília - DF, CEP 70.338-050 e Ruy Takeo Takahashi, brasileiro, casado, bacharel em ciências econômicas, portador da carteira de identidade n.º 1.133.630, expedida pela SSP/DF, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n.º 505.295.951-68, residente e domiciliado na QNA 04, casa 33, Taguatinga Norte, Taguatinga - DF, CEP 72.110-040, como representante do Tesouro Nacional. Como membros suplentes, respectivamente, nos Srs. Artur Obino Neto, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade n.º 2157447, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n.º 332.630.947-34, residente e domiciliado na Rua General Dionísio, 24, apto. 102, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.271-050, Ricardo de Gusmão Dornelles, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade n.º 122.210, expedida pela SSP/DF, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n.º 221.173.181-34, residente e domiciliado na SQN, 216, Bloco F, apto 301, Brasília - DF, CEP 70.875-060, e Edílson Rodrigues Tavares, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade n.º 92005660-3, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n.º 454.028.687-00, residente e domiciliado no Condomínio Ecológico Village III, casa n.º 16, Brasília - DF, CEP 71.680-360, como representante do Tesouro Nacional. Os demais acionistas presentes acompanharam o voto do acionista controlador. Ato contínuo, o presidente declarou eleitos como membros do Conselho Fiscal os indicados pelo acionista controlador, todos para cumprir mandato a contar desta Assembleia Geral até a data em que for realizada a Assembleia Geral Ordinária do ano 2010. Em consequência, o Conselho Fiscal da ELETRONUCLEAR fica assim constituído: membros efetivos: Luiz Augusto Pereira de Andrade Figueira, Antonio Carlos Ramos de Barros Mello e Ruy Takeo Takahashi; membros suplentes: Artur Obino Neto, Ricardo de Gusmão Dornelles e Edílson Rodrigues Tavares. Passando ao quinto item da ordem do dia, o presidente submeteu à consideração da Assembleia Geral a fixação da remuneração dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e da Diretoria Executiva. Com a palavra, o representante da ELETROBRÁS, acionista controlador, propôs e votou: a) pela fixação em R$ 3.261.750,06 (três milhões, duzentos e sessenta e um mil, setecentos e cinquenta reais e seis centavos) a remuneração global a ser paga aos administradores da ELETRONUCLEAR, no período compreendido entre abril de 2009 e março de 2010, aí incluídos (I) honorários mensais; (II) 13º salário; (III) gratificação de férias; (IV) abono pecuniário; (V) auxílio alimentação; (VI) auxílio moradia; (VII) ajuda de custo de transferência; (VIII) cobertura parcial de despesas médicas; (IX) seguro de vida em grupo; (X) seguro ou auxílio funeral; (XI) fundo de pensão e (XII) Participação nos Lucros ou Resultados, facultando ao dirigente optar pela retribuição paga na sua empresa de origem, na hipótese desta ser superior ao valor nominal do honorário praticado. Não devem ser considerados para estes fins quaisquer outros aumentos, tais como mérito, promoção e ajustes não lineares, inclusive na remuneração do empregado paradigma; b) pela delegação de competência ao Conselho de Administração para efetuar a distribuição individual dos valores destinados ao pagamento da remuneração dos membros da Diretoria, observando o montante global e deduzido a parte destinada ao Conselho de Administração; c) pela fixação da remuneração dos membros do Conselho Fiscal e de Administração em 10% dos honorários médios mensais e do 13º salário, percebidos pela Diretoria Executiva, nos termos da lei 9.292, de 12.07.1996, aí computados exclusivamente os valores pagos a título de honorários, excluídas as demais rubricas. Colocada a proposta em votação foi a mesma aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura da ata, em computador, após o que foi a mesma lida, aprovada e assinada por todos os acionistas presentes, pelo presidente da Assembleia e por mim Carlos Augusto Soares Pantaleão, secretário da Assembleia. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2009. (aa) Miguel Colasuonno - Presidente da Assembleia; Othon Luiz Pinheiro da Silva - Conselheiro e Diretor-Presidente; Bruno Balassiano Gaz - OAB/RJ n.º 140.997 - Representante da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS; Carlos Augusto Soares Pantaleão - Acionista e Secretário da Assembleia. Declaro na qualidade de Secretário da 33ª Assembleia Geral Ordinária da Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR, que o texto acima é transcrição integral e fiel da ata, lavrada em computador, que constituirá as folhas de números 31 (trinta e um) a 35 (trinta e cinco) do livro próprio. a) Carlos Augusto Soares Pantaleão - Secretário da Assembleia. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Certifico o deferimento em 08/05/2009, e o registro sob o número 00001905985 e data de 08/05/2009. a) Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 769552. Por ofício"
                ],
                "771451": [
                    "V - Ata",
                    "REAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES S/A.\r\n\r\nCNPJ.N° 36.079.804/0001-75\r\n\r\nNIRE n° 33300270141\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2009, LAVRADA NOS TERMOS DO ARTIGO 130 DA LEI 6.404/76. 1 - Hora, Data e Local: às 10:00 horas do dia 30 de Abril de 2009, na sede social à Rua São José nº 70 sala 1901-parte, Centro, RJ, Cep: 20010-020,nesta Cidade do Rio de Janeiro-RJ. 2 - Quorum: 02 (dois) acionistas titulares de 100% (cem por cento) do capital social. 3 - Convocação: dispensada a convocação nos termos do artigo 124 parágrafo 4º da lei 6.404/76. 4 - Mesa: Presidente o acionista e Diretor Clodomir Secchin e Secretária a acionista e Diretora Sra. Isis Alves Secchin. 5 - Deliberações Aprovadas: Foram aprovados por unanimidade dos acionistas, observado os dispostos no parágrafo 1º do artigo 134 da Lei 6.404/76, as seguintes deliberações: 5.1 - Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2008, devidamente publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro parte V - fl .03 do dia 28/04/2009 e no Diário Comercial - fl. 09 - dia 28/04/2009. 5.2-. Distribuir dividendos no valor de R$ 1.198.454,92 (Hum milhão, cento e noventa e oito reais e noventa e dois centavos), devendo o saldo de lucro líquido permanecer na conta de \"Lucro Líquido a Distribuir\". 5.3 - Eleição da diretoria com mandato de 01 (um) ano, isto é, até a Assembleia Geral Ordinária que aprovar as contas do exercício findo em 31/12/2008 da seguinte forma: foram reeleitos Diretores, Clodomir Secchin, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado nesta cidade do Rio de Janeiro-RJ, na Av. Vieira Souto, nº 192 - cobertura 01, Ipanema, Cep: 22.420-000, portador da carteira de identidade nº 4.289-D, CREA, 5ª Região, CPF. nº 007.916.607-53 e Isis Alves Secchin, brasileira, casada, do lar, residente e domiciliada nesta Cidade do Rio de Janeiro-RJ, na Av. Vieira Souto 192 - cobertura 01, Ipanema, portadora da carteira de identidade n.º 1.251.540, IFP, CPF. Nº 023.381.647-09. 5.4 - Fixar os honorários mensais globais da Diretoria em até R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) que serão rateados entre os Diretores. 6 - Encerramento: nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, foi a Assembleia suspensa pelo tempo necessário a lavratura da presente ata, que depois de lida e aprovada, vai por todos os acionistas assinada. Rio de janeiro, 30 de Abril de 2009. Ass: Clodomir Secchin, Isis Alves Secchin. A presente é cópia fiel extraída do Livro Próprio. Clodomir Secchin. - Diretor. Registro Jucerja nº 00001905926 em 08/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 771451"
                ],
                "771221": [
                    "V - Ata",
                    "GEOSERV PESQUISAS GEOLÓGICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 27.199.306/0001-75\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0016420 -1\r\n\r\nAta de Assembléia Geral Ordinária realizada em 05/05/2009. Data, Hora e Local: Dia 05/05/2009, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Av. Rio Branco, n° 134, sala 1.801, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124 § 4° da Lei n° 6.404/76, face à presença de acionistas representando a totalidade do capital social. Mesa: Presidente: Mauricio Veras Meirelles; e Secretário: Carlos Vieira. Ordem do Dia: Examinar os relatórios da Diretoria, os balanços patrimoniais e as demais demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2008 e deliberar acerca da destinação do lucro líquido nele eventualmente apurado. Resoluções: Por unanimidade de votos, os acionistas Boart Longyear International B.V., Fabrizio Roland Rasetti, Scott James Alexander e Rodrigo Parra Del Riego O. deliberam aprovar, sem emendas ou ressalvas, o relatório da Diretoria, o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2008, devidamente publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial em 30/04/2009 (vias originais em anexo). Igualmente por unanimidade de votos, os acionistas acima indicados, representando a totalidade do capital social, deliberam distribuir, sob a forma de dividendos, a totalidade dos lucros líquidos apurados no exercício de 2008, no valor de R$ 6.242.206,06. (seis milhões, duzentos e quarenta e dois mil, duzentos e seis reais e seis centavos). Deliberam os acionistas, outrossim, lavrar esta ata na forma de sumário, consoante o disposto no §1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. Encerramento: Às 11:00 horas, depois de lida, foi a respectiva ata aprovada e transcrita no livro próprio. Rio de Janeiro, 05/05/2009. Assinaturas: Boart Longyear International B.V.; Fabrizio Roland Rasetti, Scott James Alexander e, Rodrigo Parra Del Riego O. Confere com o original, lavrado no livro próprio. Rio de Janeiro, 05/05/2009. Maurício Veras Meirelles - Presidente; Carlos Vieira - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Geoserv Pesquisas Geológicas S.A. Certifico o deferimento em 12/05/2009, e o registro sob o número 1907004 e data de 12/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 771221"
                ],
                "771537": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA FÁBRICA DE TECIDOS\r\n\r\nSÃO PEDRO DE ALCÂNTARA\r\n\r\nCNPJ MF Nº 33.110.156/0001-84\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 22/04/2009 LAVRADA NA FORMA SUMÁRIA. 1. Local e Hora: Rua Dezesseis de Março, 415 - Sala 803 - Centro, Petrópolis, RJ, às 14:00 horas; 2. Presenças: Acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital votante; 3. Composição da Mesa: Hermano Pinto Beaumont de Mattos - Presidente; Maria Lucia Pinto Beaumont de Mattos - Secretária. 4. Convocação: Edital publicado no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” nos dias 05, 06 e 09/03/2009 e no “Jornal Tribuna de Petrópolis” nos dias 05, 06 e 07/03/2009. 5. Deliberações: Decidiu-se por unanimidade dos presentes, observadas as abstenções legais: a) aprovar o relatório da diretoria e as demonstrações Contábeis/Financeiras referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008, publicadas no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” no dia 13/04/2009 e no “Jornal Tribuna de Petrópolis” no dia 09/04/2009. 6. Encerramento: Esta Ata foi redigida nos termos do artigo 130 da Lei 6.404/76. Posteriormente lida, foi aprovada e assinada pelos presentes, sendo autorizada a sua publicação em forma de extrato, com a omissão das assinaturas dos Acionistas. Petrópolis, 22 de abril de 2009. Hermano Pinto Beaumont de Mattos - Presidente; Maria Lucia Pinto Beaumont de Mattos - Secretária. Certidão - JUCERJA - Registro nº 00001904142 - Data: 04/05/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 771537"
                ],
                "771591": [
                    "V - Ata",
                    "ALFA - OMEGA PATICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 02.108.365/0001-60\r\n\r\nNIRE: 3320802740-5\r\n\r\nATA ORDINÁRIA DE REDUÇÃO DE CAPITAL DA EMPRESA ALFA - OMEGA PATICIPAÇÕES LTDA. Aos 05 dias de Janeiro de dois mil e nove, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro na Avenida das Américas,500 Bloco 09 Loja 126 - Barra da Tijuca/RJ - CEP: 22.640-100, com a presença dos sócios cotistas, Vera Lucia Ferreira de Queiroz, Flavio Carneiro Monteiro de Freitas, Marcelo Carneiro Monteiro de Freitas e Alexandre Carneiro Monteiro de Freitas, foi realizada a assembléia de redução de capital social da empresa: Alfa - Omega Participações Ltda. Alfa - Omega Participações Ltda terá seu capital social reduzido de R$ 1.427.000,00 (Hum Milhão Quatrocentos e Vinte e Sete Mil Reais) totalmente integralizado e dividido em 1.427.000 (Hum Milhão Quatrocentos e Vinte e Sete Mil Cotas) no Valor nominal de R$ 1,00 (Hum Real),para R$ 1.005.326,00 (Hum Milhão e Cinco Mil Trezentos e Vinte e Seis Reais) divididos em 1.005.326 (Hum Milhão e Cinco Mil Trezentos e Vinte e Seis Cotas) no valor nominal de R$ 1,00 (Hum Real), totalmente integralizado em moeda corrente deste país. Iniciando-se os trabalhos, foi convidado para presidir a assembléia, por aclamação, o senhor Flavio Carneiro Monteiro de Freitas que aceitando o encargo, convidou o senhor Marcelo Carneiro Monteiro de Freitas para secretariá-lo. Depois de apresentar algumas considerações sobre a Redução de Capital Social da Empresa o presidente da assembléia submeteu-se à apreciação e discursão e em seguida, à sua votação, com quorum de 100% (cem por cento), sendo ao final aprovado por unanimidade, sem emendas ou modificações. Nada mais havendo a tratar o secretário dos trabalhos lavrou a presente ATA que em seguida, foi assinada pelo presidente e secretário encerrando os trabalhos, determinando que a presente ata seja registrada na Junta Comercial do Rio de Janeiro para as finalidades de direito. Rio de Janeiro, 05 de Janeiro de 2009. Flavio Carneiro Monteiro de Freitas - Diretor Presidente - RG: 07.670.984-9 IFP/RJ - CPF: 985.282.897-53; Marcelo Carneiro Monteiro de Freitas - Diretor Secretário - RG: 05.642.914-5 IFP/RJ - CPF: 875.136.507-30.\r\n\r\nId: 771591"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "757092": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SÃO FRANCISCO\r\n\r\nDE ASSIS\r\n\r\nC.N.P.J. 00.822.191/0003-39\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM em 2005:Bruna da Silva Ferreira, Cristina Barrozo Rosa Silva, Danúbia Luiz Ferreira, Djenane Bittencourt Pereira, Elizabeth Gherren Braga, Flavia Pereira Gaspar Fernandes, Gisele Cristiane Conceição Marques, Luiz Fernando dos Santos, Regina Celia Forte Marins, Renata Tinoco de Oliveira, Rosalyne Libania Ribeiro, Tânia Nascimento dos Santos, Waldice Gomes da Silva, em 2006: Elaine Romão Assis da Silva, Janaina do Nascimento Azevedo Domingos, Josiane Martins Almeida, Kelly Vasconcellos Coutinho, Liliane Miguel da Silva, Luana Salles Rabello, Luciana de Souza dos Santos Gomes, Michael Lopes Ulysses de Oliveira, Mônica Teresa Alves Barbosa, Patricia Oliveira Pena, Pedrina das Dores de Oliveira Mario Maia, Renata Ribeiro Bandeira, Rosangela Oliveira Ramos da Silva, Rosileia de Oliveira Lima Lisbôa, Sabrina Bento da Silva Azevedo, Sandra Cristina da Costa Oliveira da Silva, Sara Cassia Silveira de Moura Figueira, Sidnéa do Carmo Costa Thomaz Santos, Silvia Souza da Paz Silva, Vanessa de Aguiar Silva da Conceição, Wellington Santana Dias em 2007: Adelma Borges da Silva, Adenair Sobral Martins da Rocha, Aldiléa Luciano Matias Corrêa, Alessandra dos Santos Ferreira, Alex Ribeiro de Aquino, Aline da Silva Pereira, Ana Cláudia Sodré dos Santos, Ana Olga da Silva Domingues, Ana Paula Gomes, Ana Paula Ramos dos Santos, Ana Virginia Batista, Ana Virginia Fernandes Silvério, Anderson Muniz Baptista, Andrea da Silva Mendonça, Angélica Cristiane Leite Gonçalves, Antonia Luiza Ferreira de Araujo, Anyk Cristinne de Souza Ribeiro, Bárbara Ferreira Lima, Bianca Gonçalves Dornelas, Bianca Nascimento dos Passos Rodrigues, Carla Gomes da Silva, Cintia Couto de Oliveira Marins, Cristiane de Oliveira Feitosa, Cristiane Mendonça das Flores Menezes, Dalma de Souza Piaz, Daniele Magalhães da Motta Menezes, Danielly Martins da Conceição Gomes, Denise Henrique da Silva, Denisia dos Santos Marques, Deyses Costa Barros Figueredo, Dorca Ferreira Nunes, Douglas Pereira Silva, Eduardo Junior Nascimento dos Santos, Elaine Rangel Eyer da Silva, Eliane da Silva Corrêa Bastos, Eliezer Carvalho Costa Junior, Elisa Amelia Chagas Prazeres, Elisangela da Silva Rosa, Elza Ribeiro Nunes Boaventura, Enadia Eduardo Maria de Souza, Érica de Sousa Silva, Fabiana Alvarenga Soares Eirim, Fabiana da Silva Ventura, Fabiana Silva dos Santos, Felipe Barbosa Ribeiro, Fernanda Alves de Souza, Fernanda Braga de Mesquita, Franciele Caciano Virgolino, Gabriela Souza Rodrigues, Graziella Carvalho Ferreira, Janaina Tenório Peçanha, Joanna de Araujo Gusmão, Jordana Victor Silverio, Joselane da Silva Nascimento, Josiane Pedro de Rezende, Josie Gomes Abboud, Juliana Trajano de Carneiro, Klycia Cristina Silva Monteiro, Lidia Ribeiro Pinto, Lidiane Chaves de Sousa, Liliam Moreira Neves Santos, Lílian da Silva Castro, Luana Schumacker Marques, Lucéia Parreira Braga, Lucia Ester Bernardo da Silva, Lucia Helena Sousa de Carvalho Ribeiro da Cunha, Luciana Raquel Bernardo da Silva, Lucimar da Mota Machado Gonçalves, Marcele Barbosa, Marcelle Pereira da Silva, Marcia Cristina Martins do Vale, Marcia Maria Pontes, Marcia Torrez de Oliveira, Marcos Vinicius Rodrigues Soares, Maria Angelica da Silva Rangel, Marilia Gabriela Morais da Silva Moita, Michele Rodrigues de Mello, Monica Celestino do Nascimento Ferreira, Nathalia Pereira da Silva, Priscila Pereira dos Santos, Rafael Carvalho Lemos, Regina de Mendonça Trindade Vitorino, Rita de Cássia Roque, Rosa Maria Luiz Matias de Carvalho, Rosa Veiga da Costa Couto, Rosangela Carvalho de Medeiros Araujo, Rosangela dos Santos Silva, Rosinéa Jasmin Ferreira, Sabrina Silva dos Santos, Tânia Lacôrte Barbosa, Tatiana Batista de Paula, Tatiani Coutinho de Barros, Uelba Lago Silva, Vanessa Mendes de Souza, Vera Lucia Matos Branco Mauricio, Victor Duarte da Mata, Vilma Cruz Lapa, Viviane Cristine da Silva Vieira, em 2008: Eduardo Brollo Pizzatto, Janice Lima de Melo Sousa, Leci Helena Regladino, Lidia Santos de Azeredo, Luiana de Freitas Ferreira, Maria Aparecida Silva de Lima Penedo, Rebeca Pinto da Silva e Silva, Rosana Bispo dos Santos, Sandro José Dantas Esteves, Tayane Duarte de Castro. \r\n\r\nId: 757092"
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                        "767700": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL CASSANDRA E MARCELO PAES LTDA.\r\n\r\nCNPJ. n.º 01.893.955/0001-88\r\n\r\nCONCLUINTES: Educação de Jovens e Adultos em Nível Fundamental. 2006/2º Semestre. Marcelo de Oliveira Guimarães. 2008/1º Semestre. Nivaldo Gomes da Silva, Silvana Alves de Almeida. 2008/2º Semestre. João Fernandes de Sousa, Júlio Max Eduardo Santorio, Luis Henrique da Silva Ramos, Warley Eduardo dos Santos. Educação de Jovens e Adultos em Nível Médio. 2006/1º Semestre. Sergio Caldeira dos Santos. 2006/2º Semestre. Daniela Rangel Lopes, Edgard Barros Rios, Helena de Oliveira Campos, Jaqueline Teixeira da Silva, Lucio da Costa Pereira, Marylady de Souza Santos, Robson Ramos Cardoso. 2007/1º Semestre. Ailton Krub Roza, Layse Teixeira Rohen. 2007/2º Semestre. Anderson de Campos Leite, Diego Travanca Guimarães, Eduardo Passos Rafael, Germano de Oliveira Bomfim, José Augusto Alves de Oliveira, Juan Carlos Peres Ferreira, Mariana Filgueira Seixas, Rafael Telles de Menezes Cruz, Silvia Cristina Rodrigues Miranda, Viviane de Almeida Frota, Wesley Alves de Carvalho. 2008/1º Semestre. Alex da Conceição Dias, Ana Paula Ferreira, Antonio Francisco dos Santos, Carlos Martins Barbosa Junior, Cassia Vieira da Silva, Cristiane Tavares de Oliveira, Daniel Ricardo Souza da Motta, Eduardo Pires da Silva, Fábio Daher da Silveira, Jéssica Vieira de Farias, Luciana Bispo Ribeiro, Manoel Mesias Vitalino, Márcio José Moraes, Mariana Medeiros Souza, Maricélia Lopes Mendes, Rodrigo Cordeiro Nery, Sônia Terezinha Santos de Santana, Thiago Martinez Gomes, Valeria da Graça Costa, Vinicius Barbosa da Silva. 2008/2º Semestre. Adalzira da Silva Nascimento, Alessandro Silverio Silva, Alexandre de Oliveira Muniz, Alexane Benoliel Moreira, Angélica Moreno Silva, Bernard Dantas Trindade, Bruno Carvalho de Oliveira, Carlos Alexandre Viana dos Santos, Carlos Henrique Santos da Silva, Carlos José Cruz Tavares, Carlos Messias do Nascimento, Christiano Guerra Lobo, Cíndia Lopes Figueiredo, Clarinda dos Santos Ribeiro da Silva, Damiana Regina Lima Xará, Delei Matos, Diego de Castro dos Reis, Edson Martins Silva, Gabriela Mendes Barcelos, Glaucia Ferreira Ramos Vicente, Italo Santana Cariello, Jairo Carioca de Oliveira, Jansen Silva de Oliveira, Jaqueline Oliveira Nunes Freire, Leonardo Riccio de Almeida Barros, Lucia Maria da Conceição Ribeiro, Marcelo Felix Barreto, Marcelo Lopes da Silva, Marcelo Severino da Silva, Marcus Vinicius Vasconcellos Moreno, Maria Aparecida Santos Santana, Maria da Glória Quiorato de Oliveira, Maria das Graças Freitas da Silva, Marly Vera Cruz da Silva, Meire Helen Serafim da Silva, Moisés Batista Santos, Paulo Mendonça de Castro, Renata Ferreira Machado, Robinson Fernandes da Silva, Rodrigo Corrêa de Santana, Rosane dos Santos Oliveira, Thalita Mendonça de Castro, Tiago Ivan David Van Rheenen, Ubirajara Macedo Rodrigues, Vanessa Pereira Pimentel, Wenize Costa Abrantes. 2009/1º Semestre. Adriano dos Reis, Alex Bruno Mondaini de Oliveira, Ana Paula Anselmo e Silva Souza, Ana Paula Fonseca, Anderson Silva de Jesus, Antonio Ferreira da Silva, Antonio Marcos Santos de Araujo, Camilla Rodrigues Barboza, Camila Santos de Souza, Carlos Eduardo Soares, Cassia de Oliveira Simão, Clarissa Fernandes Jimenes, Claudia da Silva Pereira Pessanha, Cleonice Vieira da Silva Froes, Daniele Saiol de Sousa, Diego Coelho Bento, Elenilda da Silva Soares, Eliane da Silva Rodrigues, Everson Dias Rodrigues, Fabio Monteiro Nascimento Dias, Felipe Santos Fernandes, Flavia Couto de Moraes, Flávio Ribeiro dos Santos, Francisca Izabel Magalhães das Neves, Francisco Carlos Barbosa, Gabriel Henrique de Araujo Santos, Gercino Nogueira da Veiga, Helio de Almeida Porto, Henio Gomes, Ingrid Luiza Mello da Silva, Janaína Leão Roder, Johnny Trindade, José Carlos de Oliveira, José Ricardo Vasconselos, Juliana Ribeiro Alves, Kátia Regina Almeida da Costa, Leandro Eugênio dos Santos Mello, Leandro Maia dos Santos de Jesus, Luciane Cantuaria Ferreira, Luiz Carlos da Conceição Pinto, Luiz Ricardo Siess de Lima, Manolo de Souza Taboada, Marcelo Barcelos, Marcos da Silva Ramos, Maria do Socorro do Nascimento Pessanha, Maria Lucia Oliveira de Assis, Mariana Prata da Silva Moutinho, Maristela de Carvalho Silva Fontes, Mariza Martins, Michel Rodrigues da Silva, Michele Pereira da Silva, Natalia Carneiro da Silva Gonçalves, Nilma Lucia Mello da Cruz Magnani, Philip Esteves Costa de Menezes, Rafael Ramos Torres, Ramon Duarte da Silva, Reginaldo Wilson Martins Correa, Roberto Gonçalves Padilha, Rosemere Carvalho de Viveiros Andrade, Rosinês Ferreira da Silva, Simone da Silva Nascimento Monteiro, Sonia Maria Figueiredo Rocha Pinheiro, Susan Satie Hayasaka Takamine, Valdirene Pinheiro Borges, Wilson Logatt Ferreira.\r\n\r\nId: 767700"
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                        "769243": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EPEC - AVM EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO\r\n\r\nE CULTURA / A VEZ DO MESTRE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.040.790/0001-52\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO - EJA NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 104/2003 - DA EPEC-AVM - Concluintes do Ensino Médio 2007 - Marco Francisco Pereira. 2008 - Raphael Cabral Pekly Luz. 2009 - Absolão de Sousa Freire, Adalto Pereira Jardim, Adriana Combat Botelho de Souza, Adriana de Oliveira, Adriana Vasseur de Lima, Agnaldo Costa de Souza, Aguinaldo de Souza Rosa, Ailton Fernandes da Fonseca, Alexander Fernandes Origuela, Alfredo Guilherme Moreira dos Santos, Aline Silva Gomes, André da Silva Santos, André Ferreira da Silva Juliani, Antonio Reiff Januario, Aureo Ramos Pacheco, Beatriz Sacramento Resende, Breno Nascimento do Carmo, Bruna Nicolly Barbosa Aparicio, Bruno de Paula Silva, Carlos Alberto de Jesus Santana, Carlos Alberto Friedmann, Carlos Guido Silva Mazullo, Cirley Nogueira da Silva, Claudine Dolabani Lima, Cristiano Marques de Oliveira, Daniela da Silva Barbosa, Daniele Guimarães Cardoso Coura, Danielle Duarte de Sousa, Deonei Honorato da Silva, Douglas Nobre Martins, Edilson Santos Silva, Elaine Batista de Lima Correia, Elisaldo de Mendonça, Enilde Batista de Lima Pinheiro, Érica Motta, Eudes Aparecido Ribeiro, Evandro Machado Bezzera, Evandro Marquioni, Evandro Moreira dos Santos, Fabiana Alves de Freitas, Fabiane Dias da Conceição, Fabiane Lopes de Assis da Cruz, Fabio Antonio Silva Sucupira, Fábio da Silva Filipus, Fabio Souza Salgado, Fabíola de Abreu Costa, Felipe Affonso Costa D' Almeida, Fernando José Gonçalves Campos, Francisco de Assis de Lira, Genival Apolonio da Silva Filho, Gilberto Oliveira da Conceiçao, Gisele Ernande Mendonça da Silva, Gisella Teixeira Barbosa Freire, Heleno Luiz Augusto de Melo, Helio Magalhaes Couto, Hueider Aguiar de Oliveira, Isac Teodoro dos Santos, Ivan Peixoto Belmock, Jacson Silva, Janete Franco Moura, Janimara Gouveia Barbosa, João Helvecio dos Santos Junior, Jonathan Chagas de Souza, Jorge Elias Filho, José Amaro Souza, Jose Antonio Abilio da Silva, Jose Lauro Azevedo de Assis, Jozencler Ferreira Abrahão , Juliana Rodrigues Vieira da Silva, Juracy Pereira Barbosa, Kaio Noronha Reis, Lorena Braga Gomes Simpson, Luciana de Morais Ferreira, Luciana Mercurio Santos, Luiz Heleno Reis de Melo, Luiz Henrique Gonzalez Assef Miranda, Maikon Jonys dos Santos Andrade, Marcelle Germano Cury Parpagnoli, Marcia da Costa Sena, Marcia de Oliveira Sousa, Marcio Cabral de Oliveira, Marcio Correia Coutinho, Marcos Augusto Cantelmo , Marcus Vinicius Felipe Martins, Maria de Fátima Rodrigues da Silva, Maria Gloria Silva de Andrade, Maria Inês Martins da Silva, Maria Suelí dos Reis, Mario dos Santos, Mariza Bessa Ashton, Maxuel da Gloria Silva, Michel Rodrigues Mendes Cerqueira de Amorim Michelle da Mota Guimarães Cardoso, Natália Rafiza Bastos Aguiar, Neusete Enéias Nolasco, Patricia Gonçalves Albuquerque, Paulo Roberto Nunes, Pedro Américo da Silva, Pedro Rubim Zacarias Junior, Priscila Roberta da Silva Rigor de Freitas, Rafaela Camilo Ramos, Randolph Nery Del Aguila, Raphael Canto Junior, Reginaldo Alves dos Santos, Renan Gabriel de Sá dos Santos, Renata Silva, Renata Silva dos Santos de Morais, Ricardo Carvalhal de Oliveira, Roberto da Silva Luz, Rodrigo Castro Rodrigues, Rodrigo de Barros Oliveira Barbieri, Rosiana Alves Ferreira, Sabriny de Santanna, Sergio Rangel Pessanha, Thiago Guimarães Ribeiro, Valdemar Serafim Neres, Valdinei Alves da Silva, Vanderlúcia Rodrigues dos Santos, Vilson Corrêa Júnior, Vitor Roberto de Lacerda Pereira, Wellington Josoé Correia Faria, Wheby Santos Peixoto, Wildemeia Valério da Cruz. Diretora Adjunta: Fernanda Dias Leal - RG: 20038765-2 Detran - Secretaria Escolar: Érika Telles de Cândia Rg 20354799-7.\r\n\r\nId: 769243"
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                        "771555": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SWEET BURGUER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 02.718.812/0001-00\r\n\r\nCOMUNICADO: Sweet Burguer Comércio de Alimentos Ltda, com Inscrição Estadual nº 86.097.508 no dia 05/04/2009 teve o seu Emissor de Cupom Fiscal nº 03 furtado de acordo com o Registro de Ocorrências nº 019-01981/2009. \r\n\r\nId: 771555"
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                        "771467": [
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                            "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 34.105.205/0001-53\r\n\r\n* EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas das Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA-RJ para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, às 10:00h, do dia 28/05/2009, em sua sede social, à Avenida Brasil, 19001 - 6º andar - Irajá, nesta cidade, a fim de tratar da seguinte ORDEM DO DIA: Em Assembléia Geral Ordinária: 1 - Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios de 1997 a 2005. 2 - Eleição do Conselho de Administração. 3 - Eleição do Conselho Fiscal. 4 - Fixação da remuneração dos Administradores e membros efetivos do Conselho Fiscal. Em Assembléia Geral Extraordinária: 1 - Apreciação, exame e deliberação sobre a proposta da Diretoria de aumento do Capital Social, com aproveitamento de créditos do Acionista Estado do Rio de janeiro. 2 - Pela ratificação das deliberações tomadas pelo Conselho de Administração em sua reunião realizada no dia 28/03/2007. 3 - Alteração e consolidação do Estatuto Social para adaptá-lo às deliberações anteriores e ao Decreto nº 40.767/07, que altera o artigo 46. Rio de Janeiro, 18 de maio de 2009. CHRISTINO ÁUREO DA SILVA -Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nId: 771467. Por ofício\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 19/05/1009."
                        ],
                        "771176": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CARAÍVA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.497.104/0001-65\r\n\r\nNIRE: 33.3.0028269-6\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convidados os Senhores Acionistas da Caraíva Participações S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, no dia 28 de maio de 2009, às 11:05 horas, na Av. Presidente Wilson nº 231, 28º andar (parte), nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar e discutir as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2008; (ii) Eleição de membros para compor a Diretoria da Companhia; e (iii) Fixação da remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício de 2009. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2009. Frederico Joaquim de Carvalho - Diretor.\r\n\r\nId: 771176"
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                        "769906": [
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                            "CENTRO EDUCACIONAL NOSSA SENHORA APARECIDA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO FILHAS DE SANTA MARIA DA PROVIDÊNCIA\r\n\r\nCNPJ: 92.873.413/0004-41\r\n\r\nALUNOS QUE CONCLUÍRAM O ENSINO MÉDIO - ANO LETIVO DE 2008: Anderson do Amaral Ferreira, Augusto de Almeida Lima, Bruna de Cássia Juvenal de Menezes, Caroline Nunes de Souza, Dayane da Silva Pereira, Emanuelle Meirelles, Francisco Saraiva Dias, João Miguel Henriques de Lacerda, Jullianna Castro Rodrigues, Laiz Rodrigues de Mendonça, Letícia de Melo Tedoldi, Mayara Peluso Gomes, Michael Fernandes Lopes, Natan de Souza Moura, Nichollas Guimarães e Silva, Rodrigo da Silva Lopes, Sincler Pegado Nunes, Thamires Nora Lemos, Thatiana Chrisóstomo de Araujo, Thiago Saldanha Pontes Chaves, Valéria da Silva Costa, Vinicius Silva da Costa. Secretária: Sueli Aparecida de Paula - Reg.: n° 107-SEEC. Diretora: Neide Regina Teles do Nascimento Silva - Reg.: 1848/P-03. Professor Inspetor Escolar: Marielma Nascimento de Castro - Matric. 0942712-1 CRRM IV, SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 769906"
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                        "771082": [
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                            "COLÉGIO CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nCNPJ: 29366697/0001-09\r\n\r\nO Diretor do Colégio Casimiro de Abreu, mantido pela Associação Educacional J. de Oliveira, situado na rua Coronel João Teles, 250 - Centro - Duque de Caxias - RJ. Torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio e Técnico em Administração - 2004 Turma 3101 Aurineide Serafim Sousa, Bianca Lopes Cordeiro, Camila Lugão dos Santos, Daiane Cardoso Pacheco, Danielle de Oliveira Bezerra, Diogo Alves da Fonsêca, Douglas Carreiro de Almeida, Douglas José Peixoto Martins, Elena Martello Lopes, Felippe Pascoal do Nascimento Moreira, Fernanda Nicolau Silva Alves, Helena Ferreira Tertuliano, Jonas Maciel Candido da Costa, Josiane Alves da Silva, Jucilene Melo dos Santos, Luana Ramos de Jesus, Ludmila Fernandes Basilio da Silva, Renan Cesar Leite Julerate de Oliveira, Rodrigo da Silva Fernandes, Rodrigo dos Santos Madeira, Solange Carvalho de Souza, Taciane Conceicão de Oliveira, Thiago Quintanilha de Oliveira, Vanessa do Nascimento Ferreira, Wesley de Araujo Gonçalves. Ensino Médio e Técnico em Administração - 2004 Turma 3102 Abigail Nunes da Costa, Amanda Glaucia Ribeiro de Souza, Anderson Corrêa da Silva, Bianca de Oliveira Rosa, Daniel Nascimento dos Santos, Daniele Padilha Pontes, Érica dos Santos de Freitas, Gabriela Ferreira de Souza, Jônatas da Silva Santos, Leandro Eller dos Santos Soares, Rafaella Soares da Silva, Ricardo Alexandre Araújo, Roberto Jeronimo de Oliveira, Thiago Barbosa Lopes, Thiago Medeiros Cunha, Valentim Babinski, Vanessa Rodrigues Amancio. Ensino Médio e Técnico em Administração - 2007 Turma 3101 Renê Batista Santos, Diana Melo Cardoso, Ricardo Barbosa Botelho. Ensino Médio e Técnico em Informática - 2007 Turma 3701 Karen do Nascimento Valentim Cardoso, Andressa Taiuana da Silva Rezende. Curso de Formação de Professores - 2004 Turma 3602 Ana Paula Maio Rocha da Silva, Angelica Santana Santos, Claudia Valeria Soares Peçanha, Lorena Paula da Silva, Priscila da Silva Simões, Raquel Vergeti Leite Muniz, Renata Diogo dos Santos Sudré, Rosângela Silva Melo da Rocha, Sonia Aparecida dos Santos Silva Correia, Tatiane Diniz Silva de Andrade. Ensino Médio e Técnico de Patologia Clínica - 2004 Turma 3401 Andressa da Silva Nascimento, Camilla Ramos Amaral, Eduarda Jesus de Oliveira, Gilliana Costa Soares Gomes dos Santos, Liliane Fidelis dos Santos, Monique Lara Viana de Andrade, Patrícia Carvalho Ribeiro, Priscila Alves Fritz, Priscila Dayana Barros Alves, Rafaela de Souza Motta, Rafaela Freitas Bezerra, Renata Soares de Mendonça. Ensino Médio e Técnico de Patologia Clínica - 2004 Turma 3402 Camila Cristina de Oliveira Dias Santos, Camila Santana de Oliveira, Cíntia de Jesus Santos, Domenique Silva de Brito Divino, Fabiana Santos Barbosa, Glaucimara Mariano Teixeira de Paula, Jaqueline Moreira Mendes Limp Cabral, Marcus Vinicius Gomes de Oliveira, Maria Lorêto Carneiro Santos, Quezia Fernandes da Silva, Sônia Pascoal dos Santos de Souza, Vivian Maria Marques Assumpção, Washington Luiz de Lima Apolinário. Ensino Médio - 2004 Turma 3501 Gleice Hellen de Mattos Vitorino. Turma 4902 Anderson Ferreira Felippe, Carlos Henrique dos Santos Junior, Diogo Bruno de Mourão Gomes, Leandro de Souza Almeida, Leonardo Soares Silva, Rodrigo de Almeida Alves, Thiago Julio Galdino, Thiago Luiz da Silva. Ensino Médio - 2006 Turma 5801 Giselle Souza de Albuquerque. Ensino Médio e Técnico em Enfermagem - 2004 Turma 3301 Annachelly Fernanda Araujo Miranda, Daiana de Freitas Almeida Magano. Ensino Médio e Técnico em Enfermagem - 2005 Turma 3301 Diego da Silva Pires, Priscilene Batista Rocha, Watuse Conceição da Silva. Ensino Médio e Técnico em Enfermagem - 2006 Turma 3301 Tamiris Corrêa Mury. Turma 3302 Alexsandra de Aguiar Gonçalves. Ensino Médio e Técnico em Informática - 2006 Turma 3701 Robson Wenceslau Cardoso. Secretária Escolar Elaine Diniz Senra Reg. nº 689/99 - SEE/RJ e Diretora Maria Aparecida da Silva Oliveira Autorização nº408/78 - DAT - SEEC/RJ.\r\n\r\nId: 771082"
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                        "769241": [
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                            "EPEC - AVM EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO\r\n\r\nE CULTURA / A VEZ DO MESTRE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.040.790/0001-52\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO - EJA NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 104/2003 - DA EPEC-AVM - Concluintes do Ensino Fundamental 2009 - Felipe Siqueira Novais, Gabriel Lima Reis Santos, Ícaro Rocha Barros, João Victor Duque Paiva, Messias Bernardino da Silva, Zilda Gonçalves Ferreira. Concluintes do Ensino Médio 2005 - Valtair de Aguiar. 2007 - Viviane dos Santos Marins Gomes. 2008 - Lucelia Cláudia Pereira Sarmento, Adalmo Gomes de Lima, Adão José Dias dos Santos, Adilson Rocha da Costa, Adriana Jordão Louzada, Alex Braile de Morais, Alex de Oliveira Ramos, Alex Martins Gomes, Alexandre Dionyzio de Oliveira, Ana Cláudia Barreto Marques, Ana Paula Peres Guimarães, André Menezes Gutierrez, Andréa Alves de Carvalho, Angela Regina de Souza, Bruna Botto de Barros, Bruno Campos de Oliveira, Bruno Santos Penido, Carlos Antonio de Souza, Carlos Eduardo Gonçalves Vital, Carlos Henrique Carvalho da Silva, Christiane da Costa Gomes, Claudia Ferreira Vieira, Cristiane Rangel de Souza, Daise Lopes Corrêa, Daniel de Oliveira, Daniel Mendes da Costa, Daniele Carvalho Lima, Daniele dos Santos Alves Felicissimo da Silva, Daniele Zuqui de Carvalho, David de Moraes, Davidson de Araujo Veiga, Edson Raimundo da Cunha, Elaine Santos Frazão, Elizeu de Arruda, Eulane Mendonça de Lima, Everaldo Barreto da Silva, Felipe da Silva Bento, Felipe Peres da Silva, Fernanda Oliveira Cunha, Fernando Bezerra da Silva , Fernando Ulisses Gomes da Silva, Francisca Iandra Andrade Caruca, Georgia Vianna dos Santos, Geovana Duarte da Motta, Gilvan Silva de Souza, Glauber de Souza Ignacio, Ivaldo José dos Santos, James Araujo Ferro, Jeferson Ney Vieira Aguiar, José Antonio da Silva, José Vicente Barbosa, Júlio Cesar de Almeida Pereira, Leticia dos Santos Cabral, Lidiane Mota José, Lucimar de Oliveira Barros, Luiz Otávio Ferreira de Castro, Marcus Vinicius Muniz Araujo, Maria José Cepriano, Mariana Andrade Vieira, Maricléa Muniz Franco do Nascimento, Miguel Carlos Lima, Milena Simões, Monique Cavalcante da Silva, Nathália da Silva, Nelio Gualter Machado, Paula Cristina Rocha Diniz, Paulo dos Anjos de Jesus Ferreira, Paulo Sergio Oliveira, Paulo Vitor Araújo de Lima, Penha Gonçalves Santos Fernandes, Rafael Augusto Clarismundo de Almeida, Rafael dos Santos Almeida, Roberto Carlos Gomes Viveiros, Rosaline Werner da Silva, Tomaz Costa Vieira, Vinicius Bastos da Costa, Viviane Costa de Souza, Wallace da Silva Barreto, Washington de Oliveira Ramalho. 2009 - Adenilson de Almeida Novaes, Adenisio Pereira Tigre, Adilson Andre Alencar, Adriane Fontes Vieira, Adriano Aparecido do Amaral dos Santos, Agnaldo Viveiros Fernandes, Alcimar Eduardo Borges, Alcimar Geraldo Martins, Alesandro Gomes de Souza, Alex Deganuti Assi, Alex Rodolfo Lopes Cosio, Alice Paulo da Cunha Dutra, Allan de Oliveira Alves, Andre Furtado Cury, Andrea Oliveira de Godoy Silva, Andrea Oliveira Maia, Antonio Cardoso de Miranda Neto, Antonio Cesar Elino da Silva, Antonio Jose Oliveira do Nascimento, Aritan Cristian Bruno Leite Prati, Aroldo Menezes de Oliveira, Aruã Mesquita Dhelomme, Brenda Ellen Nascimento de Sousa, Bruno de Lima Machado, Bruno Isensee Santos, Carlos Andre da Silva, Claudemir Conelhero, Claudio Jose Galbes, Clayton Luiz do Carmo Rocha, Clovis de Oliveira Silva Junior, Cosmo Daniel Benjamin dos Santos, Cristiane de Souza Gac, Cristiane Ferreira Cardoso, Cristiano Francisco Nascimento, Daiana da Silva Barqueta, Daiana Paim, Darcy da Conceição Ferreira, Degidevan Bila dos Santos, Denilde Rosa da Silva, Devanil de Souza, Diego Naziozeno Cordeiro, Diego Roberto Guerra, Donizete Ciena Junior, Douglas da Silva Eugenio, Durval Gonzaga de Andrade, Edilania Carlos Tarifi, Eduardo Ferraz Barbosa, Eduardo Katsuyoshi Momose, Eliana Itamar dos Santos Pardinho, Emerson de Freitas Alves, Fabiano Deniz Santos, Fabiano Sales Cardoso da Silva, Fabio Cesar Borges , Fábio da Silva Gonçalves, Fabiola de Oliveira Ribeiro, Felipe da Silva Macedo, Felipe Gebrim de Queiroz Domingues, Fernanda Roberta Gomes Jaymowich, Fernando de Jesus Santos, Filipe Camara de Araujo, Filipe Destro da Rosa, Flavio Rodrigo Afonso, Francisco Lopes Borim, Françuá Pessoa Bezerra, Geomar Bispo Gomes dos Anjos, Gerson José Alves Filho, Gilmar Balbico, Girlene Vieira Lins das Neves, Giselli Gavina Amaral, Gutemberg Jacinto, Hebert Hammer Pereira Maciel, Heleniza Batista de Andrade, Heleno Luís de Oliveira, Henrique de Melo Coelho Junior, Hevandro Gaze de Moura, Higor dos Santos Raymundo, Iracema Batista da Silva, Jacir de Oliveira, Jaco Araujo de Menezes, Jéssica Lourrane Oliveira de Andrade, João Batista Lopes Faria, João Carlos Moreira da Costa, João Pereira Pardinho, Jonathan William da Silva Sant'Anna Fernandes Jorge Henrique Simas de Azevedo de Andrade Jorge Miguel de Almeida, Jose Adolfo Bontempo, Jose Barbosa Filho, Jose Bispo dos Santos, Jose Carlos de Lima, Jose Cassimiro dos Santos Filho, Jose Claudio da Silva Nogueira, Jose Devaldo Gonçalves, José Edson Dias de Souza, Jose Emídio Monteiro Neto, Jose Luis Rodrigues da Silva, Jose Luiz Berthozzi Baseotto, Jose Orlando Monteiro Silva, Jose Rafael Alves de Souza, Jose Vieira Seles, Joselio Wanderley de Assis, Josue Caitano da Silva, Juarino de Torres Quintanilha, Julia Marques Cruz, Juliana Lima Pinheiro, Juliana Tognolo, Julio Cesar Conceição dos Santos, Julio Cesar Vareya Pereira, Karina Mota Martine, Kleber da Silva Mendonça Soares, Kleber Nascimento da Hora, Kleber Oliveira Lacerda, Lahis Novaes Meda da Silva, Laiza Farias Cardoso, Lázaro Machado Gomes, Leandro Barbosa de Souza Lopes, Leandro Pereira da Silva, Leda Teixeira da Silva, Leonardo Macedo Rosa Simões, Leonardo Moreira Rocha, Lilian Cardoso da Silva Colaco, Liliane Ferreira de Oliveira, Luciano Aparecido Maximo, Luciano Nunes Billher, Luciano Pinheiro de Carvalho, Luciene Lourenço do Nascimento, Lucigaluce Vilas Bôas Naboracy Moura, Luiz Carlos de Souza Silva, Luiz Carlos Fernando de Oliveira Cardoso, Luiz Fabiano Vieira, Maikon de França Bozzo, Manoel Antonio dos Santos Filho, Manoel José de Oliveira, Marcelo Clementino dos Reis Oliveira, Marcelo da Silva Conceição, Marcelo de Oliveira Bonfim, Marcelo de Siqueira Jesus, Marcelo Seabra Pereira, Marcia Oliveira Santos Conelhero, Marcio Alves Neto, Marcio Pinto de Souza, Marco Antonio Bartalena, Marcos Paulo Caraiba, Marcos Tsutomu Matsuda, Maria Eduarda Senna de Almeida, Maria Valdirene de Brito Bezerra, Mariana Sousa Fernandes, Marildes Fontes de Souza Alves, Mario Lucio Pinto de Oliveira Couto, Marta Câmara Carvalhedo, Mauricio da Silva Duarte, Michel Barbosa França, Monalisa Oliveira Santos, Murilo Costa Oliveira, Natalia da Silva, Nathalia Lucena de Castro, Nei Muller Bueno, Nilson Gonçalves, Nivaldo Pereira Pardinho, Patricia Ferreira da Silva, Paulo Anastacio de Souza, Paulo David Silva Kazanji, Paulo Henrique Lopes de Brito, Paulo Mendonça Braga, Paulo Roberto Martins, Pedro Nilson Santana Silva, Priscila Vanessa Borges e Silva, Quitéria Maria Soares, Rafael da Silva Bacelar, Rafael de Almeida Vecchio, Rafael Duarte Pontes, Rafael Machado Vieira, Raíra Alves dos Santos, Ramon de Sousa, Raphael Victor Gonçalves Mazone, Regina Celi da Silva, Reginaldo Roberto Frederico, Rejaine Franco Silva, Renice Inês Blatt, Ricardo Antonio de Souza, Rita Carolina Guimarães Costa Nan, Roberto Sampaio Santos, Robson Luciano Carvalho, Robson Luiz Moraes dos Santos, Rodrigo de Magalhães Oliveira, Rodrigo Leme Tognolo, Ronaldo Gomes Ferreira, Ronaldo Rorigues Meira, Rose Domingos de Jesus, Sandra Almeida da Silva Leite , Solange Bessa Mattos, Sueli de Fatima Toledo Colombo, Suely Santiago Brito, Tais de Cassia dos Santos Evangelista, Tatiana Rocha de Jesus, Tatiane Mota de Souza, Terezinha Pereira da Silva, Thaiza Santos Reys , Tiago Paulino da Silva, Ury Farias Costa, Valdir de Oliveira Espindula, Valdir Jose dos Santos, Valeria de Lima Lemes, Vanessa Passos da Silva Sohn, Vania Maria da Silva Gomes, Venilson Antonio Alves, Viviane Alves Brito, Walter Teixeira do Nascimento, Welmer de Moraes, Wilson Alves Damasceno, Wuhiles Humberto Neves Junior. Diretora Adjunta: Fernanda Dias Leal - RG: 20038765-2 Detran - Secretaria Escolar: Érika Telles de Cândia Rg 20354799-7.\r\n\r\nId: 769241"
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                            "COLÉGIO BARROS NASCIMENTO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: SETRA COLÉGIO CURSO\r\n\r\nCNPJ 05.196.676/0001-16\r\n\r\nCONCLUINTES: Técnico em Informática: 1998: Flavia Leticia da Silva Pinto. Ensino Médio: 1998: Michele Christine de Assis Barbosa Dias Travassos. 2001: Antonio Cesar Honorato, Elaine Cristina da Silva Tavares, José Roberto Ferreira Dantas, Marcos Paulo Guedes. 2003: Gloria Fernanda de Oliveira Marzano, Rita Cristina Pinto Goes. 2006: Aldacy Pereira Coelho, Renato César de Faria Fernandes. 2007: Fernanda Braga Leonardo, Tânia Rosely dos Santos Pinto. 2008: Ana Carolina Nunes de Souza, Bruno Felippe da Costa Amaro, Eduarda Silva Medina, Felipe Florido de Almeida Gonçalves, Ingrid de Paula Rocha, Janayna Gloria Romano Campos Maia, Jorge Ribeiro da Silva Junior, Jozimar Bezerra da Silva, Jupiara Campos Soares, Larissa Martins Gontijo, Marilene Souza da Silva, Paulo Vitor Bragança da Costa, Rafaela Natália Barros de Freitas, Rellane Miguel Coelho Dias, Thiago de Matos Teixeira, Vanile Calazans da Silva. \r\n\r\nId: 770715"
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                            "CENTRO EDUCACIONAL PARAÍSO DA EMÍLIA\r\n\r\nC.N.P.J. 31.994.767/0001-07\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: Curso Técnico em informática. 2001: Daniela de Lima Araújo T3213M; 2002: Keice Ane Reis Lourenço T3213M: 2003: Isis de Miranda Dutra, Rafael Lourenço Roberto Santos, Jennifer Daiana Carvalho Corrêa T3211M: 2004: Mitiene da Silva Lopes T3211M; 2005: Evelin Sousa Dolavale T3211M; Educação de Jovens e Adultos 2001: Mauro Gomes de Azevedo T3913U; 2002: Carlos Adriano de Oliveira Braz T3813U; 2003: Anderson Nascimento de Oliveira, Marcelo Santos Rodrigues Amaro, Rômulo Rodrigues, Vaneise Fernandes Pereira T3813U; Jéferson Calazans de Melo, Thiago de Oliveira Freitas T3913U; 2004: Priscila Machado da Silva T3913U; 2005: Diógenes das Chagas Cruz, Marcelo Silva, Valdemir de Oliveira Salles T3913U; 2007: Fabio do Nascimento Silva, Jorge Michel de Almeida Mendes, Rafael de Oliveira, Valeria Freitas dos Santos T3813U; Leônidas Moraes de Almeida T3813U; 2008: Renato Freitas de Moraes, Rubens de Moraes T3813U; Ensino Médio Regular 2005: Ana Juliana Pereira Salviano T3213M; 2006: Cíntia da Silva Oliveira T3213M; 2007: Juliana Acelino do Carmo Pena, Halanna Leandro Padroni de Souza, Sulamita Silva de Assis T3211M; Jane Kelly da Silva Alves, Tatiane da Silva Correia T3213M.\r\n\r\nId: 767606"
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                        "771115": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ 39.482.690/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Setembro, mantido pela Escola Lígia Barreto Ltda.-ME, Município de Duque de Caxias, a relação nominal dos concluintes: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DO ENSINO MÉDIO - 2º SEMESTRE DE 2006 - T.M3206NB - Águida Rocha da Silva; Alessandra Queiroz da Silva; Alexsandro Silva dos Santos; Ana Cristina de Oliveira; Anderson do Nascimento Raimundo; Andreia Gonçalves da Silva; Andresa do Espirito Santo Correa; Carla Roberta Silva de Cerqueira; Charles Xavier da Silva; Claudia dos Anjos Santana; Daniel Dalcin; Daniele Bazilio de Lima; Diego Pessanha de Araujo; Diogo Cesar de Souza; Divanir Silva dos Santos; Elaine Nascimento da Silva; Elizabeth Batista de Jesus Araujo; Elizangela Maria Francisco; Fernando Romualdo Pereira; Flavia Nogueira Gonçalves; Flávio Cardoso da Silva; Francieuda de Sousa Ferreira; Gabriel Manoelito Moura; Genildo de Menezes Cruz; Geraldo Raimundo Quaresma Junior; Glaucia Nascimento Bispo Saldanha Fonseca; Gloria Maria de Oliveira Queiroz; Grace Carla de Oliveira Bernardo; Joelson de Carvalho Kélis; Johny Jefferson da Silva; José Ailton Correia dos Santos; José Alberto Alves da Costa; Josieli Caetano da Silva; Josue Domingos; Katerine Daiana de Sousa Ramos; Leandro de Souza da Silva; Lucimar Fernandes de Almeida; Luis Armando Rodrigues de Albuquerque; Marcelo Honorato Freitas; Maria Claudia Inacio Rocha; Maria Cristina Soares da Silva; Paula Ferreira da Silva; Pedro Felipe Marques Pereira; Raquel dos Santos; Renê André Gonzaga; Rita Bittencourt de Lima; Rodrigo Wellington Marinho Rocha; Sandro Pereira Ibanez; Sergio de Araujo Meireles; Sidney Magdo Silva de Cerqueira; Silene Cardoso de Lima; Tatiana da Silva Maller; Thiago dos Santos Reglo; Thiago Lopes da Silva; Thiago Peres da Silva; Vanessa Cardoso Marques de Santana; Vinícius Cunha de Mendonça. T.M3206MA - Adriano de Oliveira Silva; Alessandro Jesus Alves de Freitas; Alexsandro Pereira de Jesús; Ana Maria Silva dos Santos; Andrea do Nascimento; Andreia Avelar de Moraes; Angélica Candou Porfirio; Aurinea Clara dos Santos; Barbara Aquino Nunes; Carlos Alfredo do Nascimento; Carolina Andrade Gomes; Chiliane Florentina de Andrade; Claudia Márcia Soares de Siqueira; Consuelo Marques da Silva; Edineia Santos da Silva; Edmilson Ferreira da Silva; Edna Oliveira de Araujo; Eliude Oliveira de França; Erica Soares Rogerio Britto; Eveline Marques Ferreira; Fabiano Lima Campêlo; Fabrício Vitorino da Silva; Francisco Vieira Sobrinho; Gabriel Roger Rangel da Silva; Gladston Medeiros Holanda de Sousa; Gleice Vilaça de Oliveira; Ioná Viana Santos; Irani Faria da Silva; Íris Lopes Paulo; João Soares da Conceição; Jorge Willian da Silva; Josetila Coelho Pires; Lenilde Silva de Moura; Leonardo Bandeira Silva; Luana Terezinha de Moura; Luciano Garibaldi da Silva; Luciene Gomes dos Santos Silva; Luiz Fernando Lourenço; Maria Aparecida Monteiro de Souza; Maria Helena Barbosa de Souza; Maria Lucia do Nascimento Ferreira Silva; Marta Ferreira Gomes; Maryland Almeida de Souza; Nelma Maria Moraes Aranha; Pedro Jose da Silva; Rosení Santos da Silva; Samuel João Santos da Silva; Sérgio Nogueira Farias; Tamires Pimentel Moreira; Valdirene Souza Crivel; Valeria da Silva. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS DO ENSINO MÉDIO - 1º SEMESTRE DE 2007 - Elder da Silva Gonçalves; Fabiano de Miranda dos Reis; Marcia Monteiro Rosa 2º SEMESTRE DE 2007 - Carlos Alberto de Souza Cruz. CURSO NORMAL SEQUENCIAL AO ENSINO MÉDIO - 1º SEMESTRE DE 2007 - T.P3107MA - Débora Gabriel da Silva Borges. Secretária Escolar: Lígia Barreto dos Santos, Diretor: Carlos Evangelista dos Santos Filho.\r\n\r\nId: 771115"
                        ],
                        "770504": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Colégio Celio Rodrigues - Jardim Escola Popi Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 05.040.790/0001-52\r\n\r\nCurso Técnico de Telecomunicações - 2007 - Bruno Carvalho Martins. Educação de Jovens e Adultos - 2005 - Marcos Gabriel da Silva Gonçalves. Ensino Médio 2009 : Ian Roberto Mendes Verçosa - Diretora: Claudia Cecília Massa Rodrigues - Reg: 9501844/DEMEC/RJ. \r\n\r\nId: 770504"
                        ],
                        "768186": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO EM SAÚDE - CEES\r\n\r\nCNPJ: 01.663.028/0001-71\r\n\r\nO Diretor do Centro de Educação Especializado em Saúde, situando na Av. Sete de Setembro, 277, Centro, Campos dos Goytacazes - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Técnico em Enfermagem e Módulos de Qualificação Profissional de Nível Técnico: Agente Comunitário de Saúde e Auxiliar de Enfermagem, em 2004: Raquel Guimarães de Souza. Em 2005: Alessandra Angelo Francisco, Elani Beatriz Pessanha Gomes, Ellen Pascoal Brandt, Lourdes de Jesus Ribeiro Gomes, Rani Ribeiro Nascimento. Em 2006: Akilla de Alvarenga França, Alziene Silva Ricardo de Freitas, Claudia Marcia Barreto Pereira de Freitas, Dilcleia de Sousa Santos, Edna Mara Rezende, Érica Regina da Silva Santos Barreto, Fabiana dos Santos Lima Campos, Fabiana Matos Dormiro, Glauciéle Silva Rocha, Isabel Cristina Gomes da Silva, Janaina Horacio Lima Chagas, Juliana Camilo Peixoto, Ludimila Santos Nascimento, Maria da Conceição Souza Lopes, Maria da Gloria Miranda Muylaert Cabral, Maria da Penha dos Santos Barreto, Maria José Lopes Barbosa Trindade, Maria da Penha dos Santos Silva Pereira, Patrícia Miranda Corrêa, Rosalina de Souza Pessanha, Simone Cabral de Abreu, Tatiana Aguiar Salles dos Reis, Valdinete Rodrigues Francisco dos Santos, Vania Bispo de Souza. Em 2007: Ailton Freitas Ferreira, Alcimara Gomes Pereira, Ana Ferreira dos Santos Pereira, Ana Maria Azevedo de Souza, Carolina Dias, Celina de Castro Martins, Cristiane dos Santos, Dayse Mara Lisboa Silva Henrique, Edilma Alice Gomes Teixeira da Silva, Elço Palmeira da Silva, Enilce Lauriano da Silva, Esmeralda da Silva Sebastião, Fernanda da Silva Ribeiro, Joceilma Rosa Peçanha, Lóyde Neves Codeço, Maria Rita Pontes Araujo, Mirian Carvalho da Mata, Olinda Maria Scarpini dos Santos, Roberta Amaral Ribeiro, Rogério Rodrigues Zacarias, Rose Mary Paula Sangi, Sonia Maria Firmino Mendonça, Tarcísio Manhães Souza, Tatiana de Araujo Machado, Victor Pinheiro Rocha, Viviani Pereira da Silva. Em 2008: Carlas Antonia Marques de Oliveira, Cristiane Cecilio Geraldo, Juliana Azevedo de Oliveira, Luzia Candeia e Silva, Maycon Mata Henriques, Rosilene Aparecida Domingos Lopes, Sara Escramozini Campos, Wanderlene Alves do Nascimento, William da Costa Tavares, Zenilde Moreira de Souza. Em 2009: Juliana de Souza Silva. Especialização Técnica em Enfermagem do Trabalho, em 2006: Marcio Ribeiro de Souza. Em 2007: Antonio Marcos Gomes Rangel Ferreira, Arlane Machado Sant´Ana, Eliete dos Santos Oliveira Monteiro, Fernanda da Silva Nunes, Maria Madalena Rangel Arruda, Maria da Penha dos Santos Silva Pereira, Roseli de Andrade Dias. Em 2008: Aline Dantas de Azevedo, Angelo Mendes Valente, Atalia Cordeiro dos Santos Silva, Cristiane Cecilio Geraldo, Cristiane Jesus da Cruz, Daura Kedma Aparecida Rodrigues Campos, Daniela da Silva Gualberto, Débora de Oliveira Gonçalves, Elisângela Kassandra Gomes Claro, Jeisilane Domingues Barbosa, Juliana Azevedo de Oliveira, Neuzilaine Lugon da Silva, Roberto da Silva Nogueira, Tatiana dos Santos de Souza, Terezinha Zullo Ribeiro, Vanessa dos Santos Pereira Trindade, Wébison Caetano da Silva. Em 2009: Guilherme Rios Ramos, Marilange de Azevedo Gomes, Rosangela Ribeiro de Oliveira, Thiara Gonçalves da Silva. Ass: Maria do Rosário Chagas Soares - Secretária, Matrícula nº 2452/95 SEE/MEC, Nair Menezes da Silva - Diretora, Matrícula nº LP-9404384 MEC.\r\n\r\nId: 768186"
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                        "768709": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MINERARE MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 40.333.270/0001-39\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMINERARE MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN000181, com validade até 14 de maio de 2011, para extração de areia e argila em área de 46 hectares, conforme processo n° 890.486/04 do DNPM, na RODOVIA AMARAL PEIXOTO (RJ-106), KM 143,5, FAZENDA SÃO JOSÉ - TAMOIOS, município de CABO FRIO. (Processo nº E-07/201077/2008)\r\n\r\nId: 768709"
                        ],
                        "768718": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MINERARE MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 40.333.270/0001-39\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMINERARE MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000180 com validade até 14 de MAIO de 2014, para a atividade de extração de areia em cavas, em área de 93,00 hectares, conforme Portaria de Lavra nº 107, de 12/04/1995, referente ao processo nº 890.535/91 do DNPM, na RODOVIA AMARAL PEIXOTO (RJ-106), KM 143,5, FAZENDA SÃO JOSÉ - TAMOIOS, município de CABO FRIO. (Processo nº E-07/202236/2003)\r\n\r\nId: 768718"
                        ],
                        "768702": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RIOVALE AGROPECUÁRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 42.470.526/0001-85\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRIOVALE AGROPECUÁRIA LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN000182, com validade até 14 de maio de 2011, para extração de areia, em área de 38,4 hectares, conforme processo n° 890.458/04 do DNPM, na RODOVIA AMARAL PEIXOTO, KM 143,5, FAZENDA SÃO JOSÉ - TAMOIOS, município de CABO FRIO. (Processo nº E-07/201447/2008)\r\n\r\nId: 768702"
                        ],
                        "767355": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ 33.525.221/0001-32\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ - torna público que recebeu da SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE GUAPIMIRIM, através do Processo PMG nº 0956/2008, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI nº AA005, com validade até 04 de maio de 2010, para realizar as obras de construção de 21 (vinte e uma) unidades habitacionais, em área de 7.275,50m² do Empreendimento Vale das Pedrinhas, na AVENIDA CANAL MAGÉ-MIRIM, S/Nº, ÁREA DESMEMBRADA DO REMANESCENTE DA FAZENDA SERNAMBETIBA - VALE DAS PEDRINHAS, GUAPIMIRIM - RJ.\r\n\r\nId: 767355. Por ofício"
                        ],
                        "770013": [
                            "V - Convocação",
                            "M. AGOSTINI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)\r\n\r\nCNPJ Nº 30055933/0001-47\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: Senhores Acionistas da M. Agostini S.A. (Em Recuperação Judicial), acham-se à disposição de V.Sas., o relatório da administração e cópias das demonstrações financeiras. RJ, 14/05/09. Alberto Cesar Lobo Jasmim - Diretor-Presidente. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO: AGO/E: Ficam convocados os Senhores Acionistas da M. Agostini S.A. (Em Recuperação Judicial), para se reunirem em AGO/E à serem realizadas no dia 15/06/09 às 10:30hs (1ª Convocação), na sede social situada na Av. Pastor Martin Luther King Jr., 989, Inhaúma, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre os seguintes assuntos: I- AGO: a) Apreciação das Demonstrações Financeiras levantadas em 31/12/08 e do Relatório da Diretoria correspondente; b) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; II- AGE: a) Exame da proposta da Diretoria sobre o Capital Social; b) Apreciação do pedido de Recuperação Judicial; e, c) Assuntos gerais. RJ, 14/05/09. Alberto Cesar Lobo Jasmim - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 770013"
                        ],
                        "770526": [
                            "V - Convocação",
                            "PROCORDIS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 30.079.479/0001-64\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam pelo presente edital, convocados os acionistas para a AGO a realizar-se na sede da Cia. a Rua Dr. Mario Viana, 446, Niterói/RJ, no dia 29/05/2009, 6ª feira às 10:30h para deliberação acerca da seguinte ordem do dia: a) Aprovação das contas da Diretoria do exercício de 2008; b) Eleição do Conselho Fiscal; c) Eleição da Diretoria; d)Assuntos Gerais. Niterói, 14 de Maio de 2009. À Diretoria.\r\n\r\nId: 770526"
                        ],
                        "770749": [
                            "V - Convocação",
                            "PARTBANK S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF 29.558.386/0001-19\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convocamos os acionistas para Assembléia Ordinária na Praça Pio X, 55 - 11º - RJ, às 10 h - dia 27/05/2009, para tratar seguinte ordem do dia: contas dos administradores e demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31.12.08, Flavio Snell - Presidente.\r\n\r\nId: 770749"
                        ],
                        "770834": [
                            "V - Convocação",
                            "TERMOLITE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 36.193.845/0001-98\r\n\r\nNIRE: 33.202.232.040\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os sócios da Termolite Indústria e Comércio Ltda., convocados para se reunir em Reunião de Sócios, a realizar-se no dia 29/05/09, às 10:00 h, em 1ª convocação, na sede social da empresa, na Estrada de Belford Roxo, 1800 - Belford Roxo, RJ, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o resultado econômico, relativo ao exercício social encerrado em 31/12/08; b) Assuntos gerais. Belford Roxo, 18 de maio de 2009. A Diretoria.\r\n\r\nId: 770834"
                        ],
                        "770839": [
                            "V - Convocação",
                            "INAMBARI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.630.890/0001-90\r\n\r\nNIRE 33.3.0028690-0\r\n\r\nREUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os senhores conselheiros da Inambari Geração de Energia S.A. a participar da Reunião do Conselho de Administração, a ser realizada no dia 27 de maio de 2009, às 14 horas, na sede da Companhia, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 607, Botafogo, CEP 22290-160, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I. Apresentação do status do projeto pela Diretoria. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2009. Valfrêdo de Assis Ribeiro Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 770839"
                        ],
                        "770847": [
                            "V - Convocação",
                            "BSCO NAVEGAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.296.166/0001-71\r\n\r\nNIRE nº 33.300.285.032\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Convocamos os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, a realizar-se no dia 29 de maio de 2009, em primeira convocação às 10h00 e em segunda convocação às 12h00, no escritório da Sociedade, situado na Avenida Rio Branco, nº 125, 8º andar, Bairro Centro, Município do Rio de Janeiro, CEP 20040-006, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembléia Ordinária: 1) Leitura, discussão e aprovação do Relatório da Diretoria, do Balanço Patrimonial e das Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2008. Em Assembléia Extraordinária: 1) Ratificar as deliberações aprovadas na Assembléia Geral Ordinária, realizada nesta data; 2) Emissão de novas ações, dentro do limite do capital autorizado; 3) Aumento do limite do capital autorizado; 4) Reforma parcial do Estatuto Social; 5) Outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 15 de maio de 2009. Gustavo de Moraes Soares da Rocha - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 770847"
                        ],
                        "770881": [
                            "V - Convocação",
                            "VANGUARDA RIO GRÁFICA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.067.216/0001-23\r\n\r\nNIRE 33.3.0006637-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os Senhores Acionistas convocados a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 27 de maio de 2009, às 13:00 horas, extraordinariamente em local diverso da sede social da Companhia conforme o Artigo 124, § 2º, da Lei nº 6.404/76, na Av. Rio Branco 125, 13º andar, Centro, Rio de Janeiro, R.J., com o objetivo de deliberarem a respeito da seguinte ordem do dia: Tomada das contas da Administração, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras e do relatório da Administração, referentes ao exercício social de 2008. Instruções Gerais: Os instrumentos de mandato para representação deverão ser depositados no endereço indicado com até 48 horas de antecedência. Rio de Janeiro, 18 de maio de 2009. José Henrique Martins Leão Teixeira - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 770881"
                        ],
                        "759273": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PAULO SÉRGIO PINTO PESSANHA CERÂMICA\r\n\r\nCNPJ: 29.089.596/0001-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPAULO SÉRGIO PINTO PESSANHA CERÂMICA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000080, com validade até 22 de abril de 2014, para realizar a atividade de extração de cerca de 300 m³/mês de argila em área de 1,35 hectares, conforme processo nº 890.549/07 do DNPM, na SÍTIO ESTRADA GRANDE - MUSSUREPE, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo nº E-07/200715/2003)\r\n\r\nId: 759273"
                        ],
                        "742031": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CALUSIN CALDEIRARIA E USINAGEM LTDA\r\n\r\nCNPJ: 27.497.510/0002-53\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCALUSIN CALDEIRARIA E USINAGEM LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000015, com validade até 20 de março de 2014, que a autoriza para realizar a atividade de fabricação de peças para caldeiraria, na RUA AMARO WENCESLAU, 411 - SÃO LUIZ, município de BARRA MANSA. (Processo nº E-07/200178/2008)\r\n\r\nId: 742031"
                        ],
                        "765594": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BELFORD DUTRA PROJETOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.024.619/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBELFORD DUTRA PROJETOS IMOBILIÁRIOS LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000166, com validade até 07 de maio de 2012, para realizar as obras de construção de dois galpões destinados ao armazenamento de mercadorias não inflamáveis e não explosivas, na AVENIDA COELHO DA ROCHA, 364 - CENTRO, município de BELFORD ROXO. (Processo nº E-07/200060/2009)\r\n\r\nId: 765594"
                        ],
                        "767912": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CIA CONSTRUTORA VILA MAR \r\n\r\nC.N.P.J. 33.034.851/0001-04 \r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nCIA CONSTRUTORA VILA MAR torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o Estudo de Impacto Ambiental referente ao requerimento da Licença Prévia para implantação de loteamento, localizado na Estrada Matriz, 768 - parte, Pedra de Guaratiba no município do Rio de Janeiro, sob sua responsabilidade.\r\n\r\nInforma que o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA estará a disposição dos interessados na Biblioteca do INEA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6 º andar - São Cristóvão - Rio de Janeiro, na Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro; na Comissão de Controle Ambiental e da Defesa Civil da Assembléia Legislativa - ALERJ, na 6º Promotoria de Justiça de Proteção aos Interesses Difusos e Direitos Coletivos da Comarca da Capital - Meio Ambiente do Ministério Público do RJ, na Procuradoria da República do Estado do Rio de Janeiro, no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/RJ e na Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA.\r\n\r\nAs manifestações públicas deverão ser encaminhadas à Central de Atendimento do INEA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 8º andar - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, no prazo de 30 dias contados a partir da data desta publicação. (Processo E-07/204119/2007)\r\n\r\nId: 767912"
                        ],
                        "771382": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT\r\n\r\nCNPJ: 04.892.707/0014-25\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN000185, com validade até 18 de maio de 2011, para o projeto de adequação da capacidade e melhorias operacionais do \"segmento C\" do Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, na RODOVIA BR 493/RJ - TRECHO MANILHA/SANTA GUILHERMINA - MANILHA, município de ITABORAÍ. (Processo nº E-07/203615/2007)\r\n\r\nId: 771382"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "767839": [
                            "V - Extravio",
                            "A DIAS BOITE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS\r\n\r\nALIMENNTÍCIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 07.900.026/0001-35\r\n\r\nA empresa Dias Boite Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. localizada à Rua Minas Gerais nº 52 na cidade de Resende, Estado do Rio de Janeiro, vem através desta, comunicar o extravio de seu talão fiscal modelo 1 com a numeração 101 a 150 estando as notas fiscais 108 a 150 em branco.\r\n\r\ntId: 767839"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "771195": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "SÉRGIO NUNES CORREIA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF 648.886.067-49\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO: Devidamente autorizado pela Prefeitura Municipal de São João de Meriti, RJ, comunica que vendeu através de leilão público no dia 28/04/2009, às 14:00 hs., na Rua do Alho, 1101 - Penha - Rio de Janeiro - RJ, os veículos abaixo relacionados: Gol MI, 1997, pl.LBS8152, ch.9BWZZZ377VT115918; Honda CG 150 Titan KS, 2005, pl.LPG1256, ch.9C2KC08105R134865; Honda CG 150 Titan KS, 2007/2008, pl.KMW2051, ch.9C2KC08108R011645; Honda CG 150 Titan ES, 2005, pl.LRT1624, ch.9C2KC08507R077766; Gol CLI, 1996, pl.LAJ9377, ch.9BWZZZ377TT164007; Honda CG 125 Fan, 2008, pl.KXV1403, ch.9C2JC30708R141078; Astra GLS, 1998/1999, pl.LCN6408, ch.9BGTB08BXWB302188; Honda CG 150 Titan ESD, 2008, pl.KWN1861, ch.9C2KC08208R044554; Yamaha YBR 125K, 2007, pl.KXB1008, ch.9C6KE092070119553; Honda CG 125 Fan, 2007/2008, pl.KUZ3704, ch.9C2JC30708R109231; Honda CG 150 Titan ES, 2006/2007, pl.KZS7253, ch.9C2KC08507R022364; Honda CBX 250 Twister, 2008, pl.KVH3028, 9C2MC35008R074395; Honda CG 150 Titan ES, 2007, pl.KVP1757, ch.9C2KC08507R080917; Honda Biz 125 ES, 2008, pl.LTT2236, ch.9C2JA04208R127629; Yamaha XTZ 125K, 2007, pl.KVX1513, ch.9C6KE094070018078; Citroen Jumper MBS 33M16, 2004, pl.KUH8441, ch.935232YZ241019159; Honda CG 150 Titan ES, 2007, pl.KYE0857, ch.9C2KC08507R087935; Suzuki EN125 Yes, 2008, pl.KYB1945, ch.9CDNF41LJ8M140789; Honda CG 125 Fan, 2007, pl.LPC3568, ch.9C2JC30707R237035; Yamaha YBR 125K, 2008, pl.KVF3131, ch.9C6KE092080187058; Honda CG 125 Fan, 2008, pl.LSR2340, ch.9C2JC30708R141086; Sundown Web 100 Evo, 2007, pl.KWZ0718, ch.94J1XPBB77M009803; Honda CG 125 Titan KS, 2003/2004, pl.LCQ6841, ch.9C2JC30104R057839; Honda CBX 250 Twister, 2002, pl.LNY3252, ch.9C2MC35002R032092; Honda C100 Biz ES, 2001/2002, pl.LNT2150, ch.9C2HA07102R014047. (as) Sergio Nunes Correia - Leiloeiro Público.\r\n\r\nId: 771195"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "770480": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nREMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 044/2009/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº0752/2009/FUSAR E APENSOS.\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER A RMS. \r\n\r\nDATA/LOCAL: 29.05.2009 - 09:00 hs - Rua Almirante Brasil, 49 - Balneário no Departamento de Licitações e Compras, informações no local acima ou pelo Tel. (24)3377-5859 ramais 231/234/236. \r\n\r\nVALOR DE RETIRADA DO EDITAL: 01(uma) resma de papel ofício 2. É obrigatória a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa.\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nId: 770480. A faturar por empenho"
                        ],
                        "770481": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nJULGAMENTO DE RECURSO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 035/2009/FUSAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 1042/2009/FUSAR\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES COM “TROCA DE PEÇAS”.\r\n\r\nO Presidente da Fundação de Saúde de Angra dos Reis, nos autos do processo em referência, decide por deferir parcialmente os recursos interpostos pelas empresas INFRATEC EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA, CONSECLIN CONSULTORIA, SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA e NEUROPHOTO EQUIPAMENTOS LTDA, com base no artigo 11 inciso XIX, da lei 10.520/02, determinando-se a Inabilitação da empresa VIMA TÉCNICA MI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME. Ficando os interessados por esta publicação devidamente notificados, encontrando-se os autos à disposição de quem interessar possa, para tomar conhecimento do texto da decisão, devidamente ratificada pelo Presidente desta Fundação.\r\n\r\nANGRA DOS REIS 11 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\nADILSON BERNARDO.\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 770481. A faturar por empenho"
                        ],
                        "765410": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 036/2009/FUSAR\r\n\r\nPEDIDO DE IMPUGNAÇÃO\r\n\r\nRequerente: TOESA SERVICE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº 987/2009/FUSAR \r\n\r\nApenso Processo nº1334/2009 (Impugnação)\r\n\r\nO Presidente da Fundação de Saúde de Angra dos Reis, nos autos do processo de Impugnação supra citado, decidiu, acolhendo o parecer da Douta Assessoria Jurídica, e INDEFERIR, na íntegra, o pleito da requerente. Ficam os interessados por esta publicação devidamente notificados, encontrando-se os autos à disposição de quem interessar possa, para tomar conhecimento do texto da decisão.\r\n\r\nADILSON BERNARDO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 765410. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "771150": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO LABORATORIO CREMEB\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 08/06/2009 às 10: 00\r\n\r\nAbertura das Propostas: 08/06/2009 às 10:01 ás 17:00 horas\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 09/06/2009 às 09:00 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br ou www.bbmnet.com.br\r\n\r\nDúvidas(024)3322-7999\r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2009\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO LABORATORIO HEMONUCLEO\r\n\r\nRecebimento das Propostas até: 04/06/2009 às 10: 00\r\n\r\nAbertura das Propostas: 04/06/2009 às 10:01 ás 17:00 horas\r\n\r\nInício da Disputa de Preços: 05/06/2009 às 09:00 horas\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br ou www.bbmnet.com.br\r\n\r\nDúvidas(024)3322-7999\r\n\r\nSelma Regina Coutinho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 006/09\r\n\r\nOBJETO: CONTR. EMPRESA ESPECIALIZADA NA PREST. SERV. EM TESTE ERGOMETRICO\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 03/06/2009 às 14:00 horas, na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Pinto Ribeiro, nº65, Centro, Barra Mansa/RJ.Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefax (0xx24)3322-7999 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou no site: www.barramansa.rj.gov.br. Editais (secretaria de saúde).\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 771150. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "771389": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 50/2009\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material para atender a Oficina de Artesanato do Programa de Atendimento Iintegral Á Família - PAIF, da Secretaria Municipal de Assistência Social\r\n\r\nValor: R$ 3.236,00(três mil duzentos e trinta e seis reais ).\r\n\r\nData: 05 de junho de 2009 - 16.:00 horas.\r\n\r\nLocal: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Cantagalo - Praça Miguel de Carvalho nº 65 - Cantagalo - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA RETIRA DA DO EDITAL: O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 21/ 05/ 2009, das 12:00 às 17:00 no prédio administrativo da Prefeitura Municipal de Cantagalo, sito à Praça Miguel de Carvalho, 65 Cantagalo.\r\n\r\nCantagalo, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nEdualdo Barros Ortega\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 771389. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "771311": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO\r\n\r\nN° 43/2009, MODALIDADE: PREGÃO, TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço, SESSÃO DE JULGAMENTO: 01 de junho de 2009 às 10 horas, OBJETO: Aquisição de kits para exames de imunormonio. LOCAL PARA OBTER O EDITAL: O Edital será entregue mediante solicitação contendo dados da empresa e e-mail por meio do fax 2687 0236. Qualquer eventual alteração será encaminhada da mesma forma. As participantes deverão entregar na data da licitação uma resma de papel A4.\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 771311. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "770006": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2009\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA, Estado do Rio de Janeiro, através da Comissão Permanente de Licitações, torna público para ciência dos interessados, que está aberto a partir do dia 20 de maio de 2009 até o dia 20 de junho de 2009, no horário das 12:00 às 18:00, a inscrição ao processo de credenciamento de Empresas e/ou Profissionais Autônomos, para prestação de serviços de transporte de universitários, nos moldes da Lei nº 8.666/93, art. 25, “caput,” e suas alterações.\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações sobre o edital na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, sito à Praça Toledo Pizza, s/nº - Centro - Itaocara RJ, ou pelo telefone: 22-3861-2250, ramal 219, no horário de 12:00 às 18:00 horas. \r\n\r\nItaocara, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nLeonardo Bucker de Jesus\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 770006. Valor: R$ 762,96"
                        ],
                        "770004": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 004/2009\r\n\r\nObjeto: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Hospital Municipal de Itaocara, atarvés do Convênio nº 1594 (Convênio SIAFI nº 645185), celebrado entra a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA/Ministério da Saúde e a Prefeitura Municipal de Itaocara.\r\n\r\nTipo: Menor Lance\r\n\r\nDia: 04/06/2009 às 14:00 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Praça Toledo Pizza, s/nº, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-2250 R-219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nItaocara, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nLeonardo Bucker de Jesus - Presidente da Comissão\r\n\r\nId: 770004. Valor: R$ 838,20"
                        ],
                        "770005": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 005/2009\r\n\r\nObjeto: Aquisição de óleos lubrificantes e graxas para a Secretaria de Obras e Serviços Públicos.\r\n\r\nTipo: Menor Lance\r\n\r\nDia: 09/06/2009 às 14:00 horas\r\n\r\nLocal: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara\r\n\r\nOs interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Praça Toledo Pizza, s/nº, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-2250 R-219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nItaocara, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nLeonardo Bucker de Jesus - Presidente da Comissão\r\n\r\nId: 770005. Valor: R$ 724,68"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "771607": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Niterói, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 38, XIV CONVIDA: os Munícipes e Representantes das Entidades da Sociedade Civil do Município de Niterói para AUDIÊNCIA PÚBLICA LEGISLATIVA de apresentação e discussão do Programa de Habitação Popular lançado pelo Governo Federal, “Minha casa, Minha vida”, conforme o Requerimento nº. 051/09, de autoria do Vereador Waldeck Carneiro. A audiência será realizada no PLENÁRIO desta Casa Legislativa, no dia 25 de maio (segunda-feira), às 18:00 (dezoito horas). Câmara Municipal de Niterói, 18 de maio de 2009. Paulo Roberto Mattos Bagueira Leal.\r\n\r\nId: 771607. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "771506": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitações/PMR torna público a realização da seguinte licitação: Concorrência Pública nº 001/2009 - Objeto: contratação de serviços de publicidade para a Administração Direta do Município de RESENDE, pelo período de 09 (nove) meses, através do Proc. Adm. nº 7.137/2009. Data/Hora: 06/07/2009 às 14:00 horas. O edital encontra-se disponível nesta Coordenadoria, situada à Rua Augusto Xavier de Lima, nº 251, Jd. Jalisco, Resende-RJ (Centro Administrativo), no horário de 08:00 às 12:00 e 13:30 às 17:30 horas de segunda à sexta-feira ou pelos tels: (24) 2108-0807/2108-0812/2108-0814/2108-0838/2108-0843. Valor do edital: 1 (uma) resma de papel A4 branco e 1 (um) CD-R.\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 771506. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "771074": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 008/2009\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para aquisição de gêneros alimentícios destinados a merenda escolar / Lei nº8.666/93 e posteriores alterações.\r\n\r\nRecurso:Próprio e Convênio PNAE.\r\n\r\nInformações: O inteiro teor do Edital e Minuta de Contrato, poderão ser examinados na PMVS (sala da CPL), Praça Pe. Abaeté Cordeiro, 16, Centro, Varre-Sai, RJ, à partir da presente publicação, das 12:00 às 16:30 horas.\r\n\r\nReunião de Julgamento: 05 de Junho de 2009, às 13:00 horas. \r\n\r\nRalph Nunes Figueira\r\n\r\nPres. Com. Perm. Licitação Pública \r\n\r\nId: 771074. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "768509": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000115\r\n\r\nExpediente do dia 12/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0148067-7 AMARINO CARNEIRO LEAL E OUTROS (Adv. MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGAO DAQUER, LUIZ ALBERTO ALBUQUERQUE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Em não se tratando de justiça gratuita, indefiro o requerimento de remessa ao Contador .\r\n\r\nProvidencie o patrono do autor a juntada da planilha de cálculos dos autores de fl. 202.\r\n\r\nEm relação aos demais autores, que não comprovam a propriedade, suspendo o feito até o devido cumprimento.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.013524-8 INDL/ PNEUBOM LTDA (Adv. MARCELO RULI) x UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. THIAGO ABREU DOS SANTOS TOURINHO). . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso de apelação de fls. 344/356, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, a tempestividade.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se vista á ré para requerer o que for de direito.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.013657-5 ELVIRA MARIA MIRANDA RIBEIRO CAMPINOS (Adv. JOAO GALDINO NETO) x UNIAO FEDERAL - RECEITA FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.018425-9 JUSTINO DE MORAIS IRMAOS S/A (Adv. MARCELO RULI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. VITOR AGUILLAR DA SILVA). . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso de apelação do Autor às fls. 296/304, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, a tempestividade.\r\n\r\nRecebo as apelações das Rés no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0161833-4 JAIR DA SILVA E OUTROS (Adv. VALDIZA MACEDO SILVA, OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS, ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS, EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM) x BELISA MELO DE FREITAS x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Cumpram os autores, o despacho de fl. 620, em 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 94.0042005-6 ANA MARIA MENEZES DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA SOCORRO TEIXEIRA HEUSELER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . \r\n\r\nRecebo a apelação da União no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.017284-3 MARIA ALDA DA SILVA GAMA (Adv. SANDRA BETANIA GAMA TAVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . \r\n\r\nIntime-se o autora para cumprimento espontâneo do julgado no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-j do CPC, cientificando-a de que não o fazendo o montante da condenação será acrescido da multa de 10% estabelecida no referido artigo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento e certificado pela secretaria, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e avaliação, apresentando planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% conforme expresso acima, podendo ainda indicar bens do(s) executado(s) a serem objeto de penhora.\r\n\r\nExpeça-se o mandado de penhora conforme o requerido.\r\n\r\nDo auto de penhora intime-se a executada para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 dias conforme § 1o do art. 475-J e nos termos do art. 475-L e seus incisos.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.015991-0 MARIA AUTA PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . \r\n\r\nIntimem-se os autores para cumprimento espontâneo do julgado no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-j do CPC, cientificando-os de que não o fazendo o montante da condenação será acrescido da multa de 10% estabelecida no referido artigo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento e certificado pela secretaria, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e avaliação, apresentando planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% conforme expresso acima, podendo ainda indicar bens dos executados a serem objeto de penhora.\r\n\r\nExpeçam-se os mandados de penhora conforme o requerido.\r\n\r\nDos autos de penhora intimem-se os executados para que, querendo, apresente(m) impugnação no prazo de 15 dias conforme § 1o do art. 475-J e nos termos do art. 475-L e seus incisos.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.021454-1 RAIMUNDO CARDOSO DA SILVA JUNIOR (Adv. ROSANE MARIANO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Fl. 310 - Dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.022152-2 ANTONIO VALENTE DA COSTA FILHO (Adv. LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). \r\n\r\nRecebo a apelação da União no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.028259-6 GESSY BARBOSA DIAS (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES DO PACO BORGES). . Recebo a petição de fls. 330/339 como Agravo Retido.\r\n\r\nJá tendo a União às fls. 394/398 contra-razoado o Agravo Retido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.005331-9 ANTONIO DE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x UFRRJ-UNIVERSIDA DE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. NOREVALDO CARVALHO MOREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nRecebo a apelação da União no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.013630-4 MAURA CECILIA RIBEIRO DIAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação dos autores no duplo efeito.\r\n\r\nCite-se a ré, na forma do art. 285-A, § 2º do CPC.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.021129-6 MARIA LUIZA REIS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2001.51.01.002489-1 ANDREA DE CASTRO COUTO E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CONSTRUTORA FARFAL LTDA (Adv. TANIA CRISTINA PRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Expeça-se o Alvará de Levantamento dos honorários periciais, conforme guia de depósito à fl. 474.\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.001678-1 LENILSOM PEREIRA SODRE (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.021018-8 ANITA FAVERO CAVALCANTI (Adv. ELIZABETH DE OLIVEIRA LACERDA FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão de fls. 53/56.\r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 92.0066895-0 GIUSEPPE RAMUNDO (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES) x BANCO REAL S/A (Adv. MARCELLO LIMA, PATRICIA COELHO GUEDES CASTRO) x UNIBANCO S/A (Adv. JOUBERT SIQUEIRA MOTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. NELSON FERREIRA DE ARAUJO). . Defiro ao autor a vista requerida, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, rearquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.024945-5 MARCUS RIVELLO MACHADO (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Defiro ao autor a vista requerida, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, rearquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.025229-0 EDEN BALDOTTO DA ROCHA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n21 - 2004.51.51.054580-7 RICARDO VIEIRA MELO (Adv. LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. . \r\n\r\nIntime-se o autor para cumprimento espontâneo do julgado no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-j do CPC, cientificando-o de que não o fazendo o montante da condenação será acrescido da multa de 10% estabelecida no referido artigo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento e certificado pela secretaria, requeira o credor a expedição de mandado de penhora e avaliação, apresentando planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% conforme expresso acima, podendo ainda indicar bens do executado a serem objeto de penhora.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) mandado(s) de penhora conforme o requerido.\r\n\r\nDo auto de penhora intime-se o executado para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 dias conforme § 1o do art. 475-J e nos termos do art. 475-L e seus incisos.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.008369-8 HYDINES DE ALMEIDA NOGUEIRA (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . \r\n\r\nRecebo as apelações no efeito devolutivo. Intimem-se os apelados para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.014800-4 FRANCISCO VIEIRA FILHO - ESPOLIO (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . Diante da certidão de fl. 116, devolvo ao autor o prazo dos despachos de fls. 111 e 114.\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 118, como Agravo Retido.\r\n\r\nAo Agravado. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.015171-4 SERGIO MAYER (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.030169-4 THIAGO ARAUJO DE LOIOLA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.003448-9 ALBA DE OLIVEIRA MENEZES (Adv. RENATA BARROS GUIMARAES PEREIRA, CARMEN JORGE DE MENEZES) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANERIO-CAARJ (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA). . Diga a autora se há algo a requerer, em 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.012037-0 JORGE BASTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Fl. 191 - Defiro à CEF o prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria a 2ª parte de fl. 176.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.013467-8 ALEXANDRE LOPES (Adv. VALERIA FERREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do(s) Autor(es) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.520766-0 VITORIA CAXIAS DE SOUZA MENDONCA (Adv. FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ CUNHA DE VASCONCELOS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. KAREN FARAH ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\nQuebra 2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2004.51.01.017495-6 JORGINA VIDAL CABRAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SEÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA (SIP/1) COMANDO DA 1ª REGIÃO MILITAR. . \r\n\r\nÀs partes para ciência do retorno dos autos, bem como para que o credor requeira o que for de direito e o devedor tenha a oportunidade de, se for o caso, cumprir espontaneamente o julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.027330-6 LUCINETE DE JESUS BOGEA SANTANA (Adv. JUAREZ ANTONIO ALVES DE CASTRO LIMA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.027365-0 IEDA DE SA PAIVA (Adv. GLEDSON DIAS PAIVA) x PRESIDENTE DA OAB-ORDEM DOS DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO (Adv. ANGELO DE SA FONTES). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.490365-2 RICARDO GUTIERRES (Adv. SARAH MARIA GUTIERRES DA SILVEIRA) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA). . Diante do cumprimento da decisão de fl. 71, remetam-se os autos à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada do Eg.TRF/2ª Região, com as devidas cautelas de praxe.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n34 - 2008.51.01.018492-0 MAURO MARTHA DURAO BARBOSA (Adv. PERITIZ EJNESMAN) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação do Impetrante no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n35 - 92.0056859-9 SIDERURGICA MENDES JUNIOR (Adv. PEDRO MARCIO SILVEIRA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS, MARCIO QUINTES GONCALVES). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 2004.51.01.004902-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x LINCOLN CORDEIRO DE CASTRO JUNIOR (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA, CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS). . Cumpra a CEF, o despacho de fl. 154, em 10 dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.017031-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x PONE ILHA COM/ PROD ELETRONICOS LTDA E OUTROS. . Providencie a CEF o prosseguimento do feito, em 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n38 - 2007.51.01.005202-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI, RODRIGO VILLA REAL AYALA) x FABIO DE BARROS SILVA E OUTRO (Adv. FAGNER JORGE SANDES DE ALMEIDA, IVALDO RODRIGO QUEIROZ DE OLIVEIRA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n39 - 2009.51.01.004541-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE) x ANITA FAVERO CAVALCANTI (Adv. ELIZABETH DE OLIVEIRA LACERDA FRANCO). . À Impugnada.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n40 - 2008.51.01.020961-7 TALITA DAGOSTA PEREIRA OLIVEIRA (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Fl. 37 - Cumpra o autor, em 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista ao MPF.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2007.51.01.007415-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x ACORITA COM/ DE FERROS LTDA. . Por força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), devendo ainda especificar as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias, justificadamente.\r\n\r\nApós, diga(m) o(s) réu(s) se possui(em) outras provas a serem produzidas, no mesmo prazo.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.022139-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA DI CAPRI (Adv. FERNANDO JOSE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE ANTONIO DANTAS SILVA). . \r\n\r\nRecebo as apelações no duplo efeito. Intimem-se os apelados para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n43 - 2008.51.01.003445-3 ALBA DE OLIVEIRA MENEZES (Adv. RENATA BARROS GUIMARAES PEREIRA, MARIA TERTULIANA OLIVEIRA MENEZES) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA). . Diga a autora se há algo a requerer, em 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n44 - 2008.51.01.001755-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA) x CIDNEI MUSSO. . Cumpra a autora, o item 2 de fl. 18, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, voltem-me para extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nId: 768509"
                            ],
                            "768510": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000118\r\n\r\nExpediente do dia 27/03/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0114414-6 RAIMUNDO ROCHA DOS SANTOS (Adv. PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Expeça-se o formulário de pagamento.\r\n\r\nApós, às partes no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio.\r\n\r\n2 - 91.0137034-0 LAURO DOS SANTOS SILVA (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA ACAO SOCIAL) (Adv. MAURICIO AZEVEDO GONCALVES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . 1. Providencie o patrono o agendamento da expedição do alvará de levantamento, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Cumpra a determinação supra, expeça-se o mandado de levantamento.\r\n\r\n3. Quanto aos juros de mora, o percentual de 1% (um por cento) ao mês deve incidir a partir da entrada em vigor do atual Código Civil (janeiro/2003). Assim sendo, intime-se pessoalmente a ré para providenciar o depósito da diferença, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de fixação de nova astreinte.\r\n\r\n3 - 94.0046244-1 JACI CORREA DE AZEVEDO (Adv. JACI CORREA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . A coisa julgada consiste meramente na reconstituição do saldo da conta fundiária e, assim sendo, questões acerca do saque devem ser administrativamente apreciadas.\r\n\r\nAdemais, a retenção da pensão ao ex-cônjuge não está entre as competências da Justiça Federal (art. 109 CF/88).\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o pedido de fls. 353/354.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0075159-7 ELI MANOEL TEODORO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ, NAO CADASTRADO). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do envio dos requisitórios de folhas 888/891.\r\n\r\nII - Após, suspenda-se o processo até que sejam certificados os depósitos.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.025341-7 ELOINA BARRETO DE FREITAS (Adv. CESAR JOSE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . I - Face à certidão de folha 358, expeçam-se as Requisições de Pagamento utilizando a planilha de folha 345/346.\r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do teor dos formulários expedidos, como reza o artigo 12 da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIII - Após, voltem-me conclusos para envio das requisições de pagamento.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 88.0021013-9 DALTON PAIVA (Adv. AGNESIO SARAIVA FILHO, DALTON PAIVA FILHO) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. VERA REGINA PORTO MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . 1. Informe a ré o saldo atualizado da conta de fls. 338/341, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Após, expeçam-se os alvarás de levantamento, o primeiro em favor do autor, correspondente ao valor apontado às fls. 441/443; o segundo, da diferença, em favor da CEF.\r\n\r\nEm tempo: para cumprimento da determinação supra, deve o autor providenciar o agendamento da expedição do alvará.\r\n\r\n3. Cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 91.0042011-5 BRASCAN IMOBILIARIA HOTELARIA E TURISMO S/A (Adv. DENISE GOULART DE FREITAS, ELIANA JACINTA DE AZEVEDO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nA autora efetuou o depósito de fls. 149/150.\r\n\r\nTendo vencido a demanda em primeira instância, desistiu da ação, com expressa renúncia às alegações de direito, para que pudesse usufruir dos benefícios da medida provisória n.º 38/2002 e Instrução Normativa n.º 77/2002, do INSS (fls. 184/188).\r\n\r\nÁs fls. 191, o INSS manifestou concordância, com a ressalva da condenação em honorários de sucumbência.\r\n\r\nÀs fls. 193 foi proferida decisão homologatória, a qual condenou a autora em de 5% (cinco por cento) de honorários, sobre o valor da causa.\r\n\r\nA autora opôs embargos de declaração, alegando omissão/contradição no tocante a condenação em honorários e à conversão do depósito judicial, para fins do art. 25 da IN 77/2002, bem como acerca do posterior levantamento do saldo remanescente da conta.\r\n\r\nEm resposta ao recurso, o INSS alegou que “a concessão do benefício fiscal está na esfera dos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, dependendo de verificação dos requisitos que devem ser preenchidos para que a empresa possa efetivamente participar do aludido benefício, dentre os quais encontra-se a desistência da demanda judicial com a renúncia ao direito em que se funda a ação” (fls. 207).\r\n\r\nO V. Acórdão de fls. 242 negou provimento ao acórdão.\r\n\r\nQuanto à condenação em honorários sucumbenciais, destaco o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, no Resp 674913/RJ, Relatora Ministra Denise Arruda, DJ 02/08/2007. P. 341.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS ÀEXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE PROVA.PARCELAMENTO REGIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 38/2002.I - RECURSO ESPECIAL DO BANCO SANTANDER BANESPA S/A: (...) na hipótese, a Medida Provisória 38/2002 não tratou sobre o limite percentual relativo aos honorários advocatícios, nos casos de desistência da ação, para fins de adesão ao programa. Não obstante a referida medida provisória ter sido regulamentada pela Instrução Normativa 77/2002, neste diploma normativo também inexiste disposição que trate sobre limite percentual relativo aos honorários advocatícios, na hipótese de desistência de ação (embargos à execução fiscal), para fins de adesão ao parcelamento. 3. Assim, reconhecido o cabimento da condenação ao pagamento de verba honorária, e não havendo norma específica que exclua ou limite o percentual relativo a tal verba, mostra-se correta a fixação nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, conforme estabeleceu o Tribunal de origem.\r\n\r\nAssim sendo, acompanho o entendimento da C. Corte e indefiro o pedido de redução dos honorários sucumbenciais. \r\n\r\nDefiro, todavia, o pedido de revogação da decisão de fls. 281, para que o pagamento da verba honorária fique para depois da apuração do valor a ser convertido em renda e de eventual diferença a ser levantada pela autora.\r\n\r\nIntime-se a Procuradoria da Fazenda Nacional para que apresente a planilha dos cálculos, como requerido.\r\n\r\nSolicite-se ao PAB/CEF o saldo da conta.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n8 - 98.0031145-9 ALEXANDRE CAVALCANTE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO SCHULTZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.006331-4 JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 231: Indefiro, posto que passados mais de quatro anos do depósito, não há como reabrir-se a discussão acerca do valor.\r\n\r\nAdemais, já operou-se a preclusão.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal (em cartório), arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.018998-9 JOSE DE ABREU DE SOUZA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . A sentença fundamenta-se nas súmulas de n.º 252 e vinculante n.º 1, respectivamente do C. Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nAssim sendo, deixo de receber o recurso de apelação (art. 518, § 1.º do CPC).\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2008.51.01.015632-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x LUWIL COM/ DE ARTIGOS GRAFICOS E OUTROS. . Fls. 35: Indefiro o pedido de penhora, posto que não foram citados os litisconsortes.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a executada Alcina Pereira (fls. 30), para que aponte o endereço da pessoa jurídica e do sócio Roberto Monteiro Popoire, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desconsideração da personalidade jurídica.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.509811-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x 343 LCR PECAS FIXACAO AUTOMOTIVAS LTDA ME E OUTROS. . 1. Fls. 35: Não há que se falar em penhora antes da citação de todos os litisconsortes. Isto posto, indefiro o pedido de fls. 35, quanto à penhora.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de ofício à Receita Federal, indefiro-o, uma vez que a ré não demonstrou ter efetuado qualquer diligência na busca do endereço.\r\n\r\n3. Promova a CEF o andamento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n13 - 2007.51.01.033213-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x NELSON FERNANDES. . As diligências requeridas são incompatíveis com o rito. Assim sendo, nada a deferir em relação aos pedidos de fls. 19, 20 e 23. \r\n\r\nArquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.001292-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x DALMIR FERREIRA RODRIGUES. . 1. Fls. 24/27: Anote-se.\r\n\r\n2. Nada a deferir em relação aos pedidos de fls. 18 e 20, tendo em vista que os pedidos são incompatíveis com o rito.\r\n\r\n3. Remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 768510"
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                    "2ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 18/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.005562-2 JOSE MAURICIO BRUNO PACHECO E OUTROS (Adv. ROSANE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.009730-3 DEISE CALDAS FARIAS (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a juntar, em 10 (dez) dias, documentação mínima que evidencie os fatos em que se ampara o pedido.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.006500-1 MARCIA FERNANDES PIMENTEL (Adv. ELENICE VALENTIM CARDOSO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Digam as partes, em provas.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.000796-0 JOSE CARLOS CHIAPPETA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE JORGE NOBRE QUESADA) x PAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JANUARIO SPISLA). . Decreto a revelia de PAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, não sendo aplicáveis os seus efeitos, na forma do art. 320, I do CPC.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.020552-6 DANIEL DAVI RIBEIRO MONTEIRO AFFONSO REP/ P/ LEONARDO DE OLIVEIRA AFFONSO (Adv. IONIR RODRIGUES AFFONSO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Intime-se a parte autora / advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará.\r\n\r\nApós, aguarde-se os depósitos das demais parcelas.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.025084-3 COV - CENTRO ODONTOLOGICO VASCONCELLOS LTDA (Adv. ANDRE LUIZ FONSECA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. OTAVIO AUGUSTO LIMA DE PILLA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.521162-6 JOSE SERGIO FERREIRA ALVES DE CASTRO (Adv. JORGE ALEXANDRE BASTOS DE SANT'ANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Traga a autora, em 10 dias, prova mínima de existência da conta poupança - ainda que não exatamente no período do expurgo - a fim de que se verifique o seu interesse de agir em juízo, sob pena de extinção do processo, por carência de ação.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.815432-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CELSO LOPES MORAES. . Fls. 31/39. Manifeste-se a OAB, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.025650-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA) x LILIAN MELLO FERNANDES. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.026192-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RENATO GALANI. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.026444-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ELIZABETH OLIVEIRA TAVARES DOS SANTOS. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.521298-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x ALIPIO DA SILVA. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.002412-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x PENSAO ROSA DE OURO E OUTROS. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2008.51.01.024944-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x VANIA LEONARDO. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.001214-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x RAFAEL VASCONCELLOS DE FREITAS. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.001294-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS) x FLAVIO BARTOLOMEU DA SILVA E OUTRO. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2006.51.01.015126-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, NAO CADASTRADO) x VANDA LUCIA ALVES GONZALEZ (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, ora embargada, para comprovar filiação ao SINTRASEF à época da sentença proferida no processo nº 970018400-5, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte embargada, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.009014-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x ROSANGELA MARQUES MARINHO E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES). . Recebo os embargos na forma do art. 740 do CPC. Intime-se a parte embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.010357-1 LEANDRO DE OLIVEIRA RAGGIO (Adv. IGOR DE ANDRADE BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS). . Recebo os embargos na forma do art. 740 do CPC. Intime-se a parte embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n20 - 2009.51.01.005676-3 GILDA FERRAZ BATISTA (Adv. EDILAN SANTOS DA SILVA) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. ELISA VALERIA SANTOS VIANNA MARTINS, OLGA MARIA BASTOS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n21 - 92.0021325-1 CLAUDIO SCHEID (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 111, em 10 (dez) dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.015423-8 ALEXANDRE PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. DAUTO R MOURA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora / advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.009405-3 CARLOS FREDERICO SEIXAS GOMES (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA, ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Concedo assistência judiciária ao autor.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, razão pela qual, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins meramente fiscais e de alçada.\r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n24 - 97.0106071-7 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Pretendendo a parte autora promover a citação da União Federal pelo artigo 730 do CPC, requeira expressamente.\r\n\r\nPrazo: 30 dias. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.022271-0 ALZIRA DO SOCORRO SOARES (Adv. ALBANI CAMELO LIMA DE PAIVA) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora sobre as contestações e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.025923-9 ANTONIO JORGE TELLES DE MENEZES DANTAS (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se o autor para promover o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.025345-0 EMIRIAM OLIVEIRA DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda. Em razão disso, este Juízo não aceita atribuição de valor à causa para fins de alçada ou meramente fiscais. Portanto, esclareça a parte autora o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60(sessenta salários mínimos), na forma da Lei nº 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.028523-1 ALEXANDRE PINHEIRO MATTOS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nA sentença foi publicada no dia 16/03/09 e o prazo para recorrer expirou no dia 31/03/09. Como o recurso de apelação foi interposto em 01/04/09, carece de requisito objetivo de admissibilidade.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.006653-7 JOSE DO SACRAMENTO MACHADO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça aos autores RUBERVAL SANTOS DA PAIXÃO, CENILDA TEODORO DA SILVA e ROSANGELA THEODORO DA SILVA.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor JOSÉ DO SACRAMENTO MACHADO, tendo em vista que a remuneração por ele percebida, conforme consta às fls. 15, v., é absolutamente incompatível com o conceito de pobreza, para fins de acesso gratuito à Justiça. Promova o autor o recolhimento das custas judiciárias, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nO valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, razão pela qual este Juízo não aceita atribuição de valor para fins meramente fiscais e de alçada.\r\n\r\nPortanto, esclareça a parte autora, no mesmo prazo, o valor atribuído à causa, devendo valer-se, se necessário, de auxílio contábil para tanto, uma vez que o mesmo interfere na fixação do Juízo, em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei n.º 10.259, de 12/07/2001.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.009641-4 MAURÍCIO DA SILVA CARVALHO (Adv. JOSE BEZERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Para que o pedido de gratuidade de justiça seja apreciado, traga a parte autora, em cinco dias, declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 4º, da Lei nº 1.050/60.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2007.51.01.011865-6 CHARMODA S CALCADOS E BOLSAS LTDA ME (Adv. VICENTE MEIRA DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 77, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.008845-0 ALEXANDRO MARCEL (Adv. MARCELO RANGEL PINHEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Em vista da informação prestada, inexiste prevenção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, atribua à causa o valor atualizado do título, providencie o recolhimento das custas processuais e, ainda, forneça cópia da emenda à inicial, para instruir o mandado.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.000135-0 JOSE AIRTON RODRIGUES (Adv. GEORGE COSTA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a petição de fls. 19/30 como emenda à inicial.\r\n\r\nAnote-se, na exordial e no sistema, o novo valor atribuído à causa. \r\n\r\nTraga a autora, em 10 dias, prova mínima de existência da conta poupança - ainda que não exatamente no período do expurgo - a fim de que se verifique o seu interesse de agir em juízo, sob pena de extinção do processo, por carência de ação.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.001849-0 ALTAIR CANDIDO FERREIRA (Adv. ROBERTA SCOPEL DE AMORIM) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 13, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nSilente, venham os autos conclusos.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.003065-8 TRENA FERRAGENS LTDA (Adv. ANGELA MOTTA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Fls. 23 - Defiro, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nRecolhidas as custas, citem-se os réus.\r\n\r\nCom a vinda das contestações, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 2007.51.01.033533-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ROBERTA RIBEIRO MORETTI. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.033863-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SIMONE JANSEN FERREIRA. . Fls. 45/46 - Defiro, por 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFindo o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.816123-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MANUEL JOSE AIRES LEITE DA COSTA. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.520091-4 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x ANY E ROSES RUCULA 2004 RESTAURANTE BAR E LANCHONETE LTDA. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.520571-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANA BEATRIZ PINTO DA CUNHA. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.522619-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SHIRLEY DE OLIVEIRA PINTO. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.000043-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x BENEDITA PINHEIRO DA COSTA DOS SANTOS. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n43 - 2008.51.01.024943-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x ANA CELESTE PEREIRA FRANCO. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.001181-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SHERON CRISTINE ALVES DE LARA RAMALHO. . Em virtude da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n45 - 2004.51.01.009870-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA USINA (Adv. MARCELO DE SOUZA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 80:\r\n\r\n“(...) Após, dê-se vista às partes para manifestação sobre o valor proposto e, se for o caso, a realização do depósito pela parte autora”.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 2008.51.01.010813-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x ELISON VENEZA GONCALVES (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE O DESPACHO DE FL. 99\r\n\r\n“(...)Fls. 95/98 - Manifestem-se as partes sobre os cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.011272-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT) x VITORIA CIRIACA BEVILAQUA DE PAIVA E OUTRO (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA, ALOISIO DA SILVA LOUREIRO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) 2- Após, ao(s) embargado(s)”.\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 771317"
                            ],
                            "771318": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 98.0020732-5 FRANCISCO ASSIS DE ALBUQUERQUE (Adv. MARCELO CAMPOS DE OLIVEIRA, EVANDRO CARLOS ALVES) x SAN RAFAEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. FLAVIO HOLANDA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, RONALDO MARCELO DOS SANTOS) x CARVALHO HOSKEN S/A (Adv. RENATO DE AMARAL MACHADO). . Fls. 1321/1322 - Proceda a secretaria ao cadastramento do advogado.\r\n\r\nTendo em vista que decisão de fl. 1329 foi publicada em nome do patrono anterior, proceda a secretaria a republicação.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.016084-5 GLORIA DE OLIVEIRA VALENTE (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o término do prazo de suspensão da presente demanda, esclareça a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL se foi aceita a contraproposta ofertada pela parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.019040-4 LEVI MARCOS FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, BRUNO MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.009734-6 JOSE VINICIUS GOUVEIA TORRENTES E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO, EDINILSON DO NASCIMENTO CERQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Providencie a parte autora documento hábil para comprovação dos reajustes salariais do mutuário JOSÉ VINÍCIUS GOUVEIA TORRENTES (categoria profissional - EMPREGADOS DE AG. NOTICIÁRIAS - fl. 32) durante todo o período contratual. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, junte a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a planilha de evolução do financiamento atualizada, bem como informe sobre a possibilidade de realização de composição amigável da lide, por meio de audiência a ser designada por este Juízo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.007526-4 SERGIO REINALDO LOUREIRO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . O pedido de inversão do ônus da prova já foi apreciado na decisão de fls. 125/127.\r\n\r\nDefiro a prova pericial contábil requerida pela parte autora.\r\n\r\nNomeio o Dr. Affonso d'Anzicourt e Silva (Perito Contábil), cujo endereço é conhecido por esta Secretaria, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo. Fixo os honorários periciais, desde logo, em R$ 800,00 (oitocentos reais), devendo a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, efetivar o depósito dos honorários do perito do Juízo.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos.\r\n\r\nPor oportuno, estes são os quesitos do Juízo a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm seguida, intime-se o perito para entrega do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n6 - 2002.51.01.021356-4 LEVI MARCOS FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, BRUNO MEDEIROS SAMPAIO) x CEF- CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora / advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará de levantamento dos valores depositados na conta nº 0625.005.02002430-3.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.023024-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO) x GISELE VALENTE CAVALCANTE E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO, LEANDRO MENDES BARRETO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA, MARCELA DUARTE PINHEIRO DOS SANTOS). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, conforme certificado à fl. 76, requeira a parte ré o que for do seu interesse. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2002.51.01.024191-2 LEVI MARCOS FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, BRUNO MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2003.51.01.000389-6 ALEXANDRE RANGEL FERREIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Cumpra-se o v. acórdão de fl. 266.\r\n\r\nNo prazo de 5 (cinco) dias, requeira CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o que for do seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.008199-1 THEREZINHA DE JESUS DOS SANTOS (Adv. ARISTIDES DE ARAUJO COSTA, BRUNO DAMASCENO DE CASTRO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Tendo em vista a peça de fl. 200 da parte autora, revejo a r. decisão de fl. 197 e determino a realização da prova pericial contábil.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, comprove a parte autora o depósito dos honorários periciais (R$ 800,00 - fls. 168/169).\r\n\r\nNo mesmo prazo, indique assistente técnico e formule quesitos, bem como providencie documento hábil para comprovação dos reajustes salariais da mutuária durante todo o período contratual.\r\n\r\nProvidencie a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a planilha de evolução do financiamento atualizada e cópia legível do contrato de mútuo Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.010575-2 PAULO ROBERTO UMBELINO DE OLIVEIRA (Adv. JOELZA PEIXOTO, VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA, FERNANDO MANHAES SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUHAB (Adv. VIRGILIO SOARES DE MAGALHAES ARNAUD, IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA, WAGNER DA SILVA SOUZA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pela parte autora.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos da ação de CONSIGNAÇÃO nº 2001.51.01.017922-9 em apenso.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.023661-2 MARIA CRISTINA MIRANDA DE CARVALHO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, BRUNO MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Esclareça a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL se o imóvel objeto de financiamento em discussão na presente demanda foi arrematado/adjudicado (contrato nº 802197001123-3). Caso positivo, comprove o registro da carta de arrematação/adjudicação no RGI competente. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n13 - 2001.51.01.017922-9 PAULO ROBERTO UMBELINO DE OLIVEIRA (Adv. JOELZA PEIXOTO, VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA, FERNANDO MANHAES SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUHAB (Adv. VIRGILIO SOARES DE MAGALHAES ARNAUD, IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA, WAGNER DA SILVA SOUZA). . Tendo em vista os depósitos judiciais efetuados (conta nº 0625.005.02002345-5), intime-se a COFLUHAB - CIA/ FLUMINENSE DE HABITAÇÃO para dizer da possibilidade de realização de composição amigável da lide, por meio de audiência a ser designada por este Juízo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 99.0022509-0 ANTONIO DOMINGOS DA SILVA REIS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diga a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre a certidão de fl. 239. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.012441-9 JOSE DA SILVA CARDOSO (Adv. JOSE ROBERTO WANISSANGH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE PIRES GODINHO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Cumpra-se o v. acórdão de fl. 151.\r\n\r\nNo prazo de 5 (cinco) dias, requeira CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o que for do seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 00.0922522-6 RITA JESUINA STEPHAN E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, IEDA JULIATTI DE CARVALHO, RICARDO MOREIRA MORAGAS) x HENRIQUE OCTAVIO RIEGER (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . PUBLICA-SE, EM PARTE, O DESPACHO DE FLS. 786/788.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFls. 579/781 - Para liquidação do julgado é imprescindível a juntada de documentação comprovando a evolução salarial dos autores. Assim sendo, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para o fornecimento da documentação.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.011892-4 ROBERTO ACETI DAVID E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GRAZIELLA CORCIONE). . PUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 245.\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 771318"
                            ],
                            "771319": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000096\r\n\r\nExpediente do dia 20/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.021074-2 CLEIBE ALVARO SANTIAGO E OUTROS (Adv. ANTONIO JOSE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Fl.131. Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos, cadastrando o advogado que subscreve a petição, para efeito de publicação.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido e não apresentada a procuração, proceda a Secretaria a retirada do nome do advogado do sistema e devolvam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.024398-0 MARIA LINDALVA PINHEIRO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000364/2009 . (...)\r\n\r\nA fim de evitar dúvidas em relação ao julgado, pelos fundamentos já expostos na sentença mencionada, ACOLHO os embargos a fim de que o dispositivo da sentença passe a vigorar nos seguintes termos:\r\n\r\n“Por isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, condenando a União Federal a pagar à autora as verbas atrasadas referentes à incorporação dos quintos, no período de 1999 (dezembro), 2000, 2001 (janeiro a novembro), 2003 (gratificação natalina) e 2004. Os valores deverão ser os constantes da planilha de fls. 85/87, corrigidos monetariamente na forma da tabela de cálculos da JF e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. A conta deverá, também, deduzir os valores pagos administrativamente, assistindo à autora o direito de receber as diferenças referentes à correção dos referidos valores não recebidos naquela via. “\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.026324-3 RONALDO PEREIRA DE ARAUJO (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000360/2009 . (...)\r\n\r\nAssim, não conheço dos embargos, devendo a parte autora manejar o instrumento processual adequado a fim de reformar o decisum. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.028849-5 JOSE BATISTA DE MATOS E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000361/2009 . (...)\r\n\r\nAssiste-lhe razão, devendo o dispositivo vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“(...) JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, condenado a União Federal a reajustar os proventos dos autores, aplicando 60 pontos a título de GDATA desde a edi ção da MP nº 198/2004 e 37,5 pontos para o período anterior, descontadas as parcelas pagas administrativamente e respeitada a prescrição qüinqüenal”.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.030424-5 MARIA JOSE DA SILVA DE OLIVEIRA E CRUZ (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000363/2009 . (...)\r\n\r\nAssim, o dispositivo passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\n“Por isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a União Federal ao pagamento dos atrasados relativos à pensão da autora, no período compreendido entre 21/08/1993 e 31/12/1995. Os atrasados deverão ser acrescidos de correção monetária, de acordo com a tabela da Justiça Federal, e juros de mora de 0,5%, a contar da citação, compensando-se eventuais verbas recebidas a este título administrativamente.”\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022208-7 PAULO ANDRE PEREIRA (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000380/2009 FOLHA 124/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para eximir o autor de comparecer e incorporar-se ao Exército Brasileiro, bem como para determinar à Ré que se abstenha de praticar qualquer ato com vistas ao cumprimento do serviço militar nos termos da Lei nº 5.292/67.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários arbitrados em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.003340-4 MARIA DAS GRACAS DUARTE REP/ P/ RAYENNE SANTOS VEIGA DA SILVA (Adv. ANA CRISTINA LABARBA MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.003848-7 LUIZ FELIPE PENA CARNEIRO (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.013516-1 RENILDA ROUBADEL CRESCENCIO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE MARCO TAYAH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. M´ARCIO VIN´ICIUS COSTA PEREIRA). . Cumpra a parte ré, o requerido pela Contadoria Judicial, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, devolvam-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.807610-2 RODRIGO JORGE ELIAS DE BARROS (Adv. RUTH ROSA OLIVEIRA DOMINGUES, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora se pretende produzir as provas requeridas à fl. 73, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n11 - 00.0513527-3 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. JOSE OLAVO VIANA LEITE) x UNIAO FEDERAL x EDSON TEIXEIRA DA SILVA (Adv. JOAO PAULO DE FREITAS LAMAS) x WILSON CONDADO DA SILVA (Adv. JOAO PAULO DE FREITAS LAMAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000375/2009 FOLHA 111/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de desapropriar a área de terras descrita no laudo pericial, fixando a indenização no valor de Cr$ 1.186,60 (mil, cento e oitenta e seis reais e sessenta centavos), referente ao lote 39, quadra 15, de propriedade de Edson Teixeira da Silva e Wilson Condado da Silva. Sobre o valor deve incidir correção monetária nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, com a inclusão dos índices expurgados dos planos econômicos e juros compensatórios de 12% ano, a partir da ocupação do imóvel. Devem ser aplicados, ainda, a partir do trânsito em julgado da presente sentença, juros moratórios de 0,5% ao mês, até a data da entrada em vigor do novo Código Civil e, a partir daí, com base na taxa Selic. Os juros devem ser calculados cumulativamente, na forma da Súmula 102 do STJ. Do total apurado deve ser deduzida a quantia já depositada, conforme documentos dos autos. \r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios a serem suportados por Furnas, fixados em 5% (cinco por cento) sobre a diferença apurada entre o valor da oferta e o valor do laudo, ambos devidamente corrigidos.\r\n\r\nTorno definitiva a posse de Furnas Centrais Elétricas S/A, a quem adjudico, por sentença, a propriedade do imóvel objeto da presente demanda. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 00.0513776-4 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ FALCAO TANABE) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x SANTO PEDRO QUATRONE (Adv. NEUSA DA MOTTA GUIMARAES). . Por isso, ACOLHO A EXCEÇÃO e INDEFIRO A EXECUÇÃO. Intimem-se as partes.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n13 - 2004.51.01.014486-1 FRANCISCO CARVALHO TOLEDO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, BRUNO MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000371/2009 FOLHA 018/022 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.011834-2 DENILSON ALMEIDA PESSANHA (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000374/2009 FOLHA 025 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista não ter sido instaurada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas que instruem a inicial, com exceção da procuração, mediante cópias nos autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2004.51.01.005072-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES, PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES) x JOAO JOSE DE MELO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o exeqüente (CEF) para dizer se pretende promover o requerimento de que cuida o art. 655-A, do CPC. \r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n16 - 2009.51.01.000426-0 IONE SILVA DA CUNHA (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000367/2009 FOLHA 010/012 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista não ter sido instaurada a relação processual\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da ação ORDINÁRIA/IMÓVEIS nº 2006.51.01.007440-5.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2005.51.01.010519-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA) x DIMPUS CONFECCOES E ARTIGOS P/ PRESENTES LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000377/2009 FOLHA 117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do reconhecimento da procedência da pretensão deduzida no presente feito, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS para acolhê-los com fulcro no art. 269, II, do CPC, fixando o quantum debeatur em R$ 12.216,47 (doze mil, duzentos e dezesseis reais e quarenta e sete centavos), apurado pelo embargante à fl. 29/32 dos presentes autos. \r\n\r\nCondeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). \r\n\r\nTraslade-se cópia desta e da planilha de 29/32 para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, certificando nos autos principais, onde o feito deve prosseguir. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.017169-1 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x IVAN PEREIRA LEMOS E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000362/2009 . (...)\r\n\r\nACOLHO OS EMBARGOS, para, nos termos do art. 20, §4º do CPC, manter a fixação do valor dos honorários em R$ 1.000,00, especificando, no entanto, que os mesmos serão rateados pelos embargados.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.014392-4 UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO) x BRASIL CIA/ DE SEGUROS GERAIS (Adv. JORGE ANTONIO DANTAS SILVA, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES). . Fls. 91/92 - Manifestem-se as partes sobre os cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n20 - 95.0007027-8 J. MASON CONSULTORIA E PROJETOS LTDA (Adv. JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO, BEATRICE MASON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARION SANTOS WANDERLEY, CATIA DA PENHA MORAES COSTA). . Fls. 288/289.Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 15(quinze) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 97.0077967-0 CARLOS MACHADO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . DESPACHO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nNo caso de transação, nada sendo disposto a respeito, cada uma das partes arcará com os honorários de seus respectivos patronos.\r\n\r\nPor outro lado, a prescrição, nos termos do art. 219, § 5º, do CPC, deve ser pronunciada de ofício pelo juiz. Como a prescrição da execução se consuma no mesmo prazo atinente à prescrição da pretensão, no caso é de se reconhecer a perda da pretensão à execução dos honorários, já que a transação foi celebrada há quase dez anos atrás, conforme consta às fls. 204/209.\r\n\r\nAssim, seja porque nada foi disposto pelas partes por ocasião da realização da transação, seja porque a pretensão executória dos honorários advocatícios está prescrita, revejo de ofício o despacho de fls. 689 para indeferir a execução de honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a transação realizada entre as partes no ano de 1999.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.022657-9 JOSUE ALBERTO DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA, LIVIA MOURA FIESCHI LAVAGNINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.008014-1 JOSE MARIO ANDRADE CUNHA (Adv. ARTHUR DE FREITAS ANTONIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000379/2009 FOLHA 121/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, ressalvada a aplicação do disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.015543-8 REGINA LUCIA DE QUADROS BERTULLI (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.020499-1 NEWTON DE BARROS GUIMARAES E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES, DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES, PAULO CEZAR SALLES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000368/2009 FOLHA 013/014 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nVislumbra-se, portanto, em relação a parte GELDA MARIA RUAS ALEXANDER, a ocorrência de litispendência, pelo que EXTINGO O PROCESSO sem apreciação do mérito, na forma dos artigos 267, inciso V e 301, § 4º, do CPC, devendo quanto aos demais autores ser os autos remetidos a livre distribuição de modo não ferir o princípio do Juiz natural.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à SEDIC para excluir a parte GELDA MARIA RUAS ALEXANDER do pólo passivo e remeter os autos a livre distribuição em relação aos demais autores.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n26 - 2004.51.01.019543-1 GIOVANI DE CASTRO SOUZA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000373/2009 FOLHA 024 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo o autor GIOVANI DE CASTRO SOUZA por mandado.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.002225-5 MARIZE DA SILVA QUEIROZ RIBEIRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000382/2009 FOLHA 128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPelo exposto, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOs honorários advocatícios deverão ser pagos na via administrativa.\r\n\r\nExpeça-se alvará em favor da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para o levantamento dos valores depositados judicialmente (Agência: 0625 / Operação: 005 / Conta nº 09004190-8).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 94.0003467-9 JOAO RAPHAEL BORJA REIS DE MOURA E OUTROS (Adv. CECILIA JOSE MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO) x BANCO REAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA) x BANCO NACIONAL (Adv. ADRIANE MARANGOM, CARLA MACHADO DOS SANTOS) x BCN (Adv. MARILENE DA SILVA SAURINE TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . (...)\r\n\r\nEm face do exposto, deixo de conhecer a exceção de pré-executividade apresentada às fls. 352/353.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, requerendo a Caixa Econômica Federal, no prazo de 10 (dez) dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.021433-1 LIVIA RAMOS CANTANHEDE (Adv. NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000381/2009 FOLHA 126/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Custas de lei. Sem honorários (justiça gratuita).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.013585-0 SONIA PINTO DE LIMA (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . Fls. 112/113. Dê-se vista a parte autora para que requeira o que for do seu interesse, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.020987-3 MAURICIO SZTERENKRANC (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000370/2009 FOLHA 016/017 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDessa forma, EXTINGO o processo sem apreciação do mérito, na forma do inciso VI do artigo 267 do CPC. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.024085-5 YOKI ALIMENTOS S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 221, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n33 - 2007.51.01.022097-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, MANON WEBER RODRIGUES, LEILA MATIAS CAVALCANTE, SUELEM BARBOZA RAMOS, RAFAEL ALVES DA SILVA, RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA, RODRIGO GONCALVES ALVES, EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES, VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE, BARBARA CHRISTINA PACHECO PATROCINIO MUNIZ, ALINE LUCIO XAVIER, DAFNA RODIN CUNHA, DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA) x ROSANE CUNHA BAPTISTA (Adv. DANIELLE BUENAGA DE AZEVEDO, DANIELA DA SILVA STREVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000376/2009 FOLHA 114/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Por isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a réu e/ou eventuais sucessores na posse do bem a desocupar o imóvel objeto da demanda, no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado, com a conseqüente reintegração da CEF na posse do mesmo. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa. P. R. I. \r\n\r\nInforme-se ao relator do agravo da presente.”\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n34 - 2007.51.01.001359-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x RAIMUNDA APARECIDA GONCALVES DE MENEZES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000372/2009 FOLHA 023 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO O PROCESSO sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, VI do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.004407-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x NAIR PIMENTEL GONÇALVES (Adv. LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO, MARIA AUGUSTA JOBIM WILSON). . Converto o mandado monitório em mandado executivo, com base no artigo 1.102-C do CPC. \r\n\r\nIntime-se o devedor para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor do mesmo.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.005493-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ANTONIO EMILIO CAPORALI, HUMBERTO PESSOA CHARLES) x HUMBERTO BARROS PALLADINO. . Intime-se o exeqüente (CEF) para dizer se pretende promover o requerimento de que cuida o art. 655-A, do CPC. \r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n37 - 2002.51.01.020885-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERT ALDA, RENATO CORTES NETO, ROSA MARIA CORDEIRO DA GRACA BESSA PEREIRA) x SERGIO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA). . Fl. 163 - Intime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para cumprimento da sentença (pagamento dos honorários sucumbenciais - R$ 612,36 - valor em abril/2009), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art. 475-J do CPC.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 2004.51.01.018955-8 CONDOMIO DO EDIFÍCIO SOLAR PINTO TELES (Adv. ROGERIO JESUS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n39 - 2006.51.01.008990-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x GIOVANI DE CASTRO SOUZA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nDesta forma, REJEITO a impugnação oferecida pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o presente incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n40 - 2005.51.01.017124-8 JORGE HENRIQUE DE AZEVEDO CRUZ (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, BRUNO MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . PUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 299.\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes para manifestação. Prazo: 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nPor fim, oficie-se à Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 771319"
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                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000036\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0062887-7 ALBERTO DE SOUZA COUTINHO E OUTROS (Adv. LUIS BORGES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nI - Homologo as habilitações de EVA RIBEIRO NUNES em substituição ao falecido autor Adilson de Souza Nunes e do ESPÓLIO DE ALBERTO DE SOUZA COUTINHO representado por sua inventariante MARIA ODETE VEIGA DE SOUZA COUTINHO, em substituição ao falecido autor Alberto de Souza Coutinho. À SEADI para as devidas anotações. \r\n\r\nII - Após, expeçam-se os competentes Alvarás de Levantamento, em favor dos mesmos, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nIII - Quanto aos autores FRANCISCO, AUREA e WALTER, intime-se os mesmos, por mandado, para que esclareçam, no prazo de 10(dez) dias, quanto ao interesse no levantamento do valor que se encontra disponível, sob pena de devolução aos cofres públicos.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.006460-9 RIO GASTRO CLINICA S/C LTDA (Adv. LAERCIO DIAS BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016279-0 JORGE BERNARDES MARREIROS (Adv. ANDREIA CRISTINA FONTES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.003490-1 CEZAR LUIZ AFFONSO (Adv. ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - À SEADI para autuar a petição inicial de IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, distribuindo-a por dependência ao presente feito.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.009400-4 RAIMUNDO NONATO MENDES (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração. Cite(m)-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0479633-0 JORGETTE ALVES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. OLGA CALIL MIGUEL MAGLUTA, CELIO DOS SANTOS CRUZ, JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUTH JEHA). . I - Tendo a parte autora concordado expressamente com os cálculos apresentados pela parte adversa, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA UNIÃO (fls. 910), que apurou crédito principal no valor de R$ 1.449,59(um mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e cinqüenta e nove centavos) em favor do autor FRANCISCO ALVES DA CUNHA.\r\n\r\nII - Prossiga-se, com a expedição do competente Ofício Requisitório, na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nIII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIV - Quanto aos demais autores, aguarde-se a vinda aos autos dos documentos necessários à habilitação de possíveis herdeiros.\r\n\r\n7 - 87.0000038-8 OSWALDO MATUCK (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. \r\n\r\nII - Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte autora, ora credora, na execução do julgado, devendo fornecer cópia da inicial da execução e do(s) cálcu lo(s), com planilha discriminada por beneficiário e o número do C.P.F. do advogado, para posterior citação na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nIII - Na falta de indicação no(a) Acórdão ou R. Sentença exeqüenda(o) sobre a sistemática da correção monetária, devem ser utilizados os índices da Tabela de Atualização de Precatórios do Conselho da Justiça Federal;\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n8 - 99.0064063-2 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MANOEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES). . Tendo em vista o tempo decorrido e a inércia da parte autora, concedo o prazo de 30(trinta) dias, para que a mesma demonstre interesse no prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.020092-5 LUIS CARLOS LIMA E OUTROS (Adv. TANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Tendo em vista o teor da decisão transitada em julgado nos autos do Agravo de Instrumento nº 2003.02.01.015837-3, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.020921-8 OSVALDO OLIVEIRA SANTIAGO E OUTROS (Adv. LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Expeça-se mandado de penhora e avaliação quanto aos autores Sérgio Almeida Natal e Clara Regina Ermel, nos endereços fornecidos pela UFRJ na petição de fls. 374/376.\r\n\r\nII - Indefiro nova intimação do autor Walter Nogueira na pessoa de seu advogado, tendo em vista que a referida intimação já foi determinada anteriormente através do despacho de fl. 337.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.007662-8 SUELY TEREZA MURTA RIBEIRO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 156/161 - Tendo em vista a concordância da AGU com o parcelamento do débito exeqüendo, comprove a parte autora o depósito relativo à 1a. parcela, devendo o processo permanecer sobrestado até o pagamento da 10a. parcela, quando então deverá ser aberta vista à AGU para manifestação.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.017713-2 NILDA VIRGINIA HUGUENIN DA SILVEIRA SILVA (Adv. ROBSON SOUZA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.027779-5 DEOCLECIANO RIBEIRO DAMASIO E OUTROS (Adv. ALDENIR DE SOUSA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração. Cite(m)-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.003438-6 ANTONIO FERNANDO PITANGA (Adv. CARLA ABRAHAO FERREIRA SAVEDRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.007675-7 ZENILDE FERNANDES MENDES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.013042-9 MAGNO LEAL DIAS (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Aguarde-se o inteiro teor do Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.012703-9.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.020298-2 HILDA DA CONCEICAO ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.004968-0 PEDRO KONSTANTINO WOLCOW (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 28 - Defiro a prorrogação de prazo requerida pela parte autora, por mais 10 (dez) dias, a contar da publicação.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.008461-8 MARIA DE FATIMA BOMBACA DE ALMEIDA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração. Cite(m)-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.009304-8 SUELI DA COSTA PONTES E OUTRO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração. Cite(m)-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 2002.51.01.025099-8 EVANGINALDO SOUZA COSTA E OUTRO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 558 e seguintes - Manifestem-se as partes sobre os esclarecimentos prestados pela Ilustre Perita, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nII - Após, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.010873-6 ANDERSON CIDADE E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 452/469 - Manifestem-se as partes, no prazo de 10(dez) dias, sobre os esclarecimentos prestados pela Ilustre Perita.\r\n\r\nII - Após, cumpra-se o item II do despacho de fl. 449, requisitando-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.016710-9 RAMIRO VIEIRA DE MELO (Adv. GENIR AVELINO CONCEICAO CORREA, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo as apelações da CAIXA (fls. 128/160) e da parte autora (fls. 169/175) no duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.001761-0 SUZANA COELHO DE LIMA DA COSTA E OUTRO (Adv. FELIPE DEZORZI BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Concedo 10(dez) dias para que a CAIXA se manifeste sobre o agravo retido interposto pela parte autora, a teor do artigo 523 §2º do CPC.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.008706-4 MARIA DE FATIMA SIMOES E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x BANCO ITAU (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . I - Tragam a parte autora e o 2ºRéu, no prazo de 15(quinze) dias, a documentação requerida pela Ilustre Perita na fl. 318.\r\n\r\nII - Cumprido satisfatoriamente o item I, intime-se a Perita para dar início aos seus trabalhos e entregar o laudo no prazo d e30(trinta) dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.019610-2 CARLOS SERGIO GUERREIRO LEITE (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo mais dez dias, improrrogáveis, para a parte autora cumprir o item II do despacho de fls. 71, sob pena de extinção.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.018967-9 JOAO CARLOS DA COSTA PALMA E OUTROS (Adv. EDUARDO DUILIO PIRAGIBE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 93.0059292-0 RIO ITA LTDA (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. RENATA GOMES DE PAIVA). . \r\n\r\nI - Fls. 90/91 - Aguarde-se manifestação da UNIÃO, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nII - Decorridos, sem resposta, abra-se-lhe nova vista.\r\n\r\n29 - 94.0001788-0 HENRIQUE TURKIENICZ (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls. 237/240), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n30 - 95.0003121-3 EDSON GOMES GURGEL E OUTROS (Adv. LURDES EYER CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES). . Sobreste-se o feito nos termos e para os fins requeridos pela parte autora em sua petição de fl. 272.\r\n\r\n31 - 95.0006475-8 JOSE ADILSON SANTOS (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . \r\n\r\nI - Fl. 171 - Expeça(m)-se o(s) competente(s) Alvará(s) de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, para o que deverá a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo.\r\n\r\nII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n32 - 98.0009592-6 IRENE ALMEIDA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . Com a documentação apresentada, concedo mais 30(trinta) dias para que a parte autora dê início à execução do julgado, trazendo aos autos planilha atualizada do débito.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.012417-0 SIMEAO ALVES FILHO E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, IZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF. II - Não imposta sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.017499-2 CLARAIDES GONCALVES DIAS E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR, AGOSTINHO DE SOUZA LEITE FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . I - Fls. 468/473 - Anote-se. \r\n\r\nII - Fls. 478/481 - Defiro a vista do processo requerida pela parte autora, fora do recinto do cartório, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.002457-0 MARCELO SOUZA DE CARVALHO E OUTRO (Adv. ARTUR ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO) x MARIA DE LOURDES FREITAS DOMINGUES (Adv. ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.009994-6 MARIO RODRIGUES DA COSTA FILHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . I - Intime-se a parte autora, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.004528-0 TERESA DE JESUS PINTO (Adv. TERESA DE JESUS PINTO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . \r\n\r\nI - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifestem-se as partes, no prazo de 10(dez) dias, sobre a informação de fl. 316, que noticia a existência de petição protocolada e não encontrada na Secretaria desta 3a. Vara Federal.\r\n\r\nIII - Neste mesmo prazo, traga a parte autora, planilha de cálculo atualizada relativa à execução do débito exeqüendo.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.016687-7 CARLOS VIEIRA DE AGUIAR E OUTROS (Adv. FABIANA SIMOES MARTINS, LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.010649-6 MARIA RIZETE DE OLIVEIRA (Adv. MARIA LUCIA PINHEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.011716-0 MIGUEL ANTONIO TUPINAMBA ARAUJO SOUZA (Adv. FERNANDA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Intime-se a CAIXA, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.012482-6 JOSE CARLOS DE ALMEIDA (Adv. LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . I - Manifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\nII - Concedo 10(dez) dias para que a parte autora se manifeste sobre o agravo retido interposto pela CAIXA, a teor do artigo 523 §2º do CPC.\r\n\r\nIII - Após, à SEADI para autuar a petição inicial de Embargos à Execução, distribuindo-a por dependência ao presente feito.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.014653-6 CARLOS ALBERTO ALVES (Adv. ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . I - Aguarde-se por 30(trinta) dias a manifestação da parte autora quanto ao seu interesse na execução do julgado, devendo trazer aos autos cópia de todos os extratos de sua conta fundiaria, necessários à execução do julgado. \r\n\r\nII - Cumprido satisfatoriamente o item I, intime-se a CAIXA para em 30(trinta) dias, nos moldes do artigo 632 do CPC, reconstituir a conta fundiária do(s) Autor(es) com aplicação da taxa progressiva de juros, além 6% de juros de mora por ano, a partir da citação, sem honorários sucumbenciais), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o valor máximo correspondente a 20% do valor da execução, em benefício de cada autor, a contar do 31o. dia da intimação, devendo juntar aos autos os respectivos comprovantes de depósito, com planilha de cálculos detalhada, para posterior abertura de vista a parte interessada.\r\n\r\nIII - Comprovado(s) o(s) depósito(s) e estando o(s) Autor(es) em uma das condições de movimentação de sua(s) conta(s) fundiária(s), deverá(ão) o(s) mesmo(s) comparecer na agência da CAIXA, com a documentação necessária, para que se efetive o levantamento administrativo do(s) respectivo(s) valor(es).\r\n\r\nIV - Decorrido in albis o prazo concedido no inciso I, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.490026-2 RENATO DA SILVA FREITAS (Adv. SANDRA MARIA PINOTTI TAMBURINI) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CRISTIANE CARDOSO SCHIAVO). . \r\n\r\nCertifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.000023-6 MARILEA DE NIGRO SALGUEIRO (Adv. JOAO NAIM KFOURI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 96 - Concedo a prorrogação de prazo requerida pela CAIXA, por mais 10 (dez) dias, a partir da publicação deste despacho.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.004224-3 JOÃO LUIZ RODRIGUES NEY (Adv. FLAVIO SILVESTRE VIEIRA NISTAL, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. À parte autora, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.004452-5 SONIA MARINS (Adv. CELSO MARINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.017992-3 JURACY ALVES DE FIGUEIREDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Concedo 10(dez) dias para que a parte autora se manifeste sobre o agravo retido interposto pela CAIXA, a teor do artigo 523 §2º do CPC.\r\n\r\nII - À SEADI para autuar a petição inicial de Impugnação ao Valor da Causa, distribuindo-a por dependência ao presente feito.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.018533-9 MANOEL GASPAR FILHO (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Concedo 10(dez) dias para que a parte autora se manifeste sobre o agravo retido interposto pela CAIXA, a teor do artigo 523 §2º do CPC.\r\n\r\nII - À SEADI para autuar a petição inicial de Impugnação ao Valor da Causa, distribuindo-a por dependência ao presente feito.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.022467-9 JOSE RODRIGUES NETO (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA, REGINA MARIA DA SILVA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Tendo em vista serem distintos os pedidos constantes destes e dos autos da Ação Ordinária nº 99.0011278-4, não há o que se falar em litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\nII - Defiro a prioridade de idoso a que se refere a Lei 10.173, de 09/01/2001.\r\n\r\nIII - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o(a)(s) advogado(a)(s) constante(s) da procuração. \r\n\r\nIV - Cite-se, devendo a parte autora, até o término da instrução do feito, instruir os autos com todos os extratos de suas contas vinculadas ao FGTS relativos aos períodos sobre os quais pugna(m) pela aplicação de índices expurgados.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.027152-9 ESPECIOSA DOS PRAZERES FERREIRA (Adv. ELCIO PACHECO PARADA, ANTONIO BRAGA BITTENCOURT, HILDA WOTZASEK DE CARVALHO BARBOSA DA FONSECA, LEONARDO DE MIRANDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Defiro o benefício de gratuidade de justiça, nomeando para o encargo o advogado constante da procuração. \r\n\r\nII - Tendo em vista ser ônus do demandante a produção de prova constitutiva de seu direito, só fazendo jus à inversão de tal ônus em caso de comprovada dificuldade na obtenção da prova, o que não se verifica, em princípio, no caso concreto, concedo à parte autora o prazo de noventa dias para diligenciar junto ao(s) réu(s) os extratos de sua(s) conta(s)-poupança relativamente aos períodos sobre os quais pugna por pagamentos de diferenças resultantes de expurgos inflacionários, devendo comprovar eventual recusa do(s) banco(s) em fornecer a documentação em questão.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.519629-7 LIDINEA CABRAL EDUARDO (Adv. VENCESLAU PERES DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, manifeste-se sobre o agravo retido interposto pela CAIXA, a teor do artigo 523 §2º do CPC.\r\n\r\nIII - Após, à SEADI para autuar a petição inicial de Impugnação ao Valor da Causa, distribuindo-a por dependência ao presente feito.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.519774-5 ROMILDA CORRIA DE MELLO (Adv. ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Concedo 10(dez) dias para que a parte autora se manifeste sobre o agravo retido interposto pela CAIXA, a teor do artigo 523 §2º do CPC.\r\n\r\nII - À SEADI para autuar a petição inicial de Impugnação ao Valor da Causa, distribuindo-a por dependência ao presente feito.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.004127-9 FATIMA SERPA E SILVA VOIGT E OUTROS (Adv. VIVIAN SERPA E SILVA VOIGT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À SEADI para autuar a petição inicial de Impugnação ao Valor da Causa, distribuindo-a por dependência ao presente feito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n54 - 2007.51.01.008801-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x CLOVIS COSTA. . Sobreste-se o feito, nos termos e para os fins requeridos pela CAIXA em sua petição de fl. 37.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.022182-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIA ELIZABETH DALLEDONNE SERRA. . Tendo em vista a proposta de acordo da executada nas fls. 25/48, manifeste-se a OAB/RJ, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.026716-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x SEBASTIANA DOS SANTOS SILVA. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a CAIXA, tendo em vista o teor da certidão do oficial de justiça na fl. 20, quanto à inexistência de bens da executada para serem penhorados.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.520476-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x JOSE LUIZ GONZALEZ MONTENEGRO MAGALHAES. . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista a certidão negativa do oficial de justiça na fl. 24.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n58 - 2008.51.01.001070-9 ESPERANCA MARIA RATTES ALVES BUTKOVSKI (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls. 78/99 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.023376-0 HAMILTON ELIAS DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nComprove o autor sua condição de sindicalizado à época da propositura da ação cujo título judicial se executa.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.521710-0 SERGIO DO ROSARIO CORREA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Comprove o autor sua condição de sindicalizado à época da propositura da ação cujo título judicial se executa.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.521834-7 MARCOS ROBERTO MARQUES (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Comprove o autor sua condição de sindicalizado à época da propositura da ação cujo título judicial se executa.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n62 - 2007.51.01.026717-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x ROSELI DA SILVA MARTINS (Adv. ROMEU CESAR FERREIRA FONTES). . \r\n\r\nI - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Manifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n63 - 2005.51.01.006691-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ORIVALDO ABRAAO DA SILVA. . Fls. 87 e seguintes - Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.001603-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x ISAC RAIMUNDO DE MACENA (Adv. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO). . Manifestem-se as partes sobre a nova proposta de honorários da Ilustre Perita, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.001346-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x SUZANA LUCIA DE MESQUITA SILVA (Adv. SUZANA LUCIA DE MESQUITA SILVA CANETE). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n66 - 2007.51.01.001935-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO EMILIO CAPORALI) x ALITA FONSECA MUNIZ DE OLIVEIRA (Adv. FELIPE DEZORZI BORGES). . I - Fls. 83/84 - Anote-se.\r\n\r\nII - Defiro a vista dos autos requerida pela CAIXA, fora do recinto do cartório, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.018299-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x LEONARDO CRUZ SILVA E OUTRO. . Fls. 38/39 - Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.008528-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x RICARDO CAVALCANTI. . Cite-se, para pagamento em 15 (quinze) dias, sem os encargos processuais ou, havendo embargos ou decorrido in albis o prazo legal para defesa, fixo desde logo os honorários advocatícios em 15%(quinze por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.008533-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x ELIDA PASSOS KASTRUP. . Cite-se, para pagamento em 15 (quinze) dias, sem os encargos processuais ou, havendo embargos ou decorrido in albis o prazo legal para defesa, fixo desde logo os honorários advocatícios em 15%(quinze por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.009162-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x JOAO DOS SANTOS. . Cite-se, para pagamento em 15 (quinze) dias, sem os encargos processuais ou, havendo embargos ou decorrido in albis o prazo legal para defesa, fixo desde logo os honorários advocatícios em 15%(quinze por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n71 - 2003.51.01.018463-5 AGILBERTO CALACA DAS NEVES (Adv. LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO, PABLO FELGA CARIELLO) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS). . Por pretender a parte autora dar efeito infringente aos embargos de declaração e em respeito ao princípio constitucional do contraditório, abra-se vista ao réu para manifestação, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\n72 - 2008.51.01.000913-6 VIVIAN SERPA E SILVA VOIGT (Adv. VIVIAN SERPA E SILVA VOIGT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo 10(dez) dias para que a parte autora se manifeste sobre o agravo retido interposto pela CAIXA nas fls. 30/33, a teor do artigo 523 §2º do CPC.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n73 - 2008.51.01.001461-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x RONALDO MONTE SANTO. . Fls. 20/21 - Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n74 - 87.0009449-8 TRANSNAVE NAVEGACAO S/A (Adv. ABRAHAO JORGE SALOMAO, MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n75 - 95.0004303-3 JORGE OTAVIO DA SILVA CASTANHEIRA E OUTROS (Adv. FABIO KARAM BRANDAO, JOSE DIRCEU FARIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n76 - 97.0106163-2 NADIR MUNIZ E OUTROS (Adv. MIGUEL HEUSELER, MARIA SOCORRO T. HEUSELER) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n77 - 2002.51.01.000232-2 FRANCISCO CANINDE DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n78 - 98.0004202-4 SIMARA RITA MATTOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARLA SUEDY RODRIGUES ESCUDERO, ARMANDO ESCUDERO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n79 - 2001.51.01.013576-7 MOTO GB INDL/ LTDA (Adv. ADILSON RODRIGUES PIRES) x SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n80 - 2003.51.01.025330-0 ELIANE SANTOS DE BRITO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA (SIP/1) COMANDO DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n81 - 2004.51.01.015153-1 ZULMIRA FRANCA DE MELLO DOS SANTOS (Adv. FRANKLIN PINTO ARAUJO) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO NUCLEO ESTADUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-MINISTERIO DA SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n82 - 2003.51.01.020026-4 MAURINO NICASSIO DE BRITO (Adv. LEVI BENEDITO AMARO, GILBERTO ANTONIO VIEIRA, ELIANE CRISTINA PESTANA, MARIA INES CAMARA DE ARAUJO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n83 - 00.0705303-7 JOAO VALLADARES MARQUES (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, CAROLINA CALIL RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nTotal Despacho : 73\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nId: 770575"
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                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000211\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.022614-3 DURVAL AZEREDO (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO, JENOELCIO GOMES DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.025296-7 ROMULO DA SILVA FONSECA (Adv. SERGIO GOMES DOS SANTOS) x CBTU-CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.019636-1 VICENTE MOLLO JUNIOR E OUTRO (Adv. TATIANE NASCIMENTO DO VALE, ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.020996-7 VALERIA DE OLIVEIRA (Adv. NADIA MARIA PRADO DE MELLO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEXANDER ALI SHAH). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 99.0001789-7 CARLOS ALBERTO MAIA E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Defiro o prazo de cinco dias, em cartório, para a ilustre advogada, dra JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO, OAB/RJ 107.642, regularizar sua representação processual.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.001512-5 GILMAR NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.019887-1 ELISA PEREIRA PINTO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de dez dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 88.0026678-9 GELTEC - COM/ IND/ S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.000491-9 ROBERTO GOMES MOREIRA (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL INATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.022766-4 FELIPE GROTZ MAJEROWICZ (Adv. HELIA OLIVEIRA) x DELEGADO DA 1ª DELEGACIA DE SERVIÇO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO - COMANDO MILITAR DO LESTE - 1ª RM. . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.010798-9 GILVAN MEDEIROS DE ARAUJO (Adv. WAGNER DA SILVA BOTELHO DE SOUZA) x DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA - INTO DO MINISTERIO DA SAUDE DA UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nSolicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único, e 7o., inciso I da Lei nº. 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.007625-7 RETRATO CONSULTORIA E MARKETING LTDA (Adv. DANIELLA CAMPOS PINTO) x AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E OUTRO. . Fls. 107: Ao Impetrante.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.009807-1 AIRMIX AR CONDICIONADO LTDA (Adv. DIOGO MARCUS LEIBAO SALLES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL-RFB NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Solicitem-se as informações, nos moldes dos artigos 6o., parágrafo único, e 7o., inciso I da Lei no. 1.533, de 31/01/51.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2004.51.01.012971-9 TOESA SERVICE LTDA (Adv. ALEXANDRE DOS SANTOS GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. RENATA CRISTINA TEIXEIRA DE ABREU). . Recebo a apelação da União, de fls. 208/210, em seu duplo efeito. Ao apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n15 - 2000.51.01.008791-4 CARLOS ALBERTO MAIA E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, GERCIANO DE LIMA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Defiro o prazo de cinco dias, em cartório, para a ilustre advogada, dra JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO, OAB/RJ 107.642, regularizar sua representação processual.\r\n\r\nNo mesmo prazo, regularize sua petição de fls. 107/108, firmando-a.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2006.51.01.021029-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x REGINA CELIA VENTURELLI FERRER GASPAR (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . As partes por dez dias,sucessivos, iniciando-se pela parte embargada, sobre manifestação do contador de fl. 20.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n17 - 2009.51.01.007997-0 CAF TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA (Adv. MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Diante do depósito realizado e da comprovação da multa imposta, suspendo a exigibilidade desta última (art. 551,II, CTN). \r\n\r\nCite-se a União, que deverá se manifestar concretamente sobre a integralidade do depósito efetuado pela Autora.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.008261-0 EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A (Adv. RONALDO REDENSCHI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Deve ser indeferida a tutela antecipada.\r\n\r\nCom efeito, o art. 273, inciso I, do CPC prevê como requisito para a suspensão do ato impugnado a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, acaso somente seja reconhecido o direito do Autor ao final. \r\n\r\nDestarte, em matéria tributária, o perigo da demora da prestação jurisdicional somente ocorreria quando a Autora alegasse (e provasse) que não poderia arcar com a cobrança que se lhe impõe enquanto não proferido o provimento final, de modo que, acaso reconhecido seu direito quando da procedência do pedido, já teria ocorrido um dano irreparável ou de difícil reparação, ante as conseqüências porventura advindas de seu inadimplemento.\r\n\r\nDesta forma, o perigo da demora guarda intrínseca relação com a capacidade contributiva e somente se configura, repita-se, quando o contribuinte não tem condições econômicas de efetuar o recolhimento impugnado. De fato, não há que se cogitar de risco de dano irreparável ou de difícil reparação se a Autora pode recolher o tributo, visto que, se reconhecida ao final a procedência do pedido, poderá se valer da repetição de indébito ou da compensação tributária. E mais, basta a realização do depósito para a suspensão da exigibilidade do tributo (art. 151, II, do CTN), sendo certo que seu levantamento seria conseqüência imediata do acolhimento da pretensão autoral. \r\n\r\nAlém disso, nem a possibilidade de autuação fiscal pela falta do recolhimento tributário se revela suficiente, na medida em que o agente administrativo atua de forma vinculada e, assim, no entender da Autora, sempre haveria o periculum in mora nas hipóteses de discussão da legalidade de determinada exação, independentemente do caso concreto trazido a juízo, conclusão que não considero a mais correta e que se afasta da mens legis do supracitado art. 273.\r\n\r\nAdemais, no caso dos autos a Autora impugna exação à qual se submete há vários anos, o que já bastaria, a rigor, para afastar a urgência suscitada na inicial. \r\n\r\nDo exposto, ausente o periculum in mora, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 93.0025248-8 REGINA DULCINEIA SOARES DA SILVA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Assiste razão à União. \r\n\r\nO valor objeto da requisição de pagamento para cada Autor considerou também o montante devido à título de honorários advocatícios. Como estes também foram requisitados de forma autônoma, é inequívoco o pagamento em duplicidade. \r\n\r\nAssim, assino aos AA o prazo de trinta dias para efetuarem o pagamento espontâneo do montante recebido indevidamente. \r\n\r\nSilentes, à AGU para dar início à execução forçada, apresentando os valores que entende devidos.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.002338-8 AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (Adv. MARIA BERNARDETE BORGES DE MEDEIROS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Melhor examinando os autos, verifico que nos autos do processo 98.0006669-1 foi proferida sentença declarando o Autor estável. \r\n\r\nAssim, esclareça a parte autora a aparente litispendência, informando e comprovando o estágio atual daquele processo. \r\n\r\nApós, cls para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 2007.51.01.018308-9 RENATO MEDEIROS DE LIMA (Adv. ARISTIDES SOUSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, GLAUCIA DELGADO SOUTO). . Defiro a J. G.\r\n\r\nExcluo a União, ante sua manifesta ilegitimidade. \r\n\r\nÀ SEADI para anotar.\r\n\r\nCite-se a CEF, que deverá esclarecer em sua contestação a alegação de que não entregou tempestivamente as chaves do imóvel ao Autor, o que teria gerado sua ocupação por 3º.\r\n\r\nApós, em réplica.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 92.0007107-4 EURIDES ANTONIO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Aguarde-se por dez dias o requerimento da parte autora.\r\n\r\nApós, vista em cartório ao advogado subscritor de fl. 162.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.007282-0 HELLEN LESSA DA SILVEIRA ZANON DE MORAES E OUTRO (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante a concordância manifestada, dou por cumprida a obrigação.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.021515-0 LENI MENDONCA DOS SANTOS (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A questão suscitada, em tese, pela CEF já foi afastada pelo título judicial, de modo que descabida.\r\n\r\nAssim, assino à CEF o prazo de trinta dias para apresentação de cálculos dos valores devidos ou comprovação de que os índices concedidos na sentença já foram aplicados na conta do Autor.\r\n\r\nRessalto que essa comprovação deve se dar mediante a apresentação dos extratos da conta do Autor no período em tela.\r\n\r\nFixo multa de cem reais diários para a hipótese de descumprimento.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.009614-8 VICTOR SOARES DE CARVALHO E OUTRO (Adv. MARCIA RAMOS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em réplica, especificando-se provas.\r\n\r\nNão sendo requerida a produção de outras provas, conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 99.0013688-8 ALSILOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA/ E OUTRO (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Traga a Impetrante a documentação solicitada à fl. 316.\r\n\r\nFeito isso, vista à Procuradoria da Fazenda Nacional.\r\n\r\nSilente, converta-se em renda da União os valores depositados.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.021316-8 CLAUDIO IADANZA DA SILVA FREIRE (Adv. ELENITA FERREIRA DE ANDRADE) x DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA(INTO). . Considerando-se a existência de agravo pendente de apreciação no Eg. TRF-2a. Região, dê-se ciência às partes de que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado. Suspenda-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.014464-7 CRISTIANE MARTINS LIMA (Adv. DEBORA FONTES SILVEIRA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos do TRF-2a. Região, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.008606-8 VANESSA CORRÊA COSTA (Adv. FLAVIA DE OLIVEIRA COELHO, MONICA CRISTINA FELIZARDO VASCONCELLOS) x DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA (DEPENS) E OUTRO. . Embora a exigência de apresentação de diploma/certificado devidamente registrado esteja prevista no edital (item 5.2.12.4.1) e não represente, a rigor, nenhuma ilegalidade, deve tal requisito ser relativizado, a fim de se admitir como equivalente a declaração que ateste a conclusão do curso de pós-graduação referido na inicial.\r\n\r\nIsto porque a expedição de diploma independe da atuação do graduado, sendo rotina nas universidades a demora e a burocracia na sua confecção. Destarte, seria rigor excessivo prejudicar a pontuação da Impetrante em concurso público onde obteve aprovação unicamente em virtude de omissão que não lhe pode ser atribuída, inclusive porque os docs. de fls. 21/23 atendem perfeitamente a ratio da disposição editalícia em comento.\r\n\r\nOutrossim, o doc. de fl. 103, que, aparentemente não foi apresentado à comissão do concurso, constitui o certificado exigido no edital, o que ratifica o fumus boni iuris.\r\n\r\nPresente o fumus boni iuris, o periculum in mora advém dos prejuízos que seriam causados à Impetrante acaso ocorra o prosseguimento do certame sem a consideração do título em tela.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar às autoridades coatoras que aceitem, para fins de pontuação nos termos do item 5.2.12.4.1 do edital, a declaração de conclusão de curso de pós-graduação apresentada pela Impetrante, ratificada pelo certificado de fl. 103, conferindo-lhe o tratamento inerente à posição alcançada em virtude do aumento de sua pontuação. \r\n\r\nIntimem-se as autoridades coatoras, ou quem lhes fizer as vezes, para ciência e cumprimento imediato, bem como para que sejam prestadas informações.\r\n\r\nDeverão os Impetrados apresentar a qualificação dos cinco candidatos posicionados originariamente à frente da Impetrante, a fim de que seja realizada sua inclusão no pólo passivo.\r\n\r\nFeito isso, citem-se.\r\n\r\nOportunamente, ao MPF.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n30 - 2009.51.01.000306-0 LAFARGE BRASIL S/A (Adv. RUY CARDOSO VASQUES, YAN DUTRA MOLINA, RAQUEL BAZOLLI BARBOSA) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . 1 - Efetue o apelante o pagamento das custas judiciais referenciadas à fl. 437.\r\n\r\n2 - Feito isso, recebo a apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n31 - 2009.51.01.002788-0 ANTONIEL ALVES FEITOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x SUBDIRETOR DA SUBDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA. . 1 - Efetue o apelante o pagamento das custas judiciais referenciadas à fl. 133.\r\n\r\n2 - Feito isso, recebo a apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao apelado.\r\n\r\nApós a ciência do MPF, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a.Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 2007.51.01.815774-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARCO AURELIO ARAUJO RATTZ. . Diante dos fundamentos de fl. 24, indefiro o requerido pela OAB.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n33 - 2006.51.01.001628-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x ARTHUR RIBEIRO BASTOS FILHO (Adv. ALEXANDRE RIBEIRO BASTOS). . Traga a CEF planilha evolutiva do contrato onde comprove ter descontado os valores pagos pelo Réu.\r\n\r\nApós, vista ao Réu, voltando-me conclusos para sentença em seguida.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n34 - 2007.51.01.009437-8 RENATO MEDEIROS DE LIMA (Adv. ARISTIDES SOUSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Suspenda-se o feito até o cumprimento do despacho proferido na AO nesta data.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 771490"
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                            "771491": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000212\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0065873-7 IND/ ALIMENTICIA NOSSO LAR LTDA/ (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, aguardando-se sua manifestação, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.016363-3 INSTITUTO ROGERIO STEINBERG (Adv. ARY AZEVEDO FRANCO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000500/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL, condenando o autor nas custas do processo e em honorários de dez por cento do valor dado à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.018632-7 ALVORECER ASSOCIACAO DE SOCORROS MUTUOS (Adv. DALVA TORRES MARTINEZ) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. MARISA CASSIA BATISTA DE SA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000497/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO,declarando a nulidade do débito a que se refere o boleto no. 45.504.018.815-1, no valor de R$ 7.296,06, descrito na exordial, condenando a ré nas custas e em honorários advocatícios de dez por cento do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.001762-9 RICARDO FERREIRA BRANCO (Adv. CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000494/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL,condenando o autor nas custas e em honorários de dez por cento do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.013736-8 ROGERIO BRAULIO AYOUB (Adv. SERGIO BERMUDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000495/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E RATIFICO A MEDIDA LIMINAR para confirmar a reintegração do autor nos quadros da Receita Federal reassumindo suas funções na integralidade, com todos os benefícios inerentes à carreira.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau necessário de Jurisdição.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.024542-0 CARLOS NOVAIS DE SOUZA (Adv. IVO BISPO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000499/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno o Autor em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.028894-0 CIRLEI DA SILVA (Adv. LEANDRO BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000498/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União a implantar em favor da Autora a pensão por morte decorrente do óbito de Jacyra Figueiredo Brazão, pagando-lhe os atrasados devidos a partir de 27.11.2002, corrigidos monetariamente desde quando devida cada parcela de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação (RE 453.740).\r\n\r\nSem custas. Tendo a Autora decaído de parte menor do pedido, condeno a União em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 92.0041256-4 ELIZABETH RODRIGUES DE PAULA E OUTROS (Adv. REGINA FERREIRA FERNANDES) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. LUIZ ANTONIO S. GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000502/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO (267, III, do CPC).\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), pro rata.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2006.51.01.015236-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x RUBENS BERNARDES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARGARIDA MATILDE NEWLANDS DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000501/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir a execução.\r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios fixados, em favor do embargante, de R$ 100,00 (cem reais) por exeqüente.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição, mantendo-se os autos apensados em virtude da farta documentação a ele acostada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 771491"
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                            "771492": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000213\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FIRLY NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0046536-7 ASSOCIACAO DE DOCENTES DO CENTRO FEDERAL DE E TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - ADCEFET-RJ E OUTROS (Adv. PAULO MANOEL LOPES DE AMARAL) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. ANTONIO CARLOS CALMON NOGUEIRA DA GAMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000509/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE DOCENTES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW, devidamente qualificada, promoveu ação pelo procedimento ordinário em face do CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW, em prol dos beneficiários arrolados na exordial dizendo, em resumo: a) os beneficiários arrolados são professores da rede federal de ensino, tendo sido enquadrados pelo Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos regulado pela Lei no. 7.596, de 10.04.1987, aprovado pelo Decreto no. 94.664, de 23.07.1987, regulamentado pela Portaria no. 475, de 26.08.1987, expedida pelo Ministério da Educação; b) aduz violação ao art. 41, in fine, da Portaria no. 475, de 26.08.87, não tendo sido computado o tempo de serviço compreendido entre o ano de 1981 e a data de admissão, acarretando disparidade de vencimentos; c) a questão teria sido solvida se os professores tivessem sido enquadrados em classe e nível imediatamente superior, o que inocorreu; d) aduz como paradigmas professores do Colégio Pedro II e do Colégio Brigadeiro Newton Braga; e) que foram baldados os seus esforços no sentido de obter o benefício administrativamente; f) postulou a procedência do pedido, com os consectários de estilo.\r\n\r\nInicialmente, o processo foi tombado com o no. 92.0018771-4, tendo sido determinado o desmembramento em vários processos com dez beneficiários por processo, daí resultando o tombamento do presente processo.\r\n\r\nA inicial desmembrada veio instruída com documentos (fls. 07/36).\r\n\r\nRegularmente citado o réu apresentou a devida contestação (fls. 38/51).\r\n\r\nAs partes juntaram novos documentos.\r\n\r\nÀs fls. 164 decisão determinando a competência da Justiça Federal, preclusa.\r\n\r\nFoi determinada a produção de prova pericial, havendo agravo provido determinando o ônus da prova recaindo sobre a ré, que restou inerte.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nRejeito as preliminares de inépcia da exordial vez que o pedido resta claro; na mesma linha, rejeito a prejudicial de prescrição, tendo em vista tratar-se de relação de trato sucessivo. Do mesmo modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade da parte vez que a jurisprudência já fixou a legitimidade das associações para defesa dos interesses dos seus associados.\r\n\r\nO litígio está relacionado à possibilidade de reclassificação dos autores na classe mais elevada, observadas as suas situações pessoais quando da edição da norma que reorganizou a carreira de Professor em instituições federais de ensino, notadamente a Lei no. 7.596, de 10.04.87, o Decreto no. 94.664, de 23.07.87 e a Portaria no. 475, de 26.08.87.\r\n\r\nO critério utilizado pela Administração ao reenquadrar os professores foram explicitados pelo art. 41, da Portaria no. 475/87 que determinou aos ocupantes do nível 3 das classes D e E com até um ano de serviço nesse nível a sua manutenção e aqueles que possuíssem mais de um ano seriam enquadrados no nível 4 da respectiva classe, assegurando-lhes a contagem do tempo de serviço excedente para a progressão subseqüente (fls. 94).\r\n\r\nO documento adunado pela ré demonstra (fls. 112/113), em relação aos autores substituídos, que Cecília Maria Menezes Santana foi da classe D-1 para D-2; De nise Ferreira Correa foi de D-3 para D-4; Leonor Hage de Araújo Santos foi de D-3 para E-1; Lupercio Antonio Alves Paixao permaneceu em D-4; Maria Helena Borges da Fonseca permaneceu em D-4; Marly Oliveira Fortunato permaneceu em D-4; Miguel Badenes Prades Filho permaneceu em D-4; Murilo Antonio Rodrigues passou de D-3 para E-1; Zilpa Maria de Moura Baldomero permaneceu em D-4; Luiz Roberto Oliveira da Silva permaneceu em D-4.\r\n\r\nUm dos princípios basilares a ser seguido pela Administração Pública é o da legalidade estrita. Sobre o tema, MARIA SILVIA ZANELLA DI PIETRO, professora de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo, afirma:\r\n\r\n“ ...\r\n\r\nSegundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite; no âmbito das relações entre particulares, o princípio aplicável é o da autonomia da vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe. Essa é a idéia expressa de forma lapidar por Hely Lopes Meirelles (1989:78) e corresponde ao que já vinha explícito no artigo 4o. da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789: “ a liberdade consiste em fazer tudo aquilo que não prejudica a outrem; assim, o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem outros limites que os que asseguram aos membros da sociedade o gozo desses mesmos direitos. Esses limites somente podem ser estabelecidos em lei”. (Direito Administrativo, editora Atlas, São Paulo, 1993, p. 59).\r\n\r\nPor sua vez, HELY LOPES MEIRELLES, discorrendo sobre vantagens pecuniárias, afirma:\r\n\r\n“ Vantagens pecuniárias - Já vimos que os servidores públicos são estipendiados por meio de vencimento. Além dessa retribuição estipendiária podem, ainda, receber outras parcelas em dinheiro, constituídas pelas vantagens pecuniárias a que fizerem jus, na conformidade da leis que as estabelecem. Neste tópico veremos a natureza e efeitos das vantagens pecuniárias bem como as espécies e modalidades em que geralmente se repartem.\r\n\r\nVantagens pecuniárias são acréscimos de estipêndio do funcionário concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço ( propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações (gratificações de serviço e gratificações pessoais). Todas elas são espécies do gênero retribuição pecuniária, mas se apresentam com características próprias e efeitos peculiares em relação ao beneficiário e à Administração. “\r\n\r\n( Direito Administrativo Brasileiro, RT, 1978, p. 437)\r\n\r\nAs provas colhidas nos autos não permitem vislumbrar qualquer ofensa à Lei ao Decreto ou à Portaria regulamentadora que determinou o reenquadramento ou a progressão dos substituídos na presente ação promovida pela Associação de Docentes.\r\n\r\nPor outro lado, os paradigmas invocados também não comprovam qualquer violação à equiparação pretendida pelo autor, em prol dos seus associados.\r\n\r\nEm situação similar, já decidiu a jurisprudência:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REENQUADRAMENTO. CARGO DE PROFESSOR TITULAR. ASCENSÃO FUNCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ISONOMIA. SÚMULA 339 DO STF. I - Discute-se a aplicabilidade da Portaria nº 172/93 do Ministério do Exército a professores aposentados do Colégio Pedro II. O art 58 dispõe que os docentes aposentados com mais de quinze anos teriam a “aposentadoria revista para professor titular”. II - É inviável o reenquadramento dos servidores que não foram aprovados em concurso público específico para o cargo de professor titular. O instituto da ascensão funcional não foi recepcionado pela Constituição de 88. Inteligência do art. 37, II da Constituição c/c art. 12, §2º do Decreto nº 94.664/87 e da Súmula nº 685 do STF. III - Reajuste de proventos de aposentados da administração autárquica não pode ser concedido através de portaria, eis que, para tanto, exige-se lei de iniciativa do Presidente da República, na forma do art. 61, §1º, inciso II, alínea “a” da Constituição. IV - Descabe a equiparação com os docentes civis dos estabelecimentos de ensino militares, pois o Supremo Tribunal Federal já sumulou o entendimento de que “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia” (Súmula nº 339). V - Recurso conhecido e improvido.\r\n\r\n(TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA SEGUNDA REGIAO, AC - APELAÇÃO CIVEL-197386 (9902133851/RJ),QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, 14/05/2008,Relator Juiz Federal Convocado MAURO LUIS ROCHA LOPES)\r\n\r\nAo contrário do afirmado, o reenquadramento e a progressão realizados foram obedientes ás normas de regência.\r\n\r\nAssim, não assiste razão ao autor.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o autor nas custas do processo e em honorários advocatícios de dez por cento do valor dado à causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.017314-5 ONDINA MARIA DA SERRA RAMOS (Adv. ANDRE LUCENA DE ARAUJO, ANTONIO G DA COSTA NETO, ELISABETE DA SILVA FRANCO, GABRIEL MOREIRA DA SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000510/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de condenar em custas e honorários em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.009467-5 PAULO GOULART DE ANDRADE E SOUZA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000503/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Deixo de condenar o autor nas custas e honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.017959-1 EDUARDO HENRIQUE CLEMENTE DE JESUS (Adv. ARMANDO SILVA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000508/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o autor nas custas do processo e em honorários advocatícios de R$ 100,00.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013851-9 JUVENCIO SERRAO VIRGOLINO (Adv. MIGUEL LOPES SOBRINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000505/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO o feito, com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.020083-3 LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000506/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MANDAMENTAL, EM PARTE, declarando a não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos referentes aos quinze dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, autorizando a compensação nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau necessário de Jurisdição.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.004139-5 GUILHERME OLIVEIRA DAMASCENO (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUCAO DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000513/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do CPC, REVOGANDO A LIMINAR CONCEDIDA. Sem custas, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários, na esteira dos verbetes sumulados (512/STF e 105/STJ).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 99.0062985-0 UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x ARMANDO SILVA BORGES E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000515/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução com base no valor de R$ 328,83 (trezentos e vinte e oito reais e oitenta e três centavos), atualizados até setembro de 2008. Sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 68/70, para os autos da ação principal, onde o feito deverá prosseguir, certificando-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.021544-7 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES) x LUCIA MARIA GOMES TELLES (Adv. NILZA SANDRI DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000504/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, PARA ACOLHÊ-LOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC, fixando o quantum debeatur no valor apurado às fls. 05/08, destes, que perfaz o total de R$ 593.604,76 (quinhentos e noventa e três mil, seiscentos e quatro reais e setenta e seis centavos). Condeno a parte embargada em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, que deverá ser abatido do montante a ser pago.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, dos cálculos de fls. 05/08 e da certidão de trânsito em julgado, para os autos da ação principal, onde o feito deverá prosseguir, certificando-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.522484-0 MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A (Adv. RICARDO ANDRADE MAGRO, RICARDO BOKELMANN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000516/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora em custas. Sem honorários, pois não houve a citação do Réu.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.019351-4 JOSE EMILIO GOMES (Adv. LUIZ SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000507/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS E LHES DOU PARCIAL PROVIMENTO, para, sanando o erro material identificado, retificar o dispositivo da sentença de fls. 44/47, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento dos atrasados relativos à GDATA, vencidos a partir de 24.07.2002, decorrentes da diferença entre o valor pago e aquele devido em virtude da aplicação do art. 6º da Lei 10.404/02, acrescidos de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal e de juros de mora de 0,5% a partir da citação.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em virtude da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nIntimem-se as partes. Reabro o prazo recursal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2001.51.01.002774-0 CARLA MARQUES RIBEIRO (Adv. ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nA confusa petição inicial narrou a situação fática da Autora de forma pouco clara, o que vem levando a um processamento do feito de maneira equivocada, até porque a parte autora insiste na obtenção de docs. irrelevantes ao julgamento da demanda.\r\n\r\nVejamos, após uma atenta leitura da exordial, conclui-se que o pai da Autora faleceu em 06.04.1988, sendo que o saldo de suas contas de FGTS e de PIS foi transferido para duas contas de poupança mantidas junto ao Bradesco.\r\n\r\nEm 28.02.1989, essas contas de poupança foram transferidas para a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nFormulou, então, a Autora pedido de pagamento dos seguintes expurgos inflacionários: janeiro/87; janeiro/89; março/90; abril/90 e abril/91, sem especificar o Réu correspondente ou mesmo se o expurgo era concernente a uma conta de poupança ou de FGTS.\r\n\r\nSeja como for, ante o cronograma acima elaborado, verifico que:\r\n\r\na) o expurgo de janeiro de 1987 diz respeito à conta de FGTS de seu pai;\r\n\r\nb) os demais expurgos dizem respeito às contas de poupança abertas posteriormente a 06.04.1988\r\n\r\nQuanto ao expurgo de FGTS, é pacífico o entendimento de que apenas a CEF é parte legítima, pelo que deve ser reconhecida a ilegitimidade do Bradesco. \r\n\r\nQuanto aos expurgos de poupança, o referente a janeiro de 1989 diz respeito exclusivamente ao Bradesco, pois esse era o banco depositário na época, enquanto os demais referem-se às contas mantidas junto à CEF.\r\n\r\nOcorre que este juízo não detém competência para o processamento de pretensão deduzida em face de ente não elencado no art. 109, I, da Constituição da República, de modo que deve o feito ser extinto quanto ao expurgo relativo a janeiro de 1989, pois, repita-se, tal pedido diz respeito exclusivamente ao Banco Bradesco.\r\n\r\nDiante de todas essas considerações:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO BANCO BRADESCO S/A, nos termos do art. 267, IV e VI, do CPC, pelo que prejudicado o pedido relativo ao expurgo de janeiro de 1989. Condeno a Autora em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nÀ Seadi para excluir.\r\n\r\nOficie-se à CEF para que traga aos autos os extratos das contas de poupança 451888-4 e 787967-3, agência 97985 - São João de Meriti, em nome de Carla Marques Ribeiro, Identidade 09494290-1, CPF 042.693.937-93, no que tange aos meses de março e abril de 1990 e abril de 1991. Prazo de trinta dias para resposta, pena de multa diária de R$ 100,00.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista à parte autora, voltando-me imediatamente concluso para sentença.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.015318-8 ALTEVINO GERMANO BEZERRA (Adv. CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000514/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO.\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas e em honorários que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 771492"
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                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000125\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 90.0012593-6 JOSE RUBENS GOMES DE OLIVEIRA (Adv. PAULO CESAR BRASILIENSE CANUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 90.0012593-6\r\n\r\nAUTOR: JOSE RUBENS GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, revogo a nomeação do perito anterior e torno sem feito o despacho de fl. 210.\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. MARCO ANTÔNIO DA SILVA BELTRÃO para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de PSIQUIATRIA, o que deverá ocorrer no dia 11/11/2009, às 11:00 horas, na Rua Barão de Jaguaripe, 133, sala 201, Ipanema, RJ.\r\n\r\nQuesitos da UNIÃO FEDERAL apresentados às fls. 119-120 e do autor apresentados às fls. 154-155. Considerando que a finalidade da perícia está delimitada pela causa de pedir e pelo pedido formulados pela parte autora na petição inicial, a quesitação adiante é suficiente para esclarecer os pontos controversos. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, indiquem assistentes técnicos. \r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nRevogo o despacho de fl. 167. Arbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior ao término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados (art. 3º, Resolução 558/2007, do CJF).\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Profissão do periciado;\r\n\r\ne) Data da perícia;\r\n\r\nf) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL para trazer aos autos o resultado dos exames médicos realizados no autor por ocasião de sua admissão ao serviço militar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2005.51.01.012623-1 ROSIMERE DA SILVA GOMES (Adv. ANA ATALIA F. TAMLER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.012623-1\r\n\r\nAUTOR: ROSIMERE DA SILVA GOMES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/05/2009 19:32.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nCom amparo no art. 130 do CPC, nomeio o Dr. MARCO ANTÔNIO DA SILVA BELTRÃO para realizar PERÍCIA MÉDICA na especialidade de NEUROLOGIA, o que deverá ocorrer no dia 21/10/2009, às 12:30 horas, na Rua Barão de Jaguaripe, 133, sala 201, Ipanema, RJ.\r\n\r\nConsiderando que a finalidade da perícia está delimitada pela causa de pedir e pelo pedido formulados pela parte autora na petição inicial, a quesitação adiante é suficiente para esclarecer os pontos controversos. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, apresentarem seus assistentes técnicos. \r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, levar todos exames, laudos e receitas médicas de que disponha.\r\n\r\nArbitro os honorários no valor máximo (Resolução 558/2007 do CJF,) devendo o perito fornecer os documentos necessários para pagamento (Ofício Circular 100/2002 - DIRFO) e apresentar o laudo em até 30 dias a contar da perícia. O pagamento será posterior ao término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos JUSTIFICADAMENTE e são os seguintes:\r\n\r\na) Nome do periciado;\r\n\r\nb) Idade do periciado;\r\n\r\nc) Grau de escolaridade do periciado;\r\n\r\nd) Profissão do periciado;\r\n\r\ne) Data da perícia;\r\n\r\nf) O periciado compareceu sozinho ou acompanhado por alguém?\r\n\r\n1.1. O periciado é portador de alguma doença/enfermidade/patologia/lesão (indicar CID)?\r\n\r\n1.2. Caso a resposta seja positiva:\r\n\r\na) Quais as características gerais da doença/enfermidade/patologia/?\r\n\r\nb) Quais dessas características se fazem presentes no periciado?\r\n\r\nc) Descreva o histórico do quadro do periciado, tentando especificar, se possível, a data em que a doença/enfermidade/patologia/ surgiu e a data em que foi descoberta ou começou a manifestar sintomas.\r\n\r\n1.3. A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n2.1. Qual a atividade laboral habitual do periciado? Quais os últimos trabalhos que o periciado relata haver exercido? Onde e quando?\r\n\r\n2.2. A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\n2.3. Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando, se possível)? \r\n\r\n3.1. A doença/enfermidade/patologia/lesão é (i) temporária, (ii) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, (iii) pode ser revertida, mas necessariamente deixará seqüelas, ou (iv) é definitiva?\r\n\r\n3.2. Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\n3.3. Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\n3.4. Caso necessariamente deixe seqüelas, descrevê-las, bem como o grau de incapacidade (ou o grau de redução da capacidade de trabalho) que delas decorre.\r\n\r\n3.4. Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade que dela decorrem? Pode-se dizer que (i) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que (ii) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade profissional habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que (iii) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho?\r\n\r\n3.5. Caso seja definitiva, o periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro), pode levar uma vida independente? Por quê?\r\n\r\n4.1. Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\n5.1. Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n5.2. Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.001788-4 ALEXANDRE DE OLIVEIRA MOURA NETO (Adv. SILAS FERREIRA DOS SANTOS) x GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA SENADOR DANTAS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.001788-4\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MOURA NETO\r\n\r\nREU: GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA SENADOR DANTAS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/05/2009 13:18.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDas fls. 208/215 do presente writ, observa-se que a parte Impetrante interpôs o recurso de Agravo de Instrumento n.º 2006.02.01.012982-9, visando reformar decisão de fls. 125, a qual limitou o valor da multa pelo não cumprimento de obrigação de fazer, em R$ 10.000,00 (dez mil reais). O referido recurso foi negado provimento, mantendo-se o limite máximo da multa imposta, restando preclusa a decisão, eis que, em face daquela, a CEF manteve-se inerte.\r\n\r\nOutrossim, conforme fls. 243/250, verifica-se que a CEF interpôs o recurso de Agravo de Instrumento de n.º 2008.02.01.001786-6, o qual, por sua vez, foi parcialmente provido, apenas para majorar o prazo para 30 (trinta) dias para o cumprimento da decisão de fls. 165, mantendo-se, no mais, as determinações ali contidas.\r\n\r\nDo exposto, intime-se a CEF, na pessoa do Gerente-Geral da Agência Central no Rio de Janeiro, para que cumpra a decisão de fls. 165, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da juntada do mandado de intimação, devendo a empresa pública encaminhar a este Juízo a comprovação do ora determinado.\r\n\r\nInstrua-se o mandada com cópia da presente decisão, da decisão de fls. 165, bem como da decisão do Agravo de Instrumento n.º 2008.02.01.001786-6. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, expeça-se Mandado de Penhora dos valores devidos à parte Impetrante.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao MPF, tal qual já determinado na decisão de fls. 191.\r\n\r\nCom o retorno dos autos do Parquet, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.01.027620-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ, TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARIA FRANCISCO DE MENDONCA (Adv. HELENICE SOARES DE AZEVEDO CASTILHO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.027620-7\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: MARIA FRANCISCO DE MENDONCA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Diante do teor da decisão de fl. 113, apense-se o presente feito ao processo nº 20035101020037-9. \r\n\r\nII- Designo o dia 16/06/2009, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nIII- Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento, devendo ser apresentada em audiência, toda a prova de que disponham as partes.\r\n\r\nIV - Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 770257"
                            ],
                            "770258": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000126\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0009668-0 COMESA COM/ IMP/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO) (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 93.0009668-0\r\n\r\nAUTOR: COMESA COM/ IMP/ LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO) E OUTRO\r\n\r\nDê-se vista as partes dos formulários atinentes ao cadastramento dos PRECATÓRIOS atinentes aos valores da condenação, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem para o envio dos PRECATÓRIOS cadastrados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0019511-9 SERMENTINA MAIA CARNEIRO (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 95.0019511-9\r\n\r\nAUTOR: SERMENTINA MAIA CARNEIRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nDê-se vista as partes dos formulários atinentes ao cadastramento dos PRECATÓRIOS atinentes aos valores devidos pela parte Ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, volte-me para o envio dos PRECATÓRIOS cadastrados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 89.0014867-2 KRAFT FOODS BRASIL S/A (Adv. MARCIO CALVET NEVES, JANAINA ALMEIDA COSTA, WILSON SOUZA DE PAULA, ALBERTO RENE BRUEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 89.0014867-2\r\n\r\nAUTOR: KRAFT FOODS BRASIL S/A\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDê-se vista as partes dos formulários atinentes ao cadastramento dos PRECATÓRIOS atinentes aos valores da condenação, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nNada requerido, voltem para o envio dos PRECATÓRIOS cadastrados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n4 - 90.0006533-0 FAOLO JUNGER COELHO REP/ P/ DIL PINTO COELHO (Adv. GILSON PESSANHA RAMOS, CATARINA JORGE HAFNER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ - INSTITUTO FERNANDES FIGUEIRA (Adv. LAERTE ROBERTO MAIA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 90.0006533-0\r\n\r\nAUTOR: FAOLO JUNGER COELHO REP/ P/ DIL PINTO COELHO\r\n\r\nREU: FUNDACAO OSWALDO CRUZ - INSTITUTO FERNANDES FIGUEIRA E OUTRO\r\n\r\nDê-se vista as partes dos formulários atinentes ao cadastramento do PRECATÓRIO atinente aos valores da condenação, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem para o envio do PRECATÓRIO cadastrado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n5 - 99.0061477-1 OLGA MARIA ROMERO E OUTRO (Adv. ADRIANA GNEVROVSKY DE LUCA, RUTH CABRAL DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 99.0061477-1\r\n\r\nAUTOR: OLGA MARIA ROMERO E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDê-se vista as partes dos formulários atinentes ao cadastramento dos PRECATÓRIOS, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, voltem para o envio dos PRECATÓRIOS cadastrados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nId: 770258"
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                        }
                    },
                    "10ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000356\r\n\r\nExpediente do dia 05/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.002328-8 RAQUEL SILVA STOCO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.018870-5 WALDEMAR PEREIRA SOARES (Adv. RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Admito o recurso.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 99.0015617-0 SUL AMERICA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A E OUTROS (Adv. LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . 1) À parte autora sobre a documentação juntada, por 10 dias.\r\n\r\n2) Após, oficie-se a CEF para proceder a conversão em renda da União Federal conforme petição de fls. 1797/1835, a qual deverá acompanhar o ofício.\r\n\r\nDeverá à CEF informar o montante atualizado ainda constante em cada conta após a conversão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.022765-1 HELIANE DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Autos à disposição da CEF, conforme despacho de fls. 244.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 768375"
                            ],
                            "768376": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000357\r\n\r\nExpediente do dia 06/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n1 - 92.0060030-1 VICENTE DE PAULA COUTO - ESPOLIO - REP/ P/ MARCIA DA SILVA COUTO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO, JOSE MARIA BASILIO DA MOTTA, ANA LUISA DAS NEVES CHOMSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x LARCKY SOC/ DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES, JOSE MARIA B. DA MOTTA). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.004754-0 PRISCILA PEREIRA DE MORAES (Adv. SIMAO AZNAR FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000500/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nConcedo a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei n° 1.060/1950.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.020176-0 JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO (Adv. IVAN ALVES DA FONSECA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E OUTROS (Adv. LUCIANA MELLO PETRUCIO, FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO, MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000501/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 225,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 5% do valor da causa para cada um dos réus. Autorizo, desde já a ECT e o INSS a efetuarem o desconto em folha de pagamento dos valores que lhes são devidos, devendo a ECT, ainda, proceder ao desconto do montante devido à União. Tais descontos devem se dar de forma parcelada, caso seja necessário para se respeitar o limite máximo de 10% da remuneração bruta do autor.\r\n\r\nOutrossim, diante da ausência de verossimilhança nas alegações autorais e, ainda, considerando o tempo decorrido desde o ajuizamento do feito, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.024507-7 JONAS LUIZ FERREIRA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno audiência especial para o dia 15/06/09, às 13:40 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m), acompanhado(s) de seu advogado, bem como a ré, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nCaso não esteja o imóvel sendo ocupado pelo próprio mutuário, proceda o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência à identificação dos atuais ocupantes constatando o título de sua ocupação, dando-lhe, ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.026572-3 CLEOMIR JORGE JOSE FURTADO LYRA (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC). . Designo audiência especial para o dia 15/06/09, às 12:40 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m), acompanhado(s) de seu advogado, bem como a ré, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nCaso não esteja o imóvel sendo ocupado pelo próprio mutuário, proceda o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência à identificação dos atuais ocupantes constatando o título de sua ocupação, dando-lhe, ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.002485-0 CLAUDIA SILVA DOS SANTOS (Adv. ERICA DE ALMEIDA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno audiência especial para o dia 15/06/09, às 12:10 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m), acompanhado(s) de seu advogado, bem como a ré, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nCaso não esteja o imóvel sendo ocupado pelo próprio mutuário, proceda o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência à identificação dos atuais ocupantes constatando o título de sua ocupação, dando-lhe, ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.009818-2 LUIS DOMINGOS TEIXEIRA SOARES E OUTRO (Adv. LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno audiência especial para o dia 15/06/09, às 13:10 horas, diante da possibilidade de conciliação entre as partes.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) autor(es) para que compareça(m), acompanhado(s) de seu advogado, bem como a ré, para que traga, por intermédio de preposto, a sua proposta de acordo.\r\n\r\nCaso não esteja o imóvel sendo ocupado pelo próprio mutuário, proceda o Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência à identificação dos atuais ocupantes constatando o título de sua ocupação, dando-lhe, ainda, ciência da data e hora designadas para realização da audiência.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 99.0021930-9 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO DE S. CIRINO, REGINA CELIA S. MONTEZ) x FABRICA DE COBERTURES PARAHYBA LTDA (Adv. MARCELO ALEXANDRE GONÇALVES RANGEL). . Fls. 306/310 - Manifeste-se o BNDES, com urgência.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.018889-4 IVAN CARVALHO BARBOSA (Adv. LEILA FECHO RODRIGUES LYRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000499/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, condenando a União a pagar ao autor o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais.\r\n\r\nJuros a atualização monetária na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença NÃO sujeita a reexame necessário (CPC, art. 475, § 2°).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFls. 104: Anote-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de maio de 2009.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.006470-0 MUNICIPIO DE MACAE (Adv. RONALDO BATISTA DA SILVA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CRF/RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000503/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, concedo a segurança, declarando a insubsistência dos autos de infração lavrados, bem como determinando à autoridade impetrada que se abstenha de autuar o Município de Macaé em razão da eventual inexistência de profissional de farmácia em suas unidades de saúde ou de falta de registro das mesmas perante o CRF-RJ.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nResta prejudicado o pedido de liminar.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. Intimem-se, exceto o MPF, que já se manifestou pela inexistência de interesse público a justificar sua intervenção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2007.51.01.815254-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARILENA RIBEIRO VIANNA MOURA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000502/2009 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 29,53. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, com base no art. 267, VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem apreciação de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante das razões que ensejaram a extinção.\r\n\r\nConcedo a gratuidade de justiça à ré.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2005.51.01.016288-0 DIONISIO JOSE ESTEVES (Adv. JOAO TANCREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MURILO STRATZ). . Às partes sobre a Carta Precatória juntada aos autos, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 768376"
                            ],
                            "768377": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000358\r\n\r\nExpediente do dia 07/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.009690-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CREMEPE (Adv. SEM ADVOGADO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . AO no. 2009.51.01.009690-6/RJ\r\n\r\nAUTOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CREMEPE\r\n\r\nADV. : ROBERTA SILVA MELO FERNANDES\r\n\r\nRÉU : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS\r\n\r\nÀ SEADI, para inclusão do nome da signatária da inicial nos registros e na autuação.\r\n\r\nAs informações médicas - por si já consideradas integrantes da esfera da intimidade dos indivíduos, e, quando relativas a doenças potencialmente estigmatizantes, como, e.g., AIDS, neoplasia maligna, hanseníase, e outras, com muito mais ênfase, qualificadas como “sensíveis” - só podem ser comunicadas, conservadas, tratadas e transmitidas por um médico a outro; ou por um médico a um órgão ou entidades públicos, ou credenciados pelo Poder Público; ou por um médico a leigos, desde que possíveis responsáveis legais pelo indivíduo, em caso de incapacidade deste de manifestar sua vontade, ou que tenham um interesse jurídico relevante oponível contra aquele indivíduo; ou, enfim, pelo médico a uma autoridade judicial, para instrução de um processo judicial.\r\n\r\nA comunicação, a conservação, o tratamento das informações médicas e a sua transmissão só podem licitamente fazer-se, dada a natureza “sensível” dessas informações, para fins ligados às atividades essenciais das ciências médicas, seja no plano do seu ensino, seja no da prestação efetiva de serviços médicos, seja no de controle estatístico e planejamento de ações de medicina preventiva, tipicamente públicas.\r\n\r\nFora daí, haverá violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, e aos direitos fundamentais à intimidade dos indivíduos e ao sigilo médico profissional.\r\n\r\nÉ o caso da imposição da obrigação de comunicação de doenças identificadas por código CID, quando da requisição de realização de exames médicos, comunicação essa feita a terceiros que, embora entidades privadas prestadoras de serviços médicos, ou de seguro - saúde, têm por objetivo imediato não o ensino, a formulação e a implantação de políticas públicas de saúde, ou o planejamento de ações de medicina preventiva, mas sim, o controle mais eficiente dos custos relacionados com a realização dos exames clínicos e laboratoriais requisitados pelos médicos, ou seja, objetivo de ordem estritamente econômica e individual.\r\n\r\nÉ absolutamente irrelevante que a ANS, qual Pilatos, tenha “recomendado” àquelas entidades privadas referidas a observância de padrões de segurança do sigilo daquelas informações, tal como regulamentado pelo Conselho Federal de Medicina.\r\n\r\nA simples possibilidade de comunicação de informações médicas, por natureza sigilosas e, freqüentemente, sensíveis, a quem não for habilitado ao desempenho de atividades de natureza médicas, ou a quem não estiver a desempenhar efetivamente tais atividades, embora habilitado a tal, já é ofensiva à dignidade da pessoa humana, e aos direitos fundamentais à inviolabilidade da intimidade do indivíduo e ao sigilo médico profissional, logo, sendo claramente repudiada pelo art. 60, § 4o., IV da CF/88, sequer poderia ser cogitada, quanto mais incentivada pela ANS.\r\n\r\nDe mais a mais, nenhum o controle - poder de polícia - realizado pela ANS sobre os fins para os quais as informações comunicadas realmente estarão a ser usadas; como essas informações estarão a serem conservadas; por quanto tempo permanecerão armazenadas; que medidas de segurança estarão sendo realizadas na prática do dia - a - dia; e que mecanismos estarão sendo postos à disposição dos indivíduos aos quais aquelas informações mencionadas se referirem, de modo a poderem controlar quem estiver estiver a deter tais informações, as quais, afinal de contas, lhes dizem respeito; para onde estarão sendo transmitidas, ou retransmitidas; quais as finalidades da comunicação, do uso e da posterior transmissão a outras pessoas ou órgãos, públicos ou privados; a atualidade e a exatidão das informações recebidas, conservadas e transmitidas; e, por fim, a necessidade da continuidade da própria existência daquelas informações.\r\n\r\nO que está a se fazer, ao que tudo indica até o presente momento, é a privatização da intimidade dos indivíduos, com as bênçãos do Poder Público, e o único objetivo exteriorizado pela regulamentação impugnada nesta causa é o de reduzir-se o custo do desempenho das atividades das entidades privadas prestadoras de serviços médicos, ou de seguros - saúde.\r\n\r\nHá que exigir-se que os benefícios econômicos almejados convivam harmonicamente com a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais, à luz dos quais a Ordem Econômica está constitucionalmente vinculada (art. 170, “caput” - ...existência digna...).\r\n\r\nE nunca é demais lembrar que à ANS cabe, nos limites de suas competências, a “regulamentação”, a “fiscalização” e o “controle” das “ações e serviços públicos de saúde” (art. 197, “caput” CF/88).\r\n\r\nNão lhe é lícito, portanto, simplesmente “recomendar” que as entidades privadas de prestação de serviços de saúde, ou de seguros - saúde, obedeçam às normas de proteção do sigilo das informações médicas baixadas pelo Conselho Federal de Medicina.\r\n\r\nComo entidade reguladora e fiscalizadora, à ANS compete não só estabelecer as normas e parâmetros de coleta, comunicação, conservação, tratamento, e uso das informações médicas por parte das entidades privadas de prestação de serviços de saúde, ou de seguros - saúde, mas também regulamentar, fiscalizar e controlar, diretamente, que aquelas atividades respeitem o princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais dos indivíduos, antes, durante e depois dos seus concretos exercícios, jamais permitindo que informações sensíveis sejam colhidas, comunicadas, conservadas, tratadas e usadas, senão única e exclusivamente para aqueles fins essenciais às atividades médicas, supra referidos, de ensino, saúde curativa, ou formulação e execução de políticas públicas de saúde preventiva.\r\n\r\nA intensidade da lesão que a RN no. 153/2007 ANS está a provocar na esfera mais íntima dos indivíduos recomenda a concessão do pedido de antecipação de tutela, no sentido de determinar-se à ré que se abstenha de exigir que os médicos informem, nas requisições de exames clínicos e laboratoriais, as doenças que estejam, ou que possam vir a estar a acometerem seus pacientes, seja explicitamente, seja implicitamente - através da identificação CID. \r\n\r\nIsto posto, defiro o pedido de antecipação da tutela, na forma acima explicitada.\r\n\r\nCite-se a ré, e intime-se-a pessoalmente da presente antecipação de tutela, para imediato cumprimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal da 10a. Vara/RJ\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2007.51.01.021542-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x ODILON RENATO FERREIRA. . Fls. 31/32\r\n\r\nFace ao resultado negativo de fls. 35, defiro a penhora no BACENJUD conforme solicitado.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nCaso não sejam detectados valores significativos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, uma vez que compete a exeqüente apresentar bens à penhora.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.031948-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x DUILIO DEL CANALE. . Expeça a Secretaria mandado de penhora e avaliação do valor constante ás fls. 27 (R$ 228,84).\r\n\r\n4 - 2007.51.01.032380-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JANSEN DA SILVA BRASIL. . À exeqüente para que traga aos autos o endereço correto do réu, em dez dias, face ao resultado negativo de fls. 23.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013772-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x JORGE LUIZ FERREIRA MENDES. . Fls. 43.\r\n\r\nSuspendo o feito por trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, à exeqüente para que traga aos autos bens passíveis de penhora, ou requeira o que entender cabível, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.021712-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x IRAIDE NUNES DE LIMA RODRIGUES. . Fls. 28/29.\r\n\r\nDefiro à exeqüente o prazo de vinte dias, conforme solicitado, para que esclareça se foi aberto inventário, face ao documento de fls. 29, efetuando a devida emenda do pólo passivo do feito, em hipótese afirmativa.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.021746-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ELIEZER COSTA PIMENTEL. . Face á certidão de fls. 31, traga a exeqüente o endereço correto do réu, em dez dias, ou requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.028370-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA, LUIZ ZENIRO DE SOUZA, MARTA MARIA DANTAS, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA) x WESLEY CLEITON DIAS DORNELLAS. . Uma vez que já houve consulta através do convênio com a Receita Federal (fls. 27) e, tendo em vista que as citações de fls. 25/26 e 30/31 obtiveram resultados negativos, junte a exeqüente aos autos o endereço correto do réu, ou requeira o que entender cabível, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.520552-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ANGELA MARIA DINIZ CRUZ. . Fls. 17.\r\n\r\nÀ exeqüente para que regularize a petição de fls. 17, uma vez que encontra-se sem assinatura, em cinco dias.\r\n\r\nCumprido, suspendo o feito por noventa dias, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo, à exeqüente, por cinco dias, para que informe, comprovadamente, se foi efetuado acordo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2007.51.01.022293-9 MARIA REGINA DE PAULA (Adv. JOSE COSME DOS SANTOS GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO (Adv. SERGIO DE BARROS PINHEIRO FILHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000504/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, determinando à União que implante em favor da autora, na qualidade de companheira Antônio Severo Filho, a pensão vindicada na inicial, na cota parte a que faz jus.\r\n\r\nA União deve, ainda, pagar à autora, os atrasados devidos desde a data de ajuizamento do feito, com atualizações e acréscimos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nOutrossim, diante da fundamentação supra, a fim de evitar o pagamento em duplicidade, defiro em parte o pedido de antecipação de tutela, determinando que a cota parte do benefício de pensão, ora concedido à autora, seja reservado pela Administração Militar até o trânsito em julgado\r\n\r\nCondeno as rés, ainda, ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em R$ 100,00 (cem reais) para cada uma.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.003189-4 CHRISTEL IRENE BEHRSING DA NOBREGA (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.012511-5 ADALBERTO PINTO CANABARRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 182/192 - À CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2001.51.01.025265-6 ALCEYR ALVES DE FREITAS (Adv. ISAEL CORTAZ TEIXEIRA) x CAVIPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA E OUTROS (Adv. MARCIO SCHIAVINATO, LUIZ TAVARES DE OLIVEIRA, CARLOS EVARISTO DA SILVA). . Em dez dias, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.024813-0 AURELIANO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Considerando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 269/270, DECLARO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC em relação a Aureliano Pereira de Souza Junior e Carlos Fernando Andrade de Moraes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEADI para excluí-los da relação processual.\r\n\r\nApós, à CEF para que comprove o efetivo pagamento da Taxa Progressiva de Juros quanto ao autor Joaquim Marcos de Queiroz Fiuza.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.018715-4 ALDEIDE CRUZ ARAUJO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 113: Defiro o prazo requerido pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.026053-2 JOSE MENDES ABRANTES E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000505/2009 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, assegurando aos autores o direito à aplicação da taxa progressiva sobre as contas de FGTS decorrentes dos referidos vínculos empregatícios e nos períodos acima mencionados, respeitada a prescrição trintenária, conforme também dito acima.\r\n\r\nJuros e atualizações monetárias na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de maio de 2009.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2008.51.01.011016-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x LUIZ LOPES RICARDO FILHO. . Defiro a penhora no BACENJUD conforme solicitado às fls. 36/37.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nCaso não sejam detectados valores significativos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, uma vez que compete a exeqüente apresentar bens à penhora.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n18 - 2009.51.01.003770-7 ANDRE LUIZ BASILIO LEAL (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . A sentença proferida às fls. 31 a 32 apresentou erro material somente quanto ao nome do autor, constando como Nelson Gomes da Rocha (no 1º parágrafo de fls. 31) em vez de ANDRÉ LUIZ BASILIO LEAL.\r\n\r\nPortanto, republique-se a supramencionada sentença com o nome correto do autor.\r\n\r\nRepublicação da Sentença:\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ BASILIO LEAL, qualificado(a) na inicial, propõe Ação de execução lastreada em título judicial proferido na ação coletiva ( processo número 99.0017374-0), que tramitou na 2ª Vara Federal, objetivando o pagamento de diferença advinda do título judicial.\r\n\r\nA inicial veio instruída com os documentos de fls. 10/23.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nO(A) Exeqüente firmou acordo com base no parágrafo 1º do art. 23 da Lei número10.667/2003, mediante o qual foi reintegrado(a) na Fundação Nacional de Saúde e recebeu o valor dos atrasados (R$ 37.106,38) em 24 parcelas mensais, como relatado na exordial, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos do processo coletivo número 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2º da Lei número 9.849, de 26 de outubro de 1999 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9879.htm, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contato do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei número 11.204, de 2005) http://www.planalto.gov.Br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11204.htm\r\n\r\n§ 1º Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrentes dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2º O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3º No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2º da Lei número 9.849, de 26 de outubro de 1999 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Lei/L9849.htm e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4º As transações previstas no § 1º não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nAtravés do acordo, com manifestação livre de vontade, o(a) exeqüente renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (processo número 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo.\r\n\r\nAnte a renúncia manifestada, o(a) exeqüente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no processo 99.0017374-0.\r\n\r\nInexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução, sendo a via inadequada.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo número 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei número 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar número 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nIsto posto indefiro a inicial, julgando extinto o processo nos termos do art. 267, I c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nOficie-se o Exmo. Sr. Relator do agravo interposto.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n19 - 2007.51.01.007117-2 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, MANON WEBER RODRIGUES, BARBARA CHRISTINA PACHECO PATROCINIO MUNIZ, LEILA MATIAS CAVALCANTE, SUELEM BARBOZA RAMOS, RAFAEL ALVES DA SILVA, RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA, EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES, VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE, RODRIGO GONCALVES ALVES) x TABERNA COBAL DO LEBLON LTDA ME (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA). . Defiro a purgação da mora.\r\n\r\nProvidencie a parte ré o depósito do valor que entenda devido, em cinco dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2004.51.01.012397-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x COMARCA COBRANCA E CADASTRO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Observe a parte autora que não se trata de provas e sim de uma ação sumária.\r\n\r\nCumpra a parte autora a determinação de fls. 102, de abril/2007, em 10 dias.\r\n\r\nCumprido, expeça-se Carta Precatória conforme determinado às fls. 102, devendo ser instruída com os quesitos apresentados pela parte autora e a certidão de fls. 146 e 146,verso.\r\n\r\nNão cumprido, venham conclusos para Sentença de extinção.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 97.0021193-2 TOSTES E ASSOCIADOS ADVOGADOS (Adv. PATRICIA CORDOVIL ANTONINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Observe a parte autora que para a execução do julgado torna-se necessário a sua liquidação. Para tanto deverá ser apresentada a memória discriminada dos cálculos, assim como a comprovação documental de onde foram extraídos tais valores.\r\n\r\nO documento apresentado às fls. 208/210 impossibilita qualquer análise por parte deste Juízo, e igualmente do executado, uma vez que não há qualquer referência aos dados de onde foram coletadas às informações.\r\n\r\nAssim, junte a parte autora os elementos necessários à liquidação do julgado em 15 dias sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n22 - 2002.51.01.011636-4 DULCINEA ALVARENGA (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES, VERA MARIA LOUREIRO FARIA, CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA) x MARIA HELENA ALVARENGA PASSOS (Adv. ISAEL CORTAZ TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . À parte autora, por dez dias, conforme despacho de fls. 322.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2008.51.01.013718-7 ANNA ROITBERG PRACOUWNIK (Adv. FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTE FILGUEIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . Autos à disposição da parte autora, por dez dias, em cumprimento ao tem 2 de fls. 74.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n24 - 2008.51.01.002173-2 ANA PAULA ROLLO DE ABREU (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). . À parte autora, em cinco dias, conforme despacho de fls. 96.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n25 - 2009.51.01.007805-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x ANNA ROITBERG PRACOUWNIK (Adv. FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTE FILGUEIRAS). . Autos à disposição do impugnado, em cumprimento ao item 2 de fls. 08.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 768377"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000359\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 94.0001373-6 MARCOS DOS SANTOS VIANNA (Adv. JOSE PERELMITER, MARIA V. A. FERELMITER, RICARDO SPELTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . A parte autora se tem algo a requerer.\r\n\r\nSilentes, venham conclusos para Sentença de extinção da execução.\r\n\r\n2 - 94.0045075-3 RITA DOS SANTOS ANTUNES E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, NILVA FOLETTO, CLAIR MARTINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA). . 1) Homologo a habilitação requerida. À SEADI para incluir Rosane Bethge Tolentino de Souza no lugar da falecida autora Natalina Beatrice Bethge.\r\n\r\n2) À Secretaria para colocar o valor depositado em nome da falecida autora a disposição deste Juízo. Cumprido, expeça-se alvará em nome de sua substituta processual.\r\n\r\n3) Tudo cumprido, suspenda-se o feito até julgamento do recurso nos autos dos embargos à execução.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.017737-1 JOSE PAULO GABBI ARAMBURU (Adv. CARLOS EDUARDO MARTINS PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Devolvam-se os autos à CEF para cumprimento do julgado em dez dias, assim como para regularizar a petição de fls. 163.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.009385-8 ELZA HUNDERTMARK LEAL E OUTROS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, em 30 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2001.51.01.022411-9 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x AYLTON AVELINO DOS SANTOS (Adv. FLAVIO JOSE SILVA MARTINS). . À exeqüente, face ás informações de fls. 91/93, 105/106 e 110/111, em quinze dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.010081-6 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x CARLOS JORGE AUD (Adv. NELSON LAMY JUNIOR, JOSE PAULO DE BASTOS CHAVES) x CANTUR CANADENSE TURISMO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 100.\r\n\r\nSuspendo o feito por noventa dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, à exeqüente para requerer o que entender de direito, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.005413-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x MARIA GYSLAINE DE BARROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 98/99.\r\n\r\nDefiro á exeqüente autorização para obter das empresas listadas a informação requerida, qual seja, o endereço da parte ré, independentemente de expedição de ofício por parte deste Juízo.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.024823-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, LEONARDO FAUSTINO LIMA) x JURITY CHEIRO NO AR PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA E OUTROS. . Fls. 100.\r\n\r\nÀ exeqüente para que comprove, documentalmente, a negativa do órgão em relação às solicitações de fls. 70/71, 73/74, 85 e 88/89, em trinta dias, uma vez que houve resposta quanto aos pedidos de fls. 67 e 69, conforme se depreende de fls. 91/95 e 79/81.\r\n\r\nCumprido, analisarei o requerido às fls. 100.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.001247-7 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x LUIZ ANTONIO ALVES BRUM. . Face às certidões negativas de fls. 25, 34, 57 e 62, à exeqüente para que traga aos autos os endereços corretos dos réus, em dez dias, ou requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.815033-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CELSO ASSED IUNES FILHO. . Intime-se o executado para que junte aos autos o documento original autenticado, cuja cópia encontra-se às fls. 34, face à informação de fls. 39.\r\n\r\nCumprido, à exeqüente, por cinco dias.\r\n\r\nNada mais requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.815639-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x MARIA DE FATIMA MAGALHAES DE ASSIS (Adv. SEBASTIAO NUNES LISBOA). . Face ao certificado ás fls. 43, à exeqüente para que traga aos autos bens passíveis de penhora, ou requeira o que entender cabível, em dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.005751-9 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. PAULO SURREAUX STRUNCK VASQUES DE FREITAS, CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS) x AIR CENTER REFRIGERACAO LTDA E OUTROS. . À exeqüente sobre o prosseguimento do feito, devendo esclarecer se está diligenciando no sentido de localizar os endereços dos 4o. e 5o. réus, bem como se foi efetuado acordo, conforme informado ás fls. 84/86.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.027165-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x PAULA MARQUES BORDALLO. . Desentranhe a Secretaria o mandado de fls. 23/25, para cumprimento, no endereço constante às fls. 24, devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia do débito.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 768378"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000360\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.026792-6 DILIA TELLES DE FARIA (Adv. MARTA ALMEIDA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DA GRACA DO P. CORLETTE). . Fls. 144 - Aguarde-se por 10 dias.\r\n\r\nSem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2008.51.01.490306-1 TRENCH ROSSI E WATANABE ADVOGADOS (Adv. SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2007.51.01.018608-0 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x FSLB COM/ E IND/ DE ROUPAS E OBJETOS DE ADORNO LTDA. . Suspendo o feito por sessenta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, reitere-se a diligência determinada ás fls. 62, desentranhando-se o mandado de fls. 64/65.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.815938-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MOISES MARCOS BARROS DE FARINA. . À exeqüente, em quinze dias, para que esclareça se foi aberto inventário, face ao documento juntado ás fls. 36, efetuando a devida emenda do pólo passivo do feito, em hipótese afirmativa.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n5 - 2009.51.01.010310-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x JOSE MARLITO SERENO E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA). . Ao Excepto.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.010584-8 INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES E OUTROS (Adv. PEDRO DA SILVA MACHADO) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ). . Defiro o parcelamento dos honorários periciais em três parcelas mensais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nProvidencie o embargante, em dez dias, o depósito da primeira parcela.\r\n\r\nApós o pagamento da última parcela, intime-se o Sr. Perito nomeado ás fls. 462, para que dê inicio aos trabalhos, devendo o laudo ser apresentado em trinta dias.\r\n\r\nCumprido, à Secretaria acerca das demais determinações de fls. 462, itens 6, 7 e 8.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 96.0076306-2 LEONIDES BAYER (Adv. JOAO CARLOS C. NOGUEIRA, VALDECI FRANCO GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Autos à disposição da parte autora, por cinco dias, conforme determinado no item II “b” de fls. 581/582.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.012730-2 EDISON DA COSTA COIMBRA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . À parte autora, por dez dias, conforme despacho de fls. 223.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.027921-8 VALDIR BRAZ DE AZEVEDO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Autos à disposição da parte autora, para cumprimento da determinação de fls. 240.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2007.51.01.033773-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SOLANGE COLOCI FIGUEIRA POSTORIVO. . Autos à disposição da exeqüente, por dez dias, conforme determinado no 2o. parágrafo de fls. 21.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.033961-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x SIDNEI BARCELLOS DE MATTOS. . Autos à disposição da exeqüente, por dez dias, conforme determinado no 2o. parágrafo de fls. 22.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.815100-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MANOEL NOGUEIRA DA SILVA NETO. . Autos à disposição da exeqüente, por dez dias, conforme determinado no 2o. parágrafo de fls. 22.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.024901-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x QUALYPAN CONSULTORIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. CARLA ARMINDA DE OLIVEIRA AUGUSTO). . Autos à disposição da exeqüente, conforme determinado no 2o. parágrafo de fls. 40, por dez dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 768379"
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                            "768380": [
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000361\r\n\r\nExpediente do dia 08/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011832-5 AZUL CIA/ DE SEGUROS GERAIS (Adv. FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA, GABRIEL ROSA DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . 1) Expeça a Secretaria o alvará de levantamento dos honorários periciais, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2) Uma vez que a Procuradoria da Fazenda Nacional teve vista dos autos em 30/4/2009 (fls. 498, verso), aguarde-se o decurso do prazo para oferecimento das Contra-Razões de Apelação. Após, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.016332-1 OSWALDO JOSE SERAFIM E OUTROS (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Aguarde-se por 30(trinta) dias manifestação acerca do ofício de fls. 200.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.006654-7 MARLY TEIXEIRA PINTO (Adv. FRANCISCO ARNALDO DE ASSUMPCAO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ). . Fls. 180 - À parte autora, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.009518-8 MARILIA SALVADOR DE AMORIM (Adv. SERGIO LUIZ MADDALENA DOURADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 76/86 - Á parte autora.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.015938-5 WANDERLEY REBELLO DE OLIVEIRA (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 93 - À CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.026884-1 NILMAR CHAVES RIBEIRO (Adv. ANTONIO PEREIRA SOBRINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.519672-8 ANA PAULA DE ANDRADE FAGUNDES (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 33 - Comprove a autora o alegado, documentalmente.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.520696-5 HITOSHI NOGUCHI (Adv. MONICLEDSON FERREIRA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.01.017144-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO, RODRIGO VILLA REAL AYALA) x ELIANE DE OLIVEIRA FARAH (Adv. GUSTAVO ANJO DI LEGO). . À ré sobre a documentação anexada.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.519562-1 JULIA BARBOSA MOUTINHO (Adv. MARCIO ALVIM DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Admito o recurso.\r\n\r\nÀ parte apelada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.000532-9 MARÍLIA FAGUNDES (Adv. ANITA TAVARES BASTOS TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.024282-0 ODETE AMERICA DA SILVA (Adv. MAURICIO GONCALVES DE MENDONCA, ALINE FERNANDES DE MENDONCA MELO ANTONIO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. ELIANE BRAZ DE OLIVEIRA). . À parte autora, em dez dias, conforme determinado em audiência (fls. 314).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 98.0017576-8 MILTON DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Autos à disposição da parte autora, por cinco dias, em cumprimento ao 2o. parágrafo de fls. 415.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 768380"
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                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000138\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.014846-5 MANUEL ALDERETE DIEZ (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do depósito relativo às custas judiciais às fls.159/160. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 92.0006071-4 MARIA DA CONCEICAO VIDAL DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Considerando a informação fornecida pela CEF às fls.625/630 que a autora Maia da Conceição Vidal de Oliveira recebeu os expurgos inflacionários de janeiro/89 (Plano Verão) e abril/90 (Plano Collor I) na ação n.º 94.0027632-0 que tramitou na 24ª VF e inclusive já tendo feito o levantamento dos valores depositados, no total de R$ 87.084,58, não há que se falar em diferença a ser calculada na presente ação, devendo o valor total ter sido impugnado na ação da 24ª VF conforme relação dos autores às fls.631.\r\n\r\nAté porque, sobre a litispendência agora verificada não se opõe efeitos preclusivos para seu conhecimento, razão pela qual, julgo extinta a presente ação. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.016330-6 MARIA CANDIDA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CINTIA GUIMARAES MORGADO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado em sua conta vinculada ao FGTS, planilha de evolução de cálculos e para requerer o que for de direito. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.011245-3 AUGUSTO ACIOLI DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS, LUCILA BITTENCOURT DA ROCHA, RONALDO RAMOS LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 233/251. Nada a reconsiderar. Mantenho a decisão de fls. 219/220 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.009524-0 JULIANA MILANI ANDRADE (Adv. SIDNEY BICHOFE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, para atribuir valor à causa compatível com o rito ordinário, ciente de que, em causas com valores inferiores a 60 salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta, devendo ainda complementar as custas processuais.\r\n\r\nCumprido o acima determinado, anote-se o novo valor ao pé da inicial e cite-se.\r\n\r\nCom a vinda da resposta apreciarei o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n6 - 2009.51.01.009542-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA CHARLES) x MARCIA LOPES SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se.\r\n\r\nCom a vinda da resposta apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.018946-6 JOSE FRAGA E OUTROS (Adv. WALMER DIAS, GEHISA ARIDE G BUONOCORE NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ DE MARIA, JOSE OLAVO VIANA LEITE). . Tendo em vista o requerido pela parte ré às fls.212/214, defiro o prazo de 30 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2004.51.01.008152-8 SILVIA REGINA VICENTE DA COSTA (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Às partes quanto à informação de fls.445/448. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nOficie-se à Real Grandeza para que cesse o depósito judicial dos descontos a título de IR do benefício do autor, conforme determinado na decisão de fls. 53/54, devendo os repassar diretamente ao erário. Prazo: 20 dias para comunicar o cumprimento.\r\n\r\nOficie-se à CEF para que informe o valor total depositado à disposição do Juízo pela Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social, ante a decisão de fls.53/54. Prazo: 20 dias para comunicar o cumprimento.\r\n\r\nInstruam-se os ofícios com as cópias citadas.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.000127-7 DANIEL LOPES CORREA FILHO (Adv. SERGIO ESPINOLA CATRAMBY) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . 1 - Recebo a apelação da União (fls. 129/141), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Ao Autor, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2004.51.01.011786-9 RODOLFO DA SILVA JUSTINO E OUTROS (Adv. IVO BISPO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES, FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . À União quanto às fls. 355/361, devendo dar prosseguimento à execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.016412-5 ROSA MARIA TORQUATO DE SOUZA (Adv. CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO, AGLAE DE OLIVEIRA) x MARGARIDA DE CARVALHO (Adv. EVANDRO ZANATTA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Intimem -se as partes para que acostem aos autos o rol das testemunhas para oportuna designação de audiência de instrução. Prazo comum: 10 dias.\r\n\r\nConsiderando que não há indicação nos autos acerca da existência de fatos novos, esclareça a autora o que pretende demonstrar por meio da prova documental superveniente requerida à fl. 120, nos termos do art. 397, CPC.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me os autos conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 00.0926344-6 BANCO BOAVISTA S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES, LUCIANA PACHECO LOPES ROBERT, MICHELLE MEDEIROS FIGUEIREDO WANDERWEGEN, ROLNEY JOSE FAZOLATO, AMANDA NOVO MOREIRA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Tendo em vista a documentação de fls. 432/443, verifico que à fl. 438 o Banco Bradesco sucedeu o Banco Mercantil nos processos judiciais em que figure ou venha a figurar como parte, sem ressalvas.\r\n\r\nDiante disso, autorizo a entrega do alvará do valor devido ao Banco Mercantil ao patrono constituído pelo Banco Bradesco. Prazo: 5 dias para a retirada.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n13 - 94.0011055-3 PAULO CESAR DA SILVA PINTO (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Compulsando os autos, verifico o extravio da página 360 da petição da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para fornecer a cópia da página da referida petição e para comprovar os valores que foram efetivamente levantados pelo autor, tendo em vista os depósitos efetuados na conta vinculada ao FGTS conforme extratos de fls.275/278.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n14 - 94.0024330-8 VERA GOMES JORGE E OUTRO (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Tendo em vista o alegado pela parte autora às fls. 201/202, intime-se a União Federal para que apresente planilha contendo os valores pagos às autoras até a presente data. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n15 - 95.0022691-0 GILSON CONRADO SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE DA SILVA FERNANDES, MARIA CRISTINA PINTO, DIOGO LAYDNER) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fls. 448. Aguarde-se quanto ao pedido de pagamento dos honorários de sucumbência, tendo em vista que a CEF ainda resta reconstituir a conta de Gilson Conrado Santos.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para cumprimento do 2º § do despacho de fls.447. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 97.0103447-3 EDSON COSME CALISTO DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE BARBOSA DINIZ, HAROLDO REZENDE DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da petição de fls.358/362. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.000254-4 ANGELA ROSA ZOPELLARO (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista o requerido pela parte autora às fls.268/273, intime-se a CEF para promover o depósito relativo à multa de 10% do valor corrigido da causa conforme decisão do TRF de fls.162/163. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.011736-0 JOAO BAPTISTA GONCALVES COSTA E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . 01- Intime-se a parte autora para ciência dos cálculos às fls.551/555. \r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n02- Após e no mesmo prazo, à CEF.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.003160-3 GILBERTO RODRIGUES VAZ E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . A contadoria do Juízo não se constitui em unidade para ratificação de contas. Se o autor considera que há alguma inconsistência nos cálculos, indique o montante que ainda entende devido, esclarecendo, comprovadamente, se nos cálculos da CEF houve inobservância de índice, ou pagamento a menor, tendo em vista que a simples menção de equívoco no cumprimento do julgado, sem indicação da falha, impossibilita inclusive o contraditório, na medida em que a CEF apresentou memória de cálculo discriminada.\r\n\r\nEm havendo discordância específica e sendo a parte beneficiária de Justiça Gratuita, a Contadoria é chamada a esclarecer a divergência.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de remessa ao Contador, ante a ausência de impugnação específica.\r\n\r\nAo autor para requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos, inclusive para apreciar o pedido de pagamento dos honorários de sucumbência.\r\n\r\n;\r\n\r\n20 - 2002.51.01.003690-3 GILBERTO DA COSTA DIAS (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, EDSON SCHUELER DE CARVALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS, QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . À União conforme requerido à fl. 502. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se o determinado à fl. 489.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.018143-5 WALTER DIAS FORTES (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.238/239. Indefiro. Não cabe a este juízo solicitar guias de recolhimento de empregados, comprovando os depósitos de FGTS, visto que a presente demanda trata de recomposição do saldo da conta vinculada ao FGTS com a aplicação de índices inflacionários expurgados, acrescidos da taxa progressiva de juros e não de interesses atinentes à comprovação de depósitos de FGTS pela empresa empregadora. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, aguarde-se na secretaria a decisão do TRF da 2ª Região, no agravo de instrumento n.º 2007.02.01.016661-2.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.002659-1 MARIO FLORIS DE PAULA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista o informado pela CEF às fls.127/129, intime-se a parte autora para ciência e para requerer o que for de direito. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.003342-0 LUIS CARLOS DO SANTOS (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a informação da CEF às fls.107/108, intime-se a parte autora para ciência e para requerer o que for de direito. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.023053-4 ALVARO AYELLO (Adv. JUDITE ALVES SANTOS, ROBERTO A. BIGLER TEODORO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. FABIO RICARDO DE ARAUJO CURI, RODRIGO ANDREA DE OLIVEIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . 01-Intime-se pessoalmente o Banco do Brasil para se manifestar acerca do depósito efetuado pela parte autora, conforme guia às fls.222/223. \r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n02- Após, intime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado pela parte autora, conforme guia às fls.222/223. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.021270-0 ELVIRA DE SOUZA RODRIGUES (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES). . 1 - Aguarde-se a iniciativa da parte credora (União), pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.019895-4 GILDASIO FERREIRA RAMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Inicialmente, cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nA Justiça Gratuita deve ser concedida ao hipossuficiente que, nos termos da Lei nº 1.060/50, ostentar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. \r\n\r\nCom o advento da Carta Política de 1988, há que ser feita a releitura dos dispositivos da Lei 1.060/50. A referida lei condiciona o benefício da assistência judiciária ao estado de hipossuficiência da parte (art. 2º, § único, da Lei 1.060/50), que deve ser apenas declarado pelo interessado. Entretanto, o inciso LXXIV, do art. 5.º da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora, a fim de que comprove a hipossuficiência econômica alegada por meio da declaração de fl. 08 ou recolha as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá apresentar cópia da petição inicial do processo n.º 2008.5151.022143-6, para que seja verificada a possibilidade de litispendência, frente ao despacho de fl. 15.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.024090-9 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x VERA FERREIRA DE SOUZA (Adv. CLAUDIA REGINA SANTOS DE MATTOS). . Defiro o prazo de 30 dias requerido pela União Federal para manifestação quanto à compensação alegada pela parte ré, ocasião em que deverá igualmente manifestar-se sobre a petição de fls. 73/76. \r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.027902-4 RICARDO GONCALVES MACHADO MONTEIRO (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA SODRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Inicialmente, cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nA Justiça Gratuita deve ser concedida ao hipossuficiente que, nos termos da Lei nº 1.060/50, ostentar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. \r\n\r\nCom o advento da Carta Política de 1988, há que ser feita a releitura dos dispositivos da Lei 1.060/50. A referida lei condiciona o benefício da assistência judiciária ao estado de hipossuficiência da parte (art. 2º, § único, da Lei 1.060/50), que deve ser apenas declarado pelo interessado. Entretanto, o inciso LXXIV, do art. 5.º da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora, a fim de que comprove a hipossuficiência econômica alegada por meio da declaração de fl. 18 ou recolha as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá ainda apresentar cópias das Carteiras de Trabalho com as anotações dos contratos de trabalho relativos às contas vinculadas ao FGTS indicadas na petição inicial. \r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.027917-6 ANTÔNIO RICARDO DE SOUZA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Inicialmente, cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nA Justiça Gratuita deve ser concedida ao hipossuficiente que, nos termos da Lei nº 1.060/50, ostentar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. \r\n\r\nCom o advento da Carta Política de 1988, há que ser feita a releitura dos dispositivos da Lei 1.060/50. A referida lei condiciona o benefício da assistência judiciária ao estado de hipossuficiência da parte (art. 2º, § único, da Lei 1.060/50), que deve ser apenas declarado pelo interessado. Entretanto, o inciso LXXIV, do art. 5.º da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora, a fim de que comprove a hipossuficiência econômica alegada por meio da declaração de fl. 10 ou recolha as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas, cite-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.028380-5 ANDREIA MOREIRA DE LIMA FERREIRA (Adv. MARCO AURELIO DE PAULA MELLO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO). . Intime-se a UFRJ para que apresente, no prazo de 10 dias, os documentos requeridos pela parte autora às fls. 109/113.\r\n\r\nApós voltem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.520359-9 DULCE MARTINS ALVES (Adv. ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDAO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Inicialmente, cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nA Justiça Gratuita deve ser concedida ao hipossuficiente que, nos termos da Lei nº 1.060/50, ostentar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. \r\n\r\nCom o advento da Carta Política de 1988, há que ser feita a releitura dos dispositivos da Lei 1.060/50. A referida lei condiciona o benefício da assistência judiciária ao estado de hipossuficiência da parte (art. 2º, § único, da Lei 1.060/50), que deve ser apenas declarado pelo interessado. Entretanto, o inciso LXXIV, do art. 5.º da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora, a fim de que comprove a hipossuficiência econômica alegada por meio da declaração de fl. 11 ou recolha as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, tendo em vista que o artigo 3.º, da Lei n.º 10.259/01 estabeleceu o valor da causa como critério de fixação de competência absoluta, de forma que sua quantificação não pode ficar dissociada da pretensão econômica do demandante, deverá demonstrar a forma de composição do valor atribuído à causa, nos termos do art. 285, CPC, trazendo à colação os elementos utilizados para o cálculo.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.056100-4 DEA ALMEIDA PITTA MATHIEZEN (Adv. ALEXANDRE PEREIRA SIMAO, LEONARDO FLAVIO RIBEIRO DE RESENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Inicialmente, cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nA Justiça Gratuita deve ser concedida ao hipossuficiente que, nos termos da Lei nº 1.060/50, ostentar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. \r\n\r\nCom o advento da Carta Política de 1988, há que ser feita a releitura dos dispositivos da Lei 1.060/50. A referida lei condiciona o benefício da assistência judiciária ao estado de hipossuficiência da parte (art. 2º, § único, da Lei 1.060/50), que deve ser apenas declarado pelo interessado. Entretanto, o inciso LXXIV, do art. 5.º da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora, a fim de que comprove a hipossuficiência econômica alegada na inicial ou recolha as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas, cite-se, ocasião em que deverá apresentar o extrato legível relativo à conta poupança n.º 0228.013.838779-8, relativo ao mês de janeiro/1989.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.002496-8 EVARISTO TEIXEIRA (Adv. WALTER TEODORICO FURTADO DE MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\n2. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, frente à declaração de fl. 09, e nomeio para o encargo o advogado subscritor da petição inicial.\r\n\r\n3. Tendo em vista que o artigo 3.º, da Lei n.º 10.259/01 estabeleceu o valor da causa como critério de fixação de competência absoluta, de forma que sua quantificação não pode ficar dissociada da pretensão econômica do demandante, intime-se a parte autora a demonstrar a forma de composição do valor atribuído à causa, nos termos do art. 285, CPC, trazendo à colação os elementos utilizados para o cálculo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá informar se a conta poupança objeto da demanda é aquela indicada nos extratos de fls. 26/32 e esclarecer a juntada dos documentos de fls. 17/ 25.\r\n\r\n4. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2007.51.01.033685-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUIZ SELCO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. AGRIPINO NUNES DE SOUZA FILHO). . Tendo em vista que por ora não há mutirão de conciliação marcado, ao executado para que apresente nos autos proposta de acordo. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n35 - 2008.51.01.016054-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Ao exeqüente quanto à documentação acostada às fls. 110 e seguintes, devendo dar prosseguimento à execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2008.51.01.021909-0 MARIA ALICE DE SOUZA (Adv. HENI RODRIGUES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 57: Homologo a renúncia ao direito de recorrer manifestada pela parte autora.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2008.51.01.022943-4 CONDOMINIO SULACAP II (Adv. MONICA DA MOTTA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Recebo a apelação da CEF (fls. 59/68), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Ao Autor, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nId: 771379"
                            ],
                            "771390": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000139\r\n\r\nExpediente do dia 12/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0134514-1 PEPSICO E CIA/ (Adv. SERGIO SOARES SOBRAL FILHO, JOSE AUGUSTO DE ARAUJO LEAL, ANDRE GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Citada pelo artigo 730, do CPC, a União Federal/Fazenda Nacional manifestou sua concordância com os cálculos apresentados às fls. 406/410.\r\n\r\nDesta forma, expeçam-se os Ofícios Requisitórios devidos à autora e ao patrono da causa, conforme discriminado às fls. 409.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento dos valores devidos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.019413-4 FUNDACAO EDUCACIONAL UNIFICADA CAMPOGRANDENSE (Adv. JONYS BELGA FORTUNATO, JOSE BELGA FORTUNATO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . 1 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da contestação de fls. 277/285, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.020443-7 GILCEIA COUTO FONSECA (Adv. MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . 1 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da contestação de fls. 145/154, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.022508-3 MARIA CLAUDIANA OLIVEIRA DOS SANTOS BORGES (Adv. JAIRO DE SOUZA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA ARRUDA SILVA CARNEIRO). . Tendo em vista a petição de fls. 242, defiro o prazo de 20 dias para que o INSS junte aos autos a comprovação e a identificação de beneficiários de Francisco da Nóbrega Bastos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016435-0 OSCAR REGO DO MONTE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT). . 1 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da contestação e documentação de fls. 38/60, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a União Federal, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 90.0011879-4 GILBERTO SOARES DE ALCANTARA (Adv. CONRADO NORBERTO WEBER, MATHEUS PALLADINO) x UNIAO FEDERAL (MIN. DO EXERCITO) (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . 1 - Informe a UNIÃO o código do DARF para que se proceda à conversão em renda a seu favor, do depósito de fl. 219.\r\n\r\n2 - Informado o código, oficie-se à CEF para que converta em renda da União o valor depositado na conta nº 0625.005.12006790-0, devendo remeter a este Juízo, de imediato, comprovante da operação. \r\n\r\n3 - Atendido, dê-se vista à União, por cinco dias.\r\n\r\n4 - Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 92.0006037-4 EDISON LOURENCO DE SOUZA E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito relativo aos juros de mora e planilha de evolução de cálculos às fls.640/693. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 92.0053546-1 JOSE AUGUSTO NOGUEIRA (Adv. HITLER LITAIFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para ciência dos extratos acostados aos autos às fls.296/341. PRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 94.0022614-4 SERGIO BRANDAO GRESPAN (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . 01-Considerando que a CEF depositou o valor referente aos honorários advocatícios conforme guia de fls.424, compareça o patrono da parte autora à secretaria deste juízo para agendar a entrega do alvará de levantamento, fornecendo na ocasião, o nº. de seu CPF.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n02-Cumprido, expeça-se o alvará.\r\n\r\n03- Após a entrega do respectivo alvará, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 96.0072983-2 EUGENIO RODRIGUES ALVES E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA PINTO, DIOGO LAYDNER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 01-Considerando que a CEF depositou o valor referente aos honorários advocatícios conforme guia de fls.305, compareça o patrono da parte autora à secretaria deste juízo para agendar a entrega do alvará de levantamento, fornecendo na ocasião, o nº. de seu CPF.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n02-Cumprido, expeça-se o alvará.\r\n\r\n03-Após a entrega do respectivo alvará, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 97.0002306-0 SELMA DO NASCIMENTO (Adv. MARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. NILSON ALVES DE CASTRO, GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA). . 1- Defiro o benefício da gratuidade de justiça à Paulo Américo de Lima e Leonardo Bruno do Nascimento Sanfront, nos termos do art.10 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\n2- Considerando que os interessados apresentaram a documentação necessária, homologo a habilitação de fls.98/106 como sucessores da autora.\r\n\r\nÀ SEDIC para as providências pertinentes.\r\n\r\nRequeiram os herdeiros o que entenderem de direito, em 10 dias.\r\n\r\n3- No retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 98.0001120-0 CARLOS ALBERTO CASEMIRO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, MARIA LUCIA DE LUNA CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Fl. 387: À CEF para que se aproprie da verba depositada na conta nº 0625.12006934-1, referente ao pagamento dos honorários advocatícios (fl. 384).\r\n\r\n2 - Nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.010704-4 LUIS ALBERTO RIBEIRO REGIS (Adv. MARCELO AMARAL DA SILVA, ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para ciência do informado às fls.288/290. \r\n\r\nPRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.004843-7 ROBERTO BRANDT DE OLIVEIRA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se pessoalmente a parte executada (CEF) para que pague o valor apurado pelo credor de R$ R$ 1.889,25 (UM MIL, OITOCENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS), ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada multa legal de 10%, sobre o valor devido e não depositado, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC.\r\n\r\nMANDADO DE INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART.475-J DO CPC\r\n\r\nNº *00012001200055572009*\r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.004843-7 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO BRANDT DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDetermino a qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos do processo em epígrafe, proceda à INTIMAÇÃO de REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com endereço na PRAÇA FLORIANO, Nº 31 - CENTRO, RIO DE JANEIRO para cumprimento do acima determinado.\r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.002893-2 MARIA JOSE FADUL ABRANTES - ESPOLIO (Adv. RICARDO FREIRE VIEIRA, WILSON DE MELLO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . O objeto da petição de fls.118 é estranho ao processo, portanto, intime-se a CEF para reconstituir, tão somente, o saldo da conta vinculada ao FGTS nº. 05697.00154154/126875 contemplada na sentença de fls.81/82, com aplicação dos expurgos inflacionários (Planos Verão e Collor I) da autora Nair Fadul Abrantes, PIS nº.103.183.679-60, PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.016888-2 MARCOS HENRIQUE PEREIRA ALVES (Adv. AGOSTINHO PRESTES NOGUEIRA LIMA) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES E OUTRO (Adv. HENRIQUE ARAUJO QUEIROZ DO VALLE, OLYNTHO JOSE ANTONELLI ALVIM). . Fl. 81/86: Promova a parte autora corretamente a execução da verba de sucumbência, nos termos dos artigos 614 c/c 730, ambos do CPC, no prazo de 10 dias, observando o percentual fixado na sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.014086-4 SAUDE ASSISTENCIA MEDICA DO ABC S/C LTDA (Adv. ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME, OCTAVIO DE OLIVEIRA VIZEU GIL, JOAO CARLOS SARMENTO DE MORAIS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. MARIA HELENA MAGALHAES VALENTE). . Fls. 187/224. Dê-se vista à parte autora. Prazo 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.004940-3 FRANCISCO PAULO HESPANHA CARUSO (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES, EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl. 87: Ante a concordância da parte autora com os valores depositados pela CEF, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.011288-5 LUIZ FERNANDO FRANCA SOARES (Adv. EDUARDO LOPES MARTINS, CLAUDIA VALADARES THEODORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 101/106, intime-se a CEF para reconstituir, no prazo de 30 dias, o saldo da conta poupança do Autor, apresentando o resumo do crédito efetuado.\r\n\r\n2 - Atendido, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\n3 - Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.013184-3 EDENILSAN DE SOUZA QUEIROZ (Adv. RENATA SOBRAL DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.013981-7 WALDIR GONCALVES (Adv. BERNARDO MAGALHAES PORTO SARAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora o item n.º 1 do despacho de fl. 48 em 5 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.000654-8 JOSE RAIMUNDO (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA, TATIANA DA SILVA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . 1 - Aguarde-se a iniciativa da parte credora (Autor), pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.002776-0 INTERMEDICI PIRACICABA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . 1 - Dê-se vista à parte autora para que se manifeste acerca da contestação de fls. 741/762, ocasião em que deverá esclarecer se pretende produzir alguma prova. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Após, intime-se a ANS, em provas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - Por fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.004528-1 WANDA DA CONCEICAO BAPTISTA MACHADO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls. 56/59, dê-se vista à parte credora (Autora), pelo prazo de dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.006950-9 CELIO GERALDO GAGO PEREIRA (Adv. JOSE LEONEL RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora o item n.º 1 do despacho de fl. 39 em 5 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido, voltem-me os autos conclusos para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.011438-2 RAIMUNDO MEDEIROS DA CUNHA LIMA (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 90/96: Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, sobre os cálculos e depósito efetuados pela CEF em cumprimento ao julgado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.016749-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x MARRA VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à CEF da certidão negativa do oficial de justiça, às fls. 24.\r\n\r\nFornecido outro endereço, à Secretaria da Vara para expedir novo mandado citatório.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2007.51.01.022226-5 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAE (Adv. TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES, MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x MARCIA BARBARA ALVES DE SOUZA E OUTROS x PEDRO BEZERRA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora da certidão negativa do oficial de justiça, de fls.68. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApresentado novo endereço do 1º Réu, reexpeça-se mandado de citação, na forma do art. 652 do CPC.\r\n\r\nTendo em vista o informado às fls. 69 verso, em relação à 2ª Ré, expeça-se novo mandado citatório, na forma prevista no § 2º do art. 172 do CPC.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.021730-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x HENRIQUE BIRMAN (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à OAB sobre a certidão negativa do oficial de justiça.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.026223-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ELISABETH DE ALMEIDA LOPES (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à OAB sobre a certidão negativa do oficial de justiça.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.523182-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VIRGINIA AUGUSTA DE MORAES ACHIAME MICAEL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à OAB sobre a certidão negativa do oficial de justiça.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n32 - 2008.51.01.001139-8 ELIZEU CRISPIANO DOS SANTOS (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga o exeqüente se o valor que pretende executar é aquele indicado na parte final de fl. 54. Em caso positivo, deverá atribuí-lo à causa, recolhendo a diferença de custas ainda devidas. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.012437-5 ELIZABETH ALMEIDA ANTONIO (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que os embargos à execução em apenso foram recebidos no efeito suspensivo, nos termos do § 1º do art. 739-A c/c art. 791, do CPC, e considerando o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como o princípio da economia processual, aguarde-se a decisão a ser prolatada no bojo da supramencionada ação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2009.51.01.008984-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUEHTT) x ELIZABETH ALMEIDA ANTONIO (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA). . Tendo em vista o risco de irreversibilidade dos efeitos decorrentes dos atos executórios, bem como por medida de economia processual, atribuo efeito suspensivo aos presentes embargos, considerando o que dita o § 1 do artigo 739-A, do CPC.\r\n\r\nÀ parte embargada, nos termos do artigo 740 do CPC. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n35 - 2008.51.01.020838-8 MARCOS CASTELLA LOUREIRO E OUTROS (Adv. RICARDO PINHEIRO JUCA VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . O artigo 273 do CPC, regulando o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, estabelece como requisitos à sua concessão a existência, nos autos, de prova inequívoca que convença o juízo da verossimilhança das alegações da parte autora e (além de) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou a caracterização de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu e também a reversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nInexiste hipótese de prejuízo irreparável, que não possa aguardar a apreciação por sentença de mérito, eis que não se encontra caracterizado fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Basta dizer que os autores, todos servidores públicos, continuam percebendo seus vencimentos, ainda que sem as gratificações cuja incorporação pleiteiam. \r\n\r\nPortanto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.010377-7 GERALDO BERNARDO DA SILVA E OUTROS (Adv. RICARDO PINHEIRO JUCA VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que traga aos autos procuração, bem como para que recolha as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para apreciação do pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n37 - 2008.51.01.026078-7 FRANCISCO JORGE DOS SANTOS ALVES (Adv. LUCIANA FERREIRA SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Decisão\r\n\r\nPretende o requerente a concessão de medida liminar para que a requerida seja compelida a trazer aos autos cópia do edital do leilão de imóvel objeto de financiamento habitacional. No mérito, requer a anulação do referido leilão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA ação cautelar tem por fim a outorga de provimento provisório, nos casos em que a ameaça de perigo ou prejuízo iminente e irreparável ao interesse a ser tutelado no processo principal justifique o caráter de urgência da medida.\r\n\r\nProcesso acessório e instrumental relativamente ao processo principal, tem como requisitos específicos à prestação da tutela de natureza cautelar: o dano potencial e a plausibilidade do direito substancial invocado.\r\n\r\nEm análise preliminar, não vislumbro a plausibilidade do direito substancial a ensejar a concessão da liminar requerida. Isto porque, da análise da documentação acostada aos autos (fls.18/28), constato que o mutuário encontra-se inadimplente, estando o financiamento de 240 meses pago somente até a 94ª parcela.\r\n\r\nAdemais, o fato de já ter se procedido ao leilão em 10/12/2008 afasta o risco de dano potencial.\r\n\r\nPor tais razões, INDEFIRO A LIMINAR requerida.\r\n\r\nP. I. Cite-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.006913-7 P SANTOS SOUZA GOMES SERVICOS DE VIGIA E LIMPEZA (Adv. LOURDETE FERNANDES DE MOURA, ADRIANA OSORIO CALDEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 3. Portanto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR requerida. \r\n\r\nP.I. Cite-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nId: 771390"
                            ],
                            "771417": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000140\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0258948-6 JORGE CASADO COSTA (Adv. RITA DE CASSIA ARRAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . 1- Fls.414. Promova-se a consulta ao banco de dados da CEG, nos termos do convênio celebrado com a Justiça Federal, a fim de obter o endereço atualizado do Sr. Sebastião Casado Costa, CPF nº 087.816.137-68, curador judicial do autor. \r\n\r\n2- Obtido endereço diverso daquele constante nos autos, intime-se para cumprimento do item 2 do despacho de fls.392.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.012659-0 AIDA DA FONSECA CARVALHO (Adv. MARCUS KLAUSS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA). . Ao patrono da parte autora para que esclareça sobre o informado na certidão de fl. 55. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.004775-0 MARIA JOSE FIALHO DE SANTANA (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . Defiro o prazo de 10 dias requerido à fl. 84, devendo a parte autora promover a citação, conforme determinado à fl. 83.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 92.0023511-5 YVONNE VETTINER DE BARROS E OUTROS (Adv. MARILIA BARBOSA, RONALDO BORGES DE LAFFITTE) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO). . Fls. 355/357. Dê-se vista à parte autora, a fim de que dê prosseguimento à execução. Prazo: 5 dias. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n5 - 95.0005481-7 JOAO LUIZ CUNHA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ARNON VELMOVITSKY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Defiro prazo de 15 dias à CEF conforme requerido às fls.1035.\r\n\r\n6 - 96.0001087-0 VALDIR DANELON CICCOTTO E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO, NAIDE MARINHO DA COSTA, MARIA CRISTINA LOUREIRO DOS SANTOS, FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Se o autor considera que há alguma inconsistência nos cálculos, indique o montante que entende devido, esclarecendo, comprovadamente, se nos cálculos da CEF houve inobservância de índice, ou pagamento a menor, tendo em vista que a simples menção de equívoco no cumprimento do julgado, sem indicação da falha, impossibilita inclusive o contraditório, na medida em que a CEF apresentou memória de cálculo discriminada às fls.780/781.\r\n\r\nEm havendo discordância específica e sendo a parte beneficiária de Justiça Gratuita, a Contadoria é chamada a esclarecer a divergência.\r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de fls.875 em relação ao autor Valdir Danelon Ciscotto, ante a ausência de impugnação específica.\r\n\r\nEm relação a liberação dos valores, cabe esclarecer que a CEF já creditou na conta vinculada ao FGTS dos autores, os valores à título de expurgos inflacionários, compareçam os mesmos a uma das agências da CEF para o levantamento do saldo existente na conta vinculada ao FGTS, se preenchido um dos requisitos legais do artº.20, da Lei nº.8.036/90.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 99.0021522-2 JOEL DE CARVALHO E OUTROS (Adv. WANIR LOUREIRO LOBO, DANILO FRANCISCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a certidão de fls.203 (verso), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.008016-0 WALTER ROCAS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . 01-Considerando que a CEF depositou o valor referente aos honorários advocatícios conforme guia de fls.225, compareça o patrono da parte autora à secretaria deste juízo para agendar a entrega do alvará de levantamento, fornecendo na ocasião, o nº. de seu CPF.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n02-Cumprido, expeça-se o alvará.\r\n\r\n03- Após a entrega do respectivo alvará, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.013781-6 RAIMUNDO TEMISTOCLES VALENTE (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS, ALDELINA LOPES MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nA CEF creditou na conta vinculada ao FGTS conforme fls.140/142, os valores à título de expurgo inflacionário, assim sendo, compareça o autor a uma das agências da CEF para o levantamento do saldo existente na conta vinculada ao FGTS, se preenchido um dos requisitos legais do artº.20, da Lei nº.8.036/90. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.015639-2 MARLENE FERREIRA CABRAL (Adv. MARLENE FERREIRA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF para que traga aos autos os documentos requeridos pelo Sr. Perito à fls. 228. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nApós, intime-se o Sr. Perito para que dê cumprimento ao item 04 de fls.218. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.008468-3 SANTA CASA DE MISERICORDIA NOSSA SENHORA DE FATIMA E BENEFICENCIA PORTUGUESA DE ARARAQUARA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . 1 - Recebo a apelação da parte autora (fls. 372/393), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À ANS, para apresentar suas contra-razões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.005294-7 TATIANA CARVALHO DE ASSUNCAO (Adv. LUCIANA SANTOS MAGELA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BRENO LANTER CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora sobre a certidão negativa quanto à citação do réu Breno Lanter Cardoso. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.018808-0 MARIA ALDINA CORREA ALVES (Adv. WILMA DA COSTA CORTES, SAMUEL LUIZ VIEIRA CORTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Tendo em vista o teor da Certidão de fl. retro, intime-se o Dr. Octávio Caio Mora Y Araújo de Couto e Silva (OAB/RJ nº 116.261) para firmar a peça de fl. 43. Prazo : 05 dias. \r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.520781-7 MARIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA (Adv. PAULO HENRIQUE LIEBANA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.29/32: Nada há a reconsiderar quanto à decisão de fls. 26/27, mesmo porque conforme se depreende de fl. 33, a parte autora sequer dispõe de elementos a subsidiar o novo valor atribuído à causa. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final de fls. 26/27.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.034440-6 IVAN ALVES DA SILVA (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra a parte autora os itens 1 e 2 do despacho de fl. 20 em 5 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2007.51.01.004413-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO) x FANNY FERREIRA PORTUGAL (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x CHRISTIANE MAGALHAES PORTUGAL DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à CEF sobre o teor da certidão do oficial de justiça, às fls. 76.\r\n\r\nFornecido outro endereço, proceda-se à nova citação da 1ª Ré, nos termos do item 4 do despacho de fls. 60.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.001328-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA) x MALU ILHA MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a dilação do prazo requerida pela CEF por 15 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2006.51.01.001866-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CONCEICAO DE M F LEITE, MOZART COSTA GUIMARAES, AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA) x LUCIANO RANGEL QUEIROZ (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tendo em vista as infrutíferas tentativas da ECT em localizar o endereço do réu, apesar das reiteradas tentativas, promova-se a consulta ao sistema INFOJUD, nos termos do convênio celebrado com a Secretaria da Receita Federal, a fim de obter o endereço atualizado do Sr. Luciano Rangel Queiroz, inscrito no CPF sob o n.º 75291727-78.\r\n\r\n2. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n19 - 2008.51.01.013168-9 LEONARDO DE FARIA TORRES (Adv. RODRIGO SALGADO MARTINS) x PRESIDENTE DA FUNDACAO JOSE PELUCIO FERREIRA E OUTRO (Adv. ANTONIO CESAR SILVA MALLET). . 1 - Fl. 268: Defiro o desentranhamento, mediante substituição por cópia, dos documentos de fls. 14, 16/32 e 34/42. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2 - Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 2007.51.01.007240-1 NELSON CORREIA RAMALHO (Adv. RICARDO PINHEIRO JUCA VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FELIPE PAVAN RAMOS). . Fl. 241. Defiro o requerimento do Autor de vista dos autos fora da Secretaria, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.009859-9 LEONARDO FELISMINO MAIA (Adv. OSMUNDO DE JESUS GUERRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o autor para que traga aos autos declaração de hipossuficiência ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2009.51.01.007122-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o autor para que traga aos autos comprovante de recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2005.51.01.009460-6 GLORIA RODRIGUES HAMMES (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x CHEFE DA SEÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO - 1ª REGIÃO (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Intime-se a Sra. Valesca Rodrigues Bernardino, para que se manifeste acerca da petição acostada pela União Federal à fl. 170. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n24 - 2009.51.01.010093-4 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. FERNANDA DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. SEM ADVOGADO). . Notifique-se a parte impetrante para atribuir valor à causa, com o devido recolhimentos das custas. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 771417"
                            ],
                            "771450": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000141\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0019335-8 MIGUEL RIBEIRO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE, VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE, ELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE, VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE) x JOSE GOMES BEZERRA-ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO J. F. BELMIRO, HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Ante a ausência de manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.021013-0 RUBILAR DE OLIVEIRA LIMA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Ao autor. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2002.51.01.009412-5 MARIA TEIXEIRA MACHADO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Ao executado sobre a proposta oferecida pela União às fls. 74/76. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.005284-0 ANTENOR SALVIANO DA SILVA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . 1 - Defiro o pedido de vista formulado. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n2 - Nada sendo requerido, ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.002954-0 JOEL FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . À União. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.022566-3 JORDELINA XAVIER DOS SANTOS - REP/ P/ VALMIR XAVIER DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LICIA ROSENFELD). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.008491-6 GILBERTO GONCALVES DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\n2. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, frente à declaração de fl. 13, e nomeio para o encargo o Dr. Luiz Carlos de Jesus Machado, inscrito na OAB/RJ sob o n.º 133088.\r\n\r\n3. Cite-se a União Federal, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 95.0046144-7 GILMAR GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. LILIAN MARCIA BALMANT EMERIQUE, ORLANDO JOSE DA SILVA, PATRICIA DIEZ RIOS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, para que requeiram o que for de seu interesse. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n9 - 97.0008061-7 CARLOS ANTONIO DA SILVA E OUTROS (Adv. ESIO COSTA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca dos extratos acostados às fls.434/441. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 97.0014904-8 LUIZ RAYMUNDO XAVIER MARTINS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO MANHAES, ROBSON RODRIGUES BARBOSA, JACINTHO SILVA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Não procede o alegado pela CEF às fls.420, tendo em vista que o documento de fls.354 demonstra a taxa de 3% no ano de 1976 e 1977.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para reconstituir o saldo da conta vinculada ao FGTS do autor Luiz Raimundo Xavier Martins com aplicação da taxa progressiva de juros conforme o artº 4º da Lei 5.107/66, elaborando o cálculo a partir de janeiro/67 à março/77, conforme documento de fls.353.\r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.002962-2 ARMENIO AUGUSTO SA DE SOUSA-ESPOLIO (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, SERGIO MANDELBLATT). . A CEF creditou na conta vinculada ao FGTS conforme fls.146, os valores a título de expurgos inflacionários, portanto, compareça o autor, a uma das agências da CEF para o levantamento do saldo existente na conta vinculada ao FGTS, se preenchido um dos requisitos legais do artº.20, da Lei nº.8.036/90. \r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.011174-8 ANTONIO CARLOS TEIXEIRA (Adv. SIDNEY BARBALHO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fls. 303. Indefiro, tendo em vista o tempo decorrido desde a data da petição protocolada.\r\n\r\nAssim sendo, defiro prazo de 15 dias à CEF conforme requerido às fls.303.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.006705-3 ROGER AMARAL (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA, RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO, VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Intime-se a parte autora para se manifestar acerca dos extratos acostados aos autos às fls.82/85. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.022246-0 PAULO ROBERTO MANGANO BARREIROS (Adv. HELOISA SERVULO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para ciência do crédito efetuado em sua conta vinculada ao FGTS e planilha de evolução de cálculos.às fls.116/121. \r\n\r\nPRAZO: 5 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.023299-8 IVONE POMBO DE SOUZA MORAES (Adv. JULIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se, ocasião em que deverá apresentar os extratos legíveis relativos à conta poupança n.º 0232.013.00055428-0, relativos aos meses de janeiro/fevereiro-1989 e maio/junho-1990. \r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO\r\n\r\nNº *00012001200055612009* \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.023299-8 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: IVONE POMBO DE SOUZA MORAES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDetermino a qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo que, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, proceda à CITAÇÃO da REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, na pessoa de seu representante legal, com endereço na PRAÇA FLORIANO, N.º 31, 8.º ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ, para os atos e termos da ação proposta, conforme petição por cópia em anexo, que fica fazendo parte integrante deste. Fica o réu ciente de que, não contestada a ação no prazo legal, presumir-se-ão por ele aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.026557-8 EDENILSAN DE SOUZA QUEIROZ (Adv. RENATA SOBRAL DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nInicialmente, cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nA Justiça Gratuita deve ser concedida ao hipossuficiente que, nos termos da Lei nº 1.060/50, ostentar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. \r\n\r\nCom o advento da Carta Política de 1988, há que ser feita a releitura dos dispositivos da Lei 1.060/50. A referida lei condiciona o benefício da assistência judiciária ao estado de hipossuficiência da parte (art. 2º, § único, da Lei 1.060/50), que deve ser apenas declarado pelo interessado. Entretanto, o inciso LXXIV, do art. 5.º da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora, a fim de que comprove a hipossuficiência econômica alegada na inicial ou recolha as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNa ocasião, deverá discriminar os expurgos inflacionários cuja aplicação ora requer sobre o saldo da conta poupança n.º 1650.013.02111381-4.\r\n\r\nPor fim, à conclusão.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.027069-0 RODEINEI BARBOSA LEAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . A Justiça Gratuita deve ser concedida ao hipossuficiente que, nos termos da Lei nº 1.060/50, ostentar situação econômica que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. \r\n\r\nCom o advento da Carta Política de 1988, há que ser feita a releitura dos dispositivos da Lei 1.060/50. A referida lei condiciona o benefício da assistência judiciária ao estado de hipossuficiência da parte (art. 2º, § único, da Lei 1.060/50), que deve ser apenas declarado pelo interessado. Entretanto, o inciso LXXIV, do art. 5.º da CRFB, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se a parte autora, a fim de que comprove a hipossuficiência econômica alegada por meio da declaração de fl. 16 ou recolha as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nComprovado o recolhimento das custas, cite-se, ocasião em que deverá apresentar os extratos legíveis relativos à conta poupança n.º 0228.013.849247-8, relativos aos meses de janeiro/1989, abril e maio/1990.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.027206-6 SEVERINO GOMES DA SILVA (Adv. HESIODO GALVAO CHRYSOSTOMO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, frente à declaração de fl. 09, e nomeio para o encargo o advogado subscritor da petição inicial.\r\n\r\n2. Indefiro a inicial, nos termos do art. 295, III, CPC, no que concerne ao pedido de aplicação do expurgo inflacionário relativo ao mês de junho/1987, uma vez que o autor afirma ter aberto a conta poupança n.º 2269.013.02708399-4 somente em 1989 (fl. 02). \r\n\r\n3. Considerando as alegações da inicial em cotejo com a informação da CEF de fl. 16, esclareça a parte autora o mês em que foi aberta a conta poupança n.º 2269.013.02708399-4. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4. No retorno, à conclusão.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.027496-8 ELIZABETH MARIA FERNANDES DOS SANTOS VASCONCELOS E OUTRO (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando as alegações de fls. 02/03, emende a parte autora a petição, no prazo de 10 dias:\r\n\r\ndiscrimine os expurgos inflacionários cuja aplicação ora requer sobre o saldo das contas poupança n.º 1650.013.10007973-2, 0198.013.00280726-2 e 0204.013.00787625-5;\r\n\r\nrecolha as custas devidas na CEF, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96;\r\n\r\napresente original do instrumento de procuração, cópias da identidade e do CPF da segunda autora e do comprovante de titularidade da conta 0204.013.00787625-5;\r\n\r\ninforme, comprovadamente, a data de aniversário da conta n.º 0204.013.00787625-5.\r\n\r\nDeverá fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado de citação.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.027532-8 ZENAIDE PIRES VASCONCELLOS - ESPOLIO (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.\r\n\r\nCite-se, ocasião em que deverá apresentar os extratos legíveis relativos à conta poupança n.º 0204.013.00749948-6, relativos aos meses de janeiro/1989, abril/1990 e fevereiro/1991. \r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO\r\n\r\nNº *00012001200055952009* \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.027532-8 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: ZENAIDE PIRES VASCONCELLOS - ESPOLIO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDetermino a qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo que, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, proceda à CITAÇÃO da REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, na pessoa de seu representante legal, com endereço na PRAÇA FLORIANO, N.º 31, 8.º ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ, para os atos e termos da ação proposta, conforme petição por cópia em anexo, que fica fazendo parte integrante deste. Fica o réu ciente de que, não contestada a ação no prazo legal, presumir-se-ão por ele aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.027537-7 GEYSA GRANJA TERRA E OUTRO (Adv. ISABELA COSTA PINHEIRO DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, frente à declaração de fl. 09, e nomeio para o encargo a advogada subscritora da petição inicial.\r\n\r\nEm ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.\r\n\r\nCite-se, ocasião em que deverá apresentar os extratos legíveis relativos à conta poupança n.º 0228.013.00815698-2, relativos ao mês de janeiro/1989. \r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO\r\n\r\nNº *00012001200055802009* \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.027537-7 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\nAUTOR: GEYSA GRANJA TERRA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDetermino a qualquer um dos Oficiais de Justiça deste Juízo que, em cumprimento do presente mandado, indo devidamente assinado, extraído dos autos em epígrafe, proceda à CITAÇÃO da REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, na pessoa de seu representante legal, com endereço na PRAÇA FLORIANO, N.º 31, 8.º ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ, para os atos e termos da ação proposta, conforme petição por cópia em anexo, que fica fazendo parte integrante deste. Fica o réu ciente de que, não contestada a ação no prazo legal, presumir-se-ão por ele aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.027910-3 JOSE ELIEZER PASSOS (Adv. NAIME MENDES FARIA, JOSE CONCEICAO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nPretende o demandante o pagamento das diferenças pela não aplicação dos denominados expurgos inflacionários relativos aos meses de junho/1987, janeiro/1989, março/1990, abril/1990, junho/1990, julho/1990, janeiro/1991 e março/1991, sobre o saldo da conta poupança n.º 1024.013.1389888-0. Atribuiu como valor da causa R$ 55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais) e instruiu a inicial com cálculos para demonstrar a forma de composição deste valor. \r\n\r\nEm virtude do processo n.º 2007.5151.027835-1, indicado no Termo de Informação de Prevenção de fl. 26, os presentes autos foram encaminhados ao 2.º Juizado Especial Federal. \r\n\r\nPor meio da cópia da inicial do supracitado processo, adunada às fls. 28/40, constatou-se que o autor requereu, no bojo do processo prevento, a aplicação dos expurgos inflacionários dos meses de junho/1987, janeiro/1989, fevereiro/1989 e abril/1990, sobre o saldo da conta poupança n.º 1024.013.1389888-0. Esse processo foi extinto sem resolução do mérito, conforme cópia da sentença acostada à fl. 41. Restou afastada a prevenção pois o valor atribuído a causa neste processo ultrapassa a alçada prevista por meio do artigo 3.º, da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nÉ o relatório necessário.\r\n\r\nInicialmente, cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo\r\n\r\nDepreende-se que a parte autora reproduz parte do pedido e da causa de pedir da primeira demanda, repetindo três índices expurgados e acrescentando os expurgos dos meses de março/1990, junho/1990, julho/1990, janeiro/1991 e março/1991.\r\n\r\nConsiderando a natureza da matéria ventilada - correção monetária de índices expurgados em caderneta de poupança, e a necessidade de compatibilizar o disposto no art. 44, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região, com a preservação do princípio do Juiz Natural, entendo que a inicial deve ser INDEFERIDA no que concerne aos requerimentos de aplicação dos expurgos inflacionários dos meses de junho/1987, janeiro/1989 e abril/1990, nos termos do art. 267, V, CPC, devendo o processo prosseguir tão somente quanto aos pedidos relativos aos meses de março/1990, junho/1990, julho/1990, janeiro/1991 e março/1991.\r\n\r\nNo que se refere aos índices excluídos deste processo, poderá o interessado valer-se do disposto no § 2.º, do art. 117, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDeverá a parte autora promover a adequação do valor da causa, com a exclusão dos índices ora indeferidos, e apresentar declaração de hipossuficiência econômica, para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.509378-2 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. BRUNO ROCHA DE FARIAS, JOAQUIM ROCHA DOURADO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando que foram as custas recolhidas no Banco do Brasil (fls. 158), intime-se a parte autora para recolher corretamente as custas devidas, na Caixa Econômica Federal, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.509402-6 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (Adv. BRUNO ROCHA DE FARIAS, JOAQUIM ROCHA DOURADO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Considerando que foram as custas recolhidas no Banco do Brasil (fls. 161), intime-se a parte autora para recolher corretamente as custas devidas, na Caixa Econômica Federal, a teor do que dispõe o art. 2° da Lei n.° 9.289/96, sob pena de cancelamento da distribuição. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.519733-2 JAQUES SAMUEL BENZECRY (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando os termos da Certidão de fl. 18, retornem os autos à 23.ª Vara Federal para que seja reavaliada a prevenção apontada por meio do termo de fl. 17 em cotejo com o disposto no art. 809, CPC, relativamente ao processo cautelar n.º 2007.5101.013370-0.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.520068-9 ELENA PAIVA E OUTRO (Adv. MOISES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cadastre-se a PRIORIDADE IDOSO no Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual - Apolo.\r\n\r\nApresente a parte autora a cópia da petição inicial do processo n.º 2007.5102.003052-0, indicado no Termo de Informação de Prevenção de fl. 46. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.521094-4 MANOEL PEREIRA QUINTANILHA FILHO (Adv. MARIANA KHADER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Emende a parte autora a petição inicial e retifique o seu domicílio, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 76, Código Civil, e apresente cópia da CTPS na qual conste a anotação do contrato de trabalho na época dos planos econômicos objeto da demanda. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Atendido, cite-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.521241-2 DANIEL PAULO DE MOURA (Adv. LEANDRO MATTOS DE CERQUEIRA, MAURO CESAR DOS SANTOS FERRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPor meio da presente ação ordinária, pleiteia a parte autora o pagamento, pela CEF, das diferenças decorrentes da não aplicação do percentual relativo ao IPC do meses de Junho/1987, Janeiro e Fevereiro/1989 e Abril/1990 sobre o saldo da conta poupança n.º 1025.013.01417098-2. Atribuiu como valor da causa R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nÉ o relatório necessário.\r\n\r\nO artigo 86 do Código de Processo Civil dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito. Assim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12.07.01, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, determina em seu art. 3º, que competirá ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, competência que, a teor do que dispõe o § 3° do citado artigo, é absoluta.\r\n\r\nNo que concerne à documentação necessária a instruir a peça prefacial, o STJ já decidiu que os extratos das contas de poupança não são indispensáveis para o ajuizamento da ação visando à aplicação dos expurgos inflacionários, desde que acompanhe a inicial a prova da titularidade da conta no período questionado (documento de fl. 14), sob pena de infringência ao art. 333, inciso I, do CPC (Resp 644.346/BA - DJ 29/11/04). No mesmo sentido, há o Enunciado n.º 59, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, publicado no DOERJ de 14/05/08, in verbis: \r\n\r\n“Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\nConstata-se, na hipótese, inexistir óbice para apreciação da matéria ventilada pelos Juizados Federais, consoante os incisos do § 1° do art. 3°, da Lei 10.259/01. Pelo exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEsgotadas as vias impugnativas, certifique-se e encaminhem-se os autos à SEDJE para cumprimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2007.51.01.033940-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x KATIA FRIEDERICHS OSTERNACK MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a exeqüente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, acerca seu interesse no prosseguimento da ação, tendo em vista os custos do respectivo processamento e o diminuto valor executado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.013942-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA) x PRELUDIUM TELE INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Fls. 40. Anote-se o novo valor dado à causa.\r\n\r\n2 - Defiro o desentranhamento da petição de fls. 32/38, protocolada pela CEF por equívoco.\r\n\r\n3 - Uma vez esclarecida a presença no pólo passivo de Marcos Aurélio Bastos Távora, citem-se os réus nos termos do art. 652 e seg. do CPC.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n31 - 2008.51.01.018865-1 OLDAIR LIMA DO NASCIMENTO (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a afirmação do autor às fls. 41/42 de que assinou o Termo de Adesão, intime-se a FNS - Fundação Nacional de Saúde para que junte aos autos cópia do mencionado Termo firmado na forma do §1º do artigo 23, da Lei nº 10.663/03. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.023574-4 EUZEBIO GOMES PINHEIRO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a FNS - Fundação Nacional de Saúde para que junte aos autos cópia do Termo de Adesão firmado na forma do §1º do artigo 23, da Lei nº 10.663/03. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.023961-0 FERNANDO CESAR MADRUGA DE BRITO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a FNS - Fundação Nacional de Saúde para que junte aos autos cópia do Termo de Adesão firmado na forma do §1º do artigo 23, da Lei nº 10.663/03. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.024503-8 APARECIDA DA SILVA PARAGUAI (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a FNS - Fundação Nacional de Saúde para que junte aos autos cópia do Termo de Adesão firmado na forma do §1º do artigo 23, da Lei nº 10.663/03. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.024516-6 COSME FRANCISCO PIRES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a FNS - Fundação Nacional de Saúde para que junte aos autos cópia do Termo de Adesão firmado na forma do §1º do artigo 23, da Lei nº 10.663/03. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.024533-6 EDISON CAPUCHO DE MELO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a FNS - Fundação Nacional de Saúde para que junte aos autos cópia do Termo de Adesão firmado na forma do §1º do artigo 23, da Lei nº 10.663/03. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.024595-6 JOSIAS XAVIER DE ARAUJO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a FNS - Fundação Nacional de Saúde para que junte aos autos cópia do Termo de Adesão firmado na forma do §1º do artigo 23, da Lei nº 10.663/03. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.024611-0 ANTONIO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a FNS - Fundação Nacional de Saúde para que junte aos autos cópia do Termo de Adesão firmado na forma do §1º do artigo 23, da Lei nº 10.663/03. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.025084-8 ANGELA MARIA DE SOUZA LIBORIO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a FNS - Fundação Nacional de Saúde para que junte aos autos cópia do Termo de Adesão firmado na forma do §1º do artigo 23, da Lei nº 10.663/03. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.025093-9 ALTAIR RIBEIRO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a FNS - Fundação Nacional de Saúde para que junte aos autos cópia do Termo de Adesão firmado na forma do §1º do artigo 23, da Lei nº 10.663/03. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.025107-5 ODIMILSON FRANCISCO DIAS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a FNS - Fundação Nacional de Saúde para que junte aos autos cópia do Termo de Adesão firmado na forma do §1º do artigo 23, da Lei nº 10.663/03. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.025431-3 MARCOS ANTONIO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a FNS - Fundação Nacional de Saúde para que junte aos autos cópia do Termo de Adesão firmado na forma do §1º do artigo 23, da Lei nº 10.663/03. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.025852-5 MARA RUBIA SILVA CAVALCANTE (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a FNS - Fundação Nacional de Saúde para que junte aos autos cópia do Termo de Adesão firmado na forma do §1º do artigo 23, da Lei nº 10.663/03. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.521781-1 LUCIENE DE MATOS SILVA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO, ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a FNS - Fundação Nacional de Saúde para que junte aos autos cópia do Termo de Adesão firmado na forma do §1º do artigo 23, da Lei nº 10.663/03. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.523416-0 ANDUME RIBEIRO BRUM (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a FNS - Fundação Nacional de Saúde para que junte aos autos cópia do Termo de Adesão firmado na forma do §1º do artigo 23, da Lei nº 10.663/03. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.003727-6 ANDRE LUIS TEODOLINO DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO, JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a FNS - Fundação Nacional de Saúde para que junte aos autos cópia do Termo de Adesão firmado na forma do §1º do artigo 23, da Lei nº 10.663/03. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n47 - 2006.51.01.012465-2 POSTO MARINA DA GLORIA LTDA (Adv. PEDRO MARCIO SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL(MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCA MENTO E GESTAO) E OUTROS (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Tendo em vista que ocupam o pólo passivo dois réus, não cabe a execução do total fixado a título de honorários de sucumbência somente pela União. \r\n\r\nDiante disso, intime-se pessoalmente a parte executada para que pague o valor apurado pela União de R$ 1.123,80 (mil, cento e vinte e três reais e oitenta centavos), ou aquele que entender devido, em 15 dias, ciente de que será aplicada a multa legal de 10%, nos termos dos artigos 475-B c/c 475-J, ambos do CPC, sobre o valor devido e não depositado.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n48 - 2009.51.01.007612-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x SEBASTIAO VILELA DE FARIA DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Citem-se os réus, nos termos do artigo 1102b do CPC, para que no prazo de 15 dias efetuem o pagamento do valor de R$ 108.431,92 (cento e oito mil, quatrocentos e trinta e um reais e noventa e dois centavos), indicado pelo credor como devido, acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereçam embargos, independentemente da segurança do juízo.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.007614-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x JOSE CARLOS OLIVEIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a CEF, para que apresente a planilha atualizada do débito pretensamente devido nestes autos, posto que os cálculos acostados à fl. 19 foram elaborados em maio/2004; requeira a emenda à petição inicial, para que figure o valor obtido nos cálculos presentes; recolha as custas complementares e forneça as cópias para instrução do mandado citatório. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Atendido, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n50 - 2008.51.01.002172-0 JOSE IVO TOME MOURA JUNIOR (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a parte exeqüente como foi possível a liquidação do julgado, se ainda não obteve a documentação necessária à elaboração dos cálculos (fls.49 e 55/57). Prazo: 5 dias.\r\n\r\nNa oportunidade, cumpra-se integralmente o comando de fl.44, juntando os contracheques do período perseguido.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n51 - 2001.51.01.002546-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GASTAO PINTO PIRES FILHO) x PRESIDENTE DO BNDESPAR-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL PARTICIPACOES (Adv. ROBERTO FONSECA DA ROCHA LEAO, PAULO S. S. VASQUES DE FREITAS) x TEXTILIA S/A E OUTROS (Adv. FERNANDO JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA, SERGIO MAZZILLO, HARIMAN ANTONIO DIAS DE ARAUJO) x VICUNHA SIDERURGIA S.A. (Adv. LUIZ RODRIGUES CORVO, WALKER ORLOVICIN CASSIANO TEIXEIRA, LUIZ FELIPE DE TOLEDO PIERONI) x BNDESPAR-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL PARTICIPACOES (Adv. ROBERTO FONSECA DA ROCHA LEAO, PAULO S. S. VASQUES DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Intime-se pessoalmente conforme requerido pelo MPF à fl. 987. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n52 - 2003.51.01.027485-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL) x ITALO OCCHIONI (Adv. DEBORAH CHRISTIE SOARES MARIEN). . Tendo em vista que intimado, o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro se manteve inerte, esclareça o MPF se tem notícias do andamento da Comissão Interministerial n.º 360 -A. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n53 - 2003.51.01.022579-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA, LUIZ FERNANDO PADILHA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x HENRIQUE VULIETE DURAND SOUZA (Adv. PAULO CAMPISTA, MARCELO MUNIZ PEREIRA). . Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, para que se manifeste sobre os cálculos de fls. 102/107, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.017199-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x MARILDA COSTA LOPES E OUTROS (Adv. NEIDE MACIEL CORDEIRO, WALTER FERREIRA LUIS). . Tendo em vista que a hipótese não se coaduna ao preceito estabelecido no inciso V do art. 520 do CPC, ante o acolhimento parcial dos embargos, e o disposto no inciso II do art. 475 do CPC, cumpra-se o determinado no item 3 de fl. 96.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.016927-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x MARCIO AUGUSTO PEREIRA CAMPOS (Adv. VAGNER SANT ANA DA CUNHA). . Tendo em vista que já foi dado cumprimento à obrigação de fazer (fls. 56/57), traga a União, ante a documentação acostada às fls. 66/70, planilha dos valores que entende devidos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNo retorno, à conclusão.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 53\r\n\r\nId: 771450"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "769692": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000065\r\n\r\nExpediente do dia 01/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0070484-0 JOSE MARQUES (Adv. VALERIA DOS SANTOS MALIZIA) x ARMANDO OTOLINE E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x VASCO BENTO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . \r\n\r\n1) Ante o disposto no art. 1º da Lei 6.858/80 e no art. 112 da Lei 8.213/91, aplicado por analogia, defiro a sucessão processual do autor falecido José Marques por sua esposa Eni de Freitas Marques, que é a dependente habilitada à sua pensão perante o Comando da Aeronáutica, como se verifica às fls. 475. \r\n\r\nNesse sentido, convém citar, mutatis mutandis, decisão do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO.ARTS. 1037, 1055 A 1062, DO CPC; ART. 1º DA LEI 6858/80; ART. 112 DA \r\n\r\nLEI 8213/91. DESNECESSIDADE. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO.\r\n\r\nDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.\r\n\r\nAUSÊNCIA. INDICAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS.\r\n\r\nPrescreve o já mencionado art. 112 da Lei nº 8.213/91, ad litteram: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” Como se observa, poderão os valores devidos e não pagos ao segurado falecido ser percebidos pelos seus dependentes ou sucessores, desde que, evidentemente, provada essa condição, independentemente de inventário ou arrolamento. A letra da lei é clara e, a bem da verdade, apenas ratifica regra que já estava consagrada no regime previdenciário anterior (reproduzida no art. 212 do Decreto 83.080/79).\r\n\r\nEm suma, o artigo consagra verdadeira exclusão do ingresso dos valores no espólio e introduz regra procedimental e processual específica que afasta a competência do Juízo de Sucessões, conferindo legitimação ativa ao herdeiro ou dependente para, em nome próprio e em ação própria, postular o pagamento das parcelas. \r\n\r\nDe lado outro, a tese de que o mencionado artigo somente teria aplicação em sede administrativa não parece, salvo melhor juízo, procedente.\r\n\r\nRecurso provido.”\r\n\r\n(STJ, 5ª Turma, RESP 513.150, rel. min. José Arnaldo da Fonseca, j. 7/10/04).\r\n\r\nDê-se ciência à União Federal.\r\n\r\n2) À SEADI para incluir Eni de Freitas Marques no pólo ativo, excluindo José Marques.\r\n\r\n3) Fls. 428 - Anote-se.\r\n\r\n4) Expeça-se ofício requisitório de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), em favor do Autor Vasco Bento da Silva, nos termos da Resolução no. 559, de 26/06/07, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal, com prévia ciência às partes do teor do(a)(s) precatório(s)/RPV(s) que será(ão) encaminhado(s) ao Tribunal, ante o contido no art. 12º da Resolução nº 559 de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n5) Cite-se a União Federal em relação à sucessora de José Marques.\r\n\r\n6) Cumpram os Autores Armando Otoline, Dílson Mercier e Djalma Ferreira Bastos o despacho de fls. 404, reiterado no item 5º de fls. 469.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 00.0160932-7 DILMA PONTES MOURA (Adv. ABELINO DE SENA NUNES, JONIL FEYDIT VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO, LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES). . Expeça-se ofício dirigido ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, requisitando o pagamento do valor de R$ 9.174,82, atualizado em junho de 2008, a que o Estado do Rio de Janeiro foi condenado nos autos da ação de rito ordinário proposta por Dilma Pontes Moura, no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 2º, § 3º, da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, devendo o depósito ser realizado em conta na CEF à disposição do Juízo da 14a. Vara Federal, vinculado a este processo.\r\n\r\nO ofício deverá ser instruído com cópia do cálculo de fls. 396 e 431.\r\n\r\n3 - 00.0266404-6 VIVIANE VASCONCELOS ARRAES E OUTRO (Adv. ALMIR RICARDO CHAVES, ALMIR RICARDO CHAVES FILHO, JOAO BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIUSEPPINA PANZA BRUNO). . Publique-se a decisão de fls. 1046.\r\n\r\nDECISÃO DE FLS. 1046:\r\n\r\n“1) Fls. 1032/1039:\r\n\r\na) Anote-se.\r\n\r\nb) A sucessão deve ser promovida pelo Espólio do perito falecido, representado por sua inventariante, por ter deixado bens sujeitos à inventario, conforme certidão de fls. 1034. \r\n\r\nPromova a interessada, corretamente, a sucessão, anexando certidão de inventariante e regularizando a representação.\r\n\r\n2) Fls. 1045 - Defiro a vista pelo prazo de 15 (quinze) dias, como requerido.” \r\n\r\n2) Fls. 1048/1059:\r\n\r\na) Anote-se.\r\n\r\nb) A sucessão deve ser promovida pelo Espólio do assistente técnico falecido, representado por seu/sua inventariante, por ter deixado bens sujeitos à inventario, conforme certidão de fls. 1051. \r\n\r\nPromova a interessada, corretamente, a sucessão, anexando certidão de inventariante e regularizando a representação.\r\n\r\n3) Fls. 1061/1066 - O art. 78 do ADCT prevê a possibilidade de cessão dos créditos na hipótese de pagamento parcelado de precatórios, a fim de minimizar os efeitos da demora ao credor, o que não é hipótese dos autos, que se refere a precatório em parcela única, de natureza alimentar, que independe de expedição de alvará para levantamento do valor depositado, nos termos do § 1º do art. 17 da Resolução nº 559/07, do Conselho da Justiça Federal, razão pela qual indefiro o pedido..\r\n\r\n4 - 00.0410386-6 ESTHER BARBOSA MORAES - ESPOLIO - REP/ P/ ROZIANA BARBOSA DA MOTTA E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA, NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. GERALDO HELIO PEREIRA DOLAGO). . 1) Fls. 678 - Cumpra-se o item 6º de fls. 660, devendo ser promovida a retirada dos mesmos no prazo de 10 (dez) dias\r\n\r\n2) Fls. 695 - Dê-se ciência ao(s) Autor(es) Edith Alves Soares do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) ao(s) Ofício(s) Requisitório(s) expedido(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) na ag. 4021 da CEF (Av. Rio Branco, nº 01).\r\n\r\nComprove(m) o(s) Autor(es), no prazo de dez dias, o(s) levantamento(s) da(s) quantia(s) depositada(s), bem como diga(m), em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os presentes autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n5 - 00.0490544-0 MARIA JOSE DE CARVALHO LIMA (Adv. ALMIR RICARDO CHAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES). . Fls. 490/495 - O art. 78 do ADCT prevê a possibilidade de cessão dos créditos na hipótese de pagamento parcelado de precatórios, a fim de minimizar os efeitos da demora ao credor, o que não é hipótese dos autos, que se refere a precatório em parcela única, de natureza alimentar, razão pela qual indefiro o pedido de fls. 490.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 484.\r\n\r\n6 - 95.0003998-2 MARIA EUGENIA PUGET FERREIRA E OUTROS (Adv. MARILUCE ENNES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . Fls. 348/349 - Dê-se ciência à(s) Autora(s) Regina Maria Puget Monteiro e Maria Eugênia Puget Ferreira do(s) depósito(s) da(s) verba(s) referente(s) ao(s) Ofício(s) Requisitório(s) expedido(s), em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) na ag. 4021 da CEF (Av. Rio Branco, nº 01).\r\n\r\nComprove(m) a(s) Autora(s), no prazo de dez dias, o(s) levantamento(s) da(s) quantia(s) depositada(s), bem como diga(m), em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os presentes autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.016760-2 ARCELINO ANTÔNIO DOS SANTOS (Adv. PAULETE GINZBARG) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Deixo de receber o recurso de fls. 85/88, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, a tempestividade.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, certifique-se, inclusive quanto ao trânsito em julgado. \r\n\r\nApós, promova o Autor a execução do julgado nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.008854-1 CEPEM - CENTRO DE PESQUISAS DA MULHER S/C LTDA (Adv. RUY MEIRELES MAGALHAES) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. JULIA MIYAHIRA). . 1) Fls. 1074/1075 - Ao agravado nos termos do art. 523, § 2º, do CPC.\r\n\r\n2) Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.016266-2 CARMEN LISIA CARDOSO MARTINS (Adv. KATIA CASTILHO TREITLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . Não há necessidade da antecipação da tutela requerida, uma vez que o nome da Autora não foi incluído no SERASA, como aludido no item 3º de fls. 126/127.\r\n\r\nDê-se ciência à CEF dos documentos anexados às fls. 117/124, 126/127 e 129/135.\r\n\r\nOficie-se novamente ao Gerente da Agência Barata Ribeiro da CEF, a fim de que esclareça ao juízo, no prazo de dez dias, quando foi liquidado o contrato nº 19.0204.110.0000.944-60, firmado com a Autora, fornecendo os valores pagos, mês a mês, bem como informe, em relação ao contrato nº 19.0204.110.0001733-36, em igual prazo:\r\n\r\na razão do cancelamento por estorno dos valores referentes às prestações 18, 19, 20, 21 e 26, com data de vencimento em 02/01/2006, 02/02/2006, 02/03/2006, 02/04/2006 e 20/07/2006, respectivamente;\r\n\r\na razão do desconto, no período de outubro de 2004 a junho de 2006, do valor mensal de R$ 1.357,40, como informado pelo Centro de Pagamento do Exército às fls. 129/130 e como comprovam as fichas financeiras de fls. 120/122, à vista do valor da prestação, que era de R$ 850,37;\r\n\r\nA razão de não constar o pagamento dos valores das prestações de janeiro de 2006 a julho de 2006, ante a informação prestada pelo Centro de Pagamento do Exército às fls. 129/135, no sentido de que houve o repasse.\r\n\r\nO ofício deverá ser instruído cm cópias de fls. 117/124, 126/127 e 129/135, a serem fornecidas pela Autora.\r\n\r\nOficie-se ao Centro de Pagamento do Exército, a fim de que envie ao juízo, no prazo de dez dias, a documentação comprobatória dos repasses, para a CEF, com as respectivas datas, dos descontos efetuados nos contracheques da Autora, no período de junho de 2004 a junho de 2006.\r\n\r\nO ofício deverá ser instruído com cópias de fls. 126/127, a serem fornecidas pela Autora.\r\n\r\n5) Especifiquem provas.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.017010-5 JURUA GORGA BERNARDINO (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\n2) Ao Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nJunte a afirmação de que trata o art. 4o da Lei 1.060/50, com a redação determinada pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nEmende a inicial para que dela conste a(s) empresa(s) em que trabalhou, o período (dias, meses e ano), anexando aos autos cópia dos últimos extratos do FGTS.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.023258-5 SOLANGE DE ARAUJO MAGALHÃES MOURA MALUHY (Adv. PAULO HENRIQUE GONCALVES FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, III e IV, do CPC, esclarecendo a causar de pedir e especificando o valor pretendido, no tocante ao pedido de dano moral, com eventual retificação do valor atribuído à causa, a fim de que seja compatível com o conteúdo econômico do pedido.\r\n\r\nComprove a existência da caderneta de poupança à época dos índices postulados na inicial e a data de aniversário, na medida em que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE POUPANÇA. ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n1- Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, objetivando o deferimento de gratuidade de justiça e apresentação, pela CEF, dos extratos de caderneta de poupança.\r\n\r\n2- ----------------------------------------------------------------------------------------- 3- Em relação à apresentação de extratos, analisando os autos, concluo não assistir razão ao Agravante, eis que, tratando-se de apresentação de extratos de poupança, a decisão objurgada encontra-se de acordo com o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4- Não é caso de se deferir a inversão do ônus da prova eis “nos termos do art. 333, I do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, não podendo o ônus ser transferido ao réu e somente podendo intervir o Judiciário no caso de comprovação de que houve recusa da instituição financeira em fornecer os extratos das contas de poupança.” (TRF1, AC 199801000137255, DJ, 3/8/1998, JUÍZA ELIANA CALMON)........................................................................................................\r\n\r\n5- Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.012088-0/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 12/02/2008, un., in DJ 18/02/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n1. -----------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n2. -----------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n3. Tratando-se de apresentação de extratos de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.002041-1/RJ, rel. Des. Fed. Raldênio Bonifacio Costa, j. 12/03/2008, un., in DJ 19/03/2008, p. 59)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DE MULTA. INCABÍVEL.\r\n\r\n1. Nas ações em que se discute correção do saldo de contas de poupança, necessária a comprovação da existência e titularidade das respectivas contas nos períodos postulados e da respectiva data de aniversário, para fins de inclusão de rendimentos. Sendo impossível a apresentação dos extratos, deve-se ter como válida a apresentação de quaisquer outros documentos que evidenciem a existência de relação contratual e de saldo positivo em conta no período em que é reivindicada a referida diferença.\r\n\r\n2. Cabe à parte autora providenciar previamente a documentação essencial à demonstração de que tinha contrato de poupança com a ré, na época dos rendimentos desejados, e a “data de aniversário” para crédito mensal.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(TRF/2a Região, 6a T. Esp., Agr. Instr. nº 2008.02.01.001553-5/ES, rel. Juiz Federal Convocado José Antonio Lisbôa Neiva, j. 28/05/2008, DJ 09/06/2008, p. 280/286)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.026816-6 JOSE AMERICO MENEZES DA CUNHA (Adv. GUARACY MARTINS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 10 , penúltimo parágrafo - Observe a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV, do CPC, especificando, no pedido, os índices de correção pretendidos e os meses de incidência.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nJunte documentação que comprove a existência da caderneta de poupança à época dos índices postulados e indique a data de aniversário, na medida em que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE POUPANÇA. ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n1- Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, objetivando o deferimento de gratuidade de justiça e apresentação, pela CEF, dos extratos de caderneta de poupança.\r\n\r\n2- ----------------------------------------------------------------------------------------- 3- Em relação à apresentação de extratos, analisando os autos, concluo não assistir razão ao Agravante, eis que, tratando-se de apresentação de extratos de poupança, a decisão objurgada encontra-se de acordo com o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4- Não é caso de se deferir a inversão do ônus da prova eis “nos termos do art. 333, I do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, não podendo o ônus ser transferido ao réu e somente podendo intervir o Judiciário no caso de comprovação de que houve recusa da instituição financeira em fornecer os extratos das contas de poupança.” (TRF1, AC 199801000137255, DJ, 3/8/1998, JUÍZA ELIANA CALMON)........................................................................................................\r\n\r\n5- Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.012088-0/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 12/02/2008, un., in DJ 18/02/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n1. -----------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n2. -----------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n3. Tratando-se de apresentação de extratos de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.002041-1/RJ, rel. Des. Fed. Raldênio Bonifacio Costa, j. 12/03/2008, un., in DJ 19/03/2008, p. 59)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DE MULTA. INCABÍVEL.\r\n\r\n1. Nas ações em que se discute correção do saldo de contas de poupança, necessária a comprovação da existência e titularidade das respectivas contas nos períodos postulados e da respectiva data de aniversário, para fins de inclusão de rendimentos. Sendo impossível a apresentação dos extratos, deve-se ter como válida a apresentação de quaisquer outros documentos que evidenciem a existência de relação contratual e de saldo positivo em conta no período em que é reivindicada a referida diferença.\r\n\r\n2. Cabe à parte autora providenciar previamente a documentação essencial à demonstração de que tinha contrato de poupança com a ré, na época dos rendimentos desejados, e a “data de aniversário” para crédito mensal.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(TRF/2a Região, 6a T. Esp., Agr. Instr. nº 2008.02.01.001553-5/ES, rel. Juiz Federal Convocado José Antonio Lisbôa Neiva, j. 28/05/2008, DJ 09/06/2008, p. 280/286)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.026958-4 MUSSOLINE CORRADO (Adv. JOSE FERRERI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa dos autos.\r\n\r\nAo Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV, c/c art. 286, do CPC, formulando pedido certo e determinado, de modo a especificar os índices de correção pretendidos e os meses de incidência.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nJunte documentação que comprove a existência da relação jurídica com a Ré à época dos índices de correção postulados e indique as datas de aniversário de suas cadernetas de poupança, na medida em que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE POUPANÇA. ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n1- Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, objetivando o deferimento de gratuidade de justiça e apresentação, pela CEF, dos extratos de caderneta de poupança.\r\n\r\n2- ----------------------------------------------------------------------------------------- 3- Em relação à apresentação de extratos, analisando os autos, concluo não assistir razão ao Agravante, eis que, tratando-se de apresentação de extratos de poupança, a decisão objurgada encontra-se de acordo com o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4- Não é caso de se deferir a inversão do ônus da prova eis “nos termos do art. 333, I do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, não podendo o ônus ser transferido ao réu e somente podendo intervir o Judiciário no caso de comprovação de que houve recusa da instituição financeira em fornecer os extratos das contas de poupança.” (TRF1, AC 199801000137255, DJ, 3/8/1998, JUÍZA ELIANA CALMON)........................................................................................................\r\n\r\n5- Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.012088-0/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 12/02/2008, un., in DJ 18/02/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n1. -----------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n2. -----------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n3. Tratando-se de apresentação de extratos de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.002041-1/RJ, rel. Des. Fed. Raldênio Bonifacio Costa, j. 12/03/2008, un., in DJ 19/03/2008, p. 59)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DE MULTA. INCABÍVEL.\r\n\r\n1. Nas ações em que se discute correção do saldo de contas de poupança, necessária a comprovação da existência e titularidade das respectivas contas nos períodos postulados e da respectiva data de aniversário, para fins de inclusão de rendimentos. Sendo impossível a apresentação dos extratos, deve-se ter como válida a apresentação de quaisquer outros documentos que evidenciem a existência de relação contratual e de saldo positivo em conta no período em que é reivindicada a referida diferença.\r\n\r\n2. Cabe à parte autora providenciar previamente a documentação essencial à demonstração de que tinha contrato de poupança com a ré, na época dos rendimentos desejados, e a “data de aniversário” para crédito mensal.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(TRF/2a Região, 6a T. Esp., Agr. Instr. nº 2008.02.01.001553-5/ES, rel. Juiz Federal Convocado José Antonio Lisbôa Neiva, j. 28/05/2008, DJ 09/06/2008, p. 280/286)\r\n\r\n14 - 2008.51.01.027320-4 LUCIA MAGALHAES DE ARAGAO (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte a Autora o comprovante de rendimentos e documentação que comprove a existência das cadernetas de poupança à época dos índices postulados e indique as respectivas datas de aniversário, na medida em que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE POUPANÇA. ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n1- Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, objetivando o deferimento de gratuidade de justiça e apresentação, pela CEF, dos extratos de caderneta de poupança.\r\n\r\n2- ----------------------------------------------------------------------------------------- 3- Em relação à apresentação de extratos, analisando os autos, concluo não assistir razão ao Agravante, eis que, tratando-se de apresentação de extratos de poupança, a decisão objurgada encontra-se de acordo com o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4- Não é caso de se deferir a inversão do ônus da prova eis “nos termos do art. 333, I do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, não podendo o ônus ser transferido ao réu e somente podendo intervir o Judiciário no caso de comprovação de que houve recusa da instituição financeira em fornecer os extratos das contas de poupança.” (TRF1, AC 199801000137255, DJ, 3/8/1998, JUÍZA ELIANA CALMON)........................................................................................................\r\n\r\n5- Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.012088-0/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 12/02/2008, un., in DJ 18/02/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n1. -----------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n2. -----------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n3. Tratando-se de apresentação de extratos de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.002041-1/RJ, rel. Des. Fed. Raldênio Bonifacio Costa, j. 12/03/2008, un., in DJ 19/03/2008, p. 59)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DE MULTA. INCABÍVEL.\r\n\r\n1. Nas ações em que se discute correção do saldo de contas de poupança, necessária a comprovação da existência e titularidade das respectivas contas nos períodos postulados e da respectiva data de aniversário, para fins de inclusão de rendimentos. Sendo impossível a apresentação dos extratos, deve-se ter como válida a apresentação de quaisquer outros documentos que evidenciem a existência de relação contratual e de saldo positivo em conta no período em que é reivindicada a referida diferença.\r\n\r\n2. Cabe à parte autora providenciar previamente a documentação essencial à demonstração de que tinha contrato de poupança com a ré, na época dos rendimentos desejados, e a “data de aniversário” para crédito mensal.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(TRF/2a Região, 6a T. Esp., Agr. Instr. nº 2008.02.01.001553-5/ES, rel. Juiz Federal Convocado José Antonio Lisbôa Neiva, j. 28/05/2008, DJ 09/06/2008, p. 280/286)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.027410-5 WILSON JOSE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\n2) Ao Autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\nEmende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV, do CPC, especificando, no pedido, o(s) índice(s) de correção pretendido(s) e o(s) mês(eses) de incidência.\r\n\r\nJunte o comprovante de rendimentos.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nComprove a existência da caderneta de poupança à época do(s) índice(s) postulado(s), juntando o(s) respectivo(a) extrato(s), na medida em que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE POUPANÇA. ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n1- Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, objetivando o deferimento de gratuidade de justiça e apresentação, pela CEF, dos extratos de caderneta de poupança.\r\n\r\n2- ----------------------------------------------------------------------------------------- 3- Em relação à apresentação de extratos, analisando os autos, concluo não assistir razão ao Agravante, eis que, tratando-se de apresentação de extratos de poupança, a decisão objurgada encontra-se de acordo com o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4- Não é caso de se deferir a inversão do ônus da prova eis “nos termos do art. 333, I do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, não podendo o ônus ser transferido ao réu e somente podendo intervir o Judiciário no caso de comprovação de que houve recusa da instituição financeira em fornecer os extratos das contas de poupança.” (TRF1, AC 199801000137255, DJ, 3/8/1998, JUÍZA ELIANA CALMON)........................................................................................................\r\n\r\n5- Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.012088-0/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 12/02/2008, un., in DJ 18/02/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n1. -----------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n2. -----------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n3. Tratando-se de apresentação de extratos de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.002041-1/RJ, rel. Des. Fed. Raldênio Bonifacio Costa, j. 12/03/2008, un., in DJ 19/03/2008, p. 59)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DE MULTA. INCABÍVEL.\r\n\r\n1. Nas ações em que se discute correção do saldo de contas de poupança, necessária a comprovação da existência e titularidade das respectivas contas nos períodos postulados e da respectiva data de aniversário, para fins de inclusão de rendimentos. Sendo impossível a apresentação dos extratos, deve-se ter como válida a apresentação de quaisquer outros documentos que evidenciem a existência de relação contratual e de saldo positivo em conta no período em que é reivindicada a referida diferença.\r\n\r\n2. Cabe à parte autora providenciar previamente a documentação essencial à demonstração de que tinha contrato de poupança com a ré, na época dos rendimentos desejados, e a “data de aniversário” para crédito mensal.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(TRF/2a Região, 6a T. Esp., Agr. Instr. nº 2008.02.01.001553-5/ES, rel. Juiz Federal Convocado José Antonio Lisbôa Neiva, j. 28/05/2008, DJ 09/06/2008, p. 280/286)\r\n\r\n3) Oportunamente, à SEDIC a fim de excluir do pólo ativo Valéria Azevedo de Carvalho Duarte Andrade.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.519582-7 FLORIPES DE SOUZA LIBORIO (Adv. MARIA IVA GONCALVES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa dos autos.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Emende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV, do CPC, especificando, no pedido, o número da caderneta de poupança, cuja incidência da correção monetária postula.\r\n\r\nb) Forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nc) Junte documentação que comprove a existência da relação jurídica com a Ré à época dos índices postulados e indique a data de aniversário da caderneta de poupança, na medida em que cabe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC).\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DE POUPANÇA. ARTIGO 333, INCISO I DO CPC.\r\n\r\n1- Trata-se de Agravo, na modalidade de Instrumento, com pleito de tutela antecipada recursal, objetivando o deferimento de gratuidade de justiça e apresentação, pela CEF, dos extratos de caderneta de poupança.\r\n\r\n2- ----------------------------------------------------------------------------------------- 3- Em relação à apresentação de extratos, analisando os autos, concluo não assistir razão ao Agravante, eis que, tratando-se de apresentação de extratos de poupança, a decisão objurgada encontra-se de acordo com o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4- Não é caso de se deferir a inversão do ônus da prova eis “nos termos do art. 333, I do CPC, cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, não podendo o ônus ser transferido ao réu e somente podendo intervir o Judiciário no caso de comprovação de que houve recusa da instituição financeira em fornecer os extratos das contas de poupança.” (TRF1, AC 199801000137255, DJ, 3/8/1998, JUÍZA ELIANA CALMON)........................................................................................................\r\n\r\n5- Recurso parcialmente provido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.012088-0/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, j. 12/02/2008, un., in DJ 18/02/2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - POUPANÇA - APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS DAS RESPECTIVAS CONTAS - ARTIGO 333, I DO CPC - ÔNUS DO AUTOR.\r\n\r\n1. -----------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n2. -----------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\n3. Tratando-se de apresentação de extratos de poupança, aplica-se o disposto no artigo 333, inciso I do CPC.\r\n\r\n4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, 8a Turma Especializada, AG, proc. nº 2007.02.01.002041-1/RJ, rel. Des. Fed. Raldênio Bonifacio Costa, j. 12/03/2008, un., in DJ 19/03/2008, p. 59)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS ECONÔMICOS DO GOVERNO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APLICAÇÃO DE MULTA. INCABÍVEL.\r\n\r\n1. Nas ações em que se discute correção do saldo de contas de poupança, necessária a comprovação da existência e titularidade das respectivas contas nos períodos postulados e da respectiva data de aniversário, para fins de inclusão de rendimentos. Sendo impossível a apresentação dos extratos, deve-se ter como válida a apresentação de quaisquer outros documentos que evidenciem a existência de relação contratual e de saldo positivo em conta no período em que é reivindicada a referida diferença.\r\n\r\n2. Cabe à parte autora providenciar previamente a documentação essencial à demonstração de que tinha contrato de poupança com a ré, na época dos rendimentos desejados, e a “data de aniversário” para crédito mensal.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.”\r\n\r\n(TRF/2a Região, 6a T. Esp., Agr. Instr. nº 2008.02.01.001553-5/ES, rel. Juiz Federal Convocado José Antonio Lisbôa Neiva, j. 28/05/2008, DJ 09/06/2008, p. 280/286)\r\n\r\n17 - 2009.51.01.000256-0 MARIA ANTONIETTA MARQUES LANZA (Adv. ALEXANDRE MARQUES LANZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa dos autos.\r\n\r\n2) À Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o, caput da Lei 10259/2001.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nJunte documentação que comprove a existência da relação jurídica com a Ré à época dos índices postulados e indique as datas de aniversário de suas cadernetas de poupança, nos termos do art. 283 do CPC.\r\n\r\nJunte o comprovante de rendimentos e o original do instrumento de mandato.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n18 - 2003.51.01.026612-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ PETROQUIMICAS DE DUQUE DE CAXIAS E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA SANT ANNA CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . 1) Digam os Autores DAVID FAUSTO DA SILVA FILHO, PAULO CESAR SOUZA, PAULO SALMON, SONIA MARIA FREIRE CUNHA, CASSIA GOMES PEREIRA, JORGE LUIZ SANTANA LIMA, JOSE LUIZ CASADO REZENDE, SANDRA MARIA DE LIMA SOUZA, MARIA LUCIA MANOEL, COSME DE ALMEIDA BURGO, LUCIA HELENA DE OLIVEIRA MIRANDA, DAMAZIO CANDIDO DA SILVA, MARIA DA GLORIA SILVA DAS NEVES, JOSE AUGUSTO VAZ DE SOUZA, JOSE ROBERTO LETTIERI BRITO e SERGIO DIAS DA SILVA se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n2) Fls. 488:\r\n\r\na) O Sr. CARLOS ANTÔNIO DA SILVA SOARES não integra o pólo ativo da presente carta de sentença, conforme se verifica às fls. 302/303.\r\n\r\nb) Abra-se vista à CEF para que comprove o cumprimento do julgado em relação ao Autor PAULO CESAR DE SOUZA PINTO, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 90.0048268-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x JULEIDE DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Fls. 152 - Anote-se.\r\n\r\n2. Fls. 159/160 - Converto o arresto em penhora.\r\n\r\nLavre-se o termo.\r\n\r\nDesigne a Secretaria dia e hora para a lavratura do termo de penhora, intimando-se as partes.\r\n\r\nApós, cumpra o exequente o disposto no § 4º do art. 659 do CPC.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.002218-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x NEW MEDICAL INSTRUMENTOS MEDICOS LTDA E OUTROS. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nForneça a Exeqüente três cópias do demonstrativo de débito de fls. 13/14 para instruir os mandados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, citem-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único do CPC).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2005.51.01.020202-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x NOD FASHION COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Fls. 125 - Anote-se.\r\n\r\n2. Fls. 106/107 e 120/121:\r\n\r\na) O mandado de fls. 96 foi expedido para a citação tanto do 1º, quanto do 2º Réu, não tendo sido cumprido integralmente a diligência por parte do sr. Oficial de Justiça, como se verifica pela certidão de fls. 98.\r\n\r\nb) Homologo, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a desistência da ação em relação ao 3º Réu - Rodrigo Pires de Almeida.\r\n\r\nÀ SEDIC para excluir do pólo passivo Rodrigo Pires de Almeida.\r\n\r\n3. Após, cumpra-se a decisão de fls. 87, devendo ser citado o 1º Réu - NOD FASHION COM/ DE ROUPAS LTDA., na pessoa do seu representante legal - Firmino Marques de Almeida Neto, e o 2º Réu -Firmino Marques de Almeida Neto, no endereço constante de fls. 120.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 98.0044284-7 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x VIVIANE VASCONCELOS ARRAES E OUTRO (Adv. ALMIR RICARDO CHAVES). . \r\n\r\nFls. 304/312 - O art. 78 do ADCT prevê a possibilidade de cessão dos créditos na hipótese de pagamento parcelado de precatórios, a fim de minimizar os efeitos da demora ao credor, o que não é hipótese dos autos, que se refere a precatório em parcela única, de natureza alimentar, que independe de expedição de alvará para levantamento do valor depositado, nos termos do § 1º do art. 17 da Resolução nº 559/07, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nA legitimidade para a execução dos honorários advocatícios é apenas do patrono.\r\n\r\nHá incorreção na planilha de fls. 308, na medida em que não incidem juros de mora em cálculo de honorários advocatícios. \r\n\r\nForneça o patrono nova planilha de cálculo sem a incidência dos juros de mora.\r\n\r\nApós, cite-se a União Federal, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n23 - 89.0011893-5 FRANCISCO DA ROCHA CANANO (Adv. VICTOR NEVES LOBO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . Cumpra o AUTOR o despacho de fls. 135, em cinco dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 92.0055371-0 LEA BORBA (Adv. JOSE MARCOS GOMES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n25 - 97.0108580-9 ANTONIO FERREIRA VARALONGA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 632 - Anote-se.\r\n\r\nCumpra o Autor o item 1º do despacho de fls. 629.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.000917-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASEF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO (Adv. MARCELA LAMONICA REGO) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. MARCELA LAMONICA REGO). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à(ao) Exeqüente.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.021307-0 VANDERLEI CAHET (Adv. MARLY CORREA VILLELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Recebo a apelação no efeito devolutivo quanto à tutela antecipada, e no duplo efeito quanto aos demais efeitos da sentença (Art. 520, caput, c/c VII, do CPC).\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.008915-5 LUIZA BERNALDO DE SOUZA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Cumpra a Autora corretamente o 2º parágrafo de fls. 143, requerendo a citação da Ré para os fins do art. 730 do CPC, fornecendo, ainda, cópia da petição para instruir o mandado. \r\n\r\nAtendido, cite-se a União Federal, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n29 - 2004.51.01.020487-0 SANTOS ALBERTINI E OUTRO (Adv. NERIVALDO LIRA ALVES, JOSE PAULO MACHADO DA SILVA, BIANCA MARIA PORTELLA GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a CEF, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista aos Exequentes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 91.0131911-6 NILMA MARIA CARDOSO BARRETO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 128: Abra-se vista à CEF.\r\n\r\n31 - 93.0025173-2 HELIO COELHO BARRETO E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x BANCO DO BRASIL (Adv. EUSTAQUIO VICENTE S.MA CEDO) x BAMERINDUS (Adv. FERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA) x CIA/ REAL DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA). . Ante a concordância de fls. 578, providencie a CEF o depósito do montante apurado às fls. 561/567, em relação aos Autores Maria José de Freitas e Alberto Abdu, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, expeçam-se alvarás em favor de Maria José de Freitas e Alberto Abdu, devendo os interessados agendarem a retirada dos alvarás, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nPosteriormente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 95.0004498-6 ANTONIO FERNANDO DE HOLLANDA GOSLING E OUTRO (Adv. CARLOS SCHUBERT DE OLIVEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO). . Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 97.0107187-5 BERNARDETE ESTEVES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 739 - Defiro a vista requerida pelos Autores, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.005312-0 MARILENA ARAUJO DE SOUZA (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA) x NILTON REBELLO GOMES (Adv. RAIMUNDO BLIVINO DO CARMO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.023042-0 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOROCABA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, JUSSARA CRISTINA DE OLIVEIRA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nRecebo as apelações no duplo efeito. .\r\n\r\nTendo em vista as contra-razões da ANS às fls. 1080/1099, intime-se a Autora para que apresente as suas, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.010753-4 MARIA MARLENE PEIXOTO DA SILVA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Fls. 122/124: Atenda a AUTORA.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.014763-5 MILTON DE OLIVEIRA BADARO (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Intime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\nApós, abra-se vista à(ao) Exeqüente.\r\n\r\n38 - 2007.51.51.031769-1 CAROLINA OREFICI DE ALMEIDA PIRES - ESPÓLIO E OUTRO (Adv. RICARDO JOSE FIGUEIREDO, RICARDO JOSE FIGUEIREDO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n39 - 2008.51.01.009167-9 CLAUDIO HENRIQUE DE SOUZA (Adv. LUIZ CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.026555-4 MAURA CARDOSO (Adv. CRISTIAN GUTHIERRES LOBO DOMINGOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nObserve a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\nJunte a Autora documentação que comprove a titularidade de conta poupança na CEF, anteriormente à época da alegada lesão, nos termos do art. 283 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.027313-7 ZENAIDE PIRES DOS SANTOS PALMIGIANI (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende a Autora a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o, caput da Lei 10259/2001, complementando a eventual diferença de custas, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.519847-6 DULCE DA SILVA PEREIRA (Adv. MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE, ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\n2) Junte a Autora a afirmação de que trata o art. 4º. da Lei no. 1060/50, com a redação determinada pela Lei no. 7510/86, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2) Após, cite-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.520029-0 JOSE CARLOS ANTONELLI (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\nFl. 3 - Defiro o prazo de 15 (quinze) dias, para a regularização da representação do Autor, nos termos do art. 37 do CPC.\r\n\r\nEmende o Autor a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o, caput da Lei 10259/2001, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nForneça a declaração de que trata a Lei n. 1060/50.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.520935-8 MARIO PEREIRA DE CARVALHO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\nJunte o Autor documentação que comprove a titularidade de conta poupança na CEF, anteriormente à época da alegada lesão, nos termos do art. 283 do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.520959-0 LEO GRIECO DE ALMEIDA (Adv. MIRIA BARBOSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Observe a Secretaria a prioridade na tramitação deste feito, procedendo à colocação da respectiva etiqueta na capa do processo.\r\n\r\n2) Forneça o Autor a declaração de que trata a Lei n, 1060/50.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.521517-6 CARLOS ANTONIO TEIXEIRA DE NOVAES (Adv. CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo Autor, para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\nEmende a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o, caput da Lei 10259/2001, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado.\r\n\r\nComprove a titularidade de conta poupança na CEF, anteriormente à época da alegada lesão, nos termos do art. 283 do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n47 - 2008.51.01.024161-6 SAMUEL RANGEL DE SOUZA BRITO (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x CHEFE DA SECAO DE SERVICO MILITAR REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000360/2009 FOLHA 272/274 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, para proibir a IMPDA de promover qualquer ato no sentido da convocação e incorporação do IMPTE, em tempo de paz, declarando, ainda, a regularidade da situação do IMPTE perante o serviço militar. Custas ex lege. Sem honorários, ante as súmulas dos tribunais superiores.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nOficie-se à Exma. Desembargadora Federal relatora do agravo de instrumento de acordo com o art. 1º do Provimento nº 09 do Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, de 11/07/2003, encaminhando-se por fac-símile.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n48 - 2004.51.01.023359-6 LEILA MARIA DE MEDEIROS BARBOSA (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 247 - Ante a concordância da Impetrante, expeça-se alvará, em favor da mesma, para levantamento do montante de R$ 13.315,76 da conta 14002603-6, devendo a interessada agendar a retirada, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, oficie-se à CEF, a fim de que transforme em pagamento definitivo o saldo restante.\r\n\r\nPosteriormente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n49 - 96.0013748-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA) x CARMEM ODETE ANTINARELLI DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 189/191 - Tendo em vista não ser irrisório o valor executado, diga a Executada que bens indica à penhora, a fim de substituir a montante penhorado on-line.\r\n\r\nApós, abra-se vista à CEF.\r\n\r\n50 - 97.0101479-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS) x AMERINVEST S/A E OUTROS (Adv. JOSE CARLOS AUDIFACE DE BRITO). . 1. Ante a certidão de fls. 324, expeça-se mandado de penhora e avaliação para os bens indicados às fls. 233/234.\r\n\r\nFixo a multa em R$ 1.000,00, pelo não comparecimento da executada na data designada às fls. 267.\r\n\r\n2. Diga a exeqüente sobre a certidão de fls. 314.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.005865-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x DENISE ANDRADE DA SILVA. . Fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução (art. 652-A, caput).\r\n\r\nCite-se, nos termos do art. 652 do CPC, devendo constar do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, § único, do CPC).\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n52 - 2009.51.01.005997-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x DANIELE DOS SANTOS RAIBOLT. . Trata-se de ação monitória, objetivando o pagamento de soma em dinheiro, tendo sido a inicial instruída com o \"Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES”.\r\n\r\nA relação jurídica entre as partes está evidenciada como comprova o contrato de fls. 7/23.\r\n\r\nDessa forma, presentes os requisitos da ação monitória, defiro a expedição de mandado de pagamento.\r\n\r\nCite-se a Ré para efetuar o pagamento da quantia no prazo de 15 (quinze) dias ou oferecer embargos, em igual prazo, que suspenderão a eficácia do mandado inicial, devendo constar do mandado a advertência de que, se não forem opostos embargos em 15 (quinze) dias, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do cumprimento de título judicial, ficando ciente de que, caso seja efetuado o pagamento da quantia, ficará isenta das custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102c, caput, e parágrafo 1o.).\r\n\r\n53 - 2009.51.01.006025-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x FABIANA DE BRITO QUIRINO E OUTRO. . Ante a certidão de fl. 39, recolha a CEF, corretamente, as custas judiciais, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.006029-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x RENACAR 37 ELETRO ELETRONICO AUTOMOTIVO LTDA E OUTROS. . Trata-se de ação monitória, objetivando o pagamento de soma em dinheiro, tendo sido a inicial instruída com o \"Contrato de Crédito Rotativo Cheque Azul”.\r\n\r\nA relação jurídica entre as partes está evidenciada como comprova o contrato de fls. 9/14.\r\n\r\nDessa forma, presentes os requisitos da ação monitória, defiro a expedição de mandado de pagamento.\r\n\r\nCitem-se os Réus para efetuarem o pagamento da quantia no prazo de 15 (quinze) dias ou oferecerem embargos, em igual prazo, que suspenderão a eficácia do mandado inicial, devendo constar do mandado a advertência de que, se não forem opostos embargos em 15 (quinze) dias, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do cumprimento de título judicial, ficando cientes de que, caso seja efetuado o pagamento da quantia, ficarão isentos das custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102c, caput, e parágrafo 1o.).\r\n\r\n55 - 2009.51.01.006039-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x CLAUDIO ROBERTO LOPES. . Trata-se de ação monitória, objetivando o pagamento de soma em dinheiro, tendo sido a inicial instruída com o \"Contrato Particular de Consolidação, confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações”.\r\n\r\nA relação jurídica entre as partes está evidenciada como comprova o contrato de fls. 8/13.\r\n\r\nDessa forma, presentes os requisitos da ação monitória, defiro a expedição de mandado de pagamento.\r\n\r\nCite-se o Réu para efetuar o pagamento da quantia no prazo de 15 (quinze) dias ou oferecer embargos, em igual prazo, que suspenderão a eficácia do mandado inicial, devendo constar do mandado a advertência de que, se não forem opostos embargos em 15 (quinze) dias, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do cumprimento de título judicial, ficando ciente de que, caso seja efetuado o pagamento da quantia, ficará isento das custas e honorários advocatícios (CPC, art. 1102c, caput, e parágrafo 1o.).\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2004.51.01.005007-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO BRUNO (Adv. ALOISIO HELENO MANCANO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO PONTES VIEIRA). . Fls. 113/114 - Diga a CEF.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n57 - 2008.51.01.000496-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x CARLOS EDUARDO TAVARES MACHADO DE ARAUJO. . Fls. 24 - Defiro a vista requerida pela CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n58 - 2000.51.01.009762-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA) x AGRIPINO ALVARO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . Traslade a Secretaria cópia de fls. 100/101 e 106 para os autos da ação de rito ordinário (processo nº 98.424-6).\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 46\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 769692"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000064\r\n\r\nExpediente do dia 17/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011596-8 METALURGICA VARZEA PAULISTA LTDA (Adv. AFFONSO JOSE SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. CRISTIANO GOMES DA SILVA PALADINO, PAULA PRADO RODRIGUES COUTO). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.009384-9 AUGUSTO FRANCOIS POUCHAIN JUNIOR E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL / DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.023276-3 NELLY MEDEIROS (Adv. ORNEY MARTINS CORREA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.008561-8 JUVENAL BORGES RODRIGUES (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 89.0012220-7 PAULO ROBERTO LACOPO REP/ P/ GUALTER LACOPO (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 97.0006187-6 EDISON COSTA E SILVA (Adv. CREUZA FAZOLI MASSOTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA MARIA NUNES DE BARROS REGO). . Fls. 198 - Defiro conforme requerido.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.008770-2 JOSE CARLOS MARINHO MOTTA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.015985-3 YARA D OLIVEIRA LIMA (Adv. JOSE DE RIBAMAR NOGUEIRA SOARES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.017405-2 MARCIA HELENA DE AZEVEDO (Adv. RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.020265-5 MAURO DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO CARDOSO DA SILVA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.020708-2 DILSON VALERIO PONTES E OUTROS (Adv. TERESA MENDES LIPORACI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.023791-8 WALLACY DE SOUZA SOBREIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.026204-4 CENIRA DA SILVA BARBOSA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.027945-7 FIROFUME HATADANI (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.029393-4 AVELINO BASTOS DE SIQUEIRA E OUTROS (Adv. DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES, PAULO CEZAR SALLES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.805730-9 OCTAVIO AZEVEDO DE SOUZA E OUTRO (Adv. JOSE MARQUES DE VASCONCELOS, FLAVIA SABOIA SANTOS DE VASCONCELOS, MARCELO DE VASCONCELOS CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.000042-0 NANCILENE ARAUJO DOS SANTOS (Adv. PAULO CESAR GONZAGA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.002500-2 LENILSON DE ALMEIDA MARTINS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.006889-0 ROBSON VIDAL JACQUES E OUTROS (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.505927-0 FRANCISCO PAULO FRANCO SE SOUSA (Adv. GLEICE SCHOTT DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente, a começar pela parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 98.0029444-9 MARIA DAS GRACAS COSTA RIBEIRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Defiro o solicitado pelo perito às fls.248. Apensados ao processo de Ação Consignatória nº 98.0017358-7, retornem os autos ao perito.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.009379-3 EDVALDO CERQUEIRA MAGALHAES E OUTRO (Adv. REGINA RODRIGUES LOPES DE LACERDA PASSOS N DE SOUZA, JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 528 - Defiro, conforme requerido pela parte autora, o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.007192-8 FERNANDO ROCHA GERALDO E OUTROS (Adv. KARINE C DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.005467-5 ANDREIA PEREIRA DA SILVA (Adv. VICENTE DE NOVAES BIANCARDINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA). . Emende a Autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa correspondente ao benefício econômico pretendido e, no mesmo prazo, apresentar cópia da declaração de isento do IRPF, em virtude da gratuidade de justiça requerida, caso em que, cumprido o determinado, fica, desde já, deferido o pedido de justiça gratuita ou, alternativamente, recolher custas devidas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 97.0007657-1 MARIA HILDA FREIRE DA ROCHA E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO, LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo de 05 (dias) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2002.51.01.001633-3 LUIZ CRUZ SCHNEIDER (Adv. CLAUDIO DIAS LAMPERT) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. JOSE ROBERTO PINGUELO LEITE). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.014462-5 ANTONIO UBIRATAN CARNEIRO DA SILVA (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Fls. 200 e seguintes. Diga o autor.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.019609-5 EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. MARIO BARBOSA VILLAS BOAS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. ALDEMARIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, RONALDO DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE). . Recebo a apelação da parte ré nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.017533-7 MOACYR DA FONSECA GONCALVES-ESPOLIO- REP/ P/ NEVIA DO CARMO GONCALVES (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.020218-3 DAVID MALTA NASCIMENTO (Adv. MARCELO GOMES DA ROSA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (dias) dias, iniciando-se pela parte autora, devendo, ainda, a parte ré- CAARJ, manifestar-se em provas.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.021686-1 ANVI BAZAR LTDA (Adv. RENATA VASCONCELOS BARRETO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. HAROLDO DE OLIVEIRA ALMEIDA). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.002160-4 ALBERTO SILVEIRA (Adv. MARCUS VINICIUS ARAUJO LOPES, CLAUDIO RODRIGUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.002347-9 IRENE MARQUES LOPES (Adv. ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 74. Expeça a Secretaria o alvará de levantamento, conforme guia de fls. 72, intimando, após, a parte autora para providenciar a retirada do mesmo, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.003546-9 RICARDO MAGALHAES BASTOS (Adv. RAPHAEL MAGALHAES BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.005223-6 CARLOS MARCUS CALHAU RAMOS (Adv. JOAO FLAVIO DANTAS PASCHOAL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.009821-2 UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA) x PEDRO IVO GANDRA. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.001094-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x KAREN NEUBE DE CARVALHO VIANA. . Sobre a certidão negativa de fls. 26, diga a CEF.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.001128-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO BARBOSA DE CASTILHO) x IZAIR MARCIANO DOS SANTOS. . Sobre a certidão negativa de fls. 18 v, diga a CEF.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.002455-5 ANTONIO CARLOS DE SOUZA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a prevenção apontada, em 10 (dez) dias, manifeste(m)-se o(a) (s) autor(a)(es), juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) nº.(s) 99.0015357-0.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.005155-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x LUIZ FERNANDO BASTOS DE CARVALHO. . Sobre a certidão negativa de fls. 39, diga a CEF.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.005217-4 ENGETECNICA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv. DENNIS CINCINATUS) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. . \r\n\r\nSobre a prevenção apontada, em 10 (dez) dias, manifeste(m)-se o(a) (s) autor(a)(es), juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) nº.(s) 2008.51.01.025880-0.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.007114-4 MARLENE LOPES DOS SANTOS (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a Autora a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, apresentando cópia da declaração de isento do IRPF, em virtude da gratuidade de justiça requerida, caso em que, cumprido o determinado, fica, desde já, deferido o pedido de justiça gratuita ou, alternativamente, recolha a Autora as custas devidas.\r\n\r\nComprove, ainda, no mesmo prazo, a titularidade da conta de poupança no período em que ocorreram os expurgos questionados (STJ - REsp 143.586), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.009330-9 RENOVADORA DE PNEUS NOVA AREAL LTDA (Adv. FELICISSIMO DE MELO LINDOSO FILHO, CHRISTIAN MONTEIRO RAFAEL) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . \r\n\r\nSobre a prevenção apontada, em 10 (dez) dias, manifeste(m)-se o(a) (s) autor(a)(es), juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) nº.(s) 2005.51.01.025609-6.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n44 - 2005.51.01.001345-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ABILITY SHIRT ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA E OUTROS. . Defiro o prazo requerido pela parte autora, devendo os autos permanecerem sobrestados na secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se pessoalmente a parte autora para se manifestar no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n45 - 2009.51.01.006748-7 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . Recolham os Autores as custas devidas, em10 dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nComprovem, no mesmo prazo, a legitimidade para a causa mediante prova de sua inclusão no rol dos substituídos na ação que originou o título executivo, devendo fornecer, no mesmo prazo, cópia da sentença e do acórdão, bem como da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nCumprido o item acima, cite-se a União na forma do Art. 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n46 - 89.0011284-8 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A E OUTRO (Adv. TERESINHA BEZERRA VIEIRA FERREIRA, NAO CADASTRADO) x CIA/ BALNEARIA ILHA DA MADEIRA (Adv. MARCIO MACHADO DA SILVA). . Dê-se vista as partes pelo prazo de 10 ( dez ) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n47 - 2007.51.01.024657-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, CARLOS AFONSO HARTMANN) x VAZ DE OLIVEIRA RECICLAGEM DE BANGU LTDA E OUTROS. . Defiro o prazo requerido pela parte autora, devendo os autos permanecerem sobrestados na secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se pessoalmente a parte autora para se manifestar no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2008.51.01.521144-4 FRANCISCO ROBERTO GUEDES (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a prevenção apontada, em 10 (dez) dias, manifeste(m)-se o(a) (s) autor(a)(es), juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) nº.(s) 2008.51.01.025880-0.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n49 - 2009.51.01.009407-7 ANTONIO CARLOS ALVES (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo Autor.\r\n\r\nEmende o Autor a inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, esclarecendo a pretensão a ser deduzida na ação principal.\r\n\r\nCumprido o determinado, venham-me os autos conclusos para apreciar o pedido de liminar.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n50 - 97.0014557-3 COMBRACENTER SHOPPING CENTERS S/A (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELZA MARIA DE SOUZA PINHO). . Regularize a parte autora sua representação processual, apresentando nova procuração com poderes específicos, para que seja expedido o alvará a que se refere o despacho de fls. 64, item 2.\r\n\r\nApós, cumprida a exigência acima, expeça-se o respectivo alvará, cumprindo-se o item 3 de fls. 64.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n51 - 2007.51.01.032952-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, KATIA LEIDENS TAJRA) x DARCY DE MEDEIROS. . Defiro o prazo requerido pela parte autora, devendo os autos permanecerem sobrestados na secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se pessoalmente a parte autora para se manifestar no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.033118-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, KATIA LEIDENS TAJRA) x IMRE KISS JUNIOR. . Defiro o prazo requerido pela parte autora, devendo os autos permanecerem sobrestados na secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se pessoalmente a parte autora para se manifestar no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.001464-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x DILSA DE OLIVEIRA. . Defiro o prazo requerido pela parte autora, devendo os autos permanecerem sobrestados na secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se pessoalmente a parte autora para se manifestar no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n54 - 2009.51.01.010157-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x JOAO GILBERTO SOUZA (Adv. ADILSON DE OLIVEIRA). . Ao Impugnado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n55 - 97.0112792-7 COMBRACENTER SHOPPING CENTERS S/A (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, MAURICIO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTendo em vista o despacho hoje proferido nos autos da Cautelar em apenso, onde se define o destino dos depósitos judiciais, não havendo nada mais a ser requerido nestes autos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n56 - 99.0024542-3 EDVALDO CERQUEIRA MAGALHAES E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PRAZO DE 5(CINCO) DIAS PARA A CEF SE MANIFESTAR SOBRE O DESPACHO DE FL. 213, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“Ciência às partes do retorno dos autos, a fim de requererem o que for de direito, em cinco dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n57 - 2006.51.01.019167-7 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ). . \r\n\r\n... Após, vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\nNada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/rwm/\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 764898"
                            ],
                            "764899": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000065\r\n\r\nExpediente do dia 18/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0022943-2 ADALBERTO BORGES DOS REIS E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Tendo em vista o disposto na Resolução nº 559/CJF, de 26.06.2007, intime-se a parte autora para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar que:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, por meio do telefone 0800-7260101, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nAo (à) advogado(a) da parte autora caberá o ônus de comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, decorrido sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.008586-9 LAERTE DE FREITAS SILVA E OUTRO (Adv. ROSANE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.018878-6 MARLY DA SILVA CARDIANO (Adv. ANDREA DA SILVA VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.021682-4 ELSANTOS COSTA LEITE E OUTROS (Adv. LENIVALDO GOMES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.023853-4 NADIA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.024426-1 ZENITH QUEIROZ DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.025419-9 JAYME PEREIRA LIMA (Adv. JORGE FREIRE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.026405-3 SERGIO LEAO DOS SANTOS (Adv. ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.026710-8 EDGAR ANTONIO PAIXAO (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.026728-5 ELZA PINTO DE ABREU (Adv. SERGIO ROBERTO BASTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.029748-4 VINICIUS DE AZEVEDO LIMA TEIXEIRA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.030405-1 SYLVIO ARNOLDI VIANNA FILHO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, CAROLINE PACHECO RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.031350-7 ANDREZA DA SILVA COUTO (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2009.51.01.009392-9 ARTHUR REBELO BARROCO E OUTRO (Adv. JUCARA BAPTISTA DO AMARAL DE CARVALHO, PRISCILA BAPTISTA DO AMARAL DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Concedo o prazo de 10(dez) dias para que os Autores emendem a inicial, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito.\r\n\r\nDeverão, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento, apresentar cópia da declaração de isento do IRPF, em virtude da gratuidade de justiça requerida, caso em que, cumprido o determinado, fica, desde já, deferido o pedido de justiça gratuita ou, alternativamente, recolham os Autores as custas devidas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 91.0148200-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x FARMACIA VILA NOVA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo requerido pela parte autora, devendo os autos permanecerem sobrestados na secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se pessoalmente a parte autora para se manifestar no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.031194-8 RAIMUNDO SILVINO DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.001079-5 PAULO SERGIO GOMES GALLIER (Adv. MARCIA DA CRUZ PAULINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RENATA CRISTINA TEIXEIRA DE ABREU). . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.001671-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x WILLY UDO HAMEL. . Defiro o prazo requerido pela parte autora, devendo os autos permanecerem sobrestados na secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se pessoalmente a parte autora para se manifestar no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.006241-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x MUND IMAGEM LTDA E OUTROS. . À CEF sobre as certidões negativas de fls. 53 e 56.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n20 - 88.0005512-5 FRANCISCO MEIRA BARBOSA (Adv. VANDA CONCEICAO COSTA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE M. J. C. BERTHOLINI). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000312/2009 . \r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\n1. Anote a Secretaria o nome da patrona a quem deverão ser dirigidas as futuras intimações (fls. 240/241).\r\n\r\n2. Tendo sido noticiado o acordo administrativo a que chegaram as partes, comprovado pelos documentos de fls. 217/221, nos quais se verifica o pagamento do valor do financiamento, acrescido de verba honorária, inexiste razão para que a CEF execute quaisquer valores, uma vez que já satisfeitos extrajudicialmente.\r\n\r\n3. Considerando que não houve levantamento dos valores consignados pela parte autora, oficie-se ao PAB da CEF/JF para que informe ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o saldo existente na conta de nº 133.863-2, agência 625, aberta em nome do autor FRANCISCO MEIRA BARBOSA.\r\n\r\n4.Após, intime-se a CEF para se manifestar acerca do levantamento pelo autor dos valores depositados, voltando, em seguida, os autos conclusos para homologação do acordo.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n21 - 2007.51.01.001329-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x ADEMIR MOREIRA DE PADUA. . Defiro o prazo requerido pela parte autora, devendo os autos permanecerem sobrestados na secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se pessoalmente a parte autora para se manifestar no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.026495-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, CARLOS AFONSO HARTMANN) x MARCIO ALVES ROSA E OUTRO. . Defiro o prazo requerido pela parte autora, devendo os autos permanecerem sobrestados na secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se pessoalmente a parte autora para se manifestar no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2009.51.01.007767-5 EXTEND.NET SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (Adv. MARCO TULIO DE BARROS E CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Para fins do art. 284 do CPC, em dez dias, emende o autor a inicial a fim de especificar em moeda corrente o valor da indenização pretendida a título de danos morais, vez que o pedido deve ser certo ou determinado, a teor do que dispõe o art. 286 do CPC. Ressalto que “É de rigor que o pedido de indenização por danos morais seja certo e determinado, para que não fique somente ao arbítrio do juiz a fixação do quantum, como também para que seja dada ao réu possibilidade de contrariar a pretensão do autor de forma pontual, com objetividade e eficácia, de modo a garantir-lhe o direito à ampla defesa e ao contraditório” (RT 761/242).\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 2007.51.01.032789-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x ARISTEU DOS SANTOS CHAGAS. . Defiro o prazo requerido pela parte autora, devendo os autos permanecerem sobrestados na secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se pessoalmente a parte autora para se manifestar no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.032822-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x JANICE MARIA SILVA LOPES. . Defiro o prazo requerido pela parte autora, devendo os autos permanecerem sobrestados na secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se pessoalmente a parte autora para se manifestar no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.032832-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x JOAO GOMES DA SILVA. . Defiro o prazo requerido pela parte autora, devendo os autos permanecerem sobrestados na secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se pessoalmente a parte autora para se manifestar no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.032938-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x DENIS RICARDO CARVALHO DOS SANTOS. . Defiro o prazo requerido pela parte autora, devendo os autos permanecerem sobrestados na secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se pessoalmente a parte autora para se manifestar no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.001004-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, KATIA LEIDENS TAJRA) x FRANCISCO AUREO COSTA ARAUJO. . Defiro o prazo requerido pela parte autora, devendo os autos permanecerem sobrestados na secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se pessoalmente a parte autora para se manifestar no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.001012-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, KATIA LEIDENS TAJRA) x VALERIA DE AMORIM MENDONCA. . Defiro o prazo requerido pela parte autora, devendo os autos permanecerem sobrestados na secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se pessoalmente a parte autora para se manifestar no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.001459-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x VICENTE ESPINELI SANT ANNA. . Defiro o prazo requerido pela parte autora, devendo os autos permanecerem sobrestados na secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se pessoalmente a parte autora para se manifestar no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.001715-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x INVANILDO SIMÕES DO NASCIMENTO. . Defiro o prazo requerido pela parte autora, devendo os autos permanecerem sobrestados na secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se pessoalmente a parte autora para se manifestar no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.001934-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, RENATO CORTES NETO) x GILNEI DA SILVA XAVIER. . Defiro o prazo requerido pela parte autora, devendo os autos permanecerem sobrestados na secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se pessoalmente a parte autora para se manifestar no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.002000-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x RICARDO FERNANDES MAIA. . Defiro o prazo requerido pela parte autora, devendo os autos permanecerem sobrestados na secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se pessoalmente a parte autora para se manifestar no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.002063-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, RENATO CORTES NETO) x PAULO CESAR ROCHA CAVALCANTI. . Defiro o prazo requerido pela parte autora, devendo os autos permanecerem sobrestados na secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se pessoalmente a parte autora para se manifestar no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 00.0607959-8 LUIZ PAULO MOREIRA RIBEIRO E OUTROS (Adv. MILTON FERREIRA CAMPELLO, ALEXANDRE AUGUSTO ALVARES PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . \r\n\r\n... Após, vista às partes para manifestação, por 10 dias, sendo primeiro a parte autora.\r\n\r\n36 - 97.0008059-5 ALCEBIADES JOSE LOPES (Adv. JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . ... Vinda a informação do Contador, vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n37 - 2000.51.01.011629-0 VERA LUCIA SCHEIDEMANN E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . ... 2 - Vindos os cálculos do Contador, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n38 - 2001.51.01.014844-0 HENRIQUE DOMINGUES SODRE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . ... Vindos os cálculos, vista às partes, primeiro a parte autora, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, ciente de que seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n39 - 2002.51.01.016691-4 PAULO ROBERTO DODDE (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . ... Vinda a informação do Contador, vista às partes para manifestação, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n40 - 88.0027127-8 CROWN IND/ COM/ LTDA E OUTROS (Adv. ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS). . ... Vindos os cálculos do Contador, manifestem-se as partes sobre os mesmos, no prazo sucessivo de 15 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.\r\n\r\n41 - 89.0012825-6 BOZANO SIMONSEN TURISMO LTDA E OUTROS (Adv. JOAO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA, ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS). . ... Após, vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora. A intimação da União Federal/Fazenda Nacional é pessoal, oportunidade em que terá a vista dos autos requerida à fl. 296.\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 764899"
                            ],
                            "768226": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.020510-3 FERNANDO SOGDU MARTINS (Adv. CARLOS EDUARDO DE MENEZES REIS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.007454-6 MARISA DA CRUZ FERREIRA (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES, CAMILA SILVA CHEDID) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a Autora a inicial, em 10 dias, a fim de discriminar, através de planilha, as obrigações contratuais que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, nos termos do Art. 50, caput, da Lei nº 10.931/04, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDeverá ainda a Autora, no mesmo prazo, em razão da gratuidade de justiça requerida, juntar aos autos cópia da declaração de isento do IRPF ou, alternativamente, recolher as custas devidas.\r\n\r\nCumprido o determinado, cite-se, devendo a CEF trazer aos autos cópia integral do procedimento de execução extrajudicial impugnado, bem como a planilha de evolução do financiamento.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016566-3 THIAGO FRANCISCO DE SOUSA BARBOSA (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Fls. 120. Indefiro o pedido de dilação de prazo, posto que intempestivo.\r\n\r\nIntime-se o Gerente do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde, ou quem lhe faça as vezes, para imediato cumprimento da decisão liminar de fls. 132/133, ciente de que o descumprimento sujeita o recalcitrante a responder pelas perdas e danos porventura decorrentes do não-cumprimento da decisão, bem como a aplicação de multa pessoal e diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 14 do CPC, sem prejuízo das conseqüências penais e administrativas cabíveis.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.010654-3 MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS, ALLAN ANDRE NERI MAGALHAES, JULIANA ESTEVAO LIMA DIAS) x UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . À parte autora, em réplica.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n5 - 2006.51.01.024413-0 AYROM FRANCKLIN DE CAMPOS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Tendo em vista a redação do Art. 3º da Resolução 558/2007, do CJF, que dispõe sobre o pagamento de honorários nos casos de assistência judiciária gratuita, determinando que o pagamento seja feito após os esclarecimentos do perito, acaso necessários, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do laudo pericial, em 10 dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nHavendo impugnação, ao Perito para esclarecimentos, dando-se vista, em seguida, às partes, pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nApós ou não havendo impugnação, oficie-se à Direção do Foro, a fim de que deposite os honorários periciais, fixados no valor máximo da Tabela II - Honorários periciais - outras áreas - da Portaria 001/04 que alterou os valores da Tabela anexa da Resolução 281/02 do CJF e atualizações posteriores.\r\n\r\nTudo feito, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/ftm/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2008.51.51.047573-2 CLARA FAUL KATZ (Adv. CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . 15ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.047573-2\r\n\r\nAUTOR: CLARA FAUL KATZ\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFls. 94/95: trata-se de petição da parte autora, pela qual noticia a persistência do descumprimento da decisão de fls. 59/60, que, por sua vez, deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela aqui formulado, para fins de determinar que a União Federal abstenha-se de efetuar qualquer desconto nos proventos da Autora, a título de reposição ao erário, em decorrência da comunicação de fls. 11/15.\r\n\r\nNão obstante os documentos apresentados pela parte ré, às fls. 89/92, os quais, a princípio, comprovariam o cumprimento da ordem deste Juízo, o fato é que a Autora demonstra, por meio de seu contracheque referente ao mês de abril/2009, que a decisão em tela, ao que tudo indica, ainda não restou cumprida, lamentavelmente.\r\n\r\nDo exposto, expeça-se, com urgência, mandado de verificação do cumprimento da ordem emanada da decisão de fls. 59/60, reiterada por meio do despacho de fl. 80, devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar pormenorizadamente a diligência, indicando o nome do servidor responsável por tal cumprimento, endereço e os motivos pelos quais ainda não o fez, se for o caso, devendo, ainda, na mesma ocasião, intimar tal servidor de que, acaso não for comprovado a este Juízo o efetivo cumprimento do aludido decisum, no derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, já estará incidindo em multa diária, que ora arbitro em R$ 100,00 (cem reais), na forma do art. 14, parágrafo único, do CPC, por ato atentatório ao exercício da jurisdição, sem prejuízo, ainda, do encaminhamento de peças ao Ministério Público Federal, com apoio no art. 40 do Código de Processo Penal, para que se apure o eventual cometimento de ilícito penal.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a União Federal, ad cautelam, a fim de que diligencie, uma vez mais, no que lhe couber, no sentido do efetivo cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nRegistro, por fim, que, por ocasião do próximo pagamento (competência maio/2009), deverão ser devolvidos à Autora todos os valores dela indevidamente descontados, após a intimação da decisão de fls. 59/60.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 93.0016503-8 MARCIA REGINA MESITIERE DE LEMOS E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO SALGUEIRO DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000317/2009 FOLHA 127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 95.0010694-9 MARIA LUCIA MUNHOZ DA FONTOURA E OUTROS (Adv. WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR, ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES, ANTONIO BARROSO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000318/2009 FOLHA 128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 1) Considerando a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação em relação à exeqüente ROSANE CLEMENTE RIBEIRO, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC;\r\n\r\n2) Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.023259-0 EURICO ALFREDO DA SILVA MAGIOLI MAIA (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000315/2009 FOLHA 125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fls. 101/117), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.030153-0 ZENILDES CARDOSO DA LUZ (Adv. MARCIA DA CRUZ PAULINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000316/2009 FOLHA 124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora não cumpriu corretamente à determinação de fl. 39, não regularizando a representação processual no prazo ali assinalado, a extinção do feito se impõe.\r\n\r\nIsso posto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.014953-0 SULMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Considerando que o valor econômico perseguido na presente demanda é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos; considerando, por outro, a vedação contida no artigo 3º, parágrafo primeiro, III, da Lei nº 10.259/01, convolo, de ofício, o rito para sumário, com fulcro no artigo 275, I, do Código Processo Civil e designo audiência de conciliação para o dia 12/08/2009 às 16:00horas.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se. Oportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.027412-9 WILMA CARVALHIDO DE SOUZA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000319/2009 FOLHA 129 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,45. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNão houve atendimento à determinação de emenda da petição inicial.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no art. 267, incisos I e III do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.027955-3 RUTH IRIS DOS SANTOS (Adv. FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . 15ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.027955-3\r\n\r\nAUTOR: RUTH IRIS DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm decisão cuja cópia encontra-se às fls. 78/83, o Eg. TRF da 2ª Região comunicou a prolação de decisão, nos autos do agravo de instrumento n.º 2009.02.01.001032-3, por meio da qual foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela aqui postulada, para fins de determinar aos Réus a imediata prestação à Autora do medicamento ali especificado, a saber: ERITROPOETINA HUMANA 4.000 UI, “pelo tempo que se fizer necessário para o adequado tratamento da doença de que é portadora a parte autora.”\r\n\r\nPois muito bem.\r\n\r\nDessa decisão, todos os Entes Federativos restaram intimados em 05/03/2009, como se extrai dos mandados de fls. 103, 105 e 107, e respectivas certidões positivas que os acompanham.\r\n\r\nEm 16/03/2009, o Município do Rio de Janeiro compareceu aos autos, às fls. 110/113, com vistas a informar que o referido medicamento é classificado como excepcional, de responsabilidade bipartite entre o Ministério da Saúde, que arca com 80% dos recursos de custeio, e os Estados Federados com o restante, como contrapartida. Concluiu, assim, que o Município “não possuiu meios de responsabilidade financeira nesse tipo de assistência, em consonância com as diretrizes da Política Nacional dos Medicamentos.” Esclareceu, por fim, que, nesse caso, seria a Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro a responsável pelo fornecimento de tal remédio, na forma de sua Portaria n.º 1.318/GM de 2002.\r\n\r\nTambém em 16/03/2009, a Autora, patrocinada pela Defensoria Pública da União, peticionou, às fls. 115/119, no sentido de informar, pela primeira vez, o não cumprimento da decisão antecipatória de tutela, postulando, ao final: i) fixação/majoração de multa diária; ii) bloqueio de verbas destinadas à Secretaria de Comunicação Social do Estado do Rio de Janeiro, bem como dos valores oriundos do Fundo de Participação dos Estados, dirigidos ao Estado do Rio de Janeiro e, ainda, dos recursos relativos às transferências voluntárias previstas no art. 25 da Lei Complementar n.º 101/2000, além de medidas idênticas no que concerne aos demais Réus; iii) busca e apreensão dos medicamentos, inclusive com uso de força policial na realização da diligência; e iv) prisão-condução do Chefe da Divisão de Administração do Ministério da Saúde, do Secretário Estadual de Saúde e do Secretário Municipal de Saúde, a fim de serem levados até a Delegacia de Polícia Federal para lavratura de Termo Circunstanciado, face à prática, em tese, do crime de desobediência.\r\n\r\nPosteriormente, em petição protocolizada em 09/03/2009, a União Federal noticia que oficiou o Ministério da Saúde, no escopo de informar-lhe a prolação de decisão a ser cumprida (fls. 121/122).\r\n\r\nContestação do Estado do Rio de Janeiros, às fls. 124/127.\r\n\r\nNova decisão deste Juízo, à fl. 128, para determinar nova intimação dos Réus, a fim de que comprovassem, em até 72 horas, o cumprimento da ordem judicial em tela, sob pena de multa pessoal diária, na forma do art. 14, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nDe tal despacho, os Entes Federais foram devidamente intimados, como se extrai dos mandados e certidões positivas de fls. 130/135.\r\n\r\nEm vista dessas novas intimações, a União apresentou a petição de fls. 137/138, prestando esclarecimentos acerca do desenvolvimento da questão, no âmbito do Ministério da Saúde.\r\n\r\nAlém disso, apresentou embargos de declaração, às fls. 146/148, ao fundamento de que haveria contradição no despacho deste Juízo, de fl. 128, no ponto em que indicou a possibilidade de fixação de multa diária, acaso não cumprida a decisão, no prazo concedido. Com este petitório, foi trazido, ainda, o ofício de fls. 149/150, oriundo da Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde, na linha do qual, em suma, não seria possível dar cumprimento, incontinenti, ao decisum, mercê de extenso procedimento administrativo prévio, a demandar, em média, 45 a 60 dias úteis, dependendo de o remédio ser nacional ou importado.\r\n\r\nPor fim, veio aos autos outra petição da Autora, datada de 05/05/2009, dando conta de que, até o momento, ainda não foi dado cumprimento à tutela antecipatória aqui concedida.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nDo que se extrai dos autos, é de se concluir que, pelo menos desde 05/03/2009, todas as Autoridades com competência para dar cumprimento à ordem judicial emanada deste autos tomaram inequívoca ciência de seu teor.\r\n\r\nEstá-se, portanto, há aproximadamente 70 (setenta) dias tentando dar efetividade a um provimento jurisdicional urgentíssimo, que visa à tutelar o direito à saúde e à vida de uma idosa de 84 (oitenta e quatro) anos de idade.\r\n\r\nRefira-se, por oportuno, que os embargos de declaração, ofertados pela União Federal, são manifestamente improcedentes. Afinal, por óbvio, inexiste qualquer contradição no despacho deste Juízo, por força do qual os Réus foram novamente intimados a dar cumprimento ao decisum, sob pena de fixação de multa pessoal, com apoio no art. 14, parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nTrata-se, tão-somente, de um dos mecanismos coercitivos, postos à disposição do juiz, com vistas a fazer valer suas decisões e, in casu, ressalte-se, a decisão a ser cumprida é, inclusive, de instância superior, razão por que a este Juízo, com ainda maior razão, cabe apenas adotar as providências legais, visando a dar efetividade a esse comando jurisdicional.\r\n\r\nNessa linha, rejeito os aludidos embargos.\r\n\r\nPor todo o exposto, considerando o mais do que suficiente lapso temporal decorrido desde a primeira intimação de todos os Entes Federativos, concedo aos Réus o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para o integral cumprimento da decisão de fls. 78/83, sob pena de:\r\n\r\n1) Início de incidência de multa diária, que desde logo fixo em R$ 100,00 (cem reais), a ser solidariamente arcada pelos entes integrante do pólo réu, independentemente de nova intimação;\r\n\r\n2) Aplicação da multa de que trata o art. 14, parágrafo único, do CPC, a ser imposta às Autoridades Públicas que restarem intimadas da decisão ora proferida;\r\n\r\n3) Encaminhamento de peças ao Ministério Público Federal, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 319 e 330 do Código Penal, bem como para que avalie a eventual prática de improbidade administrativa; e \r\n\r\n4) Bloqueio de verbas, nos moldes requeridos no item “b” da petição de fls. 115/119.\r\n\r\nQuanto a esta última medida coercitiva, registro que vem sendo iterativamente admitida, inclusive pela jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, em hipóteses como a presente, como se extrai, dentre vários outros, do seguinte precedente:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE, IN CASU. PEQUENO VALOR. ART. 461, § 5.º, DO CPC. ROL EXEMPLIFICATIVO DE MEDIDAS. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRIMAZIA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. NOVEL ENTENDIMENTO DA E. PRIMEIRA TURMA.\r\n\r\n1. O art. 461, §5.º do CPC, faz pressupor que o legislador, ao possibilitar ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas assecuratórias como a \"imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial\", não o fez de forma taxativa, mas sim exemplificativa, pelo que, in casu, o seqüestro ou bloqueio da verba\r\n\r\nnecessária ao fornecimento de medicamento, objeto da tutela deferida, providência excepcional adotada em face da urgência e imprescindibilidade da prestação dos mesmos, revela-se medida legítima, válida e razoável.\r\n\r\n2. Recurso especial que encerra questão referente à possibilidade de o julgador determinar, em ação que tenha por objeto o fornecimento do medicamento RI-TUXIMAB (MABTHERA) na dose de 700 mg por dose, no total de 04 (quatro) doses, medidas executivas assecuratórias ao cumprimento de decisão judicial antecipatória dos efeitos da tutela proferida em desfavor da recorrente, que resultem no bloqueio ou seqüestro de verbas do ora recorrido, depositadas em conta corrente.\r\n\r\n3. Deveras, é lícito ao julgador, à vista das circunstâncias do caso concreto, aferir o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela, tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas. Máxime diante de situação fática, na qual a desídia do ente estatal, frente ao comando judicial emitido, pode resultar em grave lesão à saúde ou mesmo por em risco a vida do demandante.\r\n\r\n4. Os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos subjetivos inalienáveis, constitucionalmente consagrados, cujo primado, em um Estado Democrático de Direito como o nosso, que reserva especial proteção à dignidade da pessoa humana, há de superar quaisquer espécies de restrições legais. Não obstante o fundamento constitucional, in casu, merece destaque a Lei Estadual n.º 9.908/93, do Estado do Rio Grande do Sul, que assim dispõe em seu art. 1.º: \"Art. 1.º. O Estado deve fornecer, de forma gratuita, medicamentos excepcionais para pessoas que não puderem prover as despesas com os referidos medicamentos, sem privarem-se dos recurso indispensáveis ao próprio sustento e de sua família. Parágrafo único. Consideram-se medicamentos excepcionais aqueles que devem ser usados com freqüência e de forma permanente, sendo indispensáveis à vida do paciente.\" \r\n\r\n5. A Constituição não é ornamental, não se resume a um museu de princípios, não é meramente um ideário; reclama efetividade real de suas normas. Destarte, na aplicação das normas constitucionais, a exegese deve partir dos princípios fundamentais, para os princípios setoriais. E, sob esse ângulo, merece destaque o princípio fundante da República que destina especial proteção a dignidade da pessoa humana.\r\n\r\n6. Outrossim, a tutela jurisdicional para ser efetiva deve dar ao lesado resultado prático equivalente ao que obteria se a prestação fosse cumprida voluntariamente. O meio de coerção tem validade quando capaz de subjugar a recalcitrância do devedor. O Poder Judiciário não deve compactuar com o proceder do Estado, que condenado pela urgência da situação a entregar medicamentos imprescindíveis proteção da saúde e da vida de cidadão necessitado, revela-se indiferente à tutela judicial deferida e aos valores fundamentais por ele eclipsados.\r\n\r\n7. In casu, a decisão ora hostilizada importa concessão do bloqueio de verba pública diante da recusa do ora recorrido em fornecer o medicamento necessário à recorrente.\r\n\r\n8. Por fim, sob o ângulo analógico, as quantias de pequeno valor podem ser pagas independentemente de precatório e a fortiori serem, também, entregues, por ato de império do Poder Judiciário.\r\n\r\n9. Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(AgRg no REsp. 1002335/RS, Primeira Turma, rel. Ministro LUIZ FUX, DJ de 22/09/2008)\r\n\r\nIntimem-se, com urgência, não só as Procuradorias dos Réus, como também os Srs. Secretários Estadual e Municipal de Saúde, além da Chefe da Central de Atendimento a Demandas Judiciais - CADJ. Instruam-se os mandados, ad cautelam, com os documentos de fls. 21/24.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a Defensoria Pública da União, para que tome ciência da presente decisão.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.520303-4 ANTONIO CARLOS DE SOUZA PEREIRA (Adv. LUIZ DE ANDRADE E SILVA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Diante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.001101-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x MARCELO DE MENEZES CONTRATO. . Redesigno audiência de conciliação para o dia 12/08/2009, às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.006493-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x CARMONT CEL CONSTRUCAO LTDA ME. . Considerando que o valor econômico perseguido na presente demanda é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos; considerando, por outro, a vedação contida no artigo 6o, da Lei nº 10.259/01 , convolo, de ofício, o rito para sumário, com fulcro no artigo 275, I, do Código Processo Civil e designo audiência de conciliação para o dia 12/08/2009 às 15:30horas.\r\n\r\nCite-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2004.51.01.019520-0 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA-CCCPMM (Adv. LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA) x ROBSON STOFEL DE MELO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000314/2009 FOLHA 126 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,89. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação (fls. 106/107), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2008.51.01.022633-0 ROSENEIDE PIMENTA MACHADO (Adv. ANNE BARREIROS RORIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA). . Assim, DEIXO DE ACOLHER a presente impugnação por versar sobre matéria alheia as constantes no art. 475-L do CPC, EXTINGUINDO o referido incidente processual .\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n19 - 00.0413425-7 PALMYRA MONTEIRO DE FIGUEIREDO (Adv. JULIO BELMIRO RODRIGUES DE ARAUJO, CELSO MENDONCA MAGALHAES) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (Adv. LUIZ CARLOS VALLE NOGUEIRA, MOADELY ROBERTO DOS SANTOS MOREIRA). . À OAB, por 10 (dez) dias, para se manifestar sobre o pedido de habilitação de fls. 747/754.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n20 - 96.0009633-3 CASA BAPTISTA PAPELARIA E LIVRARIA LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, TEREZINHA DE JESUS MENDES MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . \r\n\r\n... intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s). \r\n\r\n/ftm/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 93.0008968-4 ALVARO CESAR BEDUSCHI (Adv. JOSE OLEGARIO DE LIMA, MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\n... intimem-se as partes para manifestação quanto à(s) aludida(s) Requisição(ões), no prazo sucessivo de 10 dias, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, em não havendo impugnação das partes, venham-me os autos para que seja efetivado o encaminhamento da Requisição de Pagamento via on-line ao Egr. TRF-2ª Região. \r\n\r\nEm seguida, suspendam-se os autos com baixa provisória, mantendo os mesmos sobrestados aguardando pagamento do(s) Requisitório(s). \r\n\r\n/ftm/\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 768226"
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                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.006225-4 MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv. HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS, ALLAN ANDRE NERI MAGALHAES) x UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. RODRIGO ROCHA DE SOUZA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . Fls. 780 e seguintes. De acordo com a cláusula 10 do Contrato de Prestação de Assistência Médica e Hospitalar, de Diagnóstico e Terapia e Outras Avenças, a CAARJ se obriga ao pagamento à UNIMED, pela cobertura assistencial prestada a seus beneficiários, 97% de toda a receita mensal obtida com as mensalidades advindas dos planos de saúde, o que equivale a dizer que a Ré continuará aferindo a renda dos beneficiários inscritos na CAARJ.\r\n\r\nAssim, considerando que a CAARJ permanecerá cobrando os valores das mensalidades dos seus associados, e repassando à Unimed conforme a clausula acima descrita, os créditos que os autores da presente ação entendem devidos poderão ser devidamente cobrados através das ações próprias, já ajuizadas ou ainda a serem propostas, e o Juízo então competente, no momento oportuno, poderá determinar a devida penhora do valor do crédito executado. \r\n\r\nDesta forma, não vislumbro a ocorrência do periculum in mora, a justificar a concessão da liminar requerida.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 768419"
                            ]
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000308\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.022032-2 CLARICE BARROS GIL FERREIRA E OUTROS (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Considerando que a sentença de fls. 174/177 foi mantida e que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, ficando a execução das verbas sucumbenciais condicionada à cessação do estado de miserabilidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.017998-3 ORNELLAS MIRANDA LUIZ E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a sentença de fls. 187/192 foi mantida e que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, ficando a execução das verbas sucumbenciais condicionada à cessação do estado de miserabilidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se a União Federal (AGU).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.024414-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x JUANA COIMBRA E OUTRO (Adv. RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES). . Ante a decisão de fls. 114/116, intime-se a ECT a fornecer o endereço correto da primeira ré no prazo de 10(dez) dias sob pena de extinção.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.016172-7 INAIA LUCIA HANNIG DA GAMA (Adv. ORLIANS PINTO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . \r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, em 60 dias, apresente os extratos da(s) conta(s) do FGTS necessários ao cumprimento do julgado ou, alternativamente, que informe os seguintes dados em petição clara e objetiva para que os bancos depositários possam ser oficiados para os fins do § 1º do art. 475-B, do CPC:\r\n\r\nBanco e agência depositária com os seus respectivos endereços;\r\n\r\nNúmero de inscrição no PIS;\r\n\r\nNúmero e série da CTPS;\r\n\r\nData de opção, admissão e demissão;\r\n\r\nNome e CNPJ da empregadora;\r\n\r\nPeríodo de recolhimento.\r\n\r\nII - Sendo apresentados os extratos, intime-se a CEF a reconstituir as contas vinculadas, de acordo com a decisão transitada em julgado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.012650-1 LUCILIA LAGE DE ALENCAR ARARIPE E OUTRO (Adv. CRISTIANO HOLANDA TRAVASSOS CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.015350-4 ADEMAR TEIXEIRA DA COSTA (Adv. ROSARIO ANTONIO SENGER CORATO, ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que foi negado provimento ao recurso de apelação da parte autora e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.018928-6 REGINALDO PINTO DE AZEVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que foi mantida a sentença de fls. 16/19 e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2005.51.01.024476-8 IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CURITIBA (Adv. MAURO JUNIOR SERAPHIM) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nI- Intimem-se as partes do retorno dos autos, devendo se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nII- Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n9 - 2007.51.01.024168-5 CECÍLIA MAIA VIANNA PEREIRA (Adv. CARLA MAIA SA FREIRE SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que foi mantida a sentença de fls. 25/26 e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 97.0077367-1 JACI CORIOLANO DE SOUZA (Adv. HELENA BERENICE DORNAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Trasladem-se as cópias necessárias para os autos principais, dando, ainda, cumprimento à decisão de fls. 220/224.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e, desapensados, arquivem-se, considerando que nada há para se executar no presente feito.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 771212"
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                            "771213": [
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000309\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 91.0002526-7 EURICO DE CASTRO MONTEIRO E OUTROS (Adv. HERMES BEZERRA NEVES, OTAVIO BEZERRA NEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO CESAR CALLERI, HELDER SOUZA). . Diante da informação retro;\r\n\r\nFls. 272: anote-se.\r\n\r\nRepublique-se o despacho de fls. 270:\r\n\r\n“Cumpra-se o despacho de fl. 267, item 2:\r\n\r\n2 - Nada sendo requerido, promovam os réus, querendo, a execução dos honorários fixados no aludido Acórdão.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez)dias, a começar pelo Banco do Brasil.”\r\n\r\n2 - 94.0023660-3 CONSTRUTORA SOLIDUM LTDA (Adv. LOUSSIA P. MUSSE FELIX, IRAPUA SANTOS DE SA) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. TIANE BRASIL CORREA DA SILVA, ANA LUIZA BRETAS DA FONSECA). . I - Expeça-se alvará das quantias depositadas às fls. 433 e 442, em favor do perito, intimando-o posteriormente para levantar o numerário junto à CEF;\r\n\r\nII - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 452/491. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias;\r\n\r\nIII - Após, não havendo pedidos de esclarecimentos, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2007.51.01.028784-3 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x JORGE ALEXSANDRO COSTA DA SILVA. . \r\n\r\nCite-se o executado no endereço indicado às fls. 94, na forma do art. 652 do CPC, para que, no prazo de 03 (três) dias, pague a quantia de R$ 14.500,68, atualizada até 17.11.2007, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem à satisfação integral do crédito. \r\n\r\nNão sendo efetuado o pagamento, deverá o Sr. oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se, em seguida, o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. \r\n\r\nFixo, desde já, os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Ressalto que, caso seja realizado o pagamento integral da dívida no prazo supra mencionado, a verba honorária será reduzida pela metade.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.012537-1 ERONILDES DO CARMO DA SILVA E OUTROS (Adv. RODRIGO REIS DE FARIA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Considerando que a sentença de fls. 169/173 foi mantida e que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, ficando a execução das verbas sucumbenciais condicionada à cessação do estado de miserabilidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se a ré (UFRJ- PRF).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.009537-4 EDVALDO DOS SANTOS DE ALMEIDA (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA). . Cumpra-se o despacho de fls. 156, intimando-se a segunda ré (Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha - PRF) da sentença de fls. 104/113.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.017573-1 ARTHUR BORGES DA SILVA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Considerando que foi mantida a sentença de fls. 69/73 e que não há o que se executar no presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.001913-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES) x JOSIEL PEREIRA BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a decisão de fls. 179/180, deverá a parte autora, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n- fornecer o endereço correto do réu.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 97.0008868-5 BATISTA CALVANO FERRAGENS LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, ANDREA MARIA BONAVITA CALVANO BRANDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO LEONARDO TAVARES). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 98.0001289-3 NEIZE ESTEVES DA SILVA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.017183-4 ROBERTO BEZERRA DA SILVA E OUTROS (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA, MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 771213"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000310\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.001050-6 THEREZA COSTA LIMA BITTENCOURT (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Compulsando os autos verifico que o alvará expedido no valor de R$ 87.661,23 inclui o valor retido nos termos do ofício de fls. 470/472.\r\n\r\nAssim, intime-se o patrono da parte autora, Sr. Ronaldo Pires, a devolver o alvará nº 110-4/2009 no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nEntregue a ordem de pagamento proceda a Secretaria seu o cancelamento e arquivamento, expedindo-se outro, abatendo-se o valor indicado às fls. 472.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.031678-8 ROSANIA MARIA ALMEIDA DE OLIVEIRA E OUTRO x ABRAAO DE OLIVEIRA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Intimem-se as partes (a primeira e a segunda autora, Rosânia e Raquel, por intermédio de seu patrono, via publicação do presente despacho em Diário Oficial, e a União, por remessa dos autos) para comparecimento à perícia médica designada para o dia 16/06/2009, às 17 horas, no consultório situado à Rua Bambina, nº 56, sala 202, Botafogo, Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, dê-se vista à parte autora sobre a documentação juntada (prontuários médicos) às fls. 238/763. \r\n\r\nApós a retorno da União, intime-se com urgência o perito para retirada dos autos e realização do exame médico pericial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 93.0013611-9 ELINE MESQUITA ABRAHAO REP/ P/ PAULO CESAR ABRAHAO E OUTROS (Adv. CARLA MOURA LOBATO CALDAS, LUIZ GONCALVES DA LUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000540/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nCompulsando os autos constato que a sentença de fls. 120/123 foi reformada pelo E. TRF-2ª Região em sede de apelação condenando a CEF a aplicar os seguintes índices nos saldos da conta vinculada ao FGTS: 26,06% (junho/87), 10,14% (fevereiro/1989) e 84,32 (março/90) (fls. 180).\r\n\r\nInterposto Recurso Especial o C. STJ deu-lhe provimento para reformar o Acórdão de modo a excluir da condenação as atualizações da expressões monetárias do saldo do FGTS no mês de junho/87, mantendo o acórdão quanto ao índice de março/90 (84,32%).\r\n\r\nCom efeito, a execução do julgado ficou limitada à aplicação do IPC de março de 1990 nas contas fundiárias do FGTS.\r\n\r\nO referido índice (84,32%), objeto do julgado, já foi creditado em todas as contas do FGTS, consoante entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. n.º 207.237 - SP, Primeira Turma, Rel. Ministro Garcia Vieira, DJ 10/04/2000.\r\n\r\nNesse sentido também já se manifestou o E. TRF-2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. MARÇO DE 1990 (84,32%). PERCENTUAL JÁ CREDITADO. RECURSO\r\n\r\nDESPROVIDO. - Cuida-se de apelação cível alvejando sentença (fls. 325/326), integrada por embargos de declaração (fl. 352), que, nos autos de execução de sentença que deferiu a aplicação de expurgos inflacionários sobre saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, julgou extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC sob o fundamento de que a obrigação foi cumprida pela Caixa Econômica Federal - CEF. - Com efeito, no que tange à aplicação do IPC de março de 1990 nas contas fundiárias do FGTS, cumpre acentuar que o citado índice já foi creditado em todas as contas, consoante entendimento firmado iterativamente por nossas Cortes, não havendo nenhuma diferença a ser paga (STJ, REsp. n.º 207.237 - SP, Primeira Turma, Rel. Ministro Garcia Vieira, DJ 10/04/2000). - No ponto, merece atenção o fato de os documentos acostados aos autos (fls. 266) comprovarem que o apelante já teve sua conta fundiária corrigida com o índice pleiteado, circunstância esta que recomenda a manutenção da sentença. - Recurso desprovido. “\r\n\r\n(Proc. 199551010045272, AC - 396675, Quinta Turma Especializada, Rel. Desembargadora Federal Vera Lúcia Lima, DJU 05.09.2009, pág. 663)\r\n\r\nRessalto, por derradeiro, que os índices referentes aos Planos Verão e Collor I (42,72% e 44,80%) não foram objeto dos presentes autos, sendo cediço o entendimento de que o valor a ser apurado em sede de execução deve se restringir aos exatos termos do julgado, em respeito ao instituto da coisa julgada, e não tendo o título executivo versado sobre as diferenças dos referidos índices inflacionários não pode, na presente fase processual, a parte exequente pretender incluí-los nos cálculos da execução, visto que sequer foram objeto de apreciação em fase de conhecimento.\r\n\r\nDesta forma, a decisão proferida em sede de execução de sentença deverá observar o princípio geral da fidelidade ao título exeqüendo, pelo qual não é lícito às partes discutir de novo a lide ou modificar o decisum que a julgou, sob pena de violação à coisa julgada.\r\n\r\nAssim, já creditado o índice de março/90, nenhuma utilidade ou necessidade tem a prestação jurisdicional ora provocada, sendo de extinguir o execução sem julgamento do mérito no particular, nos termos do art. 267, VI, c/c 598, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.010899-3 CARLOS MARCELO DOS SANTOS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 116/121: Defiro, por ora, tão somente a expedição do precatório dos valores incontroversos (aqueles confessados pela União na inicial dos embargos), uma vez que a sentença dos embargos à execução, proferida ontem, que acolheu os cálculos da Contadoria do Juízo, similares aos da parte exeqüente/embargada, ainda não transitou em julgado, em que pese ter a União concordado expressamente com os valores calculados pelo Setor Contábil (fls. 159/160 dos embargos), modificando, ao que parece, seu posicionamento anterior.\r\n\r\nExpedidas as requisições, dê-se vista às partes, por 5 dias sucessivos, em atenção ao art. 12 da Resolução 559/2007 do CJF, a começar pela parte autora e, oportunamente, enviem-se.\r\n\r\nA União, em sua oportunidade de vista, deverá, outrossim, tomar ciência da sentença proferida nos embargos em apenso.\r\n\r\nNa hipótese de ausência de recurso da União, transitando a referida sentença em julgado, retifiquem-se as requisições, expedindo-se as mesmas com base nos valores totais. Cumprido, dê-se vista às partes, por 5 dias sucessivos, em atenção ao art. 12 da Resolução 559/2007 do CJF, a começar pela parte autora e, oportunamente, enviem-se as mesmas.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.019171-2 ANDERSON DE ALMEIDA BORGES FLORENCIO (Adv. LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Intimem-se as partes (o autor, por intermédio de seu patrono, via publicação do presente despacho em Diário Oficial, e a União, por remessa dos autos) para comparecimento à perícia médica designada para o dia 23/06/2009, às 18 horas, no consultório situado à Rua Bambina, nº 56, sala 202, Botafogo, Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item IV do despacho de fl. 237 (intimação do perito para retirar os autos).\r\n\r\nQuebra 6 - 2007.51.01.026961-0 PAULO JOSE PEREIRA MARQUES (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes (o autor, por intermédio de seu patrono, via publicação do presente despacho em Diário Oficial, e a União, por remessa dos autos) para comparecimento à perícia médica designada para o dia 23/06/2009, às 17 horas, no consultório situado à Rua Bambina, nº 56, sala 202, Botafogo, Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item IV do despacho de fl. 155 (intimação do perito para retirar os autos).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 99.0009052-7 AUTO POSTO PARANAGUA (Adv. MONICA M. DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 94.0046091-0 SILVESTRE VIEIRA BATALHA (Adv. JOAO DE OLIVEIRA MATTOS, ISABELA REGINA MAYRINK MATTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.006120-6 CIDALIA FERREIRA DE SOUSA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES, LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora (Adv: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO)para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.015342-0 JOEL ALVES DA SILVA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO, AUREA DA CRUZ PACHECO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2000.51.01.011534-0 DIBBA-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DA BARRA LTDA (Adv. CLARICE GOULART CORREA, RICARDO VOLLBRECHT, RODRIGO ANTONIO DIAS, CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 98.0040857-6 UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x DINAMAR FATIMA GUIMARAES SOUZA E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 771214"
                            ],
                            "771215": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000311\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.016417-9 CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, ROBERT ALDA, ALESSANDRO STERN DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAISSA CORREIA GUEDES). . Fl. 765: Ciente de que a autora não tem interesse em promover a execução judicial do título, preferindo, a seu turno, a obtenção do crédito através de compensação em sede administrativa.\r\n\r\nFl. 767: O pedido de certidão deverá ser encaminhado à Diretora de Secretaria do Juízo, devidamente acompanhado do comprovante de recolhimento das custas judiciais (DARF, código 5762, R$ 0,43 por lauda + R$ 0,11 por cópia que a instruir).\r\n\r\nApós o prazo de 10 dias, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nDo mesmo modo, sendo regularizado o pedido de certidão, e após a feitura da mesma, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.026433-2 ENRICO GUARNERI LTDA (Adv. JOSE ROBERTO MARCONDES, MARIA MADALENA A GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.026483-7 EDILBERTO PIMENTEL SEABRA (Adv. ROBERT LARA MENDES, LEONARDO NOGUEIRA TORRES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. FLAVIO DE CARVALHO REIS). . Fls. 414/415: Indefiro, ante o trânsito em julgado do acórdão, que se deu em 12/05/2008 (fl. 405), sendo válida a publicação efetivada em nome de um dos advogados do autor. \r\n\r\nO pedido de mudança na publicação foi protocolado somente em 10/06/2008 (fl. 407), após a publicação do acórdão e o seu respectivo trânsito em julgado.\r\n\r\nFls. 407: Anote-se.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa, em cumprimento à parte final do despacho de fl. 408.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.009819-0 JUDITH AZEREDO COUTINHO BARBOSA (Adv. LUCIANA SILVA GARCIA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 95.0012747-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO JORGE TAVARES DA SILVEIRA TERRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x CIA/ BRASILEIRA DE ALIMENTOS - COBAL (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON, PAULO ROBERTO MARQUES). . \r\n\r\nI- Intimem-se as partes do retorno dos autos, devendo se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nII- Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0014349-0 YOLANDA HENRIQUES MARQUES CAVALCANTI E OUTROS (Adv. FERNANDO ANTONIO ARAUJO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.003119-2 JOSE IVO SOBRINO DE SOUZA E OUTRO (Adv. RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.001895-6 ZULEIKA BRUNETTI AGUIAR (Adv. SAMANTHA DA SILVA ROCHA AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 42/49: Defiro. Diante do novo valor atribuído à causa, redistribua-se o feito a um dos Juizados desta Seção Judiciária, anotando-se, outrossim, no Setor de Distribuição, a alteração do referido valor.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.021227-4 CARLOS FERNANDO QUEIROZ DE LUCENA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x SUBDIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que a sentença de fls. 71/74 foi mantida e que não há o que se executar, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se a União Federal (AGU).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2006.51.01.000481-6 MATEUS DA SILVA MARQUES (Adv. MANOEL CONCEICAO CHANTRE JUNIOR) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA). . Diga a CAARJ sobre o pedido de habilitação em 05 dias (fls. 249/260).\r\n\r\nOportunamente, cancele-se o alvará de fl. 261, arquivando-se em livro próprio.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 771215"
                            ],
                            "771216": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000313\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.023427-2 JACY FERREIRA DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000559/2009 FOLHA 232/234 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7°. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.023455-7 JAILSON VIEIRA DE MENEZES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000557/2009 FOLHA 226/228 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7°. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.023995-6 JOÃO CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000558/2009 FOLHA 229/231 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7°. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.024035-1 JOSE RICARDO DA COSTA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000552/2009 FOLHA 253/255 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7°. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.024079-0 JAIR DE SOUZA MELO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000555/2009 FOLHA 220/222 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7°. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.024099-5 JORGE LUIZ MONTENEGRO LEITAO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000556/2009 FOLHA 223/225 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7°. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.024195-1 INEZ DE MOURA VIANNA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000561/2009 FOLHA 238/240 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7°. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.024205-0 FLAVIO LOPES DE CARVALHO (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000554/2009 FOLHA 217/219 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7°. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.024597-0 JOSENIR NEVES DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000551/2009 FOLHA 250/252 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7°. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.025407-6 TERESA FRANCISCA ALVES DE FARIAS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000550/2009 FOLHA 247/249 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7°. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.025491-0 WALDA GARCIA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000563/2009 FOLHA 244/246 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7°. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.026507-4 YARO ESTEVES JUNIOR (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000562/2009 FOLHA 241/243 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7°. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.523267-8 PATRICIA BARBOSA DO AMARAL (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000560/2009 FOLHA 235/236 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7°. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.523517-5 OSDY PEREIRA DE BARROS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000553/2009 FOLHA 256/258 . Assim, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\", ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7°. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 771216"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "770069": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000068\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0031892-2 JOSE ROBERTO MOTTA DA SILVA (Adv. ODLAWSO FERNANDES F. FILHO, ERASMO DOS ANJOS ERNANE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000416/2009 FOLHA 40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nSustentou a União Federal prescrição da presente execução, alegação que foi acolhida no julgamento do Agravo de Instrumento no. 2006.02.01.013843-0 (fls. 144/146).\r\n\r\nCom efeito, verifico presente a inércia dos Exeqüentes no prosseguimento do feito, devendo, pois, ser reconhecida a configuração da prescrição intercorrente. \r\n\r\nDe fato, as ações pessoais propostas em face da Fazenda Pública sujeitam-se à prescrição qüinqüenal prevista no Decreto 20.910/32. Destarte, a prescrição da execução ocorre também em 05 (cinco) anos, nos termos da jurisprudência acima e da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nDesta forma, não resta outra alternativa senão a de julgar extinta a execução.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 269, inciso IV, do CPC, determinando o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, uma vez decorrido o trânsito em julgado desta sentença.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.006126-5 VARIG LOGÍSTICA S/A. (Adv. EDUARDO BRAGA TAVARES PAES) x UNIAO FEDERAL x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. FABIO DE OLIVEIRA ALVAREZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000406/2009 FOLHA 126/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO:\r\n\r\nIsto posto, na forma dos fundamentos acima reproduzidos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na petição inicial e, na forma do artigo 269, inciso I do CPC, determino a extinção do feito com o julgamento de seu mérito.\r\n\r\nCustas, pelo autor. Honorários, pelo autor, em 15% sobre o valor da causa, os quais devem ser divididos, igualmente, entre os dois réus.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.001690-0 REGINA LUCIA DA SILVA MATTA (Adv. CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO, TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000412/2009 FOLHA 41/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso V, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.006690-1 GERSON DA CONCEICAO (Adv. GERSON DA CONCEICAO, JOAO GUILHERME BRANCO DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000424/2009 FOLHA 149/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, na forma encimada, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial, para CONDENAR a União Federal a pagar ao Autor, a título de danos morais, o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), os quais devem ser acrescidos de juros moratórios na ordem de 0,5 % ao mês, a partir de abril de 2006, data do ajuizamento da ação. \r\n\r\nCondeno a União Federal ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios na ordem de 15%. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.010780-4 RAFAELA TAVARES MARQUES DA SILVA (Adv. EUGENIO JORDAO BORBA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000413/2009 FOLHA 29/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . Tendo sido consagrado acordo (fls. 113/115 c/c141), HOMOLOGO POR SENTENÇA ESTA TRANSAÇÃO, para que produza todos os efeitos legais e de direito, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil Pátrio.\r\n\r\nCustas ex lege, arcando cada uma das partes com os honorários de seus respectivos advogados.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.023552-1 LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000398/2009 FOLHA 367/373 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 230,00. . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO a fim de condenar a CEF a pagar à parte autora o índice de reajuste de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989, incidente sobre os valores depositados na conta de poupança número 59213-7, agência 0224, na data de seu vencimento, deduzido o percentual de reajuste já aplicado, devendo tal quantia ser corrigida monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como acrescida dos juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n7 - 2007.51.01.025478-3 RAULF SERGIO EMRICK (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000399/2009 FOLHA 361/366 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado para DECLARAR corretos, segundo a jurisprudência unânime de nossas Cortes Federais, os índices de variação do IPC/IBGE de 18,02% (junho de 1987), 42,72%(janeiro de 1989), 44,80% (abril de 1990), 5,38%(maio de 1990), 7%(fevereiro de 1991) e por via de consequência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos das contas vinculadas ao FGTS do autor.\r\n\r\nFica assegurado o direito da ré, CEF, de proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada do autor.\r\n\r\nFica assegurado, ainda, a correção monetária de cada diferença a partir de quando devida cada parcela, acrescidas de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, estes contados a partir da citação.\r\n\r\nReconheço a isenção de custas e honorários em relação à parte ré, o que, conforme exposto acima não implica a desnecessidade de reembolsar as custas adiantadas pelo autor, até o limite da sucumbência experimentada pela recorrente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.004178-0 ROGERIO BORGES PIMENTEL (Adv. ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000414/2009 FOLHA 31/34 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO a fim de condenar a CEF a pagar à parte autora o índice de reajuste de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989, incidente sobre os valores depositados na conta de poupança número 00086921-5, agência 0225, na data de seu vencimento, deduzido o percentual de reajuste já aplicado, devendo tal quantia ser corrigida monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como acrescida dos juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n9 - 2008.51.01.024842-8 MARLI PICCIANI DA SILVA (Adv. WALTER BENINI WANICK DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000415/2009 FOLHA 35/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para que a CEF proceda à aplicação da Taxa Progressiva de Juros sobre o saldo da conta do FGTS, com incidência da correção monetária a partir de quando devida a parcela, acrescida de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados a partir da citação, ressalvada a prescrição reconhecida para os créditos referentes aos meses anteriores a setembro de 1977.\r\n\r\nDeixo de condenar a CEF em custas e honorários advocatícios, com base no disposto no art. 24-A da Lei 9.028/98 e no art. 29-C da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.028204-7 SEGURANCA INDUSTRIAL CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (Adv. GUSTAVO FONSECA MORAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000403/2009 FOLHA 128/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . SEGURANÇA INDUSTRIAL CIA NACIONAL DE SEGUROS, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando ver a parte ré condenada ao pagamento, com correção monetária e juros moratórios mensais, do valor equivalente aos expurgos inflacionários sofridos em sua conta de poupança, aplicando-se os reajustes nos percentuais de: 84,32% (março/1990) e 11,79% (fevereiro/91).\r\n\r\nA inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 08/38.\r\n\r\nFoi apontada a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada à fl. 39, sendo que este Juízo reconheceu a prevenção apontada, conforme decisão de fl. 42, sendo o feito distribuído para este Juízo.\r\n\r\nO termo de informação de prevenção constante de fls. 43 indicou a existência de três outras ações. Assim, a autora juntou cópia da inicial e da sentença proferida nos autos destes processos às fls. 45/101.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nA norma indica que as condições do exercício do direito de ação devem estar presentes desde o início do processo, devendo permanecer existentes até o momento de prolação da sentença de mérito. A falta de qualquer uma delas acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que a Autora ajuizou ação de cobrança (processo n.º 94.0003559-4), versando sobre o mesmo objeto da presente demanda (fls. 47/58), no qual foi proferida sentença de mérito pelo Juiz da 19ª Vara Federal. \r\n\r\nSobre o tema, reza o art. 467, do Diploma Processual Civil, in verbis:\r\n\r\n“Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.”\r\n\r\nEstabelece, ainda, o art. 468, que “a sentença que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas”.\r\n\r\nAssim sendo, deve a presente demanda ser obstada pelo instituto da coisa julgada, previsto no art. 267, V, do Estatuto Processual Civil.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, visto que não foi estabelecido o contraditório.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2008.51.01.020712-8 POSTO AEL JARDIM LTDA (Adv. JEAN CARLOS NOVAES MOREIRA) x SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO - REVENDA VAREJISTA - AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Defiro o requerido às fls. 205/206. \r\n\r\nSem embargo, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.017820-7 GILSON ALMEIDA DE LUCENA (Adv. GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO) x COMANDANTE DA DIRETORIA DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000385/2009 FOLHA 351/355 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nSem custas, diante da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para ciência desta sentença, comunicando a expressa cassação da liminar antes deferida.\r\n\r\nOficie-se ao MM Juízo da 27ª Vara Federal encaminhando cópia desta sentença para fim de instrução do Mandado de Segurança ajuizado pelo impetrante junto àquele juízo.\r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n13 - 2008.51.01.009798-0 ALVARO ALBERTO DE SOUZA MACHADO COSTA (Adv. CARLA DA ROCHA MARTINS, ADHERBAL DUARTE D'AVILA) x CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000411/2009 FOLHA 43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00. . Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, a desistência requerida da presente, para fins do parágrafo único do art. 158 do CPC. Em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, do C.P.C.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, uma vez que não foi estabelecido o contraditório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2003.51.01.006897-0 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO, TANIA NIGRI) x EDSON VIEIRA DE BARROS (Adv. MARIA EMILIA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000417/2009 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, e DECLARO NULA A EXECUÇÃO promovida nos autos no. 91.0121604-0.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 5% do valor da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.026038-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x EBE DE BARROS FALCAO DE LACERDA (Adv. LUIZ AFONSO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000392/2009 FOLHA 24/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL, ajuizou Embargos à Execução que lhe move EBE DE BARROS FALCÃO DE LACERDA, alegando, em síntese, excesso de execução com base no art.743, I, do CPC. Requer, por fim, o acolhimento dos presentes embargos. \r\n\r\nCom os embargos veio a planilha de fls. 08/10.\r\n\r\nDeterminada a manifestação da embargante em relação aos cálculos apresentados pelo INSS, em relação aos quais houve concordância por parte do exeqüente, nos autos do embargos de execução número 20055101026039-7, o qual corre em apenso a este processo (fl. 13).\r\n\r\nManifestação da UNIÃO FEDERAL, às fls. 16/17, anexando parecer técnico do setor de cálculos da advocacia Geral da União.\r\n\r\nO Contador Judicial elaborou planilha às fls. 21/23 dos autos.\r\n\r\nNão houve manifestação do embargado (fl. 12)\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a Decidir.\r\n\r\nTrata o presente feito de Embargos à Execução ajuizados pela UNIÃO FEDERAL, pleiteando a revisão do lançamento apresentado pelo embargado, sob a alegação de que os cálculos estão excessivos, não sendo elaborados com os termos do julgado, que não incluiu os expurgos inflacionários e, ao contrário, os excluiu expressamente, enquanto os cálculos do Exeqüente os incluiu.\r\n\r\nCom os embargos foram apresentados cálculos, sendo que após a remessa ao Contador Judicial para sua confrontação, foram devolvidos ao Juízo com uma nova conta ratificada e atualizada, conforme se verifica às fls. 21/23 dos autos. \r\n\r\nQuanto ao valor da execução, creio que a informação do Contador de fls. 21/23 é a mais correta porque os critérios utilizados pelo Contador Judicial encontram-se perfeitamente adequados às exigências legais e conformes `{as determinações da r. sentença transitada em julgado, inexistindo qualquer motivo para sua recusa. \r\n\r\nISTO POSTO, ACOLHO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL DE FLS. 21/23 DOS AUTOS DESTE PROCESSO JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA UNIÃO FEDERAL, determinando seu prosseguimento pelo valor de R$ 684.966,46 (seiscentos e oitenta e quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais e quarenta e seis centavos), atualizados até fevereiro de 2005.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.026039-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO) x EBE DE BARROS FALCAO DE LACERDA (Adv. LUIZ AFONSO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000393/2009 FOLHA 168/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO INSS ajuizou Embargos à Execução em face de EBE DE BARROS FALCÃO, alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nA ação foi distribuída por dependência à execução que se processa nos autos da ação ordinária, registrada sob o n. 2002.02.01.031371-4. \r\n\r\nManifestação do Embargado à fl. 10, concordando com os cálculos do INSS/Embargante.\r\n\r\nRemessa ao Contador Judicial para “conferir os cálculos” determinada à fl. 11, com a conferência estampada às fls. 13/15. \r\n\r\nRELATEI. DECIDO.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo INSS, alegando, em síntese, excesso de execução.\r\n\r\nO embargado concordou com os cálculos apresentados pelo INSS, requerendo que o juízo os dê como certos (fl. 10).\r\n\r\nO valor apresentado pelo INSS/Embargante é inferior ao que consta do Cálculo do Contador Judicial.\r\n\r\nContudo, havendo concordância das partes, é de se acolher a manifestação de vontade do Embargado, nos termos do artigo 269, inciso II do CPC.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, para declarar que o valor da execução é de R$ 779.190, 81 (setecentos e setenta e nove mil e cento de noventa reais e oitenta e um centavos), corrigível desde 10/2005.\r\n\r\nSem custas para recurso, tendo em vista o disposto no artigo 7o da Lei 9.289/1996. Honorários advocatícios em 0,1% sobre o valor da execução, nos termos do art. 20, parágrafo 4o do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais.\r\n\r\nOcorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.021187-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x HERVAL MUYLAERT CORREA (Adv. JORGE COUTO DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000394/2009 FOLHA 26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNIÃO (FAZENDA PÚBLICA) em face da sentença de fls. 24/25, alegando que a mesma usou como base cálculo eivado de erro material, uma vez que o setor da contadoria teria utilizado a taxa SELIC plena para a elaboração dos cálculos, contrariando a decisão transitada em julgado que determinou a aplicação da taxa SELIC apenas a partir de 01/01/1996, até o limite de 1% ao mês.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nConsiderando que a impugnação apresentada diz respeito aos fundamentos adotados na sentença e que, não pode este Juízo, neste momento, retroceder o andamento processual para que sejam eventualmente refeitos os cálculos de fls. 21/22, tenho que a hipótese trazida não encontram amparo nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição\r\n\r\nImportante mencionar que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma sentença, devendo o embargante enfrentar a questão através de recurso próprio.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.014539-1 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x CLEA DA SILVA FERNANDES (Adv. ANDREA FERNANDES VIEIRA, ADRIANA FERNANDES VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000397/2009 FOLHA 374/375 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, ACOLHO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA UNIÃO FEDERAL ÀS FLS. 07 E JULGO E PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando seu prosseguimento pelo valor de R$ 513.393,82 (quinhentos e treze mil, trezentos e noventa e três reais e oitenta e dois centavos), atualizados até setembro de 2004.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno o embargado em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00, a ser descontado do montante devido.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, traslade-se cópia desta sentença, dos cálculos de fls. 07 e 30/34 para os autos do processo de execução, arquivando-se, após, estes autos, com baixa na distribuição e registro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n19 - 2009.51.01.009532-0 MARTA REGINA SOARES MONTEIRO (Adv. FLAVIO FERREIRA DE ALBUQUERQUE) x SUPERINTEDENCIA DA POLICIA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000401/2009 FOLHA 126/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do exposto, COM FULCRO NO ART. 10 DA LEI Nº. 9.507/97 E NO ART. 267, INC. VI DO C.P.C, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 21 da Lei nº. 9.507/97.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n20 - 2006.51.01.017687-1 FERNANDO LUIZ VIEIRA FERREIRA E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000418/2009 FOLHA 396 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por FERNANDO LUIZ VIEIRA FERREIRA e OUTROS em face da sentença de fls. 196/199, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.022419-5 ALEXANDRE JOSE FRAGA DOS SANTOS (Adv. LUISA ELIAS COSENDEY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000405/2009 FOLHA 144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ALEXANDRE JOSÉ FRAGA DOS SANTOS, em face da decisão de fls. 261/265, proferida nos autos do feito em epígrafe, sob a alegação de ser a mesma contraditória e obscura, eis que, apesar da fundamentação deixar clara a desproporcionalidade entre a infração disciplinar e a duração da punição, o dispositivo não cancelou expressamente o boletim que aplicou a punição, bem como não determinou o pagamento retroativo como forma de indenização material. \r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nEm verdade, com o presente recurso, pretende o embargante contestar a conclusão alcançada pela sentença proferida pela Juíza Regina Coeli, o que é inadmissível, eis que os Embargos de Declaração não constituem um recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nIntime-se, também, a parte autora, a fim de que se manifeste a respeito do agravo retido, no prazo legal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 2006.51.01.018151-9 LLAE DE SOUZA NOGUEIRA DA GAMA (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO) x ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000407/2009 FOLHA 27/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, HOMOLOGO POR SENTENÇA ESTA TRANSAÇÃO, para que produza todos os efeitos legais e de direito, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil Pátrio.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios tendo em vista o acordo firmado entre as partes.\r\n\r\nOficie-se ao Banco do Brasil e à CEF para que informem o saldo atualizado dos depósitos realizados ao longo do trâmite do feito. Vindo aos autos tal informação, devem ser expedidos os competentes alvarás de levantamento, conforme estipulado no acordo (fls. 440).\r\n\r\nEsta sentença deverá ser traslada para todos os feitos conexos (2006.5101.018152-0 - 2006.5101.018153-2 - 2006.5101.018154-4).\r\n\r\nTudo feito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2006.51.01.009811-2 JOEL DE SOUZA LIMA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000419/2009 FOLHA 397 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nO autor alega que não foi intimado a se manifestar quanto aos cálculos apresentados pela CEF no momento em que se estaria comunicando o cumprimento espontâneo do julgado (fls. 68/71).\r\n\r\nConsidero pertinente a alegação para que seja dada efetividade aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal.\r\n\r\nPortanto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para determinar o prosseguimento do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste quanto à petição de fls. 68/71, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.010023-8 IVAN JOSE DA SILVA (Adv. CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000396/2009 FOLHA 376/381 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado para DECLARAR correto, segundo a jurisprudência de nossas Cortes Federais, o índice de variação do IPC/IBGE de 10,14% (fevereiro de 1989) e por via de consequência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos da conta vinculada ao FGTS do autor.\r\n\r\nFica assegurado o direito da ré, CEF, de proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada do autor.\r\n\r\nFica assegurado, ainda, a correção monetária de cada diferença a partir de quando devida cada parcela, acrescidas de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, estes contados a partir da citação.\r\n\r\nReconheço a isenção de custas e honorários em relação à parte ré, o que, conforme exposto acima não implica a desnecessidade de reembolsar as custas adiantadas pelo autor, até o limite da sucumbência experimentada pela recorrente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.010311-2 ROSANI DOS SANTOS FASNOLO (Adv. RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ, ALINE KLAYN VICTOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000391/2009 FOLHA 16/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com base no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da causa. O pagamento de custas e honorários ficará suspenso pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos, até que a parte tenha condições de arcar com os mesmo, em virtude da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.015289-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000400/2009 FOLHA 132/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,45. . Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, ex vi do que dispõe o artigo 267, inciso VI, do diploma processual civil. \r\n\r\nCustas na forma da lei. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, pois não houve litígio.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.01.026519-7 ALMIR JOSE MONTENEGRO (Adv. CARLOS MAGNO DE ANDRADE, WELLOS ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000404/2009 FOLHA 390/395 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado para DECLARAR corretos, segundo a jurisprudência unânime de nossas Cortes Federais, os índices de variação do IPC/IBGE de 42,72%(janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990) e por via de consequência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos das contas vinculadas ao FGTS do autor.\r\n\r\nFica assegurado o direito da ré, CEF, de proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada do autor.\r\n\r\nFica assegurado, ainda, a correção monetária de cada diferença a partir de quando devida cada parcela, acrescidas de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, estes contados a partir da citação.\r\n\r\nReconheço a isenção de custas e honorários em relação à parte ré, o que, conforme exposto acima não implica a desnecessidade de reembolsar as custas adiantadas pelo autor, até o limite da sucumbência experimentada pela recorrente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.027967-6 MARIA DA CONCEICAO XAVIER DA CUNHA (Adv. MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000395/2009 FOLHA 382/389 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, o pedido formulado para:\r\n\r\nA) CONDENAR a CEF à efetuar à aplicação da Taxa Progressiva de Juros sobre o saldo da conta do FGTS da autora, com incidência da correção monetária a partir de quando devida a parcela, acrescida de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados a partir da citação, ressalvada a prescrição reconhecida para os créditos referentes aos meses anteriores a novembro de 1977.\r\n\r\nB) DECLARAR corretos, segundo a jurisprudência unânime de nossas Cortes Federais, os índices de variação do IPC/IBGE de 42,72%(janeiro de 1989), 44,80% (abril de 1990) e por via de consequência, CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a reajustar os saldos das contas vinculadas ao FGTS do autor.\r\n\r\nFica assegurado o direito da ré, CEF, de proceder ao desconto dos valores comprovadamente já creditados a título de correção para os mesmos meses, sendo necessário, para tanto, a apresentação, em sede de execução, das cópias xerográficas dos extratos bancários comprobatórios dos depósitos efetivamente realizados à conta vinculada do autor.\r\n\r\nFica assegurado, ainda, a correção monetária de cada diferença a partir de quando devida cada parcela, acrescidas de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, estes contados a partir da citação.\r\n\r\nReconheço a isenção de custas e honorários em relação à parte ré, o que, conforme exposto acima não implica a desnecessidade de reembolsar as custas adiantadas pelo autor, até o limite da sucumbência experimentada pela recorrente. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.001413-2 ADRIENNE GOULART MAIA (Adv. MARCIO DE SALLES SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000421/2009 FOLHA 08/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO a fim de condenar a CEF a pagar à parte autora o índice de reajuste de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989, e de 10,14% relativo ao mês de fevereiro de 1989 incidente sobre os valores depositados na conta de poupança número 10067298-7, agência 1506, na data de seu vencimento, deduzido o percentual de reajuste já aplicado, devendo tal quantia ser corrigida monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como acrescida dos juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n30 - 2008.51.01.004783-6 MANOEL DA CONCEICAO (Adv. OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000390/2009 FOLHA 158/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 253,15. . Pelo exposto, nos termos da fundamentação acima, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Custas na forma da Lei. Sem honorários face à gratuidade de Justiça deferida. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.022975-6 OSVALDINA CARVALHO DOS SANTOS (Adv. ORIVALDO DE MELLO, MARINALDO JOSE SIMOES, MARCEL FONTENELE DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000420/2009 FOLHA 01/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 472,72. . DISPOSITIVO.\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO a fim de condenar a CEF a pagar à parte autora o índice de reajuste de 42,72%, relativo ao mês de janeiro de 1989, incidente sobre os valores depositados na conta de poupança número 00621041-4 e 00870289-6 (Agência 0202), deduzido o percentual de reajuste já aplicado, devendo tal quantia ser corrigida monetariamente nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como acrescida dos juros legais de 1% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 2008.51.01.006953-4 VITALLIS SAUDE S/A (Adv. FERNANDA DE OLIVEIRA MELO) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000422/2009 FOLHA 139/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA, pelo que fica mantida a decisão que anteriormente havia indeferido a liminar.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários (STJ 105).\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para ciência desta sentença. \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n33 - 2006.51.01.021367-3 ANDRE LUIS RIBEIRO MACHADO (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000423/2009 FOLHA 145/148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para declarar o direito do Impetrante de não estar obrigado a pagar o imposto de renda exclusivamente sobre férias não gozadas e indenizadas, que lhe foram pagas pela ex-empregadora, em conseqüência de sua demissão sem justa causa, discriminada no documento de fl. 33.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão do disposto na Súmula 512 do STF e na Súmula 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para ciência desta sentença e dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.000113-7 CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, CAMILA FERREIRA LIMA, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x CHEFE DO SETOR GIFUG - RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS - DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 252/265 no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contra-razões, querendo.\r\n\r\nVerifico que não foi realizada a remessa obrigatória ao Ministério Público Federal antes da prolação da sentença de fls. 244/248. Ao Parquet, para que requeira o que entender necessário.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.009601-3 CONSERVADORA LUSO BRASILEIRA S/A COM/ E CONSTRUCOES (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista que cabe à parte autora diligenciar para o desenvolvimento regular do processo, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que venham aos autos as cópias das iniciais dos processos constantes do Termo de Informação de Prevenção, bem como das respectivas sentenças e certidões de trânsito em julgado, se houver, considerando que há possibilidade de litispendência ou coisa julgada com relação aos mesmos.\r\n\r\nNão atendido o despacho, voltem-me conclusos para extinção do feito.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n36 - 2008.51.01.016737-4 AUGUSTO CESAR FIGUEIREDO DE ARAGAO (Adv. MARIA GUADALUPE GADELHA DA SILVA, VALERIA CAVALCANTI VIEGAS) x PRESIDENTE DA JUNTA SUPERIOR DE SAUDE DA AERONAUTICA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000387/2009 FOLHA 134/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do Código de Processo Civil, ressalvando, porém, as vias ordinárias ao impetrante. Deixo de condenar o Impetrante em custas, ante a gratuidade que ora defiro. Sem condenação em honorários, consoante o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.022973-2 JUANIL GOMES DE ARAUJO (Adv. MARCO ANTONIO DA VEIGA SENNA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000389/2009 FOLHA 358/360 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, nos termos da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO A SEGURANÇA. \r\n\r\nCustas na forma da Lei. Sem honorários, a teor da jurisprudência dominante (súmulas 512 do STF e 105 do STJ). \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.000249-3 RUBEM TAVARES DOS SANTOS (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000388/2009 FOLHA 355/357 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,70. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, nos termos da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO A SEGURANÇA. \r\n\r\nCustas na forma da Lei. Sem honorários, a teor da jurisprudência dominante (súmulas 512 do STF e 105 do STJ). \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.009781-9 VINICIUS CEZAR CANDIDO DE SANTANA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Ao impetrante, por 10 (dez) dias, para que complemente a peça vestibular, devendo atribuir valor à causa, sob pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 2006.51.01.018153-2 BANCO ITAU S/A (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL) x LLAE DE SOUZA NOGUEIRA DA GAMA E OUTRO (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000410/2009 FOLHA 27/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, HOMOLOGO POR SENTENÇA ESTA TRANSAÇÃO, para que produza todos os efeitos legais e de direito, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil Pátrio.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios tendo em vista o acordo firmado entre as partes.\r\n\r\nOficie-se ao Banco do Brasil e à CEF para que informem o saldo atualizado dos depósitos realizados ao longo do trâmite do feito. Vindo aos autos tal informação, devem ser expedidos os competentes alvarás de levantamento, conforme estipulado no acordo (fls. 440).\r\n\r\nEsta sentença deverá ser traslada para todos os feitos conexos (2006.5101.018152-0 - 2006.5101.018153-2 - 2006.5101.018154-4).\r\n\r\nTudo feito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n41 - 2006.51.01.018152-0 LLAE DE SOUZA NOGUEIRA DA GAMA (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO) x ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000408/2009 FOLHA 27/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, HOMOLOGO POR SENTENÇA ESTA TRANSAÇÃO, para que produza todos os efeitos legais e de direito, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil Pátrio.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios tendo em vista o acordo firmado entre as partes.\r\n\r\nOficie-se ao Banco do Brasil e à CEF para que informem o saldo atualizado dos depósitos realizados ao longo do trâmite do feito. Vindo aos autos tal informação, devem ser expedidos os competentes alvarás de levantamento, conforme estipulado no acordo (fls. 440).\r\n\r\nEsta sentença deverá ser traslada para todos os feitos conexos (2006.5101.018152-0 - 2006.5101.018153-2 - 2006.5101.018154-4).\r\n\r\nTudo feito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.001161-1 ALEXANDRE DOS SANTOS PINHEIRO E OUTRO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000402/2009 FOLHA 130/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 84,47. . Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários em virtude da gratuidade deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2006.51.01.018154-4 LLAE DE SOUZA NOGUEIRA DA GAMA (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO) x LUCIA MARIA DA SILVA NOGUEIRA DA GAMA x BANCO ITAU S/A (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000409/2009 FOLHA 27/28 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, HOMOLOGO POR SENTENÇA ESTA TRANSAÇÃO, para que produza todos os efeitos legais e de direito, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil Pátrio.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios tendo em vista o acordo firmado entre as partes.\r\n\r\nOficie-se ao Banco do Brasil e à CEF para que informem o saldo atualizado dos depósitos realizados ao longo do trâmite do feito. Vindo aos autos tal informação, devem ser expedidos os competentes alvarás de levantamento, conforme estipulado no acordo (fls. 440).\r\n\r\nEsta sentença deverá ser traslada para todos os feitos conexos (2006.5101.018152-0 - 2006.5101.018153-2 - 2006.5101.018154-4).\r\n\r\nTudo feito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n44 - 2001.51.01.006372-0 TM DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (Adv. ALESSANDRA ENGEL) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO (Adv. MARCELO DE AQUINO MENDONCA). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorridos os prazos e nada vindo, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n45 - 2008.51.01.020849-2 MOACIR SILVA DOS SANTOS (Adv. CELSO ANTONIO DA SILVEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL DA MARINHA. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nSem custas, diante da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para ciência desta sentença. \r\n\r\nP.R.I.O.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de abril de 2009.\r\n\r\nFLÁVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL TITULAR DA 18ª VARA FEDERAL/RJ\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 39\r\n\r\nId: 770069"
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                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000080\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.013665-3 ANA MARIA DE BARROS SILVA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Fls. 248: Retornem os autos à parte autora para ciência de que a liquidação do julgado, deverá obedecer ao seguinte procedimento:\r\n\r\n(1) As contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995 deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até o mês em que a beneficiária passou a receber, efetivamente, a complementação do fundo de previdência.\r\n\r\n(2) O valor apurado, consistente no crédito da parte autora, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, conforme as cópias das Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria do demandante, recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a fixar o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pela Taxa SELIC.\r\n\r\n(3) Após a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) e o montante recebido a título de complementação de aposentadoria dos anos-base subseqüentes deverão ser novamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\n(4) Devem ser levadas em consideração as declarações de Imposto de Renda apresentadas pela parte autora.\r\n\r\n(5) Na hipótese de parcelas alcançadas pela prescrição, será realizada a dedução (tal qual acima mencionado), sem, contudo, efetuar-se a restituição à contribuinte (ante a prescrição). \r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora apresente os cálculos de liquidação do julgado, que deve estar acompanhado de documento oficial do antigo empregador ou do Fundo de Previdência Privada que contenha as contribuições efetuadas mês a mês exclusivamente pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se. \r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011173-2 ANTONIO BENITO DERIZANS DA SILVA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS AUGUSTO ZANANDREA) x UNIAO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL / DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 1017: Considerando que restou descumprida as determinações de fls. 1011 e 1016, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n3 - 2008.51.01.000409-6 HELIUS FERREIRA ARAUJO (Adv. FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . I - Oficie-se ao INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL para que suspenda a realização do depósito judicial do imposto de renda que foi objeto de impugnação neste processo, efetuando o recolhimento de forma normal à Receita Federal, devendo o Juízo ser informado quando da suspensão do depósito. Deve o ofício ser instruído com cópia da sentença de fls. 75/76, bem como deste despacho.\r\n\r\nII - Vinda a notícia da suspensão do depósito, dê-se vista à União Federal/PFN a fim de fornecer, em cinco dias, os dados necessários à conversão em renda.\r\n\r\nIII - Após, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que faça a conversão definitiva em renda da União dos depósitos efetuados nos autos. Deve instruir o ofício cópia da petição da Ré com os dados necessários à conversão.\r\n\r\nIV - Feito isso, intime-se pessoalmente a União Federal/PFN. Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4 - 2008.51.01.011931-8 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. GABRIELA MATTOS GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista às partes para que se manifestem sobre a nova proposta de honorários da perita, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nypj\r\n\r\n5 - 2008.51.01.024371-6 VIRALCOOL - ACUCAR E ALCOOL LTDA E OUTROS (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. LEONARDO BRANDAO MAGALHAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000402/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC, em relação à autora CERÂMICA CONQUISTA LTDA;\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.024763-0 MARIA BERNADETE MENDONCA PITTA -ESPOLIO REP/ P/ PAULO DE MENDONCA PITTA E OUTRO (Adv. SONIA REGINA PEREIRA DUARTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 175/177: Defiro o pedido de se deduzir os honorários advocatícios contratados com a parte autora da quantia objeto dos Requisitórios a ser recebida pelos constituintes, sendo que tal hipótese é possível antes da expedição do Requisitório ao Egrégio TRF-2a Região, a teor do que dispõe o art. 22, parágrafo 4o da Lei 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da OAB) e conforme dispõe a Resolução n. 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, que assim dispõe: \r\n\r\n“Art. 5o - Se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe cabe por força de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da expedição da requisição.\r\n\r\nParágrafo 1o - Após a apresentação da requisição no Tribunal, os honorários contratuais não poderão ser destacados (art. 22, parágrafo 4o, da Lei n. 8.906, de 1994), procedimento este vedado no âmbito da instituição bancária oficial, nos termos do art. 10 da Lei Complementar n. 101/2000.\r\n\r\nParágrafo 2o- A parcela da condenação comprometida com honorários de advogado por força de ajuste contratual não perde sua natureza, e dela, condenação, não pode ser destacada para efeitos da espécie de requisição; conseqüentemente, o contrato de honorários de advogado não transforma em alimentar um crédito comum, nem substitui uma hipótese de precatório por requisição de pequeno valo, ou tampouco altera o número de parcelas do precatório comum, devendo ser somado ao valor do requerente para fins de cálculo da parcelar.”\r\n\r\nRessalto que, a teor do que dispõe o parágrafo 2o acima, o Requisitório dos honorários contratuais seguirá a mesma natureza do crédito do valor principal e a mesma espécie de requisição, independentemente de seu valor, bem como não se soma ao valor da sucumbência dos honorários advocatícios.\r\n\r\nAssim, para viabilizar a expedição dos competentes Requisitórios e a fim de atender o pedido do advogado, forneça a parte autora petição em termos com planilha de cálculos, observando o disposto no parágrafo 2o acima, contendo o nome completo de cada beneficiário e seu respectivo CPF, valor inicial devido de cada beneficiário, o valor da verba honorária contratada no importe de 30% e pertencente ao advogado, o número da folha em que se encontra juntado o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (para permitir a conferência), o valor final de cada beneficiário (já descontada a parcela dos honorários contratados) e a indicação do advogado que receberá tanto a verba honorária contratada como a sucumbencial, com o número de inscrição do CPF. Deve ser fornecido também pelo advogado o contrato de honorários original. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nTudo feito, expeçam-se os Requisitórios na forma da Resolução n. 559, de 26/06/07, do CJF.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n7 - 2008.51.01.003781-8 ANA MARIA RAMOS GOMES (Adv. MARIA FILOMENA DUAILIBE LEITAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Recebo a apelação da parte ré, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.021802-3 JOSE JAMIR FERREIRA PEREIRA (Adv. JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n9 - 2008.51.01.022077-7 BARBARA MAIA DOS SANTOS PEREIRA E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 79: Ante os motivos alegados, defiro a dilação do prazo, por mais 20 (vinte) dias, para cumprimento da determinação de fls. 78.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 97.0070960-4 SUELY RODRIGUES SALGADO (Adv. ELISABETH DA SILVA PEREIRA DE OLIVEIRA, ADRIANA NASCIMENTO GARCEZ) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO JOSE LEMME WEISS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autora) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n11 - 97.0075228-3 ANALIA SAMPAIO GAMA E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autora) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n12 - 2008.51.01.020917-4 MARIO ROBERTO DE SOUZA MANHAES (Adv. GABRIEL DA ROCHA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 78: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça em que modalidade pretende produzir prova pericial, devendo, ainda, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n13 - 2008.51.01.025902-5 NORA NEI GOMES DA SILVA (Adv. EUGENIO BRUNO DE MOURA MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o erro na autuação do feito, em que foi cadastrada advogada estranha aos autos, no lugar do patrono da autora, conforme se verifica em petições de fls. 32 e 35, proceda a Secretaria sua retificação cadastrando o Dr. Eugênio Bruno de Moura Moraes, OAB/RJ - 152.264, como advogado da parte autora.\r\n\r\ndevolvo o prazo de 10 dias à autora para cumprimento do despacho de fls. 33.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n14 - 2008.51.01.025982-7 MARIA JUREMA DE LIMA FORTES E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao réu, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n15 - 2008.51.01.025989-0 JORGE SANTOS MERLINO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Trata-se de execução para aplicação da taxa progressiva de juros na conta vinculada ao FGTS da parte autora, sendo necessária para a execução do julgado a juntada dos extratos bancários desde a opção até a data do encerramento da conta.\r\n\r\nConsiderando que a CEF passou, na qualidade de agente operadora do FGTS, a centralizar os recursos, manter e controlar as contas vinculadas (art. 7o, inciso I da Lei nº 8.036/90), bem como que os bancos depositários das contas vinculadas ao FGTS deveriam repassar à CEF as informações cadastrais e financeiras referentes a tais contas (art. 10 da Lei nº 110/01), tem-se como certo que é a CEF a responsável por todos os extratos bancários referentes ao FGTS, inclusive do período anterior à centralização.\r\n\r\nDesse modo, é ônus da CEF a apresentação dos extratos bancários das contas fundiárias, mesmo os anteriores a 1991, cabendo, no caso de tais documentos não estarem em seu poder, requisitá-los aos bancos depositários, uma vez que, na qualidade de gestora do fundo, detém a prerrogativa legal de exigir tais documentos e exibi-los no prazo fixado pelo Juízo, descabendo a transferência de tal ônus para a parte autora e/ou para os bancos privados.\r\n\r\nNesse sentido é firme o entendimento jurisprudencial: STJ, Resp nº 891.298/SC, Relatora Min. Eliana Calmon, 2a. Turma, DJU 15/02/07, TRF - 2a. Região, AG nº 148.020, Relatora Juíza Convocada Maria Alice Paim Lyard, 8a. Turma Especializada, DJU 25/09/07 e TRF - 2a. Região AGT nº 155.845, Relator Des. Rogério Carvalho, 6a. Turma Especializada, DJU 28/09/07.\r\n\r\nIsso posto, determino a intimação da CEF para, no prazo de 60 (sessenta) dias, adotar as providências cabíveis a fim de fornecer os extratos bancários necessários à execução (inclusive aqueles em poder dos bancos depositários). No mesmo prazo, deverá a CEF proceder à aplicação da taxa progressiva de juros na conta vinculada da parte autora, nos exatos termos do julgado.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n16 - 2008.51.01.026899-3 VALERIA BRAGA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo a apelação da parte autora nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. À Ré, ora apelada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n17 - 2008.51.01.520419-1 LIVIA ARAUJO MANDARINI DE ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv. AMANDA DE OLIVEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000400/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Diante de todo o exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ilegitimidade passiva da CEF em relação aos pedidos de aplicação dos índices relativos aos meses de março, abril e maio de 1990 e fevereiro e maio de 1991, nos termos do art. 267, VI do CPC;\r\n\r\n2)JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação do índice referente ao mês de fevereiro de 1989; e\r\n\r\n3)JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação do índice de janeiro de 1989 uma vez que a data-base da poupança da autora é dia 19, não fazendo jus, portanto a qualquer correção.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, aplicando-se o disposto no art. 12 da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n18 - 2009.51.01.001773-3 DAHIR CHEDE NETO (Adv. CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000403/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n19 - 2009.51.01.001909-2 WISTON LIMA CAMELO (Adv. CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000401/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, aplicando-se o disposto no art. 12 da Lei 1060/1950.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n20 - 2009.51.01.006911-3 VERA LUCIA CORREA MARTINS (Adv. LIANA VIEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono(s) do(a)(s) autor(a)(es) o(a)(s) subscritor(a)(es) da petição inicial. \r\n\r\nAnote-se o novo valor dado à causa, devendo a parte autora, em 10 dias, trazer cópia da petição de fls. 29 como contrafé. \r\n\r\nAtendido, cite-se. \r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n21 - 2009.51.01.010660-2 ILSON RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário em que o autor, domiciliado em Niterói, pleiteia reserva de vaga em concurso público do Ministério da Saúde.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nA interiorização da Justiça Federal, com a criação das Subseções Judiciárias, abrangendo o território de vários municípios, tem como objetivo a descentralização da Justiça, bem como facilitar o acesso ao Poder Judiciário. São levados em consideração critérios de ordem pública, que devem prevalecer sobre a conveniência das partes, razão pela qual a competência-territorial-funcional adquire, excepcionalmente, natureza de competência absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, senão vejamos:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA- VARASFEDERAIS DO INTERIOR - NATUREZA FUNCIONAL - POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. - “Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, objetivando alvejar decisão, proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal, que, em apertada síntese, declinou da competência \"em favor de uma das Varas Federais da Subseção de Itaboraí, uma vez que o autor reside naquele município\". - A questão versa acerca da chamada interiorização das Varas federais. Com efeito, este E. Tribunal vem consolidando seu entendimento no sentido de que inexiste faculdade em favor do autor para ajuizar a demanda na vara situada em seu domicílio ou na capital. Pelo contrário, deve a ação, necessariamente, ser proposta no Juízo Federal do interior, tendo em vista ser de ordem pública o critério norteador desse processo de interiorização. - É que, entre Vara Federal situada na capital e outra localizada no interior, da mesma Seção Judiciária - e em cada Estado só há uma -, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional. - Negado provimento ao recurso e julgado prejudicado o agravo interno”\r\n\r\nTRF 2ª Região, 5ª Turma, processo nº 2004.02.01.005433-0, Relatora: Juíza Vera Lucia Lima. DJ 17/01/2006\r\n\r\n“Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária, vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, e portanto declinável de ofício. As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa”.\r\n\r\n(TRF-2a Região, 5a T., CC 6379, proc. n. 200402010052708, Rel. Des. Alberto Nogueira, DJ 07/12/2004)\r\n\r\nNo caso concreto o autor é domiciliado em Niterói, território abrangido pela subseção judiciária de Niterói, sendo esta competente para processar e julgar a demanda.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas da subseção judiciária acima especificada.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual interposição de recurso, remetam-se os autos àquela subseção para as providências cabíveis.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n22 - 2008.51.01.019325-7 RACHEL DE SOUZA FILGUEIRAS (Adv. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE SAUDE DA AERONATICA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000405/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isto posto, confirmo a liminar anteriormente deferida e CONCEDO A SEGURANÇA, na forma da fundamentação supra.”\r\n\r\n23 - 2009.51.01.002147-5 RODRIGO TEIXEIRA AMANCIO DA SILVA (Adv. MARIANA JESUS LOURENCO) x COMANDANTE DO CENTRO DE PREPARACAO DE OFICIAIS DA RESERVA (CPOR) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000404/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...) Isso posto, revogo a liminar anteriormente deferida e DENEGO A SEGURANÇA na forma da fundamentação supra.”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2006.51.01.014484-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x ROGERIO DE OLIVEIRA BRASILIENSE (Adv. IRIS RENE BRITO DE MATTOS). . Fls. 81/93 e 95/100: Tendo em vista a alegação do devedor de que a penhora efetivada pelo sistema BACENJUD (fls. 75/78) recaiu sobre a sua conta salário, diga a CEF, em 5 dias, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\n25 - 2007.51.01.024137-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x VINICIUS BIZARRO SALLES. . Defiro à CEF a vista dos autos, por 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que novo endereço seja informado ao Juízo para efeitos de citação. Decorrido, com ou sem providências, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n26 - 2007.51.01.032084-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARIELIA SILVA CLEMENTINO. . \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente sobre certidão negativa do oficial de justiça, em 10(dez) dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n27 - 2007.51.01.032534-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x IARA TERESINHA DE MORAIS MEDEIROS. . Fls. 41: Indefiro. A parte interessada é que, por meios próprios, deve buscar os dados que postula, e só depois, demonstrado o insucesso, fazer o requerimento pertinente. Voltem os autos à parte autora, para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Decorrido, sem providências, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/ypj /\r\n\r\n28 - 2007.51.01.815859-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x NELSON RENATO DUQUE. . \r\n\r\nIntime-se a OAB para que se manifeste sobre a certidão negativa do oficial de justiça, em 10(dez) dias.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n29 - 2003.51.01.010960-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x JOSUE PAULO ROLIM (Adv. ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (CEF) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n30 - 2007.51.01.005591-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x MARIA CAROLINA OLIVEIRA CHAGAS E OUTROS. . Conforme entendimento do Colendo STJ: “Em referência ao bloqueio de ativos financeiros do executado para garantia do crédito é cabível somente em situações excepcionais, atendidos alguns requisitos específicos que justifiquem a medida” (AGRESP 200702088040, DJ 14/12/2007, Rel. Min. Humberto Martins). \r\n\r\nNesse sentido também vem decidindo o Egrégio TRF desta Região: Agravo nº 2007.02.01.010422-9, Quarta Turma, DJU 19/02/2008.\r\n\r\nDesse modo, impõe-se ao credor exaurir todas as possibilidades para localização de bens passíveis de execução no patrimônio do devedor.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o requerimento de penhora on-line via BACENJUD até que venha aos autos a demonstração de que o credor esgotou todos os meios para se localizar bens penhoráveis. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n31 - 2008.51.01.025870-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA) x JORGE HENRIQUE BONFIM. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n32 - 2000.51.01.015227-0 JACINTHO BARBEDO COELHO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada (Autora) pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n33 - 2008.51.01.018130-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x ADRIANA MONTEIRO VINCLER FIORANI (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Fls. 145: Recebo a apelação da União Federal, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n34 - 2008.51.01.022604-4 FLORES E PLANTAS DECORATIVAS LTDA ME E OUTROS (Adv. NEWTON MORAES ALVARENGA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). . Em provas, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista da mesma à parte contrária, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nSem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n35 - 95.0025909-5 SINDICATO DOS TRAB.IND.QUIM.PROD.FARMAC.TINTAS E VERNIZES DOS MUNICIPIOS RJ,DUQUE DE CAXIAS, E OUTROS (Adv. JOSE LUIS CAMPOS XAVIER, JOSE ALDO BRENHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 711:\r\n\r\n“(...)II - Cumprida a determinação judicial, dê-se vista à parte exeqüente, para que diga se concorda com os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará na a preclusão do direito de impugná-los. Em caso de discordância, esta deve ser fundamentada, impugnando os valores que a exequente entende depositados a menor, devendo fornecer, desde logo, os cálculos nos valores que entende corretos, e, ainda, indicando ou trazendo aos autos os elementos que utilizou para sua elaboração.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 92.0130116-2 ADELPHO MENDES DA SILVA FILHO (Adv. CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA, BERY CHEVALIER DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . PRAZO DE 5 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 232, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n...\r\n\r\nExpedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nNão havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\n/wrc/\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 771325"
                            ],
                            "771415": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.009670-0 SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv. ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI, LUIS FELIPE KRIEGER MOURA BUENO) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora sobre o Termo de Informação de Prevenção, juntando cópia da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) ali elencado(s), a fim de analisar eventual litispendência/coisa julgada, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n/hrt/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.002610-8 ZENAIDE ALVES DE CARVALHO (Adv. CESAR JOSE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora para se manifestar acerca do ofício da União de fls. 227/230, dizendo se foi cumprida por esta a obrigação de fazer, bem como para requerer o que entender de direito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n3 - 2007.51.01.008121-9 JOSE ANTONIO DOS SANTOS (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . 1 - Fls. 405/406: Intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 1.267,45), conforme planilha de cálculos apresentada à fl. 406, em 20/4/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4 - 2009.51.01.010908-1 ECLAIR JULIANO (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora sobre a prevenção apontada, devendo ainda fornecer cópia da petição inicial do processo 98.0002950-8.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.010677-8 GILBERTO LIMA ROMANO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora acerca da prevenção apontada, devendo ainda fornecer a cópia da petição inicial do processo 2007.51.01.019555-9.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.009233-7 WILSON DE BARROS (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2007.51.01.032094-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x NILSO ALVES PASSERI. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n8 - 2007.51.01.033999-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x ARMANDO MARIO DE OLIVEIRA VIEIRA MACHADO. . Conforme entendimento do Colendo STJ: “Em referência ao bloqueio de ativos financeiros do executado para garantia do crédito é cabível somente em situações excepcionais, atendidos alguns requisitos específicos que justifiquem a medida” (AGRESP 200702088040, DJ 14/12/2007, Rel. Min. Humberto Martins). \r\n\r\nNesse sentido também vem decidindo o Egrégio TRF desta Região: Agravo nº 2007.02.01.010422-9, Quarta Turma, DJU 19/02/2008.\r\n\r\nDesse modo, impõe-se ao credor exaurir todas as possibilidades para localização de bens passíveis de execução no patrimônio do devedor.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o requerimento de penhora on-line via BACENJUD até que venha aos autos a demonstração de que o credor esgotou todos os meios para se localizar bens penhoráveis. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n9 - 2007.51.01.815294-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JOSE MAIA MENDES DA SILVA. . Fls. 34/35: Defiro. Mantenham-se os autos na Secretaria do Juízo, sem baixa, pelo último prazo de 30 dias, conforme requerido. Após, com ou sem providências, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n10 - 2007.51.01.815391-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x SANDRA REGINA ROCHA MARINO. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n11 - 2008.51.01.015282-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x MARIA MAGDALENA GARCEZ SIQUEIRA. . Defiro o último prazo, improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, para cumprimento da determinação de fls. 28. Decorridos, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n12 - 2009.51.01.006681-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x DOSSIER RAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS. . Recolha-se a diferença de custas em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. Decorrido, com ou sem providências, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.01.007922-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x AGUINALDO RODRIGUES BARROS E OUTRO (Adv. LENICE VIEGAS DE ALMEIDA MEMORIA) x VALTECIO DUARTE DO NASCIMENTO (Adv. DANIEL TEIXEIRA DE ASSIS). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n14 - 2009.51.01.001046-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x LUIZ EDUARDO CHAVES. . Manifeste-se a CEF acerca da petição da Demandada de fls. 26/27, mormente sobre o pedido de acordo.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n15 - 2007.51.01.002530-7 MARIA JOSE DA SILVA PINTO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 91: Ante o requerido:\r\n\r\n1) Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autos apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, bem como petição em termos com planilha de cálculos, observando o disposto no parágrafo 2o do artigo 5º da Resolução em tela, contendo o nome completo de cada beneficiário e seu respectivo CPF, valor inicial devido de cada beneficiário, a indicação do percentual e o valor da verba honorária contratada e sucumbencial referente a cada Autor e pertencente ao advogado, o número da folha em que se encontra juntado o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (caso os mesmos já estejam nos autos, a fim de facilitar a conferência), o valor final de cada beneficiário (já descontada a parcela dos honorários contratados) e a indicação do advogado que receberá tanto a verba honorária contratada como a sucumbencial, com o número de inscrição do CPF.\r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista a concordância da parte ré / o trânsito em julgado da sentença dos embargos (fls. 94) expeça-se o requisitório em favor da parte exeqüente.\r\n\r\n3) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado.\r\n\r\nObserve-se o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007.\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n5) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 17, parágrafo 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ nos casos de RPV e Precatório de natureza alimentar e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5019 - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE\r\n\r\n16 - 2008.51.01.019100-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ) x ANTONIO DE GUIGNET DRESJAN E OUTRO. . Fls. 29: Aguarde-se o julgamento do agravo, suspendendo-se os autos, com baixa provisória.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n17 - 2009.51.01.011073-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS E ORGAOS PUBLICOS DE PROC DE DADOS E SIMILARES DO RJ (Adv. LUIZ ALEXANDRE FAGUNDES DE SOUZA) x SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS E OUTRO. . \r\n\r\nForneça a parte autora, em 5 dias, uma cópia da petição inicial para servir de contrafé, já que são dois os réus e foi fornecida apenas uma via.\r\n\r\nQuanto ao pedido liminar, primeiramente, determino a intimação pessoal dos Réus para que, a teor do que dispõe o art. 2o. da Lei n. 8.437, de 30/06/92, se pronuncie no prazo de setenta e duas horas. \r\n\r\nApós, apreciarei o pedido liminar.\r\n\r\n/lss/\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 771415"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000287\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.021298-8 EDSON IKAWA E OUTROS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM). . Sobre o ofício de fls. 184/351 manifestem-se os autores em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0104554-8 JOAQUIM ABILIO MOREIRA ALVES DE BRITO E OUTROS (Adv. SONIA REGINA GOMES MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intimem-se os habilitandos sobre o requerido pela ré às fls. 439. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.023594-9 MARIA AMALIA VALADAO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL. . Sobre o requerido pela ré às fls. 121/122, manifestem-se os autores em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.010332-2 MARIA DE FATIMA BATISTA DAS NEVES (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, TUTECIO GOMES DE MELLO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Fls. 201. Em face das alegações do perito, intime a parte autora para esclarecimentos em 10 dias. Após, reitere-se a intimação do perito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0071273-7 JOACYR PEREIRA VICTAL E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 462. Defiro o prazo requerido pelos autores.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.019232-6 LUCIANO VIEIRA BISPO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Intime-se o credor (autor) a apresentar memória discriminada e atualizada do cálculo no prazo de 20 dias.\r\n\r\n2 - Atendido, intime-se o devedor (CEF), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo do item 1 in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n4- Decorrido o prazo do item 2 in albis, requeira o credor (autor) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.024871-0 RONALDO CAMARGO VEIRANO (Adv. DANIEL COELHO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (Adv. SELMA DANIEL JACINTO, VALERIA DA SILVA SANT ANNA). . Sobre a petição e documentos de fls. 321/341 digam os réus em 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.016260-1 JOO LUIZ GERALDO (Adv. VALDO BRETAS VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 66/70. Manifestem-se os autores em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n9 - 2004.51.01.018471-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x MARIA DE FATIMA BATISTA DAS NEVES. . Suspenda-se o feito e aguarde-se o término da produção da prova pericial nos autos da ação ordinária 200551010103322 em apenso.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2008.51.01.001276-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA) x EVARISTO TORRES QUINTANILHA. . Sobre a certidão de fls. 34 manifeste-se a notificante.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2007.51.01.014171-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA) x BANCO DESTAK S/A (Adv. CLAUDIO RAMOS). . Em face da certidão de fls. 152 devolvo o prazo ao embargado para cumprimento do despacho de fls. 139, 2ª parte.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 767237"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000288\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.011637-3 ALTAIR MOISES PAZ DA SILVA E OUTROS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES, GEORGIA VIEIRA DE NORONHA) x UNIAO FEDE RAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES, GENEZIO FERNANDES VIEIRA). . Abra-se vista a parte autora sobre a nova documentação acostada aos autos. Prazo: 10 dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0104465-7 IVO DE SOUZA GUERRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Tendo em vista os documentos e procuraçõe de fls.366/417 e 424 e o pronunciamento favorável da Ré às fls. 420, HOMOLOGO a habilitação do espólio de Vicente René Teixeira de Vasconcellos, conforme requerido.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para as devidas anotações.\r\n\r\nExpeça-se alvará do depósito de fls. 348.\r\n\r\nCompareça o interessado nesta Secretaria para agendar data de entrega em 15 dias.\r\n\r\nApós, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0010880-1 EDGAR RIBEIRO SOARES (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o pedido de vista requerido pela ré pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n4 - 97.0002717-1 CLARA TOSTE PERALLES E OUTROS (Adv. EXPEDITO JOSE DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Tendo o falecido autor deixado bens, comprove a requerente de fls. 326/329 a abertura de inventário, trazendo a petição inicial, rol de herdeiros, procuração passada pelo espólio e termo de inventariança. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.024396-1 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv. DENIR CANDIDO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 193. Intime-se a ré pra informar se os valores indicados às fls. 185/188 estão disponíveis para saque ou que comprove o seu levantamento.\r\n\r\nApós, abra-se vista a parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.025040-5 SILVIO HENRIQUE PORTELLA FERRAZ (Adv. VICENTE FREIRE BAPTISTA NETTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Sobre a petição e documentos de fls. 162/174 manifeste-se o autor em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.020469-6 CARLOS ALBERTO LISBOA CORDEIRO (Adv. PEDRO HENRIQUE CARPANZANO BARCELOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Sobre o contido às fls. 110, manifeste-se o autor em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.023280-5 JORGE LUIZ DA COSTA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Intime-se o devedor(autor), na pessoa de seu advogado, para pagar a importância devida em 15 dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor(ré) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nCumprido o item supra, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo a exequente fornecer cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n9 - 00.0432713-6 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x MALVARIO GOMES BARBOSA (Adv. LUCIANO VIANNA ARAUJO). . Abra-se vista as partes pelo prazo de 10 dias para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.001078-3 ROSANGELA FONSECA DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Em face do tempo decorrido, abra-se vista a autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 767238"
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                            "767239": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000289\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0920827-5 CLARICE MARIA SEIXAS TELLES COUTO E OUTROS (Adv. DEBORA DOS SANTOS RIBEIRO) x TARCISIO AUGUSTO BARONTO DE ANDRADE E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Tendo em vista os documentos e procurações de fls. 281/288 e o pronunciamento favorável do Réu às fls. 304v., HOMOLOGO a habilitação do Espólio de Cláudio Cunha de Almeida, conforme requerido.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para as devidas anotações.\r\n\r\nNo retorno, intimem-se as partes e os patronos do relatório de conferência de requisitórios retro no prazo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação, encaminhem-me os autos para o envio do(s) requisitório(s).\r\n\r\nApós, abra-se vista a ré sobre o pedido de habilitação de fls. 305/308.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0076457-5 RUTH PEREIRA BRAGA- E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . Abra-se vista a parte autora sobre a documentação acostada aos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos(fls. 255/262).\r\n\r\n3 - 97.0102042-1 ALTAIR DE CARVALHO SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Tendo em vista os documentos e procurações de fls. 591/629, HOMOLOGO a habilitação da viúva Olgarina dos Santos Almeida Martins e dos filhos do falecido autor Nilson Almeida Martins, Luzia Almeida Martins, Nelson Martins Filho, Luis Ricardo Almeida Martins e Nilton Almeida Martins, conforme requerido.\r\n\r\nÀ Seção de Distribuição para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, expeçam-se alvarás do depósito de fls. 582, na proporção de 50% para a viúva e restante deverá ser dividido em partes iguais entre os demais herdeiros.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.023336-4 SINDCVM - SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTARQUICOS NOS ENTES DE PROMOCAO E FISCALIZACAO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. ANTONIO CARLOS C. PALADINO). . Fls. 994/1026. Anote-se o nome da patrona para efeito de intimações.\r\n\r\nAbra-se vista aos autores sobre o despacho de fls. 990.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0032708-8 ANTONIA CONCEICAO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Abra-se vista aos autores sobre a nova documentação acostada aos autos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.018281-0 ELIZEU ELIAS DE QUEIROZ (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Sobre a petição e documentos de fls. 115/116 e 118/139, manifeste-se o autor em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 767239"
                            ],
                            "768113": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000295\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0736877-1 ANANIAS DA SILVA BARBOSA E OUTRO (Adv. HUNALDO TEIXEIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . Intime-se a autora para cumprimento do despacho de fls. 306.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.024279-9 ILARO PEDRO SCHMIDT E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, MARCELLE GOMES DA CRUZ). . Fls. 234. Defiro o prazo requerido pela ré para cumprimento da 1ª do despacho de fls. 232.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se a 2ª parte do referido despacho.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.022878-0 CONCEICAO ALVES GONCALVES E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Aguarde-se a integralização do pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, intime-se a perita para apresentar o laudo em 30 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.031541-3 OSNI MAGALHÃES LACERDA - ESPÓLIO (Adv. ELISE DO CARMO FRANCA) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Fls. 188. Mantenho a decisão agravada, por entender que, exceto em casos excepcionais, não cabe ao Juiz de mesma instância a reforma ora pretendida, sob pena de atuar como verdadeira instância revisora, sento certo que a parte interessada já interpôs o recurso cabível.\r\n\r\nAbra-se vista ao agravado para resposta em 10 dias.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista requerido pela CEF às fls. 201.\r\n\r\nApós, abra-se vista a União Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 93.0001471-4 ANTONIO BERNARDINO DE OLIVEIRA ANDRADE FILHO E OUTROS (Adv. LOURENCO CUNHA LANA) x SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (Adv. CARLOS EUGENIO DE OLIVEIRA WETZEL). . Intime-se a ré para fornecer os elementos necessários à execução do julgado, conforme requerido às fls. 223/225. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 93.0013161-3 MARIA LUCIA ARAUJO PAPAZIAN E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 307/316. Manifeste-se a ré em 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclsos.\r\n\r\n7 - 95.0023510-2 EDSON VERGASTA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE, ANA PAULA VASCONCELLOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 328. Defiro a prioridade requerida pela parte autora. Anote-se.\r\n\r\nAbra-se vista a ré sobre os cálculos de fls. 315/321 e petição de fls. 338.\r\n\r\nApós, dê-se ao autor, devendo se manifestar sobre a petição de fls. 324.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.003308-5 INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE BORRACHA E PLASTICOS PARANOA LTDA (Adv. ANA ANDREA IMENES, PAULO SERGIO PERSONA, LEILA MENESES TELES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO). . Aguarde-se por 10 dias o cumprimento da 3ª parte do despacho de fls. 216 pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, ao arquivo com baixa, facultando-se `a parte interessada requerer o desarquivamento para dar início à execução, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.025618-7 EDIL MURILO DOS SANTOS (Adv. EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA, MANUEL CALISTO TEIXEIRA PETITO). . Fls. 226/227. Intime-se a até pra complementar o depósito no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, abra-se vista a parte autora.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.013477-7 MARIA DAS GRACAS NAPOLEAO (Adv. MICHELE SILVEIRA MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Intime-se a ré sobre requerido às fls. 112. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.020322-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE. . Intime-se a autora para efetuar o depósito referente aos honorários periciais.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se o despacho de fls. 171, a partir do item 04.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.01.001114-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT) x AGENCIA IPANEMA DE COMUNICACAO LTDA (Adv. OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES). . Intime-se a ré sobre requerido às fls. 83/84: Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 768113"
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                            "768114": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000296\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 90.0000956-1 MARIA LUZIA REBELLO MEIRA DE VASCONCELLOS (Adv. PEDRO HENRIQUE M.ROSA, CHRISTINA REIS DOS SANTOS, CHRISTINA MARIA DE BARROS LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x MARCELA LUIZA COUTINHO DE SA (Adv. JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO). . Abra-se vista a 1ª ré, Marcela Luiza Coutinho de Sá para informar se foi efetivado o acordo noticiado às fls. 386. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 95.0016680-1 AUZENDA RODRIGUES SILVA REP/ P/ MARIA AUGUSTA SILVA DE AGUIAR NEIVA (Adv. RENATO DE PAULO RACZ, JOSE MARIA UBALDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intimem-se as partes e os patronos do relatório de conferência dos requisitórios retro no prazo de 5 dias, a iniciar-se pela parte autora, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNão havendo impugnação, encaminhem-me os autos para o envio do(s) requisitório(s).\r\n\r\nApós, determino seja suspenso o presente feito no sistema de consulta processual tão-somente para fins estatísticos.\r\n\r\nDisponibilizada(s) a(s) importância(s) mencionada(s) no item acima, intimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do(s) depósito(s) efetuado(s) em conta(s) remunerada(s) e individualizada(s) para cada beneficiário, cuja movimentação rege-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, nos termos do art. 17, §1º da Resol. 559/07, do CJF.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.029755-1 UBIRATAN AGENOR DE OLIVEIRA (Adv. MARIA GONCALVES DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO). . Defiro o pedido de vista requerido pelo réu Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.028280-1 ELZA PARENTE RIBEIRO BIZE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Fls.88/89: Indefiro o pedido de dilação do prazo para entrar em contato com a autora, tendo em vista o conteúdo da certidão de fls.41 dos autos em apenso.\r\n\r\n2. À vista da notícia do óbito da autora, suspendo o processo com base no art. 265, I, do CPC., facultando aos interessados na habilitação promovê-la, nos moldes do art. 1055 e seguintes do CPC.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.027808-2 ELZA PARENTE RIBEIRO BIZE (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . À vista da notícia do óbito da autora, certidão de fls.41, suspendo o processo com base no art. 265,I, do CPC., facultando aos interessados na habilitação promovê-la, nos moldes do art. 1055 e seguintes do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 90.0052181-5 NEUZA VASCONCELLOS DA ROCHA NOBRE (Adv. MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE SANTIAGO). . Fls. 113 dos autos dos Embargos à Execução. À vista da notícia do óbito do(a) autor(a), suspendo o processo com base no art. 265,I, do CPC., facultando aos interessados na habilitação promovê-la, nos moldes do art. 1055 e seguintes do CPC.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.007101-3 NILTON LEONARDO DA TRINDADE (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Em face da certidão de fls. 202, cumpra o autor o determinado na 1ª parte do despacho de fls. 200.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.009154-7 MARIA ALICE DA FONSECA VEIGA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Sobre o requerido `as fls. 387, diga a ré em 05 dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n9 - 00.0209535-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x LUCIA DA SILVA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO, MARCOS ROBERTO DE FREITAS). . Sobre o ofício de fls. 172/175, diga a ré em 10 dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n10 - 2003.51.01.005134-9 ARACA AGROPECUARIA LTDA (Adv. ALTOBER FERNANDES BRANDAO, CARLOS ADRIANO BRENO PENA RABELO) x SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE CABO FRIO (Adv. SEM ADVOGADO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. UILTON JOSE DE ALVARENGA, JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS). . Fls. 193/194. Tendo em vista a manifestação do 1º réu às fls. 243/244, mantenho a decisão de fls. 191.\r\n\r\nIntime-se o perito ara apresentar proposta de honorários.\r\n\r\nApós, abra-se vista as partes para manifestação.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 00.0209521-1 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x ELIZEU HORACIO (Adv. MAURO LUCIO DA SILVA). . Em atendimento à decisão proferida pelo Exmo Sr. Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região no processo administrativo nº 2006.02.01.011185-0, encaminhada por meio do Ofício Circular nº 056/2008, de 29/10/08, determino, para fins estatísticos, a inserção, no sistema de consulta processual-Apolo, do dispositivo da sentença anteriormente proferida nestes autos por este Juízo, publicada em 12/08/1983, a seguir transcrito:\r\n\r\n“... Isto posto, julgo procedente a ação, ...“.\r\n\r\nFls. 236/237. Anote-se o nome do patrono para efeito de intimações.\r\n\r\nAbra-se nova vista ao MPF conforme requerido às fls. 209/210.\r\n\r\nApós, voltem conclusos(fls.236/237).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2003.51.01.016080-1 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. RODRIGO COSTA AZEVEDO) x NEUZA VASCONCELLOS DA ROCHA NOBRE (Adv. MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA, ALEXANDRE GARCIA GANIN). . Suspenda-se o presente feito e aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos da ação ordinária nº 9000521815.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2007.51.01.020922-4 HELIO PIRES BESSON - ESPOLIO REP/ P/ GUIOMAR VITORINO BESSON (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x BANCO BRJ S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). . FLS.420, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista a 2ª ré(CEF) pelo mesmo prazo (10 DIAS).\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 768114"
                            ],
                            "769049": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000298\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0013877-6 ADNILDO DE JESUS MARIA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000313/2009 . Considerando ainda o disposto no art. 795 do CPC, DECLARO, por sentença, para que produza os efeitos jurídicos, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 95.0026383-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000309/2009 . Considerando ainda o disposto no art. 795 do CPC, DECLARO, por sentença, para que produza os efeitos jurídicos, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.005905-0 JOSE MOREIRA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000312/2009 . Considerando ainda o disposto no art. 795 do CPC, DECLARO, por sentença, para que produza os efeitos jurídicos, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 92.0038829-9 BENEDICTO GOMES RODRIGUES FILHO E OUTROS (Adv. PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA, PAULO BATISTA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000316/2009 . Considerando ainda o disposto no art. 795 do CPC, DECLARO, por sentença, para que produza os efeitos jurídicos, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 94.0042117-6 JOSE ANANIAS FREIRE (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000311/2009 . Considerando ainda o disposto no art. 795 do CPC, DECLARO, por sentença, para que produza os efeitos jurídicos, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 97.0073452-8 MARIA NAIZA XAVIER (Adv. MARGARIDA PENHA CARNEIRO) x ANNA MARIA XAVIER KNEIPP (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000310/2009 . Considerando ainda o disposto no art. 795 do CPC, DECLARO, por sentença, para que produza os efeitos jurídicos, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.026738-2 CRISTIANE DE OLIVEIRA VIANNA DA ROCHA (Adv. ALMIR MORENO REZENDE, ELMA RIBEIRO DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000315/2009 . Considerando ainda o disposto no art. 795 do CPC, DECLARO, por sentença, para que produza os efeitos jurídicos, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.816156-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x FRANCISCO JOSE GONCALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000314/2009 . Considerando ainda o disposto no art. 795 do CPC, DECLARO, por sentença, para que produza os efeitos jurídicos, EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2009.51.01.003439-1 FELIPE FERNANDES DE MELO (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL. . FLS.68, 1º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, à ré, em provas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2007.51.01.032709-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SONIA MARIA FERREIRA DA ROCHA. . FLS.49, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), informe o autor novo endereço para cumprimento do mandado.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 769049"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000306\r\n\r\nExpediente do dia 18/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.004685-0 VANIA STEIMBACK DOS SANTOS (Adv. LEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, tempestivamente opostos pela impetrante, impugnando a sentença de fls. 203/204, conforme razões de fls. 207/210.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nRecebo os embargos, porque tempestivos, mas não lhes dou provimento.\r\n\r\nEm que pese os argumentos apresentados, não se trata de hipótese de omissão, insurgindo-se sim a parte embargante contra fundamentos da própria decisão. São claros os fundamentos adotados na sentença, não se evidenciando as falhas apontadas.\r\n\r\nO inconformismo da parte embargante dirige-se, na realidade, contra o entendimento adotado pelo Juízo. Tal hipótese não configura o cabimento de Embargos de Declaração, porquanto seu acolhimento implicaria reforma da decisão e de seus fundamentos. \r\n\r\nDessa forma, a insatisfação, por óbvio, deve ser deduzida em grau de apelação.\r\n\r\nAinda que assim não fosse, seja pela determinação de desmembramento do feito em relação aos quatro autores mencionados e a posterior remessa à livre distribuição, nos termos do §2º, do art. 44, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, seja pela solução adotada pelo despacho de fl. 197, teriam os mencionados autores a obrigação de recolher as custas judiciais correspondentes, não havendo previsão legal para via preconizada às fls. 207/210.\r\n\r\nIsto posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.014214-8 JOSE MAURILIO DURAES E OUTROS (Adv. DANIEL LINS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO). . Fls. 262/270 e 292:\r\n\r\nDerrogo fl. 256 exclusivamente quanto à fluência da multa a partir do prazo então estipulado.\r\n\r\nNão me comprometo com a tese de que a União não possa vir a ser obrigada pelo título judicial, eis que o fenômeno da sucessão processual, total ou parcial, não opera retroativamente, cabendo o ingresso na lide, no estado em que se encontra, do sucessor, por ato entre partes ou por determinação legal.\r\n\r\nNada obstante, o que é fora de dúvida é que o INSS deve figurar, em princípio, como órgão de origem, ou seja, detentor das informações referentes à vida funcional dos autores, que são imprescindíveis ao cumprimento das obrigações que couberem à União por força do julgado.\r\n\r\nAnte o exposto, intime-se o INSS para apresentar o MTS (mapa de tempo de serviço) dos autores, suas apostilas funcionais e atos de aposentadoria, em 30 dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se a União, concedendo-se-lhe, a partir de então, novo prazo de 45 dias para integral cumprimento de fl. 256.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.003987-1 REGINA CELIA DE LIMA (Adv. LENIO DOS SANTOS CORREA, LELIO ANTONIO DOS SANTOS CORREA) x SEGURADORA CIA/ DE SEGUROS CLUBB DO BRASIL (Adv. VICENTE DE FARIA COELHO NETO, ARMANDO RIBEIRO GONCALVES JR.) x CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS O PESSOAL DA MARINHA DO BRASIL (Adv. OLGA MARIA BASTOS). . Fls. 306/307. Anote-se.\r\n\r\nFls. 311/312. Intimem-se as partes da perícia a ser realizada no dia 27/05/2009, às 10h, na Secretaria da Neurologia-8º andar do Bloco de Internação de Base do Distrito Federal - HBDF, com as Drª Ernane Pires Maciel e Lucia Maria Diniz Silva.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.002412-5 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO) x GILBERTO DE BARROS AGUIAR E OUTRO (Adv. DOMINGOS BRIVES NETO). . Intime-se a parte autora sob a possibilidade de acordo, apresentando proposta em 20 (vinte) dias, tendo em vista o interesse demonstrado pela parte ré às fls.85.\r\n\r\nCom a resposta, manifeste-se o autor sobre proposta apresentada, em igual prazo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013706-0 SIDNEY MARQUES NOVAES (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . 1. Fls.182: Defiro a produção de prova pericial contábil, uma vez que necessária ao deslinde da questão sob análise. \r\n\r\n2. Nomeio a Drª. SUELI DE OLIVEIRA RODRIGUES como perita do Juízo. Intime-se a Perita para que se manifeste quanto aos honorários periciais.\r\n\r\n3. Após, pronunciem-se as partes quanto à pretensão de honorários periciais.\r\n\r\n4. Em havendo concordância, providencie a parte autora, o depósito dos mesmos.\r\n\r\n5. Comprovado o depósito, intime-se a Sra. Perita.\r\n\r\n6. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. O laudo deverá ser entregue trinta dias.\r\n\r\n8. Após, manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 (dez) dias sucessivos, a começar pelo autor.\r\n\r\n9. Esclarecidas pela I. perita as questões porventura suscitadas pelas partes, expeça-se alvará dos honorários periciais.\r\n\r\n10. Após, dê-se vista ás partes sobre os esclarecimentos da perita, em 05 (cinco) dias sucessivos a começar pelo autor.\r\n\r\n11. Decorrido o prazo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n10035 - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.008234-8 VERA LUCIA MOREIRA CONTI (Adv. MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando o valor atribuído à causa e tendo em vista que os Juizados Especiais Federais possuem competência absoluta para processar e julgar esta lide, na forma do art.3º parágrafo 3º da Lei nº 10.259/2001, DECLINO DA COMPETÊNCIA do presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\nNo mesmo sentido decide o Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCONHECIMENTO QUANTO AO\r\n\r\nVALOR PRETENDIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.\r\n\r\n- O STJ já firmou sua jurisprudência no sentido de lhe competir\r\n\r\ndecidir conflitos de competência entre o Juizado Especial Federal e\r\n\r\na Justiça Federal.\r\n\r\n- A ação cautelar preparatória não consta do rol de exceções contido\r\n\r\nno art. 3º da Lei nº 10.259/2001, de modo que ela deve ser proposta,\r\n\r\nnos termos do art. 800 do CPC, perante o Juizado Especial Federal\r\n\r\nque será competente para a ação principal. Precedente.\r\n\r\n- A circunstância de não ser conhecido o valor que se discutirá na\r\n\r\nação principal não modifica a competência ora fixada. Caso, no\r\n\r\nfuturo, por ocasião da propositura da ação principal, fique\r\n\r\nconstatado que o valor excede o limite legal, é possível a\r\n\r\nmodificação da competência do Juizado Especial Federal. Precedente\r\n\r\nda Primeira Seção.\r\n\r\nConflito negativo conhecido e provido, para o fim de se estabelecer\r\n\r\na competência do Primeiro Juizado Especial Federal de São Gonçalo -\r\n\r\nSJ/RJ, ora suscitado.” (Conflito de Competência 88538 - Superior Tribunal de Justiça, Relatora Ministra Nancy Andrighi - Data da Decisão 28/05/2008)\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 771083"
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                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000092\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.027582-1 MARIA GORETE DA CRUZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . À parte autora em réplica, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo, nesta mesma oportunidade, caso ainda não o tenha feito, fornecer a este Juízo os extratos referentes à(s) conta(s) de poupança de sua titularidade, essenciais à comprovação de seu direito, bem como esclarecer se possui provas a produzir, justificando-as desde logo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0009259-6 RAIMUNDO JOSE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Intime-se a União Federal acerca do pedido de habilitação dos sucessores do falecido autor JOÃO GOMES DE ALMEIDA (fls.2166/2240 e 2307/2335). Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - 96.0076393-3 ADAUTO BARRETO DE MATOS E OUTROS (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI, RAFAEL BISPO FILIPPIS, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS). . Republique-se o despacho de fl.187, tendo em vista que a publicação saiu em nome do patrono de fl.181:\r\n\r\n“Fl.186 - Verifica-se dos autos que foi prolatada sentença de improcedência, às fls.160/165, e contra a mesma não foi interposto recurso. Não obstante a dispensa de pagamento dos honorários de sucumbência, enquanto persistir a situação de hipossuficiência econômica dos autores, a União Federal, credora dos honorários, manifestou-se no sentido de não ter interesse em propor execução, em razão do valor, per capta, ser inferior a R$ 1.000,00. Assim, em 23/07/2003, foi determinada a baixa do processo e seu encaminhamento ao arquivo judicial. \r\n\r\nEm março de 2004, a subscritora da petição de fl.186 requereu desarquivamento dos autos, o que foi deferido, pelo prazo de 10 dias, tendo sido os autos retirados da secretaria em 30/04/2004. Contudo, até 28/05/2004, os referidos autos não haviam sido devolvidos, consoante certidão de fl.176. Mesmo assim, novo pedido de vista foi feito pela mesma advogada, em 24/11/2008, tendo sido deferido por 10 dias. Transcorridos os 10 dias, não houve manifestação da parte autora ano prazo concedido. Em 10/03/2009, a advogada requer devolução do prazo para nova vista dos autos.\r\n\r\nAnte o acima relatado e tendo em vista o que dispõe o art.195 do CPC, que assevera que o advogado tem que restituir os autos no prazo legal, sob pena do juiz determinar riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegações e documentos que a parte apresentar; bem como o que dispõe o art.40, III do CPC, que diz que para retirada dos autos de cartório, deve competir ao advogado falar neles, por determinação judicial, e, por fim, que não há mais nada a ser processado nos presentes autos, DEFIRO APENAS VISTA DOS AUTOS EM CARTÓRIO E PELO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nDecorrido, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.”\r\n\r\n4 - 97.0078137-2 EDGARD SOUZA DIAS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . Compulsando-se os autos verifica-se, à fl.708, que já houve decisão deste Juízo homologando os acordos referentes a todos os autores listados na petição de fls.796/797 e no despacho de fl.808, contra a qual não houve interposição de recurso, restando, portanto, preclusa a questão. \r\n\r\nAnte ao exposto, reconsidero o despacho de fl.808 e determino o retorno dos autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 97.0107544-7 ADILSON VIEIRA RUAS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls.275/276 - Requerem os autores FRANCISCO PAULO DA SILVA, HAMILTON MOTA MENDES, HELIO DA CUNHA E SOUZA e JOSE MARTINS a juntada aos autos dos termos do acordo celebrado a título de 28,86% pela União Federal.\r\n\r\nEm que pese os termos de transação não terem sidos encaminhados aos autos, é cediço que os extratos emitidos pelo SIAPE, que constam dos autos às fls.220/223, são documentos hábeis para comprovar a transação celebrada entre os servidores e a Administração Pública, para o recebimento pela via administrativa dos créditos relativos ao reajuste de 28,86%, sendo suficiente para permitir a homologação da avença, como dispõe o art. 7, parágrafo 2º da Medida Provisória nº 2.169-42, de 26 de julho de 2001.\r\n\r\nSendo assim, indefiro o pedido de fls. 275/276 por haver a União Federal comprovado a celebração da avença e HOMOLOGO os acordos para que surtam os seus efeitos, obstando a execução destes autores em face da União Federal. Retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.016334-2 MARIA HELENA FELIPPE ROBERTO (Adv. REGINA DO SOCORRO B. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOANA D'ARC GUEDES). . Ante a informação de fl.192, intime-se a parte autora para que esclareça se já forneceu as informações necessárias para o cumprimento do julgado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.016714-9 TEREZA CRISTINA PAIXAO DE AMORIM (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 184/194 - Recebo como mera petição a inicial dos embargos à execução apresentados pela executada, ante o teor das alegações constantes nos mesmos.\r\n\r\nConsiderando, outrossim, que assiste razão à executada, no que se refere à ausência dos elementos necessários para elaboração do cálculo dos valores devidos, reconsidero o despacho de fl.180.\r\n\r\nDetermino, por conseguinte, que o órgão de origem, Delegacia Regional do Trabalho, seja oficiada para que informe, no prazo de 30 dias, os valores devidos a título de gratificação de desempenho de atividade tributária, mês a mês, no período de ago/99 a dez/02, bem como os valores pagos a este título, com as respectivas datas.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.022335-0 JAIR GUEDES QUEIROGA E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.623/629 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (União Federal) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.027128-8 VIVALDO FERREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela União Federal às fls.71/81 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (autora) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. No mesmo prazo, deverá o subscritor da petição inicial firmá-la.\r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.018167-0 CRISTIANE NOVO DE FARIAS ALCANTARA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela União Federal às fls.80/93 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (autora) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.021837-0 FELIPE BERTOLINO TERRA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.014176-2 JULIO CESAR CARVALHO DA SILVA (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.94/104 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada, ora CEF, para, querendo, apresentar suas contra razões na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 95.0022729-0 MARCOS BEZERRA CAVALCANTE (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Autos desarquivados à disposição da parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, rearquivem-se.\r\n\r\n14 - 97.0001279-4 NORTON DA COSTA PARDAL (Adv. VERA MARIA GUIMARAES ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista a certidão de fls. retro, intimem-se as partes para que tragam aos autos, em dez dias, a petição protocolizada em 02/03/2009.\r\n\r\n15 - 98.0018675-1 SHIRLEY FURTADO FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls.264/265. Assiste razão à União Federal, uma vez que a sentença proferida nos autos da Ação de Embargos à Execução, ante a concordância da autora, reconheceu como parâmetro no cálculo da verba referente à condenação honorária, o valor atribuído à causa e não o da condenação. \r\n\r\nSendo assim, resta patente o equívoco da credora ao indicar como valor a ser requisitado através do competente RPV o de R$ 8.271,99, eis que este quantum constitui-se na verdade a base de cálculo da verba honorária.\r\n\r\nDeste modo, proceda a Secretaria a retificação do requisitório efetuado às fls.262, a fim de que constar o correto valor de R$ 910,68, conforme requerido pela parte ré.\r\n\r\n16 - 98.0032432-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARIA LUCIA DE MEDEIROS) x DSV RIO COMERCIAL LTDA (Adv. CARLOS LEONIDIO BARBOSA). . Fls. 168/170 - Indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela exeqüente, eis que não comprovada efetivamente uma das hipóteses legais autorizadoras, tendo em vista que a certidão de fls. 20 em que o meirinho declara não ter obtido qualquer informação sobre o paradeiro da executada não é hábil a ensejar a conclusão de que tenha havido abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, que possa determinar que os efeitos de certa e determinada obrigação sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. \r\n\r\nAdemais, consoante a legislação em vigor, na sociedade limitada, a responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas cotas. O administrador somente responde solidariamente perante a sociedade e terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções, o que tampouco restou demonstrado nos autos.\r\n\r\nDestarte, assino o prazo de trinta dias para que o exeqüente comprove documentalmente uma das hipóteses autorizadoras da desconsideração da personalidade jurídica ou apresente bens passíveis de penhora.\r\n\r\n17 - 99.0024414-1 SEBASTIAO ALLAN KARDEC SILVA (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA, DINAH FERNANDES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls.390/391. Nada a deferir uma vez que a questão ora aduzida já fora apreciada quando da prolação da sentença de fls.385/387, de modo que eventual insurgência deverá ser veiculada através do recurso pertinente. \r\n\r\nNo entanto, indefiro, por ora, a expedição de alvará requerida pela parte autora, uma vez que não se operou o trânsito em julgado do referido decisum.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.004980-9 VICENTINO FRANCISCO BIGUIDEG E OUTROS (Adv. JORGE MOREIRA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Proceda a Secretaria a remuneração dos autos à partir de fls.288.\r\n\r\nIndefiro a intimação da CEF para que traga aos autos os extratos atualizados do autor NELSON PEREIRA WENCELAU, uma vez que diante da notícia de crédito efetuada em conta vinculada, resta ao beneficiário apenas manifestar concordância ou eventual discordância com os valores apresentados ao tempo do cumprimento da obrigação de fazer. \r\n\r\nSendo assim, intime-se o autor a fim de que, no prazo de dez dias manifeste-se conclusivamente quanto ao referido crédito realizado em seu favor.\r\n\r\nDecorrido o prazo, havendo concordância ou silente o autor, dou por cumprida a obrigação a que foi condenada a empresa ré em relação à Nelson Pereira Wencelau.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens 3, 4 e 5 da determinação anteriormente proferida nos autos.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.005647-4 LUIZ EDUARDO DA GAMA E SILVA (Adv. MARIA HELENA CALDAS OSORIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora para que cumpra o determinado às fls. 378, ou seja, trazer aos autos os valores que entende corretos uma vez que a planilha juntada às fls. 380/395 trata-se de consulta formalizada a CEF de sua conta vinculada. Prazo: dez dias.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.004173-7 IZALIRA MARIA MAGALHAES GONCALVES (Adv. MARIO ANI CURY FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Tendo em vista certidão retro, reconsidero o deferimento de prova pericial.\r\n\r\nVenham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.011254-0 ROBERTO ZIDAN (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls. 195/196 - Intime-se a parte autora para que adeque seu pedido ao rito da Lei nº 11.382/2006, devendo, ainda comprovar a impossibilidade de apresentar os extratos requeridos no despacho de fls. 194. Prazo: dez dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.013527-7 SUZEL THOMPSON FLORES REP/ P/ ANDREA THOMPSON FLORES (Adv. WALDIMAR DE PAULA FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no improrrogável prazo de trinta dias, dê integral cumprimento a determinação de fls.22, uma vez que dos documentos de fls.24/25 não há como se inferir a titularidade do de cujus da conta de poupança mantida junto à CEF. Devendo, na oportunidade colacionar aos autos a certidão de inventariança e o respectivo termo de inventário, caso haja.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.008311-7 CLEMILDA DE OLIVEIRA CORREA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a autora, no prazo de dez dias, acerca da noticia de acordo firmado com a CEF, conforme documento juntado aos autos às fls.69.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.022533-7 JOAQUIM DA SILVA RAMOS (Adv. ANGELA MARIA ESTEPHANIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCompulsando os autos verifica-se em certidão prolatada pelo juízo do 1º. Juizado Especial Federal que foi expedida sentença sem resolução de mérito quanto ao processo nº 2007.51.51.026683-0.\r\n\r\nO Juízo do 1º Juizado, para a qual o feito foi originalmente distribuído, determinou a livre distribuição dos autos, considerando inexistir a prevenção. \r\n\r\nEntendo que há identidade da causa de pedir, objeto e parte, impondo o reconhecimento da competência do referido juizado para processar e julgar os presentes autos.\r\n\r\nA atual redação do art. 253, II, do CPC, promovida pela Lei nº 11.280/2006, diz: “Art. 253 Distribuir-se-ão por dependência as causa de qualquer natureza: (...) II - quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;”.\r\n\r\nAssim, existe a prevenção apontada.\r\n\r\nAdoto, ainda, como razões de decidir, o bem lançado Parecer do il. Representante do Parquet Federal, Dr. Paulo Fernando Corrêa, exarado, nos autos do Conflito de Competência nº 2004.02.01.008367-5:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROVIMENTO N° 01/2001, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2a REGIÃO, ART. 44. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. OUTRA AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE COM AS MESMAS PARTES E O MESMO PEDIDO. PREVENÇÃO. \r\n\r\nI - A hipótese consiste em Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 28ª Vara/RJ, afirmando que o processo nº 97.0071698-8, que tramitou perante o Juízo da 16ª Vara Federal/RJ, e que possui o mesmo pedido e as mesmas partes do feito em questão, foi julgado extinto sem julgamento do mérito, aplicando-se, assim, o disposto no art. 44, do Provimento nº 01/2001, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2ª Região, que diz: “O juízo que julgar extinto o processo sem solução do mérito será considerado competente, por prevenção, para processar e julgar novos processos entre as partes originárias e calcados na mesma pretensão material”.\r\n\r\nII - Com razão o Suscitante. Da leitura do referido dispositivo, evidencia-se que o Juízo que prolatou a decisão extinguindo o processo sem julgamento do mérito fica prevento para processar e julgar novos processos entre as mesmas partes e com o mesmo pedido. Precedentes desta eg. Corte.\r\n\r\nIII - Conflito de Competência conhecido, para declarar competente para processar e julgar a ação o MM. Juízo Federal da 16ª Vara/RJ, que é o Suscitado.” (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 6419 Processo: 200402010083675 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA Data da decisão: 31/08/2004 Documento: TRF200127602 Fonte DJU DATA:15/09/2004 PÁGINA: 238 Relator(a) JUIZ GUILHERME CALMON/no afast. Relator)\r\n\r\nDiante do exposto encaminhem-se os autos a SADJE para que redistribua os autos ao juízo do 1o. Juizado Especial Federal.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.023033-3 SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO, MARCOS BITTENCOURT RANGEL) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . Fls.349/362. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora para apresentação de réplica, no prazo de dez dias. Oportunidade na qual deverá manifestar-se justificadamente em provas.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.001878-6 LUIZ HENRIQUE DA SILVA (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão de fls. retro, intimem-se as partes para que tragam aos autos, em dez dias, a petição protocolizada em 17/03/2009.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.008935-5 ROBERTA SOUZA DE CARVALHO REINOSO (Adv. ISABEL CRISTINA FIRMINO LUIZ) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça pretendida, a teor do que dispõe o artigo 4º da lei 1060/50.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, em 5 (cinco) dias, se o valor atribuído à causa corresponde efetivamente à importância perseguida, ficando ciente, desde logo, que na hipótese de ser mantido valor da causa até o estabelecido no art. 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei no. 10.259, de 12.07.2001, o qual diz que os Juizados Especiais Cíveis possuem competência absoluta para processar e julgar as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, restará este Juízo absolutamente incompetente para apreciação da presente.\r\n\r\nPermanecendo o autor silente no prazo assinalado, mantido, portanto, o valor da causa, considerando que esta não está inclusa nas exceções elencadas no § 1º do artigo 3º da mencionada lei, declino da minha competência para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, de modo que os autos deverão ser encaminhados à Seção de Atendimento e Distribuição dos Juizados Especial - SADJE para as providências necessárias.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.009724-8 CRISTINA TRAJANO DA ROCHA (Adv. NIVALDO GONCALVES SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Inicialmente, esclareça a parte autora, em 10 dias, se o valor atribuído à causa corresponde efetivamente à importância perseguida, ficando ciente, desde logo, que na hipótese de ser mantido valor da causa até o estabelecido no art. 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei no. 10.259, de 12.07.2001, o qual diz que os Juizados Especiais Cíveis possuem competência absoluta para processar e julgar as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, restará este Juízo absolutamente incompetente para apreciação da presente.\r\n\r\nPermanecendo o autor silente no prazo assinalado, mantido, portanto, o valor da causa, considerando que esta não está inclusa nas exceções elencadas no § 1º do artigo 3º da mencionada lei, declino da minha competência para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, de modo que os autos deverão ser encaminhados à Seção de Atendimento e Distribuição dos Juizados Especial - SEDJE para as providências necessárias.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.009736-4 JORGE GOLTARA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEm 10(dez) dias, sob pena de indeferimento, emende a parte autora a inicial, observando o disposto no CPC, art. 282, inc. IV, indicando o pedido certo e determinado no que concerne aos índices de correção monetária pleiteados, bem como a que meses se referem.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.009954-3 JOSE DE SOUZA MELLO E OUTRO (Adv. ARILTON LEONCIO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo sucessivo de dez dias, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se, justificadamente, em provas.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2008.51.01.023816-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUILHERME PERES DE OLIVEIRA) x ARVILEY LOPES MOREIRA. . Ante o teor das petições de fls. 20 e 21, esclareça a parte autora (OAB) quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n32 - 2006.51.01.000289-3 MARIZA CRISTINA RIBEIRO LIMA (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 140 - Ante a impossibilidade de retirada dos autos pela CEF, verificada no teor da certidão de fl. 139, foi oportunizado novo prazo de 10 dias para que a CEF se manifestasse, requerendo, por sua vez, mais prazo de 20 dias para se pronunciar.\r\n\r\nSendo assim, defiro, improrrogavelmente, novo prazo de trinta dias para a CEF esclarecer o contido no despacho de fl. 137.\r\n\r\nDecorridos e sem manifestação conclusiva, determino a remessa dos autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n33 - 2009.51.01.009418-1 RUTE BERTOLDO DOS SANTOS (Adv. SIMONE LIMA BARROSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, esclareça a que título a quantia apontada como retida na CEF se refere, bem como elucide o processo judicial, que a parte autora teve conhecimento, em que consta o nome do de cujus ANTONIO CARLOS DOS SANTOS.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2008.51.01.025206-7 MARIA DO SOCORRO BORGES (Adv. MARCIO SÖKELAND DORIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . No caso dos autos, há que se ressaltar que, em se tratando de pedido de correção do saldo de conta-poupança, cabe à parte demandante o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos, quais sejam, a existência de saldo na época própria e a data de aniversário da caderneta. Em igual sentido:\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - FORNECIMENTO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DE POUPANÇA - COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO - ART. 333, I, DO CPC - ÔNUS DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.\r\n\r\n- Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, objetivando a reforma de decisão que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, indeferiu o pedido de intimação da ré para que apresentasse os extratos de conta de poupança dos autores.\r\n\r\n- Conforme o disposto no art. 333, I, do CPC, deve o autor fornecer as provas necessárias à comprovação do fato constitutivo do direito discutido. Todavia, segundo entendimento jurisprudencial, o juiz pode determinar que a instituição financeira forneça extratos da conta de poupança diante de comprovada impossibilidade do autor de fazê-lo, ou da negativa de fornecimento por parte daquela.\r\n\r\n- Tal hipótese não se afigura, pois não se visualiza a impossibilidade dos autores, ora agravantes, fornecerem os correspondentes extratos ou a negativa da instituição financeira em fornecê-los.\r\n\r\n- Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO, Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 153515, Processo: 200702010026450 UF: RJ Órgão Julgador: QUINTA TURMA ESP., Data da decisão: 20/06/2007 Documento: TRF200167012, Fonte DJU DATA:28/06/2007 PÁGINA: 246, Relator(a) JUIZA VERA LÚCIA LIMA)\r\n\r\nSendo assim, deve a parte autora acostar aos autos, em 60 dias, os extratos pendentes, tendo em vista a impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas ocorridas antes da sua vigência, sob pena de violação ao princípio da irretroatividade da lei em face do ato jurídico perfeito, o que alcança as lides que tratam de aplicação de índices de correção monetária em período anterior a março de 1991.\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n35 - 2009.51.01.005804-8 ROGERIO DA SILVA GOMES (Adv. FERNANDA MARTINS TINOCO) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora, em réplica, pelo prazo de dez dias, devendo na mesma oportunidade manifestar-se sobre a necessidade de produção de provas.\r\n\r\nApós, à parte ré, pelo mesmo prazo, para que especifique as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2001.51.01.010149-6 UNIAO FEDERAL (Adv. JOANA D'ARC GUEDES) x SANDRA COSTA E SILVA (Adv. OLAVO DA SILVA GOIANO). . Fl.614 - Tendo em vista que da sentença de fls.598/601 apenas a parte embargada apelou, requerendo tão somente a inclusão da diária de asilado nos cálculos de liquidação, defiro o pedido da União Federal, determinando a expedição dos Ofícios Requisitórios em favor de SANDRA COSTA E SILVA e de seu advogado, nos valores descriminados às fls.594/596, devendo os beneficiários fornecer o número de seus CPF's no prazo de 10 dias.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.020108-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x IZABEL LUZIA E OUTROS (Adv. JORGE CARLOS DOS SANTOS, LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). . I - Recebo a apelação interposta pela parte embargante (União Federal) em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nIV- Ressalte-se, que fica autorizado, desde já, a expedição dos competentes precatórios/RPV dos valores incontroversos fixados na sentença exeqüenda, uma vez que o presente recurso veicula irresignação relativa apenas à condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.022176-1 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RAIMUNDO JOSE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA). . Fls.43/44 - Tendo em vista a comunicação de óbito do embargado João Gomes de Almeida, faz-se necessária a suspensão do processo para a habilitação dos interessados, nos termos do que reza o art. 265, I, e § 1º, do CPC. Desta forma, suspendo o presente processo para aguardar a respectiva habilitação nos autos principais.\r\n\r\nConcluída a habilitação, venham os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n39 - 2008.51.01.021132-6 MARILENE GONCALVES MOREIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Conforme despacho de fl.62:\r\n\r\n“3.INTIME-SE o autor para se manifestar, em 10 dias, sobre a contestação, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.”\r\n\r\n40 - 2008.51.01.509511-0 SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - ASSIBGE (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Conforme despacho de fl.48:\r\n\r\n“INTIME-SE o autor para se manifestar, em 10 dias, sobre a contestação, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 97.0105456-3 SILDE CANDEIAS NAZARE SOBRAL E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES, FRANCISCO DOMINGUES LOPES, RODRIGO DE ALMEIDA TAVORA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Alvará expedido em nome do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Rio de Janeiro aguardando retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.016198-6 CLAUDIO ALCANTARA DA SILVA (Adv. EROTILDES SILVA SANTOS, CELSA MARIA PIMENTEL DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . “Com a vinda da documentação, dê-se vista a parte autora para manifestação, inclusive sobre os documentos de fls.63/65.”\r\n\r\n(conforme despacho de fls. 90)\r\n\r\n43 - 2007.51.01.012659-8 TAMARA DE SOUZA VIEIRA ALVES (Adv. DIOGO LIMA DE SOUZA, RENATO GOMIDES DIAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Alvará expedido em nome de Tâmara de Souza Vieira Alves aguardando retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n44 - 2006.51.01.022953-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES, SEBASTIAO ZIMERMAN) x FERNANDO LUIZ LYRA DOS SANTOS. . Conforme despacho de fls. 72:\r\n\r\n“... dê-se vista á parte autora pelo prazo de dez dias”.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n45 - 2008.51.01.002359-5 DENIZE GOMES LOUREIRO (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Conforme despacho de fl.63:\r\n\r\n“À parte autora para, no prazo de 30 dias, apresentar planilha de cálculos.”\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n46 - 94.0049139-5 SEBASTIANA LEANDRO DA SILVA (Adv. MARIA CECILIA RAEDER LA-CAVA TINOCO, ANTONIO PEREIRA DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Conforme fls. 756:\r\n\r\n“... à autora, por 10 dias, para manifestação”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 768924"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000067\r\n\r\nExpediente do dia 30/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.007912-6 ADAPTA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA (Adv. ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO SANTIAGO ROSA). . DECISÃO\r\n\r\nADAPTA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. devidamente representada, propõe a presente ação de rito ordinário com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face da UNIÃO FEDERAL postulando fosse liminarmente determinado à ré que aceitasse parcelamento dos débitos objetos das execuções fiscais no. 2006.51.01.526141-4 e 2006.51.01.528644-7 em trâmite respectivamente perante a 2a. e a 7a. Varas de Execuções Fiscais, parcelamento esse nos termos da L. 11.345/2006, em 240 prestações mensais com redução de 50% das multas incidentes sob condição resolutória de cumprimento, suspendendo-se a exigibilidade inclusive para fins de expedição de certidões negativas de débito. Requer ao final a confirmação da tutela com a condenação da ré.\r\n\r\nComo causa de pedir afirma que é empresa dedicada à atividade de locação de mão de obra permanente ou temporária, atuante há mais de 23 anos, e que possui débitos em execução no montante de R$ 1.140.208,88. Que faz jus à modalidade de parcelamento instituída pela L. 11.345/2006, regulamentada pelo Decreto. 6.187/2007 que instituíram a loteria TIMEMANIA.\r\n\r\nAduz que as normas referidas instituíram condições especiais para que clubes de futebol parcelassem e quitassem seus débitos para com a Secretaria da Receita Federal do Brasil e INSS violando princípios da igualdade. \r\n\r\nInicial de fls.02/19 e emenda de fls.24.\r\n\r\nContestação de fls.34/37.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNão há que se falar em isonomia diante de situações fáticas diversas.\r\n\r\nDispõe a L. 11.345/2006:\r\n\r\nArt. 4o As entidades desportivas poderão parcelar, mediante comprovação da celebração do instrumento de adesão a que se refere o art. 3o desta Lei, seus débitos vencidos até 30 de setembro de 2005 com a Secretaria da Receita Previdenciária, com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com a Secretaria da Receita Federal, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, inclusive os relativos às contribuições instituídas pela Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001. \r\n\r\n§ 1o O parcelamento será pago em até 180 (cento e oitenta) prestações mensais. \r\n\r\n§ 2o No parcelamento a que se refere o caput deste artigo, serão observadas as normas específicas de cada órgão ou entidade, inclusive quanto aos critérios para rescisão. \r\n\r\n§ 3o No âmbito da Secretaria da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o parcelamento reger-se-á pelas disposições da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, não se aplicando o disposto no § 2o do seu art. 13 e no inciso I do seu art. 14. \r\n\r\n§ 4o O parcelamento de débitos relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros reger-se-á pelas disposições da referida Lei, não se aplicando o disposto no § 1o do seu art. 38. \r\n\r\n§ 5o No período compreendido entre o mês da formalização do pedido de parcelamento de que trata o caput deste artigo e o mês de implantação do concurso de prognóstico, a entidade desportiva pagará a cada órgão ou entidade credora prestação mensal no valor fixo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). \r\n\r\n§ 6o O valor de cada parcela será apurado pela divisão do débito consolidado, deduzindo-se os recolhimentos de que trata o § 5o deste artigo pela quantidade de meses remanescentes, conforme o prazo estabelecido no § 1o deste artigo. \r\n\r\n§ 7o O disposto neste artigo aplica-se também a débito não incluído no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS ou no parcelamento a ele alternativo, de que trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, e no Parcelamento Especial - PAES, de que tratam os arts. 1o e 5º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, sem prejuízo da permanência da entidade desportiva nessas modalidades de parcelamento. \r\n\r\n§ 8o Os saldos devedores dos débitos incluídos em qualquer outra modalidade de parcelamento, inclusive no Refis, ou no parcelamento a ele alternativo ou no Paes, poderão ser parcelados nas condições previstas neste artigo, desde que a entidade desportiva manifeste sua desistência dessas modalidades de parcelamento no prazo estabelecido no art. 10 desta Lei para a formalização do pedido de parcelamento. \r\n\r\n§ 9o O parcelamento de que trata o caput deste artigo aplica-se, inclusive, aos saldos devedores de débitos remanescentes do Refis, do parcelamento a ele alternativo e do Paes, nas hipóteses em que a entidade desportiva tenha sido excluída dessas modalidades de parcelamento. \r\n\r\n§ 10. A entidade desportiva que aderir ao concurso de prognóstico de que trata o art. 1o desta Lei poderá, até o término do prazo fixado no art. 10 desta Lei, regularizar sua situação quanto às parcelas devidas ao Refis, ao parcelamento a ele alternativo e ao Paes, desde que ainda não tenha sido formalmente excluída dessas modalidades de parcelamento. \r\n\r\n§ 11. A concessão do parcelamento de que trata o caput deste artigo independerá de apresentação de garantias ou de arrolamento de bens, mantidos os gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e as garantias decorrentes de débitos transferidos de outras modalidades de parcelamento e de execução fiscal. \r\n\r\n§ 12. Sem prejuízo do disposto no inciso VI do art. 2º desta Lei, o parcelamento de que trata o caput deste artigo estender-se-á às demais entidades sem fins econômicos, portadoras do certificado de entidade beneficente de assistência social concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, independentemente da celebração do instrumento de adesão a que se refere o art. 3º desta Lei.\r\n\r\nOra, a parte autora exerce atividade empresarial completamente distinta daquela exercida pelos clubes de futebol que - ao menos até a presente - não se enquadram no conceito de empresas.\r\n\r\nÉ de se aplicar, portanto, o precedente do Eg. STJ:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PROIBIÇÃO. SÚMULA Nº 121/STF. MATÉRIA JURÍDICA DEVIDAMENTE DEBATIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao Especial da agravante por ter o acórdão local tratado de matéria de cunho predominantemente constitucional.\r\n\r\n2. Acórdão a quo segundo o qual: a) inocorre violação ao princípio da isonomia e não extensão do parcelamento dos créditos tributários em 240 meses, previsto na Lei 8.620/93, aos particulares, visto que diferenciam-se das entidades públicas. Logo, para situações diversas, tratamentos diversos; b) segundo entendimento desta Corte, a capitalização dos juros não é vedada em matéria tributária, bem como é legal a utilização da Taxa SELIC; c) a norma constitucional que proíbe o confisco não se aplica à multa, pois é direcionada aos tributos e não às sanções, que têm o objetivo de dar eficácia à atividade fiscal. ... (STJ, AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 627315/RS, 1a. Turma, Rel. Min. José Delgado, in DJ 09/08/2004)\r\n\r\nNo mesmo sentido é o precedente do Eg. TRF da 2a. Região:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. INSS/DAF nº 152/96. PARCELAMENTO DO DÉBITO DE CON TRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL EM 72 PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. O princípio da isonomia tributária não se aplica a todos os casos, abrangendo apenas os contribuintes que se encontram numa mesma categoria ou condição jurídica. Tal princípio implica tratar iguais de forma igual e desiguais de forma desigual. Não sendo a impetrante micro ou pequena empresa, não pode pretender igualdade de tratamento dispensado àquelas, cabendo ressaltar que o tratamento jurídico diferenciado para tais empresas encontra-se previsto no art. 179, caput da Constituição Federal de 1988. Inexiste, assim, direito líquido e certo da impetrante de obter o mesmo tratamento dispensado às micro e pequenas empresas, inexistindo qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na norma administrativa ora questionada. (TRF 2a. Região, 4a. Turma Especializada, AMS 22248/RJ, Rel. Dês. Federal Alberto Nogueira, in DJU - Data::03/12/2008 - Página::57)\r\n\r\nDe resto, como bem frisado pela ré em sua peça de defesa, os débitos objeto das execuções fiscais são de vencimento de longa data e desde então foram instituídos diversos programas de recuperação fiscal das empresas, com concessão de parcelamentos de longo prazo, redução de juros e multas, tornando o parcelamento quase que infinito, como o programa REFIS da L. 9.964/2000, sem que a parte autora jamais tenha se interessado a eles aderir.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nÀ SEDIC para substituição do pólo passivo (fls.21).\r\n\r\nApós, à parte autora em réplica devendo ainda se manifestar sobre provas no prazo de 10 dias. A seguir, à ré sobre provas por igual prazo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I. (ma)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 95.0018902-0 ANTONIO CARLOS MACIEL E OUTROS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.000244-0 MARIA JOSE DOS SANTOS VITOR E OUTROS (Adv. LIA SOUTO VIANA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000350/2009 FOLHA 173/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 160,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... HOMOLOGO a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC e em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, submisso ao art. 267 e inciso VIII, do CPC. Sem honorários por não ter se completado a relação processual. Defiro a gratuidade de justiça unicamente aos autores JOSÉ JOAQUIM CORREA, WALMIR THEODORO DA CRUZ MORAES, PAULO BARCELOS DE ALMEIDA, ELZA LIMA DA SILVA, INÁCIO DIAS DA SILVA, LEANDRO COSTA DA SILVA, ARLENE PINTO CABECOS, CLEIDE LIMA DA SILVA, AILTON DA SILVA BAPTISTA, HELENA RODRIGUES ROCHA, JANDOVI DIAS DA SILVA, ODETE MORAIS DOS SANTOS e MANOEL RODRIGUES DA COSTA, conforme declarações de hipossuficiência de fls. 86/89, 92/96, 101/103 E 110. Os demais autores ficarão isentos de custas para recurso, caso juntem declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nTransitada em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.011065-0 ARLINDA LOURENCO FARIAS REP/ P / FRANCISCO SALES FARIAS JUNIOR (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 136/146 e 151 - Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da UNIÃO FEDERAL, uma vez preenchidos os requisitos legais, defiro a HABILITAÇÃO requerida por FRANCISCO SALES FARIAS JUNIOR nos termos do art. 1.060, do CPC, como sucessor de ARLINDA LOURENÇO FARIAS, para que produza seus jurídicos efeitos.\r\n\r\nÀ SEDIC para as anotações cabíveis.\r\n\r\nII - Com o retorno, cite-se na forma do art. 730 do Código de Processo Civil. (fc/mb)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.019464-0 MARCELO OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Tendo em vista o recolhimento das custas e a ausência de declaração de patrocínio gratuito, indefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a resposta. Cite-se. (MA/aar)\r\n\r\n6 - 2009.51.01.003803-7 RAPHAEL DA CONCEICAO COIROLO (Adv. EDUARDO MORAES GONCALVES DE OLIVEIRA) x ESCOLA NAVAL. . DECISÃO\r\n\r\nI - Fls. 57/58: Recebo como emenda à inicial. \r\n\r\nII - Fls. 59: Defiro a gratuidade de justiça nos termos da lei nº 1.060/50. Anote-se na capa e no sistema Apolo. Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nIII - RAPHAEL DA CONCEICAO COIROLO ajuíza a presente ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL requerendo em antecipação dos efeitos da tutela a anulação do cancelamento da matrícula e licenciamento do autor do Serviço Ativo da Marinha, determinando sua reintegração imediata aos quadros de alunos da Escola Naval, com a reposição das aulas as quais o autor tenha eventualmente perdido por força de sua exclusão. Ao final requer a confirmação de eventual liminar concedida e que a ré pague ao autor os valores não recebidos durante o período em que ficou afastado, devidamente corrigidos até a data do efetivo pagamento, bem como indenização por danos morais. Requer a gratuidade de justiça.\r\n\r\nComo causa de pedir alega que ingressou na Escola Naval em 2007 e que durante a prova de Física I, a professora Ana Carolina, responsável pela fiscalização da avaliação, passou entre as fileiras onde o autor e o aspirante Barrozo estavam. Que neste instante, num ato instintivo, os dois alunos se entreolharam mas sem qualquer comunicação, sendo repreendidos pela professora. Que momentos depois a professora deixou a sala para ir ao banheiro e, assim que voltou, pegou a prova, devolveu com as letras circuladas, e exigiu que não apagasse. Que faltando 10 minutos para o fim da prova a professora informou ao coordenador da matéria que o autor teria passado informações ao aspirante Barrozo enquanto ela estava ausente, informando na Comunicação de Ocorrência que no verso da folha da quarta questão estava escrito em “letras garrafais” (sic) parte da quinta questão, assim como parte da primeira e terceira questões. Que não houve plena garantia de ampla defesa, e que seus superiores agiram de forma parcial. Que não houve sindicância prévia para expulsão. Que foi desligado em 27/06/2008.\r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/40.\r\n\r\nDespacho de fls. 46 entendendo pela prevenção deste Juízo, considerando a mesma pretensão material deduzida no mandado de segurança nº 2008.51.01.024382-0.\r\n\r\nDespacho de fls. 54/55 determinando a emenda à inicial para que o autor indicasse corretamente o pólo passivo, eis que a “Escola Naval” não possui personalidade jurídica, que juntasse declaração de patrocínio gratuito ou recolhesse as custas devidas, bem como atribuísse à causa valor compatível com o rito eleito e o proveito econômico pretendido, o que foi cumprido às fls. 57/59.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. DECIDO.\r\n\r\nCumpre indeferir a liminar.\r\n\r\nTrata-se de pedido que requer dilação probatória para análise dos fatos e dos requisitos legais do direito alegado, sendo incabível neste momento o deferimento da liminar, mormente inauldita altera pars.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nÀ SEDIC para retificação do pólo passivo, devendo constar apenas UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao réu sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n(AB/pv)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.006076-4 JORGE LUIZ DA SILVA GAUDENCIO REP/ P/ FLAVIO DE MELLO NOVAES (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA, MONICA BARBOZA PINHEIRO, RONALDO DA COSTA ARAUJO, FRANCISCO GUILHERME NUNES SALVADO, DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA). . Fls. 233 e 262: Substituo a perita nomeada às fls. 172 pelo Dr. JOSÉ MARIA GONÇALVES.\r\n\r\nIntime-se o perito para formular proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias, ciente dos quesitos apresentados pela CEF às fls. 145.\r\n\r\nSão quesitos do Juízo a serem respondidos pelo Perito e Assistentes:\r\n\r\na) descreva o contrato de mútuo firmado pelo autor informando: ano de sua assinatura, valor tomado, número de prestações, critério e periodicidade de reajuste das prestações, critério de atualização do saldo devedor, especificamente quanto ao uso ou não da TR;\r\n\r\nb) informe a legislação do SFH vigente na data da sua assinatura e que rege o contrato firmado;\r\n\r\nc) queira informar o sistema de amortização adotado, descrevendo seu funcionamento. Informe ainda se o sistema adotado, por si só, implica em anatocismo;\r\n\r\nd) queira informar se os encargos mensais e o saldo devedor foram reajustados conforme critérios/índices diversos ou se a CEF acatou o contrato;\r\n\r\ne) em caso negativo, quais as infrações ao contrato cometidas e por quem; caso as infrações tenham sido cometidas pela CEF, verificar se houve pagamento a maior e calcular o valor a ser restituído ao mutuário bem como o valor correto da prestação atual;\r\n\r\nf) queira informar se houve repactuação do mútuo e incorporação de prestações atrasadas não pagas pelo autor; \r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes para manifestarem-se acerca dos honorários periciais.\r\n\r\nHavendo impugnação aos honorários periciais, retornem os autos ao perito para esclarecimentos por 10 dias, dando-se a seguir nova vista às partes pelo mesmo prazo, retornando-me conclusos.\r\n\r\n(pv/MA)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 92.0059292-9 AGUINALDO DE PAOLI (Adv. ABRAHAM BENEMOND, ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.015674-2 JOAQUIM DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.010016-2 CLAUDIO MOREIRA ALMEIDA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.018804-1 MANOEL DOS SANTOS BARATA JUNIOR (Adv. CARMEN MARIA LOURENCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.010841-8 LUIZ DE OLIVEIRA NERY - REP/ P/ SAAERJ E OUTROS (Adv. DANIELA CASIMIRO DRUMMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . DECISÃO\r\n\r\nI - Trata-se de ação ordinária visando a condenação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a repor as perdas decorrentes da não aplicação dos índices de 8,04%, 42,72%, 44,80%, 7,87% e 14,87%, referentes aos meses de junho/1987, fevereiro/1989, abril/1990, maio/1990 e março/1991, respectivamente, à conta vinculada de FGTS dos autores.\r\n\r\nConforme se verifica das petições da ré às fls. 307/313, 321/322 e 375, o autor LUIZ FERNANDO DA SILVA firmou transação com a ré, aderindo ao acordo proposto pelo Governo Federal para levantamento dos valores referentes à correção do saldo de sua conta vinculada de FGTS, postulada nesta ação.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito, com fulcro no art. 269, inc. III, do CPC, em relação ao autor LUIZ FERNANDO DA SILVA. Custas rateadas e honorários compensados.\r\n\r\nII - O exercício do direito de ação está sujeito ao preenchimento de requisitos mínimos que são as condições de ação e os pressupostos processuais. Sem o preenchimento das condições da ação o autor não faz jus a pronunciamento judicial de mérito e devem permanecer presentes no curso de toda ação. São elas: a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual. \r\n\r\nO interesse processual vem a ser a necessidade e a utilidade da intervenção do Poder Judiciário para obter o bem da vida que se persegue.\r\n\r\nConforme reitera o Eminente Professor e Ministro do Eg. STJ, Dr. LUIZ FUX : “é comum, na prática, que o conflito, enquanto pende o processo, receba alguma solução extrajudicial que torne desnecessária a prestação jurisdicional supervenientemente... nessas hipóteses, utiliza-se na praxe forense a expressão “perda de objeto'' que nada mais é que a falta de interesse processual superveniente, que acarreta a desnecessidade de um pronunciamento.” (Curso de Direito Processual Civil, pg. 155, ed. 2001, Ed. Forense). \r\n\r\nOra, no caso em tela fácil é constatar que não mais se verifica a condição de necessidade ou utilidade da intervenção do Judiciário, em relação ao autor LUIZ DE OLIVEIRA NERY, razão pela qual se impõe a extinção da demanda eis que o mesmo já levantou os créditos com a CEF no processo nº 2004.51.01.10841-8, conforme o teor do ofício de fls.487/492.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A AÇÃO em relação ao autor LUIZ DE OLIVEIRA NERY, com base no art. 267, inc. VI do CPC. Custas pela autora, sem verba de sucumbência.\r\n\r\nIII - Considerando o teor do ofício de fls. 486, oficie-se à CEF para que informe se CÍCERO SILVINO RODRIGUES levantou os valores referentes ao processo nº 950011088-1.\r\n\r\nIV - O processo nº 97.0072179-5, em trâmite na 6ª Vara Federal, ajuizado por JOSÉ VITORIO CARDOSO SILVA em face da CEF, que tem por objeto a condenação da ré aos índices 26,06%, 42,72%, 44,80%, 7,87% e 7%, repete em parte o pedido da presente ação. Ocorre que o acórdão de fls. 446/450, transitado em julgado (fls. 455), deu parcial provimento ao agravo regimental da CEF para manter a condenação imposta pela empresa pública somente quanto ao índice de 44,80% (abril/90).\r\n\r\nNão se tolera em direito processual que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente, tendo em vista as certidões de fls. 370 e 493.\r\n\r\nAssim, configurada a coisa julgada parcial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em relação ao autor JOSÉ VITORIO CARDOSO SILVA, nos termos do art. 267, V, do CPC, devendo prosseguir quanto ao índice de 14,87% (março de 91). \r\n\r\nV - Decorrido o prazo, à SEDIC para exclusão dos autores LUIZ FERNANDO DA SILVA e LUIZ DE OLIVEIRA NERY.\r\n\r\nConsiderando o teor do acórdão de fls.65/67, que reformou in totum a sentença de fls.43/46, cite-se a CEF em relação ao autor JOSÉ VITÓRIO CARDOSO SILVA. (rt/mb/MA)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 2009.51.01.007400-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ELZA BARBOSA DE MOURA BOTELHO. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de Niterói, onde está domiciliada a ré, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuição ao Juízo Federal competente de NITERÓI, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I. (MA/mb)\r\n\r\n14 - 2009.51.01.007402-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MARISA CRISTINA CARVALHO. . DECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo o território nacional. A sua regionalização não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser Seções Judiciárias dos Estados. As Varas Federais instaladas no interior de cada Estado pertencem à Seção Judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro, mas representam uma subdivisão deste, conforme critério funcional-territorial, de natureza absoluta.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação que prevalece no Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DE JUÍZO OU FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. DECLINÁVEL DE OFÍCIO. 1 - A Resolução n. 26/98 deste E. Tribunal Regional, ratificada pelas Resoluções n. 35/98, n. 09/99 e 002/2001, art. 10, estabelece que a Jurisdição do Foro da Baixada Fluminense situada em São João de Meriti, abrange, além da sede, os Municípios de Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu e Queimados (grifo meu) 2 - Entendimento adotado pela E. Quinta Turma desta Corte no sentido de que entre uma Vara Federal da Capital e outra situada no Interior, da mesma Seção Judiciária,vislumbra-se hipótese de competência de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto,e portanto declinável de ofício. 3 - As Seções Judiciárias, com a interiorização da Justiça Federal, criada pelas novas Varas do Interior, foram subdivididas, com a finalidade de haver distribuição equânime da carga de trabalho, assegurando-se assim, a prestação jurisdicional de forma célere e justa. 4 - Conflito conhecido para declarar a competência do MM.Juízo suscitante. 5 - Decisão unânime.” (TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 6379-Rel. Juiz Alberto Nogueira- DJU DATA:07/12/2004, PÁGINA: 315)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLINÁVEL DE OFÍCIO - ART. 113, § 2º, DO CPC. 1 - Tratando-se de competência absoluta do juízo, deve o Juiz determinar a remessa dos autos ao juízo que repute competente, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC, sendo, portanto, absolutamente indevida a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 2 - Hipótese em que, entre uma Vara Federal situada na Capital e outra situada no interior, a competência é de juízo ou funcional, cujo critério é absoluto, sendo, portanto, declinável de ofício. 3 - Apelação parcialmente provida”. (TRF 2ª Região- 3ª Turma- APELAÇÃO CIVEL - 229586-Rel. Des. Francisco Pizzolante, DJU DATA:03/11/2004 PÁGINA: 126/127).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL E JUÍZO FEDERAL DO INTERIOR. CRITÉRIO FUNCIONAL. I - Verifica-se que o Autor é domiciliado em localidade abrangida na jurisdição da Seção Judiciária do Município do Rio de Janeiro - Niterói -. Com a interiorização da Justiça Federal, houve maior facilitação de acesso do jurisdicionado à prestação jurisdicional. A divisão da Seção Judiciária em várias localidades atendeu à exigência de se prestar jurisdição de maneira mais ágil e fácil, com base em imperativo de ordem pública. Daí o critério ser o funcional. II - Precedente desta eg. Turma (CC 99.02.11845-3,Rel. Des. Federal Vera Lúcia Lima da Silva). III - Conflito de Competência conhecido, de clarando-se competente o MM. Juízo Federal da 3ª Vara de Niterói/RJ (Suscitante)”.(TRF 2ª Região- 5ª Turma- CONFLITO DE COMPETENCIA - 5655-Rel. Juiz Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJU DATA:18/08/2004 PÁGINA: 128)\r\n\r\nDo exposto, tendo em vista a competência da Vara Federal que abrange o município de São João de Meriti, onde está domiciliada a ré, remetam-se os autos à SEDIC para redistribuição ao Juízo Federal competente de SÃO JOÃO DE MERITI, conforme disposto no art. 113, do CPC.\r\n\r\nP.I. (MA/mb)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2004.51.01.025670-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x RAIMUNDO REIS DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000346/2009 FOLHA 169/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 73,29. Custas para Recurso - Réu: R$ 73,29. . .... Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTA A AÇÃO sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 257 e 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2006.51.01.015028-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA) x GELSON CAVALCANTE PEREIRA (Adv. PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000347/2009 FOLHA 169/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS forte no artigo 743, inciso I, do CPC, para determinar que se prossiga a execução considerando-se a planilha de fls. 21/26 da Contadoria. Sem custas nem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, trasladem-se cópias desta sentença e dos cálculos acolhidos para os autos principais, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2008.51.01.003515-9 SANDRO MIRANDA DA SILVA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL. . I - Fls. 95 - Recebo como agravo retido. \r\n\r\nII - Fls. 98/115 e 117/118 - A antecipação de tutela deferida na decisão de fls. 29/31 foi efetivamente cumprida haja vista que realizada a cirurgia no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (INTO), conforme afirmado pela parte autora.\r\n\r\nA segunda cirurgia para retirada do fixador externo (placa de aço com pinos) e realização de alongamento da tíbia, em que pese se tratar aparentemente de um desdobramento natural da primeira cirurgia e englobado pelo pedido inicial para garantir ao autor o “tratamento adequado”, não teve sua urgência/oportunidade comprovada nos autos através de laudo médico.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que embora haja indícios de que a referida cirurgia deverá ser realizada, o que se observa através do documentos de fls. 108, o termo de consentimento de procedimento cirúrgico não indica a urgência do procedimento nem o momento oportuno para sua realização. \r\n\r\nDessa forma, determino a expedição de ofício ao INTO para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao acompanhamento ambulatorial que vem sendo realizado pelo autor (frequência das consultas, tratamento(s) indicado(s), previsão de data para realização de eventual cirurgia para retirada do fixador externo e alongamento da tíbia e outras informações relevantes quanto acompanhamento do paciente).\r\n\r\nCom a resposta, venham imediamente conclusos.\r\n\r\nIII - Sem prejuízo, defiro a realização imediata de perícia médica na especialidade de ortopedia. Nomeio como perito do Juízo o Dr. Marco Antônio Beltrão.\r\n\r\nDê-se vista às partes por 10 (dez) dias para indicação de assistentes técnicos e para formularem os quesitos, devendo ainda a parte autora apresentar contrarrazões ao agravo retido de fls. 95.\r\n\r\nSão quesitos do Juízo:\r\n\r\nse o autor sofre de algum mal/doença, patologia ou seqüela destas? Em caso positivo, qual?\r\n\r\nquais as características da(s) referida(s) doença(s)/patologia(s) e sua(s) provável(eis) origem(ns);\r\n\r\nse é possível precisar ou estimar há quanto tempo a autora sofre do referido mal;\r\n\r\nquais os tratamentos a que já se submeteu em razão desta patologia/estado mórbido?\r\n\r\nse o autor necessita de internação, atendimento ambulatorial, cirúrgico ou outro tratamento específico e permanente. Em caso positivo, em qual prazo deverá ser iniciado cada um dos tratamentos indicados, inclusive para realização de eventual cirurgia de retirada do fixador externo (placa de aço com pinos) e alongamento da tíbia.\r\n\r\nIntime-se o perito para dizer se aceita o encargo ciente de que os honorários serão fixados no valor de R$ 234,80, conforme previsto na Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal de 22 de maio de 2007, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça. Caso aceite o encargo, ficará desde logo intimado a apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a juntada, venham conclusos inclusive para nova apreciação de fls. 117/118, bem como para que a seja dada oportunidade às rés para se manifestarem sobre provas. (fc/AB)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n18 - 2007.51.01.025016-9 OSWALDO MENDEZ (Adv. ROGERIO DE SOUZA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA). . Chamo o feito a ordem.\r\n\r\nEsclareça a CEF a alegação de que não houve juntada dos instrumentos contratuais pertinentes à comprovação do débito, eis que consta apenas um contrato às fls. 07/10, autenticado às fls. 41/44, da execução por título extrajudicial em apenso. Deverá ainda juntar planilha atualizada do(s) débito(s). Prazo: 20 dias, valendo o silêncio como concordância com as alegações do embargante.\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista ao embargante por 15 dias.\r\n\r\nCaso não haja juntada, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 97.0009433-2 CARLOS ALBERTO MOTA E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO RANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 95.0005287-3 ELIAS RODRIGUES COSTA E OUTROS (Adv. JOSE GERALDO COSTA, MARGARET DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n21 - 95.0009030-9 EDNEA PEREIRA (Adv. DERSON PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . (REPUBLICAÇÃO)... II - A seguir, a fim de se evitar futura alegação de nulidade na publicação, dê-se ciência às partes do retorno dos auto, devendo a autora requerer o que for necessário ao cumprimento do julgado em 30 (trinta) dias, sob pena de baixa e arquivamento. (fc/mb)\r\n\r\n22 - 2001.51.01.001285-2 GILBERTO GARCIA DE SOUZA (Adv. MARCIAL D AMATO LOPES, JUDAS TADEU DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.022491-2 ROBERTO ANDRE MENEZES DE MORAES (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE E OUTROS x UNIAO FEDERAL (Adv. PRISCILA LEAL SEIFERT). . ... à parte autora para réplica, devendo, na mesma oportunidade, identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (ap/MA/mb)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.015536-0 JORGE PINTO MACHADO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . ....” . Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo”\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n25 - 2003.51.01.013887-0 RENATO CEZAR FERREIRA BITTENCOURT (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n26 - 2000.51.01.024633-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS) x JOAO IZIDRO EDUARDO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS, CASSIA MARIA MENDES DA SILVA). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n27 - 2001.51.01.009849-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA) x TANIA MARIA PATRICIO CONDE E OUTROS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 05 dias. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 764502"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000288\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0002905-1 ROBERTO MENEZES PEREIRA E OUTROS (Adv. JOAO FLAVIO DANTAS P. DA SILVA, ELENA MARIA DA SILVA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Face à informação de fl.129, proceda a secretaria a baixa da petição no sistema informatizado e assino à parte autora, o prazo de 10 dias, para que traga aos autos, se for o caso, cópia da petição protocolada em 25/07/2008 para a devida apreciação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0490515-6 LUIZ DA SILVA (Adv. MARIA SANTANNA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO). . Expeça-se o competente precatório do valor devido a título de principal, em conformidade com os cálculos de fls.175/183 dos embargos em apenso cuja sentença encontra-se às fls. 192/195 daqueles autos, esclarecendo que o CPF encontra-se declinado à fls. 94, tudo em conformidade com a resolução 559/07 do CJF.\r\n\r\n3 - 97.0012015-5 CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ (Adv. MARIA DA PENHA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA). . Expeça-se o competente requisitório do valor apurado às fls. 166, em conformidade com a resolução 559/07 do CJF, devendo o interessado informar seu CPF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.018547-4 ADEMAR SANTOS DA SILVA (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Fls.284. Manifeste-se a União Federal (AGU). Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.022857-0 LUCIA MARIA IMBRUGLIA SOARES REGISO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL. . Designo o dia 05 /JUNHO /2009 às 13:00hs para audiência de instrução e julgamento, devendo as testemunhas comparecerem independentemente de intimação.\r\n\r\nDê-se ciência à UNIÃO FEDERAL (AGU). P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.007985-1 CARLOS FRANCISCO LIMA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS, ASSAD N. ZARIFE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Dê-se ciência a parte autora sobre o informado nos petitórios de fls.270/275, devendo, se for o caso, trazer aos autos documentos comprobatórios da existência das referidas contas fundiárias, em 10 dias..\r\n\r\n7 - 2000.51.01.016749-1 SELMA ELEOTERIO LOPES SOARES E OUTROS (Adv. CARLOS AUGUSTO C. JAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Cumpra a CEF, em 15 dias, o determinado no item 2 de fl.355, uma vez que o título judicial de fls. 233/235 contemplou os autores com o índice de 42,72%, referente a jan/89, apresentando eventual planilha de diferenças devidas.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.022593-4 DELZUITO ALVES DE BRITO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Fls.418/430 - Manifeste-se a parte autora, em 15 dias.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.006605-2 LANGLEBERT DA GLORIA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Diante do que restou decidido à fl.146 e dos documentos acostados aos autos atestando a celebração de acordo extrajudicial para o recebimento administrativo dos valores referentes à complementação de atualização do saldo de conta vinculada do FGTS (Lei Complementar 110/2001), e da recém editada Súmula Vinculante número 01 (STF), que preconiza nos seguintes termos: “ Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validade e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. HOMOLOGO, a fim de que produza seus jurídicos efeitos, o acordo noticiado entre a Ré, Caixa Econômica Federal, e o(s) Autor(es) LANGLEBERT DA GLÓRIA e declaro a inexigibilidade do título executivo judicial.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.490063-8 AIRTON LUCENA BARRETO (Adv. ALCIDES MONTEZUMA, CARLOS AUGUSTO RODRIGUES, FLAVIA LOPES RODRIGUES DOS SANTOS) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO, JOSE LUIZ TORO DA SILVA). . Diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte Ré, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorários, no valor de R$ 380,00, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 93.0012306-8 CLAUDIA MENDES DE MORAES E OUTROS (Adv. PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls.480/482:\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\nVerifica-se que por força do comando de fl.297, a Ré foi condenada ao cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa limitada ao dobro do valor da execução, no prazo de 30 dias, tendo o mandado de intimação sido juntado em 27/01/2004, conforme se verifica às fls.299v, finalizando o prazo para seu cumprimento em 26/02/2004.\r\n\r\nA CEF noticiou o cumprimento da obrigação em20/02/2004, através do petitório de fls.304/319, com data de crédito nas contas vinculadas em 11/02/2004.\r\n\r\nDesse diapasão, constata-se o atendimento ao determinado às fls.297 no prazo legal, tendo a parte autora sido instada à vista dos documentos através do comando de fl.320, permanecendo inerte, conforme certificado à fl.321, o que ocasionou a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\nAssim, incabível fazer prevalecer a aplicação da multa sobre eventuais diferenças de valores apurados quando do desarquivamento do feito em 18/08/2006, uma vez que a técnica executiva da ”astreinte” é recurso judicial que não comporta qualquer relação objetiva com a importância econômica do vínculo obrigacional e não se traduz em novo direito subjetivo do credor. Fica a critério do juízo (§§ 5º e 6º do art. 461 CPC), tanto o estabelecimento da multa, quanto seu prazo, valor e a verificação ou não da necessidade de sua manutenção ou redução no caso concreto.\r\n\r\nDesta forma, indefiro a apuração de qualquer valor a título de multa decorrente do disposto no comando de fl. 297.\r\n\r\nc) A decisão de fl.291 transitada em julgado,determinou a aplicação de juros de mora em 0,5% ao mês. Desta forma, indefiro a majoração do índice referente aos juros legais para 1%, vez que conflita com o título executivo judicial coberto pelo manto da coisa julgada.\r\n\r\nd)A fixação dos honorários advocatícios decorre da propositura do feito judicial. Em conseqüência, rege essa sucumbência a lei vigente à data da instauração da ação. Por isso, a Medida Provisória nº 2.164-40/2001 só pode ser aplicável aos processos iniciados após a sua vigência. In casu, evidencia-se que a execução de sentença foi instaurada em 03/10/2003, após o novel regime da MP 2164-40/01, deslegitimando a fixação de honorários advocatícios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n12 - 2000.51.01.014975-0 CRISTINA SILVA DOS SANTOS (Adv. GETULIO MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 768467"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000289\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0078434-5 ACCACIO JOSE LAZARO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000526/2009 FOLHA 02 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA (Tipo C )\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nConsiderando que o(a) executado(a)a efetuou o pagamento através de depósito realizado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme demonstrativo retro, considerando que, satisfeita a obrigação, extingue-se a execução (artigo 794, I, do CPC); considerando, ainda, o disposto no artigo 795 da Lei Adjetiva, declaro, por sentença, extinta a presente execução, nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nDê-se vista às partes, devendo o(a) executado(a) esclarecer se renuncia ao direito de interposição de apelação, o que possibilitará a imediata baixa do feito, valendo seu silêncio como concordância.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 97.0106567-0 JOSE AGUINALDO BARRETO DE AMORIM (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000525/2009 FOLHA 01 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. Tendo em vista a comprovação do cumprimento do julgado de fls. 245, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, inciso I e 795 do CPC. \r\n\r\nLevante-se a penhora realizada às fls. 242/243. Para tanto, autorizo o retorno da quantia depositada na conta “Garantia de Embargos” para os cofres da CEF.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.524087-3 CARLOS NEY DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. THEREZA DE JESUS FERREIRA) x BMG - BANCO MINAS GERAIS (Adv. CARLA LUIZA DE ARAUJO LEMOS, MARINA VELLOSO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI, FABIO CASTELO BRANCO CAMARGO PEREIRA). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a) para contra-razões (AUTOR).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.011724-0 JOSE CARLOS NERI E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (AUTOR).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nQuebra 5 - 2008.51.01.017942-0 ARINESIO CORREA DA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a) para contra-razões (AUTOR).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.023056-4 JARDA CONSTRUCOES LTDA (Adv. LUCIANO MORAES DE SOUSA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (RÉU).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2008.51.01.519844-0 MARCELO COUTINHO LEMOS E OUTRO (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E OUTRO. . Inadmito o recurso de apelação, interposto a fls. 314/345 , em razão de não se encontrar preenchido um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, qual seja, tempestividade, senão vejamos :\r\n\r\nCom efeito, o prazo para interpor o recurso de apelação é de 15 dias, nos termos do artigo 508 do CPC.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico que a publicação dos embargos de declaração da sentença de fls. 285/288 ocorreu em 07.04.2009 (terça-feira) - fls.309. Considerando-se o início do feriado pascal em 08/04/09 (quarta-feira), temos o termo inicial para a interposição do recurso em 13/04/09 (segunda-feira) e o termo final em 27/04/2009 (segunda-feira), consoante o disposto no artigo 184, caput, e parágrafo 2º do mesmo diploma legal.\r\n\r\nComo o recurso foi interposto em 28/04/2009 (fls. 314), revela-se extemporâneo, de acordo com o que acima foi explicitado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.537660-6 LUCILIA DA SILVA PINTO (Adv. ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO, FLAVIA DA SILVA FERNANDES, DANILO MACEDO SOLDATI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SANDRA PINTO (Adv. MARCELO DE SOUZA ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Vista ao Autor para fornecer as cópias para citação da UF.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 94.0006858-1 JORGE CARDOSO (Adv. ANTONIO ALBERTO FERRETTI FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.017563-2 AMARO DE FREITAS CORREGEDOR (Adv. FABIO MARTINS NUNES DOS SANTOS) x PRESIDENTE DO INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL. . \r\n\r\nProcesso desarquivado. Vista ao interessado pelo prazo de 05 (cinco ) dias. Decorridos, sem manifestação, retornem ao arquivo. \r\n\r\n( PORTARIA 01/2000 DE 21/02/2000)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 768468"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000290\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0921074-1 JOSE CARLOS GOMES PARREIRA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO). . 1 - Proceda à secretaria a regularização da numeração das folhas nos presentes autos.\r\n\r\n2 - Dê-se ciência ao patrono do autor das exigencias requeridas pela ré na petição retro.\r\n\r\nApós, dê-se vista a UFRJ\r\n\r\n2 - 2005.51.01.003559-6 OSVALDO FELIPE SANTIAGO JUNIOR (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao AUTOR).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.025612-6 LUIZ CLAUDIO SOUZA ARAGAO E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, dê-se vista à Ré para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.014163-6 REGINA LUCIA HUGGINS TUMMINELLI (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls.109 e segs. Dê-se ciência ao credor.Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.004249-0 JOAO BARBOSA DA SILVA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . Fornecida cópia de fls.157/160, cite-se a UNIÃO FEDERAL (AGU) para os fins do artigo 730 do CPC no montante a executar de R$ 11.913,66.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n6 - 2008.51.01.028366-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA, LUIZ ZENIRO DE SOUZA, MARTA MARIA DANTAS, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA) x ANTONIO JOSE DOS SANTOS. . Renove-se a diligência citatória no endereço fornecido às fls. 31.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 768469"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000291\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0024591-7 ELIEZER LEVITA (Adv. PAULO CESAR BRASILIENSE CANUTO) x UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL (Adv. ARNALDO ARAUJO DE MATOS). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 99.0018995-7 JOSE CAETANO DA SILVA IRMAO - REP/ P/ MANOEL CAETANO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA, NAO CADASTRADO). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.004077-4 ANTONIO SILVEIRA (Adv. ANTONIO MOFATO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Fls. 186:187: Indefiro o pedido do autor em relação à espécie de requisição referente aos honorários advocatícios. (Parágrafo único do Art 4º da Res. nº 559 de 26/06/07 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nCumpra à secretaria o despacho à fl. 183.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.004479-0 CLAUDIO ROSA CORREIRA (Adv. THIAGO PEREIRA DA GAMA E PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Sobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nNa oportunidade, as partes deverão comunicar ao Juízo quando dos julgamentos. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0007668-3 CELSO REIS RESINENTE (Adv. PEDRO LEANDRO ALVARENGA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 00.0731923-1 AUTO POSTO PARQUE DO FLAMENGO LTDA E OUTROS (Adv. GERALDO CHAGAS, ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RAMIRO GUERREIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000524/2009 . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.012664-8 VALERIO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 91.0132919-7 HAILTON BARBOSA OLIVIERI E OUTROS (Adv. ALUIZIO PEREIRA MACHADO, CESAR LUCAS BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPosto isto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF munido de identidade e CPF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2002.51.01.011112-3 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ) x BELLA SCHULMAN (Adv. AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO, CLAUDIO RAMOS, LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, cumpra-se o v. acórdão de fls 97/98, remetendo-se os autos à contadoria judicial para que se adeque os cálculos aos parâmetros indicados no julgado.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 768470"
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                            "768471": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000292\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.016346-5 ALUIZIO NOBREGA FILHO (Adv. NISOMAR LEAO DA COSTA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. LEA BARRETO E SILVA NASSAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.022757-9 MARIA GORETE CAVALCANTI REICH (Adv. MARCELO AMARAL DA SILVA, GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fls.379/380. Dê-se vista à Autora acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.007070-5 NILSON MACHADO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à CEF).\r\n\r\n4 - 2005.51.01.012760-0 JULIO CESAR DE MATTOS (Adv. DANIEL MARCOS BARBIRATTO DE ALMEIDA, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO, JOSE ANTONIO DE SOUZA AMADOR JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO, ROBERTO MUSA CORREA). . Fls.161/162. Dê-se vista às partes para que providenciem a documentação solicitada pelo expert, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.023592-9 MARIO LUIZ BARCELLOS ZACHARIAS (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fls.396/398. Dê-se vista ao Autor acerca dos esclarecimentos prestados pelo Perito, no prazo de 05 dias. Decorridos, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.023006-2 BANCO SANTANDER S/A (Adv. VLADIMIR MUCURY CARDOSO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Recebo a apelação da Fazenda Nacional, no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.521211-4 AZUL CIA/ DE SEGUROS GERAIS (Adv. LUIZ EDUARDO DE C GIROTTO) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO-DEINF. . Admito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista à FAZENDA NACIONAL.)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.007116-9 JOAO BATISTA DE CASTRO REIS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, BRUNO MEDEIROS SAMPAIO) x BANCO ITAU RIO S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Vista ao credor acerca dos depósitos de fls.378/379.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 768471"
                            ],
                            "768472": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000293\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.001707-2 SILVIO FERREIRA DE ARAUJO (Adv. DIRCEU RIBEIRO DE MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de parcial procedência, dê-se vista ao Autor para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Decorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.001475-9 RICARDO GARCEZ PINTO MARQUES (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se vista ao Autor para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0740383-6 MAURICY JOAO DA SILVA SACCHI (Adv. ANTONIO MARTINS PECANHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO). . Regularmente citada para os fins do artigo 730 do CPC a União Federal manifestou-se favoravelmente (fls.440/441) aos valores executados. Destarte, expeçam-se as requisições na forma da Resolução 559/2007, devendo o patrono informar o nº do seu CPF.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.024557-3 ISMAEL FREITAS VIANA (Adv. APARECIDO SOARES COSTA, WILSON ELIAS MASCARENHAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016440-3 AMADO DE SOUZA REIS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao(s) AUTOR).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2005.51.01.020998-7 MARCOS ANTONIO GARCIA FERREIRA E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Traslade-se cópia do acórdão proferido nos autos do Processo nº 00.0768710-9 que confirmou a sentença de improcedência naqueles autos. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2001.51.01.020671-3 GENI DA COSTA SANTOS (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.015345-7 ASCANIO JOSE LEAO E OUTRO (Adv. CELSO PAZOS MAREQUE) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Fls.251/259. Manifeste-se o autor acerca do alegado bem como do depósito parcial efetuado pela Ré.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.017586-0 PRAZERES FELICIANO BARBOSA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Sobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nNa oportunidade, as partes deverão comunicar ao Juízo quando dos julgamentos. P.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2005.51.01.000387-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x ROSANE APARECIDA DUQUE RAMOS. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença que extinguiu a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 2006.51.01.005693-2 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. ALESSANDRO MEDEIROS DA COSTA BRUM, KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de improcedência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 00.0440469-6 HERVE BUSSE RIBEIRO E OUTROS (Adv. JULIO CEZAR MARTINS) x NANCY DE SOUZA LOBO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO LUIZ DA SILVA DE ABREU). . Vista às partes acerca dos valores a serem requisitados.\r\n\r\n13 - 00.0739063-7 GENILSON DE ALMEIDA LIMA P/CURADORA ZELI SANTANA LIMA (Adv. SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Vista ao Autor para fornecer cópias de fls. 477/482 para instrução do mandado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 768472"
                            ],
                            "768473": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000294\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.004586-0 HAEGLER S/A (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, GUILHERME AVELAR GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (União/ Fazenda Nacional).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 93.0028524-6 AGOSTINHO DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO, JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, LUCIO DE BRITO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA) x BANCO ITAU S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO REAL S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARCIA A. M. SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo (Vista ao AUTOR).\r\n\r\n3 - 2007.51.01.022370-1 SAO FRANCISCO SAUDE LTDA - VIDAPLAN SAUDE (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (RÉU).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.023347-0 ARNALDO SOUZA GOMES BORGES (Adv. MARCIO LUIS DE OLIVEIRA MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo (Vista às partes).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 00.0623949-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO) x NERY DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação em seus efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) apelado(a), para contra-razões (Executado).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, subam os autos ao E. Tribunal Federal da 2a. Região com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 768473"
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                    "26ª Vara Federal": {
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                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.030585-1 MARIA ILDA DE ALMEIDA (Adv. GUILHERME BAHIA GANIN) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA). . Forneça a parte autora os nomes e números do CPF dos beneficiários, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 2004.51.01.002851-4 MARIA THEREZA BRUNO DA SILVA SANTIAGO (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Ante a expressa concordância da União, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 1.941,65 (mil e novecentos e quarenta e um reais e sessenta e cinco centavos), conforme cálculos elaborados às fls. 195, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02, 265/02 e 559/07, todas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nRessalve-se que, não obstante o disposto no parágrafo único do artigo 4° da Resolução 559/2007, este magistrado entende que os referidos honorários constituem verba autônoma, pertencente a pessoa diversa do autor, podendo inclusive ser executada separadamente pelo patrono. Desta forma, descabe a sua inclusão no valor principal com o fim de que sejam requisitados como um único crédito.\r\n\r\nCumpre notar ainda que o Juiz não é órgão da Receita Federal e, portanto, não tem competência para arrecadar tributos nos termos do art. 93 e seguintes da Constituição da República. Dessa forma, considero manifestamente inconstitucionais o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, bem como a Orientação Normativa nº 01 , de 18 de dezembro de 2008, do Colendo Conselho da Justiça Federal, deixando de aplicá-los.\r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII- Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nIV- Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento, na forma do artigo 17, § 1º da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque correspondente a precatórios de natureza alimentícia e requisições de pequeno valor será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 2009.51.01.002171-2 GUILHERME CEOTTO METELLO (Adv. ADELIA CECILIA NUNES METELLO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0018081-6 ALDANO JOAQUIM DA COSTA E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANE DA ROCHA CORREA, ELZA MARIA DE SOUZA PINHO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 458 - Forneça a patrona dos autores, no prazo de 5 dias, o nº de CPF de WANOEGMO RODRIGUES.\r\n\r\nCom a informação, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5 - 2002.51.01.001538-9 ROBSON FIGUEIRA NETO (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Recebidos os autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, requeira o autor, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n6 - 2007.51.01.005575-0 LUISA GUIMARAES SABBATINO (Adv. MARCIA APARECIDA DIAS REBOLHEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Fls. 170/173 - Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pelo Perito, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7 - 2007.51.01.017641-3 ROSELY GAVINHO KONDER (Adv. PAULO CESAR CARNEIRO ALVES FILHO) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 644/719 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n8 - 2007.51.01.022283-6 NAYR RUTH VIEIRA LEITE (Adv. VALERIA FRANCO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 204/205 - Dê-se vista ao autor, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n9 - 2008.51.01.008537-0 CARLOS EDUARDO FEITOSA DE SOUSA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000578/2009 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil e condeno o Autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (Súmula nº 14/STJ), observando-se o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.015599-2 JULIANA DE PAIVA PASCHOAL GARCIA (Adv. MARIANA DE PAIVA PASCHOAL OLIVIERI) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Recebo a apelação de fls. 451/456 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n11 - 2008.51.01.019131-5 PAULO GONCALVES DE MENEZES - ESPOLIO (Adv. RENATO RUSSANO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a expedição de ofício requerida às fls. 100, uma vez que constam dos autos respostas do próprio Ministério da Fazenda esclarecendo o cargo ocupado pelo autor (fls. 61/63), sendo desnecessário, portanto, a produção de tal prova. \r\n\r\nA princípio, está preclusa a produção de prova documental, nos termos do art. 396 do CPC, sendo admissível, apenas, a produção de documentos relativos a fatos supervenientes (art. 397 do CPC), ou quando verifica a impossibilidade de sua produção oportuna, hipóteses não verificadas no presente feito.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\n(i)\r\n\r\n12 - 2008.51.01.519682-0 MARIA JOSE LESSA PERES (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n13 - 2008.51.01.521259-0 SIMONE CARDOSO VIEIRA (Adv. JORGE ANDRE DOS SANTOS SANTORO, MARCOS BARROS ESPINOLA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.018805-5 CARLOS PAULINO LOPES DE SAO THIAGO (Adv. ELAINE GRIESE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, uma vez que, nos moldes do art. 290, do Código Civil de 2002, a cessão de crédito só tem efeitos em relação ao devedor quando este é notificado, não existindo nos autos nenhuma prova de que tal ato foi praticado.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial. Nomeio, de conseguinte, para atuar como perito do juízo, o Dr. Luiz Onida, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.).\r\n\r\nApós, intime-se o perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n15 - 2009.51.01.003181-0 FERNANDO CESAR DA FONSECA TEIXEIRA E OUTRO (Adv. TATIANE MONTEIRO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Afasto a alegação de ausência de interesse processual, uma vez que a possibilidade de revisão do contrato, para resgate do equilíbrio contratual, como o quer a parte autora (fls. 23), por si só consubstancia o aspecto interesse-utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Presente, portanto, esta condição da ação.\r\n\r\nAfasto igualmente a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, uma vez que, nos moldes do art. 290, do Código Civil de 2002, a cessão de crédito só tem efeitos em relação ao devedor quando este é notificado, não existindo nos autos nenhuma prova de que tal ato foi praticado.\r\n\r\nNo que tange à aplicabilidade do código de defesa do consumidor (CDC) aos contratos de financiamento imobiliário celebrados sob o regime do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), entendo pela não incidência do aludido diploma legal nessas espécies contratuais. \r\n\r\nÉ notório que, quando da celebração dos contratos de financiamento imobiliário através do SFH, as condições de oferta do crédito utilizadas pela instituição financeira não se coadunam com aquelas usualmente praticadas pelo mercado. Isso ocorre devido ao caráter eminentemente social dessas espécies de contrato que buscam, em típica atividade de fomento, atender a demanda nacional por moradia, materializando, assim, o direito encartado no artigo 6º, da Carta de Outubro de 1988. \r\n\r\nNão se afigura razoável, portanto, equiparar situações jurídicas distintas, pois as regras e princípios de direito privado que regulam as relações de consumo não se harmonizam com a sistemática que norteia o Sistema Financeiro de Habitação, baseada no interesse público de realização do direito fundamental à habitação. A relação mantida entre as partes neste tipo de avença não é de consumo, de um lado, porque o dinheiro emprestado é mero instrumento de aquisição de moradia, não se confundindo com singelo bem de consumo; de outro, porque a feição social do financiamento imobiliário reclama regras próprias, previstas em leis específicas, distintas daqueles do Código de Defesa do Consumidor. Se, por um aspecto, é o tipo de financiamento que não há de visar a exagerada multiplicação do capital mutuado, com singelo fito de lucro da instituição financeira mutuante, sob outro ângulo, tem que ser rígido quanto ao adimplemento da dívida, sob pena de comprometer a solidez e a exeqüibilidade do sistema como um todo. \r\n\r\nNesse sentido, o seguinte acórdão:\r\n\r\n“SFH. REVISÃO DO CONTRATO DE MÚTUO. IMÓVEL SUPERVALORIZADO. REDUÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. IMPOSSIBILIDADE. CDC. INAPLICABILIDADE. TR. RAZÃO DE PROGRESSÃO E SEGURO. CUMULATIVIDADE E LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO LEGAL. TABELA PRICE. INVERSÃO. \r\n\r\nA revisão do valor do imóvel não implica revisão do valor do empréstimo e, conseqüentemente, do saldo devedor, pois trata-se de recupração do valro efetivamente mutuado e entregue ao vendedor, sem prejuízo de que a pretensão do autor possa ser veiculada por intermédio de responsabilidade civil para obter a indenização pelos prejuízos causados.\r\n\r\nA aplicação da tabela price, com utilização de taxa de juros nominal e efetiva e a aplicação da correção monetária e dos juros para, em seguida, proceder-se ao abatimento da prestação, está respaldada pelas leis nº 4.380/64 e 8.692/93.\r\n\r\nA previsão de uma razão de progressão foi prevista contratualmente, não é dúbio nem incompreensível: destina-se à recuperação financeira decorrente da diminuição do valor da prestação mensal inicial, estando isso claro no contrato. \r\n\r\nÉ legítima a incidência Da TR, pois o STF, no julgamento das ADINs 493, 768 e 959, não exclui a taxa referencial do universo jurídico, decidindo apenas que ela não pode incidir em substituição a outros índices estipulados em contratos firmados anteriormente à lei nº8.177/91.\r\n\r\nNão aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em face da legislação específica que rege o Sistema Financeiro de Habitação na qual apóiam-se os dispositivos contratuais.\r\n\r\nAs taxas de juros nominal e efetiva obedecem ao limite fixado no artigo 25 da Lei nº 8.692/93, vigente à época da celebração do contrato. \r\n\r\nÉ legítima a cumulação de TR para corrigir o saldo devedor, de razão de progressão para recuperação financeira da diminuição do valor da prestação inicial e do seguro para cobertura dos riscos de eventos.\r\n\r\nA contratação de seguro obedeceu ao disposto no artigo 14 da Lei nº4.380/64, e seu valor obedece às peculiaridades do sistema financeiro de habitação .” (TRF 4ª Reg., 3ª Turma, AC nº 454628/SC, Rel. Dês. Fed. Francisco Donizete Gomes, DJ de 06.06.2002, p.562).\r\n\r\nSendo assim, indefiro a inversão do ônus da prova pleiteada pela parte autora.\r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e satisfeitas as condições do regular exercício do direito de ação, declaro saneado o processo.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial. Nomeio, de conseguinte, para atuar como perito do juízo, o Dr. Luiz Onida, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do C.P.C.).\r\n\r\nApós, intime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça e que seus honorários serão pagos considerando o disposto na Resolução n. 558/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 92.0030165-7 JOSE OSVALDO DE MORAIS (Adv. NELSON LUIZ DE LIMA) x BANCO UNIBANCO S/A (Adv. BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO REAL S/A (Adv. NELIO CAR VALHAL JUNIOR, VALERIA BATISTA VALENTE HALEGUA). . Fl. 284- O executado não foi intimado pessoalmente conforme certificado à fl. 274. Assim, forneça a CEF o endereço do executado a fim de possibilitar a renovação da diligência.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n17 - 92.0055812-7 DULCE MARIA DA SILVEIRA PACHECO E OUTROS (Adv. VINICIUS ANTONIO C. ESPOSEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO V. CORREA MEYER). . Antes que se proceda à expedição dos requisitórios, juntem os autores planilha discriminando os valores devidos a cada um deles, bem como os valores devidos a título de honorários advocatícios, observando-se os termos da decisão de fls. 486/487.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n18 - 2005.51.01.025338-1 ANA PAULA QUARESMA DE MENEZES (Adv. JAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA, MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Fl. 227 - Forneça a Autora, no prazo de 10 dias, memória atualizada da execução sem a aplicação de multa, uma vez que este Juízo entende ser necessária a intimação pessoal do devedor para o pagamento do débito.\r\n\r\nForneça, também, no mesmo prazo, a cópia necessária à instrução da diligência de intimação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I. (a)\r\n\r\n19 - 2006.51.01.002891-2 LEILA DA COSTA MATOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fl. 268 - Não tendo a CEF efetuado o pagamento na íntegra da quantia executada, cabe a aplicação da multa, prevista no art. 475-J, § 4º, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, forneça o Autor a planilha de cálculo, incidindo a multa sobre a diferença entre a quantia executada e a depositada.\r\n\r\nAtendido, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nApós, será a apreciada a impugnação da CEF de fls. 224/241.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n20 - 2007.51.01.010810-9 JAIRO HARTT PEREIRA ROCHA (Adv. DAISY MUZY VIEIRA SVAITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000580/2009 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, observando-se o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50, que ora defiro.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.017249-3 AIRTON DOYLE COSTA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Fls. 178/189- Manifeste-se a parte autora no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n22 - 2007.51.01.025673-1 VERA LUCIA DA SILVA COSTA (Adv. GILBERTO DA SILVA COSTA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). FOLHA 165 . Intimada para que fornecesse os extratos da conta 0588.013.00023669-1, a CEF informou que a referida conta poderia não ter sido aberta, já havia sido encerrada ou mesmo não possuía saldo na ocasião. A documentação que acompanha a petição inicial comprova que a conta da Autora foi aberta em data anterior aos períodos questionados.\r\n\r\nAssim sendo, esclareça a CEF se a conta da Autora foi encerrada ou não possuía saldo nos meses de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n23 - 2008.51.01.020821-2 MARINO ALVES DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . 1 - Recebo a apelação de fls. 91/98 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.021441-8 UBYRAJARA LEDO (Adv. JULIANA NOVA ALVES DINEPI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . A CEF para que apresente os extratos referentes aos meses de janeiro/89 até setembro/89, janeiro/90 até março/90, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.026710-1 FRANCISCO FERNANDO DE MEDEIROS LEAL (Adv. JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). FOLHA 167 . Tendo em vista que se trata de relação de consumo, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, traga a CEF, no prazo de 10 dias, os extratos referentes às contas de poupança nºs 00469494-7 e 00731175-5, titularizadas pelo Autor, no mês de junho de 1987.\r\n\r\n(ac)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.490239-1 ELIELSON MAGNO BARBOSA (Adv. ELZA MAIMONE) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. KAREN FARAH ARRUDA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA IZABEL VIEIRA DE BRITO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre as contestações. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n27 - 2008.51.01.519697-2 SOLON TIMOTEO VIDAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Mantenho a decisão agravada de fl. 76 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n28 - 2009.51.01.001877-4 JOAQUIM RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 75/78 - Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n29 - 2009.51.01.002878-0 MADALENA SMARZARO PORTELA (Adv. MADALENA SMARZARO PORTELA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Manifeste-se a parte ré sobre o pedido de desistência formulado à fl. 111.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n30 - 2009.51.01.003829-3 ALVANI DOS ANJOS ROCHA RIBEIRO RODRIGUES E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . \r\n\r\nFls. 105/109: Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos funcionários da parte não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nHipótese diversa seria aquela em que a paralisação tivesse sido, por exemplo, dos servidores do Judiciário, em que se afastasse, de forma absoluta, o acesso dos procuradores e advogados às dependências das varas, assim justificando a devolução dos prazos a partir da cessação da situação de anormalidade.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n31 - 2009.51.01.003914-5 RAQUEL MOREIRA DE CASTRO PAMPLONA (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. KAREN FARAH ARRUDA). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre as contestações. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n32 - 2009.51.01.003916-9 MARIA ARLENE FELIX DE LIMA (Adv. MARIA DO SOCORRO VERISSIMO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000579/2009 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, § 3º, do CPC, no que tange ao pedido de pagamento das diferenças referentes às perdas de abril de 1990, de maio de 1990 e de fevereiro de 1991.\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV e I, do CPC, com relação ao pedido de pagamento dos índices referentes às perdas de julho de 1987 e fevereiro de 1989, respectivamente.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, observando-se o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.004641-1 ADELIO COSMO AUGUSTO RODRIGUES (Adv. SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x BANCO BMG (Adv. IRENE ZWOCH POZZOLINI DO COUTO). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre as contestações. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n34 - 2009.51.01.005183-2 EDNA DOS SANTOS DA SILVA E OUTRO (Adv. JOAO TANCREDO, GLICIA PINTO DANTAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n35 - 2009.51.01.006440-1 WASHINGTON CORREA (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 46/50: Indefiro o requerimento, uma vez que a greve dos funcionários da parte não constitui motivo de força maior hábil a suspender os prazos processuais, porque não se caracteriza como evento imprevisto nem alheio à vontade da parte (arg. ex art. 183 do CPC). \r\n\r\nHipótese diversa seria aquela em que a paralisação tivesse sido, por exemplo, dos servidores do Judiciário, em que se afastasse, de forma absoluta, o acesso dos procuradores e advogados às dependências das varas, assim justificando a devolução dos prazos a partir da cessação da situação de anormalidade.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n36 - 2009.51.01.007569-1 ANTONIETA MACHADO DE SOUZA (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n37 - 2009.51.01.003172-9 MODAL PARTICIPACOES LTDA (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET, TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO, LUISA AMARAL FERREIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . 1 - Fls. 163/168: Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único da Lei 1533/51). \r\n\r\n2 - Ao Apelado para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Após, ao MPF.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n38 - 2009.51.01.007462-5 FORUM INFORMATICA LTDA (Adv. CLAUDIO SOLON WERNECK DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nI - A despeito das razões da Apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nII - Após o cumprimento pela Secretaria do Provimento n. 051 da Corregedoria, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n39 - 2008.51.01.025876-8 MARIA DE LOURDES ALVES PINHEIRO (Adv. MARISE DE PAULA MOTA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS - SIMPE/RJZ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000581/2009 FOLHA 167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 18 da Lei 1.533/81 c/c art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, e sem honorários de advogado, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nP. R. I., cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 2007.51.01.005129-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x TRANSPIRAGAZ TRANSPORTE E COM/ LTDA E OUTROS (Adv. ELDON LUIZ RODRIGUES). . Subscreva o executado, em 48 horas, a peça de fls. 112/115, sob pena de não conhecimento.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n41 - 2008.51.01.523153-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SANDRA MARIA MATTOS DE MELLO (Adv. VIRGILIO SOARES DE MAGALHAES ARNAUD). . Ante a certidão retro, promova a OAB o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n42 - 2008.51.01.025492-1 LUIZ AURELIO BARBIERI (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Por deserto, nego seguimento ao recurso interposto às fls. 259/264, nos termos do art. 14, inciso II, da Lei 9.289/96 c/c art. 511 do CPC.\r\n\r\nPreclusa a decisão, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n43 - 2008.51.01.026500-1 REINALDO BONFIM BARBOSA DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Por deserto, nego seguimento ao recurso interposto às fls. 238/243, nos termos do art. 14, inciso II, da Lei 9.289/96 c/c art. 511 do CPC.\r\n\r\nPreclusa a decisão, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n44 - 2008.51.01.521674-0 SERGIO DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Por deserto, nego seguimento ao recurso interposto às fls. 210/222, nos termos do art. 14, inciso II, da Lei 9.289/96 c/c art. 511 do CPC.\r\n\r\nPreclusa a decisão, certifique a Secretaria o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n45 - 00.0931727-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x ROBERTO PALADINI DE SOUZA (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000582/2009 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO na forma do art. 269, I, do CPC, para reintegrar a União na posse do imóvel situado na Rua Pacheco Leão, nº 1235, casa 32, área do Jardim Botânico, Rio de Janeiro/RJ..\r\n\r\nCondeno, ainda, o Réu, nas custas e honorários advocatícios que arbitro, a teor do art. 20, §3º, do CPC, em 10% sobre o valor da condenação, sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.023967-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA) x CLEBER GUIMARAES BRAGA. . Cumpra a CEF o determinado à fl. 90, no prazo de 10 dias, manifestando-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n47 - 2007.51.01.007198-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x FELIPE FEIJO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ROGERIO SPAIER FASS). . Fls. 116/117 - Manifeste-se a CEF sobre a transação informada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n48 - 2009.51.01.003484-6 ANTONIO TURCHETTO (Adv. ANTONIO AIRTON MORENO DA SILVA) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E OUTRO. . Fls. 122/123 - Ante a certidão retro, cumpra a parte autora o determinado à fl. 115, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n49 - 2008.51.01.002295-5 ELIZABETH ALVES CIANNI (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 92/96 - Dê-se vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n50 - 2009.51.01.000427-1 LUIZ ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - A despeito das razões da Apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nII - Após o cumprimento pela Secretaria do Provimento n. 051 da Corregedoria, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2009.51.01.000979-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x SONIA REGINA DE LIMA VALENTE CORREA. . Fl. 40- Informe a CEF, comprovadamente, as diligências realizadas para tentar localizar o endereço da ré.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n52 - 2009.51.01.005558-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x INGRID ZAIB ANTONIO DA COSTA (Adv. ANNA BEATRIZ MATTOS DE LIMA TORREAO TEIXEIRA). . Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nTraslade-se cópia da decisão de fls. 39/40 para os autos principais.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n53 - 2003.51.01.011114-0 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. JANAYDE GRICE FEYDIT ELIAS) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO). . Fls. 9259/9260 - Defiro a dilação de prazo requerida pelo Sindicato, por 120 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 771461"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "771320": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000054\r\n\r\nExpediente do dia 29/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 99.0062121-2 SUELY DE SOUZA LEAO (Adv. JUSSARA ASSUMPCAO PINHA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Sobre a execução do julgado, diga a parte ré (CEF), devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005, bem como observar que a cobrança ficará sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.011647-9 MARCOS XAVIER DA CUNHA (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO PEREIRA CARVALHO, MARIA CLAUDIA DE MOURA RAMIZ WRIGHT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Oficie-se à CEF, agência 0625, PAB-Justiça Federal para transferir em favor da CEF o valor referente ao pagamento dos honorários sucumbenciais, depositado pelo autor na conta judicial nº. 27002976-0, conforme guia de fl. 254, tendo em vista o requerido em fl. 259.\r\n\r\nOutrossim, cumpra a Secretaria o determinado no terceiro parágrafo do despacho de fl. 258, expedindo alvará de levantamento em favor da autor, referente aos depósitos judiciais de fls.. 210, 211 e 212 dos honorários periciais, considerando que não foi realizada perícia nos presentes autos.\r\n\r\nEm seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDESPACHO DE FL. 268:\r\n\r\nConsiderando a certidão retro, não se mostra razoável a expedição de novo alvará, se o dispêndio desnecessário de recursos materiais e humanos pode ser evitado pela simples revalidação dos alvarás. \r\n\r\nAssim, autorizo a revalidação do alvará nº. ALV.0027.000034-5/2009 pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nAutos aguardando a parte autora e/ou advogado retirar(em) o referido alvará revalidado na Secretaria.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.007946-4 SILVIA MARIA VELASQUES DE OLIVEIRA (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x PRESIDENTE DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN. . Oficie-se a autoridade impetrada, comunicando-lhe o teor da decisão proferida pelo Egrégio TRF da 2a. Região à fl. 106.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 88.0028471-0 INSTITUTO INFRAERO DE SEGURIDADE SOCIAL - INFRAPEV (Adv. FRANCISCO LINDOLFO PORTELA BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . À vista do comprovante de depósito de fls. 1034, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora da 9ª parcela do precatório nº 25755 (20000201040379-2), devendo constar no alvará que inexiste incidência de Imposto de Renda na hipótese, por trata-se de restituição de indébito tributário.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista à União (Fazenda Nacional) para ciência.\r\n\r\nApós, suspendo o curso da presente até ulterior pagamento da última parcela objeto do precatório em epígrafe, nos termos do informado em fls. 993.\r\n\r\n5 - 94.0048481-0 MARIO SERGIO ANTONIO DE SALUSSE LUSSAC (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Tendo em vista a ausência de interesse da parte autora no que tange ao levantamento da verba requisitada (fls. 120), e considerando os cálculos de fls. 86, proceda-se à retificação do precatório nº 10945 (980220080-8), passando a constar o valor de R$ 14,48, em 2/10/97, correspondente a honorários advocatícios, em favor da advogada Cyntia Affonso Soares Loureiro.\r\n\r\nOutrossim, oficie-se a Presidência do Tribunal a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários à devolução da verba correspondente a R$ 150,16, em 2/10/97, ao Erário ante a ausência de manifestação do beneficiário (Mario Sergio Antonio de Salusse), nos termos do determinado em fls. 115.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.017196-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDREA VELOSO CORREIA). . Intime-se o Município do Rio de Janeiro para que forneça a retificação dos autos de infração nº 0133/2001 e 0579/2001, nos quais constem apenas as exações que são objeto da presente demanda, conforme requerido pela CEF em fls. 251/252.\r\n\r\nCom a vinda da documentação, dê-se vista à CEF.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 00.0202888-3 DJALMA CAVALCANTE - REP/ P/ LUCIMAR DA SILVA BRASIL (Adv. ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Tendo em vista a juntada de nova procuração em fl(s). 513, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) Roberval do Passo Barcellos (OAB/RJ 74.509).\r\n\r\nFls: 512. Dê-se vista à parte autora, conforme requerido.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, cumpra a Secretaria a parte final do despacho de fls. 492, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.030808-6 ARLENE CARVALHO DA SILVA E OUTROS (Adv. DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Dê-se vista às partes do cálculo da Contadoria judicial às fls. 658/695.\r\n\r\nApós, havendo concordância, cite-se a União Federal (AGU), a teor do art. 730, do CPC, com base nos referidos cálculos.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.015973-2 ASSIS GOMES MARINHO JUNIOR (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls.343: Dê-se ciência às partes da audiência designada pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Marabá, Seção Judiciária do Pará, que será realizada no dia 28 de maio de 2009, às 16:30 horas, em cumprimento à diligência deprecada por meio da Carta Precatória nº CTA.0027.000023-8/2008.\r\n\r\nOutrossim, manifeste-se a parte autora em relação ao certificado às fls. 22 e 35 dos autos da Carta Precatória nº CTA.0027.000022-3/2008 em apenso.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.000629-9 CARLOS AUGUSTO DE CARVALHO (Adv. RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. . Sendo tal competência de natureza absoluta, conforme previsto no § 3º, do artigo 3º supramencionado, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA, de ofício, até para evitar futuras nulidades processuais.\r\n\r\nRemetam-se os autos, via SADJE, a um dos Juizados Especiais Cíveis Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.010034-0 REGINA CELIA DA SILVA BATISTA (Adv. MARCELO SILVA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Vistos em decisão.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nCite-se a Ré. P.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 94.0065496-0 EDER ALVES BATISTA E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO, LUIS CARLOS SANTOS SEPULVEDA) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. JUAREZ MONTEIRO) x ARKAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCAO LTDA (Adv. PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES, JORGE LUIS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA). . Tendo em vista a juntada de nova procuração em fl(s). 504, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) Luis Carlos Santos Sepúlveda (OAB/RJ 80.671).\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte exeqüente (CEF) do depósito de fls. 506, devendo confirmar ao Juízo o no. da conta informado às fls. 462, para transferência do valor depositado. \r\n\r\nManifeste-se, outrossim, a CEF, acerca do prosseguimento da execução em relação ao autor Cláudio Sumsin Hakim, considerando-se a certidão negativa de fls. 501.\r\n\r\nEm seguida, levante-se a penhora de fls.497/498.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.026978-0 CARLOS ALBERTO VICTORIA DA SILVA E OUTRO (Adv. WALDYR FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista à parte autora a fim de que se manifeste acerca da possibilidade de acordo, considerando-se o teor da petição da parte ré de fls. 260/261. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.013778-5 CARLOS ANTONIO DOS SANTOS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pelo perito às fls. 608/631, a começar pela parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista a certidão de fls. 536, oficie-se à CEF solicitando cópia autenticada do alvará de levantamento no. 55-0/2007.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.027235-1 CARLOS EDUARDO NUNES DA SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Inobstante as duas oportunidades concedidas a parte autora para regularização das custas de preparo, conforme despachos proferidos em fls. 170 e 176, verifica-se que as custas não foram recolhidas em conformidade com a Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nAssim, a teor do disposto no art. 511, caput, do CPC, c/c art. 14, II, da Lei nº 9.289/96, julgo deserta a apelação de fls. 140/146.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós, sobre a execução do julgado, diga a parte ré (CEF), devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.016466-6 ARY MERLI DE ARAUJO E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Tendo em vista a juntada de nova procuração em fl(s). 303, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) Ricardo Moreira Moragas (OAB/RJ 48.330).\r\n\r\nEm seguida, dè-se vista à parte autora, conforme requerido às fls. 302.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, cumpra a Secretaria a parte final da sentença de fls. 295/297, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 00.0594353-1 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. LEO KRAKOWIAK, PEDRO MIRANDA ROQUIM, LEO KRAKOWIAK) x UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Tendo em vista o teor do ofício de fls. 584/587 informando o pagamento parcial do precatório anteriormente requisitado, determino a expedição de alvará de levantamento da 9ª parcela em favor da parte autora, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nQuanto ao depósito referente ao pagamento da verba sucumbencial, aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2005.02.01.001115-2 (fls. 589).\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista às partes sobre a manifestação da Contadoria juntada em fls. 588, por 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n18 - 94.0003175-0 ETEVALDO BASTOS E OUTROS (Adv. CEZAR DE VASCONCELLOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Retornem os autos ao Contador Judicial para verificar a exatidão das atualizações operadas pela parte autora nos cálculos de fls. 265/266 relativamente aos cálculos de fls. 205.\r\n\r\nNão havendo alteração voltem-me conclusos. Na hipótese contrária, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\n19 - 94.0023020-6 ENIDES FIGUEIREDO DA FONSECA E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 469. Dê-se ciência à parte autora do(s) depósito(s) efetuado (s), conforme documento(s) de fl(s). 470/486, devendo observar que só cabe levantamento do saldo da sua conta vinculada do FGTS, nas hipóteses previstas em lei, mediante requerimento administrativo junto à própria CEF.\r\n\r\nOutrossim, manifestem os autores em relação ao acrescido pela CEF em fls. 445/457, 458/464 e 469.\r\n\r\n20 - 95.0008350-7 CARMEN LUCIA CONCEICAO CRUZ E OUTROS (Adv. MARIA CRISTINA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CITIBANK (Adv. MANOEL FRANCISCO RENHA ROCHA, ROBERTO BENJO) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO ALVES FONTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Intimem-se os autores para que forneçam a documentação requerida pela Contadoria Judicial em fls. 714.\r\n\r\nCom a vinda dos extratos, cumpra-se o despacho de fls. 713.\r\n\r\n21 - 95.0018735-3 HUMBERTO CUSATIS (Adv. MURILO DA COSTA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Considerando que na hipótese se está diante de valores que foram depositados a maior pela Ré (CEF), quando do cumprimento do julgado, é de se considerar que a expedição de alvará de levantamento não se mostra acertada, nem, tampouco, o deferimento de autorização genérica para levantamento da referida quantia, conforme requerido em fls. 257, sem que seja previamente esclarecido ao Juízo os procedimentos que serão adotados, em especial o destino da verba, ainda mais quando se afirma que “não há uma conta específica para a transferência do numerário”.\r\n\r\nAssim, cumpra a CEF o determinado em fls. 258.\r\n\r\n22 - 96.0009401-2 ESCRITORIO CONTABIL NOVA VISAO LTDA (Adv. ZULITA LINDOLPHO COSTA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO F.G. CAMARINHA) x NOVA VISAO CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. LUIZ CARLOS SEQUEIRA ALVES). . Promova a parte autora corretamente a execução dos honorários de sucumbência, observando-se o artigo 730 do CPC, no que se refere a Autarquia Federal, devendo, igualmente, esclarecer a planilha de cálculos juntada aos autos em fls. 263, a qual menciona a utilização da tabela da Justiça Estadual para confecção dos respectivos cálculos, devendo, se for o caso, refazê-los utilizando a tabela da Justiça Federal.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.017471-9 MAURY PERCIANO (Adv. ROMERO FRANCO DE OLIVEIRA, JOSE MARIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando que a documentação juntada aos atos em fls. 153/156 é estranha ao feito, proceda à Secretaria seu desentranhamento, para posterior devolução ao subscritor de fls. 152.\r\n\r\nOutrossim, manifeste-se a CEF efetivamente sobre a noticia de falecimento da parte autora, nos termos do certificado em fls. 147.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.014023-8 AFFONSO JOSE BEILER (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, LEANDRO LARA LEAL). . Considerando o disposto no art. 644 do CPC, com redação dada pela Lei nº. 10.444/02, dê-se vista à CEF, para que, no prazo de 30 (TRINTA) dias, proceda à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, aplicando os índices concedidos no julgado, e deposite o saldo final apurado, sendo certo que o saldo será levantado pelo beneficiário administrativamente desde que preenchidos os requisitos legais para tanto.\r\n\r\nEfetuado o depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.018046-0 ENZO NENCETTI (Adv. MARCIO MARTELLO PANNO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Tendo em vista que a impugnação de fls. 249/254 pauta-se no excesso de execução e considerando que a CEF efetuou o depósito da quantia reconhecida como devida (fl. 255), atribuo efeito suspensivo à aludida impugnação, em conformidade com o previsto no caput do art. 475-M do Código de Processo Civil.\r\n\r\nManifeste-se o impugnado, em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.004319-6 PEDRO CASTRO DA CUNHA E OUTROS (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos e recebo o recurso de apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia do recurso para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nApós, cite-se a parte ré para responder ao recurso, a teor do § 2º, do art. 285-A, do CPC.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.015767-0 CLAUDIO LEITE DE AZEVEDO (Adv. VALTER NOGUEIRA) x POUPEX ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO E OUTRO (Adv. PAOLA BRAZIL CABRAL, JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO). . Tendo em vista a certidão retro, bem como a petição e documento de fls. 269/270, dê-se vista à parte autora, com reabertura de prazo para eventual interposição de recurso.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.010684-8 JOAO LUIZ SILVA TONI (Adv. TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo os recursos de apelação de fls. 202/220 (parte autora) e de fls. 162/181 (parte ré) no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados para contrarrazões.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.012037-7 GUSTAVO ALBERTO FITTIPALDI (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.001543-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x SATIL SOC. ACABAMENTOS TEC. INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS. . Recebo o recurso de apelação de fls. 165/167 (CEF) no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados para contrarrazões.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n31 - 2001.51.01.022292-5 BEATRIZ FRAGA BITTENCOURT (Adv. BEATRIZ FRAGA BITTENCOURT) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 197: Trata-se de pedido formulado pela parte autora requerendo a expedição de alvará de levantamento dos valores retidos por ocasião da liberação do precatório anteriormente requisitado, correspondente ao percentual de 11% de PSS previsto no art. 35 da MP nº 449, de 03/12/2008, que alterou a legislação tributária federal acrescentando o art. 16-A à Lei nº 10.887/2004.\r\n\r\nSem embargo, a presente demanda tem por objeto a condenação da União Federal ao pagamento de pensão de ex-combatente deixada pelo pai da autora.\r\n\r\nPortanto, na hipótese sub judice, não cabe a incidência de desconto a título de Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSS, razão pela qual DEFIRO o requerido às fls. 197.\r\n\r\nAssim sendo, expeça alvará de levantamento do valor total depositado na conta PSS informada às fls. 204, em favor da autora.\r\n\r\n32 - 2002.51.01.002495-0 CLEA ALVES FERNANDES MACHADO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SECAO DOS IANTIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO-SPI/1 (Adv. SEM ADVOGADO). . Retornem os autos à Contadoria para manifestação sobre o parecer técnico de fls. 248.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.007094-2 LUCIANA RODRIGUES FORTES (Adv. LAURA MARIA FERREIRA MALAGUTI) x REITOR DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERCIDADE-ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO (Adv. FABIO LOPES DE SOUZA, LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER). . \r\n\r\nFl. 111. Mantenho a decisão agravada de fls. 98/100 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista o que noticia a parte Autora às fls. 105, determino a intimação pessoal do Reitor da Faculdade de Direito da Univercidade - Associação Educacional São Paulo Apóstolo, para que comprove, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da intimação, o cumprimento integral da liminar concedida (fls. 98/100), sob pena de configurar descumprimento de ordem judicial, sujeitando o agente às penas previstas para o crime de desobediência de ordem judicial, além de configurar ato atentatório ao exercício da jurisdição, consoante o disposto no artigo 14, V e parágrafo único do CPC, acrescido pela Lei 10.358/2001.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 97.0007525-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x LUCAS PESSOA DE CARVALHO (Adv. LEONIRA PESSOA DE CARVALHO) x FLOR DE LYS LOCADORA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a CEF o alegado em fls. 175, uma vez que o débito perfazia, em junho de 2008, o montante equivalente a R$ 5.412,88, e o comprovante de pagamento datado de 28/11/2008, juntado aos autos em fls. 167, corresponde a R$ 1.297,30, valor bastante inferior ao devido.\r\n\r\n35 - 98.0024623-1 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR, GLORIA MARIA COSTA AFFONSO) x GUALDINO JOSE MACHADO SALGUEIRO (Adv. ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME) x RAFAEL COTECCHIA SALGUEIRO (Adv. ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME) x JIVAGO IND/ COM/ LTDA - EPP (Adv. ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME). . Tendo em vista a sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 2000.51.01.018174-8 (fls. 123/134), requeira a FINEP o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se o curso da Execução aguardando o julgamento dos recursos interpostos nos autos dos referidos Embargos.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n36 - 2007.51.01.008708-8 EDUARDO PARREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO PARREIRA DA SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista ao Município do Rio de Janeiro para que cumpra o despacho de fls. 313, apresentando seus quesitos e indicando assistente técnico, se desejar, considerando-se o requerido na petição de fls. 334, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista ao IPHAN (PRF2) com a mesma finalidade, conforme postulado à fl. 336.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n37 - 88.0016025-5 IRAIDES MARIA PEREIRA COELHO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes da redistribuição do feito à este Juízo.\r\n\r\nApós, aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n38 - 2004.51.01.490403-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDREA VELOSO CORREIA). . Aguarde-se a manifestação da parte ré nos autos em apenso.\r\n\r\nEm seguida, à vista do certificado em fls. 226, oficie-se a CEF para que esclareça sobre a efetiva transferência determinada pelo Juízo da 7ª Vara Federal em fls. 225, devendo informar os valores transferidos e as contas abertas à disposição deste Juízo.\r\n\r\nCom a vinda da resposta apreciarei o pedido de levantamento formulado pela CEF em fls. 217.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.003020-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o teor da decisão proferida às fls. 206/210, a qual suscitou conflito negativo de competência, INDEFIRO o requerido pela parte autora em fls. 213/214, devendo o pedido ser formulado perante o Relator do CONFLITO DE COMPETÊNCIA nº 2009.02.01.001834-6, nos termos do art. 120 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n40 - 99.0058929-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES) x CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. LEO KRAKOWIAK, LEO KRAKOWIAK). . Fls. 179/182: Manifeste-se a embargada (CSN) em relação ao acrescido pelo Contador Judicial em fls. 255, devendo, ainda, requerer corretamente a execução dos honorários, nos termos do art. 730 do CPC, bem como fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n41 - 2000.51.01.011920-4 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANTONIO CESAR SILVA MALLET) x IRAIDES MARIA PEREIRA COELHO E OUTROS (Adv. HERMANN ASSIS BAETA). . Ciência às partes da redistribuição do feito a este Juízo.\r\n\r\nOutrossim, dê-se vista a Embargante (UFRJ) para promover a execução do julgado, nos termos do decidido na sentença de fls. 246/248.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n42 - 88.0019961-5 IRAIDES MARIA PEREIRA COELHO E OUTROS (Adv. HERMANN ASSIS BAETA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO). . Ciência às partes da redistribuição do feito à este Juízo.\r\n\r\nApós, aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n43 - 95.0023782-2 SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA (Adv. EDUARDO PINTO MARTINS, RENATO TONINI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (Adv. CESAR MACIEL RODRIGUES). . Fl. 220. Dê-se vista à parte autora, conforme requerido.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra, a Secretaria, a parte final do despacho de fl. 218.\r\n\r\n44 - 2007.51.51.039293-7 ECILA EUSTACHIO MARONES DE GUSMAO (Adv. ARAGUA CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . À parte autora sobre a contestação, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-PFN) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n45 - 98.0000419-0 ADELINO SIMEAO MOTTA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fl. 237. Dê-se vista à parte autora conforme requerido e para que se manifeste acerca dos cálculos de fls. 230/234 da Contadoria Judicial.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.025139-2 CARMEN PETRUS (Adv. JOSE WALDECY LUCENA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . Sobre a contestação acostada aos autos às fls. 213/215, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.004634-0 GERALDO LEOCADIO BACH (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA, LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À parte autora sobre a contestação e sobre documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré(UF-AGU) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n48 - 2007.51.01.030497-0 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLAMINGO (Adv. ANDRE BRITO LEAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE, LEONARDO FAUSTINO LIMA). . À parte autora sobre a contestação acostada aos autos, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2008.51.01.005262-5 ALMIR ROCHA DE ARRUDA (Adv. JOSE WESTON DE MEIRELES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . À parte autora sobre a contestação acostada aos autos, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-PFN) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.028163-8 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (Adv. WAGNER MELLO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLAUCIA DELGADO SOUTO). . À parte autora sobre a contestação e documentos anexados, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré (UF-AGU) para se manifestar igualmente em provas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n51 - 97.0012135-6 PAULO CESAR DA CONCEICAO MONTEIRO (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, LUISA DE PINHO VALLE) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIR (Adv. MARIO SERGIO M. PINHEIRO). . Vista à parte impetrante, conforme determinado no segundo parágrafo do despacho de fls. 397, da redistribuição do feito, bem como do retorno dos autos a fim de que requeira o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n52 - 2007.51.01.032679-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CARLOS FRANCISCO BONAPARTE. . À vista da certidão de fl. 37, manifeste-se a exeqüente.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n53 - 2008.51.01.013486-1 JOSE ARIMATEA CABRAL DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv. WILSON ROCHA MEIRELLES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . \r\n\r\nFls: 64. Dê-se vista à parte autora, conforme requerido.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, cumpra a Secretaria a parte final da sentença de fls. 53, arquivando-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 771320"
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                        }
                    },
                    "28ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000054\r\n\r\nExpediente do dia 18/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0768058-9 OLIMPICA IMOVEIS LTDA (Adv. ALTAMIRO GONCALVES SILVA, DANIELA CONTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BURLAMAQUI). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 95.0003033-0 JOALHERIA PALACIO LTDA (Adv. ADAIR CORREA NAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO, FABIO FERREIRA DIAS). . Tendo em vista que o INSS não apresentou embargos à execução, apesar de devidamente citado nos termos do art. 730 do CPC (fl. 181), expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 559/2007 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 190/192 da contadoria, eis que confeccionados a partir de programa especial, criado de acordo com as orientações do CJF, portanto, como os que melhor espelham o comando contido no título executivo.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.009445-6 MARIA LUIZA DE OLIVEIRA MEIRELES (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Recebo a apelação da União de fls. 147/152, por tempestiva (cert. de fl. 153), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.009287-0 LUIZ FERNANDO DIAS AGUIAR E OUTROS (Adv. SERGIO RAMOS PACHECO) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União de fls. 304/309, por tempestiva (cert. de fl. 310), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0267627-3 ARMINDA MARIA DA CONCEICAO CERZEDELLO E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ DO VAL ROCHA, MARCIO LUIS GONCALVES DIAS, ANDRE GUSTAVO SIQUEIRA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO ALVES DOS SANTOS). . Vistos etc\r\n\r\nHOMOLOGO as habilitações de TÂNIA CRISTINA DA CONCEIÇÃO CERZEDELLO, FÁTIMA DA CONCEIÇÃO CERZEDELLO FEITOSA e VÂNIA CERZEDELLO DA SILVA, em substituição processual de ARMINDA MARIA DA CONCEIÇÃO CERZEDELLO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.\r\n\r\nA SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\n6 - 94.0025589-6 BENEDICTA DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fl. 153 - Dê-se vista as requerentes Marlene, Maria José e João Joaquim.\r\n\r\n7 - 98.0030655-2 ENEIDA ARRUDA DE SOUZA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.014429-7 ISABELLA CRISTINA SANTOS XAVIER (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU). . Intime-se a parte autora para que manifeste eventual interesse na execução do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.006841-0 ALCIDES CANALLI E OUTROS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2001.51.01.003615-7 GUILHERME BARROSO E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS - SASSE (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intimem-se os autores, por mandado, para cumprimento do despacho de fl. 411, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.015449-8 HELENA ANDREIS LORENZATTO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Recebo o agravo retido de fls. 367/376, interposto pela CEF.\r\n\r\nÀ agravada para contra-razões, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nFls. 364/365 - Promova a autora o pagamento das prestações diretamente na agência da CEF, detentora do contrato, nos termos da decisão de fl. 362, sob pena de revogação da medida.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.021297-1 TATIANA EDWIGES SOARES NAVARRO FRANCA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Desentranhe-se as petições e guias de depósito de fls. 373/374, 376/377, 423/424 e 426/429, devendo a autora se abster de efetuar novos depósitos, nos termos da decisão de fl.375.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 93.0026857-0 BERGUESON ALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n14 - 95.0006457-0 HORACIO AUGUSTO PIRES E OUTROS (Adv. SERGIO PERRONI PASSARELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Manifestem-se os autores sobre a petição da CEF e documentos de fls. 364/375. \r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 95.0011185-3 ROBERTO NOGUEIRA FERREIRA E OUTROS (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO MARQUES DA SILVA). . Aguarde-se por 30 dias, o comprovante do crédito.\r\n\r\n16 - 99.0020387-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO, ADRIANA LEANDRO DE SOUSA FREITAS) x ALVORADA SERVICOS AUXILIARES DO TRANSPORTE AEREO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à ECT, para no prazo de dez dias, promover o andamento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.001811-8 CRISTIANE RODRIGUES (Adv. PAULO CESAR COELHO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a impugnação da CEF de fls. 85/90, com efeito suspensivo.\r\n\r\nAo(s) impugnado(s), para resposta.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.015953-0 ANTONIO JOSE DO NASCIMENTO (Adv. JANETE PORTELA DE VERCOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intime-se a parte autora para que manifeste eventual interesse na execução do julgado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.020775-2 ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS LIMA (Adv. ANA PAULA PINA CORREIA) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO (Adv. VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO). . Recebo as apelações de fls. 164/182 da CAARJ e 215/227 da autora, por tempestivas (fl. 231), no seu duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista que a CAARJ já se antecipou em contra-razões, dê-se vista a autora para apresentar as suas. \r\n\r\nTrazidas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.007121-4 GABRIEL SILVA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Intime-se o autor, por mandado, para dar cumprimento ao despacho de fl. 42, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.520189-0 HERBERT MACHICAO CAZELI E OUTRO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Previamente, manifeste(m)-se o (a) (s) autor(a)(es) sobre o termo de informação da SEADI (fl. 26), esclarecendo se no(s) processo(s) nele referenciado(s) há pedido idêntico ao contido nos presentes autos, fornecendo cópia da petição inicial e sentença, se houver.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.520451-8 MARIA DAS GRACAS MATOS BARRETO (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE, PAULO ROBERTO DIAS SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, forneça(m) o(s) autor(es) declaração de precariedade econômica.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.002729-5 NELSON GONCALVES E OUTRO (Adv. HITLER LITAIFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2002.51.01.021525-1 CARLOS DE ARAUJO FALCAO E OUTROS (Adv. MARCELO JOSE DOMINGUES, EDUARDO DA SILVA SANTOS) x DIRETOR DE PESSOAL DA MARINHA DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância, devendo as mesmas se manifestarem, sucessivamente, sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.023491-7 RENIER SOARES PIRES (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000447/2009 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, reconhecendo a PROCEDÊNCIA do pedido, e CONCEDENDO A SEGURANÇA, para o fim de garantir ao impetrante o direito de ser dispensado da prestação do serviço militar obrigatório, abstendo-se as autoridades impetradas, por conta disso, de formalizar comunicação de crime militar ou substituir seus certificados de dispensa de incorporação. \r\n\r\nCustas na forma da lei e sem honorários advocatícios (Súmula 512, STF)\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Oficie-se ao ilustre relator do agravo interposto. Dispensada a intimação do Ministério Público Federal, ante a manifestação de fl. 85.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.003167-1 FELIPE ALMEIDA CORREA DO NASCIMENTO (Adv. CHRISTIANNE BERNARDO DA SILVA, MARCUS VINICIUS BERNARDO DA SILVA) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO DO EXERCITO BRASILEIRO - COMANDANTE MILITAR DO LESTE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000450/2009 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, para anular a Ordem emanada pelo Ilmº Sr. Comandante da Primeira Região do Exército Brasileiro - Comando Militar do Leste, bem como para manter o impetrante na posse do Próprio Nacional Residencial do Edifício Praia Vermelha em caráter normal, até a conclusão do curso de graduação do IME.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.005173-6 ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Adv. MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000449/2009 FOLHA 191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a Autoridade Impetrada providencie tempestivamente a fiscalização das mercadorias da impetrante constantes nas Declarações de Importação nº 08/0476393-8 e 08/0476392-0, e, verificado o atendimento das normas legais aplicáveis, promova o seu desembaraço sob pena de responsabilização pelo descumprimento de ordem judicial, de responsabilização pessoal, na forma do parágrafo único, do art. 14, do CPC, e pelos danos eventualmente causados à Impetrante.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.005609-6 MAXIVENDAS S/A (Adv. MARCIA LATGE MANNHEIMER) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000445/2009 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a Autoridade Impetrada providencie tempestivamente a fiscalização das mercadorias da impetrante constantes na Declaração de Importação 08/0449202-0, e, verificado o atendimento das normas legais aplicáveis, promova o seu desembaraço sob pena de responsabilização pelo descumprimento de ordem judicial, de responsabilização pessoal, na forma do parágrafo único, do art. 14, do CPC, e pelos danos eventualmente causados à Impetrante.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.005621-7 PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv. RENATA YAMADA BURKLE) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO - 7ª REGIAO FISCAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000448/2009 FOLHA 191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a Autoridade Impetrada providencie tempestivamente a fiscalização das mercadorias da impetrante constantes na Declaração de Importação 08/0536900-1, e, verificado o atendimento das normas legais aplicáveis, promova o seu desembaraço sob pena de responsabilização pelo descumprimento de ordem judicial, de responsabilização pessoal, na forma do parágrafo único, do art. 14, do CPC, e pelos danos eventualmente causados à Impetrante.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.006769-0 REGINAVES IND/ COM/ DE AVES LTDA (Adv. LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVAO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000446/2009 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a Autoridade Impetrada providencie tempestivamente a fiscalização das mercadorias da impetrante constantes na Declaração de Importação nº 08/0636789-4, e, verificado o atendimento das normas legais aplicáveis, promova o seu desembaraço sob pena de responsabilização pelo descumprimento de ordem judicial, de responsabilização pessoal, na forma do parágrafo único, do art. 14, do CPC, e pelos danos eventualmente causados à Impetrante.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente à SEADI para retificação do pólo passivo, substituindo o Delegado da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro pelo Inspetor da Receita Federal do Porto do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.005089-0 WE PRODUCTION CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA (Adv. JOSE HERCULES DE PAULA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO-RIO DE JANEIRO. . Apreciarei a Liminar após as informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n32 - 2005.51.01.020249-0 INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv. LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL E ADMINSITRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da União, por tempestiva (certidão de fl. 299), no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) recorrido(s), para oferecer(em) contra-razões.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para alteração do pólo ativo, substituindo-se INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S.A por INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. (CNPJ 60.452.752/0001-15) (fls. 300/325).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n33 - 00.0257827-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x SERGIO ALBERTO GUIMARAES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x JOEL DE SOUZA TAVARES (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença dos embargos, requeira a CEF o que for de seu interesse, em 10 (dez dias.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.009631-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x IGNEZ CAMPOS CABRAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a CEF, por mandado, para dizer se tem interesse no prosseguimento da execução, em 10 dias. Decorridos, sem manifestação, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.008039-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x LUCIA MARIA DOS SANTOS SOARES. . Fl. 67: Oficie-se conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.005543-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ALZIRA ILDA DA SILVA) x RAYMUNDO NONATO PEREIRA. . Fl. 27 - Dê-se nova vista a CEF.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.006505-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, ALZIRA ILDA DA SILVA) x ROSANGELA SAMPAIO MONTEIRO GASPAR. . Oficie-se à Secretaria da Receita Federal, bem como a CEG, através do convênio com esta SJRJ.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.001489-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x AMARO ELVIDIO DA SILVA. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.001689-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x WALTER GOMES FERREIRA. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.002201-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x CH BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. E OUTROS. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.004873-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x CARANGUEJO PECAS PARA VEICULOS LTDA E OUTROS. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.005229-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO) x WALTER LOBATO RODRIGUES. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.005295-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x RENATO CHAGAS RANGEL. . Cite(m)-se para os fins do art. 652 do CPC.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), salvo embargos.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n44 - 00.0200295-7 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO ELOI SOARES, RENATA GOMES DE PAIVA) x RUBENS CARLOS DE ALMEIDA (Adv. ENIO JOSE GARCIA DE SOUSA). . Expeça-se mandado de registro imobiliário, devendo a expropriante fornecer as peças.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n45 - 2007.51.01.017141-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x PROLIMPER CONSERVADORA E DETETIZADORA LTDA ME E OUTROS. . Tendo em vista o decurso do prazo requerido para localização da ré, diga a CEF se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.018471-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, ALZIRA ILDA DA SILVA) x AURILECE SOARES DOS SANTOS E OUTROS. . Tendo em vista o decurso do prazo requerido para localização da ré, diga a CEF se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.024911-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x LAURA PALHARES DOS ANJOS GUIMARAES. . Previamente, forneça a CEF o contrato informado na petição inicial, subscrito pelo(s) réu(s).\r\n\r\n48 - 2008.51.01.520827-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x IGOR BARBOZA JALES E OUTRO. . Cite(m)-se nos termos do art. 1102, b do CPC.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.521025-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x PAULO EDUARDO OLIVEIRA DA CUNHA E OUTROS. . Cite(m)-se nos termos do art. 1102, b do CPC.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.521065-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x RODRIGO DE SOUZA TORRES HOMEM. . Cite(m)-se nos termos do art. 1102, b do CPC.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.000981-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x MARIA JUCINEIA LIMA RIBEIRO. . Cite(m)-se nos termos do art. 1102, b do CPC.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.000999-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x REATA PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO. . À SEADI para correção do nome da ré para RENATA PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nApós, cite(m)-se nos termos do art. 1102, b do CPC.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.001047-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x SILVIA ANDREA DE JESUS PEREIRA E OUTRO. . Cite(m)-se nos termos do art. 1102, b do CPC.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.001053-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x MARCELO DE LIMA. . Cite(m)-se nos termos do art. 1102, b do CPC.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.001095-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x HAMILTON OLIVEIRA DE AZEVEDO. . Cite(m)-se nos termos do art. 1102, b do CPC.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.001189-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x BARBARA HERMES DA SILVA. . Cite(m)-se nos termos do art. 1102, b do CPC.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.001229-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS FUKS) x BENEDITA ROSA NEVES RIBEIRO. . Cite(m)-se nos termos do art. 1102, b do CPC.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n58 - 2008.51.01.002487-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x ALFREDO ROBERTO SANTANA RODRIGUES JUNIOR. . Cite-se no endereço indicado à fl. 77.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n59 - 2002.51.01.015320-8 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS) x MAGDA GAMBIER PIRRALHO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO). . Manifeste-se a contadoria sobre as petições das partes de fls. 274/275 e 277/278.\r\n\r\n60 - 2007.51.01.014214-2 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARLOS LOPES GODINHO ERLING, ADIR GONCALVES JUNIOR) x YOLANDA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. DALVA GIL VIANNA GUIMARAES SALLES). . Providencie a embargada junto a CEF, os extratos de poupança no período de 03/90 a 05/90, a fim de ser elaborado o cálculo pela contadoria deste Juízo.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.010480-7 ROMILTON QUEIROZ E OUTRO (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.016986-3 UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x UNIMARE AGENCIA MARITIMA LTDA (Adv. PEDRO CALMON FILHO, DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA, MARISE CAMPOS). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.016987-5 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA) x SUPERMERCADO LAIR LTDA (Adv. CLEVER COSTA DE CASTRO). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n64 - 2005.51.01.013610-8 VOLUME CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA (Adv. PAULO ABDALA ZIDE) x NAVELE ENGENHARIA LTDA (Adv. HAMILTON BRAGA SALLES) x PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACOES DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.031654-5 AUGUSTO DE SOUZA CARDOSO (Adv. NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000411/2009 FOLHA 191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo extinto o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, V e VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Súmula 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.003942-6 ELAINE CRISTINA DA SILVA INEZ (Adv. PAULO CESAR GONZAGA MARTINS) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000430/2009 FOLHA 191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial (art. 269, I, do CPC), confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar que a autoridade impetrada promova a reintegração da autora ao Exército Brasileiro, com a mesma graduação, remuneração e funções anteriores ao licenciamento, preservando sua estabilidade no cargo até que se complete o prazo de cinco meses contados do parto, conforme o art. 10, II, “b”, do ADCT, bem como conceda, na forma da lei, a licença gestante e o tratamento médico pertinente à militar e seus dependentes. Após esse prazo, pode a Administração Pública decidir discricionariamente acerca da conveniência ou não de manter a militar temporária no serviço ativo.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.003968-2 PEPSICO DO BRASIL LTDA (Adv. RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAGUAI/RJ. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000413/2009 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que a Autoridade Impetrada providencie tempestivamente a fiscalização das mercadorias da impetrante constantes da Declaração de Importação nº 08/0430949-8 e, verificado o atendimento das normas legais aplicáveis, promova o seu desembaraço. \r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.007668-0 UENI ALVES DE MEDEIROS (Adv. EDNIL THOMAZ DE ARAUJO, PAULO DA ROCHA CALIXTO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CREMERJ (Adv. KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000419/2009 FOLHA 192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, DENEGANDO a segurança requerida (art. 269, I, do CPC). \r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.011426-6 GABRIEL FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. CAROLINE INACIO MATHIAS COSTA DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA AERONAUTICA-DIRAP. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000412/2009 FOLHA 191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, CONCEDENDO a segurança requerida (art. 269, I, do CPC), para determinar que a autoridade impetrada proceda à promoção do impetrante à graduação de Terceiro-Sargento, considerando que o mesmo concluiu, com aproveitamento, o curso de Formação de Sargento, nos termos do documento de fl. 18, devendo sua designação (destino e lotação) e demais implicações administrativas obedecerem aos termos do Edital de regência e respectivas normas aplicáveis aos demais aprovados no concurso.\r\n\r\nA execução desta sentença deverá aguardar o seu trânsito em julgado, na forma do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 4.348/1964.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.009811-3 MAXWELL ARMANDO DE QUEIROZ E OUTROS (Adv. MARINA THALHOFER DE CASTRO) x DIRETOR DA DIRETORIA DE ENSINO DA MARINHA. . Tendo em vista que o prazo de inscrição para o Processo Seletivo de Admissão às Escolas de Aprendizes-Marinheiros, objeto da presente ação, se encerrou em 02/03/2009, manifestem-se os impetrantes, no prazo de 10 dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n71 - 2007.51.01.003438-2 SOJITZ DO BRASIL S/A (Adv. CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO-CRA/RJ (Adv. AIRES ALEXANDRE JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000417/2009 FOLHA 191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, CONCEDENDO a segurança requerida (art. 269, I, do CPC), para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir a anuidade 2007 da impetrante, declarando a nulidade dessa cobrança.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Súmula 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n72 - 2009.51.01.004846-8 CARLOS VICTOR FERNANDES DA SILVA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000391/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por CARLOS VICTOR FERNANDES DA SILVA em face do DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA, através do qual requer-se: a suspensão do ato que determinou a devolução, pelo impetrante, de diferenças de soldo; a suspensão do seu ato de licenciamento; e que seja deferida sua inscrição no curso de especialização para promoção à graduação de Cabo.\r\n\r\nJuntou documentos de fls. 08/73.\r\n\r\nNotificada, a autoridade impetrada apresentou suas informações, alegando ilegitimidade passiva.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAssiste razão à impetrada, os atos questionados neste mandado de segurança (“despromoção”, fl. 104; licenciamento do serviço ativo, fls. 108/114; e cobrança de diferenças de soldo, fl. 116) foram expedidos pelo Comandante do 1º Distrito Naval e por autoridade a ele subordinada, não estando incluídos na competência do Diretor de Pessoal Militar da Marinha. Portanto, o processo deve ser extinto sem a resolução do mérito, conforme o art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nConforme as razões acima expostas, julgo extinto o processo, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários (Súmula 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 770603"
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Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, quanto ao deferimento de 80% da gratificação de desempenho de atividade técnico administrativa e suporte - GDPGTAS - a inativos, posto que sujeito á avaliação de desempenho, com natureza pro labore faciendo, que não pode ser aos aposentados e pensionistas estendida, bem como, JULGO IMPROCEDENTE o pagamento das diferenças referentes à GDATA e à GDPGTAS pelo mesmo motivo acima exposto. \r\n\r\nCondeno a autora em custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.006556-4 SANDRA MENDONCA ALVES (Adv. LEANDRO GONCALVES DA COSTA, URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000242/2009 FOLHA 281/282 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil, diante da desistência por parte da autora.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12, pelo principio da causalidade.\r\n\r\nQuanto aos valores eventualmente consignados, defiro seu levantamento em favor da Caixa Econômica Federal como inicio de pagamento das prestações vencidas e não pagas.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRenumere a secretária os autos a contar de fls. 166. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.019550-2 FRANCISCO RAPHAEL SAIDE E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, RAONI DA CRUZ CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000236/2009 FOLHA 325/342 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, condenando a Caixa Econômica Federal a proceder à revisão do cálculo das prestações, aplicando corretamente o PES, bem como a proceder novo cálculo do saldo devedor, expurgando a incidência de juros sobre juros e criando conta própria, aparte, na qual deverão ser contabilizados os juros não amortizados totalmente nos meses em que tenha ocorrido amortização negativa, sobre o qual incidirá apenas correção monetária, devendo os valores eventualmente pagos a maior serem utilizados, com correção monetária e juros moratórios de 1 % (um por cento ao mês) a contar da data do pagamento indevido, para a amortização das parcelas vincendas. Condeno ainda a que a Caixa Econômica Federal proceda à averbação junto ao RGI, caso não o tenha feito, identificando o caráter litigioso do bem, bem como suspenda qualquer ato de execução extrajudicial da dívida até que seja regularizada a condição contratual nos termos supra determinados.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios ante á sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia da decisão de fls. 168/172 e 197 do Agravo de Instrumento, desapensando-o, dando baixa e arquivando-o.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, intime-se a autora para que inicie a execução pela modalidade de obrigação de fazer (artigo 461 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.001404-8 CARLOS HENRIQUE LIMA PINTO E OUTRO (Adv. ALESSANDRA SILVA MUNIZ TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000237/2009 FOLHA 52/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desta feita, efetuada a liquidação da dívida, sem qualquer elemento que faça supor o contrário, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, V, posto que os autores renunciam ao direito sobre que funda a ação.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 0,5% (meio por cento) do valor da causa, com base no Princípio da causalidade, por ter sido a parte que provocou a instauração da lide, e com fulcro no art. 20, § 4o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.005606-7 GESSE LOBATO DA COSTA (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI, MARCOS ZUMBA DE FRANCA, DANIELA FERNANDES MATHEUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A - RIO (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000238/2009 FOLHA 372/380 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL e condeno o UNIBANCO CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A a declarar a quitação do saldo devedor remanescente do contrato 12000.015.334.1-4 em nome do autor pela cobertura FCVS a que faz jus e liberar a Cédula Hipotecária Integral referente ao imóvel financiado através do dito contrato (Rua Armando Amaral Rebelo no. 400, lote 41 quadra F, Campo Grande, matricula 55.622 no 4o ofício de RGI - fls. 34).\r\n\r\nCondeno os Réus em custas. Quanto aos honorários advocatícios, com base no principio da causalidade e na participação de cada réu no feito, considerando, ainda a sucumbência quantitativamente mínima do autor (artigo 21. parágrafo único do Código de Processo Civil), distribuo os ônus sucumbenciais, condenando a Caixa Econômica Federal, que mal se opôs ao pedido, vindo a integrar a lide apenas pela presença do FCVS, em 5% do valor da causa, e o UNIBANCO, em 15% do valor da causa (art. 20, §s 3o e 4°, do CPC). \r\n\r\nQuebra Findo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, intime-se a autora para que inicie a execução pela modalidade de obrigação de fazer (artigo 461 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.006130-0 CLAUDIA MARCIA SOARES (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). FOLHA 322/324 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Assim, indefiro o pedido de prova testemunhal com fulcro no artigo 400, II e 335 ambos do Código de Processo Civil, posto não ser esta a via pela qual se deve comprovar os fatos controvertidos, os quais demandam conhecimento técnico, sendo a prova pretendida imprestável para o deslinde da causa.\r\n\r\nDefiro parcialmente o pedido de prova documental suplementar com fulcro no artigo 396 e 397 do Código de Processo Civil, apenas para fins de demonstração de fatos novos, ou para contrapor fatos opostos pela ré, restando ciente a requerente de que quaisquer documentos novos importarão em abertura de vista a outra parte, com prazo para que se pronuncie sobre os mesmos, postergando o feito.\r\n\r\nDefiro a prova pericial requerida, não cabendo inversão do ônus da prova, posto que o elemento a ser comprovado por tal meio é de interesse exclusivo do autor, não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor neste aspecto.\r\n\r\nReconhecendo a necessidade da prova apenas quanto a dois aspectos objeto do pleito - anatocismo e aplicação do PES e respeito a comprometimento de renda - com fulcro no artigo 331, § 2o do Código de Processo Civil, nomeio o Dr. ANTONIO CARLOS GOMES BONFADINI como perito do juízo, e baseada no artigo 426 do CPC, inciso II, formulo os seguintes quesitos: que seja esclarecido sobre a devida aplicação do PES no reajuste das prestações, considerando os reajustes apontados pelo empregador; a incidência de anatocismo, como conseqüência da eventual amortização negativa, e seu eventual expurgo; qual o percentual de juros aplicado no contrato; a correta aplicação da TR no saldo devedor; a observância do percentual de comprometimento de renda e a quantificação de eventuais valores pagos a maior a serem revertidos para o pagamento das parcelas vencidas e não pagas. \r\n\r\nDispensado o contra-cheque, a principio, posto que a autora foi qualificada como autônomo e a teor do § 13o clausula 12a seria aplicado índice fixo.Note-se que o contrato foi assinado em 1998 e desde a 33a prestação, vencida em 10/04/2001 estaria a autora em mora (fls. 145)\r\n\r\nFaculto às partes indicação de assistentes técnicos, querendo, e a formulação de quesitos, no prazo comum de 5 ( cinco ) dias, na forma do art. 421, §1º do CPC. \r\n\r\nFace a gratuidade de justiça deferida, e considerando a complexidade da perícia em questão, a qual, consoante determinação da Resolução 558/07 do Conselho da Justiça Federal, artigo 4o, § 1o daquele mesmo órgão, segundo as quais o valor mínimo de honorários seria R$ 58,70 e o máximo, R$ 234,80, fixo os honorários o Dr. Perito em R$ 234,80. Após apresentação dos quesitos, intime-se o perito, acima nomeado, para tomar ciência do encargo e do valor dos honorários, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da retirada do processo da Secretaria, atentando em especial para os pontos controvertidos fixados por este juízo na presente.\r\n\r\nRetornando do perito, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais e dê-se vista as partes, em 5 dias, sucessivamente, a iniciar-se pela autora. Cumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 94.0010275-5 ANTONIO MENEZES DE SOUZA E OUTRO (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000234/2009 FOLHA 391/398 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto a UNIÃO FEDERAL, a luz do artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil; JULGO PROCEDENTE EM PARTE DO PEDIDO DE PLANO VERÃO, condenando o Banco do Brasil a aplicar apenas quanto a conta 25.005-8, para janeiro de 1989, o percentual de 42,72%; e JULGO PROCEDENTE EM PARTE, quanto a Plano Collor I e II, condenando o Banco do Brasil a aplicar sob a conta DER 1.400.025.007-4 o percentual de 41,28% para abril de 1990, correspondente á BNTF e de 7% para fevereiro de 1991 correspondente a TR; e condeno o Bacen, nos mesmos termos a aplicar a conta DER 1.400.025.005-8 o percentual de 41,28% para abril de 1990 e de 7% para fevereiro de 1991 correspondente a TR. Quanto a conta 25.005-8, com data base no dia 8, a teor do extrato de fls. 211, existindo um saldo credor de NZCR$ 519,41 em março de 1990, condeno o Banco do Brasil a aplicar o índice de 84,32% relativo ao IPC daquele mês. \r\n\r\nCondeno os autores em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa em relação a União Federal com base no principio da causalidade.\r\n\r\nQuanto aos demais réus, sem condenação em custas e honorários com base na sucumbência recíproca.\r\n\r\nRenumere a secretaria os autos a contar de fls. 206.\r\n\r\nTransitada em julgado, intimem-se os autores para que iniciem a execução, quanto ao Bacen, com base no artigo 730 do Código de Processo Civil, quanto ao banco do Brasil, com fulcro no artigo 475-B do Código de Processo Civil. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 97.0021190-8 MILTON FONSECA E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Intime-se a autora para que, no prazo de 10 dias, se manifeste em relação a execução do julgado às fls. 394/410.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 98.0028919-4 HELOISA HELENA CARDOSO REGO (Adv. ANDREIA D ALMEIDA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fl. 64: defiro o desarquivamento requerido.\r\n\r\nAnote-se o nome da advogada que subscreve a petição retro para fins de intimação, após, exclua-se.\r\n\r\nAbra-se vista para o autor, em Cartório, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n11 - 99.0007996-5 MARIA DE FATIMA MEDEIROS FORTUNATO (Adv. EDEM SOBRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fl. 324: indefiro, tendo em vista a informação do Sr. Contador, à fl. 309, de que não restam diferenças a serem apuradas relativas aos períodos de 18,02% e 7%, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 99.0023386-7 MANOEL ALOISIO DE SOUZA E OUTROS (Adv. INACIO JOSE DE FARIAS NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Intime-se a CEF para que, no derradeiro prazo de 30 dias, cumpra o julgado, requisitando os extratos faltantes nos autos, das contas vinculadas ao FGTS do autor, aos antigos bancos depositários, elaborando os cálculos e efetuando o depósito em conta vinculada do valor devido, sob pena de serem aceitos os cálculos da parte exeqüente, caso não efetue o cumprimento da ordem judicial. \r\n\r\nNão cumprido, intime-se o Gerente Jurídico da CEF para que, no prazo de 10 dias, cumpra o determinado, sob pena de descumprimento de ordem judicial e, neste caso, extraiam-se as peças necessárias dos autos e enviem ao MPF para as providências cabíveis.\r\n\r\nCumprido o determinado, abra-se vista ao autor para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se em relação a execução do julgado.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.015100-8 MOACIR FERNANDES E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Ante a petição de fl. 397, bem como considerando-se que a patrona não teve acesso aos autos, pois não foram localizados nesta Secretaria, consoante certidão de fl. retro, defiro a devolução de prazo 10 (dez) dias, requerido pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2000.51.01.032117-0 JOAO JOSELITO DA SILVA (Adv. JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Tendo em vista certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.007329-4 ANTONIO AUGUSTO SOUZA MARQUES E OUTROS (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUISA ALKIMIM) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MARIA DE LOURDES FRANCO DE ALENCAR SAMPAIO). . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intimem-se os réus para que cumpram a obrigação de fazer fixada no julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte credora(Réu), no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.019680-3 JORGINA CARNEIRO SILVA E OUTRO (Adv. JORGE OTAVIO BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fl. 130: indefiro a expedição de alvará de levantamento requerida em razão da \r\n\r\nsucumbência recíproca, conforme sentença às fls. 56/61.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, intime-se a CEF para que, no prazo de 10 dias, coloque à disposição do autor os valores restituídos em razão da obrigação decorrente do título executivo judicial, devendo, ainda, comprovar, nos autos, o cumprimento da presente determinação. \r\n\r\nCumprido, intime-se o autor para ciência da liberação dos valores.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.017692-8 RAFAEL SOARES FEYDIT VIEIRA (Adv. MIGUEL JONIL FEYDIT VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Recebo a apelação da parte ré (fls.309/313-) no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado (autor) para que, na quinzena legal, apresente suas Contra-Razões.\r\n\r\nApós, remetam os autos ao E.TRF da 2ª Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.023720-3 CLAUDIO MACHADO (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) autores, ora apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2008.51.01.019693-3 CLAUDIO ALVES GARCIA (Adv. HELEN CRISTIANE LEAL) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Manifeste-se a parte impetrante sobre a certidão de fls. 127, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação de fls. 124/125.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.007223-9 SUPERPESA CIA/ DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS (Adv. DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA) x INSPETOR CHEFE DO SERVICO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS ADUANEIROS-SEPEA-IRF-RIO DE JANEIRO. . Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA, determinando à autoridade impetrada que promova à imediata renovação da habilitação Siscomex de Trânsito Aduaneiro da impetrante, desde que o único óbice para tanto seja, de fato, a não apresentação da CND ou da certidão positiva com efeitos de negativa de tributos federais.\r\n\r\nRessalve-se, entretanto, que a efetivação da presente restará subordinada à apresentação de cópia integral da petição inicial, bem como dos documentos que instruem o feito, para fins de intimação do representante judicial. Deverá, ainda, a impetrante, na mesma oportunidade, apresentar cópia do seu estatuto social, para que seja aferida a regularidade do instrumento de mandato passado pelo Presidente da empresa.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para ciência e cumprimento da presente decisão, em 48 horas, sob pena de restar configurado crime de desobediência e prevaricação, sem prejuízo da incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) a recair sobre a autoridade intimada, bem como para que preste informações em 10 (dez) dias conforme art. 7o, inciso I da Lei 1.533/51.\r\n\r\nIntime-se a União Federal quanto ao teor da decisão hoje proferida, nos moldes do art. 3º. da Lei n. 4.348/64, com redação dada pela Lei n. 10.910, de 2004.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal, para que em cinco dias de manifeste.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n21 - 2009.51.01.008154-0 GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA (Adv. MILTON J. SANTANA) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEIRA FEDERAL DO BRASIL DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000243/2009 FOLHA 275/280 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 'Ex positis', JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de requisitos formais indispensáveis ao regular desenvolvimento do processo, com fulcro no art. 267, I e VI do Estatuto adjetivo civil c/c art. 8o da Lei 1533.\r\n\r\nSem honorários advocatícios face ao verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nCustas pela impetrante.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRessalve-se que caso a impetrante venha a interpor recurso, deverá antes regularizar a sua representação no autos, apresentando instrumento de mandato passado conforme o contrato social.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 00.0710357-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x CARLOS MAGNO VIEIRA NEVES E OUTRO (Adv. ZOE FRANCO MOREIRA). . Tendo em vista certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.025949-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x SONIA SANTOS FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000241/2009 FOLHA 285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, IV e § 3º do Código de Processo Civil, determinando, ainda, o cancelamento da distribuição (art. 257 do C.P.C.).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, à SEDIC para as providências cabíveis.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.026131-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x KATIA REGINA SANTOS DE ABREU. . Dê-se vista ao Exeqüente por 30 (trinta) dias, para efetuar as diligências que lhe cabem.\r\n\r\nNão será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor ou seus bens, tendo em vista que compete ao Autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\nNão sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o réu localizado neste, ou ainda, não sendo localizados bens a penhora, suspendo o feito pelo prazo de três anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\nFornecido o novo endereço, renove-se o procedimento acima, no que couber.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.026157-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RAFAEL TUCHERMAN. . Dê-se vista ao Exeqüente por 30 (trinta) dias, para efetuar as diligências que lhe cabem.\r\n\r\nNão será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor ou seus bens, tendo em vista que compete ao Autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\nNão sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o réu localizado neste, ou ainda, não sendo localizados bens a penhora, suspendo o feito pelo prazo de três anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\nFornecido o novo endereço, renove-se o procedimento acima, no que couber.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.026201-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x VERONICA FIORENZANO MARCONDES. . Dê-se vista ao Exeqüente por 30 (trinta) dias, para efetuar as diligências que lhe cabem.\r\n\r\nNão será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor ou seus bens, tendo em vista que compete ao Autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\nNão sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o réu localizado neste, ou ainda, não sendo localizados bens a penhora, suspendo o feito pelo prazo de três anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\nFornecido o novo endereço, renove-se o procedimento acima, no que couber.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.028357-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA, LUIZ ZENIRO DE SOUZA, ARLANZA MARINA DOMINGOS PEREIRA MARINS, GLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA) x PEDRO CESAR MACIEL FRANCA. . Indefiro, por ora, o pedido de penhora 'on line', uma vez que ainda não houve citação.\r\n\r\nRequeira a parte exeqüente, no prazo de 5 dias, a citação editalícia, tendo em vista que esgotou os meios que lhe cabiam para localização do executado.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.509931-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x COSENDEY AUTO POSTO LTDA E OUTROS. . Dê-se vista ao Exeqüente por 30 (trinta) dias, para efetuar as diligências que lhe cabem.\r\n\r\nNão será deferido qualquer pedido para a realização de diligência por parte deste Juízo, com fim de localizar o devedor ou seus bens, tendo em vista que compete ao Autor, na qualidade de credor, engendrar todos os esforços necessários para a cobrança de seus créditos.\r\n\r\nNão sendo fornecido o novo endereço ou não sendo o réu localizado neste, ou ainda, não sendo localizados bens a penhora, suspendo o feito pelo prazo de três anos, a contar desta data, sendo que, decorrido o mesmo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção do feito.\r\n\r\nFornecido o novo endereço, renove-se o procedimento acima, no que couber.\r\n\r\n4999 - EXECUÇÕES A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 00.0217481-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO MARTUSCELLI KURY, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x MARIO MENEZES DA SILVEIRA FILHO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n30 - 2003.51.01.021318-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x ALEX DE AZEVEDO SOUZA (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000239/2009 FOLHA 381/390 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando, tão-somente, que seja excluído o valor cobrado pela taxa de rentabilidade, de modo que incida apenas comissão de permanência (cláusula 13a), prosseguindo a execução, no mais, conforme previsto no contrato.\r\n\r\nIntime-se o perito para que apresente os cálculos nos termos ora determinados, atualizados até a data da entrega do laudo. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça postulada pelo réu/embargante, eis que até o momento pendente de apreciação, face à presunção de sua hipossuficiência, já que está assistido pela Defensoria Pública da União.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nÀ Secretaria, para que renumere os autos a partir de fls. 56, bem como para que extraia cópias da decisão de fls. 10/11 do apenso,dando baixa à exceção e arquivando.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, e apresentados os cálculos atualizados pelo contador, à Caixa Econômica Federal para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2008.51.01.018509-1 CLAUDIA APARECIDA MAIA (Adv. LINALVA SACRAMENTO DA SILVEIRA) x CARLOS ULISSES DE ARAUJO COSTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000240/2009 FOLHA 283/284 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 267, inciso I c/c artigo 295, inciso III, ambos do Código de Processo Civil e artigo 267, VI, por ausência de interesse de agir.\r\n\r\nSem custas e honorários, por não restar formada a relação jurídica processual.\r\n\r\nÀ SEDIC para alterar o pólo passivo para UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido e mediante fornecimento de cópias pela parte interessada.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.023321-8 MARIA DA CONCEICAO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000233/2009 FOLHA 286/287 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 267, inciso I c/c artigo 295, inciso III, ambos do Código de Processo Civil e artigo 267, VI, por ausência de interesse de agir.\r\n\r\nSem custas e honorários, por não restar formada a relação jurídica processual.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido e mediante fornecimento de cópias pela parte interessada.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n33 - 2008.51.01.520829-9 CLARA LEIRAS ALVAREZ - ESPOLIO (Adv. DANIEL ALVAREZ QUAGLIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação no seu efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a CEF para, querendo, oferecer contrarrazões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n34 - 2008.51.01.021504-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA) x KATIA ALVES BARRETO E OUTROS (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA). . Tendo em vista certidão retro, republique-se o despacho de fls.60.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n35 - 97.0010836-8 PAULO CARLOS ESPINDOLA - ESPOLIO - REP/ P/ MARIA DE LOURDES ESPINDOLA E OUTROS (Adv. JOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . (...)- “Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n36 - 00.0931516-0 ANTONIO COSTA SAVINO E OUTROS (Adv. AGLAETE N. MARTINS, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...), dê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 30(trinta) dias, conforme requerido na petição de fls. 1073/1074.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2000.51.01.022771-2 DENISE ESTERQUE GUIMARAES LEAL (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . ...dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.010608-0 JOSE ROSENDO DE LIMA (Adv. NILSON LOPES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . CONFORME DESPACHO DE FLS.53.\r\n\r\n... Manifestem-se as partes sobre o requerido às fls. 51/52, “b” e “c”, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.023989-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO) x PAULO DE SA CAMPELLO FAVERET. . CONFORME DESPACHO DE FLS. 61.\r\n\r\n... Dê-se vista à parte credora(Autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 96.0076311-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS, JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA, CARLA DENISE DA SILVA, VERA LUCIA TEIXEIRA, FREDERICO PESSANHA SARAIVA, ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU) x HOSANO CLAUDIO FONSECA ASCHAR (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIS HENRIQUE FONSECA ASCHAR (Adv. SEM ADVOGADO) x MULTIFIOS MATERIAIS ELETRICOS E DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 135,138 e 142 - Diga a exequente no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, não havendo manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 98.0023694-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DE SOUZA, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x PAULO ROBERTO RABELLO (Adv. CARLOS ALBERTO GIBRAIL ROCHA). . CONFORME DESPACHO DE FLS..68.\r\n\r\n... Dê-se vista à parte credora(Autor), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 766992"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 28/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0987185-3 ADINA IND/ COM/ DE FECHOS S/A (Adv. JOSE E. H. SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . \r\n\r\nTendo em vista o pagamento do precatório e o disposto na IN 21-03/00 do Egr. TRF/2, diga(m) o(s) credor(es), em cinco dias, se há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.024947-2 EDU AT WEB TECNOLOGIA E SERVICOS S/A (Adv. KATARINA BARBARA A. DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Haja vista a inércia da parte Autora, ora devedora, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J, do CPC, devendo a União Federal fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.000539-4 FININVEST S/A NEGOCIOS DE VAREJO (Adv. RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000325/2009 . \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, em relação ao pedido de compensação referente à COFINS e, em relação ao PIS, tão-somente quanto aos períodos de 01/2002 a 11/2002 (para o PIS), haja vista a litispendência com o processo nº 2006.5101021690-0, da 23ª Vara Federal/RJ, nos termos do art.267,V, do CPC. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da União. \r\n\r\nOutrossim, em relação aos períodos de 01/2003 a 02/2004 (PIS), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para autorizar a compensação da diferença entre os valores recolhidos, com base no art.3º,§1º, da Lei nº 9.718/98 e os efetivamente devidos a título de PIS, limitando a base de cálculo às receitas obtidas a partir das vendas de mercadorias e serviços, vinculados ao objeto social da parte Autora, com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, nos termos do art.74, da Lei nº 9430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/02 e observado o art.170-A, do CTN, com a incidência da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária, desde o recolhimento indevido. Condeno a União ao reembolso de 1/3 do valor das custas processuais recolhidas (R$ 638,46), e nos honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor total da compensação.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.000725-9 JOSE DOMINGOS ALVES CORREIA E OUTROS (Adv. DAGMAR ABREU SOUSA CORREIA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). . Ao(s) autor(es) sobre a contestação, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0774655-5 MARIA GILKA JUNQUEIRA LOPES DE SOUZA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. DORIS FERREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000322/2009 . \r\n\r\nFls. 251/2 - Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o exíguo valor a executar e o requerimento da União Federal, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 569, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 94.0012363-9 JOAO RICARDO GONCALVES (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n7 - 94.0043719-6 RAUL PACIELLO E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Dê-se vista aos autores sobre os documentos de fls. 103/118 e fls. 120/124, devendo requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n8 - 97.0070434-3 APORY IGNACIO DE FARIAS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Recebo a apelação da União Federal (AGU), no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 99.0006882-3 LUIZ ANTONIO TENORIO E OUTRO (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . \r\n\r\nTendo em vista o pagamento do precatório e o disposto na IN 21-03/00 do Egr. TRF/2, digam os credores, em cinco dias, se há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n10 - 2002.51.01.000296-6 ILKA GERPE ROMA (Adv. ANDREA GERPE G. R. DE CASTRO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.004729-6 REGINA CELIA DA SILVA COSTA E OUTRO (Adv. ROBERTO V. VILLELA NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro à parte autora o prazo de 60 (sessenta) dias, conforme requer às fls. 109.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.022560-9 JUAREZ ROCHA DOS SANTOS (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.002950-3 ENOE GOMES RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.014130-3 JANETE MARTINS DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.019724-2 JURACY MARTINS DOS SANTOS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À União Federal (AGU), ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.001559-4 FABIO SILVA DA COSTA (Adv. JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . À Secretaria para excluir a anotação do nome da advogada subscritora da petição de fls. 198, mantendo o(s) nome(s) do(s) outro(s) patrono(s), uma vez que resta inalterada a Procuração de fls. 21.\r\n\r\nApós, cumpra-se a última parte do despacho de fls. 196.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.015341-3 MARLUCE FAGET DE PAULA CARNEIRO (Adv. DAVI JOSE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALBERTO TORRES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000327/2009 . \r\n\r\nAnte ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos doa rt.269,I, do CPC.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.007284-3 RAMON BARROS LOPES (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal (AGU), no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.007299-5 CARLOS EDUARDO RIBEIRO TRANCOSO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000328/2009 . Isto posto, PRONUNCIO A DECADÊNCIA do direito do Autor de participar do Estágio de Habilitação a Sargento/2008, com a sua promoção à Graduação de 3º Sargento, independentemente de vaga, em ressarcimento de preterição, contando Antigüidade a partir de 12/12/2002, e EXTINGO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação do Autor no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios, haja vista a concessão do Benefício da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta Sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.509705-2 DARIO BATISTA DA SILVA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 00.0739208-7 ADELINO SARDINHA DA COSTA E OUTROS (Adv. CORACY JOSE MOTA FERRER, SILVIO MOSQUERA PIRES, ISABELLE MONTEIRO, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, RICARDO MOREIRA MORAGAS, PAULO FERNANDO LACERDA BASTOS, CARLOS ALBERTO MENDEL, GISELE SILVA FERREIRA) x ANTONIO RODRIGUES BERTO - ESPOLIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANTE BRAZ LIMONGI) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA). . Fls. 1340/1341 - Anote-se para efeito de futuras publicações.\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo para manifestação quanto ao despacho de fls. 1339, conforme requer às fls. 1343. Após, voltem-me conclusos para apreciação da petição de fls. 1346/1350.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.029594-8 ELSON CAETANO COSTA E OUTRO (Adv. ALTAIR PAZ COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO). . Fls. 237/238 - Anote-se e dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para cumprimento do despacho de fls. 232.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.007213-7 MARCO AURELIO DA SILVA GONCALVES (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x PEGASUS COM/ E IND/ LTDA (Adv. EDUARDO ANTONIO KALACHE). . À CEF sobre a manifestação da parte autora (fls. 284).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.007927-4 JORGE HELENO DE ARAUJO E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA E OUTRO (Adv. MARCELA LAMONICA REGO, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nIntimadas as partes da Decisão proferida nos autos do agravo nº 2007.02.01.007219-8, defiro a prova pericial nomeando perito João Carlos Gomes Jorge que deverá ser intimado, para apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\nQuesitos e assistentes técnicos no quinquídio.\r\n\r\nLaudo em trinta dias.\r\n\r\nNo que tange à inversão do ônus da prova, esta diz respeito à solução do mérito da lide, não sendo aplicável com relação ao adiantamento das despesas processuais. Aplicável na espécie o art. 19 do Estatuto Processual Civil, que estipula, que salvo no que toca aos beneficiários da gratuidade de justiça, cabe às partes prover as despesas dos atos que requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.022183-2 OSCAR GOIANA DA SILVA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante os termos certidão de fls. 181-v, declaro a revelia da CEF, nos termos do art. 319, do CPC.\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.022311-7 ADECMA - ASSOCIACAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO MEIO AMBIENTE E OUTROS (Adv. BIANCA OUVERNEY VALENTE, VALDIR VIRGENS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Regularizem os autores as suas representações processuais, no prazo de dez dias, uma vez as procurações outorgam poderes para Ação Civil Pública.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de prova pericial.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.007229-6 ROBERTO ALVES GOMES E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) preliminar(es), a contestação e os documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias, devendo na mesma ocasião manifestar-se sobre o ofício de fls. 134.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.015525-6 ALDA INDAYA DE OLIVEIRA SANTOS E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE). . Pretende a parte Autora, em apertada síntese, a condenação da CEF na obrigação de fornecer o Termo de Quitação do Contrato de Mútuo Hipotecário e proceder à baixa da Hipoteca junto ao RGI, haja vista ocorrer o Sinistro previsto em sua Cláusula 12ª, com a morte do Mutuário, o Sr. Paulo de Oliveira Santos, em 29/10/1992, bem como a indenização a título de danos material e moral.\r\n\r\nPor sua vez, comprova a parte Autora, às fls. 20, efetuar o pagamento das prestações como pactuado no referido Contrato, até o mês de junho de 2006 (prestação de nº 247); e, às fls. 21, receber um Comunicado da CEF/EMGEA, em 24/07/2006, de que o Contrato Habitacional em questão se encerraria nos próximos 60 dias.\r\n\r\nComprova, ainda, às fls. 22, receber, em 13/01/1997, um Comunicado da CACI - Central de Administração de Créditos Imobiliários S/A de que o seu Contrato de Financiamento tem o prazo encerrado em 10/92; solicitando, na oportunidade, documentos para promover a liberação da hipoteca que grava sobre o seu imóvel.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a CEF para que esclareça, conclusivamente, se o Contrato em questão encontra-se realmente encerrado desde 10/92 e se a Hipoteca foi devidamente liberada, como menciona o Documento de fls. 22. Sem prejuízo, junte a documentação pertinente ao referido Contrato, sob pena de se considerarem para o julgamento da presente demanda apenas aqueles oferecidos pela parte Autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 95.0022178-0 MARIA DE FATIMA CHRISTOVAM NOGUEIRA (Adv. CELIA DESTRI) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ x UNIAO FEDERAL (Adv. MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 96.0009516-7 LEA MENDONCA DOS SANTOS (Adv. ANDRE LUIZ CARDOSO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . Fls. 126/7 - Aguarde-se o requerimento para citação da executada, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n31 - 96.0024570-3 MARCELO LUIS BARBOSA (Adv. DIRCEU MARTINS FERREIRA FILHO, LUIS FERNANDO COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À União Federal (AGU), ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 97.0004661-3 JOSELIA DE ARAUJO ISAAC E OUTROS (Adv. ANDREA M. DE ANDRADE MONTEIRO, MARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA). . Tendo em vista que a presente execução foi iniciada em 2004, sem que até a presente data a autora Josélia de Araujo Isasc lograsse êxito em juntar a documentação necessária à liquidação do julgado, e uma vez que a Ré comprova as tentativas frustradas junto as instituições financeiras de localizar os extratos da parte autora, determino a suspensão do processo pelo prazo de trinta dias, a fim de possibilitar que a autora Josélia de Araujo Isasc junte a documentação exigida, ressalte-se, ainda, que é a única autora que nos termos da Decisão de fls. 262/169, faz jus à incidência de juros progressivos em sua conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 97.0022064-8 ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ERIKA BENEMOND) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. HELDER SOUZA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Em relação ao requerimento de fls. 245, incide a regra do art. 21 do CPC, nos termos da Decisão do Eg. TRF/2 de fls. 197/99.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a petição de fls. 247/8, do Banco do Brasil S/A, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.017044-2 JOSE DE SA CABRAL MOREIRA (Adv. REBECA MOURA DA PALMA LOUZADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Dê-se vista ao autor sobre os documentos de fls. 148/159, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, uma vez que a prestação jurisdicional terminou com a prolação da sentença de fls. 123.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.021208-8 THALES KERR PINHEIRO (Adv. LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.024215-9 AMANDA GONCALVES DA SILVA E OUTRO (Adv. SONIA MARIA PINHO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES) x CARLA PEREIRA LINS (Adv. ISADORA MONTEIRO MOREIRA, FLÁVIA B. DE ARAÚJO MALHEIROS). . Fls. 342 - Em relação ao requerimento de fls. 342 a Decisão de fls. 316, defere o ingresso da UFRJ no pólo passivo do feito sendo que a autarquia já apresentou a sua contestação às fls. 278/292.\r\n\r\nOutrossim, em relação ao pedido de prova testemunhal, esclareça a autora quais os fatos que deseja aclarar com a prova requerida, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.019675-4 FUNDACAO OSORIO (Adv. RONNY MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO) x ESCOLA REITORA CASSILDA MARTINS LTDA (Adv. CAROLINA MELO DA FONSECA SOUTO MEIRELLES DA SILVA). . Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J, do CPC, conforme requer a parte Autora às fls. 108.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.010115-2 DANIEL MARQUES VIEIRA (Adv. FABIANO DE LIMA NARCISO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . À parte Autora para cumprir o ato ordinatório de fls. 123, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDevidamente cumprido, dê-se vista à CEF.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.015273-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x CITEC MEIO AMBIENTE LTDA. . Fls. 76 - Intime-se pessoalmente a ECT para requerimento.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.027220-0 FATIMA SOARES LOPES (Adv. MANOEL CORREIA DA SILVA, RICARDO MENEZES AMARAL DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte Autora, no prazo de dez dias, o despacho d fls. 25.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.002507-9 JULIETA DO CARMO MARQUES GONCALVES (Adv. JOSE ANTONIO RIBEIRO DA SILVA GUIMARAES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Isto posto, cite-se, devendo a Ré se pronunciar sobre o procedimento de revalidação do diploma de médico e, ainda, sobre a observância do Tratado firmado entre o Brasil e Portugal, tal como exige a parte final do § 2º, do art. 48, da Lei 9.394/96.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n42 - 2002.51.01.015635-0 MARIA ANGELA LOURIVAL CARRIELLO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTA DO EXERCITO-SIP 1-1 REGIAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes acerca da decisão proferida nos autos da Ação Rescisória nº 2007.02.01.010021-2 (cópia às fls. 166/168).\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n43 - 2008.51.01.015505-0 RQ SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA (Adv. WILZA CARLA DE SOUZA XAVIER) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS E OUTRO. . Fls. 183/193 - Mantenho as decisões de fls. 142/145 e 163/164, por seus próprios e jurídicos fundamentos, até porque em sede da Lei do Mandado de Segurança inexiste a previsão do recurso interposto pela União (PFN) e há reiteradas decisões do Egrégio TRF/2ª Região que negam cabimento ao mesmo.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.022013-3 MULTITEINER COM/ E LOCAÇÃO DE CONTEINERES LTDA (Adv. AMAURY MARIANO DE AZEVEDO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA -DERAT. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000323/2009 . Isto posto, na forma da fundamentação supra, confirmo a Medida Liminar de fls. 76/78 e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à Autoridade apontada como Coatora que os débitos listados às fls. 25 dos autos, relativos a rubrica “total terceiros”, competências 11/2006 a 09/2007, não sejam óbices à emissão da “Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União”, em nome da Impetrante, caso os mesmos sejam os únicos a impedir a expedição da pretensa Certidão.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, na forma das Súmulas n° 512, do STF e n° 105, do STJ, respectivamente.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n45 - 2008.51.01.018527-3 JUREMA LUIZ DOS SANTOS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA. . Fls. 62/81 - Mantenho a decisão de fls. 39/41, por seus próprios e jurídicos fundamentos, até porque em sede da Lei do Mandado de Segurança inexiste a previsão do recurso interposto pela União e há reiteradas decisões do Egrégio TRF/2ª Região que negam cabimento ao mesmo. Em seguida ao parecer MPF. Após venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n46 - 2008.51.01.026741-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x MIMI E SARDINHA DECORACOES E ROUPAS E OUTROS. . Recebo a apelação de fls. 25/29, nos regulares efeitos.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n47 - 00.0591419-1 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JACINTO DE LUCCA) x ENEAS COSTA DA SILVA FEITAL (Adv. JAYME RODRIGUES DE SIQUEIRA). . O Dr. Jayme Rodrigues de Siqueira, OAB/RJ nº 5527, subscritor de fls. 267, não tem procuração nos autos. Regularize-se, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista a notícia de óbito da expropriada Albina José dos Santos, suspendo o feito nos termos do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nNo mais, retornem os autos ao Contador, na qualidade de Perito do Juízo, tendo em vista a impugnação da União Federal de fls. 269/271.\r\n\r\n48 - 91.0120835-7 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. JOSE OLAVO VIANA LEITE) x MOARA PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA (Adv. CLAUDIO DE MENDONCA SILVA). . \r\n\r\nA atualização monetária do valor deve seguir criteriosamente a regra ou os índices estabelecidos na sentença, observando a coisa julgada, assim, os expurgos inflacionários somente são incluídos quando expressamente fixados, havendo silêncio aplicam-se os índices estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nAssim, corretos os cálculos do Contador, na qualidade de Perito Judicial, às fls. 1573.\r\n\r\nNo mais, tendo em vista que a MOARA já levantou os valores depositados às fls. 1595, dê-se vista às partes para requererem o que for de direito, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela autora FURNAS S/A.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n49 - 2000.51.01.016757-0 EDMILSON FERNANDES DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista o pagamento das parcelas referente aos honorários periciais, remetam-se os autos ao Perito nomeado às fls. 409, para elaborar o seu laudo no prazo de trinta dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n50 - 2000.51.01.028514-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x UBIRATAN DUVAL DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Haja vista o decurso do prazo, à CEF para manifestar-se, no prazo de cinco dias, sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.023546-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x GILMAR FONSECA. . Fls. 143/4 - Anote-se para efeitos de publicações futuras. \r\n\r\nDê-se vista à CEF, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.003293-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA) x GERALDO SANTANA DA ROCHA. . À CEF sobre os embargos à monitória, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.026493-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x ANTONIO CESAR GOMES DE SOUZA. . Cite-se no endereço fornecido, às fls. 35.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.015263-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x JORGE LUIS BALDUINO DE OLIVEIRA. . Cite-se no endereço fornecido às fls. 22.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.017751-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x KELLY FERNANDA PINA PEREIRA. . \r\n\r\nFls. 37 - Indefiro, eis que é ônus de quem postula em juízo, buscar todos as formas necessárias para obter as informações desejadas, comprovando por meio idôneo a tentativa frustrada.\r\n\r\nLembre-se, inclusive, que no processo brasileiro, informado pelo princípio dispositivo (mesmo que mitigado), ao se tratar de direitos disponíveis, cabe à parte interessada \"diligenciar\" quanto a produção das informações pretendida, servindo-se, para tanto, dos meios lícitos acessíveis, e não esperar que o Juízo, por razões de maior comodidade ou facilidade se envolva no trabalho da parte.\r\n\r\nDo exposto, defiro o prazo de vinte dias para que a parte possa promover, por seus próprios meios, o que requer.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.509771-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x MILLEGAS IRAJA INSTALADORA P A P V LTDA E OUTROS (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA). . Cumpra a CEF, no prazo de dez dias, o despacho de fls. 58.\r\n\r\nDevidamente cumprido, dê-se vista à parte Ré.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n57 - 2009.51.01.005700-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ROBERTA MURATORI ATHAYDE) x ROBERTO ALVES GOMES (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x IVANIA MATHIAS GOMES. . Ao Impugnado.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 94.0001803-7 EVELINE MUSKAT (Adv. LEILA MALAFAIA MARQUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista à parte autora sobre os documentos de fls. 193/226, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n59 - 2007.51.01.031339-8 D E C LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA). . Haja vista a inércia da parte Autora, ora devedora, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 745-J, do CPC, devendo a União Federal fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n60 - 2007.51.01.029316-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x AILTON PROFETA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Fls. 17/37 - Dê-se vista ao autor, ora impugnado, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n61 - 2008.51.01.016941-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x CEZAR DAVID MOREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO). . Esclareça a parte autora, ora excepta, a petição de fls. 10/13, no prazo de cinco dias, uma vez que o imóvel objeto do litígio está localizado em Saquarema/RJ, nos termos da documentação de fls. 44 e fls. 86/94.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n62 - 99.0064926-5 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x FERNANDO ANTUNES RODRIGUES FERREIRA E OUTROS (Adv. ORLINDO ELIAS FILHO). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, traslade-se para os autos principais cópias dos cálculos de fls. 41/53, fls. 115/6, fls. 157/169 e da certidão de trânsito de trânsito em julgado de fls. 175. Após, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.019043-0 UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x WALDEMAR ANTONIO DA SILVA E OUTROS (Adv. LIA DOS S. GOMES, ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS). . Fls. 38 - Dê-se vista ao Embargado, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.012983-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ) x IPOLITO TRINDADE (Adv. SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL). . Fls. 66 - A correção dos cálculos da execução devem se ater aos coeficientes da tabela de atualização de Precatórios da Justiça Federal, devendo os mesmos serem elaborados de acordo com as regras estabelecidas na sentença, observando-se a coisa julgada, razão pela qual os expurgos inflacionários somente poderiam ser aplicados, caso expressamente fixados no título judicial, o que não ocorreu, uma vez que sequer foram incluídos no pedido apreciado na fase de conhecimento.\r\n\r\nAnte o exposto, retornem os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.023734-0 UNIAO FEDERAL (Adv. GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA) x LUCIO BATISTA MATA (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS). . Ao Embargado.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.005572-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE) x GERSON AIZEMBERG (Adv. ROSANA ALVES RAMOS). . Ao Embargado.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n67 - 2008.51.01.011573-8 LUCIO MARQUES E OUTRO (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA) x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA E OUTROS. . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n68 - 2000.51.01.029538-9 SONIA MARTA DE PAULA RODRIGUES (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000324/2009 . ...Estando as partes ajustadas, HOMOLOGO o acordo celebrado, resolvendo o mérito da lide, na forma do art. 269, inciso III, do CPC, com base no Ato Conjunto No. 02, de 28/11/2008, do Presidente e do Corregedor Geral do TRF da 2a Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n69 - 97.0022298-5 ALAIR PEREIRA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO, VANESSA CHAGAS DA SILVA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Haja vista o falecimento do Autor RAIMUNDO VIEIRA DO NASCIMENTO, noticiado às fls. 1015/1025 e de EDSON GONÇALVES DA SILVA, noticiado às fls. 1027/1035, suspendo o processo por 60 (sessenta dias), nos termos do art. 265, I, do CPC, devendo, neste prazo, os interessados à habilitação informar se foi aberto inventário, bem como o nome do inventariante e dos herdeiros necessários, mediante documentação idônea.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal sobre os pedidos de habilitação e documentação apresentada.\r\n\r\n70 - 98.0007986-6 MARLI TERESINHA RIBEIRO TONASSI (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA). . \r\n\r\nTendo em vista o pagamento do precatório e o disposto na IN 21-03/00 do Egr. TRF/2, diga(m) o(s) credor(es), em cinco dias, se há algo a requerer.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.011302-7 MARIA CELESTE AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv. RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA, PRISCILA FREITAS BIAZOTTO VIEIRA, OLAVO DIVINO VIEIRA) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Certifique a Secretaria quanto ao recolhimento das Custas Judiciais.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n72 - 95.0043046-0 MARCO ANTONIO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Haja vista os termos dos Acordos celebrados conforme as Atas de fls. 454, 471/472 e 490/491, suspendo o feito em relação aos litisconsortes ROSANA BENATTI FERREIRA PEREIRA, seu marido JOÃO BATISTA DA ROSA PEREIRA; CARLOS AUGUSTO GONÇALVES VIEIRA; e, em relação a CÉLIA REGINA ROSÁRIO PEDROSA e JOSÉ DE LIMA PEDROSA até o cumprimento das cláusulas estipuladas.\r\n\r\nFls. 449 - Para que seja apreciado o pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do art. 269, inciso V, do CPC, deve o patrono do autor juntar aos autos Procuração com poderes especiais para renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos, haja vista os termos da petição de fls. 451 da CEF que concorda com o referido pedido.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.017988-8 CLAUDIO DOS ANJOS PEREIRA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Nomeio o Dr.José Eugênio Marinho dos Santos para atuar como perito na especialidade Contábil, nestes autos que tramitam sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação dos quesitos.\r\n\r\nFixo em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos) a remuneração do expert, de acordo com a tabela constante da Resolução no. 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, determinando, na forma do art. 3o. da referida norma, que, tão logo tenham as partes se manifestado sobre o laudo ou prestado o expert eventuais esclarecimentos adicionais, seja emitida a solicitação para pagamento dos honorários. \r\n\r\nIntime-se o digno Perito nomeado para que compareça a este Juízo e aceite o encargo, informando-o que eventual recusa deve ser acompanhada de motivo legítimo, na forma do art. 424 do CPC, sob as penas da lei.\r\n\r\nNo que diz respeito à inversão do ônus da prova, esta diz respeito à solução do mérito da lide, não sendo aplicável com relação ao adiantamento das despesas processuais. Aplicável na espécie, o art. 19 do Estatuto Processual Civil, que estipula, que salvo no que toca aos beneficiários da gratuidade de Justiça, cabe às partes prover as despesas dos atos que requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento. Desta sorte, sendo a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça, não se impõe ao autor o ônus do adiantamento, sendo o valor fixado requisitado conforme os termos da Resolução 558/2007 do CJF.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.005196-0 LUIZ EDY SALGADO JACOBINA E OUTRO (Adv. ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte Autora a Inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de esclarecer o que objetiva no presente feito, considerando que o pedido deve ser certo e determinado, com a descrição e individualização da prestação jurisdicional almejada.\r\n\r\nNa oportunidade, junte Documento onde se comprove a titularidade do bem situado à Rua Projetada 30, Quadra 29, lote 19, Jardim Nova Guaratiba, Campo Grande, nesta cidade, tal como a Certidão do RGI ou o Contrato firmado com a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nPor fim, junte a Autora Kilma Maria Bezerra Jacobina a sua afirmação de hipossuficiência, para fins de análise do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n75 - 2004.51.01.016628-5 JOSE CARLOS BRAGA E OUTRO (Adv. MARCELO XIMENES APOLIANO, UMILE GARDI JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Homologo o pedido de desistência do recurso, conforme os termos da petição de fls. 146 do autor. \r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a CEF para ciência da presente decisão e para o cumprimento do julgado no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00.\r\n\r\n76 - 2005.51.01.022114-8 IRMANDADE DE MISERICORDIA DE MONTE ALTO (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000321/2009 . Assim sendo, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, para sanar a omissão acima explicitada e corrigir a Sentença de fls. 655/664, fazendo constar corretamente:\r\n\r\n“Posto isto, DEFIRO, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para impedir a inscrição do nome da Autora no CADIN, ou determinar a sua exclusão, se for o caso, tão somente em relação à cobrança relativa à AIH nº 2789642394 e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para anular o débito relacionado à AIH nº 2789642394, na forma do art. 269, I, do CPC.”\r\n\r\n77 - 2007.51.01.020376-3 TEREZA CRISTINA DA SILVEIRA VIANA (Adv. ANDREA SEPULVEDA BRITO CAROTTI) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA, VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA). . Haja vista a Decisão de fls. 174/176, do Juízo da 11ª Vara Comarca do Rio de Janeiro, que declara nula a Sentença de fls. 149/150 e declina da competência em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, tendo em conta a incompetência absoluta daquele Juízo de Direito, chamo o feito à ordem e revogo os despachos de fls. 218 e 222, por impertinentes. Determino, outrossim, venham os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n78 - 2008.51.01.024092-2 MARIA JOSE DOS SANTOS FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . \r\n\r\nDesse modo, por ausência dos requisitos autorizadores, INDEFIRO A LIMINAR VINDICADA.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n79 - 98.0030196-8 EDILAMAR MATTOS E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000319/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,65. . Isto posto, na forma da fundamentação supra, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da CEF quanto ao alegado superfaturamento e vícios referentes à construção e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nOutrossim, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e autorizo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a proceder, desde logo, ao levantamento do quantum depositado, nos termos do art. 889, § 1°, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte Autora no pagamento das Custas Judiciais e dos Honorários Advocatícios à CEF, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n80 - 2007.51.01.008890-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x RENATO CESAR PEREIRA. . Diligencie a Secretaria o endereço do Réu. Após, dê-se vista à CEF para requerer o que for de direito.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n81 - 2009.51.01.003148-1 LUIZ EDY SALGADO JACOBINA E OUTRO (Adv. ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000326/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 380,00. . Posto isto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de interesse de agir, ante a ausência de utilidade e necessidade do provimento jurisdicional.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n82 - 2007.51.01.018312-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOÃO CARLOS BERTOLA) x DINALVA CAPRIATA E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA). . Aos Embargados sobre a retificação de valor apresentado pela União Federal, às fls. 107/133.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n83 - 92.0050087-0 UBIRAJARA PEREIRA ROSETTE E OUTROS (Adv. ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL, MARCELLE GOMES MARQUES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROBERTO MATTOSO CAMARA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. LUCY COSTA DE FREITAS FILHA). . Restaurada a distribuição dos presentes autos, anote-se. Após, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, conforme requer. Decorridos sem manifestação, rearquivem-se os mesmos.\r\n\r\n84 - 2003.51.01.021097-0 MOEMA DE POLI TEIXEIRA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Restaurada a distribuição dos presentes autos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, conforme requer. Decorridos sem manifestação, rearquivem-se os mesmos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n85 - 2000.51.01.031687-3 MARIA HELENA BARCELLOS (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x SASSE CIA BRASILEIRA DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Republicação do último parágrafo do despacho de fls. 1022.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista à CEF para manifestação.\r\n\r\n86 - 2004.51.01.001485-0 OSWALDO TEIXEIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLE GOMES DA CRUZ, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Republicação do despacho de fls. 240, para cumprimento pela parte ré:\r\n\r\nÀs partes sobre a proposta de honorários periciais, no prazo sucessivo de 05 \r\n\r\n(cinco) dias ...\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n87 - 90.0008118-1 SAULO WELERSON E OUTRO (Adv. REGINA RODRIGUES DE CASTRO, GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEDILA SILVIA DA COSTA). . Restaurada a distribuição dos presentes autos, anote-se. Após, dê-se vista à parte autora, tão-somente em cartório, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, exclua-se o registro anotado e rearquivem-se os mesmos.\r\n\r\n88 - 98.0001023-8 ELSON BATISTA ALVES E OUTROS (Adv. ANGELA M. CORDEIRO DA S. RANGEL, VALTER DA SILVA RANGEL, ALCIDES DIAS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Restaurada a distribuição dos presentes autos, anote-se. Após, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, conforme requer. Decorridos sem manifestação, rearquivem-se os mesmos.\r\n\r\n89 - 98.0020246-3 LIQUID CARBONIC IND/ S/A E OUTROS (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Republicação dos últimos parágrafos do despacho de fls. 298\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n90 - 98.0024105-1 JOSE RICARDO BENEVENUTO E OUTROS (Adv. CARLA MAGNA J. GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Restaurada a distribuição dos presentes autos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, conforme requer. Decorridos sem manifestação, rearquivem-se os mesmos.\r\n\r\n91 - 99.0008412-8 EVANDRO SANTANA DOS SANTOS (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Restaurada a distribuição dos presentes autos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, conforme requer. Decorridos sem manifestação, rearquivem-se os mesmos.\r\n\r\n92 - 2000.51.01.011300-7 ANTONIO PAULO DOS SANTOS (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Restaurada a distribuição dos presentes autos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, conforme requer. Decorridos sem manifestação, rearquivem-se os mesmos.\r\n\r\n93 - 2000.51.01.022952-6 LUCIA SIVOLELLA WENDLING E OUTROS (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO, ANTONIO CARLOS COELHO PALADINO, PEDRO HENRIQUE CARPANZANO BARCELOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Restaurada a distribuição dos presentes autos, anote-se. Após, dê-se vista à parte autora, tão-somente em cartório, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, exclua-se o registro anotado e rearquivem-se os mesmos.\r\n\r\n94 - 2000.51.01.025965-8 RAFAEL DA COSTA EIRAS TEIXEIRA REP/ P/ RONALDO EIRAS TEIXEIRA (Adv. ANDRE DE SOUZA MARTINS, MARIO EDUARDO DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Republicação do despacho de fls. 517, para contagem do prazo para a parte autora:\r\n\r\n...dê-se vista...para manifestação sobre o laudo, pelo prazo...de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n...\r\n\r\n95 - 2006.51.01.000088-4 EDSON FIGUEIRA DA SILVA (Adv. REGINA CELIA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS). . Restaurada a distribuição dos presentes autos, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, conforme requer. Decorridos sem manifestação, rearquivem-se os mesmos.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n96 - 96.0014837-6 MARCOS AUGUSTO CAVALCANTI DIAS E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, MARCOS AUGUSTO CAVALCANTI DIAS, ANNA VICTORIA MUYLAERT SARAIVA SALGADO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Republicação do último parágrafo do despacho de fls. 747.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIntimem-se as Rés para manifestação sobre o requerimento de fls. 698/744.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 71\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 768257"
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                    }
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                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
                    "35ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "766549": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000078\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0001983-4 EDUARDO ANTONIO CURY (Adv. ROBERTO CARVALHO DE SOUZA, EDUARDO ANTONIO CURY, JOSE AVILA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a habilitação de MANE ACHKAR CURY como sucessora processual do autor EDUARDO ANTONIO CURY, na forma do art. 112 da Lei 8213/91. \r\n\r\n2-À SEDCP para anotação.\r\n\r\n3-Retornados, e confirmada a conversão em depósito judicial do requisitório relativo ao autor, expeça-se alvará em favor da sucessora habilitada, não sem antes intimá-la, preferencialmente por telefone, para ciência da existência de valores em seu favor e de que será expedido alvará.\r\n\r\n4-Com a retirada do alvará, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 90.0015773-0 LUIS RIBEIRO PINTO NETO E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, NILVA FOLETTO, ANDRE LUIZ COSTA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 311/326 - Indefiro as habilitações dos sucessores de Izabel Veloso Pinto na atual fase processual, tendo em vista que não restaram valores a serem recebidos ou executados em favor da mesma.\r\n\r\nTendo em vista a extinção da presente execução (fls. 298), dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 91.0005438-0 LUCIA HELENA FREITAS (Adv. LUIZ CLAUDIO DE PAOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cumpra-se o v. acórdão proferido nos autos dos embargos.\r\n\r\nExpeça-se requisitório com base nos cálculos de fls. 27 daqueles autos e 106 destes..\r\n\r\n4 - 91.0007834-4 VALERIA ANA DOS SANTOS LORENTZ E OUTRO (Adv. EVANDRO NUNES OLIVEIRA, FARAH SADALLA NETO, SELMO LOPES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000675/2009 FOLHA 70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado e a retirada dos alvarás expedidos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 92.0031173-3 ANGELO JORGE MERINO E OUTROS (Adv. EDIR NOBRE SANTORO, RONALDO NOBRE SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 193/231 e 237, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n6 - 93.0026067-7 WANDA JANVROT BRIVIO (Adv. HITLER LITAIFF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000676/2009 FOLHA 71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 94.0049343-6 MARIA ESTER CASTRO DE ALMEIDA FERREIRA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000674/2009 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 97.0012959-4 CARLOS RAMIRO DOS SANTOS (Adv. ANA MARIA DE SOUZA FLORIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n9 - 98.0001136-6 LUIZ DE CARVALHO (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x FUNDACAO TELEBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL SISTEL (Adv. MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n10 - 99.0026935-7 ALOISIO DE SOUZA (Adv. ARNALDO JOSE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 215: Promova a parte autora corretamente a execução do julgado, requerendo a citação do réu para os fins do art. 730 e trazendo os cálculos referentes aos valores que entende devidos, devendo observar que nos cálculos objeto de citação não podem ser levados em consideração contratos entre particulares, para fins de ressarcimento junto ao executado. O que a resolução no. 559 de 26/06/07 do CJF em seu art.5o e parágrafos permite é que, já em fase de pagamento de valores já discutidos, o advogado junte aos autos o contrato firmado entre ele e o autor, antes da expedição do requisitório, para fins de DESTAQUE do percentual contratado. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 99.0069593-3 WALTER LUIZ DE CARVALHO (Adv. CARLA SENDON AMEIJEIRAS, SERGIO RICARDO FERREIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Promova corretamente a parte autora a execução da obrigação de pagar, requerendo a citação do INSS, com base nos cálculos, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDescumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.529251-2 SHEILA MOREIRA DE SOUZA REP/ P/ IRINETE MOREIRA DA SILVA (Adv. SUSANA DE MORAIS SPENCER BRUNO) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000677/2009 FOLHA 72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o depósito efetuado, JULGO EXTINTA a presente execução, nos moldes do artigo 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPara saque, dirigir-se a qualquer agência da CEF (exceto PAB 4021), com original de identidade e CPF.\r\n\r\nNão é necessário comparecer à 35ª VF.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.531199-3 OSMAR PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x OSMAR PEREIRA DE AZEVEDO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 117/118, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n14 - 2001.51.01.526473-9 IVANIR DA CONCEICAO SANTOS (Adv. ELIANE LIMA CERQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 174 - Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer (fls. 169/170), promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDescumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.526964-6 PAULO CESAR LIMA (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 878/882, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n16 - 2002.51.01.500479-5 JOELMA JELLY DA SILVA DE ARAUJO REP/ P/ GISMEI COELHO DE ARAUJO (Adv. MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI, JOSE OLEGARIO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 170/175, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n17 - 2002.51.01.523415-6 SELMA LIMA DA SILVA (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 220/225, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n18 - 2002.51.01.523917-8 JUDITE FERNANDES MENDES (Adv. ALINE DO NASCIMENTO VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . RPV ENVIADA AO TRF EM MARÇO/2009.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/04/2009.\r\n\r\nPARA SAQUES DE RPVs/PRECATÓRIOS DIRIGIR-SE A QUALQUER AGÊNCIA DA CEF (EXCETO PAB 4021-TRF) COM ORIGINAL DE IDENTIDADE E CPF.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nRemetam-se os autos á contadoria para elaboração de cálculo dos honorários no percentual de 5% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.\r\n\r\nRetornando, dê-se vista á parte autora para que, concordando, promova a execução com relação aos honorários, requerendo, caso queira, a citação do réu para os fins do art. 730 do CPC. Caso não concorde, deverá trazer os cálculos que entender devidos.\r\n\r\nSem manifestação, aguarde-se pelo pagamento do requisitório principal.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.501178-0 TELMO GUERREIRO DE MEDEIROS (Adv. ALMIR RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista a renúncia expressa às fls. 215, comprove o autor a ciência contida no art. 45 do CPC, bem como para que esclareça se o advogado Almir Ricardo Chaves Filho também renunciou.\r\n\r\nNeste ínterim, intime-se a parte autora, pessoalmente para que regularize sua representação processual, já que os presentes já se encontram devidamente instruídos para sentença, sob pena de extinção.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.520785-0 OZORIO MARQUES NETTO (Adv. CARLOS ALBERTO BONFIM DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 126/133- O INSS em sua promoção de fls. 114 afirma que a obrigação de fazer não deve ser cumprida, pois isso acarretaria prejuízo para o autor.\r\n\r\nPara comprovar isso junta os documentos de fls. 115/122.\r\n\r\nA fim de cumprir exatamente o que dispõe o dispositivo do voto condutor de fls. 71 deve ser recalculada a RMI do benefício de aposentadoria (fls. 11) da seguinte forma:\r\n\r\nefetuar o cálculo da RMI do benefício como se ele estivesse sido concedido em 27/7/83, data da concessão do abono (fls. 10);\r\n\r\nobtido o resultado, deve ser atualizado até a DIB do benefício de aposentadoria, isto é, 1o /2/92, pelos índices oficiais da previdência social.\r\n\r\nO cálculo efetuado pelo INSS (fls. 118) resultou em um valor idêntico de salário de benefício ao encontrado pelo autor (fls. 127), ou seja, Cr$ 537.253,33.\r\n\r\nEsqueceu o INSS, no entanto, de aplicar o percentual de 95%, de acordo com a legislação em vigor na DIB (art. 41, IV, letra “b”, do Decreto 83.080/79), mas isso foi feito pelo autor (fls. 127), do que resultou em RMI no valor Cr$ 510.390,66.\r\n\r\nEste valor foi atualizado pelos índices oficiais da previdência social (fls. 135), resultando em um valor de cr$ 1.354.980,29.\r\n\r\nEste seria o novo valor da RMI do benefício de aposentadoria.\r\n\r\nOcorre que o teto para o mês de fevereiro de 1992 foi fixado em Cr$ 923.262,76. Menor, portanto, que o valor encontrado acima.\r\n\r\nEste valor deve ser limitado ao teto vigente na DIB do benefício de aposentadoria, 1/2/92 (fls. 11), pois o que o dispositivo de fls. 71 determinou é a utilização de critérios de cálculo do salário de benefício, nada tendo a ver com a limitação pelo valor-teto do salário de contribuição.\r\n\r\nPelo exposto, fixo o novo valor de RMI de aposentadoria de serviço do autor em Cr$ 923.262,76.\r\n\r\nEsse é o valor que deverá ser objeto da obrigação de fazer.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal desta decisão, intime-se o INSS nos termos do art. 287 e 461, § 4º , ambos do CPC, para que cumpra a obrigação de fazer, no prazo de 20 dias úteis, revisando tanto o valor original da RMI quanto o valor da renda atual do benefício.\r\n\r\nCumprida, promova a parte autora a execução, na forma da obrigação de pagar, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem cumprimento pela autora, dê-se baixa e arquivem-sevem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.520961-4 VERA LUCIA DA SILVA ALVES (Adv. VAGNER LIMA GABRIEL, DOUGLAS RESENDE MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Mantenho a decisão, por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.500327-5 HILDA MARIA SANTOS DO NASCIMENTO (Adv. ALBERTO CAVALLO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1)Intime-se pessoalmente o Chefe da APS PADRE MIGUEL RJ, para que forneça a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do procedimento administrativo de indeferimento de benefício NB 42/125623969-8, CPF 405236247-00, sob pena de busca e apreensão.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo, sem cumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão do referido procedimento administrativo, junto à APS PADRE MIGUEL RJ. Deverá o oficial de justiça, caso não localize o referido procedimento, diligenciar junto ao chefe do posto para obtenção de informações sobre o possível paradeiro do mesmo, devendo, então, proceder nova busca no local indicado.\r\n\r\n3) Com a juntada dos documentos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.519116-0 MARIA ALBERTINA SANTO TEIXEIRA E OUTRO (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 246/252, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n24 - 2005.51.01.522427-9 PAULO CESAR CARMO (Adv. MARILIA A FONTOURA FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.504808-1 IGNEZ PEREIRA (Adv. AMARILDO JOSE DA SILVA, PAULO JOSE ANDRADE PEREIRA) x MARIA DAS NEVES COSTA DOS SANTOS (Adv. PEDRO PAULO MARTINS) x DAINA COSTA DOS SANTOS (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Recebo a apelação do autor nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.511146-5 REYNALDO DA COSTA COELHO (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.511312-7 JOSE CARLOS SOUZA BORGES (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Oficie-se à LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, nos termos do art. 341, I, do Código de Processo Civil, sob pena de remessa de peças ao MPF, para promover ação penal , por descumprimento de ordem judicial, requisitando-se as seguintes informações:\r\n\r\na)Quais as atividades exercidas pelo ex-empregado JOSÉ CARLOS DE SOUZA BORGES, nascido em 04/06/1957, CPF 543.055.277-15, ID 04461640-7, no período de 21/1/1977 a 28/04/2002 e qual cargo ou quais cargos ocupou nesse período;\r\n\r\nb)Quais eram os locais de trabalho do ex-empregado nesse período;\r\n\r\nc)Se a empresa ratifica as informações constantes do SB40 e laudo técnicos anexos.\r\n\r\nd)Se há outras informações divergentes dos referidos laudos e, em caso positivo, encaminhar a este Juízo.\r\n\r\ne) Informar detalhadamente a respeito das atividades exercidas na jornada de trabalho\r\n\r\nDeverá seguir com o ofício cópias de fls. 16, 105 / 110, 123 e 129.\r\n\r\nO prazo para resposta é de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.518850-4 MARCOS CESAR FEDULO SALES REP/ P/ NORMACY FEDULO DE MORAES (Adv. SANDRA SALES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2007.51.01.805348-1 PRISCILA PEREIRA BRAYNER LUCENA REP/ P/ VALDECIRA PEREIRA DE SENA (Adv. DALVA DE OLIVEIRA) x MARINEIDE FERREIRA DE LUCENA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.805609-3 JOAO PESSOA DE MAGALHAES (Adv. DANIELE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.808497-0 ANA MARIA LEMOS DE SOUZA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Dê-se vista à parte autora das certidões negativas de fls. 151 e 152, verso.\r\n\r\nForneça a parte autora, EM TRINTA DIAS, declarações de seus ex-empregadores METALÚRGICA MEGA LTDA e ÉDIPO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME em papel timbrado, com firma reconhecida, informando o período em que o autor trabalhou na empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados. \r\n\r\nForneça, ainda, a parte autora , recibos, contra-cheques e quaisquer documentos que possua relativos ao vínculo empregatício com a(s) empresas acima citada(s), além de endereço atualizado da(s) mesma(s), cópias autenticadas ou originais de todas as suas CTPS, avisos de férias, termos de rescisão do contrato de trabalho, contracheques, informações de rendimentos para declaração anual de ajuste de Imposto de Renda e todos os demais documentos emitidos por seu(s) suposto(s) empregador(es) que se encontrem em seu poder.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 398 do CPC. \r\n\r\nDescumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.808866-5 JOAO BATISTA MARTINS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.810869-0 GUILHERME HENRIQUES DE VASCONCELOS (Adv. JOSE GOMES PINTO, RICARDO DE SOUSA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.801099-1 NOEMIA DOS SANTOS (Adv. DANIELLE DE CAMARGO DELPINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1) Determino, de ofício, a realização de perícia, nomeando perito o Dr. CARLOS ROBERTO ALVES DE PAIVA, psiquiatra, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização do exame.\r\n\r\n2) Intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n3) Cumprido pelo perito o item 2, intimem-se, por mandado, a autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n4) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes às fls. 92 (autora) e 100 (INSS):\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n5) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n6) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.802729-2 JOÃO ALBUQUERQUE CURSINO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\n1) Revogo o despacho de fls. 94.\r\n\r\n2) Oficie-se à CEF, instruído com cópia de fls. 22, a fim de que, no prazo de 15 dias, informe ao Juízo qual a empresa cadastrante do PIS/PASEP nº 1032885055-9, titularizado pelo segurado JOÃO ALBUQUERQUE CURSINO, bem como todos os períodos por ele trabalhados (número de meses por ano) e respectivos vínculos empregatícios, devendo constar o CNPJ das empresas empregadoras.\r\n\r\n3) Oficie-se à empresa MARCELLOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, para que seja informado, em até 20 dias, se a autora, CPF 400305987-53, trabalhou na referida empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados, e, ainda, o valor dos salários de contribuição.\r\n\r\nO descumprimento desta ordem judicial implicará em providências junto ao MPF com vistas à propositura de ação penal.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por dez dias sucessivos, a começar pela autora, para que se manifeste , inclusive, em réplica.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.802817-0 JESSICA JUSTO RAMOS (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x ARMANDO SANTOS PINHEIRO GUIMARAES (Adv. MONICA CRISTINA VIANNA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\nIndefiro a produção de prova testemunhal requerida pela autora, tendo em vista que a lide versa sobre qualidade de segurado do de cujus.\r\n\r\nEstando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.803714-5 GENILMA GOMES FERREIRA TAVARES (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Tendo em vista o valor atribuído à causa pela parte autora e diante do constante nos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.804380-7 MARIO GONCALVES DOS SANTOS (Adv. PAULO CESAR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Oficie-se à TELEMAR, nos termos do art. 341, I, do Código de Processo Civil, requisitando-se as seguintes informações:\r\n\r\nQuais as atividades exercidas pelo ex-empregado MARIO GONÇALVES DOS SANTOS, nascido em 27/2/1951, CPF 265792437-91, ID 22254281, no período de 2/7/70 a 30/7/97 e qual cargo ocupava;\r\n\r\nQuais eram os locais de trabalho do ex-empregado nesse período;\r\n\r\nSe o referido ex-empregado atuou em atividades de posteação de uso mútuo e com que freqüência semanal;\r\n\r\nSe a empresa ratifica as informações constantes do SB40 e laudo técnicos anexos.\r\n\r\nSe há outras informações divergentes dos referidos laudos e, em caso positivo, encaminhar a este Juízo.\r\n\r\nf) Informar detalhadamente a respeito das atividades exercidas na jornada de trabalho\r\n\r\nDeverá seguir com o ofício cópias de fls. 67/146, 200.\r\n\r\nO prazo para resposta é de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes por 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.806737-0 ITAMAR DA SILVA RAMALHO (Adv. VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1) Indefiro a expedição de ofício à TELEMIG, tendo em vista que a contestação da ré versa sobre vínculos de outras empresas.\r\n\r\n2) Oficie-se a CEF, para que forneça extratos de FGTS em nome do autor ITAMAR DA SILVA RAMALHO, CPF 157933976-04, CTPS 71119, série 231, PIS 1061564803-4, nas bases RJ e MG.\r\n\r\nO prazo para resposta é de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDeverá o ofício seguir com cópias de fls. 29, 34 / 39, 46 e 47.\r\n\r\n3) Com a juntada da resposta, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela autora.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.807523-7 VINICIUS DESERTO NASCIMENTO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, DANYELLE DIAS APOLONIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.809063-9 VERA MARIA GOMES DO NASCIMENTO ALVAREZ (Adv. EDUARDO WEAVER DE VASCONCELLOS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Verifica-se pelos documentos de fls. 148 e 165 que há uma terceira pessoa recebendo o beneficio de pensão por morte, oriunda do mesmo instituidor, resultando daí a necessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\nSendo assim, cancelo a audiência designada e dou vista à parte autora para que promova a citação de Adriana V. Junqueira.\r\n\r\nDecorrido o prazo de contestação, venham conclusos.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.809937-0 MARIO ROCHA LOURENCO (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Recebo a apelação do INSS no efeito e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.813847-8 CARLOS ALBERTO MARTINS (Adv. MARCIO AZEVEDO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Providencie A secretaria abertura de novo volume, a partir de fls. 250, certificando. \r\n\r\nForneça a parte autora, EM TRINTA DIAS, declarações de seus ex-empregadores GAIL GUARULHOS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO e CREDENCE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, em papel timbrado, com firma reconhecida, informando o período em que o autor trabalhou na empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados.\r\n\r\nForneça, ainda, a parte autora , recibos, contra-cheques e quaisquer documentos que possua relativos ao vínculo empregatício com as empresas acima citadas, além de endereço atualizado das mesmas, cópias autenticadas ou originais de todas as suas CTPS, avisos de férias, termos de rescisão do contrato de trabalho, contracheques, informações de rendimentos para declaração anual de ajuste de Imposto de Renda e todos os demais documentos emitidos por seus supostos empregadores que se encontrem em seu poder.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 398 do CPC. \r\n\r\nDescumprido, venham conclusos.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.814708-0 REGINA CELIA CUNHA DE ALBUQUERQUE (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.817310-7 ELIANE NUNES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Em réplica.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.802290-0 MARIA REGINA DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Forneça a parte autora, no prazo de 10 (dias), cópias autenticadas da CTPS do de cujus, bem como comprovantes de recolhimentos de contribuições sociais relativos ao período entre 1991 e 1994.\r\n\r\n4-Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora.\r\n\r\n5-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n6-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao benefício anterior NB 21/1294061400.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.803421-5 LUIZ CARLOS MARTINS PENHA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n3-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo que ensejou o benefício da parte autora.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.803480-0 MARCOS VALERIO PATRICIO (Adv. ROBERTO DE PAULA SEABRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Trata-se de Ação proposta por MARCOS VALERIO PATRICIO em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requerendo a conversão de benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nÀs fls. 30 verifica-se que o valor do benefício ativo do autor é R$ 1.580,99. Levando-se em consideração uma eventual conversão para aposentadoria por invalidez, o valor seria majorado para R$ 1.737,35, mediante alteração de 91% para 100%. \r\n\r\nA soma das 12 prestações vincendas não ultrapassa sessenta salários mínimos (12 x R$ 1.737,35 = R$ 20.848,20).\r\n\r\nNo que tange à fixação do valor da causa o art. 260 do Código de Processo Civil determina a soma das prestações vencidas com as vincendas, mas no caso em tela não há que se falar em vencidas, tendo em vista que o benefício do autor encontra-se ativo.\r\n\r\nA Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3o caput, que \"compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças\".\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3o, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito desta vara comum, por tratar-se de incompetência absoluta. Isso porque em termos de competência dos juizados especiais, o valor da causa deve corresponder exatamente ao benefício econômico pretendido. Veja-se a seguinte ementa do Tribunal Regional Federal da 2a Região:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA FEDERAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VALOR DA CAUSA. LEI Nº 10.259/2001. IRREGULARIDADE EM SUA INDICAÇÃO. \r\n\r\n- O Juízo da Vara Federal Comum, onde a ação foi originariamente distribuída, não pode remetê-la ao Juízo Especial Federal sem antes verificar, numa prévia análise da inicial e dos documentos anexados, se a causa se subsume aos limites estabelecidos pelo art. 3º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n- A aferição do valor da causa é questão de ordem pública por se tratar de critério de determinação de competência absoluta, o que autoriza o Juiz a avaliar se o valor atribuído à causa pela parte autora corresponde ao benefício econômico pretendido.\r\n\r\n- Demonstrada a incongruência fática no valor atribuído à causa pelo autor, deve a demanda ter prosseguimento no Juízo Comum, onde a ação foi originariamente distribuída, sem prejuízo de emenda a inicial para que seja dado à causa valor compatível com o interesse econômico pretendido.\r\n\r\n(CC 2003.02.01.014580-9, rel. Des. Federal Fernando Marques)\r\n\r\nAssim, não é apenas pelo valor que a parte deu à causa que se aferirá a competência dos Juizados Especiais Federais, mas sim pelo real proveito econômico pretendido, sob pena de burla à regra da competência absoluta. No caso deste processo, como visto, o que a autora pretende está bem abaixo do valor dado à causa e dentro do limite de competência dos JEF.\r\n\r\nIsto posto, fixo o valor da causa em R$ 20.848,20 e DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAnote-se o novo valor da causa e encaminhem-se os autos à SEDJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.803511-6 LUCINDA PEREIRA DA SILVA (Adv. CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1-Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2-Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.013311-4 SERGIO MURILO DOS SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1)Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\n2)Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3)Cumprido, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n4)Anote-se o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n5) Indefiro, por ora, a antecipação, determinando, de ofício, a fim de que possa julgar a tutela de urgência, a realização de perícia, nomeando perito o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, ortopedista, que deverá apresentar seu respectivo laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização do exame. Fixo os honorários na Tabela Máxima da Resolução 558/2007, do CJF.\r\n\r\n6) Dê-se vista à parte autora para que apresente seus quesitos e indique assistente técnico.\r\n\r\n7) Cite-se e intime-se o INSS a trazer cópia do processo administrativo, sob pena de busca e apreensão do mesmo, bem como apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\n8) Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n9) Cumprido pelo perito o item 8, intimem-se, por mandado, a parte autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n10) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n8) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n9) Nada requerido, expeçam-se os requisitórios para pagamento dos honorários.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n51 - 2004.51.01.511423-8 CAMALEAO COM/ E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv. RENE DE SOUZA) x SAAB IND/ COM/ LTDA (Adv. ROGERIO GOMES GIGEL) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Fls. 178/180 - Considerando-se que a parte autora, embora intimada, não se manifestou (fls. 176/176v), expeça-se mandado de penhora e avaliação, na forma do artigo 475-J do CPC, devendo o quantum da execução (R$ 2.162,22 - fls. 179) ser acrescido de multa de 10%, conforme disposto no mesmo artigo.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.519467-6 MRV LOGISTICA LTDA (Adv. RICARDO DO NASCIMENTO, ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR, ANA BEATRIZ NUNES GUERRA, RICARDO DO NASCIMENTO) x POLTI S P A (Adv. LEONARDO HONORATO DA SILVA, ERCY BEATRIZ BENATTI LONGO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO). . Recebo a apelação dos réus nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.803648-0 RAKIBITLOU MUSIC LTDA E OUTROS (Adv. HELIO FABBRI JR., RAPHAEL LEMOS MAIA) x ANTONIO DONIZETTI PIRANI x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VANIA MARIA PACHECO LINDOSO) x EDITORA ROCK BRIGADE LTDA. . Não resta, desta forma, configurada a prova inequívoca do direito alegado pelos autores. Pelo exposto, indefiro a tutela requerida.\r\n\r\nCitem-se os requeridos intimando-os dessa decisão. \r\n\r\nDeverá o INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL apor sub judice aos registros concedidos nº 816.988.757 e nº 818.850.230 (fls. 453/456) para ciência de terceiros.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n54 - 2004.51.01.510952-8 CARMENA MARIA DE FRANCO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.518134-0 ARNALDO DIAS DANTAS (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA SUL DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Fls. 453 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.808636-0 ERLI MENDONCA DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.813409-6 MARLENE PINTO DE MEDEIROS (Adv. ISABELA COELHO DA MATTA CARDOSO, PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x ELCI GONÇALVES FERREIRA - GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO CENTRO - RJ (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Recolha a parte autora R$ 5,00 (cinco reais), referente ao preparo das custas de recurso, sobre pena de deserção.\r\n\r\nRecolhida, recebo a apelação do autor nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nNão recolhida as custas, voltem conclusos.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.802291-2 JOSE DE SOUSA ARAUJO (Adv. MARIA ANDREA GUIDUCE MOREIRA) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - ALMIRANTE BARROSO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1) Emende a parte autora a inicial, NO PRAZO DE DEZ DIAS, a fim de indicar corretamente a autoridade coatora, qual seja, o GERENTE EXECUTIVO CENTRO DO INSS, uma vez que a esta é vinculada a APS ALMIRANTE BARROSO.\r\n\r\n2) Cumprido, à SEDCP para anotação.\r\n\r\n3) Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para cumprimento, sob pena de extinção.\r\n\r\n4) Após, voltem conclusos.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n59 - 2008.51.01.812773-0 SELMA RANGEL ROCA ORTEGA (Adv. SANDRA MARIA PINOTTI TAMBURINI, CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO) x NAO IDENTIFICADO. . Fls. 31: Atente o autor que a justificação não foi julgada por sentença homologatória mas, sim, extinta sem resolução do mérito (fls. 27/28).\r\n\r\nNão houve recurso, sendo assim, os autos devem permanecer em cartório por 10 dias, facultando ao signatário extrair os documentos originais do seu interesse substituindo-os por cópia, exceto a procuração.\r\n\r\nDecorrido, arquive-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n60 - 91.0108272-8 MOACIR PIRES DE SA (Adv. MARIA HELENA MONTEIRO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . Cumpra-se o v. acórdão proferido nos autos dos embargos.\r\n\r\nExpeça-se requisitório com base nos cálculos de fls. 16 daqueles autos.\r\n\r\n10020 - CAUTELAR INOMINADA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n61 - 2008.51.01.817730-7 MANOEL NETO DE PONTES (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . 1) Determino, de ofício, a realização de perícia, nomeando perito o Dr. Carlos Roberto Paiva, psiquiatra, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame.\r\n\r\n2) Dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, para que apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n4) Cumprido pelo perito o item 4, intimem-se, por mandado, a autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n5) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n6) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n7) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n62 - 2009.51.01.803565-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x CARLOS RAMIRO DOS SANTOS (Adv. ANA MARIA DE SOUZA FLORIANO). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.803566-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x LUIZ DE CARVALHO (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.803567-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x PAULO CESAR CARMO (Adv. MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.803568-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x CARMENA MARIA DE FRANCO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 766549"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000051\r\n\r\nExpediente do dia 18/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0925439-0 ANTONIO JOSE RIBEIRO FILHO E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...)II - Concedo prazo de trinta dias para a competente regularização dos pedidos de habilitação abaixo discriminados, da seguinte forma:\r\n\r\nhabilitação referente ao autor falecido ARGEU FRANCISCO MARTINS: pendente o fornecimento de cópia do CPF de Vander da Silva Martins (filho), bem como a habilitação da esposa e filhos de Ivan Soares Martins (filho falecido);\r\n\r\nhabilitação referente ao autor falecido ELMO AYRÃO PORTELLA: pendente o fornecimento de procuração de Jeanette Pereira Portella;\r\n\r\nhabilitação referente ao autor falecido ELOY ESPÍRITO SANTO: pendente o fornecimento de cópia do CPF de Simone Espírito Santo (filha)(...)\r\n\r\n2 - 87.0007354-7 STELIO JOSE FERNANDES DA CUNHA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA, ANA MARIA NETTO BRANDAO, AGENOR DA SILVA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000832/2009 FOLHA 203/204 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nI - Ante o teor das disposições da Resolução/CJF nº 399, de 26/10/2004, que estabelecem a dispensa do alvará para levantamento dos depósitos, dê-se ciência à parte autora acerca do depósito efetuado referente aos valores atrasados do seu benefício, devendo comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais da identidade e do CPF, e do número do seu processo, para recebimento. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá agendar junto ao serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal (tel.nº 0800-574-2112, das 7:00 às 20:00 horas) o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil em relação aos seguintes autores:\r\n\r\nESPÓLIO DE FRANCISCO GOMES FORTUNATO, na pessoa de seu inventariante ANGELA MARIA FORTUNATO VINAGRE\r\n\r\nANA MARIA NETTO BRANDÃO e TATIANA NETTO BRANDÃO, sucessores de MOACYR AUGUSTO SOARES BRANDÃO\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Fls. 1414: Tendo em vista a suspensão do CPF de MONIR HADDAD, promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do mencionado autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\nSilentes, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 89.0002286-5 HUGO PINTO DA COSTA E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA, DALILA LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Fl. 815:defiro à parte autora a dilação requerida.Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4 - 89.0004569-5 ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA RAMOS E OUTROS (Adv. GILBERTO FERREIRA, SOLANGE MARIA MARTINS FERREIRA, MARIA DA GLORIA FREITAS VILACA) x RAUL DERBY E OUTROS (Adv. RENATO RIBEIRO BHERING, GILBERTO FERREIRA) x MARIA DE LOUDES FERREIRA DA COSTA (Adv. MARIA DA GLORIA FREITAS VILACA, BIANCA PIRA ALBERNAZ MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES). . Defiro o pedido de vista dos autos, conforme requerido.Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 91.0028212-0 HELIO DIBLASI (Adv. ROSE CLEA AMORIM DO NASCIMENTO CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 210, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 96.0012675-5 NIVALDO PAIXAO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR, ISABELLA DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Fls. 191/192: Reconsidero em parte o item II do comando de fls. 187, para que o autor OBERTO PATETUCI seja intimado pessoalmente, no endereço pesquisado a fls. 186 para regularizar sua representação processual, em 48hs, sob pena de extinção.\r\n\r\n7 - 96.0078512-0 DIBLANDINA LAFFAYETTE FERREIRA (Adv. NELSON DOMINGUES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...), dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSem impugnações, voltem-me para envio.\r\n\r\n8 - 99.0000662-3 ONILDA PIUBEL ROMERO E OUTRO (Adv. MICHEL EDUARDO CHAACHAA, SERGIO CASSANO JUNIOR, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Intime pessoalmente a sucessora Onilda Piubel Romero, por carta precatória, no endereço pesquisado retro, para regularizar sua representação processual, em 48hs, sob pena de extinção.\r\n\r\n9 - 99.0008529-9 CARLOS MARQUES DE AGUIAR E OUTROS (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Defiro à parte autora a dilação requerida pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSilente,arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.510679-0 ANSELMO DA CONCEICAO (Adv. JOAO MACHADO, HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista a oposição de em bargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.531820-3 ANSELMO DA CONCEICAO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.523635-9 HERMANO SILVEIRA GONCALVES CAMPOS (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . I - Fls. 211/213: Equivocado o pedido autoral de execução de valores residuais, uma vez que, iniciado o processo de execução, trouxe o INSS os cálculos exequendos de fls. 180/184, sendo certo que o credor, a fls. 187, manifestou expressamente sua concordância, requerendo ainda, naquela oportunidade, a reserva de honorários contratuais (fls. 188).\r\n\r\nCadastrados os requisitórios de 189/190, este Juízo concedeu vista às partes a fls. 191, mediante publicação, não havendo, nos autos, qualquer impugnação.\r\n\r\nCom o respectivo pagamento de fls. 194/196, não restou a este Juízo senão pela extinção da execução por força dos arts. 794 I e 795, ambos do CPC, publicada em 10 de fevereiro do corrente ano.\r\n\r\nA parte autora (credora), por sua vez, novamente de forma expressa, manifestou sua concordância e requereu, ainda, o arquivamento da presente demanda, com a competente baixa na distribuição. Ultrapassados mais de oitenta dias, vem agora, pelos argumentos expostos a fls. 211/213, suplicando pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nOcorre que, de forma inconteste, a extinção de fls. 197 está sob o manto da coisa julgada. Desta forma, descabido o mencionado pedido de fls. 211/213, em homenagem ao princípio da eventualidade (ou da preclusão).\r\n\r\nSegundo o douto ensinamento do renomado jurista Humberto Theodoro Júnior, em sua obra titulada 'Curso de Direito Processual Civil', “O processo deve ser dividido numa série de fases ou momentos, formando compartimento estanques, entre os quais se reparte o exercício das atividades tanto das partes, como do juiz.\r\n\r\nDessa forma, cada fase prepara a seguinte e, uma vez passada à posterior, não mais é dado retornar à anterior. Assim, o processo caminha sempre para a frente, rumo à solução de mérito, sem dar ensejo a manobras de má-fé de litigantes inescrupulosos ou maliciosos.\r\n\r\nPelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da fase adequada, sob pena de se perder a oportunidade de praticar o ato respectivo.\r\n\r\nAssim, a preclusão consiste na perda da faculdade de praticar um ato processual quer porque já foi exercitada a faculdade processual, no momento adequado, quer porque a parte deixou escoar a fase processual própria, sem fazer uso de seu direito (...)”\r\n\r\nUltrapassado o prazo recursal da presente decisão, cumpra-se o item II seguinte.\r\n\r\nII - Fls. 214/220: Concedo prazo de dez dias para que o sr. patrono efetue, na forma de depósito judicial na CEF/PAB/JF, a devolução do valor indevidamente cobrado do autor.\r\n\r\nApós a juntada da comprovação, intime-se pessoalmente Hermano Silveira Gonçalves Campos para que compareça à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.530640-4 VANDA FERREIRA NETTO DE SA E SILVA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, FABIANE DE CASTRO MARQUES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Fls. 234: Aguarde-se o julgamento dos Agravos de Instrumento interpostos.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.523239-5 LUIZ COSME PAREDES DIAS (Adv. JOSE NOLASCO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento final do agravo interposto.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.530760-7 CELSO IGNACIO GUIMARAES REP/ P/ MARIA DE FATIMA QUINTANILHA IGNACIO E OUTRO (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS, MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI). . Tendo em vista os documentos pesquisados retro, promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.540845-0 ALICE PAVOSKI RIBEIRO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento final do agravo interposto.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.520514-1 ELEN CAROLINE VICTOR E OUTROS (Adv. EDNALVA ROBERTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI). . (...), dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, inclusive, dos ofícios requisitórios de fls.166/167, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fl.159\r\n\r\n18 - 2005.51.51.056355-3 BRUNA CATARINA OTTAN BRUNO (Adv. PEDRO TENUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Ante o teor das fls. 109/124, suspenda-se o feito e aguarde-se o julgamento do mandado de segurança impetrado.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.500451-0 IRACI SOARES DA SILVA (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS, MARCELO LUIZ NEVES ESTEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o julgamento de fls. 86/87, defiro a produção de prova pericial requerida pela parte autora (fls. 56/57), nomeando perito(a) do Juízo o(a) Dr.(a) ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.524723-5 MARIO PEREIRA DE LIMA (Adv. VICTOR EMMANUEL BRUNO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Eg.TRF-2ªRegião e a comprovação do obrigação de fazer imposta, promova a parte autora, no prazo de 30 dias, a execução da obrigação de pagar, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.539714-2 JORGE SIQUEIRA DE ARAUJO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.808492-1 BETIGLEIDE DE LIMA DE CARVALHO (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x CELESTE PEREIRA DA SILVA (Adv. EDSON LIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e considerando os documentos pesquisados retro, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.800177-1 SONIA MARIA BARBOSA (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Tendo em vista que os endereços pesquisados retro são os mesmos constantes nos mandados de fls. 216/219, emende a parte autora a inicial, em dez dias, com base nos artigos 282 e 284 do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.804340-6 ELAINE CRISTINA RODRIGUES ROCHA (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.806653-4 MAURO DE SOUZA GONCALVES (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000828/2009 FOLHA 207/208 . Diante do exposto, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, inciso V, última figura, do CPC. \r\n\r\nSem custas a recolher e sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.813418-7 ALOYSIO RICARDO DA SILVA (Adv. HELIO VILLELA DUPLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.814524-0 LIVIO MESSIAS DA SILVA (Adv. ANA LUCIA SANTOS FROTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista os esclarecimentos de fls. 73/ss, intime-se pessoalmente a DATAPREV, na pessoa de seu representante legal, nos moldes do comando de fls. 71, com prazo de trinta dias, devendo o mandado ser instruído com cópia de fls. 73 e 75.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.816247-0 ADELIO DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. SEBASTIAO GASPAR FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.817917-1 MARGARIDA DAS NEVES TEIXEIRA DA CUNHA (Adv. VILMA HIPOLITO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.800620-7 ADMO RODRIGUES CAMPOS (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.801965-2 GENECI LEANDRO DA SILVA (Adv. JOCENIR MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de serviço, tendo em vista que não obteve êxito em esfera administrativa.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.803638-8 JAYME MENDONCA DE ABREU (Adv. SUELY SOUZA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, reconhecendo e convertendo, para efeito de contagem de tempo, o período de atividade especial, visto que em esfera administrativa seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nO principal requisito para concessão da tutela antecipada é a prova inequívoca das alegações da parte autora, sendo indispensável à análise do pedido em questão que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.805566-8 MARIA MADALENA DE OLIVEIRA (Adv. HELENA TIMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.805574-7 NILO CHALFUN HOMSY (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a transformação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, reconhecendo e convertendo, para efeito de contagem de tempo, sua atividade como engenheiro eletricista. Não informa se requereu administrativamente tal pedido e esclarece que o 2º Réu complementa seu benefício.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada verifica-se ser controvertida a concessão da aposentadoria especial, sendo indispensável à análise do pedido em questão que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCitem-se os réus, requisitando ao INSS cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.805581-4 JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA (Adv. DANILO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando o autor a concessão de benefício auxílio-doença, tendo em vista que não obteve êxito em esfera administrativa.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da questão apresentada, determino a produção de prova pericial, nomeando perito (a) o(a) Dr(a). Ana Carla Sydrônio de Souza, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se o INSS, tomando ciência da perícia designada, devendo, caso queira, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o perito nomeado, para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.805589-9 SALVATORINO CARNEVALE (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. \r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a revisão de benefício previdenciário.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nNão houve, no caso, suspensão do benefício, ao que a parte autora continua recebendo proventos de aposentadoria. Tal fato afasta o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se requisitando cópia do procedimento administrativo.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.805595-4 CARLITO LOUSADO DOS SANTOS (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.805597-8 RAQUEL DIAS DA SILVA (Adv. VANIA LUCIA LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n39 - 2002.51.01.511460-6 ARCOR DO BRASIL LTDA (Adv. MARIO AUGUSTO SOERENSEN GARCIA, PAULO ROBERTO TOLEDO CORREA, LUIZ LEONARDOS) x CONAGRA INC (Adv. RICARDO FONSECA DE PINHO, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARGARETH GAZAL E SILVA). . Intime-se a Empresa Autora, na pessoa de seu advogado, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.500858-7 VITI VINICOLA CERESER S/A (Adv. FERNANDO EDUARDO ORLANDO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR) x CERPA CERVEJARIA PARAENSE S/A (Adv. OSVALDO JORGE MINATTI). . I - Fls. 318: Diante do depósito efetuado a fls. 314, intime-se o expert nomeado para que compareça à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s).\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento.\r\n\r\nII - Dê-se vista para a parte autora sobre o laudo de fls. 319/338, por dez dias.\r\n\r\nEm seguida, após nova publicação, dê-se vista para a empresa ré, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nApós, ao INPI.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.523558-8 HAENKE TUBOS FLEXIVEIS LTDA (Adv. EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA) x SOC/ PAULISTA DE TUBOS FLEXIVEIS LTDA (Adv. RENATA CURI BAUAB) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . \r\n\r\nEm 10 dias, manifeste-se a autora HAENKE TUBOS FLEXÍVEIS LTDA, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à empresa-ré SOCIEDADE PAULISTA DE TUBOS FLEXÍVEIS LTDA, em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.803263-9 CASA DO IMPERMEABILIZANTE LTDA (Adv. ANA PAULA BARBUY CRUZ, JOANA D ARC FIGUEIRA COSTA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. HELIO FABBRI JR.). . Indefiro o requerido às fls. 539/540, eis que já foi expedido novo ofício ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com a devida retificação.\r\n\r\nSuspenda-se uma vez mais o feito.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.807867-6 NUTRIARA ALIMENTOS LTDA (Adv. MARIA MACHADO NALIN S. GOMES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se algo mais há a requerer.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.814731-5 RIO BRANCO COM/ IND/ DE PAPEIS LTDA (Adv. NEWTON SILVEIRA, WILSON SILVEIRA, EDUARDO DIETRICH E TRIGUEIROS, JAQUELINE MENCHINI CALAZANS DE SOUZA) x PIMACO AUTOADESIVOS LTDA (Adv. ROBERTO GERALDO BARBOSA VIEIRA DE MELLO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela empresa autora, eis que desnecessária no caso concreto, em que se cuida de anulação de registro marcário. Ademais, a possibilidade de confusão pelo público consumidor e o desvio de clientela podem ser demonstrados através de prova documental, pesquisa junto ao público ou pareceres técnicos produzidos pelas respectivas empresas.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.803289-9 DOM QUIXOTE EDITORA E DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. SONIA RIBEIRO MAIA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . À parte autora, para que cumpra corretamente o despacho de fls. 494, no prazo de 10 (dez) dias, retificando o valor da causa, para que corresponda à quantia SUPERIOR a 60 salários mínimos, tendo em vista o trâmite nesta 37ª Vara Federal.\r\n\r\nNo mesmo prazo, complemente as custas.\r\n\r\nCumprido, venham para apreciação do pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n46 - 88.0001467-4 MAGALI DOS SANTOS PEREZ E OUTROS (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x SECRETARIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE SEGUROS SOCIAIS DO INPS (Adv. ARLETE WOJCIK). . Defiro à impetrante dilação requerida.Prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDecorridos sem cumprimento, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.500882-3 JOSE SOARES DE ANDRADE (Adv. GABRIEL VIEIRA GONCALVES FILHO, SANDRA MARIA LAURENTINO DOS SANTOS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o julgamento do AI nº 2009.02.01.000944-8.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.530945-8 AUGUSTINHO BARROS PEREIRA (Adv. MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento final do agravo interposto.\r\n\r\n49 - 2007.51.01.800203-5 MARIA DA GLORIA DA MOTA REINOL (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Para fins de instrução do requerido, forneça o habilitante cópia da certidão de casamento e da procuração outorgada aos patronos, eis que a mesma não acompanhou a petição de fl.348/349.Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.806554-2 MANOEL EGIDIO BARBOSA (Adv. LOURIVAL LOURENCO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000831/2009 FOLHA 205/206 . Isto posto, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro nos arts. 267, IV e VI, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios (Súmulas n.º 512 do STF e n.º 105 do STJ).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n51 - 2008.51.01.813702-4 JORGE LUIZ SALES NETTO (Adv. RENATO DIAS FELIX, JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Fls. 74/75: Por analogia aos artigos 227 e 228 do CPC, intime-se com hora certa.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n52 - 91.0003693-5 ORLANDINO JOSE TEIXEIRA FILHO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Considerando que decorrido quase 1 (um) ano da notícia de falecimento do autor à fl.134, já houve abertura de vistas para habilitação dos interessados por 3 (três) vezes (conforme fls.135, 139 e 141), sem que estes se manifestassem, indefiro o pedido de suspensão de feito de fl.143.\r\n\r\nAssim, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 97.0012266-2 DELSON FERNANDES DE SA EIRAS (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . (...). ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n54 - 2005.51.01.526082-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x GEOVAH UBIRAJARA AMARAL MACHADO (Adv. MARGARIDA MATILDE NEWLANDS DE FREITAS, MARIA DO CARMO DE SOUSA NOGUEIRA). . II- (...) dê-se vista à parte embargada no prazo de 10 dias.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.800287-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x MARIETTA SILVA DE ALMEIDA NOGUEIRA (Adv. JOAO HONORIO DOS SANTOS, MARIA RITA LAURIA DE CUNTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000827/2009 FOLHA 13 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls.23/24, concordou expressamente o INSS (fl.30v) e discordou a parte embargada, ao argumento de que não teria sido aplicada correção monetária (fls.26/29).\r\n\r\nNos autos principais, a decisão transitada em julgado, expressamente condenou o INSS a pagar à parte autora as diferenças de atualização monetária havidas por ocasião do pagamento do percentual de 147,06%, relativa a 09/1991.\r\n\r\nNote-se que, ao contrário do alegado pela parte embargada, os cálculos elaborados efetivamente contemplam a incidência de correção monetária, na forma determinada no título judicial exeqüendo. \r\n\r\nAssim, verifico que não há elementos concretos nos autos a elidir a conta elaborada pela Contadoria Judicial como a que mais se presta à integração da decisão proferida no processo de conhecimento, considero-a correta e adoto-a para prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls.23/24. \r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa para posterior arquivamento junto com os autos principais.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.810593-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA) x JORGE DE LIMA VEIGA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES). . I- DEFIRO o pedido da parte embargada à fl.75, no sentido de ser expedido ofício requisitório com base em valor incontroverso.\r\n\r\nGize-se que só é possível a expedição de precatório quanto a valores admitidos pelo devedor ou que não tenham sido embargados, pois constituem precisamente os valores incontroversos nos termos do revogado art. 739, § 2º, e do art. 730 c/c art. 739-A, § 3º, todos do CPC, transcritos a seguir:\r\n\r\n“Art. 730. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras: (Vide Lei nº 9.494, de 10.9.1997)\r\n\r\nI - o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente;\r\n\r\nII - far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.\r\n\r\nArt. 739-A. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\n§ 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nomissis\r\n\r\n§ 3o Quando o efeito suspensivo atribuído aos embargos disser respeito apenas a parte do objeto da execução, essa prosseguirá quanto à parte restante. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nomissis\r\n\r\n§ 5o Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).\r\n\r\nomissis\r\n\r\nArt. 739. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:\r\n\r\nomissis \r\n\r\n§ 2o Quando os embargos forem parciais, a execução prosseguirá quanto à parte não embargada.” (Incluído pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994) (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006) (grifo nosso)\r\n\r\nA melhor doutrina corrobora o entendimento acima, valendo citar o escólio de LEONARDO JOSÉ CARNEIRO DA CUNHA (A FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO, 5. ed. São Paulo : Dialética, 2007, p. 264) ao asseverar que:\r\n\r\n“...no caso de execução de parte incontroversa da dívida. Em outras palavras, quando os embargos forem parciais, a execução, nos termos do art. 739, parágrafo 2º do CPC (que, a partir da Lei nº 11.382/2006, passou a corresponder ao art. 739-A, parágrafo 3º, do CPC), prosseguirá quanto à parte não embargada. Assim, proposta, por exemplo, uma execução em face da União, no valor equivalente a 300 (trezentos) salários mínimos (sic), imagine-se que, em seus embargos, a União alega excesso de execução, demonstrando que o valor correto deveria corresponder a 180 (cento e oitenta) salários mínimos, e não aos 300 (trezentos) salários mínimos, tal como consta da execução. Nesse caso, o valor equivalente a 180 (cento e oitenta) salários mínimos é incontroverso, devendo, no particular, prosseguir a execução com a expedição do precatório.” (grifo nosso)\r\n\r\nA seguir jurisprudência sobre o tema com o mesmo entendimento, in verbis:\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. VALOR INCONTROVERSO. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DA IMPETRAÇÃO DO WRIT CONTRA ATO JUDICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA.\r\n\r\n1. As regras referentes à litigância de má-fé previstas no CPC aplicam-se a qualquer processo, não afastando sua incidência o fato de a Lei 1.533/51 não possuir revisão específica.\r\n\r\n2. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial que visa impedir pagamento de débito cujo valor foi admitido pelo devedor constituiu ato que justifica a aplicação da multa prevista no art. 17, incisos I, IV, VI e VII, do CPC.\r\n\r\n3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.\r\n\r\n(STJ, 2a Turma, RMS 25521/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ 28.03.2008, p. 1)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFERECIMENTO, PELO DEVEDOR, DE EMBARGOS PARCIAIS. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS, INDEPENDENTEMENTE DE CAUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual.\r\n\r\n2. Conforme consignado na decisão ora agravada, o aresto impugnado decidiu em consonância com a orientação firmada nesta Corte Superior no sentido de que o art. 739, § 2º, do CPC, a fim de possibilitar maior efetividade e celeridade ao processo executivo, permite a execução da parte incontroversa da dívida. Isso porque a oposição de embargos leva à suspensão da execução somente quanto à parte impugnada.\r\n\r\n3. Sendo possível o levantamento, desde logo, dos valores que não foram objeto dos embargos do devedor, não há falar em necessidade de prestação de caução pelo embargado.\r\n\r\n4. Recurso desprovido.\r\n\r\n(STJ, 1a Turma, EDcl no Ag 541967/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJ 20.06.2005, p. 127)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA FORMA DO ART. 557 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL AOS CÁLCULOS APRESENTADOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AO VALOR INCONTROVERSO (ART. 739-A, § 3º, DO CPC). POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.\r\n\r\n1. Os embargos à execução impugnaram apenas parte dos cálculos de liquidação apresentados pelas exeqüentes, logo, não há qualquer óbice ao prosseguimento da execução no que toca à parte não impugnada, consoante expresso permissivo legal constante do artigo 739-A, § 3º, do CPC.\r\n\r\n2. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, é possível a expedição de precatório referente a valor incontroverso, ainda que pendentes de julgamento os embargos do devedor, a teor do disposto no art. 739, § 2º, do CPC.\r\n\r\n3. O art. 557 do Código de Processo Civil ao autorizar o Relator a negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, não exige que a jurisprudência seja uníssona ou sumulada no âmbito do próprio Tribunal, dos Tribunais Superiores e do STF, bastando que seja dominante, aceitando-se, pois, a ocorrência de desarmonia isolada de alguns julgados.\r\n\r\n4. Agravo regimental não provido.\r\n\r\n(TRF DA PRIMEIRA REGIÃO, 1a Turma, AGA/DF 200701000217053, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, DJ de 05/11/2007, p. 45) (grifo nosso)\r\n\r\nPortanto, é certo que o valor incontroverso nestes autos consiste nos cálculos fornecidos pelo próprio INSS às fls.08/10.\r\n\r\nAssim, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s) com BASE NA CONTA DE FLS.08/10 em favor da parte autora, ora embargada, nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. \r\n\r\nII- Cumprido, gize-se que relativamente às corretas Data de Início do Benefício (DIB) e Renda Mensal Inicial (RMI), o julgado às fls.203/204 dos autos principais condenou o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de serviço reconhecendo o total de 30 anos 7 meses e 3 dias, com RMI calculada de acordo com a legislação vigente à época em que reunidas as condições para a aposentadoria (DIB), in casu abril de 1995 (obrigação de fazer), e com efeitos financeiros a partir da Data do Requerimento administrativo (DER) em 05/09/2003, sendo as verbas atrasadas monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora (obrigação de pagar).\r\n\r\nCompulsando-se os autos principais, no dispositivo da sentença à fl.204 foi deferida a tutela antecipada para a implantação do benefício (obrigação de fazer), e às fls.210/215 comprovou-se documentalmente o implantação do benefício com a errônea DIB de 05/09/2003, RMI de R$ 460,26 e Data de Início de Pagamento (DIP) em 01/06/2007.\r\n\r\nOra, além do julgado ter determinado o cálculo da RMI de acordo com a legislação vigente à época em que reunidas as condições para a aposentadoria, ou seja, em abril de 1995, consta expressamente no 2o parágrafo à fl.204 que o “Autor faz jus à aposentadoria proporcional de acordo como o total de tempo de serviço...”, portanto, é certo que a DIB é anterior ao advento da Emenda Constitucional 20/1998, que extinguiu a aposentadoria proporcional e determinou que a partir de seu advento fosse considerado apenas o tempo de contribuição.\r\n\r\nDessa forma, conclui-se que a correta DIB é de 01/04/1995, e para encontrar-se a RMI usa-se o tempo de serviço de 30 anos 7 meses e 3 dias (coeficiente de cálculo de 70%-art. 53, inc. II da Lei 8.213/91) e os salários de contribuição de fls.44/67 destes embargos, que é exatamente o que fez a Contadoria Judicial à fl.72 apurando a escorreita RMI de R$ 408,00.\r\n\r\nRessalte-se que é incorreta a RMI de R$ 582,86 dos cálculos autorais à fl.232 dos autos principais, por ter usado o coeficiente de cálculo de 100%, deixando de aplicar o art. 53, inc. II da Lei 8.213/91 que determina o índice de 70% (30 anos 7 meses e 3 dias).\r\n\r\nTambém é errônea a RMI de R$ 460,26 implantada pelo INSS pois usou a mesma data de 05/09/2003 para a DIB e a DER (fls.213/214), olvidando que a correta DIB é de 01/04/1995 e que a partir de 05/09/2003 (DER) apenas ocorrem os efeitos financeiros.\r\n\r\nRepisando-se que a Contadoria Judicial à fl.72 apurou a escorreita RMI de R$ 408,00, a parte embargada à fl.75 afirmou que está de acordo com os cálculos judiciais apresentados, e o INSS à fl.76 verso equivocamente asseverou que os cálculos judiciais teriam apurado RMI inferior à concedida, esquecendo que a conta judicial utilizou a correta DIB de 01/04/1995, enquanto a autarquia federal implantou a errônea DIB de 05/09/2003.\r\n\r\nAdemais, considero que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial merecem confiabilidade e credibilidade, “porquanto imparciais e vinculados ao comando emanado do título executivo, além de observarem as diretrizes previamente fixadas pelo Conselho da Justiça Federal, em consonância com a orientação jurisprudencial firmada sobre a matéria” (Apelação Cível n.º 2002.02.01.019711-8, Relator Desembargador Federal Abel Gomes).\r\n\r\nDe tal sorte, verificando que não há elementos concretos nos autos a elidir a conta elaborada pela Contadoria Judicial à fl.72 como a que mais se presta à integração da decisão proferida no processo de conhecimento, considero-a correta e adoto-a para prosseguimento da execução.\r\n\r\nImpõe-se o correto cumprimento da revisão da RMI (obrigação de fazer) pelo INSS, antes da elaboração dos cálculos de eventuais diferenças (obrigação de pagar), evitando-se diferenças ad eternum.\r\n\r\nLogo, forte no art. 461 do CPC in fine, intime-se o INSS para que cumpra corretamente a obrigação de fazer imposta, alterando a DIB para 01/04/1995, implantando a RMI de R$ 402,00 apurada pela Contadoria Judicial à fl.72 e efetuando a consequente majoração da MR, no prazo de 40 (quarenta) dias.\r\n\r\nIII- No mesmo prazo acima, o INSS deve comprovar documentalmente a efetiva alteração da DIB, a implantação da correta RMI revista e da MR, além de apresentar o Histórico de Créditos-HISCRE da parte embargada.\r\n\r\nIV- Após, dê-se vista à parte embargada no prazo de 10 dias.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.807235-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ANTONIO GASPAR DE SOUZA (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000823/2009 FOLHA 15 . SENTENÇA tipo B\r\n\r\nTrata-se de ação de Embargos à Execução opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando, em síntese, que, não tendo havido até o momento a execução da obrigação de fazer, determinada pela sentença exeqüenda, não pode a parte embargada iniciar a execução com fulcro no art.730 do CPC, sem que antes haja a implantação correta do benefício nos exatos termos da sentença.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada, após reter indevidamente os autos por nove meses, devolveu-os sem manifestação (fls.15/16).\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. DECIDO.\r\n\r\nCompulsando os autos principais, verifica-se, pelo teor da decisão exeqüenda, a existência de obrigação de fazer (recálculo da RMI do benefício, aplicando a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos), além da obrigação de pagar consistente na aplicação da Súmula 260 até abril de 1989 e a partir daí e até dezembro de 1991 pela equivalência salarial, bem como do índice de reajuste de 147,06% a partir de setembro de 1991.\r\n\r\nOra, a existência de uma prévia obrigação de fazer impõe à parte embargada a promoção da citação do INSS, para o necessário cumprimento, nos termos do art. 632 do CPC. Uma vez fixado o termo ad quem para a apuração das diferenças, só então poderá ser proposta a execução das diferenças com fulcro no art.730 do mesmo diploma legal, apresentando-se a memória de cálculos que entender corretos, conforme preceitua o art. 604 do Estatuto Processual, se o Exeqüente entender que para tanto bastam meros cálculos aritméticos.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS no sentido de decretar a nulidade da execução, ab initio, por ausência de liquidez do título, com base no art. 618 do CPC, devendo-se aguardar a iniciativa da parte interessada para promover a execução com base no art. 632 do CPC para, só após a implementação da obrigação de fazer, renovar-se a oportunidade de deflagrar a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (art. 730 do CPC). \r\n\r\nSem custas e honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.811076-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x SUELY GOMES (Adv. FABIO GOMES DE OLIVEIRA). . I- A parte autora, ora embargada, iniciou a execução requerendo a implantação da RMI revista de NCz$ 734,80, conforme petição e cálculos autorais de fls.102/104 da ação ordinária).\r\n\r\nO INSS afirma expressamente à fl.03 que já efetuara administrativamente a revisão da RMI alterando-a para NCz$ 557,24, o que foi registrado no SISBEN (fl.19), e apresentou cálculos de atrasados considerando esta última RMI revista (fls.05/12).\r\n\r\nOra, através do programa de Simulação de Reajuste de Benefícios do próprio INSS às fls.68/75, verifica-se que tanto a RMI revista de NCz$ 734,80 requerida pela parte embargada, como a RMI de NCz$ 557,24 revista administrativamente pela autarquia federal, geram exatamente a mesma Mensalidade Reajustada-MR desde setembro/1992 até a presente competência.\r\n\r\nGize-se que a supramencionada simulação de fls.68/75 demonstra que nesta competência (maio/2009) a MR teria o valor de R$ 2.259,43, mas o INSS paga atualmente a incorreta MR de R$ 911,00 (fl.76), pois mesmo utilizando-se a RMI originária de R$ 265,72 (carta de concessão-fl.11 dos autos principais), a simulação de fls.43/44 indica que a MR teria um valor maior.\r\n\r\nPortanto, independentemente do valor da RMI a ser fixado por este Juízo, é certo que a MR deverá ser majorada, como comprova cabalmente a simulação de fls.43/44 em cotejo com o documento de fl.76.\r\n\r\nAssim, esclareça a parte embargada se concorda ou não com a RMI de NCz$ 557,24 já revista administrativamente pelo INSS (fls.03, 05 e 19), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII- Após, dê-se vista ao INSS em 10 (dez) dias.\r\n\r\nRepise-se que a autarquia federal também deve esclarecer objetivamente qual a RMI revista atualmente implantada e a razão da majoração da MR na competência de outubro/2008 indicada às fls.35/42, como já determinado no item IV à fl.56.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.812560-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x EDUARDO AURELIO MAGALHAES (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR, RODRIGO TAVARES VEIGA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000824/2009 FOLHA 19 . S E N T E N Ç A T I P O B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 47/50, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 52 e 53 verso).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 47/50.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.814874-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK) x SANDRA FERREIRA DA SILVA TEIXEIRA (Adv. SANDRA FERREIRA DA SILVA CUPERTINO). . II- (...) dê-se vista à parte embargada no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.803449-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x LEONARDO CHIANELLO (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000822/2009 FOLHA 20 . SENTENÇA tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada concordou (fls.33) com os cálculos apresentados pelo INSS a fls. 06/14.\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 06/14.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça a Secretaria nos autos principais, Ofício(s) Requisitório(s) nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, dê-se baixa nestes embargos à execução e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.803629-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x JORGE SIQUEIRA DE ARAUJO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS). . À parte embargada.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.803631-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x ANSELMO DA CONCEICAO (Adv. JOAO MACHADO, HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO). . À parte embargada.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.803632-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x ANSELMO DA CONCEICAO (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO). . À parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n65 - 89.0009289-8 ARLITA FRANCISCA ATAIDE DA SILVA E OUTROS (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO, IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000829/2009 FOLHA 195 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito em favor de JUÇARA RODRIGUES DE SOUZA ROBAINA, VILMAR RODRIGUES DE SOUZA, NILZA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DE SOUZA e JULIANO SAMPAIO CONEGUNDES DE SOUZA (sucessores de VIRGILIO RAMOS DE SOUZA) e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil em relação aos autores supra mencionados.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Dê-se vista, por cinco dias, ao sr. patrono da pesquisa retro.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n66 - 89.0037851-1 NESTOR BORBONE RODRIGUES (Adv. HELIO ADAMOR DE PINHO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . (...). ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n67 - 2001.51.01.538655-9 MARIA AMELIA RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOSA DE SA). . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.519987-0 LUIZ DA SILVA RAMOS (Adv. MARCIA SALGADO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...). ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.524589-1 MARIA ALICE PIRES EUFLAUSINO (Adv. WELLOS ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...), ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.809187-5 SAAD MILTON (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I- Considerando a extinção dos embargos à execução 2009.5101801905-6, relativos ao cumprimento da obrigação de pagar, e tendo em vista que a controvérsia entre as partes reside no valor da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício,\r\n\r\nremetam-se os autos à Contadoria do Juízo tão-somente para que calcule a RMI do benefício com base na aplicação de correção monetária dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição do segurado, anteriores aos 12 (doze) últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN, integrando a diferença apurada nos proventos subsequentes (obrigação de fazer).\r\n\r\nRessalte-se que os cálculos serão elaborados com base nos salários-de-contribuição discriminados às fls.9/18 e 41/43, no coeficiente de cálculo de 80% (carta de concessão-fl.08), e sempre utilizando-se a legislação previdenciária então em vigor.\r\n\r\nVale assinalar que a Contadoria deve observar outras informações dos autos que sejam necessárias para a elaboração da conta da RMI, especialmente o processo administrativo de fls.32/118 destes autos e os documentos de fls.05/07 dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\nII- A Contadoria Judicial também deve elaborar parecer elucidativo para esclarecer sucintamente as divergências entre a RMI apurada na conta judicial, os cálculos autorais de fl.15 destes autos e os do INSS às fls.05/07 dos embargos à execução em apenso.\r\n\r\nIII- Elaborados os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n71 - 2009.51.01.803611-0 VIVIANE DE FATIMA DIAS POVILL (Adv. MARCELO DE SOUZA ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000830/2009 FOLHA 196/197 . S E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nTrata-se de pedido de justificação para fins de comprovação de dependência econômica e união estável. \r\n\r\nPrimeiramente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nVerifico que a Autora não requereu, administrativamente, seu pedido de pensão por morte de segurada. \r\n\r\nA Justificação é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que a Justificante sequer requereu o benefício administrativamente, além de que não há a menor possibilidade de o INSS concedê-lo com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente. \r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. \r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, deverá se valer das vias adequadas, especialmente o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC. Sem custas ou honorários. Registre-se em livro próprio. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de todos os documentos, exclusive a procuração.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n72 - 89.0015035-9 MAURILHA VIEIRA SATURNINO (Adv. WELLINGTON BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . (...). ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n73 - 2009.51.01.801843-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x GELSON BAPTISTA TEIXEIRA (Adv. MARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000826/2009 FOLHA 11/12 . S E N T E N Ç A T I P O B2\r\n\r\nTrata-se de execução de sentença transitada em julgado, em que se condenou a Autarquia a uma obrigação de fazer (restabelecimento do benefício e recálculo de RMI), cumulada com a obrigação de pagar quantia certa. A fixação do valor desta, no entanto, depende e pressupõe a implementação daquela. \r\n\r\nOra, o INSS foi intimado na forma do art. 461 do CPC, parte final, para cumprir a obrigação de fazer, e efetuou a revisão da RMI, conforme fls. 273 dos autos principais e fls.08/10 destes embargos à execução.\r\n\r\nTodavia, a parte exequente-embargada discordou do valor da RMI revista pelo INSS, pois à fl.276 dos autos principais apresentou seus cálculos ainda baseados na RMI em seu valor original e às fls.44/50 destes embargos afirmou expressamente que discorda dos cálculos autárquicos de revisão da RMI.\r\n\r\nAntes da fixação da nova RMI, não é viável a execução do julgado quanto às diferenças a serem pagas, na medida em que o valor da RMI repercute nas rendas mensais subseqüentes. Do contrário, haverá continuamente uma diferença remanescente relativa ao período subseqüente à elaboração da conta.\r\n\r\nOu seja, não se pode aferir por completo o quantum debeatur se, a cada recebimento mensal do benefício, após a primeira apuração dos valores devidos, vai haver, necessariamente, um resíduo ainda devido. \r\n\r\nPor conseguinte, impunha-se, previamente, ao embargado-exequente, a promoção da execução da obrigação de fazer, mediante a intimação na forma do art. 461 do CPC quanto ao valor da RMI revista que entende devido. Antes do cumprimento desta obrigação, conclui-se pela inadequação da via da execução com base no art. 730 do CPC.\r\n\r\nImplementado o valor da nova RMI, tem-se a definição do termo ad quem de modo que somente então, torna-se possível a apuração definitiva do quantum debeatur e, portanto, viável a execução para pagamento das diferenças.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS no sentido de decretar a nulidade da execução, ab initio, por ausência de liquidez do título, com base no art. 586 do CPC, devendo-se aguardar a iniciativa da parte interessada para promover a execução com base no art. 461 do CPC para, só após a implementação da obrigação de fazer, renovar-se a oportunidade de deflagrar a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (art. 730 do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.801905-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x SAAD MILTON (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000825/2009 FOLHA 09/10 . S E N T E N Ç A T I P O B2\r\n\r\nTrata-se de execução de sentença transitada em julgado, em que se condenou a Autarquia a uma obrigação de fazer (recálculo de RMI), cumulada com a obrigação de pagar quantia certa. A fixação do valor desta, no entanto, depende e pressupõe a implementação daquela. \r\n\r\nOra, o INSS foi intimado na forma do art. 461 do CPC, parte final, para cumprir a obrigação de fazer, e efetuou a revisão da RMI, conforme fls. 128/132 dos autos principais e fls.05/07 destes embargos à execução.\r\n\r\nTodavia, a parte exequente-embargada discordou do valor da RMI revista pelo INSS, pois às fls.134/140 dos autos principais afirmou expressamente que discorda dos cálculos autárquicos e apresentou seus cálculos com RMI revista de valor diverso.\r\n\r\nAntes da fixação da nova RMI, não é viável a execução do julgado quanto às diferenças a serem pagas, na medida em que o valor da RMI repercute nas rendas mensais subseqüentes. Do contrário, haverá continuamente uma diferença remanescente relativa ao período subseqüente à elaboração da conta.\r\n\r\nOu seja, não se pode aferir por completo o quantum debeatur se, a cada recebimento mensal do benefício, após a primeira apuração dos valores devidos, vai haver, necessariamente, um resíduo ainda devido. \r\n\r\nPor conseguinte, impunha-se, previamente, ao embargado-exequente, a promoção da execução da obrigação de fazer, mediante a intimação na forma do art. 461 do CPC quanto ao valor da RMI revista que entende devido. Antes do cumprimento desta obrigação, conclui-se pela inadequação da via da execução com base no art. 730 do CPC.\r\n\r\nImplementado o valor da nova RMI, tem-se a definição do termo ad quem de modo que somente então, torna-se possível a apuração definitiva do quantum debeatur e, portanto, viável a execução para pagamento das diferenças.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS no sentido de decretar a nulidade da execução, ab initio, por ausência de liquidez do título, com base no art. 586 do CPC, devendo-se aguardar a iniciativa da parte interessada para promover a execução com base no art. 461 do CPC para, só após a implementação da obrigação de fazer, renovar-se a oportunidade de deflagrar a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (art. 730 do CPC).\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.802217-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x CELI MANCEBO GOMES (Adv. ANDRE MONTEIRO VIANNA, ANTONIETA MARIANTE DE PAIVA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. \r\n\r\nQuebra II- Cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n76 - 2008.51.51.016684-0 SILVIO SOARES DOS SANTOS (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Dê-se vista à parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 19 de junho de 2009, às 13:15 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 03.\r\n\r\n77 - 2009.51.01.801551-8 BRAULIO BARBOSA MOREIRA (Adv. PATRICIA REGINA DE OLIVEIRA GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 19 de junho de 2009, às 13:00 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 03.\r\n\r\n78 - 2009.51.01.802010-1 ALBERTO LOPES DA SILVA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 19 de junho de 2009, às 13:30 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 03.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 57\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 770767"
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                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 18/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0016992-9 JOSE MARTINS LEITE E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x SUELY ALMEIDA BELLINELLO (Adv. RAFAEL NETTO ARRUDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Fls. 733/734 - Anote-se.\r\n\r\nFls. 731- Tendo em vista o constante do art. 112 da Lei n. 8.213/91, aplicável ao caso em questão, bem como diante do contido nas fls. 653, item 2, 654 e 655, deve a Sra. Maria de Lourdes B. Silva promover a sua habilitação no presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias, de forma a possibilitar o prosseguimento do processo, com a expedição do ofício requisitório. \r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS sobre o pedido de habilitação, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nFls.733 - Dê-se vista à Autora SUELY ALMEIDA BELLINELLO, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - 91.0003258-1 ONDINA SALCEDO CHAVES (Adv. AGAR LACERDA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Fls.115/116 - Digam as partes, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, no mesmo prazo, a parte autora requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 92.0043242-5 JUSSARA ZAIDAN MARTINELLI E OUTROS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . 1 -Diante do contido nas fls. 195/196 e na r. decisão de fls. 244/248, determino o prosseguimento do feito e nomeio, em substituição ao perito anteriormente nomeado(fls. 193, 1º parágrafo), o Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão, perito deste Juízo, para que seja realizada a perícia indireta nos presentes autos. \r\n\r\n2 - Tendo em vista o constante da certidão de fls. 264, dê-se vista ao INSS, para que cumpra o despacho de fls. 184, último parágrafo e se manifeste quanto ao contido nas fls. 256/263, no prazo de 5(cinco) dias, ressaltando-se que a parte autora já apresentou quesitos às fls. 187/189.\r\n\r\n3 - Após, intime-se o Sr. Perito, no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo, para ciência de sua nomeação e de que os honorários periciais fixados às fls. 184, 2o. parágrafo serão pagos nos moldes da Resolução n. 558, de 22/05/2007 do Conselho da Justiça Federal, devendo elaborar o laudo pericial, no prazo de 40 (quarenta) dias.\r\n\r\n4 - 92.0059303-8 AYRTON DA CUNHA ROSA E OUTRO (Adv. SERGIO CASSANO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . Fls.364 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n5 - 92.0078772-0 SEBASTIAO NOGUEIRA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, HECILDA MARTINS FADEL, FERNANDA PRADO PAIVA, FABIANO SOARES SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDREA ARAUJO PEIXOTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000515/2009 FOLHA 163/164 . 1- Sentença (Tipo B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que os valores referentes aos ofícios requisitórios expedidos nos presentes autos restaram depositados, conforme informações constantes das fls. retro, que podem ser obtidas junto à Secretaria deste Juízo e diante do contido nas fls. 249, 287, 290, 310, 319, 327, 330, 360, 386-verso, 399 e 401/402, julgo extinta a presente execução, nos moldes dos artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil, em relação aos Autores Sylvio Nanni, Alda Paes Bastos e Thais Caldeira Henriques e respectivos honorários advocatícios de sucumbência.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - Providencie a Secretaria a devida solicitação, ao Egrégio TRF da 2ª Região, de conversão do valor da requisição de fls.327 e 409 em depósito judicial.\r\n\r\nApós a resposta do Egrégio TRF da 2ª Região, expeça a Secretaria alvará de levantamento em favor da autora Helena Maria Henriques de Faria (fls.359), intimando a mesma, em seguida, para a retirada do aludido alvará, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - Suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil, em relação ao autor Sebastião Nogueira (fls.339).\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do C.P.C. e observado o disposto no art. 112 da Lei n.8.213, de 1991.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo o mesmo informar, ainda, quanto à existência de dependente habilitado à pensão por morte do Autor.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.536082-0 VERA MARCIA SERRA DA SILVA (Adv. MARIO DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo e do constante das fls.218/219, 221/226 e fls.228/230, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.523892-7 FRANCISCA RIBEIRO DE MORAIS (Adv. LUIS ALBERTO DE MAGALHAES MARKOVITS, GISELLE NUNES SEVERO, SERVULO AGUIAR DE PAULA MACHADO) x ANDERSON MORAIS DO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, digam as Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.504196-6 ANNA MARIA DE ABREU LOPES (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.534389-2 ERNESTINA TURBA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA, SIBELE WALKIRIA LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.136/148 - Diga a parte autora, requerendo, ainda, o que for de seu interesse, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.538001-3 THEREZINHA DA CRUZ SILVA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GOLIVIO PEREIRA). . 1 - Fls.150/151 - Anote-se.\r\n\r\n2 - Diante do retorno dos autos a este Juízo, digam as Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.511334-9 ANA MARIA DA CONCEICAO SILVA (Adv. MAILDE MARCIAL DE RAMOS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo e do constante de fls.227/229 e 231/233, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.012423-4 ALUISIO FRANCISCO CESAR (Adv. ALESSANDRA SOBRAL CESAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 76/91 - Digam as Partes, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.020258-0 SAMUEL CHAVES BALDEZ E OUTROS (Adv. ALVARO DE CARVALHO HOMERO) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FER REIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a parte autora, ainda, se manifestar quanto ao contido nas fls. 263/264.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.500979-4 JOSELIA GARCIA DE FRANCA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 91/96 e 102/110 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.505233-0 ARNALDO WALMORY ARTILHEIRO (Adv. ANGELICA PULLIG SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.110/115 - Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.516458-1 ROSANA CORNACHI CORREA (Adv. JORGE DA ROCHA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, digam as Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.516742-9 SEBASTIAO DA CONCEICAO GOMES (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo e do contido nas fls. 58, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.518742-1 FERNANDO DO COUTO FILHO (Adv. KARLA DAGMA CERQUEIRA BARROCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.046163-3 IVA BRASILINA DA SILVA (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.490276-3 HERIC IANN PINHO DE MELO (Adv. MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA, VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Fl. 109 - Defiro a produção de prova documental requerida pela parte autora, nos moldes do art. 397 do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2 - Fls. 109/110v. - Defiro os pedidos das partes de produção de prova pericial médica e nomeio o Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO, perito deste Juízo.\r\n\r\n3 - Devem as partes, no prazo de 5(cinco) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos.\r\n\r\n4 - Após, intime-se o perito acima nomeado no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o mesmo de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias. (art. 33 do CPC. e fl. 99, 1º parágrafo)\r\n\r\n21 - 2007.51.01.800959-5 MANOEL ALFREDO SANTOS NETO (Adv. JOSE ASSISIO JOVENTINO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da notícia de óbito da parte autora, suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do C.P.C. e observado o disposto no art. 112 da Lei n.8.213, de 1991.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.803455-3 TELMA VALENTE DOS SANTOS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls.52/60 - Diga a parte autora, requerendo, ainda, o que for de seu interesse, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.803769-4 MATHEUS DOS SANTOS REP/ P/ SANDRA HELENA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. NAO CADASTRADO) x LUIZ FERREIRA ALVES E OUTRO. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.810524-9 ELCO FERNANDES DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o INSS providenciar, ainda, no mesmo prazo, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.813002-5 CASSIA COSTA (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . 1) Fls. 190/194 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50.\r\n\r\n2) Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3) Após, tendo em vista que a 2ª Ré já se manifestou em provas, conforme demonstrado à fl. 216, especifique o INSS, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.813399-3 TANIA TEREZINHA DE JESUS NASCIMENTO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.016954-9 JOSE CARLOS LEAL (Adv. ARY MENDES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA). . 1 - Fls. 34 - Anote-se o novo valor dado à causa;\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados;\r\n\r\n3 - Fls. 38/39 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial;\r\n\r\n4 - Cite-se;\r\n\r\n5 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica devendo, ainda, se manifestar acerca do contido às fls. 43/214, bem como especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias;\r\n\r\n6 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.800304-4 ANA MARIA DA SILVA PLOETTERLE (Adv. RAFAEL OLIVEIRA BELARMINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.801628-2 UBIRAJARA FERNANDES (Adv. VALTER BERTANHA VALADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a produção da prova documental requerida pela parte autora às fls. 105, item 1, nos moldes do art. 397 do Código de Processo Civil, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2 - Outrossim, defiro a realização da prova testemunhal requerida às fls. 105, item 2, devendo a parte autora fornecer o rol de testemunhas e informar se estas comparecerão na audiência independentemente de intimação ou não (art. 412, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil), no mesmo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3 - Cumprido o item 2 supra, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.803692-0 JOSE VIEIRA DA SILVA (Adv. REINALDO BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.803884-8 GALILEU PLINIO FERREIRA FILHO (Adv. MARCOS AURELIO LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 93/283 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.804505-1 JOSE ROMEU TEIXEIRA (Adv. MARIA ELIZABETH DA SILVA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, no mesmo prazo, providenciar a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.804585-3 AFONSO LICINIO DE MOURA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, LUIZ CARLOS RABELO CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.807038-0 MATEUS NATIVIDADE DE CARVALHO x GUILHERME NATIVIDADE DE CARVALHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.809351-3 JOSE CARLOS DA CRUZ BENITES (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, providenciando, ainda, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.810536-9 SERGIO LUIZ NASCIMENTO (Adv. FATIMA SOUZA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pe dido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Após, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, providenciando, ainda, a juntada de cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.810556-4 ALUISIO DE FARIA VIEIRA (Adv. LEANDRO FERREIRA DE MATOS MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que deseja produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.811420-6 MARLENO BARBOSA NUNES (Adv. JOYCE GOMES DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Defiro o pedido de produção de prova pericial médica e nomeio perito deste Juízo o Dr. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRÃO.\r\n\r\n2- Tendo em vista que as partes já apresentaram quesitos às fls. 72 e 148, intime-se o perito acima nomeado, no endereço conhecido pela Secretaria, cientificando o mesmo de sua nomeação e de que os honorários periciais serão fixados no valor máximo de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), nos moldes da Resolução no. 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal, devendo, ainda, designar dia, hora e local para realização da perícia, no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\n3- Sobre o constante das fls. 122/124, 128/131 e 143/145, diga o INSS, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4- Nos moldes do art. 421, parágrafo 1o., I do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para as Partes indicarem assistente técnico.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.814398-0 MARIA DA GRACA DE SOUZA COSTA (Adv. KATIA MAYLLARD VALENCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a parte autora corretamente o despacho de fls. 37, 3o. parágrafo, atentando para o contido nas fls. 36, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.815057-0 ELENITO CORREA DA SILVA (Adv. DANUBIA DE AZEREDO REZENDE, CASSIA FREIRE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.816127-0 RICARDO CALMON COSTA (Adv. ODACILIO BARBOZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite(m)-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.022196-5 ISABEL ANDRADE DA SILVA (Adv. JOSE MARTINS DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.801890-8 MARCO ANTONIO GOMES DA SILVA (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite(m)-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.801894-5 JOAO FRANCISCO SAMPAIO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite(m)-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.802147-6 JOSE GUTEMBERG MARTINS SALES (Adv. DEOCLECIO ALVES DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite(m)-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.802158-0 LECILDA DA SILVA (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite(m)-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.802265-1 SANNA REGINA AGUIAR DIAS DA SILVA (Adv. ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite(m)-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.802305-9 MARIA DE LOURDES FREITAS JUCA (Adv. ADRIANA ROSA DE MEIRELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - Sobre o constante de fls. 26, diga a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.803271-1 INACIO JOAO CARDOSO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro. \r\n\r\n3 - Cumprido o item 2 supra, anote-se o novo valor da causa e cite(m)-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.803343-0 MILDA DE FATIMA MOREIRA RAMOS (Adv. CLAUDIO BRITO XAVIER DA CUNHA, RENATO DOS SANTOS FILHO) x CAROLINE MOREIRA RAMOS (Adv. CLAUDIO BRITO XAVIER DA CUNHA, RENATO DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite(m)-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6 - Oportunamente, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.803364-8 JORGE JOSE DE MELO (Adv. JOSE PAULO MACHADO DA SILVA, RODOLFO MELLO DA SILVA FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifica-se, assim, a incompetência absoluta deste Juízo Federal para processar e julgar o feito em tela, que versa sobre benefício decorrente de acidente de trabalho, sendo competente a Justiça Estadual.\r\n\r\nAssim sendo e nos moldes do art. 113, caput e parágrafo 2o., do Código de Processo Civil, declino da competência para processar e julgar o presente feito para o MM. Juízo Estadual.\r\n\r\nPreclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao MM. Juízo competente, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.803373-9 JOSIAS TELES DA SILVA (Adv. NADIA DE OLIVEIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro. \r\n\r\n3 - Cumprido o item 2 supra, cite-se. \r\n\r\n4 - Após a resposta, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.803435-5 ROBERTO CARLOS FIALHOS RIBEIRO (Adv. DANIEL DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça, no prazo de 10 (dez) dias, cumprindo o requisito constante do Termo de Informação retro. \r\n\r\n2 - Cumprido o item 1 supra, cite-se. \r\n\r\n3 - Após a resposta, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela e deferimento do benefício da gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.803491-4 ALOISIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO LOPES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite(m)-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.803509-8 CRISTOVAM JOSE SOARES (Adv. LEONARDO STOLL DE SOUSA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento, por não vislumbrar a existência dos requisitos legais exigidos para a concessão de tal medida, havendo clara necessidade de um exame mais detalhado da questão em tela, após a oitiva da parte contrária e a devida instrução probatória, inclusive com a realização de prova pericial, para esclarecimentos quanto aos fatos noticiados.\r\n\r\n2 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n3 - Cite(m)-se.\r\n\r\n4 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n56 - 2002.51.01.507440-2 SEW EURODRIVE G M B H E CO (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, PAULO DE TARSO CASTRO BRANDAO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 358/359 - Intime-se a parte devedora(Autor) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor), dê-se vista à parte credora(Réu), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n57 - 2002.51.01.514661-9 CASTROL LIMITED (Adv. LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR, BRUNA REGO LINS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA). . Fls. 568/569 - Intime-se a parte devedora(Autor) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor), dê-se vista à parte credora(Réu), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n58 - 2005.51.01.516365-5 MUNDIAL S/A PRODUTOS DE CONSUMO (Adv. RODRIGO ROCHA DE SOUZA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MICHEL MERHEJE E CIA/ LTDA (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES). . Regularize o Réu Michel Merheje e Cia Ltda a peça de fls. 566/603, no prazo de 10(dez) dias, tendo em vista que a mesma foi subscrita por Advogado sem procuração/substabelecimento nos autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, o requerido às fls. 566/574, tendo em vista que a parte ré teve possibilidade de se manifestar sobre os laudos periciais realizados conforme determinações judiciais de fls. 242 e 444 (fls. 409, 417/427, 471 e 475/479), bem como em virtude do contido na peça de fls. 527, em que o 1º Réu ressalta expressamente não ter outras provas a produzir.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.522975-7 EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA, MARIANNA FURTADO DE MENDONCA, CARLOS MAX OLIVEIRA DA SILVA, JOÃO BATISTA DE VASCONCELOS T. NETO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, digam as Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.530223-4 DIETER J RIEF (Adv. JANSEN GAVA MOREIRA VIANA, RICARDO PINHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Fls. 351/352 - Intime-se a parte devedora(Autor) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor), dê-se vista à parte credora(Réu), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n61 - 2006.51.01.537167-0 SPA ODONTOLOGICO S/S LTDA E OUTRO (Adv. ALCIDES RIBEIRO FILHO, MARIA LUIZA GRUBER RIBEIRO, ALCIDES RIBEIRO NETO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias devendo, ainda, o INPI se manifestar sobre o contido nas fls. 128/142 e 144/148, no mesmo prazo.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.810041-0 LUA CRESCENTE COM/ DE CONFECCOES LTDA ME (Adv. CALISTO VENDRAME SOBRINHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x MARIETA LIMA BARBOSA ME (Adv. ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.810091-4 CENTERPARTS - DISTRIBUIDOR DE AUTO PARTES LTDA (Adv. AMANCIO DA CONCEICAO MACHADO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA E OUTRO (Adv. JACQUES LABRUNIE, VICENTE DE MOURA ROSENFELD). . 1 - Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.805018-6 LOREN SID LTDA (Adv. LUIZ CARLOS TONIN, CLAYTON DE CAMPOS EUZEBIO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . 1 - Atenda a parte autora ao despacho de fls. 23, 1º parágrafo e emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo o(s) requisito(s) constante(s) do Termo de Informação retro, devendo, ainda, recolher as custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC. \r\n\r\n2 - Cumprido integralmente o item 1 supra, anote-se o novo valor da causa, encaminhem-se os autos à SEDCP para as devidas anotações e citem-se.\r\n\r\n3 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n65 - 2008.51.01.806819-1 PRODUTOS NATURAIS PLANETA VERDE LTDA (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO, SONIA CARLOS ANTONIO, ROSANGELA DA SILVA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x MUNDO VERDE COM/ E REPRESENTACAO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA (Adv. NELSON FARIA DE OLIVEIRA, BRUNA BOTTINO ROJAS). . \r\n\r\n1 - Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n66 - 2003.51.01.535028-8 MARILENA DIAS MUBARAK (Adv. ARY MENDES DE CARVALHO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - SUL DA SUPERIN TENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, digam as Partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2004.51.01.506426-0 INDIARA MARIA GARCIA (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n68 - 2005.51.01.522479-6 SEVERINO JOSE APRIGIO (Adv. ROSANGELA CORTES GONCALVES) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ. . Recebo a apelação do Impetrante no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.511272-0 HELIO VIEIRA FILHO (Adv. ALDRIANA CAVALCANTE LAGE PIZARRO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - NORTE/RJ. . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n70 - 89.0037609-8 ALCEU LEAL E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x JOSE CABRAL DE ALENCAR E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x EVANILDA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. ELAINE COHEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n71 - 91.0026572-1 AGRIPINO FERREIRA E OUTROS (Adv. CARLOS A. RIBEIRO DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10028 - CAUTELAR INOMINADA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n72 - 2009.51.01.803398-3 CANTINA BELLA DONNA LTDA (Adv. SUELY GAVIOLI PIRANI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . \r\n\r\n1- Fls. 129/130 - Recebo como emenda da inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n2- Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, cumprindo os requisitos constantes do Termo de Informação retro. \r\n\r\n3 - Cumprido o item 2 supra, à SEDCP para as devidas anotações, incluindo no pólo passivo o litisconsorte necessário e retificando a autuação para Ação Ordinária/Propriedade Industrial.\r\n\r\n4 - Após, citem-se os Réus.\r\n\r\n5 - Com as respostas, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 770780"
                            ]
                        }
                    }
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                "Varas Federais Criminais": {
                    "3ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "771455": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000023\r\n\r\nExpediente do dia 18/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 96.0064783-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO DO PASSO CABRAL) x PAULO ARAUJO RODRIGUES JUNIOR (Adv. CELSO HADDAD LOPES, PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES, FABRICIO MONTEIRO PORTO, ERLANE DOS SANTOS NASCIMENTO) x PAULO ROBERTO DE SOUZA (Adv. MARCELO TRINDADE VELLOSO, ANDREA ALHO VIEIRA DO NASCIMENTO TRINDADE VELLOSO) x MARCO ANTONIO VIEIRA CRUZ (Adv. RODOLFO R. DE VASCONCELLOS, RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS JUNIOR) x JOSE FERNANDES DOS SANTOS FILHO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO, JOSE RICARDO DE CASTRO FARIAS, CARLOS TADEU DA SILVA, CLARA INNECCO PEREIRA DE MELLO) x GILBERTSON TORRES (Adv. WEYVE DE FIGUEIREDO RIBAS) x PARTE BAIXADA (Adv. TATIANA MOREIRA NAUMANN) x PAULO ROBERTO AMANCIO (Adv. RODOLFO R. DE VASCONCELLOS, ALPHEU JULIO, JOAO PAULO JULIO) x LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA (Adv. ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, FERNANDA SILVA TELLES, HELTON MARCIO PINTO, LUCIANA BOITEUX DE FIGUEIREDO RODRIGUES, RODRIGO FERRANTE PEREZ, ANDRE PERECMANIS, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI) x MARCILIO MONTEIRO SILVA (Adv. RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES, ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA, BRUNO GRANZOTTO GIUSTO, VINICIUS NASCIMENTO DE GREGORIO, NILSON DE CASTRO DIAO, LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO, ERNESTO CESAR LEMOS DA SILVA) x FLAVIA BEATRIZ POSSOLLO SIANO (Adv. FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO, PATRICIA WAGMAN FUCHMAN, GUILHERME BARBOSA VINHAS, LEANDRO PEREIRA ALVES, ADRIANO MARQUES MANSO, RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO, JULIO SALLES COSTA JANOLIO) x JURANDI BARRETO DA CONCEICAO (Adv. ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, FERNANDA SILVA TELLES, HELTON MARCIO PINTO, LUCIANA BOITEUX DE FIGUEIREDO RODRIGUES, RODRIGO FERRANTE PEREZ, ANDRE PERECMANIS, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI) x LUIZ CARVALHO VIANNA (Adv. WILMA LUCIA IVANISSEVICH, JOSE ANTONIO DA SILVA LEITE) x MANUEL EDILBERTO TELES MENDONCA (Adv. ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, FERNANDA SILVA TELLES, HELTON MARCIO PINTO, LUCIANA BOITEUX DE FIGUEIREDO RODRIGUES, ANDRE PERECMANIS, MAURICIO PIRES GUEDES, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI) x MARCOS AURELIO DA SILVA CUNHA (Adv. FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO, PATRICIA WAGMAN FUCHMAN, GUILHERME BARBOSA VINHAS, LEANDRO PEREIRA ALVES, ADRIANO MARQUES MANSO, RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO, JULIO SALLES COSTA JANOLIO) x LUIZ CARLOS SPINELLI (Adv. ARTHUR LAVIGNE JUNIOR, FERNANDA SILVA TELLES, HELTON MARCIO PINTO, LUCIANA BOITEUX DE FIGUEIREDO RODRIGUES, RODRIGO FERRANTE PEREZ, ANDRE PERECMANIS, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI) x MAURO NELSON DE ALMEIDA (Adv. FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO, PATRICIA WAGMAN FUCHMAN, FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO, PATRICIA WAGMAN FUCHMAN, GUILHERME BARBOSA VINHAS, LEANDRO PEREIRA ALVES, ADRIANO MARQUES MANSO, RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO, JULIO SALLES COSTA JANOLIO) x ITAMAR JOSE DIAS JUNQUEIRA (Adv. JOSE MAURO COUTO DE ASSIS, SAVIO HISSAO UEHARA, BRUNO DE BARROS DOS SANTOS TAVARES, RAFAEL PESTANA DE AGUIAR, JANETE SOUZA LACERDA DE OLIVEIRA) x MARCELO DE ATHAYDE FERREIRA (Adv. MARCELO TRINDADE VELLOSO, ANDREA ALHO VIEIRA DO NASCIMENTO TRINDADE VELLOSO) x LUIZ CESAR DA SILVA CARDOSO (Adv. SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA, NILSON DE CASTRO DIAO, LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO, MARIA CRISTINA MARTINS BRANDAO) x MANOEL DA SILVA MACHADO (Adv. TATIANA MOREIRA NAUMANN) x JORGE ANTONIO GOUVEIA PAES (Adv. TATIANA MOREIRA NAUMANN, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, WANDER CEZAR MOREIRA) x TANIA CHARLES DA SILVA (Adv. FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO, PATRICIA WAGMAN FUCHMAN, GUILHERME BARBOSA VINHAS, LEANDRO PEREIRA ALVES, ADRIANO MARQUES MANSO, RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO, JULIO SALLES COSTA JANOLIO) x MARLENE BATISTA DA SILVA XAVIER (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS) x ROBERTO PRATES D AQUINO (Adv. PAULO FREITAS RIBEIRO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR, TERESA CRISTINA LISBOA DE ALMEIDA, GUSTAVO PIRA CARVALHO, RAQUEL COSTA DIAS) x JOAO ANTONIO DA SILVA FALCAO (Adv. HELENA COUTINHO COELHO, JOSE RICARDO DE CASTRO FARIAS, CARLOS TADEU DA SILVA, CLARA INNECCO PEREIRA DE MELLO) x MANOEL JESUS ALVES RODRIGUES (Adv. JORGE DE O. MUSSURI, CLAUDIA ARAUJO PEDROSA, JOSE VICENTE ALVES MOREIRA) x SEBASTIAO MESSIAS DE MORAES (Adv. FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO, PATRICIA WAGMAN FUCHMAN, GUILHERME BARBOSA VINHAS, LEANDRO PEREIRA ALVES, ADRIANO MARQUES MANSO, RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO, JULIO SALLES COSTA JANOLIO, RODRIGO DA PAZ FERREIRA DARBILLY, RENATA NOBREGA NOSSAR DA SILVA, JORGE ANTONIO PEDROSO JUNIOR) x MARCELO DA SILVA MENDONCA (Adv. FERNANDO OSCAR CASTELO BRANCO, PATRICIA WAGMAN FUCHMAN, GUILHERME BARBOSA VINHAS, LEANDRO PEREIRA ALVES, ADRIANO MARQUES MANSO, RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO, JULIO SALLES COSTA JANOLIO). . Na forma da promoção ministerial, indefiro os pedidos de fls. 5.182 e 5.189/5.190.\r\n\r\nConsiderando a alteração do Código de Processo Penal dada pela Lei nº 11.719/2008, às partes para que se manifestem a respeito do mérito.\r\n\r\nFls. 5.227: Defiro a vista, em cartório.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 771455"
                            ],
                            "771489": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO \r\n\r\nEDI.0025.000008-1/2009\r\n\r\nPRAZO 15 DIAS\r\n\r\nAÇÃO PENAL n.º 2008.51.01.800964-2\r\n\r\nO DR. LAFREDO LISBÔA VIEIRA LOPES, JUIZ FEDERAL TITULAR DESTA 3ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que o Doutor Procurador da República nos autos da ação penal em epígrafe denunciou MARIAN STAMATOV ou MARIANSTAMA STAMATOV, Búlgaro, nascido aos 11/04/1974 ou 1971, passaporte nº 32311322, como incurso nas sanções do art. 304 c/c art. 29, ambos do Código Penal Brasileiro. E, como não tenha sido possível intimá-lo pessoalmente, por não ter sido encontrado até a presente data, e encontrar-se em local incerto e não sabido, CITA o referido denunciado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta por escrito, nos termos do art. 396, § único do Código de Processo Penal Brasileiro, na nova redação dada pela Lei 11.719/2008, devendo nomear advogado para sua defesa, com a advertência que não o fazendo ser-lhe-á nomeado defensor público. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, faz-se a publicação do presente Edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixa-se cópia deste no quadro de editais deste Juízo, que está localizado na Av. Venezuela, 134, Bloco “B” - 2.º andar - Saúde - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20081-312 - Telefone: (0**21) 3218-8933 - FAX: (0**21) 3218.8932. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 18 de maio de 2009. Eu, , ANA CRISTINA DO COUTO, ANALISTA JUDICIÁRIO(A), o digitei. E eu, , JRJMAO, Diretora de Secretaria o conferi e subscrevo. \r\n\r\nLAFREDO LISBÔA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nId: 771489"
                            ],
                            "771456": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO \r\n\r\nEDI.0025.000006-2/2009\r\n\r\nCOBRANÇA DE CUSTAS - PRAZO: 15 DIAS\r\n\r\nAÇÃO PENAL n.º 99.0047187-3\r\n\r\nO DOUTOR LAFREDO LISBÔA VIEIRA LOPES, JUIZ FEDERAL TITULAR DESTA 3.ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quanto o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que TRANSITOU EM JULGADO para o Ministério Público Federal aos 18/08/03, e, para a defesa, aos 11/02/08, a r. sentença que condenou DINO RICARDO LIRA DE CASTRO, filho(a) de Orlando Castro e Guajarina Lira Gonçalves, nascido aos 02/08/65, RG/IFP n.º 068448935, inscrito no CPF sob o n.º 05385505706, à pena definitiva de 02 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, regime aberto, e 60 (sessenta) dias-multa, cada um no valor unitário mínimo, como incursa nas penas do art. 312 c/c o art. 29, ambos do CPB, bem como ao pagamento das custas, tendo a pena privativa de liberdade sido substituída por duas restritivas de direitos a critério do Juízo da Execução. E, como não tenha sido possível dar-lhe ciência pessoalmente para o pagamento das custas processuais, por se encontrar em local incerto e não sabido, INTIMO o referido apenado para que proceda ao recolhimento das mesmas no valor de R$ 297,95 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), equivalente a 280 UFIRs, em DARF, código 5762, junto à Caixa Econômica Federal, agência 4117 (PAB Fórum Criminal), localizado no térreo deste Foro, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do décimo quinto dia após a publicação deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, faz-se a publicação do presente Edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e afixa-se cópia deste no quadro de editais deste Juízo, que está localizado na Av. Venezuela, 134, Bloco “B” - 2.º andar - Saúde - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20081-312 - Telefone: (0**21) 3218.8933 - FAX: (0**21) 3218.8932. DADO E PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos 16 de março de 2009. Eu, , TANIA REGINA TEIXEIRA VIEIRA SOARES, AUXILIAR JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, , JRJCMC, Diretora de Secretaria, em exercício, o conferi e subscrevo. \r\n\r\nLAFREDO LISBÔA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nId: 771456"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal Criminal": {
                        "Atos": {
                            "770930": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 18/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE SCHREIBER\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 99.0047126-1 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x SUZANA PEREIRA MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x ROSANA PEREIRA MARTINS (Adv. CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO, SUELI PILHER MUSUMECI). . Designo o dia 5/10/2009, às 13h30, para a oitiva das testemunhas KATIA REGINA FERNANDES DE SOUZA e ANA LUCIA FURTADO, arroladas pela acusação e pela defesa de SUZANA VIEIRA MARTINS, a ser realizada neste juízo.\r\n\r\nPublique-se. Após, dê-se ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União. Intimem-se as testemunhas, nos endereços constantes de fls. 1442 verso, 1444 e 1473.\r\n\r\nObservo que na audiência ora designada, caso se logre êxito na oitiva das duas testemunhas, este juízo instará as partes a formularem as perguntas a serem formuladas quando da oitiva das testemunhas arroladas por ROSANA PEREIRA MARTINS residentes na Espanha, determinando, na mesma oportunidade, a expedição de carta rogatória para tal fim.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.806103-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x ALEXANDRE PISSARENKO x REGINALDO NASCIMENTO TEIXEIRA (Adv. MARIA DE BARROS GARCIA). . Pelo Juízo: a defesa de Alexandre formulou à testemunha Ramon José a seguinte pergunta que foi indeferida pelo juízo: “se o depoente não sabia fazer declarações de imposto de renda e também não verificava a sua declaração depois de devolvida pelo sr. Reginaldo, seria possível que ele não percebesse alguma informação falsa inserida pelo sr. Reginaldo na declaração de imposto de renda?” O juízo indeferiu a pergunta, a pedido da defesa de Reginaldo, por considerar que a resposta seria uma mera conjectura da testemunha que poderia acabar sendo interpretada indevidamente como uma desconfiança que a testemunha pudesse ter sobre o trabalho de Reginaldo, sendo que a testemunha afirmou ao juízo que confiava plenamente no trabalho de Reginaldo. Defiro a substituição requerida pela defesa de Reginaldo. Homologo a desistência de oitiva das testemunhas pela defesa de Alexandre, conforme referido acima. Defiro a expedição dos ofícios requeridos pelo MPF. Com a resposta, intime-se o MPF para apresentação de seu memorial de alegações finais, no prazo de cinco dias. Após, intimem-se as defesas para o mesmo fim, no prazo de dez dias. Cientes os presentes nesta assentada. NADA MAIS.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.811977-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUILHERME GUEDES RAPOSO) x PAULO ALVES DE MATTOS (Adv. MARCIO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA). . Remetam-se os autos à SEADI para modificação da classe processual para Ação Penal. Após, publique-se para a defesa para apresentação de memorial, no prazo de 5 (cinco) dias (§ 3º do art. 403 do CPP).\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.530030-7 JOSILENE APOLONIO DE SOUZA (Adv. MARCELO PEREIRA REPSOLD) x JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de pedido formulado por JOSILENE APOLONIO DE SOUZA, requerendo a restituição de 01 (um) veículo FORD RANGER, placa CKC3376, ano 1996, de propriedade da requerente que alegou ser pessoa estranha às investigações em curso no IPL nº 2003.5101.1536018-0, razão pela qual requer a restituição do bem. \r\n\r\nAlega que o bem apreendido encontrava-se com BRUNO DE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO SANTOS, pessoa com a qual a requerente havia iniciado transação no sentido da venda do referido veículo. \r\n\r\nPosteriormente juntado aos autos original do CRV/CRLV do mencionado veículo em nome da requerente.\r\n\r\nO Ministério Público Federal asseverou que, embora a requerente figure formalmente como proprietária do veículo, seria necessário que esta esclarecesse as razões pelas quais o veículo já havia sido entregue ao suposto comprador, primeiro porque já pode ter havido prévio pagamento pelo bem por parte do investigado e segundo porque o bem pode ter sido adquirido com recursos oriundos dos crimes investigados, tendo sido registrado em nome de terceiro, no caso, a requerente.\r\n\r\nA requerente - intimada na pessoa de seu defensor para esclarecer as questões formuladas pelo Parquet Federal - deixou decorrer o prazo sem manifestação. \r\n\r\nO órgão ministerial, alegando desinteresse da requererente, pugnou pelo indeferimento do pedido de restituição. \r\n\r\nÉ o breve relatório. DECIDO. \r\n\r\nEntendo que cabe razão ao Ministério Público Federal, tendo em vista que, embora devidamente intimada (fls. 126) na pessoa de seu advogado conforme consta no mandado de intimação recebido em 19/09/2007, a requerente deixou de cumprir a determinação do Juízo de fls. 123 para esclarecer as questões suscitadas pelo Parquet Federal (fls. 120/122). \r\n\r\nDiante do exposto, acolho a manifestação do Ministério Público Federal (fls. 128) e INDEFIRO o requerido por JOSILENE APOLONIO DE SOUZA.\r\n\r\nIntime-se a defesa da requerente e o Ministério Público Federal.\r\n\r\nPreclusa a decisão, remetam-se os autos ao setor de Distribuição Criminal e Previdenciária - SEDCP para dar baixa nos presentes autos, permanecendo-se apensados ao Inquérito Policial nº 2003.5101.536018-0.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n5 - 2003.51.01.527047-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. PAULO FERNANDO CORREA) x SERGIO ROQUE FREIRE DE SANT ANA (Adv. WILLIAM MOURAO PINHEIRO GUIMARAES) x MARIA AQUINO CALDAS (Adv. JOAO MACHADO) x ELIANA CRISTINA MENDONCA DUARTE (Adv. JOAO MACHADO) x LUCIA REGINA GOMES CUSTODIO (Adv. CLITO LUGAO DA VEIGA) x COSME DE SOUZA SILVA (Adv. DANIELA LABORAGINE, HERBERTH GOMES DE CASTRO CUEVA Y LUCHIONE) x VERA LUCIA CARMO DE MENDONCA (Adv. CLITO LUGAO DA VEIGA) x SEBASTIAO MENAGUALE DE ALCANTARA (Adv. DANIELA LABORAGINE, HERBERTH GOMES DE CASTRO CUEVA Y LUCHIONE) x DEJAIR FERNANDES AQUINO CALDAS (Adv. JOAO MACHADO) x VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA (Adv. DANIELA LABORAGINE, HERBERTH GOMES DE CASTRO CUEVA Y LUCHIONE). . \r\n\r\nRecebo os recursos de apelação interpostos por COSME DE SOUZA E SILVA, SEBASTIÃO MENAGUALE DE ALCANTARA, ELIANA MENDONÇA DUARTE e VERA LÚCIA CARMO DE MENDONÇA ( fls. 1.284, 1.286 e 1.314).\r\n\r\nAo apelado, para apresentação de contrarrazões.\r\n\r\nApós, considerando que os recorrentes Cosme e Sebastião manifestaram desejo de apresentar as razões recursais em superior instância, conforme previsão do § 4º do art. 600 do Código de Processo Penal, subam os autos, oportunamente, ao E. Tribunal Regional Federal, observados os procedimentos de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.509649-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x CRISTINA KABDERIAN DREYER (Adv. MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA, FERNANDO FRAGOSO). . Com razão o douto membro do Parquet Federal em sua manifestação de fls.171/174. O recurso interposto à fl. 168 não merece ser recebido por total ausência de interesse processual e por inadequação da via eleita.\r\n\r\nIsto posto, deixo de receber a apelação de fl. 168.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, cumpra-se o último parágrafo da decisão de fl. 158.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.509709-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA BAYAO PEREIRA) x IAN COLLETT SOLBERG (Adv. AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA, THALLES WILDHAGEN CAMARGO). . Dê-se vista à defesa da documentação encaminhada pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional - DRCI - (fls. 512/566) e da manifestação ministerial de fl. 567 verso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2001.51.01.511801-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO RODRIGUES DO NASCIMENTO FILHO (Adv. BRUNO SILVA RODRI GUES, MARCIO LUIZ DONNICI) x SANDRA KUPPER PIMENTA (Adv. ANA CARVALHO DE MENDONCA QUEIROZ, DAYSE FONSECA DE ALMEIDA PAULO). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: A Carta Precatória nº CPR. 0042.000207-0/2008, expedida nos autos da Ação Penal nº 2005.51.01.511801-2, às fls. 724, foi distribuída ao Juízo da 12ª Vara Federal do Distrito Federal e autuada sob o nº 2008.34.00.35491-4, tendo sido designado o dia 04/08/2009 às 14:30 horas, para a realização da audiência de oitiva da testemunha de defesa CARLOS ALBERTO MORAES.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.527491-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ARICLENES SAULO ALBERTO ALEXANDRE (Adv. SEM ADVOGADO) x LILIA MARA BARBOSA OU LILIA MARA BARBOSA MENDONÇA (Adv. MARIA DA PENHA LOMAR ROCHA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: A Carta Precatória nº CPR. 0042.000017-6/2009, expedida nos autos da Ação Penal nº 2001.51.01.527491-5, às fls. 277, foi distribuída ao Juízo da Vara Única da Comarca de Tarumirim-MG e autuada sob o nº 0684.09.006230-3, tendo sido designado o dia 28/05/2009 às 17.00 horas, para a realização da audiência de oitiva das testemunhas de defesa.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.534791-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DERCI ALCANTARA (Adv. ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO SIMOES HALLAK) x CLAUDIO SALGUEIRO GARCIA MUNHOZ (Adv. ANTONIO PEDRO DA SILVA MACHADO, ANTONIO EDUARDO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS) x LUIZ TARQUINHO SARDINHA FERRO (Adv. PEDRO HENRIQUE GOMES TEIXEIRA, JOAO MESTIERI) x HENRIQUE PIZZOLATO (Adv. ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO) x VITOR PAULO CAMARGO GONÇALVES (Adv. RENATO SIMOES HALLAK) x FABIO DE SOUZA FAULA (Adv. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA) x ARLINDO MAGNO DE OLIVEIRA (Adv. RENATO RIBEIRO DE MORAES, ANTONIO EDUARDO DE MORAES, PEDRO MAURITY SANTOS) x JOAO BOSCO MADEIRO DA COSTA (Adv. ANDRE LUIZ DE FELICE SOUZA, ANA MARIA MAURO) x ATILANO DE OMS SOBRINHO (Adv. TIAGO MARTINS LINS E SILVA, MARCELO CAMARA DE MELLO E SILVA) x JAIR ANTONIO BILACCHI (Adv. DEOCLÉCIO DIAS BORGES). . PUBLICO O DESPACHO PROFERIDO EM 04/02/2009, fls. 3291, pela MM. Juíza Federal Substituta Dra. Margareth de Cássia Thomaz Rostey, cientificando que a em 16/04/2009 foi expedida a deprecata CPR.0042.000063-6/2009, a conter: ” Não obstante os bem lançados argumentos da douta defesa técnica, acolho o parecer ministerial de fls. 3285/3290, adotando também os seus fundamentos como razão de decidir. Ademais é muito prematuro, por ora, se falar em absolvição sumária, somente a instrução processual com a produção das provas pertinentes será capaz de demonstrar eventual atipicidade da conduta do acusado. Assim sendo, nada a prover quanto ao pleito de fls. 3227/3252. Tendo em vista que a carta precatória expedida para inquirição das testemunhas de acusação Dagomar Alécio Anhê e Luiz Cláudio Moraes foi devolvida sem cumprimento (fls. 2985/2986), expeça-se nova carta precatória para oitiva das referidas testemunhas. Ficam as partes advertidas de que este Juízo não procederá à intimação da data designada para audiência pelo Juízo deprecado, a teor da Súmula 273 do STJ. Dê-se vista ao MPF para ciência desta decisão, bem como para que se manifeste sobre eventual renovação dos atos processuais (prova de acusação - fls. 3123/2139), tendo em vista a decisão do E. STF nos autos do habeas corpus nº 95515 (fl. 3200). Intimem-se. Publique-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.517447-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUILHERME GUEDES RAPOSO) x IVAN MUTER DEVOTO (Adv. MARCIO LUIZ DONNICI). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\nA Carta Precatória nº CPR.0042.000047-7/2009, expedida nos autos da Ação Penal nº 2006.51.01.517447-5, às fl.302, distribuída ao Juízo da 1a.Vara Criminal de Florianópolis, e redistribuída à 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba-PR, em razão de seu caráter itinerante, foi autuada naquele juízo sob número 2009.70.00.007351-3, tendo sido designada audiência para dia 04/06/2009, às 15.00 horas, para a oitiva da testemunha de acusação PAULO RICARDO MANFRIN.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 770930"
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Informação de Secretaria\r\n\r\nFica intimada a defesa de que foi proferido o seguinte despacho:\r\n\r\n“Dê-se vista às partes, em 24 (vinte e quatro) horas, para requerer as diligências complementares que entenderem necessárias, em conjunto com os autos do processo nº 2006.51.01.529737-8, em apenso.\r\n\r\nTraslade-se cópia do presente despacho para os autos acima referidos.”\r\n\r\n2 - 2004.51.01.514719-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x ELIETE PORTUGAL MARTILIO DE SOUZA (Adv. GUSTAVO MACIEL TARDIN, SERGIO FASSBENDER DE REZENDE). . Informação de Secretaria\r\n\r\nFica intimada a defesa a se manifestar sobre o acrescido, em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.503399-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x IVA MARIA BARROS FERREIRA (Adv. CELSO BARROS COELHO, CELSO BARROS COELHO NETO, VALDILIO SOUZA FALCAO FILHO, RICARDO GONTIJO BUZELIN) x JOAO AURELIANO AMORIM DE SENA (Adv. ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS, BEATRIZ HELENA FIGUEIREDO ENNE, LUIZ CRISTIANO VALLIM MONTEIRO, THIAGO MARCHI MARTINS) x WALTER RANGEL DE SOUZA (Adv. MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES, FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, MARCOS THOMPSON BANDEIRA) x NELSON DA SILVA PARREIRAS (Adv. EDUARDO NUNES DE QUEIROZ) x GILBERTO LINHARES TEIXEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA NETO, KISSILA DA SILVA SOARES, LUCIA DALVA MOREIRA DE SOUSA, RICARDO GONTIJO BUZELIN, ENOS DA COSTA PALMA, LUIZ PAULO DE SEQUEIRA JUNIOR, THIAGO MARCHI MARTINS, ALEXANDRE MENDONCA ARRUDA PONTES, GABRIELA MEIRA GONTIJO, LUIZ FRANCISCO DE PAULA BATISTA, RAFAEL MENEZES CHAVES). . Ficam intimadas as defesas das expedições das seguintes cartas precatórias:\r\n\r\n76-2/2009, endereçada à justiça federal de Natal/SJRN, para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa de João Aureliano;\r\n\r\n77-7/2009, endereçada à justiça federal de São Paulo/SJSP, para oitiva de testemunha arrolada pela defesa de João Aureliano;\r\n\r\n78-1/2009, endereçada à Justiça Federal de Recife/SJPR, para oitiva de testemunha arrolada pela defesa de João Aureliano;\r\n\r\n79-6/2009, endereçada à justiça federal de Salvador/SJBA, para oitiva de testemunha arrolada pela defesa de João Aureliano;\r\n\r\n80-9/2009, endereçada à justiça federal de Barsília/SJDF, para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa de Nelson Parreiras;\r\n\r\n82-8/2009, endereçada à Comarca de Formosa/GO, para oitiva de testemunha arrolada pela defesa de Nelson Parreiras;\r\n\r\n83-2/2009, endereçada à justiça federal de São Luiz/SJMA, para oitiva de testemunha arrolada pela defesa de Nelson Parreiras\r\n\r\n81-3/2009, endereçada à justiça federal de Campo Grande/SJMS, para oitiva de testemunha arrolada pela defesa de Nelson Parreiras;\r\n\r\n84-7/2009, endereçada à justiça federal de Fortaleza/SJCE, para oitiva de testemunha arrolada pela defesa de Gilberto Linhares;\r\n\r\n75-8/2009, endereçada à justiça federal de Manaus/SJAM, para oitiva de testemunha arrolada pela defesa de Gilberto Linhares;\r\n\r\nFicam intimadas, também, de que foi proferido o seguinte despacho pelo MMº Juiz Federal Substituto:\r\n\r\n“Fl. 8533: forneça a defesa de Gilberto Linhares, no prazo de 03 (três) dias, o endereço correto da testemunha Sandra Viana, sob pena de perda da prova.”\r\n\r\n4 - 2006.51.01.529737-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA) x ELCIO ESTEVAO PINHEIRO (Adv. DEWETT CATRAMBY FILHO, JOSE ODILON DOS SANTOS MATTA, ALISSON DO NASCIMENTO CUNHA, MARCOS ANTONIO FERREIRA GARCIA, CELIA EMANUELA MORAES DA SILVA COSTA). . Informação de Secretaria\r\n\r\nFica intimada a defesa de que foi proferido o seguinte despacho:\r\n\r\n“Dê-se vista às partes, em 24 (vinte e quatro) horas, para requerer as diligências complementares que entenderem necessárias, em conjunto com os autos do processo nº 2006.51.01.529737-8, em apenso.\r\n\r\nTraslade-se cópia do presente despacho para os autos acima referidos.”\r\n\r\n23000 - HABEAS CORPUS\r\n\r\n5 - 2009.51.01.490093-3 FABIA EUFLAZIA DA SILVA (Adv. HELEN SOARES DA COSTA RAMOS) x DIRETOR DA ODONTOCLINICA DE AERONAUTICA SANTOS DUMONT (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria\r\n\r\n“Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de habeas corpus impetrado em favor de FÁBIA EUFLÁZIA DA SILVA, contra ato do DIRETOR DA ODONTOCLÍNICA DE AERONÁUTICA SANTOS DUMONT, em que se pretende a anulação da sanção disciplinar imposta à paciente, consistente em 02 dias de detenção, a contar de 08 de abril de 2009, pelos fatos descritos à fl. 29.\r\n\r\nO juízo de plantão concedeu liminar, para suspender a sanção disciplinar imposta pelo prazo de 10 dias, fls. 37/39.\r\n\r\nAs informações foram prestadas pela autoridade apontada coatora às fls. 48/51.\r\n\r\nParecer do MPF às fls. 55/62, opinando pela denegação da ordem, todavia garantindo efeito suspensivo ao recurso interposto pela paciente.\r\n\r\nÀs fls. 63/64, a paciente requereu prorrogação da liminar, a fim de que não fosse presa até decisão de mérito deste HC.\r\n\r\nO Juízo Tabelar da 1ª. Vara Federal Criminal deferiu liminar, determinando que a autoridade coatora se abstivesse de aplicar sanção disciplinar à paciente, até a prolação da sentença no presente habeas corpus. \r\n\r\nRelatados. Decido. \r\n\r\nPreliminarmente, apesar do disposto no art. 142, § 2º, da Constituição Federal de 1988, admite-se o cabimento do habeas corpus quando o ato atacado, ainda que praticado por militar, reveste-se de ilegalidade ou constituir abuso de poder, e assim atinge a liberdade de locomoção do indivíduo. A única ressalva diz respeito ao mérito da sanção administrativa emanada da autoridade militar, que não pode ser objeto de análise pelo Poder Judiciário. \r\n\r\nA competência para o julgamento do writ contra ato praticado por autoridade do Comando da Aeronáutica é da Justiça Federal, nos termos do inc. VII do art. 109, da Constituição Federal de 1988, porquanto à Justiça Militar incumbe \"processar e julgar os crimes militares definidos em lei. \" (art. 124, caput, da CRFB/88). \r\n\r\nNo mérito, pretende a impetrante salvaguardar o direito de locomoção de FÁBIA EUFLÁZIA DA SILVA, na iminência de ser violado ante a aplicação de sanção disciplinar militar privativa da liberdade, consistente em 02 dias de detenção, pelos fatos descritos à fl. 29.\r\n\r\nNarra a inicial, em síntese, que a paciente foi designada, por ordem verbal, sem a expedição do competente ato administrativo, para ser responsável pelo setor de chapelaria, em solenidade militar no dia 22/01/2009, o que seria estranho às suas funções de enfermeira, mas a cumpriu fielmente. \r\n\r\nAduz ainda que, embora tenha chegado antes mesmo do horário aprazado, a oficiala da unidade apresentou “parte disciplinar” ao comando, apontando irregularidades na sua conduta no desempenho da atividade na chapelaria, consistente no fato de ter chegado atrasada ao serviço, como também não ter desempenhado satisfatoriamente suas atividades. \r\n\r\nPor fim, que a irregularidade só foi apontada 10 dias após o fato; que o Diretor da Odontoclínica deixou transcorrer o prazo de 3 dias para a aplicação da penalidade, previsto no art. 34, I, do Decreto 76.322/75; que a punição só pode ser executada após a análise de seu pedido de reconsideração e que não há alojamento próprio para cumprimento da sanção.\r\n\r\nAs informações prestadas pelo Diretor da Odontoclínica da Aeronáutica Santos Dumont (fls. 48/51) sustentam: 1 - que a carreira militar ostenta singularidades, de modo que seus membros exercem múltiplas atividades de acordo com a necessidade do serviço, não importando o quadro ou a especialização de cada um (fulcro no artigo 26 da Lei nº. 6.880/80) e que a profissão militar é baseada nos preceitos da hierarquia e disciplina; 2 - que a paciente foi designada para chefiar a chapelaria do evento de passagem de Comando da OASD, mas se apresentou após o início do evento, o que acarretou prejuízo ao serviço; 3 - que a comunicação do fato pelo oficial responsável e a sanção imposta à militar se deram em tempo razoável, tendo em vista o número de feriados no mês de fevereiro e que a paciente encontrava-se no gozo de férias regulamentares (27/02/2009 a 28/03/2009), bem como já ter sido a mesma punida por desobediência; 4 - que existe local disponível para que a paciente cumpra a sanção que lhe foi imposta, conforme documento que encaminha em anexo (fl. 53); 5 - por fim, que o devido processo legal foi observado. \r\n\r\nA paciente é militar e, portanto, está sujeita às regras da disciplina e hierarquia, devendo executar não apenas as atribuições específicas do cargo, como também aquelas inerentes à sua singular condição de militar (art. 26 do Estatuto do Militar).\r\n\r\nA sanção disciplinar aplicada obedece aos limites traçados no artigo 15 do Decreto nº. 76.322/1975, cujo limite máximo é de 30 dias.\r\n\r\nQuanto ao prazo do trâmite do procedimento disciplinar, que culminou com a punição da paciente, tenho que também é razoável, sobretudo, considerando as informações prestadas pela autoridade impetrada, no sentido de que a sindicância que apurou os fatos foi realizada em cinco dias úteis e que a paciente estava no gozo de férias regulamentares no período de 27/02/2009 a 28/03/2009, bem como o número de feriados no mês de fevereiro. \r\n\r\nNo mais, foi assegurado à paciente o direito à defesa, consoante se infere dos autos, tendo a mesma apresentado as peças relativas ao exercício do seu direito (defesa e pedido de reconsideração).\r\n\r\nPor outro lado, como bem salientou o Ministério Público Federal, no parecer de fls. 55/62, o RDAer (Dec. nº. 76.322/75), nos artigos 58 a 61, prevê o pedido de reconsideração, sem, contudo, especificar os seus efeitos. Já o parágrafo único do artigo 61 da Lei nº. 9.784/99, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, prevê a possibilidade de se dar efeito suspensivo ao recurso.\r\n\r\nAssim, para evitar que a paciente seja punida antes de ver seu recurso examinado, empresto efeito suspensivo ao pedido de reconsideração interposto pela paciente, com aplicação do artigo 61 da Lei nº. 9.784/99. \r\n\r\nPor fim, aspectos como a pontualidade e o desempenho das tarefas executadas pela paciente, por serem inerentes ao mérito da punição militar, fogem aos limites deste habeas corpus. Não cabe ao Judiciário, portanto, nas questões atinentes a punições disciplinares militares, traçar juízo de valor quanto à injustiça de uma punição aplicada pela autoridade militar hierarquicamente superior. \r\n\r\nNestes termos, por entender legal a sanção infligida, CONCEDO, EM PARTE, A ORDEM DE HABEAS CORPUS, para determinar que a punição seja executada em alojamento feminino, somente após a apreciação do pedido de reconsideração. \r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nOficie-se à autoridade coatora, comunicando o teor da presente decisão.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se o impetrante.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.805087-7 WALMIR SANTOS DE ARAGAO x COMANDANTE DO COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS. . Informação de Secretaria\r\n\r\n“Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de habeas corpus impetrado em favor de WALMIR SANTOS DE ARAGÃO, contra ato do COMANDANTE DO COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS, em que se pretende a concessão de ordem preventivo.\r\n\r\nParecer do MPF às fls. 53/55, opinando pela denegação da ordem.\r\n\r\nRelatados. Decido. \r\n\r\nPreliminarmente, apesar do disposto no art. 142, § 2º, da Constituição Federal de 1988, é cabível o habeas corpus quando o ato atacado, ainda que praticado por militar, reveste-se de ilegalidade ou constitui abuso de poder, atingindo a liberdade de locomoção do indivíduo. A única ressalva diz respeito ao mérito da sanção administrativa emanada da autoridade militar, que não pode ser objeto de análise pelo Poder Judiciário. \r\n\r\nA competência para o julgamento do writ contra ato praticado por autoridade do Comando da Aeronáutica é da Justiça Federal, nos termos do inc. VII do art. 109, da Constituição Federal de 1988, porquanto à Justiça Militar incumbe \"processar e julgar os crimes militares definidos em lei. \" (art. 124, caput, da CRFB/88). \r\n\r\nNo mérito, pretende o impetrante salvaguardar seu direito de locomoção, na iminência de ser violado ante a suposta ameaça de cometimento de ato ilegal e arbitrário por parte do Comandante do Comando de Pessoal de Fuzileiros Navais, pleiteando para tanto a expedição de salvo conduto.\r\n\r\nNo caso concreto, não restou caracterizada, de forma inequívoca, a ameaça à liberdade de locomoção do paciente/impetrante arguida na inicial.\r\n\r\nAspectos puramente disciplinares, por serem inerentes ao mérito da punição militar, refogem aos limites deste habeas corpus. Não cabe ao Judiciário, portanto, traçar juízo de valor quanto à injustiça de uma punição aplicada pela autoridade militar hierarquicamente superior. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nNestes termos, DENEGO A ORDEM DE Habeas Corpus requerida.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nOficie-se à autoridade coatora, comunicando-lhe.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se o impetrante.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 771345"
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                    "7ª Vara Federal Criminal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n78003 - INCIDENTE DE AVALIAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DE DROGAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.805464-0 JUSTICA PUBLICA x THIAGO RIBEIRO OLIVEIRA BARRETO (Adv. CELSO DOMINGUES DE CARVALHO). . Conforme despacho de fls. 84, o prazo para a defesa do réu Thiago Ribeiro Oliveira Barreto se manifestar em quesitos, começa a partir da data dessa publicação.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.805465-2 JUSTICA PUBLICA x HELIO LOURENCO RAMOS DA SILVA JUNIOR (Adv. WALTER ARNAUD MASCARENHAS JUNIOR). . Conforme despacho de fls. 84, o prazo para a defesa do réu Hélio Lourenço Ramos da Silva Junior se manifestar em quesitos, começa a partir da data dessa publicação.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 771259"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000076\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.804983-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. ENOS DA COSTA PALMA, LUIZ CARLOS DA SILVA NETO) x MARCO ANTONIO MENDES DE ARAUJO (Adv. ALCEBIADES RIBEIRO DA MOTA, FRANCISCO DE ASSIS COSENTINO). . Conforme despacho de fls. 490, o prazo para a defesa do réu Marco Antônio Mendes de Araújo se manifestar na forma do art. 422 do CPP, começa a partir da data dessa publicação.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 771462"
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                    "8ª Vara Federal Criminal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 18/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.503960-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x ANTONIO CESAR BERENGUER DE BITTENCOURT GOMES (Adv. LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA, RAFAEL DE CASTRO ALVES ATALLA MEDINA, MARIA FERNANDA D´AVILA MORAES DE OLIVEIRA). . Defiro o requerimento formulado pela defesa de Antônio César Berenguer de Bittencourt Gomes às fls. 404/409, pelo que redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 01/07/2009, às 15h00min.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nSolicitem-se as devoluções dos expedientes noticiados na certidão de fl. 401.\r\n\r\nRequisite-se a testemunha Gilberto Milward de Azevedo.\r\n\r\nIntime-se o acusado e a testemunha Fernando Valente Pimentel.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF, mediante vista dos autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.813383-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE TAVARES COUTINHO) x IDALSON MESSIAS PEREIRA (Adv. LUIZ EDUARDO NOGUEIRA GUIMARAES, INGRID RIBEIRO DE BARROS, FLAVIO CUSANO SILVEIRA). . Recebo o recurso de apelação da defesa de Idalson Messias Pereira no duplo efeito.\r\n\r\nAbra-se vista à defesa para apresentar as razões de apelação.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.802913-0 MAURO ERNESTO CAMPOS LIMA (Adv. CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE) x JUSTICA PUBLICA. . Fls. 69/222: deixo de receber o recurso de apelação por intempestividade.\r\n\r\nRessalto que é cabível a apelação do artigo 593, II do Código de Processo Penal, no prazo de 05 (cinco) dias, da decisão que julga o incidente de restituição de coisa apreendida ou os embargos de terceiro, conforme reconhece a nossa jurisprudência:\r\n\r\n“PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE JULGA O INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. \r\n\r\nCABIMENTO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. \r\n\r\nI - O decisum que julga o incidente de restituição de coisas apreendidas tem natureza definitiva, razão pela qual está sujeito ao recurso de apelação, nos termos do art. 593, inciso II, do Código de Processo Penal. \r\n\r\nII - Descabida a utilização do mandado de segurança, à míngua da utilização da modalidade recursal prevista na legislação processual, ex vi da Súmula nº 267 do Pretório Excelso. (Precedentes). \r\n\r\nRecurso especial provido. \r\n\r\n(REsp 871.083/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ 14/05/2007 p. 390)” (grifos nossos)\r\n\r\n“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. PROCESSO QUE TRAMITA EM SEGREDO DE JUSTIÇA. ACESSO RESTRITO. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR CERTIDÃO. RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão proferida em mandado de segurança, a qual indeferiu a petição inicial com fulcro no artigo 8º da Lei nº 1533/51.\r\n\r\n2. Reconhecido erro material na decisão agravada, uma vez que trata-se de embargos de terceiro indeferidos pelo d. magistrado \"a quo\", tendo constado, por equívoco, pedido de restituição de veículo. Tal retificação não altera os termos do decisum, na medida em que não causou prejuízo às partes.\r\n\r\n3. Não cabe mandado de segurança como sucedâneo de recurso próprio, expressamente previsto em lei, nos termos do artigo 5º, inciso II, da Lei nº 1.533/51. Inteligência da Súmula 267 do STF.\r\n\r\n4. Da decisão que indefere embargos cabe apelação, nos termos do artigo 593 do Código de Processo Penal.\r\n\r\n5. Pretende o agravante ter vista do processo nº 2008.61.81.005203-9. Impossibilidade, pois mencionado processo tramita em segredo de justiça, o que restringe o acesso às partes. Ressalvado, contudo, o direito a pleitear a certidão.\r\n\r\n6. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO\r\n\r\nClasse: MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 308482\r\n\r\nProcesso: 200803000249930 UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO\r\n\r\nData da decisão: 15/01/2009 Documento: TRF300213277 \r\n\r\nFonte DJF3 DATA:11/02/2009 PÁGINA: 38 \r\n\r\nRelator(a) JUIZA VESNA KOLMAR” (grifos nossos)\r\n\r\n“PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. FUNGIBILIDADE. SEQUESTRO. BEM IMÓVEL. PROPRIEDADE. ESPOSA DO CONDENADO. BEM DE FAMÍLIA.\r\n\r\n1. Cabe a propositura de embargos de terceiros com fulcro no art. 129 do Código de Processo Penal, em decorrência de seqüestro (de bem supostamente adquirido com produto de atividade ilícita) decretado por força de decisão na esfera criminal, não se aplicando, pois, o art. 511 do CPC. Descabida, assim, a aplicação da pena de deserção por ausência de preparo do recurso.\r\n\r\n2. Como a hipótese (sentença que julga improcedente os embargos de terceiro) efetivamente não é de recurso em sentido estrito, é de se fazer incidir o preceito do art. 593, II, do CPP (apelação supletiva), que tem um raio de incidência residual, pois abarca todas as decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos em que não caiba expressamente o recurso em sentido estrito.\r\n\r\n3. Descabe o seqüestro de imóvel se não comprovado que o mesmo foi adquirido com produto de crime, e que corresponde a bem de família, comprovadamente pertencente unicamente à esposa do condenado.\r\n\r\n4. Provimento da apelação.\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\nClasse: ACR - APELAÇÃO CRIMINAL - 200134000270203\r\n\r\nProcesso: 200134000270203 UF: DF Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 06/02/2006 Documento: TRF10223453 \r\n\r\nFonte DJ DATA:17/02/2006 PAGINA:18 \r\n\r\nRelator(a) JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA (CONV.)” (grifos nossos)\r\n\r\nPublique-se para ciência da defesa.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.802975-0 ALEXANDRE FROSSARD (Adv. CLAUDIO SERPA DA COSTA) x JUSTICA PUBLICA. . Fls. 89/256: deixo de receber o recurso de apelação por intempestividade.\r\n\r\nRessalto que é cabível a apelação do artigo 593, II do Código de Processo Penal, no prazo de 05 (cinco) dias, da decisão que julga o incidente de restituição de coisa apreendida ou os embargos de terceiro, conforme reconhece a nossa jurisprudência:\r\n\r\n“PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE JULGA O INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. \r\n\r\nCABIMENTO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. \r\n\r\nI - O decisum que julga o incidente de restituição de coisas apreendidas tem natureza definitiva, razão pela qual está sujeito ao recurso de apelação, nos termos do art. 593, inciso II, do Código de Processo Penal. \r\n\r\nII - Descabida a utilização do mandado de segurança, à míngua da utilização da modalidade recursal prevista na legislação processual, ex vi da Súmula nº 267 do Pretório Excelso. (Precedentes). \r\n\r\nRecurso especial provido. \r\n\r\n(REsp 871.083/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ 14/05/2007 p. 390)” (grifos nossos)\r\n\r\n“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. PROCESSO QUE TRAMITA EM SEGREDO DE JUSTIÇA. ACESSO RESTRITO. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR CERTIDÃO. RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão proferida em mandado de segurança, a qual indeferiu a petição inicial com fulcro no artigo 8º da Lei nº 1533/51.\r\n\r\n2. Reconhecido erro material na decisão agravada, uma vez que trata-se de embargos de terceiro indeferidos pelo d. magistrado \"a quo\", tendo constado, por equívoco, pedido de restituição de veículo. Tal retificação não altera os termos do decisum, na medida em que não causou prejuízo às partes.\r\n\r\n3. Não cabe mandado de segurança como sucedâneo de recurso próprio, expressamente previsto em lei, nos termos do artigo 5º, inciso II, da Lei nº 1.533/51. Inteligência da Súmula 267 do STF.\r\n\r\n4. Da decisão que indefere embargos cabe apelação, nos termos do artigo 593 do Código de Processo Penal.\r\n\r\n5. Pretende o agravante ter vista do processo nº 2008.61.81.005203-9. Impossibilidade, pois mencionado processo tramita em segredo de justiça, o que restringe o acesso às partes. Ressalvado, contudo, o direito a pleitear a certidão.\r\n\r\n6. Agravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO\r\n\r\nClasse: MS - MANDADO DE SEGURANÇA - 308482\r\n\r\nProcesso: 200803000249930 UF: SP Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO\r\n\r\nData da decisão: 15/01/2009 Documento: TRF300213277 \r\n\r\nFonte DJF3 DATA:11/02/2009 PÁGINA: 38 \r\n\r\nRelator(a) JUIZA VESNA KOLMAR” (grifos nossos)\r\n\r\n“PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADMISSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. FUNGIBILIDADE. SEQUESTRO. BEM IMÓVEL. PROPRIEDADE. ESPOSA DO CONDENADO. BEM DE FAMÍLIA.\r\n\r\n1. Cabe a propositura de embargos de terceiros com fulcro no art. 129 do Código de Processo Penal, em decorrência de seqüestro (de bem supostamente adquirido com produto de atividade ilícita) decretado por força de decisão na esfera criminal, não se aplicando, pois, o art. 511 do CPC. Descabida, assim, a aplicação da pena de deserção por ausência de preparo do recurso.\r\n\r\n2. Como a hipótese (sentença que julga improcedente os embargos de terceiro) efetivamente não é de recurso em sentido estrito, é de se fazer incidir o preceito do art. 593, II, do CPP (apelação supletiva), que tem um raio de incidência residual, pois abarca todas as decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos em que não caiba expressamente o recurso em sentido estrito.\r\n\r\n3. Descabe o seqüestro de imóvel se não comprovado que o mesmo foi adquirido com produto de crime, e que corresponde a bem de família, comprovadamente pertencente unicamente à esposa do condenado.\r\n\r\n4. Provimento da apelação.\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\nClasse: ACR - APELAÇÃO CRIMINAL - 200134000270203\r\n\r\nProcesso: 200134000270203 UF: DF Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 06/02/2006 Documento: TRF10223453 \r\n\r\nFonte DJ DATA:17/02/2006 PAGINA:18 \r\n\r\nRelator(a) JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA (CONV.)” (grifos nossos)\r\n\r\nPublique-se para ciência da defesa.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n5 - 2009.51.01.806164-4 JUSTICA PUBLICA (Adv. TAIARA CARGNIN DOS SANTOS) x FABIO BUSTAMANTE DE BARROS E SILVA. . Notifique-se o denunciado FÁBIO BUSTAMANTE DE BARROS E SILVA para apresentar defesa prévia, nos termos do artigo 55 da Lei 11.343/2006.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à SEDCP para inclusão do nome do denunciado FÁBIO BUSTAMANTE DE BARROS E SILVA na autuação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n6 - 2002.51.01.506810-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS POERSON) x ANTONIO NUNES GASPAR (Adv. ALTAIR COSTA). . SENTENÇA PROFERIDA EM 11/05/2009 PELA JUÍZA FEDERAL TITULAR, DRA. VALÉRIA CALDI MAGALHÃES. DISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante de todo o exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido para ABSOLVER ANTONIO NUNES GASPAR, português, nascido em 16/04/1942, filho de Lidia Nunes e Armando Borges Gaspar, portador da carteira de identidade nº W377693X, inscrito no CPF sob o nº 091.264.577-68, das imputações que lhe são feitas nestes autos, com fulcro no art. 386, VII do Código de Processo Penal.\r\n\r\nCustas pelo Estado.\r\n\r\nConsiderando que o próprio acusado reconheceu que jamais trabalhou nas empresas consignadas em seu benefício e que na fundamentação desta sentença ficou assentada a manifesta fraude na concessão da aposentadoria NB 42/109.223.388-9, oficie-se ao INSS com cópia da presente sentença e do interrogatório do réu para que proceda às medidas necessárias ao cancelamento administrativo do benefício do réu por detecção de fraude.. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeçam-se os ofícios de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nIntime-se o acusado pessoalmente. Publique-se para ciência da sua defesa.\r\n\r\nVista pessoal ao MPF.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 770619"
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                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000176\r\n\r\nExpediente do dia 07/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.503776-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x ANTONIO FRANCISCO DE ALMEIDA (Adv. MARCELO SIMAO DE SA) x SACHAS BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTROS (Adv. VALLERIA ARAUJO DE LACERDA). . PROCESSO: 2004.51.01.503776-1\r\n\r\nTendo em vista a dificuldade de localizar o(a) devedor(a), conforme certificado pelo Oficial de Justiça, impõe-se a realização de arresto de bens.\r\n\r\nCabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655-A do Código de Processo Civil:\r\n\r\n“Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nA novel legislação processual em vigor, ao que se agrega o novo posicionamento consolidado pelo STJ sinalizam para a necessidade de que a prestação jurisdicional executiva seja EFETIVA, assim é que a ordem preferencial de bens indica que a penhora recaia sobre dinheiro (art. 655, I do CPC).\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdicione-se ainda o verbete sumular nº 117 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no sentido de que “a penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor”.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD prefere qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado não mais se encontra em seu domicílio fiscal declinado às autoridades tributárias, determino que se proceda ao ARRESTO de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da disponibilização desta decisão no sistema informatizado da Justiça Federal de 1a Instância.\r\n\r\nEm caso de excesso de arresto, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n2 - 2004.51.01.524153-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x ACG AUDITORIA E PERICIA CONTABIL (Adv. CELIO SALLES BARBIERI, EDSON FRANCISCO PINHEIRO PORTUGAL, JORGE ROBERTO PORCARO, CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR). . PROCESSO: 2004.51.01.524153-4\r\n\r\nProvidencie a Secretaria a minuta de transferência dos valores constritos.\r\n\r\nCompareça o Executado ao balcão da Secretaria para que receba orientações sobre o preenchimento da guia de depósito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.510197-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x REAL E BENEMERITA SOC/ PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO, GEORGEANA LEAL DE MACEDO REZENDE, KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU). . PROCESSO: 2005.51.01.510197-2\r\n\r\nNomeio ROBERTO SCHULMANN para atuar como leiloeiro. \r\n\r\nDesigno a data de 08/06/2009 para a realização da 1ª hasta do(s) bem(ns) penhorado(s) e avaliado(s) às fls. retro destes autos. A venda será feita por valor acima da avaliação e, caso não haja licitantes, haverá uma 2ª hasta no dia 17/06/2009, estando autorizada a venda pela melhor oferta, excluindo-se o preço vil. Ambos os leilões serão realizados no átrio do prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134 - térreo - Saúde, às 15 horas.\r\n\r\nExpeçam-se mandados para:\r\n\r\nINTIMAR o leiloeiro sobre sua nomeação;\r\n\r\nINTIMAR E IDENTIFICAR eventuais ocupantes do imóvel;\r\n\r\n3) INTIMAR as partes sobre a hasta. Verificada a impossibilidade de intimação pessoal de qualquer das partes, desde já autorizo a intimação por todos os meios idôneos, na forma do art. 687, §5º, do CPC;\r\n\r\n4) CONSTATAR o estado do imóvel;\r\n\r\nINTIMAR o Executado a franquear o acesso de interessados na arrematação ao local onde se encontrem os bens penhorados, a fim de que possam ser examinados, desde a data de sua intimação até a realização do segundo leilão, nos dias úteis, no horário das 09 às 17 horas, sob pena de desobediência;\r\n\r\nINTIMAR o Executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-ão impostas as despesas do leiloeiro, assim como percentual a título de remuneração pelos serviços prestados por aquele auxiliar na forma seguinte:\r\n\r\nSe o valor da execução for maior que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor do bem, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão;\r\n\r\nSe o valor da execução for menor que o valor do bem:\r\n\r\n1% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer antes do 1° leilão;\r\n\r\n3% do valor da execução, se a frustração do leilão ocorrer depois do 1° leilão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiza Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.502487-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x FORLAB CHITEC S/A COM/ INTERNACIONAL (Adv. ALPER TADEU ALVES PEREIRA, ROGERIO SPAIER FASS, ALESSANDRA CHANLA DE SALLES). . PROCESSO: 2007.51.01.502487-1\r\n\r\nFl. 149:\r\n\r\nTendo em vista que a Sociedade-Executada providenciou a substituição da carta de fiança de fl. 67 pela que se encontra à fl. 307 dos Embargos à Execução nº 2007.51.01.509418-6 em apenso, defiro o requerido.\r\n\r\nCompareça um dos patronos da Sociedade-Executada ao balcão da Secretaria do juízo para retirada do original da carta de fiança de fl. 67.\r\n\r\nApós, suspenda-se a Execução, aguardando-se o julgamento dos Embargos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.518570-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CONTROLE GRAFICOS DARU S/A (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO, LUCIANO RAMOS VOLK, LUCIANO MOURAO SILVEIRA). . PROCESSO: 2007.51.01.518570-2\r\n\r\nFls. 130/148:\r\n\r\nMantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Ademais a parte não trouxe qualquer razão idônea superveniente que enseje a revogação da decisão anterior.\r\n\r\nInexistindo comunicado de concessão de efeito suspensivo nos autos do Agravo de Instrumento interposto, prossiga-se na execução com o cumprimento da decisão de fl. 126.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.518221-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x BRASIL TELECOM CABOS SUBMARINOS LTDA (Adv. ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES, MARCELO ALMEIDA DE MORAES). . PROCESSO: 2008.51.01.518221-3\r\n\r\nCompareça o Executado ao balcão da secretaria a fim de ser orientado sobre o procedimento de depósito judicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS À ARREMATAÇÃO\r\n\r\n7 - 2005.51.01.506523-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANA TEIXEIRA WASEM (Adv. ARMANDO LUIZ GOMES FERNANDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . PROCESSO: 2005.51.01.506523-2\r\n\r\nIntime-se, por publicação, para que o Embargante providencie o pagamento do débito referente a condenação em honorários advocatícios, no prazo de quinze dias, sob pena de prosseguimento do feito com a penhora de bens conforme legislação em vigor obedecendo-se a ordem de preferência, em homenagem a orientação estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n8 - 2008.51.01.517524-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASSOCIAÇAO SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv. ESTER KLAJMAN GOLDBERG, JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . PROCESSO: 2008.51.01.517524-5\r\n\r\nManifeste-se o Embargante, em 10 (dez) dias, sobre a impugnação apresentada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 771466"
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                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nA DOUTORA FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, JUIZA FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e a REAL E BENEMERITA SOC/ PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 33.601.709/0001-00, executados nos autos do Processo de Execução Fiscal nº 2005.51.01.510197-2 em que é Exeqüente a FAZENDA NACIONAL, de que o Leiloeiro Público ROBERTO SCHULMANN, tel(s). 2532-1961 e 2532-1739 nomeado e devidamente autorizado por este Juízo, promoverá no dia 08/06/2009, às 15:00 horas, no Auditório do Prédio da Justiça Federal, na Avenida Venezuela, 134, - térreo - hall dos elevadores - Bloco B, Praça Mauá, a alienação em primeiro Leilão do(s) seguinte(s) bem(s), conforme descrição a seguir: Imóvel situado na Rua Santo Amaro, 51, apartamento 105 - Gloria, composto de dois quartos, sala, cozinha, banheiro, área de serviço e pequena varanda. Conforme certidão emitida pelo 9º Registro de Imóveis de Rio de Janeiro disponível nos autos constam diversas penhoras sobre o referido imóvel. A Avaliação Total do(s) bem(s) foi estipulada em R$ 100.000,00 (cem mil reais), que poderá(ão) ser examinado(s) pelos interessados no período compreendido entre a data de intimação e o 2º Leilão, nos dias úteis, no horário das 09:00 às 17:00 horas. Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão, após a publicação do edital de leilão, ser-lhe-á imposto as despesas do leiloeiro, assim como percentual a ser fixado por este juízo a título de comissão pelo serviço prestado por aquele auxiliar. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação, o bem será alienado a quem maior lance oferecer no segundo Leilão designado para dia 17/06/2009, às 15:00 horas, no mesmo local, devendo os licitantes comparecerem no dia, hora e local acima mencionado(s), cientes de que a venda será feita à vista, cabendo ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) da arrematação, mais as despesas do Leiloeiro e ISS de 0,25% (zero, vírgula, vinte e cinco por cento). O presente EDITAL é publicado e afixado no local de costume, na forma da Lei, para que chegue ao conhecimento do executado e dos terceiros interessados. Eu, Evanio de Souza Pereira, Técnico Judiciário, digitei e eu Alexandre Lins Giraldes, Diretor de Secretária, conferi., (Ass.) FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA, Juíza Federal Titular da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 771494"
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                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 06/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VIGDOR TEITEL\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.521823-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x EDITORA COGNICAO LTDA. . Tendo em vista a realização da citação da empresa executada na pessoa de seu representante legal e a impossibilidade de penhora sobre bens pertencentes à pessoa estranha à relação jurídica, suspenda-se o curso da presente execução, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.514141-7 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x LEX ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LT DA (Adv. TIAGO PORTUGAL LASMAR). . Embargos só são cabíveis após a efetivação da penhora, razão pela qual deixo de recebê-los, devendo o executado opô-los após garantida a execução (parágrafo 1º, do art. 16, da lei 6.830/80). \r\n\r\nDevolva-se a petição acostada à contracapa, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nCumpra-se o item 3 do despacho de fl. 09.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.514299-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x READ EVANS LABORATORIO LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000353/2009 FOLHA 78 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de READ EVANS LABORATÓRIO LTDA. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fl. 28, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.516527-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x ILDE GROSSO. . Fl. 10: Remetam-se os autos ao CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO-CRA/RJ para que esclareça o pedido formulado por autor que não é parte neste feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2005.51.01.543448-1 PELE SPORTS E MARKETING LTDA (Adv. GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT, JOANA ANDRADE DRUBSCKY) x FAZENDA NACIONAL. . Dê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.05.001011-2 ALLIED DOMECQ BRASIL IND/ COM/ LTDA (Adv. ANDRE LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES). . Dê-se vista ao Embargante sobre a impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.533096-5 ALEXANDRE SZYFMAN E OUTROS (Adv. RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY, SONIA MARIA DE OLIVEIRA PAREDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Especifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, que provas desejam produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas e de outras que porventura entender pertinentes, requisitos sem os quais a produção de provas torna-se desnecessária e até mesmo prejudicial à celeridade e à economia processuais.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.535573-5 VANGUARDA RIO GRAFICA S/A (Adv. GUILHERME BARBOSA FRANCO PEDRESCHI, JAYME SOARES DA ROCHA FILHO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO). . Especifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, que provas desejam produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas e de outras que porventura entender pertinentes, requisitos sem os quais a produção de provas torna-se desnecessária e até mesmo prejudicial à celeridade e à economia processuais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA MENEZES DE REZENDE\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n9 - 2004.51.01.509735-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x W SANTOS DEFENSIVOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se à JUCERJA, para que encaminhe a este Juízo cópia dos atos constitutivos do executado com as ulteriores alterações de contrato social.\r\n\r\nVindo a manifestação, dê-se vista ao(à) exeqüente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.532404-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SEM ADVOGADO) x JORGETTE NUNES DA MATTA E SOUZA x DARCY GONCALVES (Adv. ROMEU CESAR FERREIRA FONTES) x CREATO IND/ DE CONFECCOES DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Deixo de apreciar o pedido de fls. 36/39, tendo em vista que não foi determinado qualquer bloqueio via BACENJUD nestes autos e que o documento de fl. 40 se refere a ordem exarada pelo Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal.\r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido bem como o disposto no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, manifeste-se o exeqüente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.521636-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x WALO LEUZINGER (Adv. NILO SERGIO DE F.QUINTES) x FERNANDO DE CASTRO SANTOS MILANEZ (Adv. DANIELDA MENDES DA SILVA) x CONQUISA ASSESSORES INDUSTRIAIS S/A (Adv. NILO SERGIO DE FREITAS QUINTES). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000438/2009 FOLHA 123 . (Sentença Tipo C)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de CONQUISA ASSESSORES INDUSTRIAIS S/A. \r\n\r\n1 - Face à petição da exequente de fls. 57/61, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei nº 6.830, de 22/09/80. \r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.524736-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x JULIA TEREZINHA RODRIGUES (Adv. ROMEU CESAR FERREIRA FONTES) x MAURICIO NOGUEIRA LARIO (Adv. ANIBAL JUNIOR) x VIDA SERVICOS DE SAUDE LTDA (Adv. JOSE LUIS FONTOURA DE ALBUQUERQUE). . Fls. 148/173: Defiro a gratuidade requerida pela co-executada JULIA TEREZINHA RODRIGUES, em consonância com a Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nNo que tange à ilegitimidade da excipiente para compor o pólo passivo desta demanda, tal alegação já foi objeto de apreciação pelo Juízo, na Decisão de fls. 99/105, tendo o Eg. TRF da 2ª Região negado seguimento ao Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.005429-5 interposto pela ora requerente em face do referido decisum (cópia de fls. 123/126). \r\n\r\nQuanto ao pedido de desbloqueio dos valores constantes da conta nº 0210-01300305396-6, da Caixa Econômica Federal, entendo por bem deferi-lo, uma vez que a exequente, ao requerer o bloqueio, deixou de demonstrar que os ativos financeiros titularizados pela co-executada naquela conta bancária não encontravam-se albergados pela impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC.\r\n\r\nCumpre ressaltar, no entanto, que fica resguardada à exequente a oportunidade de demonstrar a existência de conta corrente de titularidade da devedora que não se revista do caráter de impenhorabilidade, a fim de viabilizar a constrição sobre os valores nela depositados, por meio da utilização do sistema BACENJUD.\r\n\r\nFls. 175/176: Pelas mesmas razões acima expostas, proceda-se ao desbloqueio da conta corrente nº 6158/24073-6, do BANCO ITAÚ S/A, e do UNIBANCO (fl. 180) titularizadas por MAURICIO NOGUEIRA LARIO.\r\n\r\nIntime-se a Defensoria Pública da União a ter vista de todo o processado.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Fazenda Nacional para ciência e manifestação sobre o prosseguimento do feito, em 10 dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.503654-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO) x PISKE SILVERIO ADVOCACIA E CONSULTORIA S/C (Adv. AIRTON SILVERIO). . Fls. 106/111: Intime-se a Executada para, no prazo legal, efetuar o pagamento do débito remanescente ou garantir o Juízo, sob pena de penhora.\r\n\r\n14 - 2004.51.01.528474-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x JAFF ARTIGOS PARA PROPAGANDA LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO BOTELHO). . Vistos, etc.\r\n\r\nFls. 34/66: Alega o excipiente que protocolou junto à Secretaria da Receita Federal os Processos Administrativos de Pedido de Restituição sob os nºs 13708.000430/2002-86, e 13708.003180/2002-36, nos quais pleiteou restituição de créditos nos valores de R$ 201.409,78 (janeiro/2002) e R$ 812.675.63 (dezembro/2002), respectivamente; que passou a fazer Declaração de Compensação dos valores ora excutidos incidentalmente no segundo processo administrativo .\r\n\r\nOcorre que não existe nos autos comprovação de deferimento do pedido de compensação administrativa.\r\n\r\nO que se verifica no documento juntado pela exequente, às fls. 93/94, emitido pela Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária - RJ, Divisão de Orientação e Análise Tributária, é a informação de “que os débitos declarados como compensados nas respectivas declarações de compensação, bem como controlados no sistema PROFISC relativos ao processo nº 13708.003180/2002-36 não são os mesmos inscritos na presente inscrição” (nº 70 3 03 000395-30); “... não tendo sido identificado nenhuma compensação validamente efetuada, ... a presente inscrição deve ser mantida e prosseguida a sua cobrança”. \r\n\r\nAdemais, a obtenção de valor compensável líquido e certo não pode ser feita nem em sede de Embargos à Execução Fiscal, por força da vedação estampada no art. 16, § 3º, da Lei nº 6830/80, muito menos em sede de Execução Fiscal.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO O PEDIDO de fls. 34/66.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação expressa da exequente às fls. 69/70 e documentos acostados às fls. 71/72, DECLARO EXTINTA a presente execução em relação à inscrição nº 70 3 04 000075-25, em face do cancelamento do débito objeto desta CDA, com fundamento no que dispõe o artigo 26 da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nÀ SEDJE para as providências cabíveis.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, prossiga-se a cobrança executiva quanto às demais inscrições. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro de bens da empresa executada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.513424-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ARY GRYNER E OUTROS x POSTO DE SERVICOS SCS LTDA (Adv. JAYME SOARES DA ROCHA FILHO). . Fls. 58/68: Dou por citado o executado POSTO DE SERVIÇOS SCS LTDA, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro dos bens oferecidos pela principal executada.\r\n\r\nCitem-se SAMUEL GRYNER (endereço informado na certidão da JUCERJA de fl. 40), bem como ARY GRYNER, cujo endereço é apontado à fl. 64.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.518366-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x DIGITEK RIO SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 21: Considerando que o endereço informado pela Secretaria da Receita Federal é o mesmo da diligência negativa de fls. 15/16, DETERMINO a suspensão do curso da execução fiscal, pelo prazo de 1 ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80, ficando a exequente encarregada do controle do referido prazo.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela exequente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento à execução fiscal (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\nDê-se ciência à credora.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.527210-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VIVIAN DRUMMOND TANURE) x HOSPITAL CARDOSO RODRIGUES LTDA E OUTROS. . Fls. 45/53: Indefiro, por ora. \r\n\r\nRenove-se a diligência de fl. 22, tendo em vista que a procuração, juntada por cópia à fl. 25, não confere ao Dr. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco, OAB/RJ 79740, expressamente, poderes para receber citação em nome da principal executada.\r\n\r\nAdemais, tal instrumento de mandato foi outorgado para que o mesmo atue na Justiça do Trabalho.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.539069-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x LUIZ CARLOS BULHOES CARVALHO DA FONSECA E OUTROS x CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S/A (Adv. JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS). . Fls. 37/44: Regularize a executada CONSTRUTORA BULHÕES CARVALHO DA FONSECA S/A sua representação processual, juntando instrumento procuratório, bem como cópia atualizada de seus atos constitutivos. Assino o prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista de todo o processado à Fazenda Nacional para que dele tenha ciência, devendo, ainda, atualizar o valor do débito exequendo.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.504491-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ODANRIO RESTAURANTES LTDA (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO, EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA PIRES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000142/2009 FOLHA 121 . (Sentença tipo C-Terminativa)\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de ODANRIO RESTAURANTES LTDA. \r\n\r\n1- Face à liquidação do débito consubstanciado na inscrição nº 70 2 06 008793-67 e o cancelamento referente à inscrição nº 70 6 06 033161-92, noticiados nos autos pela exeqüente (fls. 23/27), julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I, do CPC c/c o art. 26, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n2- Levante-se a penhora, se existente e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas judiciais a recolher: R$ 34,30.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2004.51.01.501020-2 GILBERTO ALEVATO - ESPOLIO (Adv. ELENICY MENDES ALEVATO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos comprovante de inventariança de Elenicy Mendes Aevato e cópias dos documentos constantes do executivo fiscal: petição inicial, certidão da dívida ativa, mandado de citação com respectiva certidão e prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão).\r\n\r\n21 - 2006.51.01.522658-0 CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Compulsando os autos, verifico que a apelação de fls. 223/230 foi interposta em 02.08.2007, tendo os signatários da referida peça apresentado comprovante de que a ciência da renúncia por parte do embargante ocorreu em 17/08/2006 (fls. 234/237).\r\n\r\nÀs fls. 165/166 da Execução Fiscal em apenso, peticiona o embargante constituindo novos patronos, em 10/10/2006.\r\n\r\nIntimado para regularizar sua representação processual (fls. 239/241), o embargante não se manifestou.\r\n\r\nTendo em vista que, à época da interposição do recurso, os signatários não estavam mais constituídos nos autos, não tendo qualquer manifestação dos novos patronos no sentido de ratificar o ato, carece o presente recurso de pressuposto de admissibilidade.\r\n\r\nIsto Posto, deixo de receber a apelação do embargante.\r\n\r\nDê-se ciência da sentença à embargada.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n22 - 2005.51.01.525084-9 CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - CEASA-RJ (Adv. JOAQUIM SANTANA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA ZELIA PAIVA DE HOLANDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000397/2009 FOLHA 111 . Isto posto, REJEITO LIMINARMENTE OS PRESENTES EMBARGOS, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar a Embargante em honorários, posto que não angularizada a relação processual.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 95.0048466-8. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n23 - 2008.51.01.515399-7 EXXONMOBIL QUIMICA LTDA (Adv. JOÃO DÁCIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Intime-se o embargante, pessoalmente, para regularizar sua representação processual, ante o teor da petição de fls. 106/109.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n24 - 99.0073805-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x H P IMPERMEABILIZACAO LTDA (Adv. SILVIA REGINA FERREIRA AGOSTINHO, RICARDO LODI RIBEIRO, ADRIANA CLEMENTE DE SOUZA TAVARES). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\n“AUTOS ENCONTRAM-SE EM SECRETARIA, PARA VISTA, POR 5(CINCO) DIAS”.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n25 - 2004.51.01.519629-2 PAULO NEVES DE SOUZA QUARTIN (Adv. IVANIR JOSE TAVARES, LUIS MONTEAGUDO GONZALEZ FILHO, BRUNO MATTOS CARDOSO DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista, por 5 (cinco) dias, em Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, remetam-se ao arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 770422"
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RAPHAEL COHEN NETO) x V E M CONSULTORIA DE SISTEMAS S/A. . \r\n\r\nRejeito a oferta de bens realizada pela parte executada, por difícil alienação. Publique-se. Intimem-se. Após, prossiga-se com a penhora e avaliação, na estrita ordem do art.11, da Lei 6.830/80. \r\n\r\n15\r\n\r\n3 - 2006.51.01.506667-8 FAZENDA NACIONAL x POSTO E GARAGEM RIO MONDEGO LTDA (Adv. CELSO MEDEIROS DE SOUZA). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 98.0045407-1 EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA (Adv. JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Diante do trânsito em julgado da sentença, intime-se o Embargante, na pessoa de seu advogado, para no prazo de 15(quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação, sob pena de multa de 10% sobre o respectivo valor(art.475,J, do CPC).\r\n\r\nComprovado o pagamento, dê-se vista ao Embargado para manifestar-se sobre a quitação da dívida ou fornecer os dados para conversão em renda. Cumpridas todas as formalidades, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCaso contrário, certifique a Secretaria o decurso do prazo. Dê-se vista ao Embargado para manifestar-se em relação ao cumprimento da sentença. Após, decorrido o prazo de 6(seis) meses, sem a devida manifestação(§5º, art.475-J, do CPC), arquivem-se ao autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se.Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.501812-0 VIACAO ACARI S/A (Adv. LUIZ CARLOS SAMPAIO AFONSO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nIntime-se a parte embargante a recolher os honorários fixados pelo perito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDiante da manifestação da Embargante às fls.168/169, dê-se nova vista ao Embargado para apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo derradeiro de 10(dez) dias.\r\n\r\nCom o retorno dos autos e comprovado o depósito da referida verba nos presentes autos, intime-se o perito para apresentação do laudo no prazo de 30 dias. Publique-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.522962-2 S/A FABRICA DE TECIDOS MARIA CANDIDA (Adv. CHRISTIANNA GALVEAS BRISBANE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . \r\n\r\nA apelação interposta é tempestiva, razão pela qual admito-a, no efeito meramente devolutivo (art.520, V, do CPC). Ao apelado para contra-razões no prazo de lei. \r\n\r\nCertificado o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, subam ao E.TRF-2ª Região, com as nossas homenagens. \r\n\r\n64\r\n\r\n7 - 2006.51.01.526509-2 DIA DESIGN LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Diante do trânsito em julgado da sentença proferida, certificado à fl.retro, ao Embargante para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente o cálculo do valor devido a título de sucumbência, de modo a viabilizar o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.508919-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . Ao Embargante para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente o cálculo do valor devido a título de sucumbência, de modo a viabilizar o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.511595-5 POSTO E GARAGEM RIO MONDEGO LTDA (Adv. CELSO MEDEIROS DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ). . \r\n\r\nTendo sido cumpridos todos os atos processuais legalmente exigidos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n13\r\n\r\n10 - 2007.51.01.533566-9 MPX MINERACAO E ENERGIA S/A (Adv. JOSE ALFREDO FERRARI SABINO, ONDINA LEITE DA CUNHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação e o pedido de suspensão do feito, apresentados pela parte embargada, no prazo de dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se. \r\n\r\n79\r\n\r\n11 - 2008.51.01.508748-4 MAURO TRAVASSOS EMPREEND. E PART. IMOB. LTDA (Adv. MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS, MARCUS VINICIUS SILVA DA CONCEICAO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se. \r\n\r\n79\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n12 - 2002.51.01.525876-8 ESIL - CONTABIL E IMOBILIARIA LTDA E OUTRO (Adv. EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Providencie a secretaria o traslado, por cópias, dos acórdãos e decisões proferidos(fls.139/140 e 160/161) dos presentes autos para os da execução fiscal nº 2001.51.01.525067-4.\r\n\r\nApós, ao Embargante para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente o cálculo do valor devido a título de sucumbência, de modo a viabilizar o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.503289-6 COMITE OLIMPICO BRASILEIRO (Adv. MARCELO FRANKLIN DOS SANTOS FILHO, FERNANDO CORREA LIMA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO MAZZILLO). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n14 - 2009.51.01.501220-8 MARCOS JOSE ALVES LOPES x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000398/2009 . Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art.16, §1º, da Lei 6.830/80, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC, estando garantida desde já ao embargante, nova oportunidade de oposição de embargos, tão logo se constitua garantia do débito nos autos principais\r\n\r\nSem custas, diante da isenção legal (Lei nº 9.289/96, art. 7º).\r\n\r\nSem condenação em honorários sucumbenciais, visto que a relação processual não chegou a se formar. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal apensada.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 770196"
                            ],
                            "770197": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 2008.51.01.504691-3 METALURGICA MOLDENOX LTDA (Adv. EDISON FREITAS DE SIQUEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Fls. 123/125. \r\n\r\nDe fato, a decisão de fls.84/85 possui natureza interlocutória, sendo o recurso cabível o agravo de instrumento.\r\n\r\nAssim, revogo o despacho de fl.117 e passo ao juízo de retratação.\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 770197"
                            ],
                            "768229": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000116002009*\r\n\r\nEDI.0050.001160-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ACOUGUE RIO JORDAO LTDA ME, PROCESSO N.º 2005.51.01.525801-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ACOUGUE RIO JORDAO LTDA ME, CPF/CNPJ nº 33.506.247/0001-33, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768515912200586; 10768515913200521; 10768515914200575; 10768515915200510, inscrição n.º 7020500710344; 7060500871118; 7060500871207; 7070500252032, inscrita em 01/02/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 26.875,15, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 24 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000116152009*\r\n\r\nEDI.0050.001161-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CONTRA AVIARIO KENKEN DAS LARANJEIRAS LTDA ME, PROCESSO N.º 2005.51.01.509405-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) AVIARIO KENKEN DAS LARANJEIRAS LTDA ME, CPF/CNPJ nº 28.586.824/0001-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 3-2259, inscrição n.º LIVRO 013RDAA FL 011, inscrita em 23/07/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.615,34, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 24 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000116202009*\r\n\r\nEDI.0050.001162-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CONTRA ROSEIRAL SAENS PENA LTDA, PROCESSO N.º 2005.51.01.511588-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ROSEIRAL SAENS PENA LTDA, CPF/CNPJ nº 42.120.246/0001-47, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 3-1500, inscrição n.º LV 012 FL 256, inscrita em 23/07/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 538,44, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 24 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000116342009*\r\n\r\nEDI.0050.001163-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA AJM DE MOURA COM/ - ME, PROCESSO N.º 2006.51.01.510396-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) AJM DE MOURA COM/ - ME, CPF/CNPJ nº 04.067.932/0001-02, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768210257200572, inscrição n.º 7040501879428, inscrita em 22/09/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 39.066,98, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 24 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000116492009*\r\n\r\nEDI.0050.001164-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ACPM TRANSPORTES LTDA, PROCESSO N.º 2006.51.01.505845-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ACPM TRANSPORTES LTDA, CPF/CNPJ nº 07.020.300/5683-82, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768217338200331; 10768217339200386; 10768217340200319; 10768502062200394; 10768503884200473; 10768503885200418; 10768505208200515; 10768513849200462; 10768516682200491, inscrição n.º 7020300568382; 7020400188158; 7060301994376; 7060302512006; 7060400286353; 7060401046844; 7060402047607; 7070300761049; 7070500109078, inscrita em 18/06/2003, para crédito a favor da exeqüente de R$ 14.020,16, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 24 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000116532009*\r\n\r\nEDI.0050.001165-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA SYLVIO TAVARES, PROCESSO N.º 2005.51.01.535720-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SYLVIO TAVARES, CPF/CNPJ nº 039.772.617-11, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768601061/2005-93, inscrição n.º 70105001933-69, inscrita em 30/05/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 16.559,08, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 24 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000116682009*\r\n\r\nEDI.0050.001166-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA USER´S INFO SHOP INFORMATICA LTDA, PROCESSO N.º 2006.51.01.515883-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) USER´S INFO SHOP INFORMATICA LTDA, CPF/CNPJ nº 40.395.709/0001-58, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768511436200443; 10768511437200498; 13710003402200352, inscrição n.º 7020400481610; 7020400923494; 7060400624852; 7060401507248; 7060401507329, inscrita em 13/02/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.725,88, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 24 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000116722009*\r\n\r\nEDI.0050.001167-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ALBERT S SORVETERIA LTDA ME, PROCESSO N.º 2006.51.01.507512-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ALBERT S SORVETERIA LTDA ME, CPF/CNPJ nº 30.700.595/0001-59, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682040360016; 107682040370089; 10768213042200422; 10768219397200263; 10768219398200216, inscrição n.º 7020200647140; 7060000837913; 7060201968268; 7070000300682; 7070400564750, inscrita em 27/09/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 11.503,16, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 24 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000116872009*\r\n\r\nEDI.0050.001168-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ARCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, PROCESSO N.º 2006.51.01.515878-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ARCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CPF/CNPJ nº 42.219.006/0001-02, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768203067200175; 10768513875200229; 13710000828200273, inscrição n.º 7020100401115; 7060300562375; 7070200579214, inscrita em 23/11/2001, para crédito a favor da exeqüente de R$ 30.428,82, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 24 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nQuebra *02028005000116912009*\r\n\r\nEDI.0050.001169-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ACTIO INTERACTIVE SOLUTIONS S/A, PROCESSO N.º 2006.51.01.527049-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ACTIO INTERACTIVE SOLUTIONS S/A, CPF/CNPJ nº 00.147.491/0001-06, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 18471001892200506, inscrição n.º 7020600422669; 7060600787437; 7060600787437, inscrita em 22/05/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 15.453,13, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 24 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000117042009*\r\n\r\nEDI.0050.001170-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ANYWHERE! INTERNET SOLUTIONS LTDA, PROCESSO N.º 2006.51.01.514378-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ANYWHERE! INTERNET SOLUTIONS LTDA, CPF/CNPJ nº 01.035.974/0001-73, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768500663200613; 10768502168200550; 10768502169200502; 10768502170200529, inscrição n.º 7020500178464; 7060500240126; 7060500240207; 7070600021768, inscrita em 01/02/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 27.296,39, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 24 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 768229"
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E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 24 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000117232009*\r\n\r\nEDI.0050.001172-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ CONTRA LEDA RODRIGUES DA SILVA, PROCESSO N.º 2002.51.01.503106-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LEDA RODRIGUES DA SILVA, CPF/CNPJ nº 794.950.527-34, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 865, inscrita em 27/08/2001, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.057,33, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 24 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000117382009*\r\n\r\nEDI.0050.001173-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA INTERVENDAS S/C LTDA ME E OUTROS, PROCESSO N.º 2007.51.01.500739-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) INTERVENDAS S/C LTDA ME, CPF/CNPJ nº 04.841.410/0001-16, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 603255256; 603305750, inscrição n.º 603255256; 603305750, inscrita em 21/09/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 602.337,79, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 24 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000117422009*\r\n\r\nEDI.0050.001174-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA INTERVENDAS S/C LTDA ME E OUTROS, PROCESSO N.º 2007.51.01.500739-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) SUELI NUNES LOPES SURINI, CPF/CNPJ nº 681.224.897-53, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 603255256; 603305750, inscrição n.º 603255256; 603305750, inscrita em 21/09/2006, para crédito a favor da exeqüente de R$ 602.337,79, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 24 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000117572009*\r\n\r\nEDI.0050.001175-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA DROGARIA VITORIA DE RAMOS LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2002.51.01.527915-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) DROGARIA VITORIA DE RAMOS LTDA, CPF/CNPJ nº 33.396.953/0001-70, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768200449200228, inscrição n.º 7040200575527, inscrita em 28/03/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 27.879,79, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 24 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000117612009*\r\n\r\nEDI.0050.001176-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA GRAFICA WAGNER LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 99.0039629-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) GRAFICA WAGNER LTDA, CPF/CNPJ nº 33.460.452/0001-05, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682439529867, inscrição n.º 7069800136603, inscrita em 07/07/1998, para crédito a favor da exeqüente de R$ 5.568,74, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 24 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000117762009*\r\n\r\nEDI.0050.001177-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA GRAFICA WAGNER LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 99.0039629-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) GERARD RAYMOND ANDRE WAGNER, CPF/CNPJ nº 040.478.007-59, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 107682439529867, inscrição n.º 7069800136603, inscrita em 07/07/1998, para crédito a favor da exeqüente de R$ 5.568,74, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 24 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000117802009*\r\n\r\nEDI.0050.001178-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA CASA LOBO LANCHES LTDA, PROCESSO N.º 2008.51.01.514933-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CASA LOBO LANCHES LTDA, CPF/CNPJ nº 33.077.827/0001-52, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768501107200818; 10768501108200862; 10768501109200815; 10768501110200831; 10768501111200886, inscrição n.º 7020800128187; 7020800128268; 7060800296755; 7060800296836; 7070800083236, inscrita em 24/07/2008, para crédito a favor da exeqüente de R$ 18.323,25, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 24 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000117952009*\r\n\r\nEDI.0050.001179-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA GREEN STAR TRANSPORTES LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2004.51.01.522495-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) GREEN STAR TRANSPORTES LTDA, CPF/CNPJ nº 00.790.164/0001-60, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 1076821949020035; 1076821949120030; 1076821949220034; 1076821949320039; 1076822256520020; 1076822256620024; 1076822256720029, inscrição n.º 7020200949074; 7020300948371; 7060202513205; 7060202513396; 7060303207592; 7060303207673; 7070301199549, inscrita em 18/10/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.944,42, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 24 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000118082009*\r\n\r\nEDI.0050.001180-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA GREEN STAR TRANSPORTES LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2004.51.01.522495-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) EDUARDO MARTINS CORREA, CPF/CNPJ nº 728.865.607-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 1076821949020035; 1076821949120030; 1076821949220034; 1076821949320039; 1076822256520020; 1076822256620024; 1076822256720029, inscrição n.º 7020200949074; 7020300948371; 7060202513205; 7060202513396; 7060303207592; 7060303207673; 7070301199549, inscrita em 18/10/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.944,42, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 24 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 768230"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "*02028005000118122009*\r\n\r\nEDI.0050.001181-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN CONTRA ANGELA GUIMARAES MORAES, PROCESSO N.º 2002.51.01.527299-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ANGELA GUIMARAES MORAES, CPF/CNPJ nº 886.771.767-72, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 96100075, inscrição n.º 14099, inscrita em 01/10/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 660,82, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 24 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000118272009*\r\n\r\nEDI.0050.001182-7/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA FILTRONIC COM/ IND/ IMP/ EXP/ LTDA, PROCESSO N.º 2006.51.01.515345-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FILTRONIC COM/ IND/ IMP/ EXP/ LTDA, CPF/CNPJ nº 33.745.217/0001-80, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 18471001082200541, inscrição n.º 7020501489838; 7060502145635; 7060502145716, inscrita em 21/11/2005, para crédito a favor da exeqüente de R$ 2.939.780,51, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 24 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000118312009*\r\n\r\nEDI.0050.001183-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA NEWCO DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA, PROCESSO N.º 2008.51.01.514771-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) NEWCO DO BRASIL EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA, CPF/CNPJ nº 30.800.346/0001-35, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 1007400183120073, inscrição n.º 7060800373172, inscrita em 11/08/2008, para crédito a favor da exeqüente de R$ 471.495,76, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 24 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000118462009*\r\n\r\nEDI.0050.001184-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA UNIDADE EDUCACIONAL BARBIERI LTDA ME, PROCESSO N.º 2008.51.01.514374-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) UNIDADE EDUCACIONAL BARBIERI LTDA ME, CPF/CNPJ nº 00.827.666/0001-18, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 200800390; 200800391, inscrição n.º 200800390; 200800391, inscrita em 15/09/2008, para crédito a favor da exeqüente de R$ 12.377,15, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 24 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000118502009*\r\n\r\nEDI.0050.001185-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA VIRGINIA RUFINA DA SILVA, PROCESSO N.º 2007.51.01.512143-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) VIRGINIA RUFINA DA SILVA, CPF/CNPJ nº 667.492.807-06, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768621428200757, inscrição n.º 7010702157002, inscrita em 02/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 571.642,06, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 24 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000118652009*\r\n\r\nEDI.0050.001186-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ALEXANDRE BRAGA DE CARVALHO, PROCESSO N.º 2006.51.01.505148-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ALEXANDRE BRAGA DE CARVALHO, CPF/CNPJ nº 023.486.417-63, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768600635200514; 10768603256200497, inscrição n.º 7010400384944; 7010500150805, inscrita em 02/04/2004, para crédito a favor da exeqüente de R$ 17.451,82, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 24 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000118702009*\r\n\r\nEDI.0050.001187-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO CONTRA VANILSON CASTELLA, PROCESSO N.º 2007.51.01.534644-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) VANILSON CASTELLA, CPF/CNPJ nº 273.863.767-15, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 20225610, inscrição n.º 583524; 663514; 712341; 763449; 840542, inscrita em 12/11/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.235,00, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 24 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000118842009*\r\n\r\nEDI.0050.001188-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS CONTRA EXCELENCIA IND/ E COM/ LTDA, PROCESSO N.º 2008.51.01.502766-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) EXCELENCIA IND/ E COM/ LTDA, CPF/CNPJ nº 28.649.143/0001-48, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 02022007470200411, inscrição n.º 1200843, inscrita em 25/07/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.125,00, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 24 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 768231"
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                                "*02028005000119012009*\r\n\r\nEDI.0050.001190-1/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA BAZAR IVAN DA TANIA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2006.51.01.506400-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) BAZAR IVAN DA TANIA LTDA, CPF/CNPJ nº 31.613.458/0001-40, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768213885200429; 10768213886200473; 10768213887200418; 10768223249200243; 10768507530200406; 10768507531200442; 10768513475200566, inscrição n.º 7020200976632; 7020400333506; 7060400451060; 7060402805633; 7060402805714; 7060500764389; 7070400573589, inscrita em 18/10/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.642,66, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 25 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000119162009*\r\n\r\nEDI.0050.001191-6/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA BAZAR IVAN DA TANIA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2006.51.01.506400-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) CARMEM CRISTINA IACK CRUZ, CPF/CNPJ nº 011.856.367-06, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768213885200429; 10768213886200473; 10768213887200418; 10768223249200243; 10768507530200406; 10768507531200442; 10768513475200566, inscrição n.º 7020200976632; 7020400333506; 7060400451060; 7060402805633; 7060402805714; 7060500764389; 7070400573589, inscrita em 18/10/2001, para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.642,66, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 25 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000119202009*\r\n\r\nEDI.0050.001192-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA BAZAR IVAN DA TANIA LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2006.51.01.506400-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FERNANDO COSTA CRUZ JUNIOR, CPF/CNPJ nº 074.534.407-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 10768213885200429; 10768213886200473; 10768213887200418; 10768223249200243; 10768507530200406; 10768507531200442; 10768513475200566, inscrição n.º 7020200976632; 7020400333506; 7060400451060; 7060402805633; 7060402805714; 7060500764389; 7070400573589, inscrita em 18/10/2002, para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.642,66, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 25 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000119352009*\r\n\r\nEDI.0050.001193-5/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONTRA SERNAV MECANICA NAVAL LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 99.0072219-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JAIME SIMOES, CPF/CNPJ nº 359.704.057-87, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da inscrição n.º 199900020, inscrita em 28/01/1993, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.655,95, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 25 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000119542009*\r\n\r\nEDI.0050.001195-4/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA FUTURA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, PROCESSO N.º 2008.51.01.514524-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FUTURA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, CPF/CNPJ nº 04.838.004/0001-02, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 13709000950200441, inscrição n.º 7020700159110, inscrita em 06/02/2007, para crédito a favor da exeqüente de R$ 67.639,47, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 25 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000119732009*\r\n\r\nEDI.0050.001197-3/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA FARFALLA IND/ COM/ DE ARTEFATOS DE COUROS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 93.0047324-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FARFALLA IND/ COM/ DE ARTEFATOS DE COUROS LTDA, CPF/CNPJ nº 28.091.262/0001-28, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 102744, inscrição n.º 309095301, inscrita em 27/03/1987, para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.069,36, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 25 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000119882009*\r\n\r\nEDI.0050.001198-8/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA FARFALLA IND/ COM/ DE ARTEFATOS DE COUROS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 93.0047324-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PEDRO PAULO ALVES CORREA, CPF/CNPJ nº 109.021.717-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 102744, inscrição n.º 309095301, inscrita em 27/03/1987, para crédito a favor da exeqüente de R$ 13.069,36, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Ci tação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 25 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000119922009*\r\n\r\nEDI.0050.001199-2/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/INSS CONTRA TEDEKA SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2002.51.01.512795-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) TEDEKA SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA, CPF/CNPJ nº 00.740.056/0001-82, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 317194470, inscrição n.º 556855906, inscrita em 10/02/1999, para crédito a favor da exeqüente de R$ 21.807,74, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 25 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000119402009*\r\n\r\nEDI.0050.001194-0/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL/FGTS CONTRA DRIN-KANA SUCOS BATIDAS E LANCHES LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 00.0541135-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JESUS MIRA LISTA, CPF/CNPJ nº 309.912.267-04, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 252954, inscrito em 26/04/1983, para crédito a favor da exeqüente de R$ 1.070.334,86, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 25 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\n*02028005000119692009*\r\n\r\nEDI.0050.001196-9/2009\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA DECASTRO MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 00.0512346-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) JOSE PINTO DE FIGUEIREDO, CPF/CNPJ nº 354.596.977-00, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do processo administrativo n.º 330190, inscrito em 09/11/1982, para crédito a favor da exeqüente de R$ 840.687,15, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, no prazo de 5 (cinco) dias, após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias constante deste edital, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que cheguem ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av Venezuela nº 134, anexo B, 6º andar, Saúde - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, quarta-feira, 25 de março de 2009. Eu, DENISE OLIVEIRA DE SOUZA, o digitei, e eu, JORGE DE ARAUJO, Diretor de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal Substituto,\r\n\r\nno exercício da titularidade da 5ª VFEF\r\n\r\nId: 768232"
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                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000041\r\n\r\nExpediente do dia 04/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.033458-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REBECA PRZYTYK (Adv. DAGOBERTO NEY VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033458-9 \r\n\r\nAutor: REBECA PRZYTYK.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIDA CONFORME COMPROVAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.\r\n\r\nCaberá à parte autora apresentar-se ao Posto da Caixa Econômica Federal, localizado no Térreo deste Fórum (Av. Venezuela, 134-Saúde), munida de documento original de identidade e CPF, ou outro documento original que contenha esses dados, bem como de cópia da sentença proferida, documentos esses que servirão como Mandado de Levantamento da quantia depositada pela CEF.\r\n\r\nProceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.046394-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON PASSOS DE OLIVEIRA (Adv. ORLI PACHECO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046394-8, concluso em 01/04/2009 13:02. \r\n\r\nAutor: HAMILTON PASSOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAo autor para que adune aos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, cópia da certidão de óbito de seu pai, bem como documento que comprove as quantias devidas pela ré ao falecido ex-servidor, uma vez que a ele incumbe o ônus quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art.333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós, retornem-me os auto, imediatamente, conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.052335-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DOS SANTOS FONTINELLI E OUTRO (Adv. ALCINO BARATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.052335-0, concluso em 30/04/2009 12:55. \r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA DOS SANTOS FONTINELLI,ARARIPE GOMES FONTINELLE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVerifico pelos extratos adunados aos autos que a presente demanda foi ajuizada por Maria Aparecida dos Santos Fontinelli e Araripe Gomes Fontinelli. Porém, tais extratos demonstram a titularidade apenas de Maria Aparecida dos Santos Fontinelli, não havendo, portanto, nenhum documento que comprove que Araripe Gomes Fontinelli também é titular da conta.\r\n\r\nConcedo portanto o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora, sob pena de extinção, junte o cartão de abertura da conta ou outro documento bancário, que comprove que Araripe Gomes Fontinelli é também titular da conta poupança.\r\n\r\nApós, cumprida ou não a determinação supra, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.054283-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMICIA GUIMARAES FONTES (Adv. JOSE CARLOS LUNZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054283-6, concluso em 30/04/2009 13:05. \r\n\r\nAutor: DOMICIA GUIMARAES FONTES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente os documentos de identidade, CPF e comprovantes de residência dos sucessores, documentação esta exigida para regularização da relação processual e integração daqueles no pólo ativo da ação.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n5 - 2007.51.01.013371-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) THIAGO MAGALHAES DAEMON DO PRADO (Adv. THIAGO MAGALHAES DAEMON DO PRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.01.013371-2, concluso em 30/04/2009 15:50. \r\n\r\nAutor: THIAGO MAGALHAES DAEMON DO PRADO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.034223-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARLAN REIS SYRIO (Adv. RODRIGO PASSOS CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.034223-5, concluso em 30/04/2009 15:44. \r\n\r\nAutor: DARLAN REIS SYRIO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.055643-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.055643-0, concluso em 15/04/2009 15:37. \r\n\r\nAutor: ODETTE NASCIMENTO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte réu nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.080863-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DOS SANTOS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.080863-7, concluso em 15/04/2009 15:37. \r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte réu nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.082670-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALZIRA FERREIRA NOBREGA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.082670-6, concluso em 15/04/2009 15:29. \r\n\r\nAutor: MARIA ALZIRA FERREIRA NOBREGA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.089832-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELLA MARIA LEÃO TELLES DE MENEZES (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.089832-8, concluso em 22/04/2009 12:42. \r\n\r\nAutor: STELLA MARIA LEÃO TELLES DE MENEZES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.091902-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA FERRARI (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.091902-2, concluso em 22/04/2009 12:42. \r\n\r\nAutor: GEORGINA FERRARI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.023139-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA GOMES DE AGUIAR (Adv. REGINALDO PEIXOTO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.023139-8, concluso em 30/04/2009 15:37. \r\n\r\nAutor: CARMEM LUCIA GOMES DE AGUIAR.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.023671-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE ROSA DA CONCEIÇÃO (Adv. CLAUDIA MARA DE SOUZA PEREIRA VALADAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.023671-2, concluso em 30/04/2009 15:37. \r\n\r\nAutor: MARLENE ROSA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.026952-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO MANOEL DA SILVA (Adv. ACIONE VAZ GEMINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.026952-3, concluso em 30/04/2009 15:37. \r\n\r\nAutor: EUGENIO MANOEL DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.027236-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL HENRIQUES DE PINA CABRAL (Adv. SIMONE MARIA DA HORA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.027236-4, concluso em 30/04/2009 15:37. \r\n\r\nAutor: RAQUEL HENRIQUES DE PINA CABRAL.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.027952-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMAN ANTONIO FERRAZ DE SOUZA (Adv. DANIELLA MARTINS CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.027952-8, concluso em 30/04/2009 15:37. \r\n\r\nAutor: NORMAN ANTONIO FERRAZ DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.028779-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENOR ALFREDO DA SILVA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.028779-3, concluso em 30/04/2009 10:20. \r\n\r\nAutor: AGENOR ALFREDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nApresente a parte autora cópia do CPF de Edjane Gomes Freire da Silva, para que se proceda à inclusão no pólo ativo da relação processual.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.505787-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL DE MATTOS BARATA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.505787-0, concluso em 29/04/2009 15:59. \r\n\r\nAutor: DURVAL DE MATTOS BARATA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, documento que comprove a sua condição de única dependente habilitada do de cujus perante a previdência oficial do órgão pagador, ou, no mesmo prazo, integre a lide com os demais herdeiros.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.506256-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO DA SILVA CARDOSO (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.506256-6, concluso em 15/04/2009 15:29. \r\n\r\nAutor: PAULO SERGIO DA SILVA CARDOSO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.507767-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSE NOGUEIRA COUTINHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.507767-3, concluso em 15/04/2009 15:29. \r\n\r\nAutor: NILSE NOGUEIRA COUTINHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.507777-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA VASQUES LIMA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.507777-6, concluso em 15/04/2009 15:37. \r\n\r\nAutor: ZELIA VASQUES LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte réu nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.519601-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL LUIZA ALVES DA SILVA (Adv. ROSILENE SOARES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.519601-7, concluso em 30/04/2009 15:37. \r\n\r\nAutor: ISABEL LUIZA ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.520026-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERCIO CHIARINI MACHADO (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.520026-4, concluso em 30/04/2009 15:37. \r\n\r\nAutor: LAERCIO CHIARINI MACHADO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.520449-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARYZA AUGUSTA FRICKMANN YOUNG (Adv. MARCIA CRISTINA FRICKMANN YOUNG) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.01.520449-0, concluso em 30/04/2009 15:37. \r\n\r\nAutor: MARYZA AUGUSTA FRICKMANN YOUNG.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.000755-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICE DE OLIVEIRA (Adv. SIMONE CRISTINA CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.000755-4, concluso em 15/04/2009 17:13. \r\n\r\nAutor: NICE DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.005509-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEQUE FERNANDES DE SOUZA REP/ P/ VALTER FERNANDES DE SOUZA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.005509-3, concluso em 17/04/2009 10:46. \r\n\r\nAutor: VALDEQUE FERNANDES DE SOUZA REP/ P/ VALTER FERNANDES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.011755-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSARIA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.011755-4, concluso em 28/04/2009 10:45. \r\n\r\nAutor: ROSARIA OLIVEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.015820-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PERRONE FILHO (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.015820-9, concluso em 15/04/2009 15:59. \r\n\r\nAutor: FRANCISCO PERRONE FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉU nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.018179-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA SANTANA DE SOUZA (Adv. JESSE RAMALHO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.018179-7, concluso em 24/04/2009 10:28. \r\n\r\nAutor: NILCEA SANTANA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.020739-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR ALVES PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.020739-7, concluso em 15/04/2009 15:29. \r\n\r\nAutor: NAIR ALVES PEREIRA.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.021204-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA CARVALHO SANTOS (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.021204-6, concluso em 15/04/2009 15:59. \r\n\r\nAutor: NEUZA CARVALHO SANTOS.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉU nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.021897-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO BORGES LOPES (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.021897-8, concluso em 15/04/2009 15:29. \r\n\r\nAutor: LUCIANO BORGES LOPES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n33 - 2008.51.51.022138-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MACHADO GOMES (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002198/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022138-2, concluso em 27/04/2009 14:59. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor: MARIA DE FATIMA MACHADO GOMES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a ré seja condenada a corrigir o saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, utilizando-se da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA capitalização dos juros em progressão, de três até seis por cento ao ano, somente é aplicada aos empregados que tiveram vínculo empregatício no período de 13/09/66 (Lei nº 5.107/66) até 21/09/71 (Lei nº 5.705/71) e desde que tenha havido opção pelo regime fundiário, nos termos da Lei nº 5.958/73 e Decreto nº 73.423/74. \r\n\r\nÉ de ver-se que, muito embora o contrato de trabalho da parte Autora tenha se iniciado no período em questão, somente houve opção pelo regime de FGTS em 26/02/1975, conforme documento de fls. 13, razão pela qual não cabe a aplicação dos juros progressivos. Esta hipótese tem sido observada como recorrente neste Juízo, ao lado dos casos em que a formação do próprio contrato de trabalho ocorre posteriormente a esse mesmo período. Assim, sendo certo que a questão de direito já é pacífica no âmbito deste Juizado Especial Federal - ausência de direito subjetivo àqueles cujo vínculo e/ou opção tenha sido posterior a setembro de 1971 -, autorizado o imediato julgamento da causa, sem a citação da ré (art. 285-A, do CPC). \r\n\r\nPosto isto, rejeito o pedido contido na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE, pelo que declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.022923-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO MURTINHO COSTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.022923-0, concluso em 15/04/2009 15:37. \r\n\r\nAutor: ROBERTO MURTINHO COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte réu nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.024729-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA LUCIA RAMALHO (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.024729-2, concluso em 15/04/2009 15:29. \r\n\r\nAutor: FRANCISCA LUCIA RAMALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.024815-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA AMORIM DE BARROS (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.024815-6, concluso em 28/04/2009 10:45. \r\n\r\nAutor: EDNA AMORIM DE BARROS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.024966-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARMELIO SETUBAL (Adv. PAULO SILVA SETUBAL) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.024966-5, concluso em 15/04/2009 15:59. \r\n\r\nAutor: JOSE CARMELIO SETUBAL.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉU nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.025207-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DE FREITAS SAMPAIO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.025207-0, concluso em 28/04/2009 10:45. \r\n\r\nAutor: ALICE DE FREITAS SAMPAIO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.025365-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.025365-6, concluso em 28/04/2009 10:45. \r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.027214-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA FERREIRA (Adv. SILVIO ROGERIO BORGES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.027214-6, concluso em 28/04/2009 17:10. \r\n\r\nAutor: SILVANA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.028123-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETTE DE MORAES BAFFA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.028123-8, concluso em 15/04/2009 15:29. \r\n\r\nAutor: ARLETTE DE MORAES BAFFA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.028243-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA BELO ALVES JORGE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.028243-7, concluso em 15/04/2009 15:37. \r\n\r\nAutor: ILMA BELO ALVES JORGE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte réu nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.030481-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA SANT ANNA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE SANTOS DE BARROS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030481-0, concluso em 28/04/2009 10:45. \r\n\r\nAutor: YARA SANT ANNA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.030585-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO TAVARES TORRES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030585-1, concluso em 15/04/2009 15:37. \r\n\r\nAutor: JOAO TAVARES TORRES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte réu nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.030972-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA VIANNA KOBLITZ (Adv. ANA CAROLINA NEVES SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030972-8, concluso em 16/04/2009 16:40. \r\n\r\nAutor: HELENA VIANNA KOBLITZ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.031281-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERMINA HACK RIZZO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.031281-8, concluso em 15/04/2009 15:37. \r\n\r\nAutor: GUILHERMINA HACK RIZZO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte réu nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.032060-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMADO BARCAUI (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032060-8, concluso em 22/04/2009 11:35. \r\n\r\nAutor: AMADO BARCAUI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte réu nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n48 - 2008.51.51.032143-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM VILELA DE ALMEIDA (Adv. ANNA PAULA DE LIMA LEMOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032143-1, concluso em 15/04/2009 15:37. \r\n\r\nAutor: MIRIAM VILELA DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte réu nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n49 - 2008.51.51.032613-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOZINA DA SILVA COSTA (Adv. AYLSON MANOEL EMYGDIO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032613-1, concluso em 15/04/2009 15:37. \r\n\r\nAutor: JOZINA DA SILVA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte réu nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.032678-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA MATHIAS BASTOS (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032678-7, concluso em 15/04/2009 15:29. \r\n\r\nAutor: GEORGINA MATHIAS BASTOS.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n51 - 2008.51.51.032679-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR REBELLO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.032679-9, concluso em 15/04/2009 15:29. \r\n\r\nAutor: EDIR REBELLO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.033229-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA MARIA DE PAIVA (Adv. MARIA LUCIA PAIVA DE SANTANA GONCALVES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033229-5, concluso em 15/04/2009 15:29. \r\n\r\nAutor: ALDA MARIA DE PAIVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n53 - 2008.51.51.033527-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS GONCALVES CARNEIRO (Adv. VEIMAR CAETANO MELLO LEITE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033527-2, concluso em 15/04/2009 15:37. \r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS GONCALVES CARNEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte réu nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.033858-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALGISA TAVARES COSTA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.033858-3, concluso em 15/04/2009 15:37. \r\n\r\nAutor: ADALGISA TAVARES COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte réu nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n55 - 2008.51.51.034654-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ODETE DE AZEVEDO DE ANDRADE (Adv. LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034654-3, concluso em 30/04/2009 15:44. \r\n\r\nAutor: MARIA ODETE DE AZEVEDO DE ANDRADE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n56 - 2008.51.51.034850-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) YARA PEREIRA TAGARRO (Adv. ROBERTA BAENA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.034850-3, concluso em 22/04/2009 12:42. \r\n\r\nAutor: YARA PEREIRA TAGARRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n57 - 2008.51.51.035042-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS FERREIRA (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035042-0, concluso em 15/04/2009 15:37. \r\n\r\nAutor: MARCOS FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte réu nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.035353-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES DA CUNHA DA SILVA (Adv. SEBASTIAO BILIO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035353-5, concluso em 28/04/2009 10:45. \r\n\r\nAutor: DOLORES DA CUNHA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.035473-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS OCTAVIO DA CUNHA (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035473-4, concluso em 15/04/2009 15:37. \r\n\r\nAutor: CARLOS OCTAVIO DA CUNHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte réu nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n60 - 2008.51.51.035659-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR MAURICIO HAZAN (Adv. MARCO ANTONIO COURI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.035659-7, concluso em 28/04/2009 10:45. \r\n\r\nAutor: SALVADOR MAURICIO HAZAN.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n61 - 2008.51.51.036689-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISIA LEVITA CAHE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.036689-0, concluso em 28/04/2009 10:45. \r\n\r\nAutor: ELOISIA LEVITA CAHE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n62 - 2008.51.51.037173-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA NEVES FERNANDES (Adv. ROXANA INES SANHUEZA DIAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002218/2009 . \r\n\r\n________________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037173-2, concluso em 17/04/2009 11:01. \r\n\r\nTipo: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nAutor: NILZA NEVES FERNANDES.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\n_______________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado declarando extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nO saque do valor creditado deverá ser precedido da comprovação de um dos requisitos contidos no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, pela parte autora, perante a CAIXA, em qualquer de suas agências (preferencialmente na Agência Almirante Barroso), mediante a apresentação da documentação comprobatória da ocorrência de um dos motivos autorizadores para movimentação da conta fundiária, se for o caso. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n63 - 2008.51.51.037191-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIRO JOSE DE OLIVEIRA CERQUEIRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037191-4, concluso em 28/04/2009 10:45. \r\n\r\nAutor: ALMIRO JOSE DE OLIVEIRA CERQUEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.037731-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIXWER COMÉRCIO DE VESTUÁRIOS LTDA (Adv. ADASSA TERUSZKIN) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037731-0, concluso em 16/04/2009 17:55. \r\n\r\nAutor: MIXWER COMÉRCIO DE VESTUÁRIOS LTDA.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte réu nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.037852-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA DE ALMEIDA CABALEIRO (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.037852-0, concluso em 22/04/2009 11:35. \r\n\r\nAutor: ANA LUCIA DE ALMEIDA CABALEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte réu nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.038283-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES IGLESIAS MELO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038283-3, concluso em 15/04/2009 15:29. \r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES IGLESIAS MELO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n67 - 2008.51.51.038666-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES SALES DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA DE ALMEIDA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038666-8, concluso em 22/04/2009 11:35. \r\n\r\nAutor: MARIA DAS DORES SALES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte réu nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.038794-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAUTO CYRIACO FERREIRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.038794-6, concluso em 22/04/2009 12:42. \r\n\r\nAutor: ADAUTO CYRIACO FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n69 - 2008.51.51.039199-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MIGUEL DO NASCIMENTO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039199-8, concluso em 28/04/2009 10:45. \r\n\r\nAutor: JOSE MIGUEL DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.039456-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARISSA COSTA E SILVA PAULIAC (Adv. SERGIO AUGUSTO PINHEIRO PAULIAC) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039456-2, concluso em 16/04/2009 15:43. \r\n\r\nAutor: CLARISSA COSTA E SILVA PAULIAC.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte réu nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n71 - 2008.51.51.039569-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE MUNIZ LIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.039569-4, concluso em 28/04/2009 10:45. \r\n\r\nAutor: HELENICE MUNIZ LIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.040050-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID SARMENTO DE BARROS (Adv. JOSEANY ATAIZA PISKE WERNER DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040050-1, concluso em 22/04/2009 11:35. \r\n\r\nAutor: DAVID SARMENTO DE BARROS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte réu nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.040199-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS CADDAH (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040199-2, concluso em 28/04/2009 10:45. \r\n\r\nAutor: MARIA DE JESUS CADDAH.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.040896-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI GUIMARAES NOGUEIRA BARROS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040896-2, concluso em 22/04/2009 11:35. \r\n\r\nAutor: ENI GUIMARAES NOGUEIRA BARROS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte réu nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.040904-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE DE PAULA MACHADO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040904-8, concluso em 22/04/2009 11:35. \r\n\r\nAutor: CLEONICE DE PAULA MACHADO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte réu nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n76 - 2008.51.51.040922-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA MARIA TANI DE JESUS (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.040922-0, concluso em 22/04/2009 12:42. \r\n\r\nAutor: GILDA MARIA TANI DE JESUS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n77 - 2008.51.51.041147-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NALI FRANCISCA DOS SANTOS (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041147-0, concluso em 28/04/2009 10:45. \r\n\r\nAutor: NALI FRANCISCA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.041851-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY FERREIRA E OUTRO (Adv. LUIZ PEDRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041851-7, concluso em 04/05/2009 13:49. \r\n\r\nAutor: ARY FERREIRA,EUNICE CARDOZO FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.041936-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELMIRO MARQUES CAMPOS (Adv. JOSEANY ATAIZA PISKE WERNER DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.041936-4, concluso em 22/04/2009 12:42. \r\n\r\nAutor: BELMIRO MARQUES CAMPOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.042227-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARDELIA MENDONCA DE PAULA TEIXEIRA (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042227-2, concluso em 15/04/2009 15:37. \r\n\r\nAutor: ARDELIA MENDONCA DE PAULA TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte réu nos efeitos devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.042419-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO PEÇANHA PINHEIRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.042419-0, concluso em 28/04/2009 10:45. \r\n\r\nAutor: ARLINDO PEÇANHA PINHEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.043004-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGENTINA LIMA ESTEVES (Adv. SERGIO VENTURA PITA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043004-9, concluso em 22/04/2009 12:42. \r\n\r\nAutor: ARGENTINA LIMA ESTEVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.043183-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISNARD ALBUQUERQUE E SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043183-2, concluso em 28/04/2009 10:45. \r\n\r\nAutor: ISNARD ALBUQUERQUE E SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n84 - 2008.51.51.043222-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA RAMOS BESSA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043222-8, concluso em 16/04/2009 15:43. \r\n\r\nAutor: HELOISA HELENA RAMOS BESSA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte réu nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n85 - 2008.51.51.043413-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALINA DE ALMEIDA SCHNAIDER (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043413-4, concluso em 30/04/2009 15:37. \r\n\r\nAutor: IDALINA DE ALMEIDA SCHNAIDER.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\n86 - 2008.51.51.043459-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUS MORENO (Adv. TADEU DE SALES PESSOA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043459-6, concluso em 28/04/2009 10:45. \r\n\r\nAutor: JESUS MORENO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.043875-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILVANDI DE ARAUJO FERREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043875-9, concluso em 30/04/2009 15:37. \r\n\r\nAutor: GILVANDI DE ARAUJO FERREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\n88 - 2008.51.51.043947-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDA FERREIRA DE PAULA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.043947-8, concluso em 28/04/2009 10:45. \r\n\r\nAutor: NIVALDA FERREIRA DE PAULA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.044157-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARIANO CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044157-6, concluso em 28/04/2009 10:45. \r\n\r\nAutor: AMARIANO CARVALHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.044159-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADHERBAL GUERNELLI DE OLIVEIRA MAIA (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044159-0, concluso em 28/04/2009 10:45. \r\n\r\nAutor: ADHERBAL GUERNELLI DE OLIVEIRA MAIA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n91 - 2008.51.51.044400-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DOS SANTOS CHAVES (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.044400-0, concluso em 15/04/2009 19:26. \r\n\r\nAutor: CARLOS DOS SANTOS CHAVES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n92 - 2008.51.51.045043-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SERGIO FEVEREIRO (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045043-7, concluso em 04/05/2009 13:49. \r\n\r\nAutor: ANTONIO SERGIO FEVEREIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.045063-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA HALLAK (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045063-2, concluso em 16/04/2009 17:05. \r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA HALLAK.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n94 - 2008.51.51.045097-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA METELLO DE CASTRO SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045097-8, concluso em 16/04/2009 15:43. \r\n\r\nAutor: MARIA CRISTINA METELLO DE CASTRO SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte réu nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.045240-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AUGUSTO VASCONCELOS BRETAS (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045240-9, concluso em 30/04/2009 15:37. \r\n\r\nAutor: ANTONIO AUGUSTO VASCONCELOS BRETAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.045505-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES WARSZAWSKI (Adv. CARLOS ROBERTO COUTO DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045505-8, concluso em 04/05/2009 13:49. \r\n\r\nAutor: MOYSES WARSZAWSKI.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n97 - 2008.51.51.045740-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MACHADO CANCADO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045740-7, concluso em 22/04/2009 11:35. \r\n\r\nAutor: MARIA JOSE MACHADO CANCADO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte réu nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n98 - 2008.51.51.045875-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DO PRADO REIS (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.045875-8, concluso em 15/04/2009 15:29. \r\n\r\nAutor: CELIA DO PRADO REIS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.046843-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA AZEVEDO DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.046843-0, concluso em 04/05/2009 13:49. \r\n\r\nAutor: MARIZA AZEVEDO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n100 - 2008.51.51.047084-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DE PAULA EBECKEN E OUTRO (Adv. JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047084-9, concluso em 28/04/2009 15:48. \r\n\r\nAutor: OSWALDO DE PAULA EBECKEN,RUTH GERMAINE EBECKEN.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.047234-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCE COELHO DE PAULA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047234-2, concluso em 22/04/2009 12:42. \r\n\r\nAutor: NILCE COELHO DE PAULA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n102 - 2008.51.51.047245-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELZA LOURO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.047245-7, concluso em 28/04/2009 10:45. \r\n\r\nAutor: MARIA ELZA LOURO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n103 - 2008.51.51.048425-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EDUARDO PRATES DE MIRANDA (Adv. LUCIANO CASTELLO BRANCO SERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048425-3, concluso em 04/05/2009 13:49. \r\n\r\nAutor: JOSE EDUARDO PRATES DE MIRANDA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.048456-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX WILLE PEREIRA PLEFFKE (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048456-3, concluso em 16/04/2009 16:40. \r\n\r\nAutor: ALEX WILLE PEREIRA PLEFFKE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n105 - 2008.51.51.048476-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE PEREIRA DA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048476-9, concluso em 16/04/2009 17:05. \r\n\r\nAutor: IRENE PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n106 - 2008.51.51.048727-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA BERTOLDO (Adv. EDUARDO LUIZ VILLA COUTINHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048727-8, concluso em 15/04/2009 15:29. \r\n\r\nAutor: CREUZA BERTOLDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n107 - 2008.51.51.048793-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA VIEIRA GIULIASSE (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048793-0, concluso em 04/05/2009 13:49. \r\n\r\nAutor: NILZA VIEIRA GIULIASSE.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.048864-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA DE JESUS CARDOSO DE SA E OUTRO (Adv. JUCARA BAPTISTA DO AMARAL DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.048864-7, concluso em 04/05/2009 13:49. \r\n\r\nAutor: IRACEMA DE JESUS CARDOSO DE SA,MARIA ALICE DE JESUS DE SÁ.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n109 - 2008.51.51.049254-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CANDIDA DIAS AZEVEDO (Adv. ANTONIA MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049254-7, concluso em 16/04/2009 17:05. \r\n\r\nAutor: MARIA CANDIDA DIAS AZEVEDO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n110 - 2008.51.51.049380-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA VENTURINI MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049380-1, concluso em 24/03/2009 17:38. \r\n\r\nAutor: RENATA VENTURINI MOREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s):\r\n\r\n- Conta poupança conjunta: Considerando a necessidade de figurarem na relação jurídica processual todos os titulares, promova a parte autora a integração à lide do outro titular (juntando, inclusive, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência do co-titular). \r\n\r\n- Conta poupança conjunta e co-titular falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, em igual prazo, ou, ainda, comprovar por qualquer documento hábil a sua condição de única herdeira.\r\n\r\n- Conta poupança individual e titular falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, ou, ainda, por estar representada por advogado (se for o caso), deverá a parte autora juntar aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença:\r\n\r\nPlano Bresser (expurgos referentes a junho/87): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão (expurgos referentes a janeiro/89): \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes a abril/90): \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nPlano Collor I (expurgos referentes, maio/90) \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio/90, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada\r\n\r\nApresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos, uma vez que os mesmos se encontram ilegíveis. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n111 - 2008.51.51.049711-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA PINTO MARQUES PINA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.049711-9, concluso em 15/04/2009 15:59. \r\n\r\nAutor: JOSE MARIA PINTO MARQUES PINA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉU nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.050104-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY DIAS DAMIAO (Adv. SERGIO VENTURA PITA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050104-4, concluso em 22/04/2009 12:42. \r\n\r\nAutor: LECY DIAS DAMIAO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.050369-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CYNTHIA DE ABREU BEZERRA (Adv. EDUARDO DE ABREU BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050369-7, concluso em 30/04/2009 15:37. \r\n\r\nAutor: CYNTHIA DE ABREU BEZERRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.050505-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARE DA COSTA ARAUJO (Adv. LUIZA NAZARE BARRETO LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.050505-0, concluso em 30/04/2009 15:44. \r\n\r\nAutor: NAZARE DA COSTA ARAUJO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n115 - 2008.51.51.052424-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAREN LIMA PORTELLA DE SEABRA (Adv. LENI VILAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.052424-0, concluso em 04/05/2009 13:49. \r\n\r\nAutor: KAREN LIMA PORTELLA DE SEABRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n116 - 2008.51.51.053911-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA GONÇALVES PAVELTCHUK (Adv. FLAVIA RODRIGUES DE VITERBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.053911-4, concluso em 30/04/2009 15:44. \r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA GONÇALVES PAVELTCHUK.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n117 - 2008.51.51.054026-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS REBELO DE MENDONCA (Adv. DEBORA DOS SANTOS SACRAMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054026-8, concluso em 22/04/2009 12:42. \r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS REBELO DE MENDONCA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n118 - 2008.51.51.054276-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCI GOMES BORGES (Adv. AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002202/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054276-9, concluso em 27/03/2009 11:29. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: VALCI GOMES BORGES.\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nCompulsando os autos, observa-se que a parte autora não instruiu a inicial com os documentos indispensáveis à sua propositura, vindo, após deferida oportunidade para essa ultimação, a requerer a dilação de prazo para a juntada da documentação necessária à solução da causa. \r\n\r\nÀ toda evidência, o rito especial dos Juizados Especiais Federais não comporta a dilação probatória pretendida, notadamente quando cabe à parte autora fazer prova do fato constitutivo do direito que alega ter. Isto porque o procedimento é orientado, dentre outros, por uma principiologia própria - simplicidade, economia e celeridade processuais. \r\n\r\nO requerimento da parte autora revela-se, portanto, incompatível com o rito estabelecido pela Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPosto isto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito; assegurando-se, contudo, à parte autora o direito de ajuizar nova ação, tão logo detenha os documentos que se revelam imprescindíveis à sua propositura.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n119 - 2008.51.51.054398-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO COUTO DEMARCO (Adv. MARIA DE LOURDES MORAES GENESINE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054398-1, concluso em 16/04/2009 17:05. \r\n\r\nAutor: SERGIO COUTO DEMARCO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n120 - 2008.51.51.054449-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN MARIANO FRANÇA (Adv. VEIMAR CAETANO MELLO LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054449-3, concluso em 30/04/2009 15:37. \r\n\r\nAutor: IVAN MARIANO FRANÇA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\n121 - 2008.51.51.054929-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.054929-6, concluso em 16/04/2009 14:17. \r\n\r\nAutor: MARIO RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n122 - 2008.51.51.055435-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MENEZES DE ARAUJO (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055435-8, concluso em 15/04/2009 15:37. \r\n\r\nAutor: JOAO MENEZES DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte réu nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n123 - 2008.51.51.055460-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESIO SANTOS MACHADO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055460-7, concluso em 22/04/2009 12:42. \r\n\r\nAutor: ESIO SANTOS MACHADO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n124 - 2008.51.51.055503-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PENHA TELES DA COSTA (Adv. VINICIUS DA COSTA CORREIA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055503-0, concluso em 28/04/2009 10:45. \r\n\r\nAutor: PENHA TELES DA COSTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n125 - 2008.51.51.055807-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AMELIA RANGEL CALIFE CHAGAS (Adv. SILVANA BRAGA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.055807-8, concluso em 15/04/2009 15:59. \r\n\r\nAutor: MARIA AMELIA RANGEL CALIFE CHAGAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉU nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n126 - 2008.51.51.062364-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA CARMO DE SOUZA (Adv. RAQUEL RODRIGUES DA ROCHA, MICHELLE BULHOES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002201/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062364-2, concluso em 29/04/2009 10:34. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA CARMO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com o fim de que a Ré seja condenada a corrigir o saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, utilizando-se da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA capitalização dos juros em progressão, de três até seis por cento ao ano, somente é aplicada aos empregados que tiveram vínculo empregatício no período de 13/09/66 (Lei nº 5.107/66) até 21/09/71 (Lei nº 5.705/71) e desde que tenha havido opção pelo regime fundiário, nos termos da Lei nº 5.958/73 e Decreto nº 73.423/74. \r\n\r\nA presunção, portanto, é de que, enquadrado o empregado nessa hipótese, tenha a Ré observado as disposições legais no sentido de proceder ao cômputo dos juros em progressão. E não o contrário.\r\n\r\nNão se pode, pois, sem um mínimo de lastro probatório, partir da premissa de que, em havendo o enquadramento para tanto, não tenham os juros progressivos composto os parâmetros de quantificação na oportunidade de sua elaboração. Ademais, a prova da inobservância a disposição expressa de lei se constitui, a meu ver, em documento essencial à propositura da ação, sendo ônus da parte autora a prova do fato constitutivo do direito que alega ter.\r\n\r\nIn casu, deixou a parte autora de comprovar que não foram aplicados juros progressivos na conta vinculada de FGTS em questão, a despeito de instada a tanto.\r\n\r\nPosto isto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 295, VI e 267, I, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n127 - 2008.51.51.062440-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIS PENFOLD RIBEIRO (Adv. SIDNEI CAMARGO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062440-3, concluso em 22/04/2009 12:42. \r\n\r\nAutor: THAIS PENFOLD RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n128 - 2008.51.51.062695-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA RODRIGUES COSTA (Adv. ALEXANDRE DE LIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062695-3, concluso em 30/04/2009 15:37. \r\n\r\nAutor: ANA PAULA RODRIGUES COSTA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\n129 - 2008.51.51.062934-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORIDAN DE MELLO E SILVA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062934-6, concluso em 22/04/2009 11:35. \r\n\r\nAutor: ORIDAN DE MELLO E SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte réu nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n130 - 2008.51.51.062955-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO FIRMINO DE ARAUJO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.062955-3, concluso em 16/04/2009 13:45. \r\n\r\nAutor: ARNALDO FIRMINO DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n131 - 2009.51.51.001468-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DOS SANTOS JORGE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001468-0, concluso em 06/04/2009 14:28. \r\n\r\nAutor: ADILSON DOS SANTOS JORGE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.001516-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME ATHAYDE NETO (Adv. MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002200/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001516-6, concluso em 17/04/2009 13:22. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: JAYME ATHAYDE NETO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Examinado, decido. \r\n\r\nInicialmente, é de ver-se que a parte Autora deixou de cumprir exigência oposta por despacho proferido por este Juízo, não juntando nos autos declaração assinada pela própria parte renunciando ao excedente, ou instrumento procuratório com poderes para renúncia.\r\n\r\nIn casu, considerando a oportunidade dada à parte autora para a sanação da falta constatada e tendo em vista que tal prazo é peremptório, ante a inércia da parte Autora em dar efetivo cumprimento à referida decisão ou justificar o seu não cumprimento, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a condição de interesse processual, reconheço ser a parte Autora carecedora de ação, o que vem a prejudicar o prosseguimento no julgamento, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 267, VI, in fine, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do disposto art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.001589-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA MARIA DA COSTA CASCON (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.001589-0, concluso em 28/04/2009 10:45. \r\n\r\nAutor: JUREMA MARIA DA COSTA CASCON.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n134 - 2009.51.51.002133-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FANI TREIGHER TEIXEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.002133-6, concluso em 29/04/2009 14:59. \r\n\r\nAutor: FANI TREIGHER TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo de 30 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n135 - 2009.51.51.004373-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIBALDO CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.004373-3, concluso em 30/04/2009 12:16. \r\n\r\nAutor: ERIBALDO CAMPOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nTrata-se de demanda cujo objeto é a realização de tratamento fisioterápico sem a observância da respectiva lista de espera, com base em alegada urgência de sua efetivação, o que é pugnado, inclusive, a título de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nConclusos, DECIDO. \r\n\r\nMister à concessão da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil a presença concomitante dos seguintes pressupostos: a existência de prova inequívoca, o convencimento sobre a verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNão obstante a situação de saúde da parte autora, observa-se que inexiste, propriamente, negativa para a realização do tratamento em foco, mas tão-só a solicitação de aguardo de chamada de acordo com sua colocação na lista de pacientes em espera. Outrossim, não há nos autos qualquer elemento de prova que atribua caráter de urgência à sua realização. \r\n\r\nConquanto os documentos médicos adunados indiquem o tratamento em foco, o próprio médico apôs no documento de fl. 9 a necessidade de “aguardar chamada - carta”, o que afasta, ao menos nesta análise sumária, o alegado caráter de urgência. \r\n\r\nEm decorrência, não se pode concluir, nesta análise liminar, que haja caracterização de situação de urgência/emergência que justifique, inaudita altera parte, a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata realização do tratamento, em detrimento de outros cidadãos que, nada obstante as mazelas de que estejam acometidos, aguardam sua vez nos termos da lista de espera da entidade médico/hospitalar em que realizado seu tratamento. É notório o caos em que, infelizmente, se encontra o sistema público de saúde brasileiro. Entretanto, não cabe ao Poder Judiciário a solução desta questão estrutural, sob pena de violação do princípio fundamental da República de separação dos Poderes que a integram (art. 2º da CRFB); ao revés, lhe cabe tão-somente a tutela do direito à saúde no caso concreto, o que pressupõe, por lógico, a de monstração efetiva e evidente de situação que indique, à falta da intervenção jurisdicional, a certeza do perecimento do bem jurídico vida/saúde, pelo que se constata a excepcionalidade de tais casos. \r\n\r\nConclui-se, à vista dos documentos adunados, pela ausência da verossimilhança das alegações, o que impossibilita, por si só, a pretendida antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido liminar, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da prolação de sentença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar perante a Secretaria deste Juízo o original do documento de fl. 9, porquanto ilegível a digitalização. Assino prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.004790-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA RINA PELLIZZARO (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.004790-8, concluso em 15/04/2009 15:32. \r\n\r\nAutor: REGINA RINA PELLIZZARO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.005853-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO CARLOS VIANA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.005853-0, concluso em 28/04/2009 10:45. \r\n\r\nAutor: HELIO CARLOS VIANA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.006179-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIMERI MORETI DA SILVA (Adv. WELLINGTON DA SILVA MIRANDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006179-6, concluso em 15/04/2009 15:29. \r\n\r\nAutor: MARIMERI MORETI DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.006241-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME DA COSTA NEIVA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.006241-7, concluso em 15/04/2009 15:37. \r\n\r\nAutor: JAYME DA COSTA NEIVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte réu nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n140 - 2009.51.51.007063-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONILZA SCHOEUMANN DE SIQUEIRA (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.007063-3, concluso em 28/04/2009 10:45. \r\n\r\nAutor: LEONILZA SCHOEUMANN DE SIQUEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.008527-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE MOURA FERREIRA (Adv. MARCO AURELIO ROXO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008527-2, concluso em 14/04/2009 17:55. \r\n\r\nAutor: MARILENE MOURA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.008556-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DE OLIVEIRA (Adv. JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008556-9, concluso em 15/04/2009 15:37. \r\n\r\nAutor: SONIA REGINA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte réu nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n143 - 2009.51.51.008741-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE JESUS SANTOS LINDOSO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.008741-4, concluso em 15/04/2009 15:40. \r\n\r\nAutor: ELIANE DE JESUS SANTOS LINDOSO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n144 - 2009.51.51.009229-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DOMINGUES PEREIRA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009229-0, concluso em 15/04/2009 15:03. \r\n\r\nAutor: SONIA REGINA DOMINGUES PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n145 - 2009.51.51.009616-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDY SOARES DE SA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009616-6, concluso em 22/04/2009 11:35. \r\n\r\nAutor: EDY SOARES DE SA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte réu nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n146 - 2009.51.51.009822-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE VAZ CORREA (Adv. MARCIO BRAGA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.009822-9, concluso em 15/04/2009 17:52. \r\n\r\nAutor: JOSUE VAZ CORREA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n147 - 2009.51.51.010355-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZIRA APARECIDA BARBOSA DE LIMA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010355-9, concluso em 28/04/2009 10:45. \r\n\r\nAutor: NEUZIRA APARECIDA BARBOSA DE LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉ nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n148 - 2009.51.51.010417-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO PIMENTEL POGGI DE ARAUJO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010417-5, concluso em 29/04/2009 15:07. \r\n\r\nAutor: LUIZ FERNANDO PIMENTEL POGGI DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nIntime-se a ré, ainda, sem prejuízo do entendimento firmado por este Juízo de que o ônus probatório em relação à existência de saldo e sua exata verificação no período postulado cabe à parte autora, a apresentar os extratos da poupança da parte autora, em conformidade com o entendimento firmado no Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta.” Prazo: 30 dias.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.010916-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDLEUSA TAVARES PEREIRA (Adv. JOSE CARLOS XAVIER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.010916-1, concluso em 28/04/2009 17:37. \r\n\r\nAutor: EDLEUSA TAVARES PEREIRA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nCumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de conta poupança conjunta, cujo co-titular seja falecido: Acoste aos autos cópia da certidão de óbito, bem como promova o ingresso dos demais sucessores, se houver, ou, ainda, comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira. Caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\n- No caso de conta poupança individual, cujo titular seja falecido: Caso a presente demanda tenha sido ajuizada por um dos herdeiros do titular da conta poupança mencionada na petição inicial, regularize a relação processual promovendo a integração dos demais sucessores, se houver, ou comprove, por qualquer documento hábil, a sua condição de única herdeira, ou, ainda, caso tenham sido deixados bens pelo falecido, apresente comprovação de que a referida conta lhe foi adjudicada em virtude de partilha homologada em inventário, partilha homologada em arrolamento, ou adjudicação em alvará judicial da competente Vara de Órfãos e Sucessões, ou promova o ingresso do inventariante.\r\n\r\nHavendo inclusão no pólo ativo, remetam-se os autos à Distribuição para anotação.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.011054-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARACY CASAES LAMENHA LINS (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011054-0, concluso em 22/04/2009 16:51. \r\n\r\nAutor: IARACY CASAES LAMENHA LINS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n151 - 2009.51.51.011067-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LAURINDO DOS SANTOS (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011067-9, concluso em 15/04/2009 17:33. \r\n\r\nAutor: JOSE LAURINDO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n152 - 2009.51.51.011209-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALGISA ALVES DO AMARAL (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011209-3, concluso em 16/04/2009 13:53. \r\n\r\nAutor: DALGISA ALVES DO AMARAL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n153 - 2009.51.51.011538-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MACEDO DA GAMA (Adv. RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011538-0, concluso em 28/04/2009 18:16. \r\n\r\nAutor: NEUSA MACEDO DA GAMA.\r\n\r\nRéu:UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n154 - 2009.51.51.011573-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011573-2, concluso em 15/04/2009 15:26. \r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n155 - 2009.51.51.011794-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA FAGUNDES E SILVA (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.011794-7, concluso em 22/04/2009 18:32. \r\n\r\nAutor: WANDA FAGUNDES E SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n156 - 2009.51.51.012154-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA CYRINO BASTOS (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012154-9, concluso em 29/04/2009 19:56. \r\n\r\nAutor: FERNANDA CYRINO BASTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n157 - 2009.51.51.012614-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA RODRIGUES SOARES (Adv. FELIPE MENEZES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012614-6, concluso em 29/04/2009 19:54. \r\n\r\nAutor: LUCIA RODRIGUES SOARES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n158 - 2009.51.51.012704-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO PEREZ REBELLO (Adv. PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012704-7, concluso em 29/04/2009 15:44. \r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEICAO PEREZ REBELLO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n159 - 2009.51.51.012752-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO RIBEIRO COELHO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012752-7, concluso em 15/04/2009 15:36. \r\n\r\nAutor: AGUINALDO RIBEIRO COELHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n160 - 2009.51.51.012775-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERBERT SANTA HELENA DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.012775-8, concluso em 14/04/2009 18:22. \r\n\r\nAutor: HERBERT SANTA HELENA DE LIMA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n161 - 2009.51.51.013098-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDUARDA RIOS DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013098-8, concluso em 15/04/2009 15:46. \r\n\r\nAutor: MARIA EDUARDA RIOS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n162 - 2009.51.51.013140-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMESSIAS TAVARES DA COSTA (Adv. MARYANA MONTEIRO DE MORAES SIMOES, EMESSIAS TAVARES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002207/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013140-3, concluso em 27/04/2009 15:19. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:EMESSIAS TAVARES DA COSTA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEMESSIAS TAVARES DA COSTA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n163 - 2009.51.51.013144-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LA CONCEPCION JUANA EMILIA CARRERA BANDERA (Adv. MONICA MARIA MACIEL RICA, VANIA LUCIA DA SILVA VEIGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002197/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013144-0, concluso em 27/04/2009 15:34. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: MARIA DE LA CONCEPCION JUANA EMILIA CARRERA BANDERA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRequer a parte autora o pagamento de valores não recebidos em vida pelo titular da conta poupança.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nConstato, pois, que a presente demanda é hipótese que se enquadra na competência da Justiça Estadual, \"ex vi\" da Súmula 161 do STJ, a qual determina que serão processadas perante aquela Justiça as ações relativas ao levantamento dos valores referentes a conta poupança não recebidos em vida, em decorrência do falecimento do titular da conta. \r\n\r\nPosto isto, em face da constatação de que esta ação fora proposta em esfera diversa da devida, e por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n. 9.099/95, subsidiariamente aplicada. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n164 - 2009.51.51.013202-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDAHIR PORTELLA BERNARDE (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013202-0, concluso em 14/04/2009 17:12. \r\n\r\nAutor: ALDAHIR PORTELLA BERNARDE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n165 - 2009.51.51.013203-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICIO MORANDINI BIANCHI FILHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013203-1, concluso em 14/04/2009 18:18. \r\n\r\nAutor: LICIO MORANDINI BIANCHI FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n166 - 2009.51.51.013206-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMIR FORTUNATO ATHAYDE (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013206-7, concluso em 16/04/2009 17:44. \r\n\r\nAutor: ALDEMIR FORTUNATO ATHAYDE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n167 - 2009.51.51.013364-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRA DE ALCANTARA DUTRA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013364-3, concluso em 15/04/2009 14:18. \r\n\r\nAutor: ZULMIRA DE ALCANTARA DUTRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n168 - 2009.51.51.013384-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCY RAMOS DA GRAÇA (Adv. FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nQuebra 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013384-9, concluso em 14/04/2009 17:38. \r\n\r\nAutor: NANCY RAMOS DA GRAÇA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n169 - 2009.51.51.013561-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DOS SANTOS MATHEUS (Adv. GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013561-5, concluso em 27/04/2009 14:42. \r\n\r\nAutor: PEDRO DOS SANTOS MATHEUS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n170 - 2009.51.51.013593-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DOS SANTOS AMARAL RIBEIRO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013593-7, concluso em 15/04/2009 17:29. \r\n\r\nAutor: MARLENE DOS SANTOS AMARAL RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n171 - 2009.51.51.013671-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA MENDES GOMES RIBEIRO (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013671-1, concluso em 30/04/2009 13:27. \r\n\r\nAutor: WILMA MENDES GOMES RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n172 - 2009.51.51.013675-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY MARIA DAS DORES (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.013675-9, concluso em 27/04/2009 19:26. \r\n\r\nAutor: LENY MARIA DAS DORES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Aten dimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n173 - 2009.51.51.014006-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVON TOLEDO RODRIGUES (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014006-4, concluso em 17/04/2009 18:16. \r\n\r\nAutor: YVON TOLEDO RODRIGUES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n174 - 2009.51.51.014035-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM FELIPE DE SOUZA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014035-0, concluso em 15/04/2009 17:26. \r\n\r\nAutor: JOAQUIM FELIPE DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n175 - 2009.51.51.014176-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JOSE DA SILVA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014176-7, concluso em 14/04/2009 17:43. \r\n\r\nAutor: MANOEL JOSE DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n176 - 2009.51.51.014337-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA BARBOZA DANTAS (Adv. MARCOS PAULO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014337-5, concluso em 15/04/2009 14:31. \r\n\r\nAutor: SEVERINA BARBOZA DANTAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é ins tada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n177 - 2009.51.51.014420-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAVID ALCANTARA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014420-3, concluso em 15/04/2009 14:40. \r\n\r\nAutor: MARIA DAVID ALCANTARA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n178 - 2009.51.51.014438-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA DE PAULA LIMA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014438-0, concluso em 14/04/2009 18:36. \r\n\r\nAutor: ANTONIA DE PAULA LIMA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n179 - 2009.51.51.014441-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA COSTA ANTUNES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014441-0, concluso em 28/04/2009 17:06. \r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES DA COSTA ANTUNES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n180 - 2009.51.51.014450-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORESTES SCUDIERI (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014450-1, concluso em 20/04/2009 13:58. \r\n\r\nAutor: ORESTES SCUDIERI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n181 - 2009.51.51.014454-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ AUGUSTO ALVES DE ALMEIDA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014454-9, concluso em 20/04/2009 14:01. \r\n\r\nAutor: LUIZ AUGUSTO ALVES DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n182 - 2009.51.51.014456-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAISA LUCIO DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014456-2, concluso em 15/04/2009 14:23. \r\n\r\nAutor: MAISA LUCIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n183 - 2009.51.51.014457-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON ROCHA LEITE (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014457-4, concluso em 14/04/2009 18:53. \r\n\r\nAutor: GILSON ROCHA LEITE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n184 - 2009.51.51.014464-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SILVA DE CARVALHO (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014464-1, concluso em 14/04/2009 18:33. \r\n\r\nAutor: MARIA DA PENHA SILVA DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n185 - 2009.51.51.014476-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRESSA CRISTINA ANTONIO DOS REMEDIOS (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014476-8, concluso em 16/04/2009 14:03. \r\n\r\nAutor: ANDRESSA CRISTINA ANTONIO DOS REMEDIOS.\r\n\r\nRéu:FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n186 - 2009.51.51.014556-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISIS BARBOSA DE ARAUJO PEREIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014556-6, concluso em 16/04/2009 13:55. \r\n\r\nAutor: ISIS BARBOSA DE ARAUJO PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n187 - 2009.51.51.014571-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACY BENEDICTA CARNEIRO DE FREITAS (Adv. DANIELA CAMARGO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014571-2, concluso em 16/04/2009 13:50. \r\n\r\nAutor: IRACY BENEDICTA CARNEIRO DE FREITAS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n188 - 2009.51.51.014618-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEODICÉA DOS REIS JUNIOR (Adv. SEBASTIAO GOMES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014618-2, concluso em 28/04/2009 16:52. \r\n\r\nAutor: CLEODICÉA DOS REIS JUNIOR.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n189 - 2009.51.51.014642-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITE FERREIRA PEDROSA (Adv. MARIA EUGENIA SAMPAIO GOULART, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014642-0, concluso em 16/04/2009 15:46. \r\n\r\nAutor: JUDITE FERREIRA PEDROSA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n190 - 2009.51.51.014695-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENY SIMÕES DA SILVA E OUTRO (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014695-9, concluso em 16/04/2009 16:13. \r\n\r\nAutor: LENY SIMÕES DA SILVA,LEONARDO SIMÕES DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n191 - 2009.51.51.014708-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA VIEIRA (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014708-3, concluso em 20/04/2009 13:55. \r\n\r\nAutor: LUIZ GONZAGA VIEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n192 - 2009.51.51.014728-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA FALCAO SEARA E OUTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014728-9, concluso em 16/04/2009 13:29. \r\n\r\nAutor: YOLANDA FALCAO SEARA,ADRIANA FALCAO SEARA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n193 - 2009.51.51.014730-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILONITA SALES BATISTA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014730-7, concluso em 16/04/2009 15:05. \r\n\r\nAutor: GILONITA SALES BATISTA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n194 - 2009.51.51.014749-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA DE SOUZA (Adv. CARLA GOMES PRATA, ELINA SAMUEL) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014749-6, concluso em 28/04/2009 17:01. \r\n\r\nAutor: SILVIA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIndique, expressamente, a parte autora, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, qual a gratificação objeto da presente demanda, juntando aos autos somente contracheques ou fichas financeiras que indiquem a referida gratificação de desempenho.\r\n\r\nCumprido, por reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n195 - 2009.51.51.014751-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARTINS DE CASTRO (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014751-4, concluso em 16/04/2009 15:49. \r\n\r\nAutor: ELZA MARTINS DE CASTRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n196 - 2009.51.51.014762-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ CAMARGO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002206/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014762-9, concluso em 15/04/2009 17:54. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:JORGE LUIZ CAMARGO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJORGE LUIZ CAMARGO DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n197 - 2009.51.51.014778-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR MENDES QUERIDO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a parte ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n198 - 2009.51.51.014790-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDETH FERREIRA ROMANO (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014790-3, concluso em 17/04/2009 16:44. \r\n\r\nAutor: GILDETH FERREIRA ROMANO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n199 - 2009.51.51.014800-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DIONE DE CARVALHO QUEIROZ (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014800-2, concluso em 16/04/2009 16:09. \r\n\r\nAutor: MARIA DIONE DE CARVALHO QUEIROZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n200 - 2009.51.51.014814-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRÉ NASCIMENTO DA COSTA (Adv. BARBARA CRISTINE RIBEIRO BARROS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002203/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014814-2, concluso em 15/04/2009 18:01. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ANDRÉ NASCIMENTO DA COSTA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANDRÉ NASCIMENTO DA COSTA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n201 - 2009.51.51.014835-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA FERNANDES (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014835-0, concluso em 15/04/2009 18:34. \r\n\r\nAutor: HILDA FERNANDES.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n202 - 2009.51.51.014889-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCI GOMES AZEVEDO (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014889-0, concluso em 16/04/2009 14:32. \r\n\r\nAutor: NELCI GOMES AZEVEDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n203 - 2009.51.51.014890-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDYO PINTO BRAGA (Adv. CELSO DE ASSIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.014890-7, concluso em 30/04/2009 17:12. \r\n\r\nAutor: EDYO PINTO BRAGA.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n204 - 2009.51.51.017265-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL FICHMAN (Adv. DALMA DA SILVA FERRAZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017265-0, concluso em 17/04/2009 13:47. \r\n\r\nAutor: SAMUEL FICHMAN.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n205 - 2009.51.51.017427-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA ALVES COELHO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017427-0, concluso em 22/04/2009 14:21. \r\n\r\nAutor: MARIZA ALVES COELHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n206 - 2009.51.51.017447-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS COELHO DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017447-5, concluso em 17/04/2009 14:04. \r\n\r\nAutor: MARCOS COELHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n207 - 2009.51.51.017450-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI GONÇALVES DE ABREU DE FIGUEIREDO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017450-5, concluso em 16/04/2009 14:21. \r\n\r\nAutor: MARLI GONÇALVES DE ABREU DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n208 - 2009.51.51.017451-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAYANE GONÇALVES DE FIGUEIREDO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017451-7, concluso em 22/04/2009 14:14. \r\n\r\nAutor: DAYANE GONÇALVES DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n209 - 2009.51.51.017471-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017471-2, concluso em 22/04/2009 14:18. \r\n\r\nAutor: ELIANE FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n210 - 2009.51.51.017480-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA PINTO DE CASTRO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017480-3, concluso em 20/04/2009 14:05. \r\n\r\nAutor: CELIA PINTO DE CASTRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n211 - 2009.51.51.017490-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DYRCE GUIMARAES MONTEIRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017490-6, concluso em 20/04/2009 14:11. \r\n\r\nAutor: DYRCE GUIMARAES MONTEIRO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n212 - 2009.51.51.017496-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO PEREIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017496-7, concluso em 20/04/2009 14:09. \r\n\r\nAutor: MAURICIO PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n213 - 2009.51.51.017553-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADA BESSA SEIBEL (Adv. GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017553-4, concluso em 17/04/2009 13:28. \r\n\r\nAutor: ADA BESSA SEIBEL.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n214 - 2009.51.51.017565-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSUELO MOURE CALHEIROS (Adv. GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017565-0, concluso em 16/04/2009 14:28. \r\n\r\nAutor: CONSUELO MOURE CALHEIROS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n215 - 2009.51.51.017571-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCOS FISZ (Adv. GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017571-6, concluso em 29/04/2009 18:02. \r\n\r\nAutor: JOSE MARCOS FISZ.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n216 - 2009.51.51.017614-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE SIQUEIRA DE SOUSA E OUTRO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017614-9, concluso em 17/04/2009 19:37. \r\n\r\nAutor: ROSANE SIQUEIRA DE SOUSA,RITA DE CASSIA SIQUEIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n217 - 2009.51.51.017630-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO PEREIRA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017630-7, concluso em 28/04/2009 17:57. \r\n\r\nAutor: MAURICIO PEREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n218 - 2009.51.51.017762-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO ANASTACIO DE SOUZA (Adv. NORBERTO SOARES BANDEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002204/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017762-2, concluso em 04/05/2009 13:43. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:JAIRO ANASTACIO DE SOUZA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJAIRO ANASTACIO DE SOUZA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n219 - 2009.51.51.017768-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MENEZES DE SOUZA (Adv. NORBERTO SOARES BANDEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002205/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017768-3, concluso em 04/05/2009 13:39. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:JOSE CARLOS MENEZES DE SOUZA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJOSE CARLOS MENEZES DE SOUZA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n220 - 2009.51.51.017898-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMAN MATHEUS DA ROCHA (Adv. NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017898-5, concluso em 24/04/2009 19:12. \r\n\r\nAutor: NORMAN MATHEUS DA ROCHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n221 - 2009.51.51.017907-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA PRISCILA MATOS FERREIRA (Adv. FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Posto isto, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente nesse sentido, sem prejuízo de reapreciação por ocasião da prolação da sentença.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré, que deverá fornecer toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259/01, no prazo de 30 (trinta) dias. Na mesma oportunidade, a Ré deve se manifestar quanto à eventual caracterização de litispendência ou de coisa julgada de que tenham conhecimento.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n222 - 2009.51.51.017932-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA FERREIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017932-1, concluso em 20/04/2009 19:25. \r\n\r\nAutor: MARIA HELENA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n223 - 2009.51.51.017986-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA MARIA DE BELEM CARVALHO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.017986-2, concluso em 22/04/2009 13:38. \r\n\r\nAutor: ANTONIA MARIA DE BELEM CARVALHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n224 - 2009.51.51.018134-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YA-ERY GUIMARAES BOTELHO (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018134-0, concluso em 29/04/2009 15:39. \r\n\r\nAutor: YA-ERY GUIMARAES BOTELHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n225 - 2009.51.51.018136-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAGIB NASSAR (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018136-4, concluso em 29/04/2009 15:09. \r\n\r\nAutor: NAGIB NASSAR.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n226 - 2009.51.51.018160-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEA PINTO ALMEIDA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018160-1, concluso em 28/04/2009 16:45. \r\n\r\nAutor: EDNEA PINTO ALMEIDA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n227 - 2009.51.51.018186-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS DELEGO DOS SANTOS (Adv. FELIPE MENEZES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018186-8, concluso em 29/04/2009 17:56. \r\n\r\nAutor: MARIA DE JESUS DELEGO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n228 - 2009.51.51.018258-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DA ROCHA DE FIGUEIREDO (Adv. MARCIO BRAGA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018258-7, concluso em 29/04/2009 18:48. \r\n\r\nAutor: ELZA DA ROCHA DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n229 - 2009.51.51.018434-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA LEMOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018434-1, concluso em 29/04/2009 17:44. \r\n\r\nAutor: ROSANGELA LEMOS DOS SANTOS,CAROLINA DOS SANTOS GOUVEIA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n230 - 2009.51.51.018523-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018523-0, concluso em 28/04/2009 19:48. \r\n\r\nAutor: TEREZA CRISTINA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n231 - 2009.51.51.018543-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA MARIA RABELO DA CUNHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018543-6, concluso em 29/04/2009 13:52. \r\n\r\nAutor: NORMA MARIA RABELO DA CUNHA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n232 - 2009.51.51.018554-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE TELES DE MELO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018554-0, concluso em 29/04/2009 14:16. \r\n\r\nAutor: ARLETE TELES DE MELO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n233 - 2009.51.51.018577-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA VIEIRA BORGES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018577-1, concluso em 29/04/2009 14:36. \r\n\r\nAutor: JUREMA VIEIRA BORGES.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n234 - 2009.51.51.018588-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA BEZERRA DE MENEZES COELHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018588-6, concluso em 29/04/2009 15:23. \r\n\r\nAutor: HELENA BEZERRA DE MENEZES COELHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n235 - 2009.51.51.018628-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA SOARES BARBOZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018628-3, concluso em 29/04/2009 15:04. \r\n\r\nAutor: LUIZA SOARES BARBOZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n236 - 2009.51.51.018658-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA FERREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018658-1, concluso em 29/04/2009 18:42. \r\n\r\nAutor: NEUZA MARIA FERREIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n237 - 2009.51.51.018674-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA RIBEIRO FILHO (Adv. JOSE LUCAS PEREIRA, MARIA MADALENA GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018674-0, concluso em 29/04/2009 18:10. \r\n\r\nAutor: JOSE FERREIRA RIBEIRO FILHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n238 - 2009.51.51.018861-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARA MARIA ZALUSKI (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002217/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018861-9, concluso em 04/05/2009 13:34. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: CLARA MARIA ZALUSKI.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCLARA MARIA ZALUSKI, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, cujo objeto é a repetição de Imposto sobre a Renda (IR) incidente sobre o valor de sua complementação de aposentadoria e/ou saque de saldo antecipado do respectivo fundo de previdência.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nÉ recorrente neste Juízo o aforamento de demandas com objeto idêntico: tributação pelo IR de valores concernentes a fundo de previdência privada complementar. A solução desta questão de direito tem sido a rejeição da pretensão deduzida, haja vista a ausência de prévia exação relativamente à entidade previdenciária e as normas contidas nos preceitos dos arts. 6º, VII, b, da Lei nº 7.713/88 e 33 da Lei nº 9.250/95; outrossim, inexiste identidade entre a parcela recolhida e a recebida na complementação, a qual pode se consubstanciar em renda mensal vitalícia (arts. 14 e 33 da Lei Complementar n.º 109/2001), donde não se caracterizar o instituto da bitributação.\r\n\r\nNada obstante, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em Sessão Plenária realizada em 04/09/2008, deliberaram que, nas demandas dessa natureza, são imprescindíveis a colheita de elementos e a prova pericial contábil, as quais caracterizam a complexidade da causa e, por conseguinte, afastam a competência dos Juizados Especiais Federais para o seu processamento e julgamento (art. 3º, caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nA par do pronunciamento das Turmas Recursais, este Juízo tem verificado, nas poucas sentenças reformadas em grau de recurso, extrema dificuldade de liquidação do julgado, seja pela ausência de documentos que deveriam ser acostados em parte pelo autor e em parte pelo empregador e/ou pela entidade de previdência, seja pela real necessidade de exame da documentação por perito contábil, de modo a dissociar o aporte financeiro ao fundo feito pelo empregado e pelo empregador, bem como os montantes decorrentes de ganho financeiro com investimentos do gestor do fundo e com atualização monetária do quantum. \r\n\r\nEssa problemática na fase de execução é incompatível com a simplicidade e com a celeridade processual do rito dos Juizados Especiais Federais, princípios informadores contidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95. Assim, a conclusão deliberada pelas Turmas Recursais mostra-se adequada à realidade observada neste primeiro grau de jurisdição, a quem compete o processamento das execuções, sendo certa a complexidade da causa. \r\n\r\nPosto isto, revejo anterior entendimento, para reconhecer não ser este Juizado Especial Federal Cível competente para processar e julgar a presente Ação, o que é pressuposto processual e declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, pelo que EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, supletivamente aplicado.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\n239 - 2009.51.51.018895-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULA FERREIRA COUTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.018895-4, concluso em 29/04/2009 19:33. \r\n\r\nAutor: PAULA FERREIRA COUTO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Autuação e Distribuição para retificar o pólo passivo, fazendo constar Fundação Nacional de Saúde - FNS, excluindo a União Federal.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n240 - 2009.51.51.019081-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAIAS SOUZA CAMPOS GONÇALVES (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002212/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019081-0, concluso em 04/05/2009 15:07. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:IZAIAS SOUZA CAMPOS GONÇALVES.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIZAIAS SOUZA CAMPOS GONÇALVES, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n241 - 2009.51.51.019082-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002209/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019082-1, concluso em 04/05/2009 15:22. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:EDUARDO OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEDUARDO OLIVEIRA DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n242 - 2009.51.51.019090-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL QUIXABEIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002219/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019090-0, concluso em 04/05/2009 13:45. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:MANUEL QUIXABEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMANUEL QUIXABEIRA DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n243 - 2009.51.51.019092-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ROBADEY SILVANO (Adv. EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002214/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019092-4, concluso em 04/05/2009 15:11. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:MARCIO ROBADEY SILVANO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMARCIO ROBADEY SILVANO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n244 - 2009.51.51.019098-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DE SOUZA CALVAO JUNIOR (Adv. EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002210/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019098-5, concluso em 04/05/2009 15:18. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ROGERIO DE SOUZA CALVAO JUNIOR.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nROGERIO DE SOUZA CALVAO JUNIOR, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n245 - 2009.51.51.019103-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANETE DIAS DA SILVA (Adv. EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002220/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019103-5, concluso em 04/05/2009 13:45. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:JEANETE DIAS DA SILVA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJEANETE DIAS DA SILVA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n246 - 2009.51.51.019105-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME DE JESUS ROSA (Adv. EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002213/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019105-9, concluso em 04/05/2009 15:02. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:GUILHERME DE JESUS ROSA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nGUILHERME DE JESUS ROSA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enun ciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n247 - 2009.51.51.019152-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GETULIO BATISTA DO CARMO (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002221/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019152-7, concluso em 04/05/2009 13:45. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:GETULIO BATISTA DO CARMO.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nGETULIO BATISTA DO CARMO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n248 - 2009.51.51.019169-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZINHA MARINS (Adv. DILSON SILVA SOUZA, TATIANE DUARTE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019169-2, concluso em 30/04/2009 18:33. \r\n\r\nAutor: MARIA THEREZINHA MARINS.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n249 - 2009.51.51.019200-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIOMAR RAMOS COELHO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019200-3, concluso em 30/04/2009 18:39. \r\n\r\nAutor: ELIOMAR RAMOS COELHO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, exigência da qual a parte autora, sem assistência de advogado, já foi cientificada quer pelo Termo de Ciência quer por orientação do 1.º Atendimento dos Juizados Especiais Federais, e para aquela assistida por advogada, é instada neste ato, deverá ser juntada aos autos a seguinte documentação, até a prolação da respectiva sentença (caso já não conste nos autos):\r\n\r\n- contracheques do aposentado/pensionista ou fichas financeiras dos proventos recebidos, inclusive do instituidor, quando for o caso, no período de abrangência do pedido, indicando a percepção de gratificação de desempenho;\r\n\r\n- caso o benefício de aposentadoria/pensão tenha sido concedido antes de 31/12/2003: documento hábil em que conste a data de concessão do benefício;\r\n\r\n- caso a parte autora seja aposentada e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: o ato de aposentadoria ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a aposentadoria concedida nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\n- caso a parte autora seja pensionista e a concessão do benefício tenha ocorrido após 31/12/2003: ato de aposentadoria do instituidor da pensão ou documento oficial emitido pelo ente estatal empregador, que comprove ter sido a referida aposentadoria concedida nos termos nos termos do art 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, para fins de aplicação de seu parágrafo único;\r\n\r\n- manifestação acerca de renúncia ao eventual excedente dos valores de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos) - Enunciado n.54 das Turmas Recursais-, apresentando declaração assinada por si própria ou por advogado que detenha poderes em procuração juntada aos autos para renunciar ao direito postulado.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte Ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei n º 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias. A parte Ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.\r\n\r\n250 - 2009.51.51.019286-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO LUCAS SANT'ANNA (Adv. CASSIA VALERIA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002208/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019286-6, concluso em 04/05/2009 16:01. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:MAURICIO LUCAS SANT'ANNA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nMAURICIO LUCAS SANT'ANNA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça pleiteado.\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enun ciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n251 - 2009.51.51.019389-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZIEL RODRIGUES PESSANHA (Adv. CLAUDIA REGINA SANTOS DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002211/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019389-5, concluso em 04/05/2009 15:52. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:OZIEL RODRIGUES PESSANHA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nOZIEL RODRIGUES PESSANHA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n252 - 2009.51.51.019391-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO CABRAL VIANA (Adv. CLAUDIA REGINA SANTOS DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002215/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019391-3, concluso em 04/05/2009 15:56. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:RICARDO CABRAL VIANA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRICARDO CABRAL VIANA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n253 - 2009.51.51.019516-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ DIAS DE OLIVEIRA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002199/2009 . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2009.51.51.019516-8, concluso em 04/05/2009 16:28. \r\n\r\nTipo: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nAutor: ANDRE LUIZ DIAS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nÉ certo que o foro do Juizado Especial Federal tem competência absoluta para processar e julgar as matérias que lhe são afetas, nos termos do parágrafo3. do art. 3. da Lei n. 10.259/2001, observadas, porém, as normas de divisão das funções dos Juízes Federais dentro da mesma Seção Judiciária, ditadas no interesse público. \r\n\r\nA parte autora da presente Ação tem domicílio no município de São João do Meriti (fl. 05), local abrangido pela competência da Subseção Judiciária/Juizado Especial de São João do Meriti.\r\n\r\nIn casu, configurada está a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, que é a competência deste Juízo, uma vez que, nos termos do art. 18 da Resolução n. 30 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, ações contra a União Federal deverão ser aforadas no Juizado ou Vara Federal do interior em que for domiciliado o autor.\r\n\r\nHá que ser observado, também, o Enunciado nº 35 das Turmas Recursais: “Somente nas ações de natureza previdenciária e assistencial a competência é concorrente entre Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária do interior e da capital (art. 109, p.3.º da CF e Súmula 689 do STF). Nas demais causas a competência é absoluta, com base no critério funcional territorial”.\r\n\r\nPosto isto, por falta de um pressuposto processual de existência, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n254 - 2009.51.51.019558-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENILDA DE SOUZA DIAS FERREIRA E OUTRO (Adv. GELSON MOREIRA DIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002195/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019558-2, concluso em 04/05/2009 18:19. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:IRENILDA DE SOUZA DIAS FERREIRA.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIRENILDA DE SOUZA DIAS FERREIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n255 - 2009.51.51.019561-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RICARDO ANTUNES BORGES (Adv. EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002194/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019561-2, concluso em 04/05/2009 18:22. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ANTONIO RICARDO ANTUNES BORGES.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANTONIO RICARDO ANTUNES BORGES, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n256 - 2009.51.51.019619-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON DOS SANTOS LOPES (Adv. ANTONIO RODRIGUES BISCAIA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002196/2009 . \r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019619-7, concluso em 04/05/2009 18:16. \r\n\r\nTipo: B - 2\r\n\r\nAutor:ODILON DOS SANTOS LOPES.\r\n\r\nRé: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\n_____________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nODILON DOS SANTOS LOPES, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da União Federal, tendo como pleito a restituição dos valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nAs razões expendidas pela parte autora encontram guarida no entendimento consolidado pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consoante se vê do Enunciado n.º 42 de seguinte teor: “É indevida a contribuição dos militares e pensionistas para os fundos de saúde das Forças Armadas, desde o início da vigência da Lei nº 8.237/91 até fevereiro de 2001.” \r\n\r\nContudo, no caso, considerando que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício, encontra-se operada a prescrição em face do decurso de prazo superior a cinco anos entre a propositura da ação e a data da vigência da Medida Provisória nº 2.131/2000 - 29 de março de 2001 -, que pode ser reconhecida de ofício nos termos em que autorizado pelo art. 219, §5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nNesse sentido, decisão proferida pelo Eg. STJ, em 17/02/2009, no RESP 857464, publicada no DJE de 02/03/2009.\r\n\r\nConstatada ab initio a caracterização da decadência ou da prescrição, impõe-se o indeferimento da inicial, com conseqüente resolução do mérito, nessa hipótese, consoante dispõe o art. 295, IV, c/c o art. 269, IV, ambos do CPC, supletivamente aplicado. \r\n\r\nPosto isto, INDEFIRO a inicial, por prescrita a pretensão deduzida, declarando extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n257 - 2007.51.51.071352-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICK DOWEK (Adv. JESSE VELMOVITSKY) x GOL TRANSPORTES AEREOS S/A E OUTRO. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.071352-3, concluso em 29/04/2009 17:00. \r\n\r\nAutor: PATRICK DOWEK.\r\n\r\nRéu:GOL TRANSPORTES AEREOS S/A,UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte Ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n258 - 2007.51.51.072395-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO MILAO RIBEIRO (Adv. REGINA DE LEONI RAMOS VILLOTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.51.072395-4, concluso em 08/01/2009 16:02. \r\n\r\nAutor: MARIO MILAO RIBEIRO.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA parte ré apresentou (a fl. 71) planilha de débito segundo a qual o demandante, na qualidade de fiador, seria responsável pelo pagamento da quantia de R$ 3.300,59 (valor histórico), acrescida de R$ 1.281,38 (juros), num total de R$ 4.581,90 em 01/11/2007.\r\n\r\nO autor, por sua vez, somente limitou-se a tecer alegações genéricas de que “além de não ter amortizado os valores pagos pelo afiançado, incluiu no cálculo o mês de abril de 2004, quando já não figurava como fiador.”(fl. 80/81).\r\n\r\nO valor histórico apresentado pela ré - R$ 3.300,59 em 05/03/2004 - se aproxima do obtido pela simples soma dos valores financiados no segundo semestre de 2003 (cláusula quarta; R$ 1.813,98- fl. 16) com o do primeiro semestre de 2004, de forma proporcional (R$ 2.197,39 por todo semestre - fl. 28 - ou R$ 366,23 por cada mês deste semestre X 4 meses = R$ 1.464,92), ou seja, R$ 3.278,90 (três mil, duzentos e setenta e oito reais e noventa centavos).\r\n\r\nSendo assim, determino a intimação do autor para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer, apresentando planilha de cálculos, a razão pela qual diverge da quantia apresentada pela parte ré, sob pena de serem considerados válidos os cálculos de fl. 71.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n259 - 2008.51.51.007621-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDETARIO DE FREITAS (Adv. JOSEFA AMELIA DA SILVA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.007621-7, concluso em 16/04/2009 15:43. \r\n\r\nAutor: WALDETARIO DE FREITAS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte réu nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n260 - 2008.51.51.008496-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (Adv. VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS) x CAARJ. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.008496-2, concluso em 17/04/2009 10:40. \r\n\r\nAutor: VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS.\r\n\r\nRéu:CAARJ.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n261 - 2008.51.51.016724-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON APARECIDO DA SILVA (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.016724-7, concluso em 16/04/2009 16:40. \r\n\r\nAutor: EDSON APARECIDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte ré nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n262 - 2008.51.51.022470-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA VALERIA DE SOUZA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE MARS CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.022470-0, concluso em 15/04/2009 15:59. \r\n\r\nAutor: MARCIA VALERIA DE SOUZA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte RÉU nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n263 - 2008.51.51.022841-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CERLY RAMOS (Adv. SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.022841-8, concluso em 30/04/2009 15:37. \r\n\r\nAutor: CERLY RAMOS.\r\n\r\nRéu:CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documentação indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, cumpra a parte autora, até a prolação da sentença, sob pena de extinção, a(s) seguinte(s) exigência(s), CASO JÁ NÃO CONSTE NOS AUTOS OS DOCUMENTOS INDICADOS:\r\n\r\n- No caso de existirem nos autos extratos ilegíveis: apresente, diretamente na Secretaria deste Juizado, os originais (ou as cópias micro-filmadas) dos extratos juntados aos autos. Atente-se que os originais ou cópias autenticadas dos documentos digitalizados devem permanecer em poder de seu detentor, a teor do §3.º do art. 11 da Lei n.º 11.419/200, cabendo, portanto, à parte autora, se for o caso, requerer o desentranhamento desses documentos diretamente à Subsecretaria de Informação e Documentação (SID), localizado no 5.º andar do Bloco B deste Fórum, eis que este Juízo não detém as peças físicas apresentadas quando da propositura da ação.\r\n\r\n- No caso de não terem sido apresentados TODOS os extratos das contas poupança indicadas na inicial, relativos aos meses exatos de ocorrência dos expurgos inflacionários, conforme postulado: junte a parte autora os extratos necessários ao exame do mérito, à vista da tabela abaixo:\r\n\r\nPlano Bresser - expurgos referentes a junho/87: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nPlano Verão - expurgos referentes a janeiro/89: \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a março/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de março e abril de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a abril/90: \r\n\r\nextratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nPlano Collor I - expurgos referentes a maio/90 \r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês de maio e junho de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\nOutros expurgos inflacionários (inclusive Plano Verão - expurgos referente ao mês de fevereiro/89 e Plano Collor II - expurgo referente aos meses de janeiro a março de 1991)\r\n\r\nextratos com saldo positivo nas contas poupança, do mês correspondente ao do expurgo postulado e do mês seguinte, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada.\r\n\r\n264 - 2008.51.51.024897-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAELIA CARMELITA PORTELA MOREIRA E OUTRO (Adv. ALBERTO CESAR BONNARD DIAS JUNIOR) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.024897-1, concluso em 16/04/2009 17:55. \r\n\r\nAutor: LAELIA CARMELITA PORTELA MOREIRA,GERALDO ANTONIO MOREIRA.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte réu nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\n265 - 2008.51.51.030107-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TÂNIA FERNANDES CABRAL (Adv. DELFINA GEORGETE DE OLIVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.51.030107-9, concluso em 16/04/2009 17:55. \r\n\r\nAutor: TÂNIA FERNANDES CABRAL.\r\n\r\nRéu:ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.\r\n\r\nRecebo o recurso inominado interposto pela parte réu nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 235\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 769969"
                            ],
                            "769983": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000043\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.027103-0 AGILDA OLIVEIRA LEITE (Adv. ALESSANDRA LELIS MUNIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.51.027103-0, concluso em 11/05/2009 18:48. \r\n\r\nAutor: AGILDA OLIVEIRA LEITE.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 11/05/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2003.51.51.027103-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.048931-2 DILENE GOMES PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.048931-2, concluso em 11/05/2009 18:48. \r\n\r\nAutor: DILENE GOMES PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 11/05/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2004.51.51.048931-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.058732-2 JOSE ANTONIO DA SILVA NETTO (Adv. ROBERTO PALLADINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.51.058732-2, concluso em 11/05/2009 18:48. \r\n\r\nAutor: JOSE ANTONIO DA SILVA NETTO.\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 11/05/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2004.51.51.058732-2.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.002145-0 ALICE JACINTO LEMOS (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA, ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.01.002145-0, concluso em 11/05/2009 18:48. \r\n\r\nAutor: ALICE JACINTO LEMOS.\r\n\r\nRéu:INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 11/05/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2006.51.01.002145-0.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.043377-7 MARCILEIA MARTINS DE PINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.043377-7, concluso em 11/05/2009 18:48. \r\n\r\nAutor: MARCILEIA MARTINS DE PINHO.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 11/05/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2006.51.51.043377-7.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.51.014032-4 ABNER PEREIRA DE SOUZA (Adv. ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.014032-4, concluso em 11/05/2009 18:48. \r\n\r\nAutor: ABNER PEREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu:UNIAO FEDERAL.\r\n\r\n-RPV(S) -REQUISIÇÃO(ÕES) DE PAGAMENTO ENVIADA(S) AO TRF EM 11/05/2009, CONFORME FORMULÁRIO JUNTADO AOS AUTOS. \r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: ATÉ SESSENTA DIAS DA DATA DO ENVIO (EM CASO DE RPV) E ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO SEGUINTE (SE PRECATÓRIO).\r\n\r\nAPÓS, O DEPÓSITO, PARA RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO, A PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO COM A CEF NO NÚMERO 0800-726-0101.\r\n\r\nAPÓS O ENVIO, SUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NO SITE: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO, A SABER 2006.51.51.014032-4.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO JUIZADO. OS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 769983"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000086\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALERIA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.019780-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE ANGELICA DA SILVA (Adv. SILVIA MARIA SPINELLI CALADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, relativamente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, a fim de comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\n2 - 2007.51.51.043255-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLI BRAZ PROENÇA JUNIOR (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora a fim de, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da petição da parte ré juntada às fls retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa nos presentes autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.047485-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MARCELO DA CRUZ (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora a fim de, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da petição da parte ré juntada às fls retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa nos presentes autos.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.047753-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA BARBOSA DO AMARAL (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora a fim de, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da petição da parte ré juntada às fls retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa nos presentes autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.051213-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DE SOUZA RAIMUNDO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora a fim de, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da petição da parte ré juntada às fls retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa nos presentes autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.051225-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL BORGES MOREIRA JUNIOR (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora a fim de, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da petição da parte ré juntada às fls retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa nos presentes autos.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.051623-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DA SILVA FILHO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora a fim de, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da petição da parte ré juntada às fls retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa nos presentes autos.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.059589-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILIA MARIA BARROS FONTOURA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora a fim de, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da petição da parte ré juntada às fls retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa nos presentes autos.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.064879-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIA SERRA CAMPELLO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora a fim de, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da petição da parte ré juntada às fls retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa nos presentes autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n10 - 2007.51.51.038400-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DOS SANTOS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista a informação prestada pela Procuradoria Regional Federal, intime-se a parte autora para que tome ciência de que não há valor a ser requisitado no que tange à indenização de campo.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.071138-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA GOMES COVA (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Intime-se pessoalmente a parte autora, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende receber o valor total indicado às fls. 61/64, através de Precatório (pagamento realizado até o final de 2010, caso o precatório seja enviado até 30/06/2009), ou se pretende receber através de Requisição de Pequeno Valor (RPV), no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da requisição.\r\n\r\nNesta última hipótese, deverá a parte autora renunciar ao valor que exceder a R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), nos termos do art.17, §4º da Lei 10.259/01.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.046108-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIEGO DE NOBREGA LUNGUINHO (Adv. ROSANGELA DAMIAO DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/05/2009 15:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.046108-3\r\n\r\nEM INSPEÇÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente extratos com os devidos descontos para seguro.\r\n\r\nNão obstante, cite-se a Caixa Capitalização S/A, nos termos do despacho de fl. 13.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.049966-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIZIA DE ASSIS (Adv. HUGO CARVALHO MATHIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/05/2009 17:41\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.049966-9\r\n\r\nEM INSPEÇÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente em Secretaria os extratos referentes ao(s) Plano(s) pleiteado(s), a fim de que os mesmos fiquem acautelados à disposição do Juízo, caso estejam legíveis, pois do contrário, impossibilitará na elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.050436-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE CARVALHO MANGUEIRA E OUTROS (Adv. SUELY DOS SANTOS FONTOURA, VILIA MARIA ASSUNCAO SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/05/2009 17:11\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.050436-7\r\n\r\nEM INSPEÇÃO\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2009.51.51.001136-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DA HORA OLIVEIRA FONSECA E OUTROS (Adv. ANDRE JOSE KOZLOWSKI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/05/2009 13:43\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.001136-7\r\n\r\nI - A parte ré compareceu espontaneamente, dando-se por citada, conforme certidão retro.\r\n\r\nII - A parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nIII- Caso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIV - Caso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2009.51.51.001762-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CATARINA DE OLIVEIRA ALVES (Adv. RAUL DA SILVA GEROLIMICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/05/2009 17:40\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.001762-0\r\n\r\nDESPACHO EM INSPEÇÃO\r\n\r\nA parte autora já está ciente, seja pela assinatura do Termo de Ciência, seja pela orientação prestada pelo Setor de Atendimento dos Juizados, seja pela ampla divulgação nos meios de comunicação, ou, ainda, pela intimação deste despacho através da imprensa oficial, nos casos de parte assistida por advogado, de que deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) Plano Bresser - junho de 1987: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nb) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas de poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nc) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era igual ou inferior a (NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nFica, desde já, indeferido eventual pedido de intimação da CEF para apresentação dos extratos, pois estes, podem ser obtidos pessoalmente pela parte autora através de requerimento à empresa pública, bem como por se tratar de fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art. 333, I do CPC. Ressalto que não haverá reconsideração deste despacho, ficando desde já indeferido eventual requerimento neste sentido. \r\n\r\nCaso haja apresentação dos extratos, dentro dos parâmetros acima, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCaso não haja apresentação dos extratos, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2009.51.51.006556-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DE JESUS CARVALHO PEREIRA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/05/2009 14:04\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.006556-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as fichas do período em que pleiteia a Indenização de Campo.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.009366-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON CIRIBELLI D ALMEIDA (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/05/2009 12:40\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.009366-9\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo por mais 30 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2009.51.51.010486-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS COSTA DE MEDEIROS E OUTROS (Adv. AUREA DA CRUZ PACHECO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/05/2009 17:33\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.010486-2\r\n\r\nDefiro a devolução de prazo por mais 30 dias.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n20 - 2009.51.51.011908-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSE LOURENÇO DA SILVA SOARES (Adv. JOSE CARLOS XAVIER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/05/2009 17:18\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.011908-7\r\n\r\nEM INSPEÇÃO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a representação dos habilitados na presente demanda.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.012892-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARDENYR DE SOUZA E SILVA (Adv. CLARINHA DE OLIVEIRA MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARTUR WATT NETO). . Concedo mais 15 dias para que a parte autora cumpra o determinado no despacho de fls. 27.\r\n\r\nDecorridos, sem o devido cumprimento, venham conclusos para extinção.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.013750-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MENDES DA LUZ (Adv. MOISES JACOB MIZRAHY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro dilação de prazo para a parte autora, por 15 dias.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.017534-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO ALVES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, MARCILIO MARTINS REGO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, a fim de comprovar o recebimento das Gratificações de Desempenho requeridas.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.019174-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DO VALE ABREU (Adv. GERALDO ZAMBOTI, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente Termo de Representação, nos moldes previstos pelo Provimento nº 01, de 29/08/2006, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.\r\n\r\nO modelo do Termo de Representação pode ser encontrado na página eletrônica da Justiça Federal no endereço (www.jfrj.gov.br), clicando na opção “INSTITUCIONAL”, “JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS” e, por fim, em “TERMO DE REPRESENTAÇÃO”.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.019852-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES BARBOSA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, relativamente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, a fim de comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova in timação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.020192-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA NOGUEIRA PEREIRA NUNES (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, relativamente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, a fim de comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nIII - A parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 770029"
                            ],
                            "770036": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.038312-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARROS NETO (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fica a parte autora intimada de que, para a percepção do montante da condenação, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.047092-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ALCIR CORREA (Adv. MARCIO CARDOSO GIOIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002711/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m) -se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.049372-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARE SANCHES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro reabertura do presente processo, tendo em vista que os extratos juntados pela parte autora são insuficientes para a elaboração dos cálculos e não correspondem ao período que foi solicitado.\r\n\r\nRessalte-se que, caso seja de seu interesse, a parte autora poderá ingressar com nova ação tão logo obtenha a documentação necessária.\r\n\r\nBaixe-se o processo.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.007336-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ARMINDA DOS SANTOS PIRES (Adv. PATRICIA BOAVENTURA PIRES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002733/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no artigo 3o, § 3o, Lei nº 10.259/01, face à incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais\r\n\r\n5 - 2009.51.51.009960-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERARD PROUX (Adv. MARCIA MARIA DE MOURA ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002713/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.010658-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER JOSE DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO LOPES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002732/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme o disposto no artigo 267, VIII, do CPC c/c artigos 1o da Lei 10.259/01 e 51, § 1o, da Lei 9.099/95, bem como no Enunciado n° 07 das Turmas Recursais, tendo em vista a desistência da ação pela parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.011800-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARA DOMINGOS DA SILVA (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002712/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95 c/c inciso IV do artigo 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não cabe recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.012090-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA DE OLIVEIRA PINHEIRO (Adv. SIDNEY CHALFUN DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002710/2009 . 5o Juizado Especial Federal\r\n\r\nProc. 2009.51.51.012090-9\r\n\r\nSentença tipo C\r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2009.51.51.012090-9\r\n\r\nAutor(a): MAURA DE OLIVEIRA PINHEIRO.\r\n\r\nRé(u): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a) Federal: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nSENTENÇA EM INSPEÇÃO\r\n\r\nI\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido. \r\n\r\nII\r\n\r\nVerifico, através da certidão expedida pela Secretaria deste Juizado, que a parte autora não apresentou os extratos de sua caderneta de poupança referentes aos períodos dos planos econômicos postulados, apesar de ter recebido orientação neste sentido do Setor de Atendimento dos Juizados Especiais Federais da Capital ou, no caso de parte assistida por advogado, através da publicação do despacho inicial na imprensa oficial.\r\n\r\nRessalte-se que desde a data do ajuizamento da ação até o presente, a parte autora não efetuou a juntada dos extratos comprovando a existência de depósito em caderneta de poupança com data de aniversário entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEstes documentos são indispensáveis para a demonstração do direito da parte autora ao recebimento dos “expurgos” dos planos econômicos, bem como para que este Juízo possa proferir sentença líquida (ou seja, com valor certo), na forma exigida pelo artigo 38, parágrafo único da Lei 9.099/95. \r\n\r\nNote-se que a instituição financeira, em virtude da Resolução nº 2.078/94 do Banco Central, somente estava obrigada a manter a guarda da documentação referente às contas de seus clientes durante o prazo de 5 anos. \r\n\r\nNão há que se falar em inversão do ônus da prova, tendo em vista que, na época dos citados planos econômicos, o CDC sequer havia sido editado. Em respeito ao princípio do tempus regit actum, não é possível a aplicação retroativa do CDC a contratos celebrados anteriormente à sua vigência, ao menos no que diz respeito às relações já consumadas antes da vigência do referido estatuto, como é o caso da obri gatoriedade da apresentação de extratos referentes aos anos de 1987, 1989 e março e abril de 1990.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 188354/BA, já se manifestou contrariamente à aplicação retroativa do CDC aos contratos celebrados anteriormente à sua edição. Destaco trecho do voto do eminente relator Ministro Marco Aurélio:\r\n\r\n“Consubstancia cláusula pétrea a irretroatividade da lei. Descabia, no caso, aplicar retroativamente o Código de Defesa do Consumidor. A inobservância da questão intertemporal resultou em ofensa ao inciso XXXVI do rol das Garantias Constitucionais: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Incumbia, como ressaltado pela Procuradoria Geral da República, considerar o que pactuado pelas partes, no que não se mostrou contrário ao arcabouço normativo em vigor à época. ”( RE 188354/BA; 2ª Turma; DJU 20/04/2001)\r\n\r\nA CEF afirma que não dispõe dos extratos da conta poupança que supostamente seria titularizada pela parte autora. Assim, caberia à demandante demonstrar que a declaração da ré não é verdadeira, nos moldes preconizados pelo art. 357 do CPC. \r\n\r\nNeste sentido, destaco a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO. DISPENSABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS. FGTS. EXTRATOS DAS CONTAS VINCULADAS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Ordenada, pelo juiz, a exibição de documento ou coisa, o requerido não estará obrigado a atender a ordem se não dispuser do objeto da requisição. Havendo alegação de que o documento ou coisa não está em poder do requerido, cabe à parte que requereu a exibição fazer prova da inverdade dessa declaração (CPC, art. 357).\r\n\r\n4. Relativamente aos extratos das contas vinculadas ao FGTS, a sua centralização junto à Caixa Econômica Federal ocorreu, por força do art. 12 da Lei 8.036, de 1990, a partir de maio de 1991. No período anterior, a responsabilidade pelo seu controle era do respectivo banco depositário (Decreto 99.684/90, art. 23).\r\n\r\n5. No caso dos autos, requisitou-se a entrega de extrato analítico referente a período anterior à migração das contas para a CEF. Com a alegação da CEF de que não dispõe de tal documento, cumpria à parte autora demonstrar a inverdade da alegação, ou requerer, nos termos do art. 360 do CPC, a exibição da prova por quem efetivamente a detenha. O que não se pode, em face de insuperável empecilho de ordem material, é obrigar alguém a exibir documento de que não dispõe. “Ad impossibilia nemo tenetur”.\r\n\r\n6. Recurso desprovido.” (REsp 429.216; 1ª Turma; Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI; DJ DATA:07/06/2004)\r\n\r\nDeste modo, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, em vista da falta de documento indispensável para o prosseguimento da ação. Ressalto, contudo, que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento caso a parte autora apresente os extratos da conta poupança com as datas de aniversário acima indicadas.\r\n\r\nEm relação ao Plano Verão (janeiro de 1989), não haverá prescrição em caso de reabertura do processo, pois a CEF já foi citada, o que interrompe a prescrição (art. 219 do CPC).\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2009.51.51.020960-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR BORGES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração atual percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.021050-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO MILETO NETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nOutrossim, indefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração atual percebida pelo autor permite-lhe o pagamento das reduzidas custas processuais da Justiça Federal, sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.009876-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DA ROCHA NIGRO (Adv. WANIA ALVAREZ COELHO CRUZ DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/05/2009 18:22\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.009876-1\r\n\r\nRevogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n12 - 2007.51.01.012428-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENZO GIORGIO MIGLIETTA (Adv. ZILAH DA SILVEIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/05/2009 18:22\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.012428-0\r\n\r\nRevogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n13 - 2007.51.01.012968-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA KASBURG DO NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRO MARCEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/05/2009 12:02\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.01.012968-0\r\n\r\nEM INSPEÇÃO\r\n\r\nRevogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n14 - 2007.51.01.516006-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCETTA NUZIA GIUSEPPINA ARMENTANO (Adv. MARCELO SARAIVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002731/2009 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 51, II da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não é cabível recurso contra esta sentença, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que este mesmo processo poderá ser reaberto mediante simples requerimento escrito (a ser entregue no Setor de Protocolo dos Juizados Federais) caso apresente os extratos da conta poupança com as seguintes datas de aniversário: entre 1º e 15 de junho de 1987 (Plano Bresser), 1º a 15 de janeiro de 1989 (Plano Verão) ou 1º a 15 de abril de 1990 (Plano Collor).\r\n\r\nEste processo pode ser visualizado integralmente pela internet, através do site www.jfrj.gov.br (clique no “link” consulta processual, indique o número do processo e depois escolha consultar peças).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.018482-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DE OLIVEIRA MAIA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/05/2009 16:11\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.018482-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n16 - 2007.51.51.026288-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/05/2009 18:10\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.026288-4\r\n\r\nEM INSPEÇÃO\r\n\r\nRevogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n17 - 2007.51.51.027120-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR STILPEN (Adv. VALERIA NEMER DE PAULA FREITAS OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.027770-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMICY ESPINOSA DE QUEIROZ (Adv. ELIAS CAMILO JORGE JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07/05/2009 16:11\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.027770-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n19 - 2007.51.51.027896-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID DA SILVA SA (Adv. DAVID DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/05/2009 12:02\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.51.027896-0\r\n\r\nEM INSPEÇÃO\r\n\r\nRevogo o despacho retro, no que se refere à expedição de alvará.\r\n\r\nIntime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n20 - 2007.51.51.034562-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ BUCHUID (Adv. VALCENIRA SOUTO PESSOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora do depósito efetuado pela CEF e de que poderá sacar o valor depositado na agência nº 4117 da CEF - PAB/Fórum Criminal, localizada no prédio da sede dos Juizados Especiais Federais (Avenida Venezuela, nº134 - térreo- Rio de Janeiro), mediante a apresentação de seus documentos de identificação e de cópia da sentença e deste despacho, que possui força de alvará.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 770036"
                            ],
                            "770206": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.064543-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDONE ALMEIDA DE MELLO (Adv. SIDNEI JOSE MOREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.032325-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA MARELLI MANHAES (Adv. ANANDHA ODILA SANTOS LOURENCO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.044045-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDA DO NASCIMENTO E SILVA (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.044399-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA COUTINHO E SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.047931-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL FERREIRA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.048455-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVELYN AUGUSTA DE MEIRA LIMA (Adv. PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.054483-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADELENA ALVES DOS SANTOS (Adv. ALBERTO CORREA DE SA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.054819-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITELVINA FAVACHO PEREIRA (Adv. ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.055999-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA FERNANDES VINCLES (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.001393-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI VIEIRA DA MOTTA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.001413-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE JESUS FERNANDES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.001955-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA MARIA SANTANA SANTOS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.005879-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEIDA MARIA DE FREITAS SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.007121-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DOS SANTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.007409-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUDA SOARES DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.007589-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMAR DE PINHO MARTINS (Adv. MARCIO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.008113-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DYRCE LOURENCO DA COSTA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.008719-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMAR FERNANDES DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.008743-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL PEREIRA SIMPLICIO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.009615-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA MARLENE DE PAULA ROCHA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.009929-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA GUEDES DOS SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.010013-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELISA DE ANDRADE (Adv. LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.011021-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES DE CASTRO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.011311-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIA DA COSTA HADDAD (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.011731-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PIEDADE DE PAULO GRUGEL (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.011939-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINA KIYOKO ETIYATARU GONCALVES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.011979-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA GURGEL CASANOVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.012451-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO PORTO LOPES (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.012563-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA MATHIAS RICARDO (Adv. SUELI COELHO AMARAL DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.012611-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL NASCIMENTO (Adv. FELIPE MENEZES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.012749-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BILA ALVIM EIRAS (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.013129-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICE GOMES SAMPAIO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.013551-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISA MARIA DA SILVA CRUZ (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n34 - 2008.51.51.008354-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE VAZ CORREA (Adv. MARCIO BRAGA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.054764-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE BARRETO DE ASSIS (Adv. MARIA DA CONCEICAO ARAUJO DAS CHAGAS GAMA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.001178-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN LUCINA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE (Adv. MARCIA DOS SANTOS MACHADO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.006654-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO MACIEL DE FARIAS (Adv. HELIO VITOR DE MATOS) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.007064-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA NOGUEIRA DE AZEVEDO (Adv. CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.010308-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE BRASILEIRO GIUDICE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.010514-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA RODRIGUES DA SILVA (Adv. CLAUDINEI SOUZA DE MORAES) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.011304-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUSA GONCALVES BOSCO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.011380-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MARQUES DE OLIVEIRA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO, JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.011492-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELSO ALVES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, VANESSA ALVES LEITE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.011982-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MAR DE ABREU (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.012612-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ GUIMARAES (Adv. FELIPE MENEZES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.013130-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUZEMIRA DAS NEVES SILVA (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.013200-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCILIA ANGELICA GUIMARAES PEREIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.013770-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA FRANCISCHET ALTOE (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.014422-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE SOARES SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nId: 770206"
                            ],
                            "770247": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000089\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.007622-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIGIA MARIA MARQUES DE MIRANDA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002714/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a:\r\n\r\n1) suspender a exigibilidade dos descontos relativos à contribuição social incidente sobre o adicional de férias (terço constitucional); e\r\n\r\n2) restituir à parte autora o valor das contribuições sociais incidentes sobre o adicional de férias, observada a prescrição qüinqüenal, incidindo-se a taxa SELIC a partir da data dos descontos indevidos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício para que a ré indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora oportunamente para que compareça à agência da CEF munida(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n2 - 2008.51.51.029956-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALICE FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002737/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.040256-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GABRIEL DE ALMEIDA (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002716/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data de início de seu benefício, a GDAP no valor correspondente a 60 pontos, no período de fevereiro de 2002 a abril de 2004, e a GDASS no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos, no período de maio de 2004 a fevereiro de 2007, e no valor de 80 pontos a partir de 1º de março de 2007 até o início do primeiro período de avaliação, nos termos do §12 do art. 11 da Lei 11.501/07.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação das gratificações nos valores fixados, observada a prescrição qüinqüenal, bem como o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após julgamento de eventual recurso interposto pelo réu), intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n4 - 2008.51.51.041274-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DE ALENCAR FILHO (Adv. LUZINETE MARIA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002725/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (JOSÉ DE ALENCAR FILHO - 108137442-4 - 9820611553891/90476102397 (R$ 392,15) - 9820611915000/90239045248 (R$ 78,02) - 9820612395757/90395316573 (R$ 20,58) - 59920601678200/4209 (R$ 1.354,89)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líquida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 1.845,64 (um mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.045484-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE MARIA DE CASTRO AMARAL (Adv. CLARINHA DE OLIVEIRA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002717/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data de início de seu benefício, a GDAP no valor correspondente a 60 pontos, no período de fevereiro de 2002 a abril de 2004, e a GDASS no valor correspondente a 60% (sessenta por cento) de seus valores máximos, no período de maio de 2004 a fevereiro de 2007, e no valor de 80 pontos a partir de 1º de março de 2007 até o início do primeiro período de avaliação, nos termos do §12 do art. 11 da Lei 11.501/07.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação das gratificações nos valores fixados, observada a prescrição qüinqüenal, bem como o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após julgamento de eventual recurso interposto pelo réu), intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n6 - 2008.51.51.046274-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA CAMARA YANAKIEW (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002724/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO em face do BANCO CENTRAL DO BRASIL e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (MONICA CAMARA YANAKIEW - 1074574693-1 - 9720612110778/93449099401 (R$ 199,75) - 9760312121853/90646177634 (R$ 1.789,60) - 59960307779290/6557 (R$ 962,17)), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 2.951,52 (dois mil, novecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e dois centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. \r\n\r\nO valor total da condenação deverá observar o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, ressaltando-se que não serão computados neste limite os valores referentes à atualização monetária e aos juros de mora incidentes no curso do processo, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.054196-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUCIA REGINA CARDOSO PASCOAL (Adv. CARLOS EMMERICH SERRANO, IRINEU BARCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002722/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 6026704 , que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.054574-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA LEAL CAMPOS MONTEIRO (Adv. PEDRO DE OLIVEIRA MONTEIRO, LARISSA DE OLIVEIRA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002720/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à parte autora as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 813950-4, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, incidindo correção monetária a partir da data em que cada crédito passou a ser devido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nO valor da condenação deverá ser calculado pelo réu, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observando-se os parâmetros de cálculos fixados na fundamentação da sentença.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.001360-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PINTO MULLER E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002721/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar, à parte autora, as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 3114505, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Collor I, no valor atualizado de R$ 2.658,40, conforme cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, nos termos do despacho proferido por este Juízo fixando os parâmetros do cálculo, incidindo sobre esse valor correção monetária, a partir de 13 de março de 2009, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nFica ciente a CEF de que, não havendo levantamento da quantia depositada, deverá obrigatoriamente comunicar o fato ao juízo, no prazo máximo de três meses, a contar da efetivação do depósito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.001564-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO DOS SANTOS AGUIAR (Adv. ROZILENE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002726/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (SILVIO DOS SANTOS AGUIAR - 10327290479 - 59960300024674/185678), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 5.774,07 (CINCO MIL, SETECENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E SETE CENTAVOS), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5º andar, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.006510-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELSON RANGEL GOMES (Adv. ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002728/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar o saldo existente na conta vinculada do FGTS titularizada por JOELSON RANGEL GOMES (5709000062886/28594 - PIS/PASEP: 10838967032), relativa ao vínculo empregatício que manteve com a INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO RJ, conforme extrato de fl. 13 A 16 que deverá ser atualizado até o efetivo levantamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAo trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 16 da Lei n° 10.259/01, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.008468-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FERREIRA DE MAGALHAES (Adv. PAULO ROBERTO ROCHA LAITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002730/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à recomposição das contas no FGTS mediante a aplicação dos índices não reconhecidos pela LC 110/01.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP.R.I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.008478-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROGERIO DOS SANTOS (Adv. CRISTIANE MARQUARDT MANGE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002719/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, e REVOGO A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.010914-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANEDIR DA SILVA ALVES (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, MARCILIO MARTINS REGO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002715/2009 . PROCESSO Nº: 2009.51.51.010914-8\r\n\r\nCLASSE: JUIZADO/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nAUTOR/A: ANEDIR DA SILVA ALVES\r\n\r\nRÉU: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nA parte autora é servidor público federal aposentado ou pensionista e postula a percepção de Gratificação de Desempenho em igualdade de condições com os servidores em atividade, com fulcro no § 8º do art. 40 da Carta da República, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma da lei. Decido.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAnalisando as fichas financeiras apresentadas, verifico que a parte autora recebeu a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST até fevereiro de 2008, e a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, a partir de março de 2008.\r\n\r\nVerifico, ainda, que a parte autora faz jus à paridade de proventos com os servidores em atividade, uma vez que se enquadra nas regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais nº 41/03 e 47/05.\r\n\r\nAssim sendo, “ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito a absorvê-la.” (STJ, MS n. 4.165, rel. Min. José de Jesus Filho, j. em 20-03-96, RDA 206/235).\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de que as gratificações concedidas em caráter genérico aos servidores em atividade devem ser estendidas aos servidores inativos e pensionistas, sob pena de ofensa ao princípio da paridade previsto no antigo §8º do art. 40 da CF e no art. 7º da EC 41/2003.\r\n\r\nPor outro lado, Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que “a regra de extensão aos inativos das melhorias da remuneração dos correspondentes servidores em atividade (CF, art. 40, § 8º, CF. EC 20/98) não implica a permanente e absoluta paridade entre proventos e vencimentos, dado que nos últimos se podem incluir vantagens pecuniárias que, por sua natureza, só podem ser atribuídas ao serviço ativo.\" (ADI 575, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 25/06/99).\r\n\r\nTendo em conta estas premissas, passo a analisar a natureza jurídica das gratificações de desempenho recebidas pela parte autora.\r\n\r\n1) Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST foi instituída pela Lei nº 10.483/2002. O art. 5º, §2º deste diploma legal estabelece que sua fórmula de cálculo decorre do desempenho institucional e coletivo dos servidores.\r\n\r\nNote-se que, ao contrário de outras gratificações similares, a GDASST não é calculada com base no desempenho individual do servidor - o qual não possui qualquer reflexo no montante da gratificação percebida - mas apenas no desempenho institucional e coletivo do seu órgão de lotação.\r\n\r\nAdemais, não se pode deixar de fazer uma análise mais aprofundada do tema, tendo em conta o contexto histórico em que as denominadas contribuições de produtividade foram instituídas.\r\n\r\nNesta perspectiva, não é difícil constatar que as inúmeras gratificações de produtividade concedidas às mais diversas categorias de servidores públicos foram implementadas em um período em que se buscava reformar a Carta da República, com o escopo de extinguir a norma constitucional que assegurava a paridade entre ativos e inativos e que era apontada pelas autoridades governamentais como a causa da impossibilidade de concessão de reajuste de vencimentos aos servidores em atividade.\r\n\r\nNão se deve discutir aqui a pertinência de tais argumentos, já que o Poder Executivo possui legitimidade para deflagrar o processo de mudança no regime jurídico e previdenciário dos servidores públicos.\r\n\r\nOcorre que a paridade de vencimentos insculpida no §8º do art. 40 da Carta da República vigorou como regra geral até a edição da EC 41, em 19 de dezembro de 2003. A partir desta data, o poder constituinte derivado fez a opção política de excluir a paridade para os futuros servidores, mantendo-a, entretanto, como regra transitória para os servidores já aposentados e para aqueles que tinham ingressado no serviço público até a sua edição.\r\n\r\nNeste contexto, a concessão disseminada de gratificações de produtividade teve por objetivo, via de regra, burlar a norma constitucional que impunha a extensão de reajustes e vantagens aos servidores inativos e por esta razão não pode ser corroborada pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nÉ cediço que as normas constitucionais possuem supremacia sobre todas as demais normas legais, as quais devem se conformar à vontade soberana do poder constituinte. Por força desta supremacia, nenhum ato estatal pode subsistir validamente caso seja incompatível com as normas e princípios presentes na Constituição Federal.\r\n\r\nNão pode ser legitimada, por esta a razão, a fraude a princípios constitucionais através da concessão de reajustes de vencimentos travestidos de gratificações de desempenho, pois este ardil tem por escopo alijar os servidores inativos do âmbito de incidência da vantagem remuneratória.\r\n\r\nDa análise de diversos dispositivos legais podemos concluir com segurança que a GDASST é uma vantagem remuneratória que foi concedida em caráter geral para os servidores ativos da Carreira de Seguridade Social e do Trabalho.\r\n\r\nCom efeito, o caráter genérico da gratificação em análise pode ser constado, em primeiro lugar, pela ausência de qualquer componente de caráter individual em seu cálculo, já que, como foi anteriormente exposto, a GDASST somente considera o desempenho coletivo e institucional do órgão do servidor.\r\n\r\nA par disto, a GDASST foi paga, a partir de sua instituição, em percentual fixo até que houvesse regulamentação dos seus critérios de cálculo pelo Poder Executivo, conforme se verifica do art. 11 da Lei 10.483/02:\r\n\r\n“Art. 11. Até 31 de maio de 2002 e até que seja editado o ato referido no art. 6o, a GDASST será paga aos servidores ocupantes de cargos efetivos ou cargos e funções comissionadas e de confiança, que a ela fazem jus, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos por servidor.”\r\n\r\nMais de dois anos depois, a inércia do Poder Executivo em regulamentar os critérios de cálculo da GDATSS permanecia, tanto que houve um aumento de seu percentual para todos os servidores ativos, a evidenciar o seu caráter genérico e a sua natureza de mero reajuste salarial. Neste sentido, verifique-se o teor do art. 6º da Lei 10.971/04:\r\n\r\nArt. 6o A partir de 1o de maio de 2004 e até que seja editado o ato referido no art. 6o da Lei no 10.483, de 2002, a Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST será paga aos servidores ativos que a ela fazem jus no valor equivalente a sessenta pontos.\r\n\r\nAlém disto, outros dispositivos legais evidenciam, de maneira inequívoca, o caráter genérico da gratificação em exame, tais como os artigos 13 e 14 da Lei 10.483/02, que asseguram a percepção da GDASST pelos servidores postos à disposição dos Estados e Municípios, bem como por aqueles redistribuídos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, em valor fixo correspondente a 60 pontos.\r\n\r\nA jurisprudência dominante de nossos Tribunais Regionais Federais verte neste sentido, conforme se verifica do seguinte precedente do TRF da 1ª Região:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - GDASST. LEI 10.483/2002, ART. 5º, ISONOMIA. CF/88, ARTS. 5º, CAPUT, E 40, § 8º. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. APELAÇÃO PROVIDA.\r\n\r\n1. A Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, em favor dos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, tendo como pressuposto o simples exercício dos cargos da mencionada carreira, não se destina à retribuição pela execução de tarefa ou atividade específica por parte dos servidores em atividade, razão pela qual deve ser estendida aos servidores inativos por força do artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 20/98.\r\n\r\n2. Precedente (TRF 4ª Região, 4ª Turma, AMS 2002.72.00.007253-1/SC).\r\n\r\n3. Apelação a que se dá provimento para julgar procedente o pedido.” (APELAÇÃO CIVEL - 200338000155590; 1ª Turma; Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES; DJ DATA: 21/11/2005)\r\n\r\nResta fixar o valor da GDASST que deve ser percebida pelo servidor inativo, considerando-se que este valor deve ser equivalente àquele concedido aos servidores ativos.\r\n\r\nDa análise dos preceitos legais que disciplinam a matéria, concluo que o valor da GDASST deve corresponder a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002 (art. 21 da Lei 10.483/02), e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.971/04). A partir de 1º de março de 2008 a GDASST foi substituída pela GDPST.\r\n\r\n2) Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST\r\n\r\nA Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST foi instituída pela Medida Provisória nº 431/2008, convertida na Lei 11.784/2008, que acrescentou o art. 5º-B à Lei 11.355/2006, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5o-B. Fica instituída, a partir de 1o de março de 2008, a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da Previdência Social, no Ministério da Saúde, no Ministério do Trabalho e Emprego e na Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional do respectivo órgão e da entidade de lotação. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)\r\n\r\n§ 1o A GDPST será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo IV-B desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de março de 2008. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)\r\n\r\n§ 2o A pontuação referente à GDPST será assim distribuída: (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)\r\n\r\nI - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)\r\n\r\nII - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)\r\n\r\n§ 3o Os valores a serem pagos a título de GDPST serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo IV-B desta Lei de acordo com o respectivo nível, classe e padrão. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008).”\r\n\r\nAssim, a uma primeira vista, a GDPST seria uma gratificação vinculada ao desempenho individual do servidor, de acordo com a avaliação efetuada por sua chefia, e, desta forma, não seria extensiva aos servidores inativos.\r\n\r\nOcorre que o § 11 da Lei 11.355/06, na redação conferida pela MP 441/2008, estabelece que a GDPST será paga em valor correspondente a oitenta pontos até que seja regulamentada a citada gratificação e sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nPor outro lado, a União Federal não demonstrou que os critérios de avaliação da GDPST tenham sido objeto de regulamentação, o que nos leva à conclusão de que a referida gratificação possui caráter genérico, razão pela qual os servidores inativos devem recebê-la nas mesma condições dos servidores ativos.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a pagar à parte autora, de acordo com a data da aposentadoria da parte autora ou do instituidor da pensão e observada a prescrição quinquenal:\r\n\r\n1) a GDASST em valor correspondente a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 até fevereiro de 2008;\r\n\r\n2) a GDPST em valor correspondente a oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão da parte autora, a partir de 1º de março de 2008 e até que seja publicado o ato a que se refere o § 8o do artigo 5º-B da Lei 11.355/2006 e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes desta sentença, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. Esta quantia deverá ser atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2009.51.51.012070-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA CRISTINA BARREYRA (Adv. ROBERTO VIEIRA, LUCIA MARIA PEREIRA GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002727/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (ANGELA CRISTINA BARREYRA - 10095253510 - 59920600099561/376557), dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), nos respectivos períodos, abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 3.265,69 (três mil, duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1,0% a.m., contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União, com sede na Avenida General Justo, nº 365, 5º andar, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2007.51.51.031826-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON SANTOS LUNA (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002723/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar, à parte autora, as correções monetárias incidentes sobre sua(s) caderneta(s) de poupança nº 549510-5, que sofreu(eram) prejuízo decorrente do(s) Plano(s) Bresser e Verão, no valor atualizado de R$ 29.538,84, conforme cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, nos termos do despacho proferido por este Juízo fixando os parâmetros do cálculo, incidindo sobre esse valor correção monetária, a partir de 17/11/2008, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, intime-se a ré para que efetue o depósito do valor da condenação, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. A parte autora poderá efetuar o saque da quantia depositada mediante apresentação de cópia desta sentença, que servirá de alvará judicial, na agência PAB FORUM CRIMINAL (nº 4117), com endereço na Av. Venezuela nº 134, térreo, para recebimento da quantia acordada.\r\n\r\nFica ciente a CEF de que, não havendo levantamento da quantia depositada, deverá obrigatoriamente comunicar o fato ao juízo, no prazo máximo de três meses, a contar da efetivação do depósito.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.003756-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ME NEZES DA SILVA (Adv. ELIANA BRAZ DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002729/2009 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PROCESSO em relação ao pedido de levantamento do FGTS e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos dos Planos Verão (42,72%) e Collor (44,80%), com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95 e, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n18 - 2008.51.51.009120-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN GONÇALVES TAVARES (Adv. IVANIA CARDOSO DOS REIS MARTINS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002718/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, incidindo sobre este valor correção monetária a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nDefiro a tutela antecipada para determinar a exclusão do nome do autor de quaisquer cadastros de inadimplentes, em virtude do débito discutido na presente ação, no prazo de 10 dias, sob pena de imposição de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 770247"
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                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000058\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.057024-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTINA NUNES RIBEIRO (Adv. FABIA DE MORAES LOPES SILVA) x ANDERSON IVO NUNES RIBEIRO E OUTROS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.057024-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 18/12/2006\r\n\r\nAUTOR: ERNESTINA NUNES RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRequer a parte autora a percepção de valores a título de multa supostamente fixada na sentença proferida por este juízo (fls. 302/303).\r\n\r\nEntretanto, analisando-se a mesma é possível observar a ausência de qualquer pena pecuniária imposta ao réu pelo descumprimento das obrigações de fazer e pagar às quais foi condenado.\r\n\r\nNa verdade, o pedido da demandante decorre de informação equivocada contida no documento da fl. 309, juntado aos autos pelo réu, no qual consta requerimento da procuradoria do INSS à gerência norte da própria autarquia, a fim de que a mesma desse cumprimento ao julgado.\r\n\r\nNeste, entretanto, informa-se a existência de multa pelo não cumprimento do julgado que, na verdade, não restou imposta por este juízo.\r\n\r\nPor fim, dos documentos juntados ao feito pelo INSS depreende-se que o julgado foi adequadamente cumprido (fls. 309/329). Consoante informação do Sistema Único de Benefícios - DATAPREV, o benefício da parte autora foi implantado a partir do primeiro dia do mês da sentença proferida, ou seja, 01/11/2007 (fl. 313), enquanto as parcelas atrasadas foram pagas desde a data de início do benefício (DIB) fixada em sentença, conforme planilha da fl. 329 do feito.\r\n\r\nAssim, cumpra a secretaria o último parágrafo do despacho da fl. 331.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.804354-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE LUIZ DO ROSARIO (Adv. ANDREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.804354-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 16/04/2008\r\n\r\nAUTOR: MARLENE LUIZ DO ROSARIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n(Decisão - Conversão em Diligência)\r\n\r\nConverto a conclusão para sentença em diligência, a fim de que o médico responsável pelo laudo pericial das fls. 53/62 esclareça se a enfermidade da parte autora provocou-lhe incapacidade laborativa total ou parcial.\r\n\r\nDeve o perito esclarecer a aparente contradição constante na resposta ao item “c” dos quesitos do juízo, onde restou informado que a demandante possui incapacidade parcial e multiprofissional, assim como o item 6.3 dos quesitos do INSS, haja vista a informação de que a autora possui incapacidade parcial e de forma geral.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.010158-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO NARCISO (Adv. RITA DE CASSIA DA SILVA, GISELI CRISTINI GERALDO COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010158-3\r\n\r\nAutor: SERGIO NARCISO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEntendo equivocada a realização de perícias médicas sem a prévia intimação das partes para a eventual participação de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nPorém, o equívoco, realizado no passado, de forma nenhuma eiva aqueles atos de nulidade absoluta, como pretende a parte ré.\r\n\r\nAliás, consagrado o brocardo jurídico de que não há nulidade sem prejuízo concreto, a parte ré, em verdade, não aponta qualquer defeito nas perícias realizadas quanto à sua parte substantiva.\r\n\r\nComo estes segurados pretensamente incapacitados já passaram previamente pela perícia do próprio INSS, realizada em suas agências, não há que se dizer que a parte ré esteja sendo surpreendida pela alegação da parte autora, e antes deveria ter consigo elementos da própria perícia médica realizada no âmbito da administração previdenciária para impugnar concretamente a perícia judicial.\r\n\r\nA parte ré agora, com sua pretensão genérica, acaba apenas por tentar impor atrasos desmedidos à tramitação do processo, o que o julgador deve coibir.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não possui assistentes técnicos e espaço em proporção adequada à demanda existente, não é a parte hipossuficiente que a aciona em juízo que deverá suportar tais ônus.\r\n\r\nContudo, e na busca da paz social e da harmonia entre as partes, concedo a oportunidade de exame clínico por assistente técnico do INSS, desde que marcado na agência mais próxima da residência da parte autora, conforme declarada em petição inicial ou em petição posterior que tenha comunicado a mudança de endereço, ou na sede deste Juizado, e com o prazo máximo de trinta dias, a contar de sua intimação desta decisão, devendo ser comunicada a parte autora pelo próprio réu de forma comprovadamente eficaz com um mínimo de cinco dias úteis antes da realização do exame.\r\n\r\nSe a parte ré insistir na realização do exame, deverá comunicar nos autos a data e local designados, comprovar a forma de intimação da parte autora e apresentar seu laudo em até cinco dias após a data de realização do exame, sob pena de sua omissão no atendimento destes pressupostos ser havida como ato de má-fé processual, por retardar a tramitação do feito desnecessariamente.\r\n\r\nSe a parte ré desistir da sua pretensão ao reexame, deverá comunicar expressamente este juízo em até cinco dias da intimação da presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2008.51.51.011516-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FERREIRA DA ROCHA (Adv. LUIZ CARLOS CAVALCANTI AZENHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011516-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 17/04/2008\r\n\r\nAUTOR: MARCELO FERREIRA DA ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n(Decisão - Conversão em Diligência)\r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício assistencial de prestação continuada previsto no inciso V do artigo 203 da Constituição da República de 1988.\r\n\r\nPara a percepção do referido benefício, deve o autor preencher dois requisitos: ser idoso ou portador de deficiência; e não possuir condições de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família, vislumbrando-se, assim, sua miserabilidade.\r\n\r\nDesignados exames para a aferição de sua deficiência, o laudo do perito nomeado por este juízo atestou que o demandante é portador de esquizofrenia desde 1992, encontrando-se total e definitivamente incapaz de realizar qualquer atividade que lhe garanta o próprio sustento (fls. 47/48).\r\n\r\nDemonstrada, portanto, a condição de deficiente para a concessão do benefício pretendido, resta, por conseguinte, a aferição de sua miserabilidade.\r\n\r\nExpedido mandado de verificação da condição sócio-econômica do autor, a certidão do oficial de justiça apresentou-se pouco esclarecedora para a análise do referido requisito constitucional (fl. 60).\r\n\r\nAssim, converto a conclusão para sentença em diligência.\r\n\r\nIntime-se o demandante para juntar aos autos os seguintes documentos: certidão de nascimento de sua filha, EVELYN FERREIRA DOS SANTOS; e certidão de interdição de seu irmão, JORGE LUIZ ROCHA.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, nomeio a perita assistente social, do Quadro da Justiça Federal, JOSÉLIA FERREIRA DOS REIS, a fim de que proceda ao levantamento detalhado das condições de vida e situação financeira da irmã do autor, SRA. MARIA DE FÁTIMA DA ROCHA DE CARVALHO (endereço à fl. 09).\r\n\r\nDepreendendo-se dos documentos juntados pelo autor que sua filha é maior de idade, bem como que seu irmão não se encontra interditado, deve a perita judicial proceder à mesma pesquisa com relação àqueles.\r\n\r\nProceda a Secretaria à intimação dos referidos familiares da parte autora, a fim de que compareçam no dia 15/06/2009, às 11:00 h, neste Fórum (Avenida Venezuela, nº 134, Bloco A, 2º andar, Praça Mauá, Rio de Janeiro - RJ), oportunidade em que deverão se submeter à referida perícia, devendo, ainda, apresentar documentos de identidades e eventuais CTPS, declarações de isento de IR ou outros documentos que comprovem a situação financeira dos mesmos.\r\n\r\nRessalto que o levantamento das condições sócio-econômicas e a conseqüente intimação da filha e do irmão da parte autora apenas deverão ocorrer caso reste demonstrado a maioridade e a capacidade civil daqueles, respectivamente.\r\n\r\nFixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, contados da realização da perícia. \r\n\r\nConfeccionado o laudo, dê-se vista do mesmo ao INSS no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.023590-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FREITAS MAIA (Adv. HUGO VIANA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.023590-3\r\n\r\nAutor: WILSON FREITAS MAIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifestem-se acerca dos cálculos apresentados pelo contador judicial.\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.51.024196-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DESIDERIO (Adv. MARCILIO AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001701/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu ao restabelecimento do auxílio-doença nº NB 31/513.088.489-9, a contar de 25/01/2008 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 26/09/2008, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a autora a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implemente/restabeleça o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implementação/restabelecimento. Sujeito o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, sendo devidos os valores a contar da data de hoje, 15/05/2009, e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.032612-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LUIS DE SOUZA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032612-0\r\n\r\nAutor: ROBERTO LUIS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEntendo equivocada a realização de perícias médicas sem a prévia intimação das partes para a eventual participação de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nPorém, o equívoco, realizado no passado, de forma nenhuma eiva aqueles atos de nulidade absoluta, como pretende a parte ré.\r\n\r\nAliás, consagrado o brocardo jurídico de que não há nulidade sem prejuízo concreto, a parte ré, em verdade, não aponta qualquer defeito nas perícias realizadas quanto à sua parte substantiva.\r\n\r\nComo estes segurados pretensamente incapacitados já passaram previamente pela perícia do próprio INSS, realizada em suas agências, não há que se dizer que a parte ré esteja sendo surpreendida pela alegação da parte autora, e antes deveria ter consigo elementos da própria perícia médica realizada no âmbito da administração previdenciária para impugnar concretamente a perícia judicial.\r\n\r\nA parte ré agora, com sua pretensão genérica, acaba apenas por tentar impor atrasos desmedidos à tramitação do processo, o que o julgador deve coibir.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não possui assistentes técnicos e espaço em proporção adequada à demanda existente, não é a parte hipossuficiente que a aciona em juízo que deverá suportar tais ônus.\r\n\r\nContudo, e na busca da paz social e da harmonia entre as partes, concedo a oportunidade de exame clínico por assistente técnico do INSS, desde que marcado na agência mais próxima da residência da parte autora, conforme declarada em petição inicial ou em petição posterior que tenha comunicado a mudança de endereço, ou na sede deste Juizado, e com o prazo máximo de trinta dias, a contar de sua intimação desta decisão, devendo ser comunicada a parte autora pelo próprio réu de forma comprovadamente eficaz com um mínimo de cinco dias úteis antes da realização do exame.\r\n\r\nSe a parte ré insistir na realização do exame, deverá comunicar nos autos a data e local designados, comprovar a forma de intimação da parte autora e apresentar seu laudo em até cinco dias após a data de realização do exame, sob pena de sua omissão no atendimento destes pressupostos ser havida como ato de má-fé processual, por retardar a tramitação do feito desnecessariamente.\r\n\r\nSe a parte ré desistir da sua pretensão ao reexame, deverá comunicar expressamente este juízo em até cinco dias da intimação da presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.51.038115-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA ALVARENGA DA CUNHA MOURA (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038115-4\r\n\r\nAutor: ROSANGELA ALVARENGA DA CUNHA MOURA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se o perito para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.70/71.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial.\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.51.038384-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZA CRISTINA TREVAS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001700/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038384-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 06/10/2008\r\n\r\nAUTOR: THEREZA CRISTINA TREVAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a restabelecer-lhe auxílio doença e, caso constatada sua incapacidade total e permanente, conceder-lhe aposentadoria por invalidez, pagando-lhe, ainda, as parcelas atrasadas acrescidas de correção monetária e de juros de mora.\r\n\r\nPara o êxito da pretensão autoral, devem restar comprovadas nos autos a sua qualidade de segurada, a carência exigida para a implementação do benefício requerido, além de sua incapacidade atestada em laudo pericial.\r\n\r\nNo que concerne aos dois primeiros requisitos legais, verifica-se que a autora os preenche adequadamente.\r\n\r\nA autora recebeu o auxílio-doença nº NB 31/513.313.894-2 de 11/04/2005 a 03/01/2006 e consoante as informações do CNIS (fls. 88/91), a demandante já era beneficiária da previdência social. Além disso, o restabelecimento de seu auxílio-doença foi indeferido por ter entendido o réu que a mesma encontrava-se capaz para o trabalho. \r\n\r\nDesignados exames para a verificação da suposta incapacidade, o laudo pericial na especialidade clínica geral (fls. 76/78) constatou que a demandante apresentava Colelitíase e Colecistite Crônica a partir de março de 2006, sendo submetida a cirurgia em fevereiro de 2007, evoluindo com diversas complicações e novas cirurgias, até a cura completa em fevereiro de 2008, restando como seqüela Hérnia Incisional volumosa, que necessita de cirurgia para sua correção. \r\n\r\nAtestou ainda que a periciada encontra-se incapaz para o trabalho de forma total e temporária desde 28 de fevereiro de 2007, em virtude da cirurgia e de suas complicações.\r\n\r\nPor fim, o perito nomeado por este juízo informa que a incapacidade da autora é total e temporária, podendo ser submetida a cirurgia para correção da hérnia e assim poderá retornar ao trabalho. Neste ínterim, entendo que, apesar da parte autora não estar obrigada a submeter-se a intervenção cirúrgica para o tratamento de sua enfermidade, a necessidade daquela não qualifica, automaticamente, a sua incapacidade como permanente.\r\n\r\nCompete à demandante decidir se deseja ou não se submeter à intervenção cirúrgica, ao encontro do que prescreve o artigo 15 do Código Civil de 2002. Entretanto, negando-se à cirurgia, não pode sua incapacidade restar considerada permanente.\r\n\r\nNo que concerne à data de início do benefício (DIB), fixo-a em 20/03/2007, data da entrada do requerimento do benefício (fl. 86), vez que, consoante laudo pericial (fls. 76/78), a enfermidade sofrida pela demandante foi atestada em data anterior à do requerimento no âmbito administrativo. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente em parte a presente pretensão, com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu à concessão de auxílio-doença em favor da autora, a contar de 20/03/2007 (DIB), sendo devidas as parcelas pretéritas com correção monetária e juros de mora calculados a uma taxa de 1% ao mês a contar de 09/01/2009, data da citação do réu, e só devendo ser cessado se submetido a demandante a nova perícia médica que conclua pelo restabelecimento de suas condições de trabalho, fundamentadamente. \r\n\r\nConcedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que o réu implemente o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da AADJ, devendo comprovar em juízo em até 5 (cinco) dias após a implementação/restabelecimento. Sujeito o réu à multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da obrigação de fazer, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, sendo devidos os valores a contar da data de hoje, 15/05/2009, e restando o pagamento das parcelas pretéritas para após o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, porém mantendo a condenação, conforme artigo 17 da referida Lei, devendo apresentar, então, em até 30 (trinta) dias, memória de cálculo dos valores em atraso.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Registre-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de janeiro de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.039646-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA PEREIRA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA DE OLIVEIRA MENECHINI, WALLACE NUNES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039646-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 15/10/2008\r\n\r\nAUTOR: NEUSA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDespacho proferido em audiência realizada no dia 13/05/2009\r\n\r\nPelo MM. Juiz foi proferido o seguinte despacho: a parte autora desiste da oitiva da terceira testemunha, considerando o conjunto probatório já produzido e requer prazo de dez dias para apresentação de contas de luz referidas no depoimento de Ana Lúcia dos anos de 2006 e 2007, o que defiro. Vindo a prova, dê-se vista ao INSS por igual prazo de 10 dias. Havendo proposta de acordo, dê-se vista da parte autora por 10 dias, em caso contrário faço-me concluso para sentença. A autora foi dispensada de apor sua digital com que concordaram todos os presentes.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.041208-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA CONCEIÇÃO DA SILVA (Adv. JANAINA DE ALMEIDA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001719/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls.37/39), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.042920-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANDRE NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA, CLEBES CRUZ DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001717/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls.37/39), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.043172-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESSI DE SOUZA AZEVEDO (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO, MAGALY DA SILVA VIANA, TEREZA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001704/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043172-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/11/2008\r\n\r\nAUTOR: GESSI DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA EMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nEmbargos de declaração interpostos tempestivamente, uma vez que a sentença embargada (fls.63/65) foi publicada em 30/04/2009, enquanto a interposição do recurso se deu em 08/05/2009.\r\n\r\nDe fato, este Juízo deve pedir desculpas à parte autora. Ocorre que o trabalho massificado que o volume de causas nos impõe faz com que alguns casos, infelizmente, sejam decididos de forma equivocada.\r\n\r\nEste é um deles.\r\n\r\nA sentença embargada extinguiu o feito sem julgamento de mérito, reconhecendo a decadência do direito à revisão da pensão por morte percebida pela parte autora, considerando, equivocadamente, a existência de benefício anterior com data de início anterior a 28.06.1997.\r\n\r\nNo entanto, demonstram os autos que a referida pensão por morte não foi precedida de qualquer benefício previdenciário, ao contrário do que restou considerado pela sentença das fls. 63/65.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço os embargos de declaração por se caracterizar erro material na sentença embargada que redundou em contradição, anulando-a.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.045126-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA (Adv. MAGALY DA SILVA VIANA, LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO, TEREZA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001723/2009 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045126-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS AUGUSTO RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.)\r\n\r\nEmbargos de declaração interpostos tempestivamente, uma vez que a sentença embargada (fls.76/78) foi publicada em 30/04/2009, enquanto a interposição do recurso se deu em 08/05/2009.\r\n\r\nDe fato, este Juízo deve pedir desculpas à parte autora. Ocorre que o trabalho massificado que o volume de causas nos impõe faz com que alguns casos, infelizmente, sejam decididos de forma equivocada.\r\n\r\nEste é um deles.\r\n\r\nA sentença embargada extinguiu o feito com julgamento de mérito, reconhecendo a decadência do direito à revisão do benefício previdenciário percebido pela parte autora, considerando, equivocadamente, que o início do mesmo é anterior a 28.06.1997.\r\n\r\nNo entanto, demonstram os autos que o auxílio-doença do demandante é posterior à referida data.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço os embargos de declaração por se caracterizar erro material na sentença embargada que redundou em contradição, anulando-a.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.046412-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DE SOUZA (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046412-6\r\n\r\nAutor: ROSA MARIA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de ORTOPEDIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.51.047134-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA MACHADO MARTINS PINTO (Adv. ANDREIA GODINHO DA SILVA, ANTONIA AURELIANA ALENCAR ROGERIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047134-9\r\n\r\nAutor: LIDIA MACHADO MARTINS PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Tendo em vista o requerido pela parte autora, defiro o prazo de 10(dez) dias para que a mesma manifeste-se acerca da certidão(fl.81).\r\n\r\n2. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.51.047666-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA SILVA FREIRE (Adv. MARCIA APARECIDA PIMENTA, JOACIR PINHO EVANGELISTA, FATIMA MARCHESANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001718/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls.35/39), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.048870-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO JORGE DOS REIS (Adv. MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048870-2\r\n\r\nAutor: MARIO JORGE DOS REIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.51.054212-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM RODRIGUES DE SOUZA REP/ CECI JUSTINA DE SOUZA E OUTRO (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054212-5\r\n\r\nAutor: JOAQUIM RODRIGUES DE SOUZA REP/ CECI JUSTINA DE SOUZA E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEntendo equivocada a realização de perícias médicas sem a prévia intimação das partes para a eventual participação de seus assistentes técnicos.\r\n\r\nPorém, o equívoco, realizado no passado, de forma nenhuma eiva aqueles atos de nulidade absoluta, como pretende a parte ré.\r\n\r\nAliás, consagrado o brocardo jurídico de que não há nulidade sem prejuízo concreto, a parte ré, em verdade, não aponta qualquer defeito nas perícias realizadas quanto à sua parte substantiva.\r\n\r\nComo estes segurados pretensamente incapacitados já passaram previamente pela perícia do próprio INSS, realizada em suas agências, não há que se dizer que a parte ré esteja sendo surpreendida pela alegação da parte autora, e antes deveria ter consigo elementos da própria perícia médica realizada no âmbito da administração previdenciária para impugnar concretamente a perícia judicial.\r\n\r\nA parte ré agora, com sua pretensão genérica, acaba apenas por tentar impor atrasos desmedidos à tramitação do processo, o que o julgador deve coibir.\r\n\r\nAssim, se a parte ré não possui assistentes técnicos e espaço em proporção adequada à demanda existente, não é a parte hipossuficiente que a aciona em juízo que deverá suportar tais ônus.\r\n\r\nContudo, e na busca da paz social e da harmonia entre as partes, concedo a oportunidade de exame clínico por assistente técnico do INSS, desde que marcado na agência mais próxima da residência da parte autora, conforme declarada em petição inicial ou em petição posterior que tenha comunicado a mudança de endereço, ou na sede deste Juizado, e com o prazo máximo de trinta dias, a contar de sua intimação desta decisão, devendo ser comunicada a parte autora pelo próprio réu de forma comprovadamente eficaz com um mínimo de cinco dias úteis antes da realização do exame.\r\n\r\nSe a parte ré insistir na realização do exame, deverá comunicar nos autos a data e local designados, comprovar a forma de intimação da parte autora e apresentar seu laudo em até cinco dias após a data de realização do exame, sob pena de sua omissão no atendimento destes pressupostos ser havida como ato de má-fé processual, por retardar a tramitação do feito desnecessariamente.\r\n\r\nSe a parte ré desistir da sua pretensão ao reexame, deverá comunicar expressamente este juízo em até cinco dias da intimação da presente decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2009.51.01.801910-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DA COSTA (Adv. MARIA CAROLINA ALVES OLIVEIRA, JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR, ANA CAROLINA VIEIRA DE AZEVEDO, LILIANE ALLEN BARTOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.801910-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 06/03/2009\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA antecipação de tutela objetivando a revisão da RMI do benefício previdenciário não pode ser concedida, uma vez que a parte autora não logrou demonstrar no que consistiria o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a que estaria submetida, uma vez que não se encontra desprovida de rendimentos que lhe garanta a subsistência até o deslinde final da presente demanda, eis que recebe mensalmente o benefício em questão, embora em valor aquém daquele que entende de direito.\r\n\r\nAdemais, caso procedente a pretensão deduzida na inicial, a espera da parte autora será reparada com o pagamento das prestações atrasadas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nPor tais razões, com base no artigo 273, inciso I, do CPC, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nConsiderando os rendimentos auferidos pela parte autora, defiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o pedido de prioridade para a prática de todos os autos do processo, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através do documento de identidade colacionado aos autos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n21 - 2009.51.01.801974-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA FRANCISCO DE ARAUJO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, ROBERTO ABREU DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.801974-3\r\n\r\nAutor: LUZIA FRANCISCO DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2009.51.01.802238-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNALDO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. ROBERTO MONTEIRO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.802238-9\r\n\r\nAutor: EDNALDO RIBEIRO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.51.002722-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS CASEMIRO (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002722-3\r\n\r\nAutor: MESSIAS CASEMIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as salas de perícias reservadas aos peritos assistentes do INSS já estão reservadas para uso dos outros Juizados, e dada a reduzida quantidade de peritos assistentes, revogo o despacho que designou a referida Perícia no dia 28 de maio de 2009.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 20 de julho de 2009, às 10:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2009.51.51.005958-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ODORICO BEZERRA (Adv. PATRICIA LEAL EL-AMIR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.005958-3\r\n\r\nAutor: ANTONIO ODORICO BEZERRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 21 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 22 de junho de 2009, às 09:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2009.51.51.006542-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA CORDEIRO DE ARAÚJO (Adv. ROBERTO ABREU DA COSTA, RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001721/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, considerando as condições clínicas da parte autora descritas no laudo pericial (fls.73/76), JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.007581-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENTIL MARTINS AFONSO (Adv. BRUNO ARIAS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007581-3\r\n\r\nAutor: GENTIL MARTINS AFONSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o chefe da Agência de Previdência Social, para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do referido processo administrativo concessório.\r\n\r\nVindo as informações, dê-se vista à parte autora, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de março de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2009.51.51.007882-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA ROCHA ANDRADE (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007882-6\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE DA ROCHA ANDRADE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação, devendo ainda, manifestar-se acerca da proposta de conciliação apresentada pelo INSS. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2009.51.51.007942-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA DA SILVA (Adv. FERNANDA RAMOS GOMES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007942-9\r\n\r\nAutor: MARIA DA GLORIA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as salas de perícias reservadas aos peritos assistentes do INSS já estão reservadas para uso dos outros Juizados, e dada a reduzida quantidade de peritos assistentes, revogo o despacho que designou a referida Perícia no dia 04 de junho de 2009.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 15 de junho de 2009, às 12:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n29 - 2009.51.51.008904-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA SILVA RONDON (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS, LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS, KARINE CORDEIRO XAVIER DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008904-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 13/02/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA DA SILVA RONDON\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CLINICA GERAL, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.010958-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA GOMES (Adv. CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010958-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 10/03/2009\r\n\r\nAUTOR: ANA MARIA DA SILVA GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CLINICA GERAL, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n31 - 2009.51.51.011030-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011030-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 10/03/2009\r\n\r\nAUTOR: JOSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n32 - 2009.51.51.011072-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SALVADOR MOUTINHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011072-2\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO SALVADOR MOUTINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 21 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 22 de junho de 2009, às 11:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2009.51.51.011104-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON DJALMA SOARES (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011104-0\r\n\r\nAutor: EDILSON DJALMA SOARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 21 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 22 de junho de 2009, às 11:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2009.51.51.012834-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO RODRIGUES DA SILVA (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuebra 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012834-9\r\n\r\nAutor: EVALDO RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as salas de perícias reservadas aos peritos assistentes do INSS já estão reservadas para uso dos outros Juizados, e dada a reduzida quantidade de peritos assistentes, revogo o despacho que designou a referida Perícia no dia 28 de maio de 2009.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 20 de julho de 2009, às 10:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2009.51.51.012848-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAELSIO JOÃO MOTA (Adv. ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012848-9\r\n\r\nAutor: LAELSIO JOÃO MOTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2009.51.51.012894-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIRIA DA SILVA AZEVEDO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012894-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 25/03/2009\r\n\r\nAUTOR: VALQUIRIA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5° da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a restabelecer-lhe auxílio doença anteriormente concedido, em sede de antecipação de tutela.\r\n\r\nA parte autora, em sua inicial, argumenta ser incapaz, o que a impede de exercer sua atividade laborativa.\r\n\r\nPara o êxito da pretensão autoral, devem restar comprovadas nos autos a qualidade de segurado, a carência exigida para a implementação do benefício requerido, além da incapacidade atestada em laudo pericial.\r\n\r\nNo que concerne aos dois primeiros requisitos legais, verifica-se que a parte autora os preenche adequadamente, pois percebera benefício previdenciário em momento anterior, não tendo ocorrido perda da sua qualidade de segurado.\r\n\r\nDo laudo do INCA acostado à inicial dos autos, verifica-se a incapacidade da parte autora para sua atividade habitual, pois constatou a necessidade, confirmando as alegações da autora supracitadas.\r\n\r\nPara concessão da antecipação de tutela, deve estar caracterizada a plausibilidade do direito da requerente e o risco de dano irreparável para o mesmo, o que analisaremos a seguir.\r\n\r\nEntendo que a concessão liminar de benefício previdenciário de natureza alimentar pode ocorrer, desde que a decisão concessória esteja embasada na legislação e em elementos probatórios sólidos, conforme preceitua o artigo 273 do CPC.\r\n\r\nA prova documental acostada aos autos demonstra-se hábil a comprovar a verossimilhança das alegações autorais, pois a parte autora é portadora neoplasia maligna, sendo certo que as complicações decorrentes da patologia que sofre inviabilizam o exercício de sua atividade profissional. \r\n\r\nAlém disso, há risco de dano irreparável, diante de seu precário estado de saúde e incapacidade para o trabalho e o perigo na demora fica evidenciado ante o caráter alimentar do benefício.\r\n\r\nDo exposto, afere-se a verossimilhança das alegações quanto à incapacidade laboral, bem como a urgência do provimento antecipatório, em razão do caráter alimentar da prestação.\r\n\r\nAssim, concedo antecipação de efeitos da tutela, com força no artigo 4° da Lei n° 10.259/2001, para que o restabelecimento seja imediato, conferindo ao réu o prazo de 10 (dez) dias para a sua implantação, devendo comprovar em juízo em até 15 dias, todos os prazos contados da data de intimação da AADJ, e sujeito o réu a multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por descumprimento, a contar do décimo primeiro dia de sua ciência pelo referido órgão, sendo devidos os valores a contar da data de hoje.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ONCOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n37 - 2009.51.51.013220-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BRESSOLINE ROCHA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013220-1\r\n\r\nAutor: JOSE BRESSOLINE ROCHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as salas de perícias reservadas aos peritos assistentes do INSS já estão reservadas para uso dos outros Juizados, e dada a reduzida quantidade de peritos assistentes, revogo o despacho que designou a referida Perícia no dia 04 de junho de 2009.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 15 de junho de 2009, às 15:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n38 - 2009.51.51.013228-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE VILON DIAS DA CRUZ (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013228-6\r\n\r\nAutor: CARLOS HENRIQUE VILON DIAS DA CRUZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as salas de perícias reservadas aos peritos assistentes do INSS já estão reservadas para uso dos outros Juizados, e dada a reduzida quantidade de peritos assistentes, revogo o despacho que designou a referida Perícia no dia 04 de junho de 2009.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 15 de junho de 2009, às 13:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n39 - 2009.51.51.013436-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO DA ROCHA SOARES (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013436-2\r\n\r\nAutor: MAURO DA ROCHA SOARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as salas de perícias reservadas aos peritos assistentes do INSS já estão reservadas para uso dos outros Juizados, e dada a reduzida quantidade de peritos assistentes, revogo o despacho que designou a referida Perícia no dia 28 de maio de 2009.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 20 de julho de 2009, às 09:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2009.51.51.013444-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PEREIRA MARINHO (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013444-1\r\n\r\nAutor: MARIA HELENA PEREIRA MARINHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as salas de perícias reservadas aos peritos assistentes do INSS já estão reservadas para uso dos outros Juizados, e dada a reduzida quantidade de peritos assistentes, revogo o despacho que designou a referida Perícia no dia 28 de maio de 2009.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 20 de julho de 2009, às 09:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2009.51.51.013492-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAIER DE REZENDE (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013492-1\r\n\r\nAutor: CARLOS MAIER DE REZENDE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as salas de perícias reservadas aos peritos assistentes do INSS já estão reservadas para uso dos outros Juizados, e dada a reduzida quantidade de peritos assistentes, revogo o despacho que designou a referida Perícia no dia 28 de maio de 2009.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 20 de julho de 2009, às 09:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2009.51.51.013566-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA FERNANDES DE FREITAS (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013566-4\r\n\r\nAutor: VERA LUCIA FERNANDES DE FREITAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as salas de perícias reservadas aos peritos assistentes do INSS já estão reservadas para uso dos outros Juizados, e dada a reduzida quantidade de peritos assistentes, revogo o despacho que designou a referida Perícia no dia 04 de junho de 2009.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 15 de junho de 2009, às 15:40 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n43 - 2009.51.51.013800-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EUGENIO CARVALHO PINTO (Adv. ANDREA ALVES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013800-8\r\n\r\nAutor: CARLOS EUGENIO CARVALHO PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as salas de perícias reservadas aos peritos assistentes do INSS já estão reservadas para uso dos outros Juizados, e dada a reduzida quantidade de peritos assistentes, revogo o despacho que designou a referida Perícia no dia 28 de maio de 2009.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 20 de julho de 2009, às 11:20 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2009.51.51.014112-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA SERPA DE MORAES (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014112-3\r\n\r\nAutor: ADRIANA SERPA DE MORAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando que as perícias, a serem realizadas pelo Perito Assistente do INSS, estão com o agendamento esgotado para o dia 21 de maio de 2009, revogo o despacho que designou a referida Perícia.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes para ciência da realização da perícia com o perito do INSS, no dia 22 de junho de 2009, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da cópia de documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n45 - 2009.51.51.014232-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS FRANCISCO BENTO (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014232-2\r\n\r\nAutor: JOSIAS FRANCISCO BENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação, devendo ainda, manifestar-se acerca da proposta de conciliação apresentada pelo INSS. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2009.51.51.014254-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE GOMES DE OLIVEIRA WERNECK (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014254-1\r\n\r\nAutor: SIMONE GOMES DE OLIVEIRA WERNECK.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nComo se pode verificar através da petição de fl. retro, a parte autora não compareceu a perícia designada.\r\n\r\nEm face do exposto, intimem-se as partes para ciência da realização perícia com o perito do INSS, no dia 15 de junho de 2009, às 11:30 horas, na sala de perícia deste Juízo (Av. Venezuela, 134, 3º andar, Bloco A - Saúde - Centro - Rio de Janeiro), devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder.\r\n\r\nFicando ciente que o não comparecimento ensejará na extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e no art. 267, III, do CPC. Após aguarde-se a perícia.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de cinco dias. Após, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n47 - 2009.51.51.015564-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DULCELINA CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001698/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.017552-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO COSTA DE OLIVEIRA (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, MARCELO JUCA LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Junte a autora comprovante de residência atualizado, dentro do últimos 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento do feito, para a fixação da competência deste juízo.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.018164-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO RAYMUNDO GOMES LIMA (Adv. ELIZABETH ASSUNCAO GONCALVES, PATRICIA DOS SANTOS BITTENCOURT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001699/2009 . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.019706-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANCLER ROGER (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO, ITHIEL DE SOUZA FERREIRA, LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM, ERICA REGINA BORGES MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019706-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 29/04/2009\r\n\r\nAUTOR: VANCLER ROGER\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA e OROTOPÉDICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n51 - 2009.51.51.020704-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA GOMES PEREIRA (Adv. ADRIANA ROSA DE MEIRELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020704-3\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES DA SILVA GOMES PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro do últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2009.51.51.020740-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO JOSE RODRIGUES (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020740-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/05/2009\r\n\r\nAUTOR: LUCIANO JOSE RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia OFTALMOLÓGICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n53 - 2009.51.51.021212-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021212-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 11/05/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando os rendimentos auferidos pela parte autora, defiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n54 - 2009.51.51.021240-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOCORRO RODRIGUES MELO (Adv. NELSON DE AZEVEDO, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021240-3\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 11/05/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA SOCORRO RODRIGUES MELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade PSIQUIATRIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n55 - 2009.51.51.021264-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DA PURIFICAÇÃO FILHO (Adv. NILZA PINTO DA SILVA, SERGIO AUGUSTO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021264-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 11/05/2009\r\n\r\nAUTOR: PEDRO DA PURIFICAÇÃO FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia PSIQUIÁTRICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n56 - 2009.51.51.021288-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JALMIR BONIFACIO DE ANDRADE (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, CINTHIA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021288-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 11/05/2009\r\n\r\nAUTOR: JALMIR BONIFACIO DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n57 - 2009.51.51.021322-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORAIDA BRITO DOS SANTOS (Adv. NADIA DE OLIVEIRA DUARTE, FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021322-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 12/05/2009\r\n\r\nAUTOR: ORAIDA BRITO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CLINICA GERAL, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n58 - 2009.51.51.021362-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS FONTES DE OLIVEIRA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA, ANDREIA DO NASCIMENTO HUAIS REZENDE, FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA, DEMETRIUS RODRIGUES MIRANDA, MARCIO MARINHO REINA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021362-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 12/05/2009\r\n\r\nAUTOR: ELIAS FONTES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como con dicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n59 - 2009.51.51.021492-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES SIRQUEIRA DOS ANJOS (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021492-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 12/05/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES SIRQUEIRA DOS ANJOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n60 - 2005.51.01.500359-7 NEIDE MARIA NANES STOY VON BIVENICZKO (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.01.500359-7\r\n\r\nAutor: NEIDE MARIA NANES STOY VON BIVENICZKO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDesigno o dia 23/06/2009, às 14h, para audiência onde serão ouvidas as testemunhas arroladas pela parte autora no documento de fl. 185.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2008.51.01.803841-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUPIRA PINTO DE ALMEIDA (Adv. ADALBERTO BRANDAO DA SILVA PARANHOS, MARCIA LAGE GRECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.803841-1\r\n\r\nAutor: JUPIRA PINTO DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n62 - 2008.51.01.816289-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE AZEVEDO GOMES (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO, PATRICIA DE JESUS ROCHA MONTEIRO, RENATA ANTUNES DE ANDRADE MONTEIRO, EDUARDO MOREIRA RIBEIRO, LUCIA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.816289-4\r\n\r\nAutor: IRENE AZEVEDO GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n63 - 2008.51.51.007765-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR DE OLIVEIRA PACHECO (Adv. NELSON DE AZEVEDO, VERA LUCIA FRANCO TAKAMINI, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001734/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na concessão, em favor da autora, do benefício de auxílio-doença, bem como a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo (10/01/2007), acrescidas de correção monetária plena, desde que devida cada parcela, e de juros de mora de 12 % (doze por cento) ao ano, desde a citação, observado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.012529-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO RODRIGUES DA SILVA (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012529-0\r\n\r\nAutor: RENATO RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial Complementar. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n65 - 2008.51.51.018225-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGDA SAMPAIO DE OLIVEIRA ARAÚJO (Adv. LUIZ ANTONIO ALVES FRANCISCO, WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES JUNIOR, RITA DE CASSIA DE LIMA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001725/2009 . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da aposentadoria tempo de contribuição no 127.691.973-2 com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, 04/09/2003 (fls. 45); sendo a renda mensal inicial de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, calculada de acordo com o artigo 201o, §7o, inciso I da CF/88; e, ao implementar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2008.51.51.025175-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISLAINE MONTEIRO AMARAL (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025175-1\r\n\r\nAutor: GISLAINE MONTEIRO AMARAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês, conforme imagem digitalizada, que se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp; \r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá em 60 (sessenta) dias, a contar da intimação do presente despacho.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nQuanto ao pedido de fls. 169, este ultrapassa os limites da jurisdição, já encerrada, por configurar nova causa de pedir, razão pela qual o indefiro. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de abril de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n67 - 2008.51.51.026777-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RICARDO DA SILVA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026777-1\r\n\r\nAutor: JOAO RICARDO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se o perito para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.104/106.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n68 - 2008.51.51.027153-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELLY BARROS NEGRÃO (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027153-1\r\n\r\nAutor: KELLY BARROS NEGRÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n69 - 2008.51.51.028083-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS ALVES DA SILVA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES, SEBASTIAO DORNELAS DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028083-0\r\n\r\nAutor: SILAS ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 559, de 26.06.2007, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, em 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários com reconhecimento de firma do contratante ou firmado por 2(duas) testemunhas devidamente qualificadas, para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, no valor acordado entre as partes de 54(cinqüenta e quatro) salários mínimos (R$ 25.110,00, conf. Fls. 76); endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização, intime-se a parte autora do depósito efetuado. Não é necessário o comparecimento a este Juizado, devendo apenas ir a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n70 - 2008.51.51.030409-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE RIBERA DE ALMEIDA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, CINTHIA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030409-3\r\n\r\nAutor: ELIETE RIBERA DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n71 - 2008.51.51.032139-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON ADÃO (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001697/2009 . Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n72 - 2008.51.51.034183-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO DA FONSECA LOURENCO (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA, SAMUEL BARBOSA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001730/2009 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do CPC. Sem custas e honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n73 - 2008.51.51.035363-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDECI HENRIQUES DE ALVARENGA (Adv. WALTER JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001733/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n74 - 2008.51.51.039187-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DA SILVA PERES (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001710/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n75 - 2008.51.51.039323-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE ARAGAO MARQUES PEREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039323-5\r\n\r\nAutor: EDSON DE ARAGAO MARQUES PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se o INSS para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da informação de fl.77, devendo ainda, juntar aos autos os documentos solicitados pelo contador judicial.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, remetam-se os autos ao contador, a fim de apurar os possíveis valores devidos à parte autora.\r\n\r\n3. Vindo os cálculos, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n76 - 2008.51.51.041351-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO, MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041351-9\r\n\r\nAutor: ANTONIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n77 - 2008.51.51.041763-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZENAIDE VIANA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS, FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041763-0\r\n\r\nAutor: MARIA ZENAIDE VIANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n78 - 2008.51.51.041845-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAIAS JOSE DOS SANTOS (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES, SEBASTIAO DORNELAS DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001707/2009 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos do Enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, condenar a ré a efetuar a obrigação de fazer consistente na implantação da aposentadoria tempo de contribuição no 138.202.350-0, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, com início em 20/02/2008 (fls. 14); sendo a renda mensal inicial de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício; e, ao implementar o benefício, efetuar o pagamento das parcelas atrasadas até a sua implantação, acrescidas de correção monetária plena, e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1o do CTN - Enunciado n. 20 do CJF), a partir da data da citação, respeitado o limite de 60 salários mínimos e observada a prescrição quinquenal, devendo o réu apresentar em juízo, até 30 dias após a implantação do benefício, o cálculo dos atrasados. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.042671-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES MATIAS DOS SANTOS (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042671-0\r\n\r\nAutor: MOISES MATIAS DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n80 - 2008.51.51.043107-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVETE BRAGA GARCIA COSTA (Adv. ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001709/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do artigo 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n81 - 2008.51.51.043137-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO BRANDÃO GOMES SOARES (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL, CYLIS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001732/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I, do artigo 269, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.044765-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FRANCISCO PACHECO (Adv. LYDIA CORMACK FONTES, PAULO MACHADO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001713/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n83 - 2008.51.51.047339-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON TEIXEIRA QUADROS (Adv. MARCELLE GOMES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047339-5\r\n\r\nAutor: EDMILSON TEIXEIRA QUADROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se o perito para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição de fls.91/97, esclarecendo as indagações formuladas pelo INSS.\r\n\r\n2. Vindo o laudo complementar, dê-se vista às partes, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n84 - 2008.51.51.047361-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIEL MOURÃO DE OLIVEIRA (Adv. GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047361-9\r\n\r\nAutor: JOSIEL MOURÃO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da petição de fl.113. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n85 - 2008.51.51.062865-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA ALVES (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001711/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.006861-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENILSON BRITO DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006861-4\r\n\r\nAutor: RENILSON BRITO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n87 - 2009.51.51.008037-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUIZA LOUREIRO DA SILVA (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008037-7\r\n\r\nAutor: REGINA LUIZA LOUREIRO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n88 - 2009.51.51.009917-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO JOAQUIM DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA, RODOLPHO KIYOSHI KOSSUGA, JERONIMO MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009917-9\r\n\r\nAutor: JOÃO JOAQUIM DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n89 - 2009.51.51.011087-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIETA VIEIRA PINTO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, CINTHIA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011087-4\r\n\r\nAutor: JULIETA VIEIRA PINTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, promova a inclusão e citação da Srª Wanda Coelho de Araújo no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\n2. Cumprido o item 1, à SEDJE para que inclua a Srª Wanda Coelho de Araújo no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\n3. Vindos da SEDJE, cite-a, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\n4. Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n90 - 2009.51.51.011869-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE DE ALMEIDA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO, ITHIEL DE SOUZA FERREIRA, LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM, ERICA REGINA BORGES MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011869-1\r\n\r\nAutor: NEIDE DE ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, devendo o perito responder os seguintes quesitos:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\ng) Caso constatada a incapacidade temporária, em que prazo, a contar do exame feito pelo perito do Juízo, deverá o autor(a) se submeter a nova avaliação médica a fim de que sejam verificados a persistência ou o término da incapacidade?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n91 - 2009.51.51.012165-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DE DEUS FILHO (Adv. KATIA REGINA DE SOUZA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012165-3\r\n\r\nAutor: JOAO DE DEUS FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n92 - 2009.51.51.013579-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ALVES BARBOZA (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001726/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, 284, parágrafo único e 295, inciso VI, todos do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.017951-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU ORLANDI LOPES DA SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017951-5\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 15/04/2009\r\n\r\nAUTOR: DIRCEU ORLANDI LOPES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade CARDIOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n94 - 2009.51.51.019129-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDYRA CAVALCANTE DE BRITO (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA, CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001724/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do inciso I, do artigo 269, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.019665-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA MENCALHA DIAS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001729/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.019731-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUDERCO SANTOS (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019731-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/04/2009\r\n\r\nAUTOR: RUDERCO SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia cardiológica, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de con ciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n97 - 2009.51.51.019745-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACILDA MONTEIRO BRASIL (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES, LINCOLN PAGANOTO RAMOS, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019745-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/04/2009\r\n\r\nAUTOR: IRACILDA MONTEIRO BRASIL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade OFTALMOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n98 - 2009.51.51.019773-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO NOBRE (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES, SEBASTIAO DORNELAS DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019773-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/04/2009\r\n\r\nAUTOR: JOAO NOBRE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia neurológica, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n99 - 2009.51.51.019779-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO DE SOUZA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES, SEBASTIAO DORNELAS DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019779-7\r\n\r\nAutor: CARLOS EDUARDO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n100 - 2009.51.51.019797-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR FARIA NERY (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019797-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/04/2009\r\n\r\nAUTOR: JULIO CESAR FARIA NERY\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ortopédica, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n101 - 2009.51.51.019937-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NEVES DA SILVA (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019937-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/04/2009\r\n\r\nAUTOR: JORGE NEVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia psiquiátrica, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n102 - 2009.51.51.019945-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JUAREZ CARVALHO (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019945-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/04/2009\r\n\r\nAUTOR: JORGE JUAREZ CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade CLÍNICA GERAL, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n103 - 2009.51.51.020017-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO DE OLIVEIRA SOBRAL (Adv. MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020017-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 30/04/2009\r\n\r\nAUTOR: SILVIO DE OLIVEIRA SOBRAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade para a prática de todos os autos do processo, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através do documento de identidade colacionado aos autos.\r\n\r\nDefiro, também, o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia de clínica geral, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n104 - 2009.51.51.020079-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELEIDA RAMOS FONSECA (Adv. ALEXANDRE BARBOSA CUNHA, PAULO ROBERTO BARBOSA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020079-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 04/05/2009\r\n\r\nAUTOR: CELEIDA RAMOS FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n105 - 2009.51.51.020133-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO SALLES DOS SANTOS (Adv. EDMA RODRIGUES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020133-8\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 04/05/2009\r\n\r\nAUTOR: MARIO SALLES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade CARDIOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n106 - 2009.51.51.020135-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUDEMIR DA SILVA (Adv. EDMA RODRIGUES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020135-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 04/05/2009\r\n\r\nAUTOR: CLEUDEMIR DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de períciaOROTOPÉDICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n107 - 2009.51.51.020191-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUIZ CAETANO PEREIRA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR, EDUARDO AUGUSTO PINTO CARDOSO, ALINE DA SILVA SANTOS, LUIS CARLOS DOURADO MAFRA, THAMILLA BIANCHINI COTTAR, VANESSA DE CASTRO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020191-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 04/05/2009\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO LUIZ CAETANO PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n108 - 2009.51.51.020219-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA CONCEIÇÃO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020219-7\r\n\r\nAutor: ISABEL CRISTINA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n109 - 2009.51.51.020239-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRA CORREA DE SOUZA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020239-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 04/05/2009\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRA CORREA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade ORTOPEDIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n110 - 2009.51.51.020371-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA CARLOS DOS SANTOS (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO, ITHIEL DE SOUZA FERREIRA, LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM, ERICA REGINA BORGES MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020371-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 05/05/2009\r\n\r\nAUTOR: LUCIA CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPEDICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n111 - 2009.51.51.020415-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA PATRIVIA VIEIRA DA SILVA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020415-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 05/05/2009\r\n\r\nAUTOR: HELENA PATRIVIA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n112 - 2009.51.51.020423-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO NATAL (Adv. WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA, IVAN GONCALVES, OLEGARIO CAMPOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020423-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 05/05/2009\r\n\r\nAUTOR: GUSTAVO NATAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPÉDICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n113 - 2009.51.51.020451-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILDA MEDEIROS DE SOUZA PEREIRA (Adv. SILVIA APRATTO TENORIO TRINTA, DERVAL DE OLIVEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020451-0\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 05/05/2009\r\n\r\nAUTOR: ROSILDA MEDEIROS DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade CARDIOLOGIA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n114 - 2009.51.51.020507-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMIR DA ROSA (Adv. MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE, JOSIAS DE ANDRADE SILVA, SULAMITA SOUZA VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020507-1\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 06/05/2009\r\n\r\nAUTOR: ALDEMIR DA ROSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia ORTOPÉDICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n115 - 2009.51.51.020513-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO CARLOS ESTEVAO DO NASCIMENTO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020513-7\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 06/05/2009\r\n\r\nAUTOR: EUGENIO CARLOS ESTEVAO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia na especialidade CLÍNICA GERAL, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n116 - 2009.51.51.020535-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS RODRIGUES DA CUNHA (Adv. MARCELO FRANCA LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020535-6\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS RODRIGUES DA CUNHA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n117 - 2009.51.51.020645-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANANDA DE OLIVEIRA REZENDE ALVES (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020645-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/05/2009\r\n\r\nAUTOR: ANANDA DE OLIVEIRA REZENDE ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inc. LXXIV, do art. 5º, da CR/88 e legislação infraconstitucional pertinente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a renda “per capita” mensal da sua família, discriminando a composição do grupo familiar e a renda de cada membro do referido grupo, juntando documentos comprobatórios, como CTPS, cópia de contracheque etc..\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação das condições sócio-econômicas, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça na residência da parte autora para o levantamento das seguintes informações: \r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; \r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando a espécie e o valor percebido; \r\n\r\nc)qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, devendo, neste caso, indicar o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação, bem como a localidade onde está inserida; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se e e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n118 - 2009.51.51.020659-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO DA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020659-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/05/2009\r\n\r\nAUTOR: LUIZ FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o requerimento da gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CARDIOLÓGICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n119 - 2009.51.51.020695-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA ANDREA NEVES DE OLIVEIRA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020695-6\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/05/2009\r\n\r\nAUTOR: CATIA ANDREA NEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia NEUROLÓGICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n120 - 2009.51.51.020731-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELPIDIO DE SOUZA BARBOSA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuebra 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020731-6\r\n\r\nAutor: ELPIDIO DE SOUZA BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o requerimento de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n121 - 2009.51.51.020769-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARNALDO RIBEIRO VICENTE (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020769-9\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/05/2009\r\n\r\nAUTOR: ARNALDO RIBEIRO VICENTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia CARDIOLÓGICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n122 - 2009.51.51.020829-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY FREITAS DE SANTANA (Adv. ERICA ROBERTA CONCEICAO DO BOMFIM SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020829-1\r\n\r\nAutor: MARLY FREITAS DE SANTANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença. Ademais, a presente causa versa sobre matéria que exige dilação probatória.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro, outrossim, o pedido de prioridade para a prática de todos os autos do processo, tendo em vista a comprovação da idade da parte autora através do documento de identidade colacionado aos autos.\r\n\r\nConsiderando o requerimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para que junte aos autos comprovantes de rendimentos atualizados, dentro dos últimos 6 (seis) meses à data do ajuizamento do feito, ou, subsidiariamente, declaração de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n123 - 2009.51.51.020841-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE MORAES DE SOUZA (Adv. SONIA MARIA NUNES, CELINA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020841-2\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 07/05/2009\r\n\r\nAUTOR: MARLENE MORAES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, antecipatória da providência final.\r\n\r\nEntretanto, ante a necessidade de dilação probatória, consistente na realização de prova pericial, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia PSIQUIÁTRICA, na sede deste Juízo, na Av. Venezuela, nº 134, Bloco A, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, em data e hora a serem designadas pela Secretaria deste Juizado, devendo o autor comparecer com 30 minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte que se submeterá à perícia, ocasião em que deverá levar os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, sob pena de perda de prova, trazendo, ainda, carteira de identidade, carteira de trabalho e carteira nacional de habilitação, se tiver.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial devem ser respondidos justificadamente e são os seguintes:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a juntada do laudo pericial, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. No mesmo prazo, deverá a parte ré trazer o histórico médico da parte autora (HISMED) referente ao benefício objeto da presente demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do laudo pericial e da proposta de acordo, se houver, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo concordância da parte autora com a proposta de acordo, ou não sendo formulada a proposta pelo INSS, venham os autos conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n124 - 2009.51.51.020937-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO FLORINDO GOMES (Adv. JORGE BAPTISTA, ADRAILDO MONTEIRO DE SA BARRETO, RICARDO PAZ DA COSTA, PAULO CARDOSO MABIAL, SILVIA MARIA DE FREITAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020937-4\r\n\r\nDATA DO PROTOCOLO: 08/05/2009\r\n\r\nAUTOR: JOÃO FLORINDO GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando auferidos pela parte autora aos autos, defiro a gratuidade de justiça, nos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\nJuíza Federal \r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\n125 - 2009.51.51.021425-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINCENZO PASCALE (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001714/2009 . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.021451-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MARTINS RAMOS (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001715/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n127 - 2009.51.51.021489-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CANTARELLI (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS, FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001716/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.021989-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJUVAN AMORIM (Adv. CARLOS ALBERTO RABELLO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001728/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 33\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 771479"
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                            "771419": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000052\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.004713-0 IGUARACI DA COSTA RIBEIRO (Adv. CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Revendo posicionamento anteriormente adotado, entendo que o valor da causa, inclusive para fins de renúncia, deve observar a norma do artigo 260 do Código de Processo Civil, correspondendo ao total das prestações vencidas mais doze vincendas, nos termos do Enunciado 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim sendo, a renúncia a todo direito excedente a sessenta salários mínimos com a finalidade de fixação da competência deste Juizado Especial Federal, deve englobar, no caso concreto, os valores devidos até fevereiro de 2004, um ano depois do ajuizamento desta ação, o que impõe a correção dos cálculos de fls. 180/182, limitando-se as doze parcelas entre dezembro de 2002 e fevereiro de 2004 no valor de 60 salários mínimos, vigente na data da propositura desta ação, devidamente atualizado, importando um novo valor final total correspondente a R$ 189.339,99(cento e oitenta e nove mil, trezentos e trinta e nove Reais e noventa e nove centavos), em 24 de abril de 2009.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias, momento em que deverá optar pelo recebimento dos valores atrasados por RPV, limitado a 60 salários mínimos, ou o total apurado às fls. 193 (R$ 189.339,99), por precatório.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o RPV no valor de 60 salários mínimos, ou o precatório no valor de R$ 189.339,99(cento e oitenta e nove mil, trezentos e trinta e nove Reais e noventa e nove centavos), suspendendo-se o feito até a confirmação do pagamento, neste último caso.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.032986-0 JOSILEIDE SOARES BENEDITO E OUTROS (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.805361-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ELIAS BENICIO (Adv. PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.01.805361-4\r\n\r\nRevendo posicionamento anteriormente adotado, entendo que o valor da causa, inclusive para fins de renúncia, deve observar a norma do artigo 260 do Código de Processo Civil, correspondendo ao total das prestações vencidas mais doze vincendas, nos termos do Enunciado 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim sendo, a renúncia a todo direito excedente a sessenta salários mínimos com a finalidade de fixação da competência deste Juizado Especial Federal, deve englobar, no caso concreto, os valores devidos até junho de 2008, um ano depois do ajuizamento desta ação, o que impõe a correção dos cálculos de fls. 117, excluindo-se as doze parcelas entre junho de 2007 e junho de 2008, importando um novo valor final total correspondente a R$ 49.446,83 (quarenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e seis Reais e oitenta e três centavos), em 20 de abril de 2009.\r\n\r\nDê-se ciência às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, momento em que a parte autora deverá manifestar-se sobre a renúncia ao excedente a 60 salários mínimos, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume (sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá este ter poderes específicos para renunciar ao valor excedente ou apresentar declaração assinada pela própria parte autora), conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais, bem como optar pelo recebimento dos valores atrasados por RPV, limitado a 60 salários mínimos, ou o total apurado às fls. 122 (R$ 49.446,83), por precatório.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o RPV no valor de 60 salários mínimos, ou o precatório no valor de R$ 49.446,83 (quarenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e seis Reais e oitenta e três centavos), suspendendo-se o feito até a confirmação do pagamento, neste último caso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n4 - 2007.51.01.810630-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAM PADRAO GUIMARAES (Adv. DOUGLAS MENDES SIMIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.01.810630-8\r\n\r\nIndefiro o requerimento da parte autora, feito às fls. 106/107, haja vista que não se coaduna com o rito célere dos juizados especiais federais a suspensão do processo.\r\n\r\nOutrossim, defiro o prazo improrrogável de 30 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, para que a parte autora comprove documentalmente o ajuizamento da referida ação de interdição, ou mesmo apresente o termo de curatela provisória, caso já deferida.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao MPF, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n5 - 2007.51.51.001753-1 EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO (Adv. EDISON CESAR DE OLIVEIRA PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002248/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.010008-2 JACO ARRACHMIAN (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.016988-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEBER MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.016988-4\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n8 - 2007.51.51.071655-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE PAULO FERREIRA (Adv. FRANCISCO BARBE VIDAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.071655-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n9 - 2007.51.51.072243-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÉLIO DE FREITAS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.072243-3\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n10 - 2007.51.51.084289-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HOBB TAVARES (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.084289-0\r\n\r\nIndefiro, por ora, o requerido à fl. 95.\r\n\r\nDiante da informação do advogado do autor, noticiando o óbito do autor, suspendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 265, inciso I, do C.P.C., oportunidade em que deverão ser intimados os herdeiros do “de cujus”, através do Dr. Luiz Felippe Chelles, a fim de que, querendo, promovam sua habilitação nestes autos, apresentando a documentação pertinente, observado o disposto no art. 112 da Lei 8.213/91, no prazo acima indicado.\r\n\r\nFindo o prazo acima determinado, e não havendo manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCom a manifestação, dê-se vista ao INSS em 05 (cinco) dias, voltando após conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n11 - 2007.51.51.085606-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EZEQUIEL GOMES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2007.51.51.085606-1\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.01.506169-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LIGIA ALVES DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002209/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 101/102, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.802870-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUBER DO CARMO SANTANA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.01.802870-3\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre a certidão do oficial de justiça de fls. 147. Prazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.51.000174-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA PINHEIRO DE SOUZA (Adv. ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDAO PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.000174-6\r\n\r\nFls. 116 - Indefiro.\r\n\r\nOs cálculos apresentados pelo INSS às fls. 103/105 estão em estrita consonância com a sentença de fls. 79/81, sendo certo que as competências de maio e junho de 2008, apesar de subtraídas dos valores dos cálculos de fls. 103, foram incluídas nos cálculos de fls. 104, assim como comprovado o pagamento administrativo da competência de julho de 2008, conforme pesquisa de fls. 121.\r\n\r\nIsto posto, considero finda a prestação jurisdicional, determinando a baixa dos presente autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.51.002847-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZELANDE DUARTE DINIZ (Adv. CLAYTON DA SILVA CAMPANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA, MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.002847-8\r\n\r\nFls. 114/117 - Indefiro.\r\n\r\nO valor da causa, inclusive para fins de renúncia, deve observar a norma do artigo 260 do Código de Processo Civil, correspondendo ao total das prestações vencidas mais doze vincendas, nos termos do Enunciado 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim sendo, a renúncia a todo direito excedente a sessenta salários mínimos com a finalidade de fixação da competência deste Juizado Especial Federal, deve englobar, no caso concreto, os valores devidos até fevereiro de 2009, um ano depois do ajuizamento desta ação, excluindo-se as doze parcelas entre fevereiro de 2008 e fevereiro de 2009.\r\n\r\nIsto posto, considero finda a prestação jurisdicional. Comprovado o pagamento do RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n16 - 2008.51.51.003036-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DIAS DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003036-9\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO DIAS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora dos valores já depositados pelo INSS, a fim de proceder ao levantamento dos mesmos, evitando a suspensão do benefício por falta de saque.\r\n\r\nConstato que, no caso em tela, até a presente data o réu não deu integral cumprimento à determinação judicial, violando o princípio da celeridade e da efetividade processual.\r\n\r\nAssim sendo, para evitar dano à parte autora e ao Erário Público, ao INSS para que dê integral cumprimento à referida decisão em até 15 dias, a partir da intimação, APRESENTANDO O CÁLCULO CORRETO DOS VALORES DEVIDOS, nos exatos termos da sentença transitada em julgado, sob pena de cominação de multa diária desde já arbitrada em R$ 200,00, limitada a R$ 5.000,00 e revertida em favor do demandante, no caso de descumprimento injustificado, bem como de eventual remessa dos autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumprido, expeça-se RPV, conforme determinado na sentença transitada em julgado.\r\n\r\nNão havendo cumprimento, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.51.004605-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. FERNANDA CRISTINA DE LEMOS FLOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002237/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.005128-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.005128-2\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.51.006862-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANDRE SIQUEIRA SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.006862-2\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.51.006885-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROSA GAMBA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.006885-3\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n21 - 2008.51.51.007489-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZAIRA PICALUGA RODRIGUES (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.007489-0\r\n\r\nFl. 83/84: Tendo sido o INSS intimado da r. sentença em 04/04/2009 (fl. 74), e protocolado o recurso de fls. 75/79, em 16/04/2009, verifico que tempestivo o mesmo, pelo que, torno sem efeito a certidão de fl. 80, e a decisão de fl. 81.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar contra-razões ao recurso apresentado pelo INSS, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima com ou sem cumprimento, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n22 - 2008.51.51.008532-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA BARBOSA SAMPAIO (Adv. KATIA REGINA SOUZA RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.008532-2\r\n\r\nSegundo se infere dos fatos e fundamentos narrados na inicial, pretende a parte autora a condenação do INSS na concessão de pensão por morte em razão do óbito de seus pais, ocorrido em 1993 e 2003, sob o fundamento de ser inválida, subsumindo-se, portanto, à hipótese abstratamente prevista no art. 16, I da lei 8.213/91.\r\n\r\nAs provas periciais realizadas no curso do feito, cujos laudos encontram-se às fls. 119/122 e 140/142, concluíram ser a autora portadora de surdez congênita, bem como transtornos psíquicos, o que a torna incapaz de forma total e definitiva desde a infância. \r\n\r\nDessa forma, tendo em vista a data do óbito dos instituidores, seus pais, qual seja, 1993 e 2003, bem como o fato de contra o incapaz não correr qualquer prazo prescricional, consoante ressaltado pelo Ministério Público Federal às fls. 152/156, depreende-se que o valor total da pretensão da autora supera, em muito, o montante de 60 salários mínimos, sendo nula qualquer manifestação de renúncia, mesmo com a presença do Curador Especial, uma vez que, este, na gestão dos interesses da incapaz, não tem poder de disposição sobre os bens e direitos que compõem seu patrimônio, razão pela qual, em nome da celeridade processual, torna-se impositiva a remessa dos autos a uma das Varas Previdenciárias, ante o disposto no artigo 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01, que determina, segundo um critério absoluto, o órgão jurisdicional competente para o processamento e julgamento do feito.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se os autos à SEDRJ para a distribuição a uma das Varas Previdenciárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n23 - 2008.51.51.008594-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL CHRISTIANO DE SANSON PORTELLA (Adv. FABRICIO MASSARI SANT´ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.008594-2\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre os documentos de fls. 338/341 e fls. 346/355. Prazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n24 - 2008.51.51.008621-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM CAMBRAIA DO NASCIMENTO NETO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.008621-1\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n25 - 2008.51.51.010038-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL GOMES DE OLIVEIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.010038-4\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o teor de fls. 132/137, 138/144, 147/148 e 152/198. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n26 - 2008.51.51.010707-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICODEMOS SOARES (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.010707-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n27 - 2008.51.51.011968-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA MARTINS DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.011968-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n28 - 2008.51.51.012676-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO TEIXEIRA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.012676-2\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n29 - 2008.51.51.013282-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE LUCAS VIEIRA (Adv. ILKA MARIA HENRIQUE VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.013282-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n30 - 2008.51.51.015871-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY TEIXEIRA DE ABREU (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.015871-4\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, indefiro o requerido às fls. 52.\r\n\r\nConsiderando que o RPV foi devidamente levantado pela demandante, considero finda a prestação jurisdicional, determinando o retorno dos autos ao arquivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n31 - 2008.51.51.017010-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS PAULINO DA SILVA (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.017010-6\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento do julgado pelo INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, após arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n32 - 2008.51.51.017599-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA ELIANE AFFONSO DE QUEIROZ (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.017599-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.51.017612-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO TEIXEIRA GOMES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.017612-1\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n34 - 2008.51.51.021911-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS SALES RAMOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . Processo nº 2008.51.51.021911-9\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n35 - 2008.51.51.023656-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DO NASCIMENTO SANTOS (Adv. ANA PAULA GONCALVES CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.023656-7\r\n\r\nFl. 107 e 110: Defiro o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, venham os autos conclusos para julgamento, conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n36 - 2008.51.51.024244-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBERVAL FELIX DA CRUZ (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.024244-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n37 - 2008.51.51.024309-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA MOTA LEAL (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.024309-2\r\n\r\nInfere-se, da pesquisa ora autuada, que os valores relativos às competências de janeiro e fevereiro de 2009 foram disponibilizadas pelo INSS até 31/03/2009, não havendo, contudo, saque por parte do autor. Isto posto, cabe ao demandante, junto à APS responsável por seu benefício, solicitar administrativamente a liberação do referido crédito.\r\n\r\nCientificada a parte autora, retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n38 - 2008.51.51.025064-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVENILDO CAMPOS (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.025064-3\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. 86/90. Prazo comum de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista a sugestão do perito judicial e o teor da petição inicial, informando os problemas de saúde da parte autora, nomeio o Dr. Luis Filipe Assed Senna, ortopedista, CRM 5268524-0, com endereço conhecido deste juízo. Fixo desde já os honorários do mesmo em R$ 212,00 de acordo com a Resolução 440, de 30 de maio de 2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, as partes deverão tomar ciência da nova nomeação e apresentarem, querendo, quesitos. Os quesitos do juízo são os anteriormente apresentados. Aguardem-se a designação da data da realização do exame pericial.\r\n\r\nCom o laudo ortopédico, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 05 (cinco)dias. \r\n\r\nApós, à Secretaria para a solicitação dos pagamentos dos honorários periciais, vindo a seguir conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n39 - 2008.51.51.025288-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR SIQUEIRA DE MIRANDA (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.025288-3\r\n\r\nSegundo se infere dos fatos e fundamentos narrados na inicial, pretende o demandante a condenação do INSS na concessão de benefício assistencial de prestação continuada, sob o fundamento de ser inválido, subsumindo-se, portanto, à hipótese abstratamente prevista no art.20 da lei 8.742/93 e no artigo 203, V, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nA prova pericial realizada no curso do feito, cujo laudo encontra-se às fls. 99/105, concluiu ser o autor portador de “retardo mental grave e epilepsia”, sendo certo que tais enfermidades se manifestam logo após o nascimento, gerando incapacidade total e permanente. Nesse sentido, aliás, vale registrar que o demandante foi interditado em 16/03/1998, conforme certidão de fls. 21. \r\n\r\nPor outro lado, verifico que o requerimento administrativo do referido benefício assistencial foi feito em 19/08/1999, conforme pesquisa de fls. 22. Além disso, registre-se o fato de que contra o incapaz não corre qualquer prazo prescricional, depreendendo-se que o valor total da pretensão deduzida em juízo pelo autor supera, em muito, o valor aleatoriamente lançado na exordial, bem como o montante de 60 salários mínimos. Ademais, é nula qualquer manifestação de renúncia, mesmo com a presença do Curador Especial, uma vez que, este, na gestão dos interesses do incapaz, não tem poder de disposição sobre os bens e direitos que compõem seu patrimônio, razão pela qual, em nome da celeridade processual, torna-se impositiva a remessa dos autos a uma das Varas Previdenciárias, ante o disposto no artigo 3º, caput, e parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01, que determina, segundo um critério absoluto, o órgão jurisdicional competente para o processamento e julgamento do feito.\r\n\r\nIsto posto, remetam-se os autos à SEDRJ para a distribuição a uma das Varas Previdenciárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n40 - 2008.51.51.025615-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA GOMES (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.025615-3\r\n\r\nFls. 108: Tendo em vista que o presente juízo, por inúmeras vezes, oficiou Hospitais Públicos para a realização de exames médicos, resultando infrutíferas, tendo em vista a notória impossibilidade prática do SUS em estabelecer convênio com o Poder Judiciário, devido à imensa demanda que sobrecarrega o referido Sistema, bem como o Princípio da Celeridade que rege os JEFs e sua competência para causas de menor complexidade, indefiro o requerido pela parte autora.\r\n\r\nEntretanto, por se tratar de prova essencial ao deslinde do feito, defiro o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para que a parte autora apresente os exames requeridos pelo perito judicial, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à Dra. Mayra Novello para a complementação do laudo apresentado. Em não havendo cumprimento, venham conclusos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n41 - 2008.51.51.027232-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI DA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.027232-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n42 - 2008.51.51.027780-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA FIRMINO DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.027780-6\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n43 - 2008.51.51.028230-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS SOUZA LIMA (Adv. ALBERTO CARVALHO BRIGAGAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.028230-9\r\n\r\nInsubsistente a justificativa para a ausência da autora, tendo em vista que restou devidamente intimada acerca da data da perícia prévia mediante publicação no Diário Oficial. \r\n\r\nEntretanto, levando em conta os postulados básicos dos Juizados Federais, dentre os quais a celeridade, simplicidade e economia processual, e a fim de não trazer prejuízos à autora, defiro nova data para realização do ato.\r\n\r\nAtente o subscritor da petição de fls. retro para o fato de que as intimações da parte autora se perfazem na pessoa de seu advogado, representante judicial constituído, por meio de publicação no Diário Oficial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n44 - 2008.51.51.030001-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURCILENE DA SILVA COSTA (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002249/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.031035-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID RICARDO DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.031035-4\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n46 - 2008.51.51.031363-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINALDO PEREIRA DOMINGOS (Adv. ELIANA SOARES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002202/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.031579-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA LUIZA DA SILVA ALBUQUERQUE (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.031579-0\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n48 - 2008.51.51.031681-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MARIA DA SILVA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.031681-2\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n49 - 2008.51.51.031758-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ANDRE GOMES FEITOSA (Adv. CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002197/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 13/04/2008 o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/528.017.910-4), tutela cujos efeitos ora antecipo, com fulcro no artigo 273 do CPC, pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação até o efetivo restabelecimento. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(15/10/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01..\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos dos valores atrasados, no prazo de trinta dias. Após, expeça-se a RPV. \r\n\r\nCumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação.\r\n\r\n50 - 2008.51.51.031997-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BOSCO FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.031997-7\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n51 - 2008.51.51.032038-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JUSTINO FERREIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002205/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.51.032179-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MOREIRA ARRUDA (Adv. VEIMAR CAETANO MELLO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032179-0\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MARIANA SCHAEFERS RODRIGUEZ, REUMATOLOGISTA, CRM n. 5267920-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n53 - 2008.51.51.032223-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO ALVES DE ARRUDA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002226/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n54 - 2008.51.51.032225-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS FELIPE (Adv. ANDRIAN PIRES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032225-3\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações da contadoria judicial de fls. retro, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n55 - 2008.51.51.032226-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR DA SILVA BRAGA (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032226-5\r\n\r\nIntime-se o INSS para que esclareça em até 5 dias a divergência existente na RMI do auxílio-doença outrora fruído pelo demandante, NB 31/513.268.742-0(fls.89), e na aposentadoria por invalidez NB 32/533.786.842-6(fls. 84).\r\n\r\nIntime-se o Autor para que junte aos autos todos os documentos médicos por ventura em seu poder capazes de atestar sua incapacidade total e permanente desde a data que pretende o pagamento de atrasados, qual seja, 17/06/2008. \r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n56 - 2008.51.51.032349-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDASIO SILVA DE MACEDO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032349-0\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n57 - 2008.51.51.032351-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LÚCIA DE SOUZA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032351-8\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n58 - 2008.51.51.032369-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO MONTEIRO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032369-5\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n59 - 2008.51.51.032469-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA DE SOUZA ROSA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032469-9\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n60 - 2008.51.51.032760-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIA CARVALHO DE MENDONÇA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032760-3\r\n\r\nVista às partes, sobre os cálculos apresentados, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n61 - 2008.51.51.032800-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA CLAUDINO ESTEVAO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.032800-0\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n62 - 2008.51.51.032802-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GOMES DOS SANTOS (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002222/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2008.51.51.033224-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENILCE DE ALBUQUERQUE (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002223/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.033227-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002228/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n65 - 2008.51.51.033276-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEGUNDO DA SILVA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.033276-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n66 - 2008.51.51.033539-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON ALVES DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.033539-9\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos/informações de fls. retro, pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n67 - 2008.51.51.034140-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE FERREIRA DA SILVA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002235/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n68 - 2008.51.51.034164-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI DO CARMO NOGUEIRA (Adv. JUDSON REDINE DE AVELLAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.034164-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n69 - 2008.51.51.034425-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA DARIO DE SOUZA (Adv. MARCIO NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002200/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/513.204.562-2), desde a data da cessação (31/10/2007), pagando-se os valores atrasados até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (26/11/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, intime-se o INSS apresentação dos cálculos dos atrasados, no prazo de trinta dias. Em seguida, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n70 - 2008.51.51.034624-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISRAEL DE ASSIS MARINHO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.034624-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n71 - 2008.51.51.034785-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO COSTA FILHO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.034785-7\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n72 - 2008.51.51.035029-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DE BARROS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.035029-7\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n73 - 2008.51.51.035093-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO RIBEIRO DA CUNHA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.035093-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n74 - 2008.51.51.035374-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INEZ DA SILVA (Adv. MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.035374-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n75 - 2008.51.51.036094-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER RODRIGUES DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.036094-1\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n76 - 2008.51.51.036734-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLETE ALVES DE OLIVEIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.036734-0\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n77 - 2008.51.51.036788-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON DE MENEZES BARBOSA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.036788-1\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n78 - 2008.51.51.036789-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDYR CHAVES (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.036789-3\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n79 - 2008.51.51.037087-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDES VAZ (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.037087-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n80 - 2008.51.51.037324-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAULO CELERINO DA FONSECA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.037324-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n81 - 2008.51.51.037343-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON BENEVENUTO (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002246/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto:\r\n\r\nI - JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil, no que tange ao pedido de restabelecimento de auxílio-doença. \r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTE o pedido de conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nII - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS na obrigação de pagar os valores devidos referentes às competências de 20/02/2008 a 05/06/2008 em relação ao auxílio-doença 31/515.433.089-3, devidamente atualizados de acordo com os índices estabelecidos na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (28/11/2008), devendo fornecer os cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias de eventual trânsito em julgado.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2008.51.51.037389-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA INÁCIO DA SILVA (Adv. EDIR LOPES COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.037389-3\r\n\r\nNão obstante a apresentação de diversos cálculos, expeça-se RPV no valor apurado às fls. 63 (R$ 3.167,98), uma vez que os mesmos estão em conformidade com o acordo de fls. 33, não havendo previsão de incidência de juros de mora.\r\n\r\nConfirmado o pagamento, cientificada a demandante, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n83 - 2008.51.51.037697-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI BATISTA DE SOUZA (Adv. DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.037697-3\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n84 - 2008.51.51.037762-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. DANIEL TEIXEIRA DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.037762-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n85 - 2008.51.51.037861-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEAS DE OLIVEIRA FARIAS (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.037861-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n86 - 2008.51.51.038095-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM MACEDO DE SOUZA (Adv. VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.038095-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n87 - 2008.51.51.039070-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVELIN REGINA BARRAL HUGUENIN (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.039070-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n88 - 2008.51.51.039402-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON CANDIDO LEMOS (Adv. ODAIZA SANTOS DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002207/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.041282-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIS DE FÁTINA OLIVEIRA DO NASCIMENTO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002208/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n90 - 2008.51.51.041362-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA POCIDONIO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.041362-3\r\n\r\nTendo em vista a informação de fls. 73/76, do ilustre Perito Médico (Dr. Luís Filipe Senna), à parte autor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o exame médico solicitado (Ressonância Magnética da coluna com data recente), para a conclusão do laudo pericial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApresentado o referido exame, intime-se o Perito para a conclusão do laudo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n91 - 2008.51.51.042369-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON PETINI AZEVEDO (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.042369-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n92 - 2008.51.51.043795-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DUARTE PEREIRA (Adv. ALESSANDRA PEREIRA CUSTODIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.043795-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n93 - 2008.51.51.043983-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREO LIMA REIS (Adv. GISELLE CARREIRO SILVA TEIXEIRA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.043983-1\r\n\r\nTendo em vista que o laudo pericial de fls. 70/74 responde a todos os quesitos formulados pelas partes e por este juízo, dirimindo qualquer dúvida quanto as questões relevantes ao julgamento do feito, indefiro o requerido na petição de fls. 78/81.\r\n\r\nÀ Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais, vindo à seguir conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n94 - 2008.51.51.044467-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAAC OLIVEIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv. ABDON LISBOA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002195/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de pensão por morte NB 21/085.774.578-6 em favor de Isaac Oliveira de Souza, representado por seu genitor, Enecy José de Souza, bem como a habilitar Enecy José de Souza ao benefício de pensão por morte da falecida Silene Maria de Oliveira, tutela cujos efeitos do restabelecimento ora antecipo, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, à vista da natureza alimentar de que se reveste. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias de eventual trânsito em julgado, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 22/06/2008, data da cessação do benefício NB 21/085.774.578-6, até o seu efetivo pagamento, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I. O INSS deverá cumprir a tutela antecipada em até 30 dias desta intimação.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se vista à parte autora dos cálculos juntados pelo INSS, expedindo-se, após, acaso não impugnado o valor final, o RPV.\r\n\r\n95 - 2008.51.51.045038-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI RODRIGUES CARVALHO LEITE (Adv. LEONARDO BRUNO OLDEMBURG CORREA, MARIA DA CONCEICAO DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002206/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2008.51.51.045305-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORENCIO NASCIMENTO XAVIER (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.045305-0\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n97 - 2008.51.51.045532-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.045532-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 dias, junte aos autos toda documentação acerca de sua vida laborativa, tais como contracheques, termo de rescisão contratual, CTPS, dentre outros capazes de comprovar alegados 13 anos, 1 mês de 5 dias de contribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n98 - 2008.51.51.045553-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILIO BRAZ DOS SANTOS (Adv. GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045553-8\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n99 - 2008.51.51.046055-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO FERREIRA DE ARAUJO (Adv. TELMA MARIA DE MELO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.046055-8\r\n\r\nTendo em vista que o laudo pericial de fls. 51/57 responde a todos os quesitos formulados pelas partes e por este juízo, dirimindo qualquer dúvida quanto as questões relevantes ao julgamento do feito, indefiro o requerido na petição de fl. 62.\r\n\r\nÀ Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais, vindo à seguir conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n100 - 2008.51.51.046215-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONILDA GARCIA FERRAZ (Adv. CLAUDIA DIAS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002210/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar em favor de RONILDA GARCIA FERRAZ a pensão por morte, na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde 02/04/2004, com observância ao enunciado nº 65 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ante a renúncia manifestada às fls.10 a qualquer valor que exceder a sessenta salários mínimos, até o efetivo pagamento do benefício, corrigidos monetariamente e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação(19/02/2009), observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.046266-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SOARES DE CAMPOS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.046266-0\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. NILTON CARLOS PARANHOS DA FONTOURA, PSIQUIATRA, CRM n. 5220950-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n102 - 2008.51.51.046318-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL SILVA ALENCAR (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.046318-3\r\n\r\nDeixo de apreciar as petições de fls. 56/62 e 63/81 por serem estranhas à presente demanda.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste sobre a proposta de acordo do INSS de fls. 45/55. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n103 - 2008.51.51.046554-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER LIMA TURQUE (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002245/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer, desde o dia 30/10/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pelo demandante (NB 31/525.925.132-2), pagando-se os valores atrasados desde a data da cessação(30/10/2008) até o efetivo restabelecimento.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(16/01/2008), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApresentados os cálculos, liquidada a RPV, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n104 - 2008.51.51.046821-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RENATO PAGLIAMINUTO (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.046821-1\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n105 - 2008.51.51.047790-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MONTEIRO COSTA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.047790-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte cópia integral da Reclamação Trabalhista 001551/00, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n106 - 2008.51.51.047925-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA MENDES DO VALE (Adv. OSSONER GOMES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.047925-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n107 - 2008.51.51.048088-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS ARJONA DA SILVA (Adv. MILTON TRAJANO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002233/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n108 - 2008.51.51.048409-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO XIMENES DA VICTORIA (Adv. CARLA VALERIA DE OLIVEIRA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048409-5\r\n\r\nDesigno o dia 08/07/2009, às 14:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n109 - 2008.51.51.048464-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO DA CRUZ GONÇALVES (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.048464-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos, em até 5 dias, todos os documentos médicos em seu poder desde o inicio das doenças. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n110 - 2008.51.51.049397-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA CORREA LOMBA E OUTRO (Adv. ADRIANA ALVES CANDIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.049397-7\r\n\r\nFl. 60: Defiro o prazo de 10 (dez) dias para a parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n111 - 2008.51.51.050226-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002247/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE EM PATTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 25/09/2008, pagando-se os valores atrasados desde a referida DIB até a efetiva implantação.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(28/01/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001, bem como a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da lei 10.259/01.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.050666-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE ALVES DA SILVA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.050666-2\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n113 - 2008.51.51.054639-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO NUNES PINHEIRO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.054639-8\r\n\r\nTendo em vista a informação de fls. 71/72, do ilustre Perito Médico (Dr. Luís Filipe Senna), à parte autor para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o exame médico solicitado (Ressonância Magnética da coluna lombo-sacra), para a conclusão do laudo pericial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nApresentado o referido exame, intime-se o Perito para a conclusão do laudo.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n114 - 2008.51.51.054827-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANOEL JORGE ROBERTO LEITÃO (Adv. SANDRO DE OLIVEIRA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.054827-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n115 - 2008.51.51.054882-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DE CARVALHO MENDES (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.51.054882-6\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n116 - 2008.51.51.055112-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO OLIVEIRA DE ABREU (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.055112-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos, em até 10 dias, cópia integral da Reclamação Trabalhista, bem como cópia de sua CTPS onde conste anotação do vínculo que ora pretende seja reconhecido para fins de revisão da RMI.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n117 - 2008.51.51.058360-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DE OLIVEIRA MOREIRA (Adv. JORGE MARQUES BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.058360-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n118 - 2008.51.51.058806-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO LOURENÇO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002204/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2009.51.01.801573-7 IZAURA SAVEDRA DE ARAUJO (Adv. MARCELO XIMENES APOLIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002194/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n120 - 2009.51.51.001376-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE HALFED GRILLO TEPERINO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001376-5\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando perita a Dra. MARIANA SCHAEFERS RODRIGUEZ, REUMATOLOGISTA, CRM n. 5267920-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n121 - 2009.51.51.001535-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE SOUZA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. RENATA RODRIGUES NEIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.001535-0\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra a determinação de fl. 105, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n122 - 2009.51.51.001664-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA DE SOUZA DA SILVA (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002199/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar em nome de HILDA DE SOUZA DA SILVA o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 30/09/2008 (DER), calculando a renda mensal inicial de acordo com o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, com fulcro no art. 3o, § 2o da Lei n.º 10.666/2003. \r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida aposentadoria por idade, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, computados desde a citação (06/02/2009), limitado o valor final a 60 salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, cumpridas as obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n123 - 2009.51.51.002273-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA DOS SANTOS SOARES (Adv. SEM ADVOGADO) x LUIZA ALVES DE LIMA E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002212/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 47 e 267, inciso VI do CPC. \r\n\r\nCabe ressaltar apenas que a autora poderá ajuizar a ação nas vias ordinárias, onde plenamente aplicável o disposto no art. 18, § 2° da lei 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n124 - 2009.51.51.002399-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILENE LOPES DOS SANTOS (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002399-0\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSÉ GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n125 - 2009.51.51.002617-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI RODRIGUES DA GAMA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002201/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n126 - 2009.51.51.005749-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.005749-5\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n127 - 2009.51.51.006343-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON LUCAS DIONISIO (Adv. LUCIANA RAPOSO DE CARVALHO, CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002244/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 42/46, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n128 - 2009.51.51.006370-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA CONSTANTINO DE OLIVEIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.006370-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n129 - 2009.51.51.006571-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENI FUENTES SCHOTT (Adv. DANIELA DA SILVA STREVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002196/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a habilitar LENI FUENTES SCHOTT ao benefício de pensão por morte do segurado Ademir Gonçalves, na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado para determinar que o INSS implante, no prazo de 30 dias, a referida pensão por morte, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas corrigidos monetariamente e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação(06/03/2009), observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n130 - 2009.51.51.007291-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DUTRA DE FREITAS (Adv. PATRICIA BOAVENTURA PIRES) x SONIA REGINA DE MEDEIROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.007291-5\r\n\r\nDesigno o dia 08 de julho de 2009, às 14:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverão as partes comparecer ao ato, onde serão colhidos seus depoimentos pessoais, munidas de todos os documentos relevantes para o processo. \r\n\r\nDefiro, desde já, a produção de prova testemunhal, devendo ser apresentado o rol até 05 dias antes da audiência, sendo certo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n131 - 2009.51.51.007295-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DOS SANTOS LEAL BORGES (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002243/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 81/82, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora, e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n132 - 2009.51.51.007558-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JACIRA MARQUES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002240/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.007887-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA REGINA VIANA ANTUTERPIO (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007887-5\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FELIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n134 - 2009.51.51.007939-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON GOMES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007939-9\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando perita a Dra. PAULA CRISTINA MOREIRA SILVA, CLÍNICA-GERAL, CRM n. 5260622-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n135 - 2009.51.51.007945-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA FRANCISCA TEIXEIRA (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA, LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007945-4\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando perita a Dra. PAULA CRISTINA MOREIRA SILVA, CLÍNICA-GERAL, CRM n. 5260622-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n136 - 2009.51.51.007974-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCO NETO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007974-0\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando perita a Dra. PAULA CRISTINA MOREIRA SILVA, CLÍNICA-GERAL, CRM n. 5260622-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n137 - 2009.51.51.008074-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO VITOR COSTA GADELHA (Adv. NESTOR MONTENEGRO DE MORAES, MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008074-2\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. RODRIGO DOS SANTOS PÊGO, OTORRINOLARINGOLOGISTA, CRM n. 5273157-9, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n138 - 2009.51.51.008201-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EUNICE DA SILVA COSTA (Adv. AMAURI PEREIRA DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002211/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a habilitar MARIA EUNICE DA SILVA COSTA, ao benefício de pensão por morte do falecido segurado Clóvis de Castro Azevedo Junior, na forma do § 1º do art. 105 do Decreto 3.048/99, calculando a renda mensal inicial de acordo com o artigo 75 da Lei n.º 8213/91, devendo ser cancelado o benefício assistencial ora recebido (NB 88/128.356.854-0). \r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 30 dias, os cálculos relativos a eventuais parcelas atrasadas, desde 27/12/2007 até a efetiva implantação do benefício, abatendo-se os valores pagos em razão do NB 88/128.356.854-0 desde 02/09/2003, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado e havendo valores devidos, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.008325-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMANOEL JOSÉ DOS SANTOS BARRETO (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008325-1\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando perita a Dra. VERA REGINA BARBOSA COUTINHO, OFTALMOLOGISTA, CRM n. 5236267-5, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n140 - 2009.51.51.008330-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MERCEDES DE AZEVEDO SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002219/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n141 - 2009.51.51.008359-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. ALAERTE MATHIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002198/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a, restabelecer, desde a cessação, ocorrida em 26/11/2008, o auxílio-doença anteriormente fruído pela demandante (NB 31/531.590.282-6), devendo o mesmo ser mantido pelo menos até 03/03/2011, quando deverá submeter a Autora a efetivo exame clínico.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil, em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, para determinar que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, o referido auxílio-doença, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos até a data do efetivo restabelecimento, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação (13/03/2009), e correção monetária segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n142 - 2009.51.51.008361-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELIA FERREIRA GONÇALVES (Adv. HUELBERT JARDIM FERREIRA, LUCIANA FARIA DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008361-5\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FELIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n143 - 2009.51.51.008480-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE SOUZA (Adv. PABLO SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.008480-2\r\n\r\nÀ parte autora sobre o teor de fls. 59/60, manifestando-se sobre a concordância ou não com a proposta de acordo do INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n144 - 2009.51.51.008545-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ GONÇALVES RAMALHO ROQUE (Adv. SONIA MARIA NUNES, CELINA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008545-4\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FELIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n145 - 2009.51.51.008663-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA LUCIA PESSANHA CABRAL DA SILVA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008663-0\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando perita a Dra. PAULA CRISTINA MOREIRA SILVA, CLÍNICA-GERAL, CRM n. 5260622-4, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n146 - 2009.51.51.008712-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE CORDEIRO PINHEIRO (Adv. MARIVALDO SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.008712-8\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n147 - 2009.51.51.008887-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.008887-0\r\n\r\nDesconsidero as petições de fls. 30/32 e 33/35, por se referirem a processos diversos.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n148 - 2009.51.51.009213-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA MATOS DE ABREU (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002203/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n149 - 2009.51.51.009277-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO CARDOSO VAZ (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002225/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n150 - 2009.51.51.009492-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO XAVIER E SILVA (Adv. SIMONI DOMINGUES PORTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.009492-3\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n151 - 2009.51.51.009742-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO HENRIQUE GABRIEL MENDES DO VAL (Adv. MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.009742-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n152 - 2009.51.51.009861-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETE SANTOS DA SILVA GONCALVES (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.009861-8\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n153 - 2009.51.51.009962-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA GOMES ROSA DA SILVA (Adv. DEISE SANTOS BRAGA DE MATOS, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.009962-3\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n154 - 2009.51.51.010071-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZIO LUGÃO (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.010071-6\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n155 - 2009.51.51.010781-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DE SIQUEIRA MARTINS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002220/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n156 - 2009.51.51.010983-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARAY VELASCO (Adv. EDMA RODRIGUES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.010983-5\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido exame, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n157 - 2009.51.51.011027-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO ABSI FERRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.011027-8\r\n\r\nIntime-se à parte autora para que apresente cópia legível da CTPS do falecido segurado instituidor da pensão, principalmente a concernente ao seu último vínculo empregatício (com anotações do contrato de trabalho, alterações salariais, contribuições sindicais e períodos de férias), bem como dos respectivos contracheques emitidos pelo referido empregador, principalmente relativos ao período de 10/1994 a 02/1996 e 01/1999 a 09/2001.\r\n\r\nOutrossim, intime-se por oficial de justiça a contadora Rosa Márcia C. L. Dias, no endereço de fls. 11 para que, no prazo de 15(quinze) dias, apresente cópia dos assentamentos funcionais do Sr. NILSON DA SILVA SOARES, que exerceu atividade laborativa junto à empresa Monservice Instalações e Representações LTDA, bem como a relação dos seus salários de contribuição, acompanhada dos respectivos comprovantes de recolhimento/RAIS. Juntar ao mandado, cópias de fls. 11 e 361/362.\r\n\r\nApós, venham conclusos para análise.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n158 - 2009.51.51.011421-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA MARIA DOS SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.011421-1\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, incluindo no pólo ativo da demanda Lindemberg Paulo dos Santos de Sousa, sob pena de prosseguimento do feito somente em relação à autora Dalva.\r\n\r\nDecorrido o prazo, à SEDJE para as anotações cabíveis, devendo, ainda, retificar o pólo passivo, para que conste também Dayane Paula dos Santos de Sousa (CPF n. 124.120.207-95).\r\n\r\nCite-se a litisconsorte passiva necessária Dayane Paula dos Santos de Souza.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n159 - 2009.51.51.012105-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO TEIXEIRA SANCHES (Adv. CARLA DIAS ALVES ANASTACIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002224/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n160 - 2009.51.51.012356-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI MOREIRA CAMPOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.012356-0\r\n\r\nTendo em vista a hipótese de duplicidade de demandas s às fls. 19/25, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, traga cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo n. 2008.51.01.803876-9 em curso na 35ª Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada,sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n161 - 2009.51.51.012879-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DIAS SEABRA (Adv. ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA, FELIPE DE SOUZA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002239/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n162 - 2009.51.51.013099-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO TEIXEIRA MENDES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002230/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n163 - 2009.51.51.013185-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO SANTOS (Adv. FERNANDA HANH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.013185-3\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MIGUEL DE MENEZES CRIVANO, NEUROLOGISTA, CRM n. 5221533-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n164 - 2009.51.51.013190-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIOMIR GONÇALVES DE MELLO (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.013190-7\r\n\r\nIndefiro o requerido à fl. 55 uma vez que, conforme a Portaria nº RJ-PGD-2007/00061 de 17.05.2007, quando do protocolo das peças processuais não são aceitos documentos originais, não havendo, assim, que se falar em desentranhamento.\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n165 - 2009.51.51.014346-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA ASSIS DOMINGUES DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.014346-6\r\n\r\nTendo em vista a hipótese de duplicidade de demandas apontada às fls. 9/14, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, traga cópias da inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo n. 88.0020310-8 em curso na 35º Vara Federal, para verificação de possível litispendência ou coisa julgada,sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n166 - 2009.51.51.015562-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILZA VIEIRA DE CERQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002229/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n167 - 2009.51.51.017426-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ AUGUSTO DA SILVA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.017426-8\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. RAWLINSON PRESTES LEMOS, PSIQUIATRA, CRM n. 5203932-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n168 - 2009.51.51.017659-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRANCA SOARES DA CUNHA SANTOS AROSO DE CASTRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002236/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção, principalmente em função do longo lapso temporal já decorrido desde sua concessão, impositiva a EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n169 - 2009.51.51.017729-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SENA CAMBUI (Adv. MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.017729-4\r\n\r\nDiante das pesquisas de fls. retro, que informam que o demandante está recebendo regularmente o auxílio-suplementar por acidente de trabalho NB 076.317.258-8, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, esclareça o seu pedido, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n170 - 2009.51.51.017844-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO MAGON (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002238/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 190,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n171 - 2009.51.51.018122-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DA COSTA EDUVIRGEM (Adv. SULAMITA SOUZA VAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.018122-4\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fl. 22, intime-se a parte autora para que cumpra, integralmente, a determinação de fl. 18, comprovando o prévio requerimento administrativo, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n172 - 2009.51.51.018441-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE RAMOS MANSUR (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.018441-9\r\n\r\nIndefiro, por ora, a tutela antecipada uma vez que ausente, mesmo em sede de cognição sumaria, lastro probatório suficiente acerca da insuficiência econômica narrada na inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses. \r\n\r\nA parte autora deverá ser intimada pessoalmente por oficial de justiça que deverá, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores, bem como identificar as pessoas que residem sob o mesmo teto informando, se possível, nome completo, data de nascimento, Identidade e CPF. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNON/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora. \r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n173 - 2009.51.51.018728-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE DA SILVA (Adv. GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.018728-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. FELIPE DA ROCHA SCHMIDT, NEUROLOGISTA, CRM n. 5277005-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n174 - 2009.51.51.018834-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.018834-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n175 - 2009.51.51.018872-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON MAIA VIEIRA (Adv. GLEICE FROMENT RAPOSO, RAMON LOUREIRO MAIA DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002232/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n176 - 2009.51.51.019191-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA GALDINO DOS SANTOS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002241/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção, principalmente em função do longo lapso temporal já decorrido desde sua concessão, impositiva a EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n177 - 2009.51.51.019197-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MIGUEL DE ALMEIDA CARVALHO (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002234/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tratando-se de documento essencial, não se logrando êxito na sua obtenção, principalmente em função do longo lapso temporal já decorrido desde sua concessão, impositiva a EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 283 e 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n178 - 2009.51.51.019220-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO GONCALVES RAMOS (Adv. LUIZ CARLOS MARTINS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002242/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Destarte, não há que se falar em lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, motivo pelo qual entendo ausente condição para o regular exercício do direito de ação, mais especificamente falta de interesse de agir, impondo-se a extinção do feito sem apreciação do mérito com fulcro no art. 267, VI do CPC, sob risco de descaracterizar o exercício da função jurisdicional, transformando o Poder Judiciário em extensão dos órgãos administrativos previdenciários. \r\n\r\nSem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n179 - 2009.51.51.019540-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. JANE MARIA DINIZ LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.019540-5\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n180 - 2009.51.51.020090-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. ISABELA MARIA SALEME FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002227/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n181 - 2009.51.51.020380-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME FONSECA ABRUNHOSA (Adv. RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.020380-3\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela em que o autor pretende a imediata cessação das consignações realizadas em sua aposentadoria por tempo de contribuição, alegando serem as mesmas indevidas. Contudo, verifico que os descontos realizados em seu benefício dizem respeito à pensão alimentícia, de onde se presume a existência de determinação judicial para tal fim, razão pela qual, reservo-me a apreciar a antecipação de tutela pretendida após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4º do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo ainda, comprovar documentalmente a existência de determinação judicial para consignação de pensão alimentícia no benefício do demanda, bem como o percentual a ser descontado, já que segundo as pesquisas acostadas, o autor vem sofrendo desconto na totalidade do seu benefício.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n182 - 2009.51.51.020494-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MOUSINHO DE BRITO (Adv. CARLA CRISTINA DA SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.020494-7\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MIGUEL DE MENEZES CRIVANO, NEUROLOGISTA, CRM n. 5221533-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n183 - 2009.51.51.020682-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO FERNANDES (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.020682-8\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\n1 - Intime-se a parte Autora da data que será oportunamente agendada para perícia prévia com médico do INSS. Tendo em vista os princípios que norteiam os Juizados Especiais, principalmente a celeridade e a busca da conciliação, bem como a natureza da presente demanda, que se cinge a provas técnicas, especificamente perícia médica, fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia prévia ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que se trata de resistência desmotivada à busca da conciliação.\r\n\r\n2 - Com a vinda do laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, ou para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285, do CPC, 9º da Lei 10.259/2001; e 5º da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinalado, dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, se houver.\r\n\r\n4 - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n184 - 2009.51.51.020989-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH CORREA ARIEIRO (Adv. TOBIAS DE OLIVEIRA ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.020989-1\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, bem como eventuais carnês de contribuinte individual, extratos de FGTS ou qualquer documento que demonstre que o falecido estava à época do óbito amparado pelo RGPS. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n185 - 2009.51.51.021154-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS BARCELAR GENEROSO (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.021154-0\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. JOSE GOMES DE CARVALHO, ORTOPEDISTA, CRM n. 5241202-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n186 - 2009.51.51.021160-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS TAVARES DE FREITAS (Adv. MAURICIO PEZZINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.021160-5\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n187 - 2009.51.51.021210-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO ARAUJO RACHID (Adv. NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.021210-5\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de proceder ao restabelecimento do benefício auxílio-doença 31/529.764.063-2. Segundo se infere do documento de fls. 40, a última renda mensal era de R$ 2.617,16, de onde se conclui que 12 prestações vincendas superam o montante de 60 salários mínimos.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no Enunciado nº 46 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, segundo o qual “o Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, não cabendo, neste caso,renúncia ao excedente”, bem como na norma insculpida no artigo 3º, parágrafo 3º da Lei nº 10.259/01, considerando o valor da última renda mensal outrora recebida pelo demandante, claramente superado o montante de 60 salários mínimos a título de prestações vincendas, declino de minha competência para uma das Varas Previdenciárias desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição competente para as providências cabíveis.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n188 - 2009.51.51.021228-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BATISTA DE SANTANA (Adv. NADYR AMORIM FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.021228-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende além do reconhecimento de união estável, a concessão de pensão por morte em razão do óbito do Sr. Jorge Barboza, tendo em vista o disposto no art. 6o do Provimento nº 02/2002 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que expressamente excluiu da competência dos Juizados Especiais Federais as ações cautelares específicas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCaso pretenda também a concessão de pensão, deverá, na mesma oportunidade, comprovar que requereu administrativamente o benefício objeto deste feito. Na hipótese de suscitar eventual negativa verbal, deverá apresentar declaração escrita assinada pela própria, informando o dia, a hora, a agência, bem como o nome ou matrícula do agente público da autarquia que teria obstado a abertura do procedimento administrativo, de forma a permitir a expedição de ofício ao superior hierárquico responsável pelo órgão, para apuração de eventual crime ou a infração administrativa do servidor.\r\n\r\nTendo em vista a existência de uma pessoa habilitada à pensão por morte da qualidade de companheira, deverá, ainda, no mesmo prazo, emendar o pólo passivo da relação processual, fazendo incidir a Sra. Jandira dos Passos (CPF n. 428.886.547-68) como demandada, por tratar-se de litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\nO não cumprimento do acima determinado ensejará extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nHavendo integral cumprimento do despacho, remetam-se os autos à SEDJE para as devidas regularizações, voltando conclusos para análise. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n189 - 2009.51.51.021313-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA FERREIRA DA SILVA (Adv. CRISTIANE ROSA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021313-4\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n190 - 2009.51.51.021325-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SERGIO GUIMARAES DA COSTA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.021325-0\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. RAWLINSON PRESTES LEMOS, PSIQUIATRA, CRM n. 5203932-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n191 - 2009.51.51.021344-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE ALMEIDA PAIVA (Adv. GLORIA MARIA TRINDADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.021344-4\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n192 - 2009.51.51.021418-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURENTINO QUINTAO DE SOUZA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002231/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n193 - 2009.51.51.021419-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTINO AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002218/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n194 - 2009.51.51.021420-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA LUZ (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002213/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n195 - 2009.51.51.021434-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELINA DO NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002221/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n196 - 2009.51.51.021435-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE AMADO CARRASCO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002216/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n197 - 2009.51.51.021440-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS RAMIRO FERNANDES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002215/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n198 - 2009.51.51.021441-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA MACEDO JACOBINA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002214/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.P.R.I.\r\n\r\n199 - 2009.51.51.021469-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DA SILVA SANTIAGO ALVES (Adv. ARICLEA FELIX CRESPO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.021469-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende o pólo passivo da relação processual, indicando o INSS para figurar como demandado. Prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido, à SEDJE para as devidas regularizações.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n200 - 2009.51.51.021486-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO MONTEIRO (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002217/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, com base no disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n201 - 2009.51.51.021494-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PEREIRA BARRETO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.021494-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MIGUEL DE MENEZES CRIVANO, NEUROLOGISTA, CRM n. 5221533-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n202 - 2009.51.51.021522-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI DA COSTA BARBOSA (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021522-2\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na mesma oportunidade, apresentar o procedimento administrativo relativo ao NB 147.913.752-6 (GEx NORTE).\r\n\r\nNo caso de impossibilidade justificada de fornecer o P.A. no prazo da contestação, deverá o Procurador oficiante, na peça de defesa, indicar a qual Gerência Executiva está subordinado o órgão encarregado pela guarda/arquivo do referido procedimento para que seja intimada por este juízo a apresentá-lo no prazo de 10 dias, conforme Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal. Não sendo localizado, deverá informar se o PA foi extraviado, destruído ou enviado a outro órgão.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n203 - 2009.51.51.021561-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO DE BARROS (Adv. WILTON INACIO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.021561-1\r\n\r\nTendo em vista estar a parte autora impossibilitada de assinar, intime-se o autor para que regularize sua representação processual, mediante apresentação de instrumento público de outorga de poderes. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nNa hipótese de não ser possível, em função do custo, a apresentação de instrumento público de mandato, deverá o autor comparecer à Secretaria deste Juizado, no mesmo prazo, munido de seu documento de identidade original, oportunidade em que o Diretor de Secretaria, ou servidor por ele designado, deverá identificá-lo, certificando tratar-se efetivamente do demandante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n204 - 2009.51.51.021765-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA JOSE DA SILVA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.021765-6\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá apresentar cópia da CTPS, documentos de identidade, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto, cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses, além de número de telefone para contato. \r\n\r\nA parte autora deverá ser intimada pessoalmente por oficial de justiça que deverá, na oportunidade, certificar o número de cômodos do imóvel onde vive o demandante, condições de moradia, bens que guarnecem a família e eventual propriedade de veículos automotores, bem como identificar as pessoas que residem sob o mesmo teto informando, se possível, nome completo, data de nascimento, Identidade e CPF. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/CNIS/CNIS-CI, em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n205 - 2009.51.51.021767-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA SOARES DA SILVA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.021767-0\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. RAWLINSON PRESTES LEMOS, PSIQUIATRA, CRM n. 5203932-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, bem como o tempo despendido para a elaboração do laudo, fixo, desde já, os honorários periciais em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n206 - 2009.51.51.021811-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZABEL CRISTINA ARAÚJO (Adv. FERNANDA HANH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021811-9\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n207 - 2009.51.51.021957-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA DE FREITAS (Adv. SONIA MARIA NUNES, CELINA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021957-4\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\n208 - 2009.51.51.021977-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGILIO LIMA DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.021977-0\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial o exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando o perito o Dr. MIGUEL DE MENEZES CRIVANO, NEUROLOGISTA, CRM n. 5221533-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame, fixando seus honorários nos termos da Resolução n. 361/04, do EE. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, tomando ciência da perícia designada para formular os quesitos e indicar Assistente Técnico e devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), nos termos da Resolução n 281, do EE. Conselho da Justiça Federal, atualizada pela Portaria n. 1, de 07/03/03, por entender razoável e compatível com o trabalho a ser realizado pelo ilustre \"expert\" designado por este Juízo.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, constarão:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n209 - 2006.51.51.047268-0 MARIA DAS GRAÇAS MARINHO DE SOUZA DA SILVA (Adv. LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n210 - 2007.51.51.054318-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUPTER ORLANDO AMANCIO NOGUEIRA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.054318-6\r\n\r\nAutor: JUPTER ORLANDO AMANCIO NOGUEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nRPV depositado na CEF aguardando levantamento pelo autor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n211 - 2007.51.51.067838-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA REGINA DA SILVA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.067838-9\r\n\r\nAutor: SONIA REGINA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n212 - 2007.51.51.074985-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MORAES ALVES (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.074985-2\r\n\r\nAutor: EDSON MORAES ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n213 - 2007.51.51.075365-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALI PEREIRA DE ABREU (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.075365-0\r\n\r\nAutor: MAGALI PEREIRA DE ABREU.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nRPV depositado na CEF aguardando levantamento pelo autor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n214 - 2008.51.51.009558-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIZE CARNEIRO DA SILVA MARTINS (Adv. ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009558-3\r\n\r\nAutor: DENIZE CARNEIRO DA SILVA MARTINS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n215 - 2008.51.51.012430-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERICK ANDERSON PEREIRA DE SOUZA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012430-3\r\n\r\nAutor: ERICK ANDERSON PEREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nRPV depositado na CEF aguardando levantamento pelo autor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n216 - 2008.51.51.012801-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MONSORES ROQUE (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012801-1\r\n\r\nAutor: JORGE MONSORES ROQUE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n217 - 2008.51.51.017693-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CARLOS DA SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.017693-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 08/07/2009 (14:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá com parecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n218 - 2008.51.51.017825-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA PAZ (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017825-7\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA PAZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n219 - 2008.51.51.018174-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR RAMOS (Adv. JULIO CESAR DA SILVA CICARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018174-8\r\n\r\nAutor: VALDEMAR RAMOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n220 - 2008.51.51.018631-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO RAMOS (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.018631-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 02/06/2009 (15:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n221 - 2008.51.51.024914-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) YURI SOARES E OUTROS (Adv. JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024914-8\r\n\r\nAutor: YURI SOARES E OUTROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n222 - 2008.51.51.034201-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MONTEIRO CORREIA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034201-0\r\n\r\nAutor: MANOEL MONTEIRO CORREIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n223 - 2008.51.51.035041-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA ALVES DE SOUZA (Adv. MARCELA GARCIA FERREIRA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035041-8\r\n\r\nAutor: LUCIA ALVES DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nRPV depositado na CEF aguardando levantamento pelo autor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n224 - 2008.51.51.035788-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA BARRETO DE JESUS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.035788-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10/06/2009 (09:40 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n225 - 2008.51.51.036403-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR PEREIRA MORENO (Adv. ANDERSON DA SILVA MONTANHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036403-0\r\n\r\nAutor: VALMIR PEREIRA MORENO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nRPV depositado na CEF aguardando levantamento pelo autor.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n226 - 2008.51.51.041346-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO PAULO DA SILVA DE SOUSA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.041346-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26/05/2009 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n227 - 2008.51.51.042974-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D'ARC ALVES DE SOUZA (Adv. ADRIANA SILVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.042974-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10/06/2009 (09:40 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n228 - 2008.51.51.047599-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO LOPES DE SOUZA (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2008.51.51.047599-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26/05/2009 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n229 - 2009.51.51.001325-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEIR PINHEIRO DA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.001325-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12/06/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n230 - 2009.51.51.003171-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA ALEXANDRE DA SILVA (Adv. FLAVIA BANDEIRA DE MELLO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.003171-8\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n231 - 2009.51.51.005957-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ANTONIO VIEIRA (Adv. MARIA LUCIMAR DO NASCIMENTO MORETZSOHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.005957-1\r\n\r\nAutor: SERGIO ANTONIO VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n232 - 2009.51.51.006171-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DE OLIVEIRA RAMOS (Adv. SUMAYA PORTILHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.006171-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12/06/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n233 - 2009.51.51.006277-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO NEVES DA SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.006277-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16/06/2009 - 15:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n234 - 2009.51.51.006326-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL MONTEIRO DOS SANTOS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.006326-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27/05/2009 - 15:00 h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, 40 salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n235 - 2009.51.51.006337-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELINA DA CONCEICAO SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.006337-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16/06/2009 - 15:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n236 - 2009.51.51.006824-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLO FELIX PEREIRA (Adv. SELMA XIMENES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.006824-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26/05/2009 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n237 - 2009.51.51.007189-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO LUIS DA CUNHA (Adv. CLARISSA GUIMARAES BATISTA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.007189-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12/06/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n238 - 2009.51.51.007298-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO BARROS DE ALVARENGA (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.007298-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16/06/2009 - 15:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n239 - 2009.51.51.007416-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA DE JESUS (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.007416-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 21/07/2009 (10:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n240 - 2009.51.51.007597-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO OSVALDO RODRIGUES (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.007597-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26/05/2009 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 6º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n241 - 2009.51.51.007727-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURINA PLACIDO DE SOUZA (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA, MARIA PAULA TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.007727-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 27/05/2009 - 16:00 h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, 40 salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n242 - 2009.51.51.008578-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON JOSÉ DE SOUZA LIMA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.008578-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 12/06/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n243 - 2009.51.51.008787-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLIGTON POSSIDONIO (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.008787-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 16/06/2009 - 15:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n244 - 2009.51.51.010053-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON FIGUEIREDO GUSMAO (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.010053-4\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n245 - 2009.51.51.010602-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.010602-0\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n246 - 2009.51.51.010744-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO PEREIRA RANGEL (Adv. JULIO CEZAR BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . Processo nº 2009.51.51.010744-9\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 38\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 146\r\n\r\nTotal Sentença : 56\r\n\r\nId: 771419"
                            ]
                        }
                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "770312": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000566\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.024059-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VALERIO DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002074/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024059-5\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO VALERIO DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.032310-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVETE MOTA DE ANDRADE (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002071/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.032310-5\r\n\r\nAutor(es): OLIVETE MOTA DE ANDRADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.045167-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBANO AMARAL GUEDES COIMBRA (Adv. JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002067/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045167-3\r\n\r\nAUTOR: ALBANO AMARAL GUEDES COIMBRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a contagem especial dos períodos de 02/02/60 a 26/05/67, 01/07/68 a 08/05/73, 12/12/79 a 12/08/82, 15/04/85 a 09/03/88 e 08/07/92 a 26/07/94, laborados, respectivamente, nas empresas Nova América S/A, CUTLER-HAMER DO BRASIL S/A, FIAT Componentes de Peças Ltda, TRANSEGUR S/A TRANSP DE VALORES e WORTHINGTON INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, majorando, por conseqüência, o coeficiente de cálculo do salário-de-benefício e revendo a renda mensal inicial do benefício previdenciário, NB: 42/043328825-6, com DIB em 20/12/94, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.007582-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CARDOSO (Adv. ADORI DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002083/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007582-5\r\n\r\nAUTOR: MANOEL CARDOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.018360-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO, ITAIANA CAMILA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002075/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018360-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, de forma que o salário-de-benefício não fique limitado ao teto. Requer ainda, o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.018867-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO MOREIRA DE LACERDA (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002080/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018867-0\r\n\r\nAUTOR: AFONSO MOREIRA DE LACERDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.019097-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELLY PIMENTEL DE ALMEIDA (Adv. JEANNE JOSE VICTORINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002069/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.019097-3\r\n\r\nAutor(es): NELLY PIMENTEL DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.019151-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON PINTO (Adv. IOLANDA DE ALENCAR PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002070/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.019151-5\r\n\r\nAutor(es): NELSON PINTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nQuebra O instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.019235-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSMO TEIXEIRA (Adv. ALMIR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002078/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.019235-0\r\n\r\nAutor(es): COSMO TEIXEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.019245-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE ALVES MERODIO (Adv. ALMIR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002076/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019245-3\r\n\r\nAUTOR: NEIDE ALVES MERODIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.019359-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA DE SOUZA AMORIM (Adv. NILZA SANDRI DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002077/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.019359-7\r\n\r\nAutor(es): CECILIA DE SOUZA AMORIM\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.019518-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DOPAZO MORAES ROSA (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002073/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.019518-1\r\n\r\nAutor(es): TEREZINHA DOPAZO MORAES ROSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.019650-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIO BRITO MONTEIRO (Adv. CARLOS BERKENBROCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002082/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019650-1\r\n\r\nAUTOR: NELIO BRITO MONTEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nQuebra Ademais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.019667-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CALMELINO DE SOUZA NEVES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002079/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.019667-7\r\n\r\nAutor(es): CALMELINO DE SOUZA NEVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.019668-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TEIXEIRA MONTEIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002081/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.019668-9\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO TEIXEIRA MONTEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.019670-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO LOURENÇO ALVES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002072/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.019670-7\r\n\r\nAutor(es): LEANDRO LOURENÇO ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e resta belecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.019732-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR SOUZA MARTINS DE VIRGILLIS (Adv. JULIANA FERNANDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002068/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.019732-3\r\n\r\nAutor(es): NAIR SOUZA MARTINS DE VIRGILLIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 770312"
                            ],
                            "770313": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000567\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.036430-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR LOPES DA MOTTA (Adv. MARLENE APARECIDA VIEIRA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002092/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036430-2\r\n\r\nAutor(es): JURANDIR LOPES DA MOTTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que, falecido o Autor, a regular habilitação, com a juntada da certidão de óbito e os documentos de todos os herdeiros necessários não se deu no prazo de trinta dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 51, inciso V da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, oportunamente dê-se baixa , arquivando-se os autos .\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.51.040966-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA ANDRADE (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002085/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040966-8\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PENHA ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial, no prazo assinalado judicialmente, não promovendo a juntada de cópias do processo n.º 2006.51.10006746-3/3.ªVara Federal de SJM, conforme requerido no despacho de fls. 20 e indispensáveis à propositura da ação, não atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.041240-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACY TEIXEIRA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002084/2009 . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.041240-0\r\n\r\nAUTOR(ES): ACY TEIXEIRA\r\n\r\nRÉU(S): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA: C - SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9ºJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n4 - 2009.51.01.801924-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL TAVARES (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002093/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.801924-0\r\n\r\nAUTOR: ISMAEL TAVARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2007.5151010220-0 (fl.119), anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.010250-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DOS REIS (Adv. REGINA CELIA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002095/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010250-6\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO DOS REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2007.5151092578-2, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.010352-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS MENDES (Adv. ADRIANA FERNANDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002096/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010352-3\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO DE ASSIS MENDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2006.51.51.000816-1, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.010503-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO LUIS DOS SANTOS (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002087/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.010503-9\r\n\r\nAutor(es): GERALDO LUIS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada (despacho de fl.18) a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2009.51.51.012046-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HELENO BALBINO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002086/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.012046-6\r\n\r\nAutor(es): JOSE HELENO BALBINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.51.012488-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY GONÇALVES ARAUJO (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002097/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.012488-5\r\n\r\nAutor(es): WANDERLEY GONÇALVES ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 20, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.51.012876-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DEL GUERSO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002089/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.012876-3\r\n\r\nAutor(es): GILBERTO DEL GUERSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente a prorrogação do benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 17, a juntar aos autos o referido documento, ou seja, o requerimento administrativo de prorrogação do benefício. \r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.51.012900-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEUZINEIA DA SILVA BARROS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002090/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.012900-7\r\n\r\nAutor(es): DEUZINEIA DA SILVA BARROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente a prorrogação do benefício pretendido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2009.51.51.013152-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX NASCIMENTO ALVES (Adv. FABIANO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002091/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.013152-0\r\n\r\nAutor(es): ALEX NASCIMENTO ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 21, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.51.013776-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROCHA ALVES (Adv. RICARDO FURTADO, ALEXANDRA SANTORO DE OLIVEIRA) x PETROS-FUNDACAO PETROS DE SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002088/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013776-4\r\n\r\nAUTOR: LUIZ ROCHA ALVES\r\n\r\nRÉUS: PETROS - FUNDAÇÃO PETROS DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando o pagamento dos valores repassados pelo INSS à PETROS, em cumprimento de acordo homologado judicialmente pelo 8º JEF.\r\n\r\nComo a demanda visando a revisão da renda mensal inicial do beneficio previdenciário, ora formulada em face do Instituto Previdenciário, conforme dito acima, já foi objeto de decisão judicial, não há como a referida entidade autárquica figurar no pólo passivo do presente feito.\r\n\r\nRestando apenas a lide a ser solucionada em face da PETROS, vislumbro a incompetência absoluta deste 9º JEF para processar e julgá-la, pois, conforme dispõe o inciso I do artigo 109 da CF/88, a Justiça Federal é competente para o processo e julgamento de causas onde haja interesse da União Federal, Entidade Autárquica ou Empresa Pública Federal, não sendo a hipótese em tela, já que a aludida fundação é entidade de previdência complementar dotada de personalidade jurídica de direito privado.\r\n\r\nDesta forma, estando ausente pressuposto processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do feito.\r\n\r\nIsto posto, EXCLUO do feito o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, por ilegitimidade passiva, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.018897-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINO BENEDITO (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002094/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.018897-8\r\n\r\nAutor(es): MARCELINO BENEDITO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, NB: 91/530.969.475-3, com DIB em 20/06/2008.\r\n\r\nO Eg. STF já firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a concessão/manutenção de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2009.51.51.019552-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO DE OLIVEIRA MARQUES (Adv. LYDIA FIGUEIREDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002098/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.019552-1\r\n\r\nAutor(es): RODRIGO DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de erro no calculo da rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, não tendo, ainda, sequer juntado as cartas de concessão/memórias de calculo dos mesmos a demonstrar a inexatidão na fixação da RMIs.\r\n\r\nAdemais, sequer é admissível a cumulação, em sede de Juizados Especiais, de pedidos de revisão de benefícios diversos, já que não são conexos, tudo na forma do artigo 15 da L. 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º, L. 10.259/2001). \r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 770313"
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Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072742-0\r\n\r\nAUTORA: SONIA ZITO DE OLIVEIRA SALLES\r\n\r\nREUS: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nBRUNE LERCI ARENO\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSÔNIA ZITO DE OLIVEIRA SALLES, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu ex-cônjuge, Cícero de Oliveira Salles, falecido em 08/06/2007 (fl. 20), desde a data do requerimento administrativo. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. O documento de fl. 37 (INFBEN) comprova a qualidade de segurado de Cícero de Oliveira Salles por ocasião do óbito, na forma do art. 15, I, da Lei nº 8.213/91. Ademais, a existência do referido requisito já foi constatada pela Autarquia Previdenciária quando concedeu a pensão por morte à segunda Ré, na qualidade de companheira do de cujus.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao cônjuge, na qualidade de dependente, sendo a dependência econômica presumida na forma de seu Parágrafo 4º. \r\n\r\nNo entanto, em caso de separação de fato, judicial ou divórcio, o fator determinante para manutenção da qualidade de dependente é a percepção de pensão alimentícia (art. 17 §2º e 76§2º, L. 8.213/91). \r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que foi acordada pensão alimentícia em favor da Autora na ação de separação judicial que tramitou perante a 1ª Vara de Família da Comarca da Capital. (fls. 09/19). Ocorre que a sentença homologatória do acordo foi prolatada em 16/05/1977 (fl. 18) e a Autora não trouxe aos autos nenhuma prova documental a fim de comprovar que estava percebendo o referido pensionamento por ocasião do óbito do segurado em 2006.\r\n\r\nNote-se que, conforme bem demonstrou a Autarquia Previdenciária, em sua peça de bloqueio de fls. 32/34, e nos documentos extraídos do Sistema Único de Benefícios DATAPREV de fls. 35/44, o falecido segurado recebia aposentadoria por idade, desde 03/04/96 (INFBEN fl. 37), ou seja, há mais de 11 (onze) anos, sem sofrer qualquer consignação mensal a titulo da pensão alimentícia acordada no juízo estadual. \r\n\r\nAdemais, a prova testemunhal produzida em audiência não favorece a Autora, conforme se extrai dos seguintes trechos dos depoimentos:\r\n\r\n1. Testemunha ALICE MAIA SERRANO (fl. 180):\r\n\r\n“(...) que apesar de ter ficado acertado em acordo judicial que Cícero pagaria à autora pensão alimentícia, à época, a autora por ter economias próprias e não precisar do pensionamento e pelo fato de Cícero estar enfermo, não cobrou o pensionamento.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nque a autora nunca cobrou de Cícero o pensionamento estipulado na separação judicial.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nque ficou sabendo através da própria e do falecido Cícero que ela não lhe cobrava a pensão alimentícia porque tinha pena dele...”\r\n\r\n2. Testemunha MARIA DO CARMO REGO SOBREIRA(fl. 181):\r\n\r\n“(...) que ficou sabendo, através da própria autora, que a mesma deixou de cobrar a referida pensão porque Cícero ficou gravemente doente; que acha que a autora tinha economias próprias, tanto que a mesma abriu mão de receber o pensionamento alimentício...”\r\n\r\nAdemais, considerando que a Autora tem residência fixa nos Estados Unidos da América, vindo ao Brasil, conforme oitiva das testemunhas em juízo, esporadicamente, raramente não mais de uma vez por ano, não procede a alegação de não possuir nenhum documento comprobatório do recebimento da pensão alimentícia, uma vez que o segurado a entregava pessoalmente (fls. 172/173).\r\n\r\nDestarte, não restando comprovado o recebimento de pensão alimentícia nem de qualquer outro auxilio material a ensejar a percepção da pensão previdenciária, não merece prosperar a pretensão Autoral.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.084149-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITE DA SILVA CARVALHO (Adv. MARCIA MORESCHI, MARCELA DA SILVA PENA) x MAGDA FARIA PINHEIRO (Adv. TIAGO DA SILVA CARVALHO) x PAULO CESAR SANTOS CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002107/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.084149-5\r\n\r\nAUTORA: JUDITE DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nMAGDA FARIA PINHEIRO\r\n\r\nPAULO CESAR SANTOS CARVALHO\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nQuebra SENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJUDITE DA SILVA CARVALHO, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de cônjuge, Sebastião da Silva Carvalho, desde o óbito em 08/07/2005 (fl. 20), com o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. Requer, também, indenização por danos morais em razão da negativa na concessão do benefício em sede administrativa.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. O documento de fl. 28 (INFBEN) comprova a qualidade de segurado de Sebastião da Silva Carvalho por ocasião do óbito em 08/07/2005. Ademais, a existência de tal requisito já foi constatada pelo Instituto Previdenciário, posto que concedeu pensão por morte a MAGDA FARIA PINHEIRO e a PAULO CESAR SANTOS CARVALHO, na qualidade de companheira e filho menor de 21 anos de idade, ora réus na presente ação.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao cônjuge, na qualidade de dependente, sendo a dependência econômica presumida na forma de seu Parágrafo 4º. \r\n\r\nAnalisando o caso em debate, constato que os cônjuges (certidão de casamento à fl. 19) se encontravam separados de fato por ocasião do óbito do segurado, sendo tal fato, inclusive, confirmado pela própria Autora em seu depoimento pessoal (fl. 165).\r\n\r\nAdemais, além da parte Autora não ter apresentado qualquer documento a demonstrar de que não houve a ruptura da vida conjugal, verifico que consta dos autos robusta prova documental, consistente em conta bancária em conjunto, declaração de imposto de renda ano base 2003, anotação na CTPS, estes dois documentos constando a 2ª Ré como dependente do falecido, bem como certidões de filhos em comum, notas fiscais, correspondências fiscal e bancária, dentre outros, às fls. 83/126, a comprovar que o segurado manteve união estável com a 2ª Ré, Magda Faria Pinheiro, e de que tal relacionamento perdurou até a data do seu falecimento.\r\n\r\nNesta perspectiva - em caso de separação judicial, de fato, ou de divórcio - o fator determinante para manutenção da qualidade de dependente da Autora é a comprovação da existência de dependência econômica, seja através de percepção de pensão alimentícia (art. 17 §2º e 76§2º, L. 8.213/91) ou de qualquer auxílio material prestado pelo falecido a ensejar o recebimento da pensão previdenciária.\r\n\r\nNo entanto, a parte Autora não recebia pensão alimentícia do falecido segurado e sequer propôs ação judicial com essa finalidade. Por outro lado, não se desincumbiu do ônus de provar que Sebastião da Silva lhe prestava qualquer auxílio financeiro.\r\n\r\nTranscrevo trecho do depoimento da 1ª testemunha da Autora, SÔNIA TEIXEIRA CARLOS DOS SANTOS (fl. 166):\r\n\r\n“(...) que a depoente nunca presenciou o falecido prestar auxílio financeiro à autora...”.\r\n\r\nDestarte, infere-se que a autora tenha meios próprios de prover sua subsistência, não sendo dependente do falecido segurado para fins previdenciário, não merecendo, portanto, prosperar a pretensão deduzida.\r\n\r\nPor fim, resta prejudicado o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.009059-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KAUA SOUZA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. CLAUDIA REGINA SANTOS DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002106/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009059-7\r\n\r\nAUTORES: KAUÃ SOUZA DE ARAÚJO, ALLAN LUIZ SOUZA DE ARAÚJO e DANRLEY SOUZA DE ARAÚJO, absolutamente incapazes, representados por TEREZA CRISTINA SOUZA DA SILVA.\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA:A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteiam os Autores, KAUÃ SOUZA DE ARAÚJO, ALLAN LUIZ SOUZA DE ARAÚJO e DANRLEY SOUZA DE ARAÚJO, menores impúberes, representados por TEREZA CRISTINA SOUZA DA SILVA, o pagamento do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS).\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido, uma vez que ausente um dos requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial (LOAS).\r\n\r\nNos termos do caput do artigo 20 da Lei 8.742/93, tal benefício é devido à pessoa portadora de deficiência, que comprove não possuir meios de prover a sua subsistência e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial de fl. 76, complementado a fl. 89, os Autores são portadores de hemofilia, patologia de origem genética que acarreta aumento do tempo de sangramento, exigindo cuidados especiais não só para evitar lesões que possam gerar sangramento, como também para a realização de procedimentos como extração de dentes, não gerando, contudo, incapacidade para a prática futura de atividades laborativas, já que menores, muito menos necessitando de auxílio permanente de terceiros para realizar as atividades da vida cotidiana.\r\n\r\nVerifico, ainda, que reconhecendo que os Autores não são portadores de deficiência, o MPF, em seu parecer de fls. 97/103, opina pela improcedência do pleito jurisdicional.\r\n\r\nDesta forma, estando ausente o primeiro requisito concernente à concessão do LOAS, merece ser rejeitado o pedido. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo que o MPF pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.027242-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIM BISPO RODRIGUES (Adv. THEREZINHA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002104/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027242-0\r\n\r\nAUTOR: ADEMIM BISPO RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente do auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade total e definitiva para o trabalho (aposentadoria por invalidez), ou, ao menos, temporária suscetível de recuperação para a mesma ou outra atividade (auxílio-doença).\r\n\r\nVerifico, contudo que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão de nenhum dos benefícios, já que o exame técnico de fls. 84/86 revelou estar ela capacitada para trabalhar, não obstante seu histórico de crises convulsivas, porém controladas por medicamentos.\r\n\r\nPortanto, sua enfermidade, apesar de permanente, não possuindo cura, não impossibilita a Autora de exercer sua atividade laboral, já que se constatou ausência de alteração cognitiva; do que se conclui o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício guerreado nesta demanda. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nQuebra 5 - 2008.51.51.027526-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALFREDO ALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002099/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027526-3\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO ALFREDO ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.21), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.028118-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMAR GONÇALVES DA COSTA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002100/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028118-4\r\n\r\nAUTOR: VALDEMAR GONÇALVES DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl. 33), que não obstante a RMI revista apurada ser superior à concedida, não houve a apuração de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.031030-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDAURA OLIVEIRA DE ANDRADE (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002101/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031030-5\r\n\r\nAUTOR: LINDAURA OLIVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.27), que efetuado o recálculo do valor da RMI da Aposentadoria por Invalidez considerando como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença evoluído até o mês anterior da DIB do Autor (art.44 c/c art.29§ 5.º da Lei 8.213/91) foi obtida RMI de valor R$ 312,06, pouco superior a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, sendo apurado, ainda, a quantia irrisória de R$ 14,57 (quatorze reais e cinqüenta e sete centavos) a título de atrasados, que não justifica a movimentação da máquina judiciária para sua cobrança, por implicar dispêndio superiores a vantagem a ser obtida, motivo pelo qual entendo de rejeitar a pretensão jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.045865-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURICIO GONZAGA MACHADO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002102/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045865-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE MAURICIO GONZAGA MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, de auxílio-doença, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nAlega o Autor, como causa de pedir, ser portadora de diversas doenças que o tornaram inapto de forma definitiva para o exercício de qualquer atividade profissional, estando acometido da referida doença desde quando detinha a qualidade de segurado.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência do juízo, vez que a parte Autora não pretende a concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nVerifico, do CNIS, à fl. 68, que o Autor, segurado obrigatório, deixou de contribuir para o RGPS desde a competência 03/2000, quando encerrou seu último vínculo empregatício, não vindo a verter novas contribuições nos doze meses seguintes, perdendo, assim, a qualidade de segurado, na forma do art. 15, II da L. 8.213/91.\r\n\r\nPerdida a qualidade de segurado, o Autor filiou-se novamente à Previdência Social, como contribuinte individual, na competência 03/2008 (fl. 69).\r\n\r\nOcorre que, a teor do laudo técnico, de fls. 51/58, o início da incapacidade do Autor se deu em setembro de 2007, do que se infere que o mesmo, ao se filiar novamente à Previdência, em março de 2008, além de ser portador da doença, já se encontrava inapto para sua atividade laborativa.\r\n\r\nPreexistente o estado incapacitante, veda a legislação previdenciária, no artigo 59 P. Único (L. 8.213/91), a concessão do benefício por incapacidade, tudo a fim de que não reste frustrada a idéia de seguro, presumindo a lei a má-fé na filiação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.047636-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECY MACEDO DUTRA (Adv. JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002108/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047636-0\r\n\r\nAUTORA: LECY MACEDO DUTRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nLENY MACEDO DUTRA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, Joel Ribeiro Lopes, falecido em 12/10/2008. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nMÉRITO. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão; e (b) qualidade de segurado do instituidor.\r\n\r\nA pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nNão é outro o comando do art. 102 da Lei 8.213/91, que apenas ignora a perda da qualidade de segurado quando esta ocorre após o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Trata-se de dispositivo com o nítido intuito de garantir o direito adquirido. Uma vez preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício, adquire-se o direito e eventual perda da qualidade de segurado não prejudicará a concessão.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nOutrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação com a exigência da condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Ao dispensar a exigência de um número mínimo de contribuições, a lei, tão somente, deixa de estipular um tempo mínimo de filiação para o gozo da pensão. Mas, continua a reclamar que o instituidor seja segurado, não importando a quanto tempo.\r\n\r\nPor esses motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso em debate, verifico, através do CNIS às fls. 74/77 que JOEL RIBEIRO LOPES manteve vínculo empregatício com a “EXPRESSO PEGASO LTDA” até 14/06/1990, não existindo, nos autos, notícias de outras contribuições, nem prova de exercício de qualquer outra atividade remunerada abrangida pelo RGPS, que pudesse justificar a manutenção da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito em 12/10/2008.\r\n\r\nPortanto, estando o alegado companheiro da Autora, à época do óbito, sem exercício e sem contribuição, por mais de 12 (doze meses), não mais possuía qualidade de segurado, na forma do art. 15, II, da L. 8.213/91.\r\n\r\nInsta salientar que JOEL RIBEIRO LOPES, à época do seu óbito, se encontrava percebendo auxílio suplementar decorrente de acidente de trabalho (NB: 95/072.507.122-2), conforme INFBEN de fl. 72, que não gera pensão por morte, extinguindo-se com o falecimento do beneficiário. \r\n\r\nQuebra Diversamente da pensão por morte que é prestação remuneratória, o auxílio suplementar decorrente de acidente do trabalho, que foi substituído pelo auxílio-acidente com o advento da Lei n° 8.213/91, é prestação indenizatória. Não se trata de retribuição ao trabalho prestado pelo segurado, mas uma compensação econômica pela redução de sua capacidade de trabalho em decorrência de infortúnio trabalhista, sendo intransferível aos dependentes.\r\n\r\nPortanto, não havendo qualidade de segurado no momento do óbito, está ausente o aspecto subjetivo da hipótese de incidência da lei previdenciária, impedindo a formação do fato gerador do benefício perseguido. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.006634-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA MACHADO RAMOS (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x RENATO DE SOUZA RAMOS (Adv. ALFREDO JOSE FERREIRA DE CASTRO) x MARIA HELENA DE SOUZA (Adv. ALFREDO JOSE FERREIRA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002103/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006634-4\r\n\r\nAUTOR: LAURA MACHADO RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nMARIA HELENA DE SOUZA\r\n\r\nRENATO DE SOUZA RAMOS\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nLAURA MACHADO RAMOS, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu cônjuge, Djalma Ramos, falecido em 09/09/2005 (fl. 12), desde a data do requerimento administrativo. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. O documento de fl. 28 (INFBEN) comprova a qualidade de segurado de Djalma Ramos por ocasião do óbito, na forma do art. 15, I, da Lei n° 8.213/91. Ademais, a existência do referido requisito já foi constatada pela Autarquia Previdenciária quando concedeu a pensão por morte aos 2º e 3º Réus, na qualidade de companheira e filho, respectivamente.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao cônjuge, na qualidade de dependente, sendo a dependência econômica presumida na forma de seu Parágrafo 4º. \r\n\r\nAnalisando o caso em tela, verifico que a prova documental carreada aos autos não favorece a Autora. Senão vejamos:\r\n\r\nO endereço constante da certidão de óbito de Djalma Ramos é o da segunda ré, MARIA HELENA DE SOUZA, a qual foi concedia pensão por morte pelo Instituto Previdenciário, uma vez que comprovou ser companheira do segurado. No mesmo documento, resta consignado que a referida ré também foi a declarante do óbito.\r\n\r\nAdemais, constam dos autos escritura declaratória de união estável (fls. 67/68) firmada entre o de cujus e Maria Helena e consulta processual de uma ação, proposta pela Autora em face da segunda ré, pela qual pretende que sejam exibidos documentos do falecido segurado para fins previdenciário.\r\n\r\nDiante deste panorama, infere-se que a Autora já se encontrava separada de fato do falecido segurado por ocasião do óbito em 09/09/2005.\r\n\r\nAdemais, a prova testemunhal produzida e o próprio depoimento pessoal da Autora corroboram tal entendimento.\r\n\r\nTranscrevo trechos dos depoimentos:\r\n\r\nDepoimento pessoal da Autora:\r\n\r\n“(...) que quando faleceu, Djalma tinha brigado e saído de casa; que tal fato ocorreu aproximadamente 01 mês antes de seu óbito...”\r\n\r\nTestemunha ALDACIR AMANCIO:\r\n\r\n“(...) que quando faleceu, Djalma já tinha saído de casa há aproximadamente 04 meses...”\r\n\r\nPortanto, diante desta perspectiva, o fator determinante para manutenção da qualidade de dependente é a percepção de pensão alimentícia (art. 17 §2º e 76§2º, L. 8.213/91). Ocorre que a Autora não recebia alimentos do falecido e sequer se desincumbiu da prova que percebia qualquer outro auxilio material a ensejar a percepção da pensão previdenciária.\r\n\r\nDestarte, não estando demonstrada a qualidade de dependente para fins previdenciário da Autora, impõe-se, por óbvio, a rejeição do pedido.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 770314"
                            ],
                            "770315": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000569\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.091609-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SORAIA REGINA VERMELHO DE SOUSA (Adv. CINTHIA CRISTINA NERIS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002120/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.091609-4\r\n\r\nAUTOR: SORAIA REGINA VERMELHO DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.01.507794-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO BATISTA GRANGEIRO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002110/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.507794-6\r\n\r\nAUTOR: PAULO BATISTA GRANGEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\nQuebra 3 - 2008.51.51.016228-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002121/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016228-6\r\n\r\nAUTOR: ILDA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.042307-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO DE OLIVEIRA SANT ANGELO (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002122/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042307-0\r\n\r\nAUTOR: ADAO DE OLIVEIRA SANT ANGELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.008346-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA HELENA DA SILVA TORRES (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002111/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008346-9\r\n\r\nAUTOR: VILMA HELENA DA SILVA TORRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.008526-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON RUFFO MOTTA (Adv. PAULO CESAR NAVARRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002116/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008526-0\r\n\r\nAUTOR: EDMILSON RUFFO MOTTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.008577-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA BOTELHO BORGES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002119/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008577-6\r\n\r\nAUTOR: CATIA BOTELHO BORGES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.008783-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO CAVALCANTE FELIX (Adv. ANA MAIA DE OLIVEIRA CRUZ, JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR, SANDRA FAITLOWICZ SACHS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002117/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008783-9\r\n\r\nAUTOR: EVERALDO CAVALCANTE FELIX\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\nQuebra 9 - 2009.51.51.008976-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIRALDO MARCELINO DE MIRANDA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002109/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008976-9\r\n\r\nAUTOR: NIRALDO MARCELINO DE MIRANDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.009089-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO DE SOUZA RIBEIRO (Adv. VANESSA BONFIM DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002115/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009089-9\r\n\r\nAUTOR: AMARO DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.009128-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIPEDES DUARTE FERREIRA (Adv. ELAINE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002114/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009128-4\r\n\r\nAUTOR: EURIPEDES DUARTE FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.009343-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI EDUARDO KAIZA (Adv. NADIA DE OLIVEIRA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002118/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009343-8\r\n\r\nAUTOR: SUELI EDUARDO KAIZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.009373-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE DA SILVA (Adv. MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002113/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009373-6\r\n\r\nAUTOR: JANE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.009834-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA DE AZEVEDO MATIAS (Adv. ELISA FERNANDES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002112/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009834-5\r\n\r\nAUTOR: JORGINA DE AZEVEDO MATIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 770315"
                            ],
                            "770316": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000570\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.012788-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GOMES SARAIVA (Adv. JOSE SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012788-6\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS GOMES SARAIVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora para a vida independente, bem como de não possuir meios de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. Rodrigo dos Santos Pego, otorrinolaringologista e cujos dados são conhecidos da secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar afirmação de necessidade jurídica, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86, bem como os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.017535-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON CARLOS DA SILVA PROVENZANO (Adv. LEILA DO NASCIMENTO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017535-2\r\n\r\nAutor(es): ANDERSON CARLOS DA SILVA PROVENZANO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a realização do exame pericial. \r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. CARLOS EDUARDO DE MEMEZES, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 285, do CPC, 9o. da Lei 10.259/2001, 5o. da Lei 9.099/95, e parágrafo 4o. e 10o. do art. 11, do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, devendo, ainda, apresentar os quesitos e indicar assistente técnico, bem como fornecer cópia do procedimento administrativo necessário ao deslinde da demanda. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se o M.P.F., tendo em vista interesse de incapaz e às partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.017949-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY MACHADO SANTOLIN (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017949-7\r\n\r\nAUTOR: SHIRLEY MACHADO SANTOLIN\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.019321-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA APARECIDA DA CONCEIÇÃO (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019321-4\r\n\r\nAUTOR: RITA APARECIDA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.019355-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO RIBEIRO DE CARVALHO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019355-0\r\n\r\nAUTOR: RAIMUNDO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo denegatório da concessão da aposentadoria por idade, como também o procedimento de suspensão do benefício n.º 107.30558858-7. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.019581-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO CONCEICAO SANTANA (Adv. JONE SILVEIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019581-8\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO CONCEICAO SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Contadoria Judicial para apurar a diferença de correção monetária das parcelas atrasadas do benefício previdenciário da parte Autora, compreendidos no período de 06/2003 a 02/2004, devendo as referidas parcelas ser acrescidas de correção monetária, desde quando devidas, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nIntime-se a parte Autora que, deverá dizer caso seja vencedora no processo de RENUNCIA à eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias, dos cálculos.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 770316"
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                            "770317": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000571\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.815335-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEONARDA DE SOUZA (Adv. IVANIA CARDOSO DOS REIS MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA). . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.815335-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA LEONARDA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.045047-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCIMAR DE OLIVEIRA (Adv. IGNEZ MARIA DE LEMOS LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045047-4\r\n\r\nAUTOR: DULCIMAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2009.51.51.007750-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CORREA AZEVEDO (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007750-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE CORREA AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.009420-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR LUIZ DA SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009420-0\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIONOR LUIZ DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.009571-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARETH MELO DA FONSECA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009571-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA NAZARETH MELO DA FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.010240-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DOS SANTOS (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010240-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.010500-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO FERREIRA GOULART (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010500-3\r\n\r\nAUTOR: ALUISIO FERREIRA GOULART\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.010520-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUIDA MARIA DA COSTA MACHADO (Adv. FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010520-9\r\n\r\nAUTOR: AGUIDA MARIA DA COSTA MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.012889-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ PINHEIRO DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012889-1\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nId: 770317"
                            ],
                            "770318": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000572\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.808236-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHRISTINA GOMEZ RUGGERI MANGIOLARDO (Adv. ROZANE FERREIRA GOMEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.808236-5\r\n\r\nAutor(es): CHRISTINA GOMEZ RUGGERI MANGIOLARDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,FELIPE GOMEZ FERRAIOLO GASPAR ASSIST/ P/ CHRISTINA GOMEZ RUGGERI MANGIOLARDO,THIAGO GOMEZ FERRAIOLO GASPAR ASSIST/ P/ CHRISTINA GOMEZ RUGGERI MANGIOLARDO\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista que o processo n° 2005.51.01.500388-3 tem rito e objeto diversos e o processo nº 2007.51.01.805742-5 foi extinto sem resolução de mérito.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos xerocópia do requerimento administrativo do benefício em questão, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo assinalado, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2007.51.51.067468-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO ADNET E OUTROS (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.067468-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE AUGUSTO ADNET E OUTROS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCom razão o Instituto Previdenciário em seu petitório de fl. 104, visto que MARIA EVANGELINA DA SILVA JARDIM ADNET é a única titular do beneficio de pensão por morte deixado pelo de cujus, sendo, portando, na forma do artigo 112 da L. 8.213/91, a habilitada ao recebimento dos valores não recebidos em vida pelo Autor originário, motivo pelo qual indefiro o pedido de habilitação de fls. 88/100 formulado pelos demais sucessores civis.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.072318-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIOCLEIA LOBO DE SOUZA (Adv. GEISA SALGADO GARCIA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.072318-8\r\n\r\nAUTOR: EDIOCLEIA LOBO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntimem-se os habilitandos, Rosicleia Lobo de Souza e Ediomir Lobo de Souza, para que, no prazo de 10 (dez), tragam aos autos cópia da certidão de nascimento e/ou certidão de casamento para fins de habilitação no processo em epígrafe. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.038981-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO CARNEIRO (Adv. GILDA MARIA NUNES DA SILVA DE POLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038981-5\r\n\r\nAutor(es): ORLANDO CARNEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nConsiderando que se trata dos agentes nocivos à saúde calor e/ou ruído, intime-se o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos os laudos técnicos correspondentes aos períodos e atividades constantes nos formulários fornecidos pelas empresas empregadoras. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.040075-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENY DE OLIVEIRA SILVA (Adv. MARCIO BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040075-6\r\n\r\nAUTOR: ZENY DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIndefiro o pleito Autoral de antecipação dos efeitos da tutela pelos mesmos fundamentos da decisão de fls. 35/36.\r\n\r\nIndefiro, ademais, o pedido de antecipação da audiência, tendo em vista o grande número de demandas em trâmite neste Juizado Previdenciário, sendo certo, inclusive, que a maioria proposta por idosos e de natureza alimentar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.047945-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DE FATIMA BASTOS PEREIRA (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047945-2\r\n\r\nAUTOR: LUCIA DE FATIMA BASTOS PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Gustavo Fernando Julião, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.008371-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DE MELO DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008371-8\r\n\r\nAUTOR: VALDIR DE MELO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Ana Carla Sydronio de Souza, com especialidade em nefrologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.011590-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA LEITE (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011590-2\r\n\r\nAutor(es): MARIZA LEITE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o Dr. CARLOS FERNANDO BOTELHO, oftamologista.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica, sendo incluído no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.011833-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO COUTO MELLO (Adv. WAGNER WILLIAM OLIVEIRA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011833-2\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ANTONIO COUTO MELLO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo a respeito do computo do tempo necessário para obtenção da pretendida aposentadoria, indicando os períodos e as empresas em que laborou, devendo, em caso de labor em condições especiais, apontar os agentes agressivos a que esteve exposta, ou, se for o caso, a ocupação profissional, bem como, na hipótese de recolhimento como contribuinte individual, as competências vertidas, juntando, ainda, os respectivos documentos comprobatórios (CTPS, GPS, SB-40, DSS 8.030, laudo pericial, etc), sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.014741-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID FERNANDES DA SILVA (Adv. ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDAO PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014741-1\r\n\r\nAUTOR: DAVID FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, esclarecendo os períodos e as empresas em que laborou em condições especiais, além dos agentes agressivos a que esteve exposto, ou, se for o caso, a ocupação profissional, juntando, ainda, os respectivos documentos comprobatórios (SB40, DSS 8.030, laudo pericial, etc).\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.018312-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARTINS DE SOUZA JUNIOR (Adv. RUBENVAL ALMEIDA BARRETO GOMES FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018312-9\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO MARTINS DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.019933-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PASSOS CAVALCANTE (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019933-2\r\n\r\nAUTOR: JORGE PASSOS CAVALCANTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça xerocópia do requerimento do benefício na via administrativa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 770318"
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                            "770319": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000573\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.006865-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI PEREIRA DE LEMOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006865-1\r\n\r\nAUTOR: SIDNEI PEREIRA DE LEMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que esclareça, tendo em vista os fatos narrados e o pedido formalizado na exordial, qual a enfermidade a acomete, para que este juízo possa determinar a especialidade médica específica para fins de realização de perícia judicial. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.506395-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARTUR ALVES ABREU (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506395-9\r\n\r\nAUTOR: ARTUR ALVES ABREU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora da informação do INSS à fl. 133, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.000638-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ANTONIO MIRANDA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.000638-0\r\n\r\nAUTOR: SERGIO ANTONIO MIRANDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora da informação do INSS de fls. 153/155, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.005503-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR MANOEL DA SILVA FERREIRA (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005503-2\r\n\r\nAUTOR: OSCAR MANOEL DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS às fls. 59/61, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 770319"
                            ],
                            "770320": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000574\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.014243-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. ELIZABETE PEREIRA DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014243-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA LUCIA RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo a respeito dos períodos de trabalho e/ou recolhimentos previdenciários, a ensejar o cômputo do tempo necessário a obtenção da aposentadoria pretendida, juntando, ainda, os respectivos documentos comprobatórios (CTPS, guias de recolhimentos previdenciários, etc.).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.017323-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUDAZIO RODRIGUES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9.º JEF\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017323-9\r\n\r\nAutor(es): EUDAZIO RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nConsiderando que os pedidos contidos na exordial não são conexos, e diante da vedação legal expressa (art.15, da Lei n.o. 9.099/95,subsidiariamente aplicada), emende a parte Autora a inicial, escolhendo a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal, devendo, em caso de opção pelo pleito contido no item “c”, juntar aos autos o requerimento administrativo de transformação do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo fixado, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.017842-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ANGELO DA SILVA (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017842-0\r\n\r\nAUTOR: MIGUEL ANGELO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, esclarecendo a respeito do cômputo do tempo necessário para a obtenção da pretendida aposentadoria, indicando os períodos de trabalho e as empresas em que laborou, devendo, em caso de labor em condições especiais, apontar os agentes agressivos a que esteve exposto, ou, se for o caso, a ocupação profissional, bem como, ainda, em caso de recolhimento como contribuinte individual, as competências vertidas, juntando, ainda, os respectivos documentos comprobatórios (CTPS, GPS, SB40, DSS 8.030, laudo pericial, etc).\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.017848-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL INACIO DA SILVA (Adv. MONICA PAPERA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017848-1\r\n\r\nAUTOR: MANOEL INACIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo a respeito dos períodos de trabalho e/ou recolhimentos previdenciários, a ensejar o computo do tempo necessário para obtenção da aposentadoria pretendida, juntando, ainda, os respectivos documentos comprobatórios (CTPS, guias de recolhimentos previdenciários, etc.), sob pena de extinção do feito. Prazo; 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.017952-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA VIEIRA DE ANDRADE (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017952-7\r\n\r\nAUTOR: GEORGINA VIEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte Autora a inicial, esclarecendo a respeito do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade, principalmente no que concerne ao cômputo do tempo de contribuição necessário, especificando conforme o caso, os períodos de trabalho sob o RGPS, de recolhimento como contribuinte individual, apresentando os documentos comprobatórios (CTPS, guias de recolhimento), sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.018669-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ANTONIO DE BRITO (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA, ANTONIO CARLOS CORREA DA CONCEICAO, CINTIA DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018669-6\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO ANTONIO DE BRITO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConsiderando que os pedidos de revisão da RMI do benefício da parte Autora pela norma inserta no art 5.o. parágrafo 9.o. da Lei n. 8.213/91, e de reajustamento pela vinculação ao salário mínimo e pelos índices legais (INPC, IRSM, URV, IPC-r, etc) não são conexos, e diante da vedação legal expressa (art.15, da Lei n.o. 9.099/95,subsidiariamente aplicada), emende a parte Autora a inicial, escolhendo a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo fixado, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.020699-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RENATO GONCALVES (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020699-3\r\n\r\nAUTOR: PAULO RENATO GONCALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEmende a parte a Autora a inicial, esclarecendo o pedido formulado, de manutenção benefício NB: 42/125.467.225-4 ou de revisão de sua renda mensal inicial, devendo, ainda, por não haver conexão entre os pleitos, e diante de vedação legal expressa (art.15, da Lei n.o. 9.099/95,subsidiariamente aplicada), escolher a lide que será processada e julgada pelo Juizado Especial Federal. Prazo: 10 (cinco) dias.\r\n\r\nEm caso de opção pelo pleito de manutenção da aposentadoria previdenciária, deve a parte Autora esclarecer, no prazo acima assinalado, a causa petendi, ou seja, indicar os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, tudo sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo fixado, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 770320"
                            ],
                            "770321": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000575\r\n\r\nExpediente do dia 11/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.092347-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DO CARMO LIMA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.092347-5\r\n\r\nAUTOR: PAULO DO CARMO LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, os Recursos de Fls. retro são\r\n\r\n(X) tempestivos,\r\n\r\n( ) intempestivos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,30 de 04 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nDeixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso da parte Ré, sendo certo que descabida a alegação de irreversibilidade do provimento diante da presença dos requisitos necessários à implantação do benefício e do caráter nitidamente alimentar do mesmo cuja implantação foi objeto de tutela antecipada.\r\n\r\nIntimem-se os recorridos (AUTOR e RÉU) para oferecerem resposta aos Recursos da Sentença de Fl(s). retro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nVindas as respostas, ou certificada pela Secretaria suas ausências, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.016936-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAYARA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA REP/JOSENILDO BATISTA DA SILVA x DANIEL DE PAIVA GOMES (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.016936-0\r\n\r\nAUTOR: DANIEL DE PAIVA GOMES E OUTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de 05 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.020776-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMOEL ROSA LUCAS (Adv. LUIZ AFONSO MANDARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.020776-2\r\n\r\nAUTOR: SAMOEL ROSA LUCAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de 05 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.027506-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA VIEIRA (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027506-8\r\n\r\nAUTOR: JOAO BATISTA VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,06 de 05 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.054847-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA DE ASSIS FERNANDES (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.054847-4\r\n\r\nAUTOR: LEA DE ASSIS FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que os Recursos de Fls. retro são\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,24 de 04 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntimem-se os recorridos para oferecerem resposta aos Recursos de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas as respostas, ou certificada pela Secretaria suas ausências, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 770321"
                            ],
                            "770322": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000576\r\n\r\nExpediente do dia 12/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.028303-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRIAM COSTA DA SILVA (Adv. TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002126/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028303-0\r\n\r\nAUTORA: MYRIAM COSTA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o pagamento do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS).\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência absoluta dos Juizados Especiais Previdenciários para processar e julgar a ação em comento, visto que, conforme jurisprudência da Terceira Seção do Eg. Superior Tribunal de Justiça, o beneficio assistencial se encontra compreendido no beneficio previdenciário, não havendo, assim, que se falar que se busca com a presente demanda a anulação de ato administrativo, que não seja de natureza previdenciária. Nesse sentido: STJ, 3ª Seção, CC nº 37717, DJU 09/12/2003, pg. 209.\r\n\r\nPasso, então, ao julgamento do mérito da pretensão jurisdicional. \r\n\r\nMerece prosperar o pedido, uma vez que presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial (LOAS).\r\n\r\nNos termos do caput do artigo 20 da Lei 8.742/93, tal benefício é devido à pessoa portadora de deficiência, que comprove não possuir meios de prover a sua subsistência e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nDe acordo com o laudo da perícia prévia realizada por perito da própria Autarquia Ré, verifica-se que a Autora encontra-se de forma total e definitivamente incapaz para os atos da vida independente.\r\n\r\nPreenchido, assim, o primeiro requisito. \r\n\r\nQuanto ao requisito relacionado à situação econômico-financeira, tendo o STF, no julgamento da ADI 1232/DF, declarado a constitucionalidade do artigo 20 §3º da Lei 8742/93, impõe-se também a observância do seguinte: renda mensal familiar, per capita, inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nDiscute-se, ainda, em sede doutrinária, a redução de tal renda familiar para ½ do salário mínimo.\r\n\r\nConforme Enunciado nº 50 do III FONAJEF, a condição sócio-econômica da parte Autora pode ser aferida por laudo técnico de assistente social, por auto de constatação lavrado por Oficial de Justiça ou através da oitiva de testemunhas.\r\n\r\nE, através da certidão expedida por Oficial de Justiça a fl. 49, em cumprimento ao Mandado de Verificação de fl. 48, resultou provado extreme de dúvida a situação de miserabilidade da Autora, sendo certo que a mesma vive em companhia de sua filha de doze anos, em local pobre, desprovido de dignidade, situado na cidade de Deus, o que, pela violência do local, quase impossibilitou a visita de oficial de justiça, sem perceber qualquer renda, sobrevivendo de biscates (recolhe e vende latinhas), mesmo tendo seqüelas de AVC.\r\n\r\nDesta forma, faz jus, a Autora, à concessão do benefício pleiteado, a partir da data do requerimento na via administrativa, qual seja, 30/05/2007, fl. 59. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do benefício de amparo social ao deficiente em favor do Autor, a contar da data do requerimento administrativo (30/05/2007), com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, tudo respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor total das parcelas atrasadas, no limite máximo de alçada dos JEFS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se à parte Autora para o seu recebimento.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova a implantação do benefício assistencial em favor da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominações legais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.059459-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS NEVES DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO FILGUEIRAS GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002127/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.059459-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRAÇAS NEVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, acrescido das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, à época do requerimento administrativo do benefício (15/02/2006), encontrava-se mantida a qualidade de segurada, conforme consulta aos vínculos empregatícios, de fl. 42, sendo certo que prorrogado o prazo de graça para até doze meses, na forma do inciso II, do art. 15, da Lei nº8.213/91.\r\n\r\nAdemais, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, não podendo ser a Autora penalizada por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nPreenchido o requisito concernente à manutenção da qualidade de segurada, passo a análise do segundo, qual seja, a carência. \r\n\r\nDiante dos supramencionados documentos, vislumbro que a Autora comprovou também ter preenchido o requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, pois ante a consulta aos vínculos empregatícios junto ao CNIS de fl. 42, embora a Autora à época que retornou a contribuir para a Previdência Social não o tenha feito por mais de 12 meses, logrou verter no mínimo um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento de carência, aplicando-se, na hipótese, o art. 24, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO exame técnico, de fls. 31/32, revela a existência de úlcera varicosa que torna a Autora incapaz de forma temporária para o trabalho, tendo tal exame determinado que o início da incapacidade ocorreu em abril de 2006.\r\n\r\nA data inicial do benefício deve ser a do início da incapacidade, ou seja, referente à competência de abril de 2006, vez que à época da DER, a postulante ainda não se encontrava inapta.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de auxílio-doença, a contar da data do início da incapacidade, referente à competência de abril de 2006, devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, descontadas as parcelas porventura recebidas a titulo de beneficio por incapacidade, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários do técnico.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor da Autora o benefício de auxílio-doença, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.002067-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA MARTINS SANTANA (Adv. ELENICE MARIA HIRLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002125/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002067-8\r\n\r\nAUTORA: JUREMA MARTINS SANTANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, acrescido das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, à época do inicio da incapacidade, aferido em perícia previa realizada pelo Instituto Previdenciário, qual seja, antes de 13/02/2007, a Autora, conforme CNIS de fl. 25, ostentava a qualidade de segurada do RGPS, na forma do artigo 15, inciso II da L. 8.213/91. \r\n\r\nPreenchido o requisito concernente à manutenção da qualidade de segurada, passo a análise do segundo, qual seja, a carência. \r\n\r\nDiante dos supramencionados documentos, vislumbro que a Autora comprovou também ter preenchido o requisito carência inserto no artigo 25, inciso II da L. 8.213/91, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de doze meses mantendo a qualidade de segurada.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nA referida perícia prévia, de fls. 20/21, com a qual anuiu a Autora, revela a existência de tendinite calcificante em ombro direito, o que torna a Autora incapaz de forma temporária para a sua atividade habitual, estimando, ainda, o prazo mínimo de 02 (dois) anos para recuperação a contar da data do laudo preliminar (13/02/2009). \r\n\r\nDesta forma, a Autora faz jus ao auxílio-doença, cuja data inicial do benefício deve ser fixada na DER (16/11/2008), visto que, à época a postulante já se encontrava inapta, e que o requerimento administrativo foi protocolado mais de 30 (trinta) dias do afastamento, tudo na forma do Parágrafo Primeiro do art. 60 da L. 8.213/91. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (16/11/2008 - fl. 25), devendo o mesmo ser mantido, pelo menos, até 12/02/2011, com apuração da RMI e o respectivo salário-de-benefício pela Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor da Autora o benefício de auxílio-doença, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 770322"
                            ],
                            "770323": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000577\r\n\r\nExpediente do dia 12/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.014605-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH BUNNA FRAZAO DE AQUINO (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014605-4\r\n\r\nAutor(es): ELIZABETH BUNNA FRAZAO DE AQUINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a inclusão de MARIZA QUINTAL no pólo passivo da ação. Ao setor de distribuição para a devida anotação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 15/06/2009, às 14:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCitem-se os Réus para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de mais dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 770323"
                            ],
                            "770324": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000578\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.022281-5 DAMIANA SOARES (Adv. CARLA SENDON AMEIJEIRAS, PATRICIA DA SILVA MARQUES GODINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o causídico para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.022328-9 PAULO ROBERTO FERNANDES E OUTRO (Adv. LEILA LAUDIER DE FARIA LIMA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.076346-6 ISAURO FERREIRA CARDOSO (Adv. JOAO MARTINS SOBRINHO, TASSILON TORRES MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.055782-2 JOAO CORREIA SOBRINHO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.064323-4 ZENITE CABRAL ARREPIA (Adv. MARIO DE SOUZA CAMARGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.114530-1 ELISA ELIPHAS COUTO DE ALMEIDA (Adv. MAURICIO DE CARVALHO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.003435-4 JOAO MARTINS PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO, CARLOS GUSTAVO PAVAN GAMBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.032280-3 MANOEL AVELINO DE FREITAS (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nId: 770324"
                            ],
                            "770325": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000579\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.003041-4 SEBASTIAO JUSTINO DE MOURA FILHO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS, CESAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se o causídico para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.042854-2 ROSA DE JESUS ALVES WERNECK (Adv. JORGE BLOISE, SEBASTIAO NUNES LISBOA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.127521-0 OCTAVIANO MANOEL MARIA (Adv. SEM ADVOGADO, DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.043670-5 MARILDA DURSO TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO, EDVAN BORGES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.052037-6 MARIA ELZA FERREIRA CRUZ (Adv. FERNANDO DA SILVA PIRES, EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o causídico para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nId: 770325"
                            ],
                            "770326": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000580\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.028652-5 ROSILDA MARIA DA SILVA E OUTRO (Adv. JESSE FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002135/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.028652-5\r\n\r\nAutor(es): ROSILDA MARIA DA SILVA,FLAVIO SOUTO MAIOR REP/ P/ ROSILDA MARIA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ROSILDA MARIA DA SILVA e FLÁVIO SOUTO MAIOR (absolutamente incapaz, representado por ROSILDA MARIA DA SILVA), em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteiam o pagamento das parcelas atrasadas, com juros e correção monetária, decorrentes da reversão de cotas do benefício previdenciário da pensão por morte que recebia DOUGLAS NEVES SOUTO MAIOR, cancelado em 09/04/2001, por haver alcançado a idade de 21 anos.\r\n\r\nRejeito a preliminar de prescrição relativa argüida pelo Réu, em face de FLÁVIO SOUTO MAIOR, vez que, a teor do art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, o prazo extintivo não corre contra direito de absolutamente incapaz. Verbis:\r\n\r\n“Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.” (Grifo Nosso).\r\n\r\nDa mesma forma, há de ser rejeitada a preliminar de prescrição de parcelas vindicadas por ROSILDA MARIA DA SILVA, porquanto o direito à reversão de cotas surgiu em 09/04/2001, tendo a pensionista a requerido administrativamente em 22/04/2002 (fl. 21), sendo interrompido, assim, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no referido art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91.\r\n\r\nLogo, contrariando o alegado na contestação (fls. 59/61), estão a salvo da prescrição todas as parcelas que os Autores vieram a Juízo pleitear. \r\n\r\nPasso à apreciação do mérito propriamente dito da pretensão jurisdicional. \r\n\r\nQuebra Analisando os documentos carreados aos autos, verifica-se que a pensão por morte de RILDO TAVARES SOUTO MAIOR, foi rateada entre 03 (três) beneficiários, a saber: \r\n\r\n1 - NB 21/082.923.905-7 - ROSILDA MARIA DA SILVA - com DIB em 20/04/1987;\r\n\r\n2 - NB 21/082.923.904-9 - FLÁVIO SOUTO MAIOR (filho menor), representado por sua mãe ROSILDA MARIA DA SILVA - com DIB EM 20/04/1987; \r\n\r\n3 - NB 21/085.763.929-3 - DOUGLAS NEVES SOUTO MAIOR, representado por ELISA MARA REMIGIO NEVES - com DIB em 20/04/1987 e cessado (DCB) em 09/04/2001.\r\n\r\nO art. 77 da Lei 8.213/1991 determina que “a pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes iguais”. E, ainda, o §1° do mesmo dispositivo legal preceitua que “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar”.\r\n\r\nVerifico que o pensionamento dos Autores foi pago a menor desde que cessado o benefício de DOUGLAS NEVES SOUTO MAIOR, de 09/04/2001 até 30/09/2002 (fl. 76), pois com a sua maioridade, a cota da qual era titular deveria ter sido revertida em favor dos Autores, o que somente veio a ocorrer em 01/10/2002 (fl. 76).\r\n\r\nLogo, restou provado estreme de dúvida que o INSS descumpriu o aludido comando normativo que trata da reversão das cotas ou cotas-parte, até a competência de outubro/2002, quando promoveu a revisão do valor do benefício dos Autores, passando a pagar a pensão por morte rateada entre apenas dois beneficiários, os Autores.\r\n\r\nCabe ressaltar que a lei aplicável à reversão de cotas da pensão por morte é a vigente à época do repasse, e não a vigente na data do óbito do Instituidor da Pensão. Destarte, ainda que se trate de pensão concedida antes da Lei 8.213/91, quando a cota do co-pensionista que perdesse a qualidade de dependente se extinguia, a cessação do pagamento de uma cota na vigência da Lei 8.213/91 resultará na reversão desta cota aos demais co-pensionistas, nos termos do seu art. 77, § 1°.\r\n\r\nDeixo de adotar neste decisum o cálculo da Contadoria Judicial (fls. 115/117), por ter levado em conta a prescrição qüinqüenal de parcelas que cabiam à ex-esposa do Instituidor da Pensão, 1ª Autora (fl. 102), optando este Juízo por proferir sentença ilíquida, em atenção aos princípios da informalidade, economia processual e celeridade, que orientam os processos em curso nos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nHavendo interesse de incapaz, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifestou-se à fl. 117 (verso).\r\n\r\nConclui-se, então, que o pedido merece prosperar, devendo o INSS pagar aos Autores as parcelas atrasadas referentes ao período de 09/04/2001 a 30/09/2002.\r\n\r\nNo que tange à correção monetária, como mera atualização do valor das prestações, sem acarretar qualquer acréscimo real da obrigação, não pode haver dúvida sobre a obrigatoriedade de sua inclusão no cálculo das parcelas atrasadas, computando-as mês a mês, a partir de cada vencimento.\r\n\r\nDeixar de atualizar os valores devidos significa, em termos reais, pagar menos do que o devido à época do vencimento de cada obrigação. Ao se excluir a correção, estar-se-ia premiando o devedor em mora.\r\n\r\nOutro não é o raciocínio aplicado aos juros. Deixando de cumprir a obrigação no prazo determinado, o devedor arca com os prejuízos causados pela sua mora, sendo fixado o termo a quo da incidência dos juros na data da citação inicial, conforme a Súmula 204 do STJ.\r\n\r\nNeste ponto cabe ressaltar o conteúdo do art. 293 do CPC, ao afirmar que “os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais”.\r\n\r\nAssim, ante a fundamentação acima expendida, impõe-se a procedência do pedido. \r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a pagar aos Autores, titulares dos benefícios NB 21/082.923.905-7 e NB 21/082.923.904-9, as parcelas atrasadas correspondentes à reversão de cotas do benefício previdenciário de pensão por morte que recebia Douglas Neves Souto Maio, NB 21/085.763.929-3, relativas ao período de 09/04/2001 (DCB por completar 21 anos) a 30/09/2002 (quando o INSS procedeu à reversão). Tais parcelas devem ser corrigidas monetariamente conforme os índices de atualização dos precatórios pagos na Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devida a parcela, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), deduzidos os valores porventura pagos administrativamente sob o mesmo título, limitando o total a 60 (sessenta salários mínimos), valor limite para fixação da competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. \r\n\r\nTransitada em julgado e cumprida a condenação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.518223-0 ANTONIO PIRES DA SILVA (Adv. DENISE CARLA MOURA SEABRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . ... dê-se vista às partes da informação/cálculos da Contadoria Judicial, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.028264-7 ANDRE PEREIRA DE CARVALHO (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . ... dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 770326"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000581\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.035245-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELICA ARMELE DOS SANTOS (Adv. EVANDRO NUNES OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002144/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035245-2\r\n\r\nAUTORA: MARIA ANGELICA ARMELE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo (13/06/2008), parcelas vencidas e vincendas, alegando, em suma, ter completado 60 (sessenta) anos de idade, e cumprido o período de carência de 150 contribuições mensais, conforme previsto no artigo 48 c/c 142, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida à segurada do sexo feminino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá a segurada implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 29/11/2006, a teor dos documentos de fls. 09, contando, assim, a Autora, à DIB a ser fixada em 13/06/2008 (DER), com mais de 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, apesar da Autora ter perdido a condição de segurada com posterior reaquisição após 24 de julho de 1991, entendo que, ainda sim, se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque, se trata de segurada filiada, embora não inscrita, até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“Embora a interpretação literal do dispositivo leve à conclusão de que o segurado filiado mas não inscrito não se beneficie da regra de transição, temos que os efeitos decorrentes da vinculação não poderão ser ignorados, estendendo-se a tais segurados a aplicação da regra em comento.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral por ocasião da nova lei e posteriormente perdeu esta qualidade, desde que retorne ao sistema”.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 150 (cento e cinqüenta) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2006 a Autora implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico que, através da CTPS da Autora de fls. 13/20, do CNIS de fls. 21/24, do resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição de fl. 68 e da própria decisão que indeferiu o seu benefício na via administrativa (fl. 12), a mesma possuía 155 (cento e cinqüenta e cinco) contribuições na data do requerimento administrativo.\r\n\r\nVale ressaltar que a Autora teve seu último vínculo empregatício encerrado em 02/05/88, somente voltando a contribuir como contribuinte individual em agosto de 1998, vertendo, contudo, a partir daí 109 contribuições, computando-se as mesmas a partir do primeiro recolhimento sem atraso, tudo na forma do artigo 27, inciso II da L. 8.213/91.\r\n\r\nConsiderando, então, que, a partir do retorno ao sistema previdenciário, a Autora conta com mais de 1/3 (um terço) das contribuições exigidas para efeito de carência da aposentadoria por idade (150), admite-se, nos termos do P. Único do art. 24 da referida lei, que sejam computadas as contribuições anteriores à perda da qualidade de segurada. \r\n\r\nDesta forma, computadas as contribuições anteriores (46) e as posteriores (109) ao retorno ao sistema previdenciário, a Autora conta, no total, com 155 (cento e cinqüenta e cinco) contribuições, estando também preenchido o requisito carência.\r\n\r\nQuebra Preenchidos os requisitos legais, impõe-se a concessão do benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 13/06/2008, data do requerimento administrativo, na forma do art. 49, inciso II da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade, fixando a data inicial em 13/06/2008, devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS conceda à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com data inicial em 13/06/2008, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de incidência das cominações legais. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 770327"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000582\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.067618-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITALO MOTA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.067618-6\r\n\r\nAUTOR: ITALO MOTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se à parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação processual, tendo em vista tratar-se de absolutamente incapaz.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.040109-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR LUCIO MARTINS (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040109-8\r\n\r\nAUTOR: EDMAR LUCIO MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Gustavo Fernando Julião, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.048956-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA RODRIGUES XIMENES (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.048956-1\r\n\r\nAUTOR: TERESINHA RODRIGUES XIMENES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Sandra Helena Peixoto Berbert, com especialidade em infectologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nQuebra 8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.001665-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZER IGNACIO RAMOS (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001665-1\r\n\r\nAUTOR: ELIEZER IGNACIO RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.007047-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA FURTADO GUEDES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES, BRUNO COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007047-5\r\n\r\nAUTOR: ELIANA FURTADO GUEDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Gustavo Fernando Julião, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.007588-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO DA SILVA PAES (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA, JACIRA FERNANDES MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007588-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA DO SOCORRO DA SILVA PAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.008149-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZE DEBERGE CARDOSO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008149-7\r\n\r\nAUTOR: NILZE DEBERGE CARDOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.008566-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA NORBERTO DOS SANTOS (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008566-1\r\n\r\nAUTOR: CRISTINA NORBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Gustavo Fernando Julião, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.008777-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES EVANGELISTA SOUZA (Adv. ELIANA SOARES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Processo nº: 2009.51.51.008777-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES EVANGELISTA SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.008794-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BERNARDO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008794-3\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO BERNARDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.008820-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008820-0\r\n\r\nAUTOR: ORLANDO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Philipp Rosa de Oliveira, com especialidade em clínica geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, es tado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.009094-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO BATISTA DE ARAUJO (Adv. WALACE MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009094-2\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CLAUDIO BATISTA DE ARAUJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.009247-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURIDES MARQUES DE SOUZA (Adv. PAULO MARCUS PEREIRA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009247-1\r\n\r\nAUTOR: LAURIDES MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n14 - 2009.51.51.009843-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZETE MOREIRA FREITAS (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009843-6\r\n\r\nAUTOR: MARIZETE MOREIRA FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\nQuebra 2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.010275-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO GONCALVES DA SILVA (Adv. SONIA MARIA NUNES, CELINA MOREIRA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010275-0\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n16 - 2009.51.51.010364-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE SOUZA PAULO (Adv. JOSE ELIAS PARREIRA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010364-0\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE DE SOUZA PAULO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). José Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.010596-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO SOUZA DE JESUS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010596-9\r\n\r\nAUTOR: ALVARO SOUZA DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra Determino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Sandra Helena Peixoto Berbert, com especialidade em infectologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.010898-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MISAEL DA FONSECA (Adv. RONALDO MARCAL BRASIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010898-3\r\n\r\nAUTOR: LUIZ MISAEL DA FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Márcia Cristina Moreira Campos, com especialidade em cardiologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.011408-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA NUNES BOTELHO (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011408-9\r\n\r\nAUTOR: VILMA NUNES BOTELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Philipp Rosa de Oliveira, com especialidade em clínica geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.018676-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMIDIO FRANCISCO (Adv. LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018676-3\r\n\r\nAUTOR: EMIDIO FRANCISCO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, após fev/09, indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.019368-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELEIS RAMOS DE MELO VASCONCELOS (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019368-8\r\n\r\nAUTOR: ADELEIS RAMOS DE MELO VASCONCELOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.019772-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL GUILHERME DE OLIVEIRA GUEDES (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019772-4\r\n\r\nAUTOR: JOEL GUILHERME DE OLIVEIRA GUEDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n23 - 2008.51.51.034520-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA E SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034520-4\r\n\r\nAUTOR: CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA E SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2008.51.51.037009-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS FERREIRA DOS REIS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037009-0\r\n\r\nAUTOR: ELIAS FERREIRA DOS REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2008.51.51.048551-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA LUCIDORO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.048551-8\r\n\r\nAUTOR: ADELIA LUCIDORO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2008.51.51.055258-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ DA COSTA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.055258-1\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO LUIZ DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2008.51.51.055268-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA CRISTINA DANTAS REZENDE (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.055268-4\r\n\r\nAUTOR: ALZIRA CRISTINA DANTAS REZENDE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.001773-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONOR CRISTINA DE OLIVEIRA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001773-4\r\n\r\nAUTOR: LEONOR CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.008163-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA MARIA ARAUJO LIMA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008163-1\r\n\r\nAUTOR: TANIA MARIA ARAUJO LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 770328"
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                            "770329": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000583\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.017426-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AVELINO LOPES DA SILVA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.017426-4\r\n\r\nAUTOR: AVELINO LOPES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de 05 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.054864-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LASMAR (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.054864-4\r\n\r\nAUTOR: SERGIO LASMAR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de 05 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nRecebo o recurso no duplo efeito, nos termos do Enunciado FONAJEF nº 61. \r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2007.51.51.003717-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCOS DO NASCIMENTO RODRIGUES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.003717-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE MARCOS DO NASCIMENTO RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de 05 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.506259-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA SANTISE BRANDAO (Adv. BRAULINO DA SILVA E SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506259-1\r\n\r\nAUTOR: HELENA SANTISE BRANDAO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de 05 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.507742-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO HIDEO TERAOKA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.507742-9\r\n\r\nAUTOR: MAURO HIDEO TERAOKA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de 05 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.026738-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PINTO DE LIMA FILHO (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.026738-2\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO PINTO DE LIMA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de 05 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.034787-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE SOUSA CRUZ (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034787-0\r\n\r\nAUTOR: RITA DE SOUSA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( X ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro,11 de 05 de 2009.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda a resposta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 770329"
                            ],
                            "770330": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000584\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.010304-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOROTI DA FRAGA SANTOS (Adv. SEBASTIAO DORNELAS DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010304-3\r\n\r\nAUTOR: DOROTI DA FRAGA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2009.51.51.011154-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARCIO PEREIRA DA SILVA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011154-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE MARCIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2009.51.51.012811-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA VASCONCELOS DA CUNHA (Adv. SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012811-8\r\n\r\nAUTOR: LIDIA VASCONCELOS DA CUNHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.012896-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTENIR LOURENÇO DA COSTA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012896-9\r\n\r\nAUTOR: VALTENIR LOURENÇO DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.013585-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE BARROSO DE AGUIAR (Adv. LETICIA CASSIA E LIMA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013585-8\r\n\r\nAUTOR: JANETE BARROSO DE AGUIAR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.013642-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE VICENTE CAETANO (Adv. ERICO JOSE SAMPAIO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013642-5\r\n\r\nAUTOR: ALICE VICENTE CAETANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nId: 770330"
                            ],
                            "770331": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000585\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.092734-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO MORAES MEIRELES DE SOUZA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.092734-1\r\n\r\nAUTOR: RODRIGO MORAES MEIRELES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07/08/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.812603-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA DIAS DA COSTA (Adv. HELIO MOCAPIR HORTA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.812603-8\r\n\r\nAUTOR: CELIA DIAS DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 24/07/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.001257-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA REGINA DE BRITO (Adv. REINALDO CARLOS ALVES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.001257-4\r\n\r\nAUTOR: MARA REGINA DE BRITO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 14/07/2009, ÀS 12:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.027675-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANE REGINA LIMA GRACIANO (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Processo nº: 2008.51.51.027675-9\r\n\r\nAUTOR: LUCIANE REGINA LIMA GRACIANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 14/07/2009, ÀS 12:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.035536-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ABIGAIL DE OLIVEIRA FILHO (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035536-2\r\n\r\nAUTOR: MANOEL ABIGAIL DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07/08/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.036397-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA FERNANDES DA SILVA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036397-8\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 14/07/2009, ÀS 12:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.038616-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA GIANIZELLI OLIVEIRA (Adv. ILKA MARIA HENRIQUE VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038616-4\r\n\r\nAUTOR: LUZIA GIANIZELLI OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 24/07/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.039825-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA TEIXEIRA BARRETO (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039825-7\r\n\r\nAUTOR: ANA CRISTINA TEIXEIRA BARRETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 14/07/2009, ÀS 12:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.040567-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO NEVES CARDOSO (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040567-5\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO NEVES CARDOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 14/07/2009, ÀS 12:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.040693-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VINICIO DE OLIVEIRA (Adv. SHEILA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040693-0\r\n\r\nAUTOR: PAULO VINICIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 14/07/2009, ÀS 12:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.041230-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR MELLO DOS SANTOS (Adv. SUELY TEODORO NARDY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041230-8\r\n\r\nAUTOR: NADIR MELLO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 24/07/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.042221-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDOMAR MARAU (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.042221-1\r\n\r\nAUTOR: LINDOMAR MARAU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 24/07/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.049177-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE DE SOUZA BORGES (Adv. MARCOS AURELIO LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.049177-4\r\n\r\nAUTOR: SIMONE DE SOUZA BORGES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07/08/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AU TORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.062782-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENIR FERREIRA XAVIER (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.062782-9\r\n\r\nAUTOR: VALDENIR FERREIRA XAVIER\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 14/07/2009, ÀS 12:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.001660-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS VINICIUS DOS SANTOS (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001660-2\r\n\r\nAUTOR: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 14/07/2009, ÀS 12:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.006373-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO PERNES (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006373-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONCEIÇÃO PERNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 21/07/2009, ÀS 12:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.006461-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA FILHO (Adv. JOAO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006461-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 07/08/2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.007970-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARLOS AUGUSTINHO CERQUEIRA LEITE (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007970-3\r\n\r\nAUTOR: JORGE CARLOS AUGUSTINHO CERQUEIRA LEITE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 14/07/2009, ÀS 12:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nId: 770331"
                            ],
                            "770332": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000586\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.036989-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILEA PEREIRA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002152/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036989-0\r\n\r\nAUTOR: MARILEA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDANIELLE ALVES ADONIAS\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte Autora pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro José Carlos Adonias.\r\n\r\nRegularmente intimada a providenciar a citação do litisconsorte necessário, DANIELLE ALVES ADONIAS, a parte Autora não o fez, conforme se verifica na certidão negativa de fl. 61.\r\n\r\nConsiderando, ainda, a impossibilidade de citação por edital nos Juizados Especiais, o processo merece ser extinto sem resolução do mérito, na forma do Parágrafo Único do art. 47 e art. 267, XI, ambos do CPC, subsidiariamente aplicado, c/c art. 18, § 2º, da Lei n° 9.099/95 e art. 1º da Lei n° 10.259.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, XI c/c art. 47, Parágrafo Único, ambos da legislação processual civil. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.039709-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO JOSE DA SILVA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002145/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.039709-5\r\n\r\nAUTOR: JULIO JOSE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSentença \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que, falecido o Autor, a regular habilitação, com a juntada da certidão de óbito e os documentos de todos os herdeiros necessários não se deu no prazo de trinta dias, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 51, inciso V da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se, na forma do art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.041359-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER TOME DE SOUZA (Adv. MARIANA MENEZES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002153/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.041359-3\r\n\r\nAutor(es): WAGNER TOME DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.01.800179-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DOS SANTOS PEIXOTO (Adv. LUZIA DA COSTA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002154/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.01.800179-9\r\n\r\nAutor(es): LEILA DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, no despacho de fl.38, a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2009.51.51.005760-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL MEDEIROS DA SILVA (Adv. VALERIA CRISTINA MEDEIROS GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002155/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.005760-4\r\n\r\nAutor(es): DANIEL MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 24, a juntar aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.51.009184-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO FERNANDES SOUTO (Adv. GILDA CRISTINA DE ANDRADE SILVA GOMES JANEIRO, LUIZ CARLOS GOMES JANEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002150/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.009184-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA DO CARMO FERNANDES SOUTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, dada a ausência de declaração de hipossuficência.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. Inclusive, a parte Autora não esclarece sobre o índice que deva ser aplicado e nem mesmo, em qual benefício deseja a revisão, na aposentadoria por idade ou em sua pensão previdenciária, tudo sem considerar, ainda que, não se admite a cumulação de pedidos, que não sejam conexos, em sede de JEFS (art. 15, L. 9.099/95, subsidiariamente aplicada). \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nQuebra 7 - 2009.51.51.010158-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA RUTE LEITAO MOREIRA (Adv. MARILANE SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002151/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010158-7\r\n\r\nAutor(es): MARA RUTE LEITAO MOREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPleiteia a Autora, MARA RUTE LEITÃO MOREIRA, a revisão da renda mensal do benefício previdenciário de pensão por morte de PAULO ROBERTO CUNHA MOREIRA (NB 21/135.103.028-8 - fl. 06), alegando que seu marido contribuiu em determinado período como empresário, descontando em folha e, ao mesmo tempo, como contribuinte individual. Requer o pagamento das diferenças atrasadas acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nAcolho a argüição do Réu de inépcia da inicial no que tange ao pedido de revisão do referido benefício previdenciário, uma vez que a parte autora veicula pedido e causa de pedir confusos, sem respaldo probatório, dificultando a defesa do Réu e a prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserve-se que, na inicial, informa um número de benefício (133.953.993-1 com DIB em 11/07/2005) que não confere com o número de seu benefício (pensão por morte fl. 06) e não se sabe se é do falecido Instituidor da Pensão, porquanto não ficou esclarecido se ele era aposentado ou não. Neste último caso, o benefício referido teria sido concedido ao falecido segurado após seu falecimento, que presume-se tenha sido na data da DIB da pensão por morte, 15/02/2005 (fl. 06), considerando que nem a Certidão de Óbito foi acostada aos autos.\r\n\r\nAlega a Autora que seu falecido marido era contribuinte da previdência social, primeiro como empregado e, posteriormente, como empresário, descontando para a previdência em folha e pagando como contribuinte individual, concomitantemente, tendo a Autarquia Previdenciária ignorado este fato. Não obstante saber-se que o “empresário” é um contribuinte individual, nenhum comprovante foi trazido aos autos capaz de, pelo menos, denotar um indício de veracidade do alegado, que justifique o prosseguimento desta ação.\r\n\r\nVerifica-se, então, que a petição inicial não preencheu os requisitos do art. 14, II e III da Lei 9.099/95, tampouco os do art. 282, III, IV e VI do CPC. Assim sendo, impõe-se a extinção do pleito jurisdicional.\r\n\r\nNeste sentido já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTendo em vista que não se admite recurso de sentença terminativa (art. 5], L. 10.259/01), dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.011407-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR BARBOSA DOS SANTOS (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002148/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011407-7\r\n\r\nAUTOR: NAIR BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2007.5151038552-0, anteriormente ajuizada e/ou julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.012668-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA SEABRA VICENTE (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002147/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.012668-7\r\n\r\nAutor(es): FATIMA SEABRA VICENTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente a prorrogação do benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 23, a juntar aos autos o referido documento, ou seja, o requerimento administrativo de prorrogação do benefício, indeferido pelo Autarquia-Ré.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.51.019063-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA REISSWITZ (Adv. RICARDO MILHEIRO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002146/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.019063-8\r\n\r\nAutor(es): TANIA REISSWITZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento e posterior conversão de seu benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, NB: 91532.649.380-9.\r\n\r\nO Eg. já STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a concessão/manutenção de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.51.019418-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA DIAS DE PAULA (Adv. ADRIANA REGIS SCHIMITH DA SILVA, CAROLINE PUPPIM MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002149/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.019418-8\r\n\r\nAutor(es): JOAO BAPTISTA DIAS DE PAULA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora o restabelecimento de seu benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, NB:94/0109153480.\r\n\r\nO Eg. STF já firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a concessãio/manutenção de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 770332"
                            ],
                            "770333": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000587\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.039632-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MAGALHÃES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002163/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.039632-3\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO MAGALHÃES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 834,56, sendo a renda mensal fixada, na competência de mar/2009, em R$ 1.053,56 (hum mil e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 4.689,43 (quatro mil, seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta e três centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 44/49.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.01.801361-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINCON CARDOSO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002174/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.801361-0\r\n\r\nAutor(es): LINCON CARDOSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por LINCON CARDOSO, representado por seu Curador FABIANO CARDOSO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia o pagamento das parcelas atrasadas do benefício previdenciário de pensão por morte, NB 21/141.815.089-1, com DIB em 05/05/2006, alegando que a Autarquia/Ré entendeu correto pagar-lhe a partir da data do requerimento administrativo, 16/10/2007 (DER), e não a partir do óbito da Instituidora da Pensão, como de direito. Requer o pagamento das parcelas atrasadas com juros e correção monetária.\r\n\r\nVislumbro que consta na Certidão de Óbito da mãe do Autor a existência de outro filho menor, que não o integrante desta ação. Segundo informado à folha 108, chama-se Erick Luis Cardoso Oliveira e nenhum contato tem com os irmãos Lincon e Fabiano, não constando sequer como beneficiário da pensão deixada por sua mãe, de acordo com os documentos extraídos do Sistema Eletrônico Previdenciário (fls. 24, 41 e 121/124), motivo pelo qual entendo que não deve figurar no pólo passivo da presente ação.\r\n\r\nAdemais, há de se considerar que, conforme predominante entendimento jurisprudencial, ninguém pode ser compelido a requerer em Juízo seus direitos, litigando com outrem contra a sua vontade, razão pela qual revogo o despacho de fl. 114, passando a decidir a lide formulada pelo Autor, único dependente previdenciário da falecida segurada, e em face do Instituto Previdenciário. \r\n\r\nAnalisando os documentos que instruem o processo, verifica-se que o Autor nasceu em 11/07/1998, contando quase 08 (oito) anos de idade em 05/05/2006, quando do falecimento de sua mãe, JACIARA CARDOSO, instituidora da pensão. \r\n\r\nTrata-se a controvérsia de estabelecer a data inicial dos efeitos financeiros da pensão por morte, devendo ser considerada a idade do beneficiário e a natureza prescricional dos prazos impostos no art. 74, incisos I e II, da Lei Previdenciária (nº 8.213/91). \r\n\r\nSobre a matéria, o art. 103 e seu parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é explícito ao excluir da incidência do prazo prescricional “o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. \r\n\r\nO art. 198, do Código Civil, em seu inciso I, prescreve: \r\n\r\n“ Também não corre a prescrição:\r\n\r\nI - contra os incapazes de que trata o art. 3º”.\r\n\r\nO art. 3º, inciso I, do Código Civil, por sua vez, estabelece que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos. \r\n\r\nNeste contexto, é de se concluir que o inciso II do art. 74 da Lei 8.213/91, por sua natureza prescricional, não será aplicado em relação ao beneficiário menor de 16 (dezesseis) anos, como é o requerente até a presente data. De acordo com o dispositivo legal referido (art. 74, II, da Lei 8.213/91), os efeitos financeiros da pensão por morte não requerida dentro de 30 (trinta) dias a contar do óbito, somente serão considerados a partir da data do requerimento administrativo (DER).\r\n\r\nNeste caso, o requerimento administrativo foi apresentado em 16/10/2007, e, desta data teriam início os efeitos financeiros da pensão. Contudo, não será assim para o Autor, menor de idade. Não pode o beneficiário absolutamente incapaz, a quem é vedado postular em nome próprio, ser onerado em decorrência da inércia de seu representante legal ou dos trâmites burocráticos necessários a nomeação de Tutor, como no caso em comento. \r\n\r\nDepreende-se, então, que as diferenças atrasadas do benefício do Autor devem ser computadas desde 05/05/2006, data do óbito da Instituidora da Pensão (DIB -fl. 22), não havendo parcelas prescritas. \r\n\r\nNo que tange à correção monetária, como mera atualização do valor das prestações, sem acarretar qualquer acréscimo real da obrigação, não pode haver dúvida sobre a obrigatoriedade de sua inclusão no cálculo das parcelas atrasadas, computando-as mês a mês, a partir de cada vencimento.\r\n\r\nDeixar de atualizar os valores devidos significa, em termos reais, pagar menos do que o devido à época do vencimento de cada obrigação. Ao se excluir a correção, estar-se-ia premiando o devedor em mora.\r\n\r\nOutro não é o raciocínio aplicado aos juros. Deixando de cumprir a obrigação no prazo determinado, o devedor arca com os prejuízos causados pela sua mora, sendo fixado o termo a quo da incidência dos juros na data da citação inicial, conforme a Súmula 204 do STJ.\r\n\r\nNeste ponto cabe ressaltar o conteúdo do art. 293 do CPC, ao afirmar que “os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais”.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos de fls. 86/88, com os quais as partes e o MINISTÉRIO PÚBLICO concordaram (fls. 99, 101 e 104).\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL emitiu parecer, pugnando pelo julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e concordando, ainda, com os referidos cálculos judiciais, conforme consta à fl. 104. \r\n\r\nImpõe-se, assim, a procedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a pagar ao Autor o valor das parcelas atrasadas do benefício previdenciário de pensão por morte, NB 21/141.815.089-1, relativo ao período de 05/05/2006 (DIB - data do óbito da Instituidora da pensão) a 16/10/2007 (DER - data de início do pagamento da pensão), no valor de R$ 10.855,70 (dez mil, oitocentos e cinqüenta e cinco reais e setenta centavos), apurado em 05/09/2008, que deve ser atualizado de acordo com os índices de correção dos precatórios da Justiça Federal, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nTransitada em julgado e cumprida a condenação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo que o MPF, pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.003679-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PAULO SALGADO ANDRE (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002171/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003679-7\r\n\r\nAUTOR: JOÃO PAULO SALGADO ANDRE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.275,13 sendo a renda mensal fixada, na competência de mar/2009, em R$ 2.235,65 (dois mil, duzentos e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 8.399,31 (oito mil, trezentos e noventa e nove reais e trinta e um centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 25/37.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.014348-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO SOARES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002165/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.014348-6\r\n\r\nAutor(es): ROBERTO SOARES DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte autora, ROBERTO SOARES DE SOUZA, o pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença correspondente ao período entre a data de cessação de um benefício e o início de outro, de 27/11/2006 a 28/12/2006, com juros e correção monetária.\r\n\r\nAnalisando os documentos que instruem o processo, verifica-se que ao autor foi concedido o benefício de auxílio-doença NB 31/513.146.693-4, que vigorou de 29/03/2004 a 27/11/2006 (fl. 40), cessado por limite médico. Alega a parte autora que tentou a prorrogação deste benefício, sendo informado de que nenhum requerimento seu poderia ser processado no sistema do INSS, porquanto as mensalidades do auxílio-doença ainda estavam sendo geradas. Assim, somente no final do mês seguinte, a partir de 28/12/2006, voltou a receber o pagamento de parcelas de auxílio-doença, quando lhe foi concedido outro benefício, decorrente de nova perícia médica, NB 31/519.087.474-1, com alta programada para 31/05/2008. \r\n\r\nO cerne da questão, portanto, reside no fato de ter o Segurado/Autor permanecido sem a remuneração decorrente do trabalho e sem o benefício previdenciário a que fazia jus, por razões que fugiram ao seu controle, de 27/11/2006 (cessado por limite médico) a 28/12/2006.\r\n\r\nOs documentos acostados aos autos induzem o Juízo ao julgamento de procedência do pedido.\r\n\r\nO simples fato de ser o benefício suspenso em virtude de alta programada e ter sido um mês depois concedido novo benefício de auxílio-doença, após perícia realizada por médico do INSS que considerou o Autor incapaz em razão dos mesmos males que ensejaram o auxílio-doença, induz à idéia de continuidade da inaptidão, o que corrobora as alegações do Autor. \r\n\r\nA própria lei prevê que os segurados podem ser submetidos a perícias periódicas de reavaliação da situação clínica, permitindo-se a cessação do benefício pelo INSS, se houver recuperação (art. 101 e 47, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 70, da Lei nº 8.212/91). \r\n\r\nÉ evidente que, em certos casos, não há como o médico da autarquia previdenciária antever o momento da cura do paciente/segurado, antes mesmo da realização de perícia médica que ateste o fim da incapacidade parcial. Desta forma, considero descabido o ato de concessão de benefício com prazo determinado para seu término, sem respaldo em parecer médico.\r\n\r\nAssim, cumpre ao Juízo decidir pela procedência do pedido do Autor, prorrogando o benefício NB 31/513.146.693-4 desde a alta programada (27/11/2006) até o início do benefício subseqüente, NB 31/519.087.474-1 (28/12/2006).\r\n\r\nNo que tange à correção monetária, como mera atualização do valor das prestações, sem acarretar qualquer acréscimo real da obrigação, não pode haver dúvida sobre a obrigatoriedade de sua inclusão no cálculo das parcelas atrasadas, computando-as mês a mês, desde quando devidas.\r\n\r\nDeixar de atualizar os valores atrasados significa, em termos reais, pagar menos do que o devido à época do vencimento de cada obrigação. Ao se excluir a correção, estar-se-ia premiando o devedor em mora.\r\n\r\nOutro não é o raciocínio aplicado aos juros. Deixando de cumprir a obrigação no prazo determinado, o devedor arca com os prejuízos causados pela sua mora, fixado o termo a quo da incidência dos juros na data da citação válida, na forma da Súmula 204 do STJ e do art. 219 do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nNeste ponto cabe ressaltar o conteúdo do art. 293 do CPC, ao afirmar que “os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais”.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos de fls. 42/45, com os quais o Autor concordou (fl. 50), deixando o INSS de manifestar-se (certidão fl. 56).\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a prorrogar o benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 31/513.146.693-4), de 28/11/2006 até 27/12/2006, pagando ao Autor, após o trânsito em julgado, a quantia de R$ 1.508,71 (um mil, quinhentos e oito reais e setenta e um centavos), valor atualizado até março/2009, devendo, a partir dessa data, ser atualizado conforme os índices de atualização dos precatórios pagos na Justiça Federal, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nTransitada em julgado,dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.016565-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILENE PACHECO BRAGA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002161/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016565-2\r\n\r\nAUTOR: CILENE PACHECO BRAGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 836,78, sendo a renda mensal fixada, na competência de mar/2009, em R$ 1.009,51 (mil e nove reais e cinquenta e um centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 5.667,51 (cinco mil, seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta e um centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 44/48.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.020677-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON PEREIRA BAHIA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002179/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nQuebra 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.020677-0\r\n\r\nAUTOR: WILSON PEREIRA BAHIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 485,45, sendo a renda mensal fixada, na competência de mar/2009, em R$ 973,25 (novecentos e setenta e três reais e vinte e cinco centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 1.667,17 (mil, seiscentos e sessenta e sete reais e dezessete centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 24/31.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.024688-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA MARIA PEREIRA DE JESUS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002169/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024688-3\r\n\r\nAUTOR: SELMA MARIA PEREIRA DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 243,40, sendo a renda mensal fixada, na competência de mar/2009, em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais ). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 1.520,74 (mil, quinhentos e vinte reais e setenta e quatro centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 40/45.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.026943-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FERREIRA DE SOUZA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002168/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026943-3\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.073,60, sendo a renda mensal fixada, na competência de mar/2009, em R$ 2.064,73 (dois mil, sessenta e quatro reais e setenta e três centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 23.102,00 (vinte e três mil, cento e dois reais) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 39/40.\r\n\r\nIsto posto,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.027309-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS MARQUES PINTO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002175/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027309-6\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIS MARQUES PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.622,42, sendo a renda mensal fixada, na competência de jan/2009, em R$ 2.034,12 (dois mil, e trinta e quatro reais e doze centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 22.375,51 (vinte e dois mil, trezentos e setenta e cinco reais e cinqüenta e um centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. retro.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.027906-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA THEODORO BERINGUI (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002177/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027906-2\r\n\r\nAUTOR: JOAO BATISTA THEODORO BERINGUI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nQuebra A norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 461,45, sendo a renda mensal fixada, na competência de mar/2009, em R$ 594,17 (quinhentos e noventa e quatro reais e dezessete centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 2.904,50 (dois mil, novecentos e quatro reais e cinquenta centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 27/32.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.028051-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DIAS DE LIMA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002180/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028051-9\r\n\r\nAUTOR: MARCOS DIAS DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (28/06/2008/ - fls. 108), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 151/153, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional de ajudante de caminhão, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/525.129.630-0), desde quando cancelado (28/06/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.030257-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DUARTE DE SOUZA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002170/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030257-6\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DUARTE DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 508,36, sendo a renda mensal fixada, na competência de mar/2009, em R$ 658,29 (seiscentos e cinquenta e oito reais e vinte e nove centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 649,69 (seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 28/34.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nQuebra 13 - 2008.51.51.031180-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO JOSE DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002160/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031180-2\r\n\r\nAUTOR: RENATO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 592,12, sendo a renda mensal fixada, na competência de mar/2009, em R$ 709,95 (setecentos e nove reais e noventa e cinco centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 3.194,12 (três mil, cento e noventa e quatro reais e doze centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 29/34.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.031203-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURILIO PEREIRA (Adv. NORMA ESTEVES SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002167/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031203-0\r\n\r\nAUTOR: MAURILIO PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 491,83, sendo a renda mensal fixada, na competência de mar/2097, em R$ 660,03 (seiscentos e sessenta reais e três centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 3.541,96 (três mil, quinhentos e quarenta e um reais e noventa e seis centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 24/29.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.031390-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY COUTINHO RIBEIRO (Adv. MARIA ANDREA GUIDUCE MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002173/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031390-2\r\n\r\nAutor(es): MARLY COUTINHO RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARLY COUTINHO RIBEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual pleiteia que seu benefício de pensão por morte, NB 21/142.259.580-0, seja pago em parcelas mensais de 70% (setenta por cento), ficando as consignações referentes à sua dívida para com a Autarquia Previdenciária no patamar de 30% (trinta por cento). Alega que se trata de verba alimentar necessária à sua manutenção e a Autarquia Ré vem praticando descontos de 100% (cem por cento) da parcela mensal do benefício.\r\n\r\nO processo encontra-se suficientemente instruído, o que torna possível seu julgamento.\r\n\r\nFoi concedida à Autora o benefício de pensão por morte de seu marido, NB 21/142.259.580-0, com DIB em 04/09/2007 e renda mensal inicial (RMI) de R$ 721,90 (setecentos e vinte e um reais e noventa centavos).\r\n\r\nAcontece que, anteriormente, a partir de 27/10/1997, era a Autora titular do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, NB 42/107.642.618-0, que restou cancelado pela Autarquia Previdenciária (DCB 01/10/1998 - fl. 64), em razão de fraude perpetrada na sua concessão. O ato administrativo de cancelamento da aposentadoria foi confirmado em Juízo, no bojo do Processo nº 2004.51.01.513.084-0/38ª Vara Federal. Apurou-se, em razão disto, a dívida contraída pela Autora com o INSS, que, em janeiro/2008, de acordo com o documento de fl. 19, totalizava R$ 10.060,05 (dez mil e sessenta reais e cinco centavos).\r\n\r\nConcedida a pensão por morte em 04/09/2007, todas as parcelas deste segundo benefício vêm sendo consignadas, à razão de 100% (cem por cento), para pagamento da dívida contraída em razão do benefício anterior (cancelado), conforme histórico de créditos (HISCRE) acostado às fls. 66/67.\r\n\r\nAo cancelar o benefício reputado fraudulento, a Autarquia Previdenciária agiu com respaldo em normas legais, que, de acordo com o princípio da autotutela, lhe conferem o poder-dever de anular e/ou retificar os atos eivados de vícios que os tornem ilegais, independentemente de recurso ao Poder Judiciário, estando tal poder consagrado nos enunciados das Súmulas nºs 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nRealizando esse controle sobre os próprios atos, a Autarquia Previdenciária mantém programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios previdenciários, conforme disposto no artigo 69 da Lei 8.212/91.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o art. 115, II, da Lei 8.213/91, que autoriza descontos no benefício quando são realizados pelo INSS pagamentos além do devido.\r\n\r\nCaso o débito seja originário de erro da previdência social, o segurado, usufruindo de benefício regularmente concedido, poderá devolver o valor de forma parcelada, atualizado nos moldes do art. 175 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, devendo cada parcela corresponder, no máximo, a trinta por cento do valor do benefício em manutenção, e ser descontado em número de meses necessários à liquidação do débito. (Art. 154, § 3º, do Decreto nº 3.048/1999). \r\n\r\nPor outro lado, cumpre atentar para a alteração inserta no § 2º do art. 154 do Decreto 3.048/99 pelo Decreto nº 5.699/2006, que passou a admitir acordo de parcelamento de dívida, mesmo se oriunda de atos eivados de dolo, fraude ou má-fé. \r\n\r\nConvém ressaltar que, nesta ação, a Autora não está se insurgindo contra o pagamento do débito, o qual representa dívida que reconhece e pretende saldar.\r\n\r\nApenas requer seja reduzida a parcela mensal das consignações, no intuito de minimizar suas dificuldades financeiras, posto tratar-se de aposentada com mais de 70 anos de idade, acometida de acidente vascular cerebral (fl. 10), sem meios para suprir suas necessidades básicas.\r\n\r\nMesmo sendo configurada a má-fé (fls. 78/81), estabelecer as consignações a no máximo 30% (trinta por cento) do valor mensal do benefício não representará ofensa a dispositivo de lei. \r\n\r\nAssim, atento este Juízo ao objetivo maior da Previdência Social, de assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção (art. 1º da Lei 8.213/91) e, levando em conta a condição da Autora de idosa, com mais de 70 anos, vítima de seqüelas resultantes de acidente vascular cerebral (fl. 10), concluo pela procedência do pedido, para que a dívida passe a ser cobrada à razão de 30% (trinta por cento) da parcela mensal do benefício de pensão por morte.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a consignar na pensão por morte NB 21/142.259.580-0, parcelas mensais de 30% (trinta por cento) sobre o valor da mensalidade da pensão, a título de pagamento da dívida contraída pela Autora com o cancelamento da aposentadoria NB 42/107.642.618-0 (fl. 14). Fixo o prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado para cumprimento da obrigação, devendo o INSS trazer aos autos a comprovação de haver cumprido a ordem judicial, com o respectivo cálculo.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado e cumprida a condenação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.038924-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DO CARMO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002172/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038924-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS DO CARMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 828,24, sendo a renda mensal fixada, na competência de abr/2009, em R$ 991,57 (novecentos e noventa e um reais e cinquenta e sete centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 498,51 (quatrocentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 30/34.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.045120-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA LOPES DE LACERDA (Adv. RODRIGO DE ASSIS TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002162/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 41,73. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045120-0\r\n\r\nAutor(es): SONIA LOPES DE LACERDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora, SONIA LOPES DE LACERDA, a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, alegando que, injustamente, o INSS reduziu o valor de sua renda mensal, a partir de maio/2008. Requer o pagamento das diferenças atrasadas com juros e correção monetária. \r\n\r\nPasso à apreciação do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nAnalisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que foi concedido à Autora o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, com as seguintes especificações (fls. 14 e 16/20):\r\n\r\nNB 42/144.218.221-8\r\n\r\nDER - 13/12/2007\r\n\r\nDIB - 01/12/2007\r\n\r\nPBC - de 07/1994 a 11/2007\r\n\r\nConsiderados 32 anos, 06 meses e 29 dias de contribuição;\r\n\r\nRMI - R$ 1.764,00\r\n\r\nDe acordo com o histórico de créditos (HISCRE) acostado à fl. 33, o benefício foi mensalmente pago desde a competência de dezembro/2007 até abril/2008, de acordo com a referida carta de concessão, considerando a renda mensal inicial de R$ 1.764,00 (um mil, setecentos e sessenta e quatro reais). \r\n\r\nEm maio/2008, constatando a Autora ter sido reduzida sua renda mensal, procurou saber a razão, obtendo uma segunda Carta de Concessão/Memória de cálculo, com o mesmo número de benefício e os seguintes dados (fls. 41/43):\r\n\r\nNB 42/144.218.221-8\r\n\r\nDER - 14/09/2007\r\n\r\nDIB - 14/09/2007\r\n\r\nPBC - 07/1994 a 01/2002\r\n\r\nConsiderados 32 anos de contribuição; \r\n\r\nRMI - R$ 1.440,54 \r\n\r\nAssim, a partir de maio/2008, passou a Autora a receber sua aposentadoria com as mensalidades reduzidas. \r\n\r\nInstado o INSS a apresentar cópia do processo administrativo que resultou na concessão do benefício, não o fez (certidão fl. 76), o que acarreta sejam adotados pelo Juízo, sem maiores questionamentos, os documentos acostados pela Autora nestes autos.\r\n\r\nDesta forma, cumpre ressaltar a diferença fundamental entre uma Carta de Concessão/Memória de Cálculo e a outra, qual seja: o benefício concedido inicialmente considerou o período básico de cálculo (PBC) de julho/1994 a novembro/2007, com DIB em 01/12/2007; na segunda Carta de Concessão/Memória de Cálculo, foi considerado o período básico de cálculo (PBC) de julho/1994 a janeiro/2002, com DIB em 14/09/2007.\r\n\r\nAssim, o segundo cálculo, com o PBC reduzido em anos, evidentemente apurou renda mensal inicial menor.\r\n\r\nAcontece que consta nos autos a relação dos salários-de-contribuição vertidos até novembro/2007, como considerou a primeira Carta de Concessão/Memória de Cálculo, o que demonstra a inconsistência do ato administrativo que reduziu a renda mensal inicial da Autora.\r\n\r\nPor outro lado, percebe-se que a DIB adotada na segunda concessão é anterior (14/09/2007), razão pela qual foi gerado um complemento positivo para a Autora no valor de R$ 2.574,90 (dois mil, quinhentos e setenta e quatro reais e noventa centavos), como acusa o INSS em sua contestação (fl. 63), valor que, caso tenha sido pago à Autora, deve ser deduzido. \r\n\r\nAnte os fatos expostos e as provas dos autos, cumpre a este Juízo reconhecer a procedência do pedido, para restabelecer o statu quo ante do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da Autora, com o pagamento das diferenças atrasadas, considerando nula a segunda Carta de Concessão que reduziu a RMI do benefício.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a restabelecer o valor da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/144.218.221-8, considerando a Carta de Concessão/Memória de Cálculo que vigorou a partir de dezembro/2007, com renda mensal inicial (RMI) de R$ 1.764,00 (um mil, setecentos e sessenta e quatro reais), pagando à Autora as diferenças atrasadas desde maio/2008 (fl. 33), deduzida a parcela gerada em razão da segunda Carta de Concessão que retroagiu a data da DIB (caso este valor tenha já sido pago à Autora). As diferenças atrasadas devem ser corrigidas monetariamente conforme os índices de correção dos precatórios do Conselho da Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devida a parcela, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), deduzidos os valores porventura pagos administrativamente sob o mesmo título, limitando o total a 60 (sessenta salários mínimos), valor limite para fixação da competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. \r\n\r\nTransitada em julgado e cumprida a condenação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.002062-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA FEITOZA DE ABREU (Adv. ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002176/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002062-9\r\n\r\nAUTORA: FRANCISCA FEITOZA DE ABREU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão da aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo (30/07/2008), com pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 60 (sessenta) anos de idade, e contar com 180 contribuições mensais, conforme exigido no art. 25, inciso II da L. 8.213/91.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida à segurada do sexo feminino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá a segurada implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. \r\n\r\nSuperada, assim, qualquer controvérsia concernente à perda da qualidade de segurada, passo a examinar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 22/07/2008, a teor do documento de fl. 07, contando, assim, a Autora, à DIB fixada em 30/07/2008, com mais de 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, entendo que a Autora não se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque, se trata de segurada filiada após a data da Lei 8.213/91, conforme documento de fl. 51.\r\n\r\nDesta forma, exige-se que seja cumprido o período de carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, na forma do art. 25, II, da lei nº 8.213/91. \r\n\r\nVerifico, a teor da CTPS da Autora de fls. 44/45, bem como do CNIS de fls. 53/55, que a Autora também preencheu o último requisito, já que computou 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, sendo, a recusa do INSS em conceder-lhe a aposentadoria por idade, totalmente injustificada.\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do Dec. 3.048/99, regulamentando o art. 55 da L. 8.213/91, que a prova do tempo de contribuição é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante de tal conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo legal é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço, conferindo, ainda, ao CNIS equivalente força probatória.\r\n\r\nRessalte-se, como, nos termos do artigo 30, inciso V da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, a Autora não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nDesta forma, a Autora faz jus à aposentadoria por idade devida a contar da DER, 30/07/2008 (fl. 11), na forma do art. 49, inciso II da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade, fixando a data inicial em 30/07/2008 (DER), devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nQuebra 19 - 2009.51.51.011096-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002164/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011096-5\r\n\r\nAutor(es): FATIMA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por FÁTIMA DA SILVA OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual pleiteia a devolução, com juros e correção monetária, das contribuições vertidas na Inscrição nº 11932124238 ou, alternativamente, que essas contribuições sejam transferidas para a Inscrição de número 11248011273, em seu nome.\r\n\r\nO processo encontra-se suficientemente instruído, o que torna possível seu julgamento.\r\n\r\nDe início, cumpre ressaltar que a apreciação do pedido de devolução de contribuições previdenciárias foge à competência deste Juízo, porquanto, sendo matéria de natureza tributária, a ação deveria ser proposta perante o Juízo próprio, competente para conhecer e julgar pedido de repetição de indébito.\r\n\r\nNo entanto, o pedido alternativo, de aproveitamento das contribuições vertidas sob o número de uma inscrição inexistente, sem titularidade, deve ser acolhido por este Juízo.\r\n\r\nRelata a Autora que por um período, em 2001, esteve impossibilitada de efetuar o pagamento das contribuições previdenciárias e, quando voltou a contribuir, o servidor do respectivo Posto do INSS forneceu uma nova inscrição (Nº 11932124238), a qual não foi inserida no Sistema Informatizado da Autarquia que, naquele momento, estava desativado. Resultou, então, que a segurada verteu contribuições previdenciárias desde o ano 2001 até o ano de 2006, sob uma inscrição não cadastrada, sem o nome da titular.\r\n\r\nConsiderando que a Autora demonstrou os fatos narrados na inicial, apresentando os comprovantes do recolhimento das referidas contribuições e, considerando que essas contribuições constam no CNIS, embora sem o nome do titular, e o INSS, em sua contestação (fls. 82/83), expressamente concordou em transferir estes recolhimentos para a Inscrição nº 11248011273, em nome da Autora, pugnando pela procedência do pedido alternativo formulado na inicial. \r\n\r\nNeste contexto, impõe-se a procedência parcial do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o INSS a transferir os valores recolhidos na Inscrição nº 11932124238 para a Inscrição nº 11248011273 de titularidade da Autora, regularizando no CNIS as anotações pertinentes, para todos os fins de Direito.\r\n\r\nO INSS deve trazer aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, documentos que comprovem o cumprimento da obrigação de fazer. \r\n\r\nApós. dê-se ciência à parte Autora. \r\n\r\nTransitada em julgado e cumprida a condenação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.012147-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA FONSECA (Adv. TERESA MENDES LIPORACI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002166/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.012147-1\r\n\r\nAutor(es): MARLENE DA FONSECA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o cancelamento de seu benefício previdenciário de aposentadoria por renúncia, objetivando futura utilização do tempo de contribuição em regime próprio de Previdência, bem como expedição de certidão de tempo de serviço, constante da carta de concessão de fl. 13.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de desaposentação com o fito de futuro aproveitamento do tempo utilizado na concessão da aposentadoria para obtenção de outro benefício mais vantajoso em regime próprio de previdência, bem como expedição de certidão de tempo de serviço.\r\n\r\nA renúncia à aposentadoria é reconhecida de forma uníssona pela jurisprudência pátria, visto que tal benefício se traduz em direito patrimonial disponível, de manifestação unilateral pelo segurado, que não contraria qualquer interesse público.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, no julgamento do ROMS 14624, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ data 15/08/2005, pág. 362, verbis:\r\n\r\nEMENTA \r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE.CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente se firmado no sentido de que é plenamente possível a renúncia de benefício previdenciário, no caso, a aposentadoria, por ser este um direito patrimonial disponível.\r\n\r\n2. O tempo de serviço que foi utilizado para a concessão da aposentadoria pode ser novamente contado e aproveitado para fins de concessão de uma posterior aposentadoria, num outro cargo ou regime previdenciário.\r\n\r\n3. Recurso provido.\r\n\r\nAdemais, o art. 5º, inciso II da Constituição Federal assegura que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.\r\n\r\nInexiste qualquer dispositivo na L. 8.213/91 que vede a renúncia ao benefício previdenciário, não se admitindo que norma contida em decreto regulamentar, precisamente a prevista no art. 181-B do Dec. 3.048/99, a contrarie. \r\n\r\nPor outro lado, o artigo 96, inciso III da referida lei não se constitui em óbice à desaposentação, uma vez que o mesmo veda que o segurado se utilize, concomitantemente, do mesmo tempo de contribuição para obter benefícios em regimes diversos. E, desconstituído o ato concessório da aposentadoria, o tempo anterior utilizado deixou de servir de base para qualquer benefício, não havendo impedimento que seja aproveitado em outro regime.\r\n\r\nAssim, não havendo qualquer vedação legal à renúncia à aposentadoria, não se pode obrigar ninguém a permanecer aposentado contra a sua vontade, sob pena de violação da supramencionada garantia constitucional.\r\n\r\nFormulado o requerimento de renúncia, através do qual se expressa a inexistência de vontade de permanecer aposentado, deve a Administração Pública por termo à aposentação. Trata-se de ato vinculado, que não admite a análise da conveniência ou da oportunidade do cancelamento do ato concessório do benefício previdenciário.\r\n\r\nPor fim, nem há que se alegar que diante do futuro aproveitamento do tempo anterior à concessão do benefício a ser desconstituído, tenha que se promover a devolução dos proventos percebidos, visto que a desaposentação de natureza desconstitutiva, pois visa à desconstituição do ato concessório da aposentadoria, produz efeitos ex nunc.\r\n\r\nComungando do entendimento da desnecessidade de devolução das parcelas recebidas, transcrevo CARLOS ALBERTO PEREIRA DE CASTRO e JOÃO BATISTA LAZZARI, in Manual de Direito Previdenciário, Ed. LTR, 4a. Edição, página 490:\r\n\r\n“Questionamento importante que tem surgido é a respeito da obrigação de devolução dos proventos recebidos durante o período em que o beneficiário esteve jubilado. Entendemos que não há necessidade de devolução dessas parcelas, pois, não havendo irregularidade na concessão do benefício recebido, não há que ser restituído. Como paradigma podemos considerar a reversão, prevista na L. 8.112/90, que não prevê a devolução dos proventos recebidos.”\r\n\r\nDe igual forma, merece prosperar o pedido de expedição de certidão de tempo de contribuição no total de 33 anos, 4 meses e 09 dias, já que devidamente comprovado no procedimento administrativo de concessão do benefício de aposentadoria previdenciária da Autora, conforme consta de fl. 13.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o INSS a promover o cancelamento do ato concessório da aposentadoria da Autora (NB nº 43.152.903/5), com efeitos financeiros a contar da data da prolatação desta sentença, bem como na expedição em favor da Autora de certidão de tempo de contribuição, constando na mesma o tempo de contribuição de 33 anos, 04 meses e 09 dias, conforme carta de concessão de fl. 13. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9° JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.012994-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA SALAMENE RISKI (Adv. PAULO ALBERTO RIBEIRO DE SA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002178/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012994-9\r\n\r\nAutor(es): MARCIA SALAMENE RISKI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora, MARCIA SALAMANE RISKI, que os efeitos financeiros de seu benefício previdenciário de pensão por morte, NB 21/135.091.595-2, retroajam à data de falecimento do Instituidor da Pensão, 23/05/2005 (DIB), com o pagamento dos atrasados, devidamente atualizados e acrescidos de juros, desde a referida data até 20/07/2005 (DER), quando se iniciou o pagamento das parcelas mensais de seu benefício. Requer, ainda, ressarcimento por danos morais decorrentes da supressão de parte da quantia a que tinha direito de receber.\r\n\r\nMerece prosperar, em parte, a pretensão jurisdicional, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nA fixação da data de início do benefício de pensão por morte é efetuada nos termos do art. 74 da Lei n.º 8.213/91, que assim estabelece: \r\n\r\nArt. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI- do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;\r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; \r\n\r\n(...) \r\n\r\nConforme veiculado em jornais de grande circulação no país, fls. 19, 21, 22 e 30/32, os servidores da Previdência Social deflagraram greve que perdurou de 02 de junho a agosto de 2005.\r\n\r\nA certidão de óbito acostada à fl. 13 destes autos demonstra que o óbito do instituidor do benefício ocorreu em 23 de maio de 2005, ou seja, nove dias antes da paralisação dos serviços previdenciários acima referida, havendo a Autora apresentado o seu requerimento administrativo de pensão por morte em 20 de julho de 2005 (DER), conforme documento de fl. 15. \r\n\r\nConsiderando que a beneficiária teria o prazo de 30 (trinta) dias para requerer o benefício com validade a contar do óbito, verifico que a greve, de fato, inviabilizou o requerimento oportuno da pensão, sendo certo que a Autora se dirigiu à Autarquia-Ré antes mesmo de encerrada a paralisação da categoria, em 20/07/2005, vez que alguns serviços, de forma precária, estavam sendo prestados aos segurados e beneficiários.\r\n\r\nConvém ressaltar a matéria publicada no Jornal da AABNB, que trouxe orientações do INSS para os segurados sobre o atendimento no período de greve. Consta expressa e objetivamente que alguns benefícios, dentre eles a pensão por morte, teriam o prazo para requerimento prorrogado, retroagindo o benefício ao período de greve (fl. 32 destes autos).\r\n\r\nAssim, conclui-se que a data de início do benefício deve retroagir ao óbito do instituidor, ocorrido em 23/05/2005, na forma do artigo 74, I da Lei n.º 8.213/91.\r\n\r\nPor fim, não merece prosperar o pedido de condenação no pagamento de dano moral. É que o critério adotado no âmbito administrativo na concessão do benefício ou no pagamento de atrasados, por si só, não ocasionam vexame, humilhação pública, exposição pejorativa ou constrangimento ao segurado perante terceiros, de forma a aviltar a sua honra, a sua reputação. \r\n\r\nHá de se reconhecer que a morosidade da Autarquia-Ré acarretou danos à Autora, sendo estes, contudo, de ordem meramente patrimonial, motivo pelo qual a condenação do Réu abrangerá o pagamento das diferenças havidas, acrescidas de correção monetária e de juros.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nI - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de ressarcimento por danos morais.\r\n\r\nII - JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a considerar os efeitos financeiros da pensão por morte, NB 21/135.091.595-2, desde a data do óbito do instituidor da pensão (23/05/2005), com o pagamento das parcelas vencidas entre 23/05/2005 (DIB) e 20/07/2005 (DER), que devem ser corrigidas monetariamente conforme os índices de correção dos Precatórios pagos na Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devida a parcela, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), deduzidos os valores porventura pagos administrativamente sob o mesmo título, limitando o total a 60 (sessenta salários mínimos), valor limite para fixação da competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte autora. \r\n\r\nTransitada em julgado e cumprida a condenação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 770333"
                            ],
                            "770351": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000588\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.052931-0 EDSON MATEUS DE SOUZA (Adv. WILSON DA ROCHA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002182/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.052931-0\r\n\r\nAutor(es): EDSON MATEUS DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor, EDSON MATEUS DE SOUZA, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo proporcional de contribuição a partir do requerimento administrativo, 19/05/1999 (DER), com o reconhecimento do período em que trabalhou em condições especiais na empresa D.M. NÁUTICA LTDA., de 16/03/1977 a 19/12/1986. Requer o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito jurisdicional.\r\n\r\nAlega o Autor que a Autarquia Previdenciária indeferiu seu pedido de aposentadoria proporcional por tempo de serviço/contribuição, ao argumento de não estar comprovado tempo de serviço bastante para obtenção do benefício, deixando de considerar como especial o período em que trabalhou como pintor de pistola em indústria náutica, em condições especiais, exposto a agentes nocivos à saúde.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1633-10, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, que, de qualquer sorte, resguardou o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nPrevaleceu na jurisprudência, entendimento quanto à possibilidade de ser computado e convertido o tempo especial trabalhado anteriormente a 28.05.98, ainda que o segurado não tenha implementado as condições para obtenção do benefício de aposentadoria até essa data. \r\n\r\nPor conseguinte, caso a prestação laboral tenha ocorrido antes de 28.05.98, admite-se a conversão do tempo especial em tempo de atividade comum (Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais).\r\n\r\nCabe ressaltar que, em 2003, foi editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no §2 do art. 70, do Decreto nº 3.048/99, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre este assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário da 2ª Região - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento de que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado, mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, a caracterização e a comprovação do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado (art. 70, § 1º do Decreto nº 3.048/99, alterado pelo Decreto nº 4.827/2003).\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade de demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, através do formulário preenchido pela empregadora, SB 40(fl. 19) que, durante todo o período de contagem especial (de 16/03/1977 a 19/12/1986), o Autor, em seu trabalho, esteve efetivamente exposto a substâncias voláteis derivadas de hidrocarbonetos aromáticos e tintas tóxicas, de forma habitual e permanente.\r\n\r\nRessalte-se que o uso de Equipamento de Proteção Individual foi objeto do Enunciado da Súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, que ora transcrevo:\r\n\r\n“O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.”\r\n\r\nQuanto à tese usualmente utilizada pelo Réu a respeito da conversão do tempo de serviço especial laborado antes da Lei nº 6.887, que vigorou a partir de 01/01/1981, bem como contra o multiplicador de 1,40, utilizado pelo Contador Judicial no cálculo de conversão, deve ser rejeitada. \r\n\r\nO Decreto nº 3.048/99, art. 70, §§ 1º e 2º, bem elucida a questão. No caput do referido artigo encontra-se a tabela que prevê o multiplicador 1,40 para o caso em comento. Transcrevo, a seguir, os parágrafos seguintes:\r\n\r\n§ 1º. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.827, de 03/09/2003).(Grifos nossos).\r\n\r\nQuebra § 2º. As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.827, de 03/09/2003) (Grifos nossos).\r\n\r\nAssim, conclui-se que, apenas para caracterização e comprovação do tempo de atividade especial é que se deve utilizar os critérios previstos na legislação da época em que se deu o trabalho. \r\n\r\nNo caso concreto, o período de atividade especial é anterior à edição da Lei nº 9.032/95, portanto cabe o enquadramento por categoria profissional, no Código 2.5.4 (Pintor de Pistola), do Decreto nº 53.831/64.\r\n\r\nAssim sendo, entendo comprovada a exposição do Autor a condições especiais de trabalho no período de 16/03/1977 a 19/12/1986.\r\n\r\nForam elaborados os cálculos de fls. 104/115, perfazendo o Autor o total de 30 anos, 03 meses e 06 dias de serviço até 30/06/1997, tempo anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98 (fl. 106), fazendo jus, portanto, à aposentadoria por tempo proporcional, observado o direito adquirido aos critérios anteriores à vigência daquele diploma legal (EC 20/98).\r\n\r\nAqui aplicam-se os artigos 52 e seguintes da Lei 8.213/91, em sua versão original, sendo irrelevante a idade do segurado e desnecessário o pedágio instituído pela EC 20/98, art. 9º, I, b.\r\n\r\nReferidos cálculos foram impugnados pelo INSS, alegando que os recolhimentos previdenciários comprovados às fls. 90/97 não deveriam ser incluídos, porquanto extemporâneos.\r\n\r\nCumpre ao Juízo rechaçar tais argumentos, já que à exceção de fl. 97, os recolhimentos de fls. 90/97 foram efetuados dentro do prazo estabelecido no art. 30, II da Lei nº 8.212/91, que fixa até o dia 15 do mês seguinte ao da competência, o prazo para recolhimento de contribuições, por iniciativa própria, do contribuinte individual e facultativo. \r\n\r\nAdemais, a possibilidade de o segurado pagar as contribuições atrasadas consta em dispositivo legal, haja vista o § 1º do art. 45 da Lei 8.212/91:\r\n\r\n§ 1º. Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão do benefício, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. \r\n\r\nDestarte, impõe-se a concessão da aposentadoria por tempo proporcional de contribuição, a ser calculada segundo os critérios adotados anteriormente à edição da Emenda Constitucional nº 20/98, sendo adotado pelo Juízo o cálculo da Contadoria Judicial (fls. 104/115).\r\n\r\nDiante do exposto, \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS na implantação em favor do Autor, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do o trânsito em julgado, da aposentadoria por tempo proporcional de contribuição, reconhecendo como de atividade especial o período de 16/03/1977 a 19/12/1986, laborado na empresa D. M. NÁUTICA LTDA., considerando o total de 30 anos, 03 meses e 06 dias de serviço/contribuição (fl. 106), devendo ser fixada a DIB em 19/05/1999 (DER), com renda mensal inicial (RMI) de R$ 264,96 (duzentos e sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos). Condeno o INSS, ainda, no pagamento dos atrasados no valor de R$ 27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais), limite estipulado para as causas julgadas nos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos).\r\n\r\nExpeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2005.51.51.000499-0 SILVIO FERREIRA MOREIRA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002158/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.000499-0\r\n\r\nAutor(es): SILVIO FERREIRA MOREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por SILVIO FERREIRA MOREIRA, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (DER 20/02/2004), com o pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nO Autor requereu, administrativamente, aposentadoria por tempo de contribuição, apresentando, para comprovar seu direito, cópia das Carteiras de Trabalho, nelas constando seus vínculos empregatícios; relação de salários-de-contribuição fornecidos pelas empresas empregadoras, em substituição a duas CTPS extraviadas e recibos de contribuições vertidas como trabalhador autônomo.\r\n\r\nEm primeiro grau da área administrativa, com base nas precárias anotações no CNIS, o benefício não lhe foi concedido, constando exigências que o segurado alega já haver cumprido no intuito de comprovar seu tempo de serviço/contribuição.\r\n\r\nVerifica-se, portanto, que a controvérsia gira em torno da prova do tempo de contribuição, in casu, nos termos do artigo 60, inciso I do Dec. 3.048/99, da prova do período em que o Autor exerceu atividade remunerada junto às empresas e como autônomo. Os vínculos empregatícios do Autor foram anotados nas Carteiras de Trabalho, contudo, não constam, na íntegra, no Sistema Informatizado da Autarquia Previdenciária, mais especificamente, no CNIS. Os salários de contribuição vertidos, de dezembro/2001 a dezembro/2003 foram registrados no Cadastro Nacional de Informações sociais (CNIS), conforme consta à fl. 75.\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do referido diploma legal que tal prova é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante deste conceito, entendo que tanto as anotações na CTPS como a relação dos salários-de-contribuição fornecidas pelo empregador, baseadas em dados e recolhimentos contemporâneos ao trabalho prestado (fls. 22 e 23) servem para tal prova, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo legal é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para comprovar o tempo de serviço/contribuição, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste no respectivo cadastro.\r\n\r\nPor outro lado, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento, assim como não pode ser penalizado pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nConvém notar que, apesar de ingentes esforços (fls. 36/43), o processo administrativo denegatório do benefício não foi localizado, restando a este Juízo decidir conforme as provas trazidas aos autos pelo Autor.\r\n\r\nRemetidos os autos ao CONTADOR JUDICIAL, foram elaborados os cálculos de tempo de serviço acostados às fls. 50/53, com o seguinte resultado:\r\n\r\n1 - até 16/12/1998 (EC 20/98): 29 anos, 05 meses e 23 dias - não foi cumprido o requisito tempo de contribuição; \r\n\r\n2 - até 28/11/1999 (Lei nº 9.876/99): 30 anos, 03 meses e 29 dias - cumpridos todos os requisitos para a aposentadoria por tempo proporcional (idade, pedágio e tempo de contribuição); \r\n\r\n3 - até 31/12/2003 (DER - fl. 10): 32 anos, 08 meses e 23 dias - cumpridos todos os requisitos para a aposentadoria por tempo proporcional (idade, pedágio e tempo de contribuição).\r\n\r\nNeste contexto, conclui-se que tem direito o Autor à aposentadoria por tempo proporcional de contribuição, devendo ser adotado o critério que lhe trouxer mais vantagens, como faculta a legislação previdenciária em vigor, impondo-se, destarte, a procedência do pedido. \r\n\r\nDiante do exposto, \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implementar em favor do Autor a aposentadoria por tempo proporcional de contribuição, a partir do requerimento administrativo, 20/02/2004 (DIB e DER - fl. 10), adotando o critério legal que lhe seja mais vantajoso, conforme o tempo de serviço apurado pelo Contador Judicial às fls. 52 e 53. Condeno o ÍNSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitados a prescrição qüinqüenal e o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários-mínimos), deduzindo os valores eventualmente pagos administrativamente sob o mesmo título.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2005.51.51.091257-2 CARLOS ALBERTO FARIAS BARCELLOS (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002181/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.091257-2\r\n\r\nAutor(es): CARLOS ALBERTO FARIAS BARCELLOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por CARLOS ALBERTO FARIAS BARCELLOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia a revisão do seu benefício previdenciário de auxílio-doença, NB 31/513.119.821-2, com DIB em 03/10/2003, com o pagamento das diferenças acrescidas de juros e correção monetária, mais ressarcimento por danos morais no valor de 20 (vinte) salários mínimos. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito da causa. \r\n\r\nFoi concedido ao Autor o benefício acima referido (NB 31/513.119.821-2 - DIB 03/10/2003), com renda mensal inicial de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), conforme consta na Carta de Concessão/Memória de Cálculo de fl. 09. \r\n\r\nInconformado com o valor apurado administrativamente, o beneficiário, em 23/12/2003, requereu a revisão do benefício, alegando que recebia em torno de R$ 2.000,00 (dois mil reais) de salário, o que era incompatível com a renda mensal inicial apurada pelo INSS.\r\n\r\nEsta questão resolve-se à luz da legislação vigente na ocasião, quando o salário-de-contribuição estava atrelado ao salário-base, escalonado em 10 (dez) classes. O contribuinte individual deveria ingressar na primeira classe (exceto o contribuinte oriundo de outra categoria), permanecer nela por um período mínimo (interstício), e só então passar a recolher sobre os valores da segunda classe. Assim sucessivamente, até chegar à décima e última classe, correspondente ao teto do salário-de-contribuição. No caso em tela, verifica-se que a parte autora contribuía numa classe inferior e, sem observar as tabelas, passou a fazer recolhimentos sobre classe mais elevada (fl. 11), contrariando e descumprindo os interstícios (Decreto nº 89.312/84, art. 137, § 3º; Decreto nº 611/92, art. 38, § 12 e art. 4º da Lei 9.876, de 26/11/1999). \r\n\r\nAnalisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que o INSS procedeu a 02 (duas) revisões do benefício em comento, uma em 29/06/2004, gerando complemento negativo, a ser pago pelo Autor (fl. 87) e outra em 31/01/2005, gerando complemento positivo, a ser recebido pelo Autor (fl. 88).\r\n\r\nNota-se que o INSS chegou a consignar em folha de pagamento mensal as parcelas correspondentes ao saldo negativo, procedendo a descontos desde a competência de julho/2004 até a competência de janeiro/2005 e, em contrapartida, não liberou o saldo positivo gerado em virtude da nova revisão.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, foi elaborado o cálculo de fls. 65/69, que apurou renda mensal inicial coincidente com aquela apurada administrativamente na revisão de junho/2004: R$ 350,50 (trezentos e cinqüenta reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nDe acordo com os cálculos de fls. 149/154, o Autor deve receber de volta os valores consignados indevidamente mais as diferenças positivas resultantes da revisão (fl. 153).\r\n\r\nAs partes não impugnaram os cálculos da Contadoria Judicial, os quais adoto neste decisum. \r\n\r\nPor fim, não merece prosperar o pedido de condenação no pagamento de dano moral. É que o alegado equívoco na concessão do benefício, por si só, não ocasiona vexame, humilhação pública, exposição pejorativa ou constrangimento ao segurado perante terceiros, de forma a aviltar a sua honra, a sua reputação. \r\n\r\nHá de se reconhecer que a falha do procedimento administrativo acarretou danos ao Autor, sendo estes, contudo, de ordem meramente patrimonial, motivo pelo qual a condenação do Réu abrangerá o pagamento das diferenças havidas, acrescidas de correção monetária e de juros.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\n1 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de ressarcimento por danos morais, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, as diferenças atrasadas calculadas pelo Contador Judicial (fl. 150), no valor de R$ 2.925,69 (dois mil, novecentos e vinte e cinco reais e sessenta e nove centavos), atualizadas até fevereiro/2009, devendo ser corrigidas de acordo com os índices de correção dos precatórios pagos na Justiça Federal, até o efetivo pagamento. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após informado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2006.51.51.019453-9 CEZAR JOSE DE OLIVEIRA GRACA (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002159/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.019453-9\r\n\r\nAutor(es): CEZAR JOSE DE OLIVEIRA GRACA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nObjetiva a parte autora, CEZAR JOSÉ DE OLIVEIRA GRAÇA, a revisão de seu benefício previdenciário de auxílio-doença, para refletir na aposentadoria por invalidez, NB 32/515.009.017-0, com DIB em 08/09/2005. Requer o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nAlega que, como empregado, sempre contribuiu com valor elevado, tendo em vista seu salário ser superior a R$ 1.200,00, e, como trabalhador autônomo, manteve o mesmo nível de contribuições.\r\n\r\nAnalisando os documentos que instruem o processo, verifica-se que, até 1989, o segurado trabalhou como empregado, como demonstram os documentos de fls. 12/16 (CTPS) e 59 (CNIS). Daí em diante, passou a contribuir como trabalhador autônomo (fls. 66/67), sendo que suas últimas contribuições previdenciárias foram calculadas sobre o valor do salário mínimo. Apesar de alegar ter contribuído sobre o teto máximo, os documentos trazidos aos autos (CNIS) não confirmaram tal alegação, e o Autor não demonstrou a veracidade do alegado.\r\n\r\nDe acordo com a legislação vigente, o salário-de-benefício foi calculado na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo. Considera-se período contributivo aquele decorrido desde a competência de julho/1994 até a última contribuição, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999.\r\n\r\nDe acordo com a relação dos salários-de-contribuição de fls. 66/67, em julho de 1994, o Autor já contribuía sobre um salário mínimo, e nenhum documento veio aos autos para desconstituir esta prova.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos de fls. 80/86, que apurou renda mensal inicial inferior àquela que fixou o INSS na concessão do benefício, não havendo, portanto, diferenças favoráveis à parte autora, cabendo a este Juízo considerar improcedente o pedido inicial. \r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2006.51.51.033231-6 JOSE RAMOS TELES DA SILVA (Adv. LUIZ OTAVIO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002157/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.033231-6\r\n\r\nAutor(es): JOSE RAMOS TELES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor, JOSÉ RAMOS TELES DA SILVA, a concessão de aposentadoria especial, desde a data do seu requerimento administrativo, 21/12/2001 (DER), alegando haver cumprido o tempo de serviço necessário à obtenção do benefício.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nDe acordo com o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial é devida ao segurado que, uma vez cumprida a carência, tiver trabalhado exposto a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.\r\n\r\nCumpre, assim, analisar o enquadramento do período laborado, como de exercício em condições especiais, com o fito de alcançar o tempo necessário à aposentadoria especial.\r\n\r\nA caracterização e a comprovação do tempo de serviço/contribuição como especial, para enquadramento, deve observar a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado (art. 70, § 1º do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999). \r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei nº 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como fruidora da aposentadoria especial, independentemente de apresentação de laudo técnico.\r\n\r\nAlega o Autor que a Autarquia Previdenciária indeferiu seu pedido de aposentadoria proporcional por tempo de serviço/contribuição, ao argumento de não estar comprovado tempo de serviço bastante para obtenção do benefício, deixando de considerar como especial o período em que trabalhou como pintor III no CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA, de 19/05/1987 a 05/04/1999, conforme formulário DSS-8030 fornecido pelo empregador (fl. 12).\r\n\r\nO Pintor de Pistola, até a Lei 9.032/95, pode ser enquadrado por categoria profissional no Código 2.5.4 do Decreto nº 53.831/64 e o Pintor que utiliza outras técnicas, exposto a gases nocivos, hidrocarbonetos e seus derivados, pode ser enquadrado no Código 1.2.11 do mesmo decreto. No entanto, para ter direito à aposentadoria especial, o tempo de exposição a tais agentes nocivos deve ser, no mínimo, de 25 (vinte e cinco) anos, como consta no Anexo do Decreto nº 53.831/64 acima referido.\r\n\r\nConclui-se, então, que está absolutamente descartada a possibilidade de o Autor obter a aposentadoria especial vindicada, porquanto trabalhou no CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA, em condições prejudiciais à sua integridade física, no período de 19/05/1987 a 05/04/1999, que, já acrescido o adicional de conversão, perfaz 15 anos, 05 meses e 08 dias (fl. 153). \r\n\r\nExcluída a possibilidade de concessão da aposentadoria especial, foram analisadas as chances de o Autor obter a aposentadoria por tempo proporcional ou integral de contribuição, convertendo em comum o tempo trabalhado em condições especiais.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial, foram elaborados os cálculos de fls. 151/154, donde concluiu-se que a parte autora, com pouco mais de 50 (cinqüenta) anos de idade na DER (21/12/2001), não fazia jus à aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os critérios legais.\r\n\r\nConvém observar que, na inicial, o Autor alega não ter o INSS convertido o seu tempo especial de serviço, como também alega não terem sido incluídos, no cálculo do tempo de serviço, os períodos de trabalho no SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE URUÇUCA (31/12/1965 a 03/02/1968) e na CONSTRUTORA OXFORD LTDA. (11/07/1972 a 23/10/1973). No entanto, vê-se à fl. 111, que ambos os vínculos foram incluídos no cálculo administrativo, e, mesmo assim, não chegou a parte autora a cumprir a carência exigida para a aposentadoria por tempo de contribuição, quer seja proporcional ou integral. Da mesma forma apurou o cálculo do Contador Judicial (fls. 151/154). \r\n\r\nNeste diapasão, impõe-se a improcedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 770351"
                            ],
                            "770334": [
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000589\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.506403-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY SOARES DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002183/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506403-4\r\n\r\nAUTOR: MARLY SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial (fl. 21), que efetuado o recálculo do valor da RMI da aposentadoria por invalidez considerando como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença evoluído até o mês anterior a DIB do Autor (art. 44 c/c art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91), foi obtida RMI de valor inferior a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.027789-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO DE CARVALHO SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002185/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027789-2\r\n\r\nAUTOR: EVANDRO DE CARVALHO SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial (fl. 30), que efetuado o recálculo do valor da RMI da aposentadoria por invalidez considerando como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença evoluído até o mês anterior a DIB do Autor (art. 44 c/c art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91), foi obtida RMI de valor inferior a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.002106-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CORDEIRO DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002186/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002106-3\r\n\r\nAutor(es): ROBERTO CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.24), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.010445-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE ADELAIDE DE APRIGIO SOUZA (Adv. HUGO DO ESPIRITO SANTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002187/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010445-0\r\n\r\nAUTOR: ELIANE ADELAIDE DE APRIGIO SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nELAINE ADELAIDE DE APRIGO SOUZA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu cônjuge, Manoel Bento de Souza, desde a data do óbito em 26/11/2008. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nMÉRITO. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão; e (b) qualidade de segurado do instituidor.\r\n\r\nA pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nNão é outro o comando do art. 102 da Lei 8.213/91, que apenas ignora a perda da qualidade de segurado quando esta ocorre após o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Trata-se de dispositivo com o nítido intuito de garantir o direito adquirido. Uma vez preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício, adquire-se o direito e eventual perda da qualidade de segurado não prejudicará a concessão.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nOutrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação com a exigência da condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Ao dispensar a exigência de um número mínimo de contribuições, a lei, tão somente, deixa de estipular um tempo mínimo de filiação para o gozo da pensão. Mas, continua a reclamar que o instituidor seja segurado, não importando a quanto tempo.\r\n\r\nPor esses motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso em debate, verifico, através dos documentos carreados aos autos, que o último recolhimento efetuado por Manoel Bento de Souza para a Previdência Social foi na competência de 09/1999, não existindo, nos autos, notícias de outras contribuições, nem prova de exercício de qualquer outra atividade remunerada abrangida pelo RGPS, que pudesse justificar a manutenção da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito em 26/11/2008.\r\n\r\nPortanto, estando o alegado cônjuge da Autora, à época do óbito, sem exercício e sem contribuição, por mais de 12 (doze meses), não mais possuía qualidade de segurado, na forma do art. 15, II, da L. 8.213/91.\r\n\r\nAdemais, constam dos autos documentos que comprovam que o falecido marido da Autora recebia benefício assistencial de amparo ao idoso desde 19/11/2004 (NB: 88/132.155.476-9), demonstrando, assim, a inexistência de direito a qualquer prestação previdenciária.\r\n\r\nDestarte, não havendo qualidade de segurado no momento do óbito, está ausente o aspecto subjetivo da hipótese de incidência da lei previdenciária, impedindo a formação do fato gerador do benefício perseguido. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.019057-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO ROGERIO PINTO DA ROCHA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002184/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019057-2\r\n\r\nAutor(es): ANGELO ROGERIO PINTO DA ROCHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, NB:32/516.485.053-9 com DIB em 19-04-2006, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido de alteração do percentual da aposentadoria por invalidez para 100% do valor do salário-de-benefício, posto que, de acordo com o documento de fl. 9, verifico que o benefício em questão foi concedido em 19-04-2006, ou seja, sob a vigência da Lei 8.213/91, com a alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, que fixa a renda mensal correspondente a 100% do salário-benefício.\r\n\r\nSendo assim, restou comprovado que a aposentadoria por invalidez percebida pela parte Autora foi calculada de acordo com o valor integral da renda mensal inicial do instituidor do benefício, não merecendo acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 770334"
                            ],
                            "770335": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000590\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.811444-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO ARAUJO DA SILVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002203/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.811444-9\r\n\r\nAUTOR: ADRIANO ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.027220-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JORGE TAVARES DE SOUZA (Adv. CLAUDIA FERREIRA FRASCINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002201/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027220-1\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO JORGE TAVARES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.041120-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE OLIVEIRA (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002194/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041120-1\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.048928-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE MARIA RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002199/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048928-7\r\n\r\nAUTOR: ZENAIDE MARIA RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.061552-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO DA SILVA (Adv. MAURO VENANCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002198/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.061552-9\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.005756-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDILEIA MELO DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES, PAULO CESAR NUNES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002202/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.005756-2\r\n\r\nAUTOR: WALDILEIA MELO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.006858-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS EDUARDO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002197/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006858-4\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS EDUARDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.006888-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA CARDOSO BAPTISTA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002200/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006888-2\r\n\r\nAUTOR: MARTA CARDOSO BAPTISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.009572-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ BRAGA DOS SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002193/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009572-1\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.009952-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ CELESTINO (Adv. MARIA INES DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002195/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009952-0\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ CELESTINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.010296-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA (Adv. INES LEMOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002196/2009 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010296-8\r\n\r\nAUTOR: OLIVEIRA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 770335"
                            ],
                            "770350": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000591\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.077103-7 ALTAIR DAS CHAGAS RANGEL (Adv. VERA LUCIA AFFONSO BASILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista a parte Autora da informação do INSS às fls. 131/134, pelo prazo de cinco (05) dias.\r\n\r\nApós, expeça-se a RPV do valor dos honorários de sucumbência à fl. 112.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.036836-3 ARNALDO DOS SANTOS JORGE (Adv. RODOLPHO KIYOSHI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5(cinco) dias, dizer se RENUNCIA ao valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a renúncia, expeça-se RPV.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.016661-1 MARIA BERNADETE MORALES DE SOUSA ARRUDA (Adv. RODRIGO SANTOS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5(cinco) dias, dizer se RENUNCIA ao valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a renúncia, expeça-se RPV.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.044786-7 GILMAR DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5(cinco) dias, dizer se RENUNCIA ao valor excedente a 60(sessenta) salários mínimos(por autor).\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa da renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a renúncia, expeça-se RPV.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.057205-4 EUGENIA KELLY SOARES DA COSTA REP/ EUNICE SOARES GOMES (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo do INSS às fls. 177/178.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF por tratar-se de interesse de incapaz.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 770350"
                            ],
                            "770336": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000592\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.810739-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERREIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002208/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.810739-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - REPETITIVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARIA FERREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia a revisão de seu benefício de pensão por morte, NB 21/043.254.511-5, iniciado na data do óbito do Instituidor da Pensão, 02/09/1991 (DIB), alegando ter direito de receber parcelas mensais à razão de 90% do que receberia o Instituidor da Pensão se vivo fosse. Requer o pagamento das diferenças atrasadas acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nRejeito a preliminar de inépcia da exordial, visto que da exordial pode-se perfeitamente compreender o pedido e a causa de pedido.\r\n\r\nAcolho, no entanto, a prejudicial de mérito argüida pelo Réu, para declarar a decadência do direito de revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário em comento, a teor do art. 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nReformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial de decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, cujo termo inicial “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a rever regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório.\r\n\r\nDiante da fundamentação acima, cabe a este Juízo pronunciar a decadência no que se refere ao pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) da pensão por morte da Autora, concedida em 02/09/1991 (DIB).\r\n\r\nAcrescente-se que, caso apreciado o mérito da demanda, se daria o julgamento de improcedência do pedido, pois, no documento de fl. 82 constata-se que a Autora já recebe 90% do valor que receberia o Instituidor da Pensão.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nPronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.008728-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ELIAS MONDINI BELLETTI (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002206/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008728-8\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ELIAS MONDINI BELLETTI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.040823-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON ALVES DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002209/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040823-8\r\n\r\nAUTOR: AILTON ALVES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, NB: 42/108.442.748-3 com DIB em 12-03-1998 . Alega o Autor que a Autarquia-Ré não calculou corretamente a RMI de seu benefício, não utilizando tempo de serviço prestado em condições especiais. Requer ainda, o pagamento das diferenças existentes, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.047886-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DE OLIVEIRA CARNEIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002205/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.047886-1\r\n\r\nAutor(es): IVAN DE OLIVEIRA CARNEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nQuebra O instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.014748-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BARBOZA (Adv. ZILAH MAIA DA SILVA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002204/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014748-4\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO BARBOZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - REPETITIVA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando o recalculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário, NB: 42/82.971.075-2 com DIB em 28/03/88, a fim de corresponda à média corrigida dos últimos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição do segurado sem a redução promovida em face da observância do disposto no artigo 29 §2º da Lei 8.213/91 (limite máximo do salário-de-contribuição).\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço, de oficio, a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.019978-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GOMES DE SOUZA (Adv. BARBARA REGINA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002207/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019978-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 770336"
                            ],
                            "770337": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000593\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.801672-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DUARTE (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA, REGINA MARIA DA SILVA MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002210/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 250,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.01.801672-9\r\n\r\nAutor(es): JOSE PEREIRA DUARTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nIndefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, dada a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva a pretensão da parte Autora, sendo certo que aduz pedido genérico de reajustamento do beneficio previdenciário, sem especificar os índices de reajuste que deixaram de ser aplicados, bem como o(s) período(s) em que ocorreu a defasagem.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.51.012338-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIRIA SAMPAIO DA SILVA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002215/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012338-8\r\n\r\nAUTOR: VALQUIRIA SAMPAIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2007.5151092815-1, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.014434-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA SAO PEDRO SOARES (Adv. MARCOS ROBERTO ANDRADE DORIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002214/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014434-3\r\n\r\nAUTOR: NILZA SAO PEDRO SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2009.5151002723-5, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.017398-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DE CASSIA BRUM PREDES (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002213/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017398-7\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIANA DE CASSIA BRUM PREDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2007.5151076074-4, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.017653-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCY ALVES DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002211/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.017653-8\r\n\r\nAutor(es): DARCY ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, NB: 92/10.756.589-7.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2009.51.51.019049-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR OROFINO DE SOUZA (Adv. MARCO AURELIO LIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002212/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.019049-3\r\n\r\nAutor(es): EDIR OROFINO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 770337"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000594\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.072156-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA DE SOUZA SANTOS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002216/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072156-8\r\n\r\nAUTOR: VERA MARIA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.69), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.039648-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINALVA SOARES (Adv. FRANCISCO DE ASSIS GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002217/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039648-0\r\n\r\nAUTORA: MARINALVA SOARES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, do auxílio-doença, ou ainda, de aposentadoria por idade, acrescido das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega a Autora, como causa de pedir, ser portadora de doença de Chagas, enfermidade esta que a tornou inapta de forma definitiva para o exercício de qualquer atividade profissional, estando acometida da referida doença desde quando detinha a qualidade de segurada.\r\n\r\nPasso ao julgamento do pleito concernente à concessão de benefício por incapacidade.\r\n\r\nVerifico, dos documentos anexados pela Autarquia, às fls. 73/74, que a Autora somente se filiou à Previdência Social, como contribuinte individual, na competência de 10/2005, efetivando recolhimentos até a competência de 02/2008.\r\n\r\nOcorre que, a teor da perícia prévia, de fls. 62/63, o início da incapacidade da Autora certamente não se deu em momento posterior ao ano de 2000, do que se infere que a mesma, ao se filiar à Previdência, em outubro de 2005, além de ser portadora da doença, já se encontrava inapta para sua atividade laborativa.\r\n\r\nInsta salientar que, regularmente intimada a se manifestar acerca do laudo da perícia prévia, a parte Autora se mostrou silente, consoante certidões de fl. 78 e 82, motivo pelo qual, entendo ter havido anuência aos termos do sobredito laudo, o qual, in casu, atestou a incapacidade temporária, todavia, com data de início em época que a Autora ainda não ostentava a qualidade de segurada.\r\n\r\nCorroborando o atestado em laudo da perícia prévia, trago à colação receituário médico exarado pela Fundação Oswaldo Cruz que atesta encontrar-se a Autora em tratamento da doença de Chagas, desde 18/11/2000, portanto, muito antes da data do ingresso da segurada ao Regime Geral de Previdência Social.\r\n\r\nPreexistente o estado incapacitante, veda a legislação previdenciária, nos artigos 42 P. Segundo e 59 P. Único (L. 8.213/91), a concessão do benefício por incapacidade, tudo a fim de que não reste frustrada a idéia de seguro, presumindo a lei a má-fé na filiação.\r\n\r\nIgualmente, não fará jus a Autora à concessão de aposentadoria por idade, pelos motivos abaixo expostos.\r\n\r\nO Plano de Benefícios da Previdência Social disciplina a aposentadoria por idade nos artigos 48 a 51. Os requisitos são: idade de 65 anos para o homem e 60 para mulher e carência de 180 contribuições mensais (inciso II do artigo 25 da Lei n° 8.213/91).\r\n\r\nContudo, merece ser enfocada também a norma transitória contida no artigo 142 da Lei n° 8.213/91, uma vez que aplicável a todo o regime geral. A legislação anterior exigia a carência de 60 contribuições mensais para as aposentadorias, com exceção da aposentadoria por invalidez. A novel legislação aumentou sensivelmente o prazo de carência- de 60 para 180 contribuições, sendo bastante razoável o estabelecimento de uma regra de transição para os segurados que já eram filiados ao sistema até 24 de julho de 1991.\r\n\r\nHá que ser analisado o preenchimento de ambos os requisitos, conjuntamente.\r\n\r\nNo que tange ao requisito de idade, tendo a segurada nascido em 22/02/1949, contava com mais de 60 anos à época da prolação desta sentença, preenchido, portanto, o primeiro dos requisitos, tendo em vista que a idade exigida é de sessenta anos, a teor do art. 48 da Lei n. 8213/91.\r\n\r\nQuanto à carência, a Autora, por ser filiada ao RGPS posteriormente à 24 de julho de 1991, exige-se a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições, in casu, não implementadas, vez que documento de fl. 74 comprova ter a segurada recolhido apenas 28 contribuições, não restando, portanto, preenchido o segundo requisito exigido para concessão da aposentadoria por idade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgada, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2008.51.51.024881-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO JOSE DE SOUZA BARROS (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002221/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024881-8\r\n\r\nAutor(es): EVANDRO JOSE DE SOUZA BARROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.26), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.025361-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA FERNANDES DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002220/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025361-9\r\n\r\nAutor(es): LEILA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.20), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.045869-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002218/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045869-2\r\n\r\nAutor(es): VALERIA PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por VALÉRIA PINHEIRO DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual pleiteia a suspensão dos descontos efetuados nas parcelas mensais de seu benefício previdenciário de pensão por morte, NB 21/133.135.270-0, bem como que lhe sejam devolvidas as parcelas já descontadas, acrescidas de juros e corrigidas monetariamente. \r\n\r\nO processo encontra-se suficientemente instruído, o que torna possível seu julgamento.\r\n\r\nA Autora recebe o benefício previdenciário de pensão por morte de OSWALDO COLONEZI, NB 21/133.135.270-0, com efeitos financeiros desde o óbito do Instituidor da Pensão, 08/09/2004.\r\n\r\nDecorridos mais de 30(trinta) dias do falecimento do segurado, a beneficiária THAIS MAGIOLI COLONEZI requereu sua cota parte do benefício (DER 30/11/2004), o que foi concedido somente em 06/10/2008, quase 04 (quatro anos depois. No entanto, esta beneficiária tem direito ao recebimento das parcelas desde o requerimento administrativo, o que nos leva à conclusão de que sua cota parte vinha sendo paga às beneficiárias antes habilitadas (Autora e filha), que as recebia de boa fé, na verdade, contudo, recebiam parcela que não lhes era de direito.\r\n\r\nEm decorrência, a Autarquia Previdenciária, após decidir pela procedência do pedido de THAIS MAGIOLI COLONEZI, passou a descontar das beneficiárias anteriores as diferenças correspondentes ao período de 30/11/2004 (DER) a 06/10/2008, à razão de 30% do benefício (fl. 20).\r\n\r\nNão é correta a tese defendida pela parte autora, que entende estar, indevidamente, pagando por erro cometido pelo Réu, uma vez que não contraiu nenhuma dívida com a Autarquia Previdenciária, não cabendo a ela (Autora), pagar as parcelas atrasadas da cota parte concedida à esposa do falecido Instituidor da Pensão. \r\n\r\nAnalisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que o INSS agiu corretamente ao proceder aos descontos ora questionados.\r\n\r\nA pensão por morte é benefício único, devendo ser paga ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer aposentado ou não, no valor mensal de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou, daquela a que teria direito se estivesse aposentado por aposentadoria por invalidez na data do óbito (art. 74 caput e 75 da Lei nº 8.213/91). Havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes iguais (art. 77 da Lei 8.213/91).\r\n\r\nAssim, desde que habilitada a esposa do falecido segurado, a pensão deve ser desdobrada, pagando-se a quota parte que lhe é de direito. \r\n\r\nOs valores descontados do benefício da Autora representam, na realidade, valores por ela recebidos a mais, portanto, dinheiro que não era seu, cabendo-lhe devolver, sob pena de enriquecimento sem causa.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária está agindo com respaldo em normas legais, que, de acordo com o princípio da autotutela, lhe conferem o poder-dever de anular e/ou retificar os atos eivados de vícios que os tornem ilegais, independentemente de recurso ao Poder Judiciário, estando tal poder consagrado nos enunciados das Súmulas nºs 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nRealizando esse controle sobre os próprios atos, a Autarquia Previdenciária mantém programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios previdenciários, conforme disposto no artigo 69 da Lei 8.212/91.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o art. 115, II, da Lei 8.213/91, que autoriza descontos no benefício quando são realizados pelo INSS pagamentos além do devido.\r\n\r\nAdemais, caso o débito seja originário de erro da previdência social, o segurado, usufruindo de benefício regularmente concedido, poderá devolver o valor de forma parcelada, atualizado nos moldes do art. 175 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, devendo cada parcela corresponder, no máximo, a trinta por cento do valor do benefício em manutenção, e ser descontado em número de meses necessários à liquidação do débito. (Art. 154, § 3º, do Decreto nº 3.048/1999). \r\n\r\nNa hipótese em tela, está demonstrado que as consignações no benefício da Autora não são resultantes de erro do INSS, mas de superveniência de fato previsto em lei. Leia-se:\r\n\r\nArt. 76 - A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.\r\n\r\nSendo assim, os atrasados representam as parcelas devidas ao novo beneficiário desde a data de seu requerimento até o primeiro pagamento; ou, sendo ele absolutamente incapaz, contra quem não correm os prazos extintivos, caberá pagar-lhe as parcelas da pensão desde o óbito do Instituidor do benefício, na forma dos arts. 79 da Lei 8.213/91 c/c art. 103 da mesma lei e 3º, I do Código Civil.\r\n\r\nDiante do exposto, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.049617-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER BALDI DE SOUZA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002219/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049617-6\r\n\r\nAutor(es): WALTER BALDI DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor, WALTER BALDI DE SOUZA, seja o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL condenado a pagar-lhe as parcelas mensais de 01/06/1999 a 02/08/1999, referentes ao período em que seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/107.039.053-1 (DIB em 25/04/1997), esteve suspenso em razão de irregularidades detectadas no ato administrativo de concessão. Requer a incidência de juros e correção monetária sobre as parcelas atrasadas a serem pagas pelo Réu.\r\n\r\nRejeito a preliminar de falta de interesse de agir, já que, de antemão, o Autor tinha conhecimento de que obteria resposta negativa do INSS, face aos procedimentos investigativos de fraude que se estenderam até o ano de 2007 (fls. 42/230).\r\n\r\nDa mesma forma, há de ser rejeitada a preliminar de prescrição das parcelas vindicadas, porquanto o prazo prescricional não teve início enquanto em andamento o respectivo processo administrativo, cujo relatório final foi datado de 11/09/2007 (fls. 223/229). \r\n\r\nPasso, então, à apreciação do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Administração Pública, em face do princípio da autotutela, tem o poder-dever de anular os atos eivados de vícios que os tornem ilegais, independentemente de recurso ao Poder Judiciário, estando tal poder consagrado nos enunciados das Súmulas nºs 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nA concessão do benefício previdenciário, como todo ato administrativo, goza de presunção de legitimidade, constituindo-se em direito subjetivo para o segurado e dever jurídico para a Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nLogo, o ato concessório presume-se verdadeiro e em conformidade com o ordenamento jurídico, até prova em contrário, cabendo à Autarquia Previdenciária provar que o benefício foi obtido fraudulentamente ou irregularmente.\r\n\r\nResta, contudo, indagar se houve arbitrariedade no bloqueio do benefício previdenciário da parte Autora.\r\n\r\nAo Autor foi concedida a aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/107.039.053-1, iniciada em 25/04/1997 (DIB), considerando 37 anos, 11 meses e 19 dias de tempo de serviço.\r\n\r\nEste benefício foi suspenso em 01/06/1999, por irregularidade ou fraude, tendo sido revertida esta situação por força do Mandado de Segurança, Processo nº 99.0027513-6, que, por sua própria natureza, não respalda o pagamento de parcelas atrasadas.\r\n\r\nRestabelecido o pagamento do benefício, restaram sem pagamento as parcelas de 10/06/1999 a 02/08/1999, o que ensejou o ajuizamento desta ação.\r\n\r\nAssevere-se, ainda, que o direito do autor ao benefício não foi garantido pelo Poder Judiciário em nenhum momento, não se podendo falar em coisa julgada. A decisão em mandado de segurança apenas garantiu ao autor o direito de não ter seu benefício suspenso sem que se instaurasse regular procedimento administrativo, a oportunizar-lhe os direitos decorrentes da garantia do devido processo legal. \r\n\r\nAdemais, não há que se falar em limitação temporal à atuação do INSS para apurar a ocorrência de irregularidade na concessão do benefício. A lei 9874/99 é expressa ao excetuar a má-fé do limite de 10 (dez) anos imposto à Administração Federal para rever o benefício concedido (art. 103-A da Lei 8.213/91).\r\n\r\nUma vez que se imputa ao autor manifesta má-fé ao criar vínculos inexistentes, a hipótese em apreço não se submete à limitação temporal de 10 (dez) anos. \r\n\r\nAnalisando os autos do processo administrativo, verifica-se que a Autarquia Previdenciária persistiu em suas averiguações, mesmo após decisão em mandado de segurança, dando continuidade ao processamento dos autos por cópia às fls. 192/230.\r\n\r\nInúmeras diligências foram encetadas no sentido de esclarecer os vínculos empregatícios informados pelo Autor e adotados na concessão do benefício, tanto junto às empresas empregadoras, quanto no PIS/PASEP, na Junta Comercial e no FGTS.\r\n\r\nDe fato, apurou-se que alguns vínculos empregatícios foram ampliados no tempo, houve valor de contribuição alterado para mais e constou vínculo com empresa inexistente.\r\n\r\nComo exemplo, citamos a empresa TOPOGRAFIA RIO FIGO LTDA., que foi considerada inexistente, porquanto nenhum registro foi encontrado no CNPJ (fl. 83). No período de 1982 a 1984 o Autor alegou haver trabalhado na empresa DELTA S. A., no entanto, constam anotações do período de 05/1981 a 10/1984, que comprovam a condição do Autor de trabalhador autônomo, o que não foi utilizado na concessão do benefício (Inscrições nºs 1.092.189.257-5 e 1.105.399.519-3).\r\n\r\nO relatório final do INSS é minucioso, concluindo pela ocorrência de fraude (fls. 223/229).\r\n\r\nEm todo este contexto, afigura-se de mais gravidade, o fato de o Autor, nem no processo administrativo nem nestes autos judiciais, haver demonstrado empenho na comprovação do tempo de serviço alegado, pautando-se no fato de haver sido extraviado o processo administrativo concessório do benefício e de estar em poder do INSS o conjunto de provas apresentado naquela ocasião (1997). Aliás, é notório que todo processo fraudulento se extravia. \r\n\r\nMesmo que não tivesse em mãos suas Carteiras de Trabalho, o Autor não se preocupou em demonstrar a veracidade das informações prestadas para obtenção do benefício, quando poderia utilizar-se de outros documentos, como relação de salários-de-contribuição, declaração de empregador, cópia de rescisão contratual etc.\r\n\r\nNão se trata aqui de comprovar o que o segurado considera comprovado por ocasião do ato concessório, mas de oferecer elementos idôneos, capazes de refutar as provas trazidas pelo Réu.\r\n\r\nAssim sendo, é forçoso admitir não haver saldo positivo em favor do Autor, pelo contrário, tornou-se ele devedor da Autarquia Previdenciária, em virtude de receber benefício indevido.\r\n\r\nPortanto, a improcedência do pedido se impõe. \r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de condenar o INSS a pagar os atrasados correspondentes ao período de 01/06/1999 a 02/08/1999.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 770338"
                            ],
                            "770339": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000595\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.035750-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO SALUSTIANO ALVES (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035750-4\r\n\r\nAUTOR: MAURO SALUSTIANO ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Philipp Rosa de Oliveira, com especialidade em clínica geral.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.006212-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ VICENTE ALVES (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006212-0\r\n\r\nAUTOR: JUAREZ VICENTE ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Jose Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.007050-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA NASCIMENTO (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007050-5\r\n\r\nAUTOR: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Gustavo Fernando Julião, com especialidade em psiquiatria.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.007433-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA CRUZ MAGALHÃES REGATO (Adv. ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007433-0\r\n\r\nAUTOR: ROSA CRUZ MAGALHÃES REGATO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que, conforme pesquisa extraída do Sistema Único de Benefícios DATAPREV, às fls. 109/115, a beneficiária da pensão previdenciária era a filha outrora menor do de cujus, e não a Autora, comprove a mesma o recebimento do referido beneficio, de modo a tê-la restabelecida, juntando aos autos a respectiva carta de concessão, bem como a xerocópia do requerimento administrativo da pensão, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez). \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.008882-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE STELET CAMPELO (Adv. NUBIA FARIA BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008882-0\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE STELET CAMPELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Carlos Fernando Botelho, com especialidade em oftalmologia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.009458-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO CANDIDO DA SILVA (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009458-3\r\n\r\nAUTOR: ROGERIO CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Jose Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.009642-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS DE SOUZA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009642-7\r\n\r\nAUTOR: JOSÉ CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Jose Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.011268-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011268-8\r\n\r\nAUTOR: DEBORA DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial, nos termos do art. 12 da Lei 10.259/2001, nomeando como perito do Juízo o(a) Dr(a). Jose Gomes de Carvalho, com especialidade em ortopedia.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de dez dias para fornecer todos os exames iniciais e os atuais realizados, apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, como também, caso não tenha providenciado, juntar aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito que deverá designar data e local para realização do exame no prazo máximo de 15(quinze) dias, informando-se imediatamente as partes que deverão dar ciência aos seus assistentes técnicos.\r\n\r\nO exame pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal, salvo impossibilidade técnica, sendo incluídas no laudo técnico as respostas aos seguintes quesitos formulados por este juízo:\r\n\r\n1- O(a) periciando(a) é portador(a) de doença ou lesão? Qual patologia ou lesão?\r\n\r\n2- Em caso afirmativo, essa doença ou lesão o(a) incapacita para o exercício de qualquer atividade laborativa? Ou, ainda, apenas para o desempenho de sua ocupação profissional?\r\n\r\n3- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade?\r\n\r\n4- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da doença?\r\n\r\n5- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n6- Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\n7- Caso o(a) periciando(a) esteja temporariamente incapacitado(a), qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\n8- O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação?\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15(quinze) dias, contados da realização do exame; e dos pareceres de 10(dez) dias, contados da entrega do laudo, independentemente de intimação.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais)\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se a DIRFO para pagamento, comunicando-se à Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal - 2ª Região.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.020016-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO SILVA DE SOUZA (Adv. MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020016-4\r\n\r\nAUTOR: MARCIO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar o requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença, após 31/01/2009, indeferido pela Autarquia-Ré, sob pena de extinção do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 2007.51.51.082709-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA CONCEIÇÃO AZEVEDO (Adv. GLORIA CRISTINA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.082709-7\r\n\r\nAUTOR: JORGE DA CONCEIÇÃO AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.006853-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA GROSS MIRANDA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006853-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA GROSS MIRANDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.009767-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CORREA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009767-1\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.031193-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMINIA APARECIDA LEAL (Adv. JOSE RUBIM FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031193-0\r\n\r\nAUTOR: HERMINIA APARECIDA LEAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nQuebra 14 - 2008.51.51.031672-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DOS SANTOS COELHO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031672-1\r\n\r\nAUTOR: MARILDA DOS SANTOS COELHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.031801-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS COELHO DA SILVA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031801-8\r\n\r\nAUTOR: LUIS COELHO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que forneça os documentos solicitados pelo Contador Judicial. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 770339"
                            ],
                            "770340": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000596\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.001548-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CONSTANCIO DOS REIS (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001548-8\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO CONSTANCIO DOS REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2009.51.51.001758-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON LEITE DE CARVALHO (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001758-8\r\n\r\nAUTOR: NELSON LEITE DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2009.51.51.006082-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEIA FERREIRA DE JESUS (Adv. LEONARDO CAMPBELL BASTOS, PAULA LIMA BARCELOS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006082-2\r\n\r\nAUTOR: WALDEIA FERREIRA DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.008388-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MICAEL CASTRO DOS SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008388-3\r\n\r\nAUTOR: MICAEL CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.009432-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ROBERTO DE MELO (Adv. ROGERIO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009432-7\r\n\r\nAUTOR: JORGE ROBERTO DE MELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.010619-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO DO NASCIMENTO LOPES (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010619-6\r\n\r\nAUTOR: AMARILDO DO NASCIMENTO LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.011052-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PERUZZE VALENÇA (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011052-7\r\n\r\nAUTOR: SERGIO PERUZZE VALENÇA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.011387-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA VARELA DOS SANTOS (Adv. WILSON ALVES ROCHA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011387-5\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA VARELA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.011817-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GONÇALVES (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011817-4\r\n\r\nAUTOR: JORGE GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2009.51.51.011917-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA MARQUES MANSO (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011917-8\r\n\r\nAUTOR: IRACEMA MARQUES MANSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2009.51.51.012089-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO CEZAR CAPORAL (Adv. HERCULES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012089-2\r\n\r\nAUTOR: MARIO CEZAR CAPORAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2009.51.51.012202-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA MOREIRA TEIXEIRA (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012202-5\r\n\r\nAUTOR: ANA CRISTINA MOREIRA TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2009.51.51.012207-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA DE FATIMA REIS DOS SANTOS (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012207-4\r\n\r\nAUTOR: CECILIA DE FATIMA REIS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2009.51.51.012239-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE CARVALHO PEREIRA (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012239-6\r\n\r\nAUTOR: VICENTE CARVALHO PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2009.51.51.012448-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELLE CAULO COTTA LANDIM FERNANDES (Adv. SORAYA RABELO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012448-4\r\n\r\nAUTOR: GISELLE CAULO COTTA LANDIM FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.012463-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA SILVA (Adv. GLAUCIA RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012463-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.012613-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SILVESTRE ALVES (Adv. PAULO MARCUS PEREIRA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012613-4\r\n\r\nAUTOR: JOAO SILVESTRE ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.012647-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE CARREIRA SARAIVA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012647-0\r\n\r\nAUTOR: EUNICE CARREIRA SARAIVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.012657-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA UBANEIDE RAMOS DA SILVA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012657-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA UBANEIDE RAMOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.012768-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILÉA LEMOS DE ARAÚJO (Adv. GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012768-0\r\n\r\nAUTOR: ODILÉA LEMOS DE ARAÚJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.012802-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CÉSAR DOS SANTOS SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012802-7\r\n\r\nAUTOR: PAULO CÉSAR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.012819-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DO NASCIMENTO (Adv. ALICE BAZILIO CASANOVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012819-2\r\n\r\nAUTOR: JORGE DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.013143-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRA MALTA LOPES (Adv. INES LEMOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013143-9\r\n\r\nAUTOR: CIRA MALTA LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.013207-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO HERCULANO SOUZA FILHO (Adv. ARMANDO SOARES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013207-9\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO HERCULANO SOUZA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.013298-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILEA BRUZELLO (Adv. LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013298-5\r\n\r\nAUTOR: MARILEA BRUZELLO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.013511-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PALADINA ALVARENGA BRITO (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013511-1\r\n\r\nAUTOR: PALADINA ALVARENGA BRITO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.013661-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR AGUIAR BATISTA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013661-9\r\n\r\nAUTOR: ALAIR AGUIAR BATISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.013805-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA GOMES FERNANDO (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013805-7\r\n\r\nAUTOR: NEUSA GOMES FERNANDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.013945-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTEU RODRIGUES VIEIRA (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013945-1\r\n\r\nAUTOR: ARISTEU RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.014026-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA MARTINS CALDONAZZI (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014026-0\r\n\r\nAUTOR: RITA DE CASSIA MARTINS CALDONAZZI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n31 - 2009.51.51.014224-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS DOS SANTOS MARTINS (Adv. EPITACIO DE OLIVEIRA MARQUES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.014224-3\r\n\r\nAUTOR: VINICIUS DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre o acordo, havendo, ou sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 31\r\n\r\nId: 770340"
                            ],
                            "770341": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000597\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.011193-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA DA SILVA (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.011193-6\r\n\r\nAUTOR: CLEUSA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2007.51.51.084938-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIBELA DANENHAUER (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.084938-0\r\n\r\nAUTOR: MARIBELA DANENHAUER\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.011026-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FAUSTINO RIBEIRO JUNIOR (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011026-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE FAUSTINO RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.027488-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LOPES FILHO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027488-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO LOPES FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.030123-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA NASCIMENTO GOMES (Adv. VANESSA BONFIM DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030123-7\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA NASCIMENTO GOMES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.030153-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DE LOUREIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030153-5\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO PEREIRA DE LOUREIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.030263-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO PINTO FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030263-1\r\n\r\nAUTOR: ALVARO PINTO FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.030738-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS BRUM FONTES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030738-0\r\n\r\nAUTOR: JOAO CARLOS BRUM FONTES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.030866-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVINO BRAZ DA SILVA (Adv. ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030866-9\r\n\r\nAUTOR: DAVINO BRAZ DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.030952-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.030952-2\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.031533-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERLI CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. HILARIO MORORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031533-9\r\n\r\nAUTOR: DERLI CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.031616-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA RODRIGUES DE SIQUEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031616-2\r\n\r\nAUTOR: JOSEFA RODRIGUES DE SIQUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.031790-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ARGETOJANU (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031790-7\r\n\r\nAUTOR: PEDRO ARGETOJANU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.032481-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ALVES BATISTA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032481-0\r\n\r\nAUTOR: MANOEL ALVES BATISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.032485-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELCHIOR SEBASTIAO DO NASCIMENTO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032485-7\r\n\r\nAUTOR: BELCHIOR SEBASTIAO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.032597-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DA COSTA (Adv. RUBEM ALVES DE SA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032597-7\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.034502-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034502-2\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.035368-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO ANASTACIO DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS SOUZA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.035368-7\r\n\r\nAUTOR: ERALDO ANASTACIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.036117-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036117-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA GLORIA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.036146-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DA SILVA MACHADO (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036146-5\r\n\r\nAUTOR: MARILENE DA SILVA MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.036783-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAULDA RIBEIRO PEREIRA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036783-2\r\n\r\nAUTOR: IZAULDA RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.036865-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO DE SOUZA (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036865-4\r\n\r\nAUTOR: WALDEMIRO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.037017-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CRISTINA AMARAL DA FONSECA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037017-0\r\n\r\nAUTOR: ANA CRISTINA AMARAL DA FONSECA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.009979-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON RAMOS DA SILVA (Adv. PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009979-9\r\n\r\nAUTOR: ADILSON RAMOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos/informação do Contador Judicial, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.012332-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIA MARIA ROCHA VIEIRA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012332-7\r\n\r\nAUTOR: CASSIA MARIA ROCHA VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo juntado no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 25\r\n\r\nId: 770341"
                            ],
                            "770342": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000598\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.010298-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE ROSA DO PRADO (Adv. LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010298-1\r\n\r\nAutor(es): IRENE ROSA DO PRADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 16/06/2009, às 14:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2009.51.51.020444-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS FERNANDO KRENN SOARES (Adv. LUIZ CLAUDIO CAMARGO SAMOGLIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020444-3\r\n\r\nAutor(es): MARCOS FERNANDO KRENN SOARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDetermino a inclusão de JULIANA MOREIRA SOARES no pólo passivo da demanda. Ao setor de distribuição para a devida anotação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume; e\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07/07/2009 às 15:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCitem-se os Réus para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de mais dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2009.51.51.010345-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENICE SANTOS CAMARGO (Adv. ADRIANA SILVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010345-6\r\n\r\nAutor(es): JOSENICE SANTOS CAMARGO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,DIVA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRemetam-se os autos ao setor de distribuição a fim de retificar a autuação, fazendo constar no pólo passivo da demanda DIVA FERREIRA DE SOUZA.\r\n\r\nCite-se a referida Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nRedesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24/07/2009 às 15h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nQuebra 4 - 2009.51.51.010893-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA LUCIA DA SILVA PAULA (Adv. JANE DE CARVALHO CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010893-4\r\n\r\nAutor(es): SANDRA LUCIA DA SILVA PAULA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 31/07/2009 às 14:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.011031-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA JACOB DE MELO (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011031-0\r\n\r\nAutor(es): LUZIA JACOB DE MELO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 31/07/2009, às 16:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.012473-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH ROSA SAMPAIO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012473-3\r\n\r\nAutor(es): ELISABETH ROSA SAMPAIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 31/07/2009 às 15:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.020085-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA DE JESUS COSTA (Adv. ELIANA BATISTA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020085-1\r\n\r\nAutor(es): TERESA DE JESUS COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24/07/2009 às 16:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 770342"
                            ],
                            "770343": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000599\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.507799-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA BRAGA DOS SANTOS (Adv. DENISE LASMAR PRADO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002224/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.507799-5\r\n\r\nAUTOR: ANA LUCIA BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.029449-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DOS SANTOS NEVES (Adv. JOAO CARLOS XIMENES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002227/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.029449-0\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO DOS SANTOS NEVES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.047099-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEN DA SILVA (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002226/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047099-0\r\n\r\nAUTOR: CARMEN DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.048819-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO PEREIRA TORRES (Adv. ROBSON MAGALHAES DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002223/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.048819-2\r\n\r\nAUTOR: CELSO PEREIRA TORRES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.009455-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO GALVAO (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO, JULIANO ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002222/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009455-8\r\n\r\nAUTOR: NIVALDO GALVAO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.009773-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA LISBOA GERMANO (Adv. LUIZ ANTONIO BENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002225/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009773-0\r\n\r\nAUTOR: JOAO BATISTA LISBOA GERMANO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 770343"
                            ],
                            "770344": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000600\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.030256-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEIR GOMES DE MELO (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002230/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030256-4\r\n\r\nAUTOR: VALDEIR GOMES DE MELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nInsta salientar, também, que a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.22), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.009643-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DA SILVA CAXIAS (Adv. ROMULO LICIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002238/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009643-9\r\n\r\nAUTOR: LUZIA DA SILVA CAXIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário (NB:32/70.369.616-5 com DIB em 01-11-89) originário de sua pensão previdenciária (NB: 21/ 137.519.748-4), com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço, de oficio, a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.013219-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SARAIVA (Adv. PAULO CESAR NAVARRO, CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002237/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013219-5\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO SARAIVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço, de oficio, a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.014639-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA MARIA CARVALHO ROCHA (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002231/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014639-0\r\n\r\nAUTOR: MARGARIDA MARIA CARVALHO ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, com o pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.019061-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULDA DE FREITAS RINALDINI (Adv. JORGE GABRIEL DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002236/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.019061-4\r\n\r\nAutor(es): ULDA DE FREITAS RINALDINI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.020686-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINO MIRANDA (Adv. ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002229/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.020686-5\r\n\r\nAutor(es): MARINO MIRANDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n7 - 2009.51.51.018149-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DA SILVA VALENTE (Adv. ELIZABETH ASSUNCAO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002234/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.018149-2\r\n\r\nAutor(es): GERALDO DA SILVA VALENTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.020093-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINAIR FERREIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002235/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020093-0\r\n\r\nAutor(es): DINAIR FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.020105-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PASQUALE CAPUTO (Adv. FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002233/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020105-3\r\n\r\nAutor(es): PASQUALE CAPUTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nQuebra Nesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.020179-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NATIVIDADE SILVA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002232/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.020179-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA NATIVIDADE SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.020223-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SALES FERREIRA (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002228/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020223-9\r\n\r\nAutor(es): JOSE SALES FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 770344"
                            ],
                            "770345": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000601\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.030776-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON BRANDE DOS SANTOS (Adv. ELOISE SONZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002251/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030776-8\r\n\r\nAUTOR: MILTON BRANDE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que ser viu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 853,27, sendo a renda mensal fixada, na competência de mar/2009, em R$ 1.022,96 (mil, vinte e dois reais e noventa e seis centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 293,92 (duzentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 26/29.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.032472-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI EVANGELISTA DE ASSIS (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002249/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032472-9\r\n\r\nAUTOR: DAVI EVANGELISTA DE ASSIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 420,04, sendo a renda mensal fixada, na competência de abr/2009, em R$ 803,98 (oitocentos e três reais e noventa e oito centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 12.470,87 (doze mil, quatrocentos e setenta reais e oitenta e sete centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 21/25.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.040597-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE MEATO (Adv. LEILA DO NASCIMENTO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002243/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040597-3\r\n\r\nAUTORA: ELIETE MEATO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária, alegando, em suma, como causa de pedir, padecer de problemas sérios de saúde, dentre os quais, destacam-se: fibrose hepática, diarréia freqüente e dores abdominais.\r\n\r\nPreliminarmente, e, considerando que, em caso de procedência do pleito jurisdicional, conforme se verá adiante, há de se reconhecer como devidos atrasados desde a DIB do auxílio-doença, em 07/05/2002, declaro, de oficio, com fulcro no artigo 219, Parágrafo 5º do CPC, a prescrição das parcelas vencidas há mais de 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 103 Parágrafo Único da Lei 8.213/91 e do Enunciado da Súmula nº 85 do Eg. STJ. \r\n\r\nPasso, então, a análise do mérito da demanda.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se que o exame técnico de fls. 75/76, revela sofrer a Autora de doença de Chron, complicada com estenose de Íleo, além das supramencionadas doenças, consoante sua alegação; patologias que a tornam incapaz totalmente para o exercício de atividade laboral, de forma permanente.\r\n\r\nPor outro lado, tendo o referido exame constatado que a Autora já se encontrava inapta de forma total e definitiva para o trabalho desde a data da concessão do auxílio-doença, entendo que a DIB da aposentadoria por invalidez deve coincidir com a do aludido benefício por incapacidade. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 07/05/2002 (fl. 84), pagando-lhe as parcelas atrasadas, admitida a compensação das parcelas pagas a título do auxílio-doença, NB: 124.367.716-0, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Autora, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.007158-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIRMINO MARTINS ROCHA (Adv. RICARDO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002252/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007158-3\r\n\r\nAUTOR: FIRMINO MARTINS ROCHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 303,21, sendo a renda mensal fixada, na competência de abr/2009, em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 3.156,89 (três mil, cento e cinqüenta e seis reais e oitenta e nove centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 48/54.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.007674-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDECIR BARBOSA VIEIRA (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002242/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007674-0\r\n\r\nAUTOR: ALDECIR BARBOSA VIEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença (NB: 520.909.718-4) desde quando cancelado (30/06/2008 - fl. 196), e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nRejeito a preliminar arguida pela Autarquia Previdenciária, posto que, embora a parte Autora esteja percebendo outro beneficio de auxílio-doença, NB 31/534.224.876-7, com DIB em 09/02/2009, subsiste o interesse processual no pagamento dos atrasados durante o intervalo entre a cessação do anterior auxílio-doença e a concessão do novo, bem como na implantação do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPasso, então, ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA perícia prévia, realizada pelo perito do INSS, às fls. 182/183, com o qual concordou a parte Autora, à fl. 201, atestou que a segurada se encontra inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, desde concessão do auxílio-doença NB: 520.909.718-4, não havendo ainda a recuperação da capacidade. \r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se, desta forma, tão-somente o pagamento dos atrasados do auxílio-doença no período compreendido entre o cancelamento do NB 31/520.909.718-4 e a concessão do subsequente. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do auxílio-doença, no período compreendido entre a DCB do NB 31/520.909.718-4 (30/06/2008) e a DIB do NB 31/534.224.876-7, (09/02/2009), com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.010752-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PAES DA SILVA (Adv. JULIO CEZAR BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002250/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010752-8\r\n\r\nAUTOR: SERGIO PAES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.088,86, sendo a renda mensal fixada, na competência de abr/2009, em R$ 1.374,42 (mil, trezentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 6.336,53 (seis mil, trezentos e trinta e seis reais e cinquenta e três centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 26/32.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n7 - 2008.51.51.009395-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SA MENESES (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002241/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009395-1\r\n\r\nAutor(es): JOSE DE SA MENESES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o pagamento do benefício de auxílio-doença no período de 30/01/2008 a 08/05/2008, além do restabelecimento do auxílio-doença (NB: 530.204.680-2), desde quando cancelado (15/08/2008 - fls. 117), e sua conversão para aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta para qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência do juízo, vez que o Autor pretendia, de fato, o restabelecimento do último benefício que percebia, qual seja, de auxílio-doença, espécie 31 e não decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 130/132, atestou que o início da doença da parte Autora remonta há cerca de sete anos, do que se infere que à época da cessação do primeiro referido auxílio-doença, ainda se encontrava incapacitada para o trabalho.\r\n\r\nDesta forma, tendo sido o auxílio-doença da parte Autora cancelado em 30/01/2008 (INFBEN de fls. 113), e o outro iniciado em 08/05/2008 (INFBEN de fls. 117), tendo havido incapacidade durante esse intervalo, faz jus a Autora ao pagamento de parcela atrasada do referido benefício relativa ao período de 30/01/2008 a 08/05/2008.\r\n\r\nAdemais, o referido exame comprovou ser a parte Autora, atualmente, portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade profissional de motorista, resguardado ao INSS promover, com base na legislação pertinente, as periódicas perícias médicas.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do auxílio-doença, no período 30/01/2008 a 08/05/2008, bem como no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/530.204.680-2), desde quando cancelado (15/08/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.016571-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARI ROBSON GONÇALVES (Adv. IGOR BOTTONI CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002239/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016571-8\r\n\r\nAutor(es): ARI ROBSON GONÇALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte autora, ARI ROBSON GONÇALVES, o pagamento das parcelas relativas ao benefício previdenciário de auxílio-doença, NB 31/524.111.569-9, referentes às competências de janeiro, fevereiro e março/2007, quando o benefício esteve cessado, alegando, como causa de pedir, que permaneceu incapacitado para o trabalho desde dezembro/2007, portador da mesma patologia que gerou a concessão do benefício. Requer o pagamento das referidas parcelas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, bem como ressarcimento por danos morais, em virtude dos constrangimentos advindos da supressão das parcelas a que fazia jus.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nMerece ser acolhido o pedido inicial, em parte, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nAutarquia Previdenciária, reconhecendo o preenchimento dos requisitos para obtenção do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade total e provisória, suscetível de recuperação para a mesma ou outra atividade, deferiu-o à parte autora, no período de 19/12/2007 a 19/01/2008.\r\n\r\nDos documentos trazidos aos autos, verifico que o Autor requereu o benefício de auxílio-doença em 19/12/2007, sendo marcada a perícia médica para 18/03/2008. O benefício lhe foi concedido no período de 19/12/2007 (DER) a 19/01/2008 (DCB - fl. 11) sendo liberado o pagamento em 02/04/2008 (fl. 12).\r\n\r\nInsurge-se o Autor contra o lapso de tempo entre o pedido e o efetivo pagamento, que se restringiu a um mês, ficando ele a descoberto enquanto aguardava a decisão administrativa, enquanto persistia o mal que o incapacitou durante todo o período.\r\n\r\nConsiderando que o auxílio-doença é devido enquanto o segurado permanecer incapaz (art. 60 da Lei nº 8.213/91), o cerne da controvérsia reside em verificar a recuperação da capacidade laboral para a mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nElaborado o Laudo Pericial de fl. 44, em resposta ao quesito nº 01 do Juízo, o expert afirma que o Periciando permaneceu incapacitado para o trabalho no período vindicado pelo Autor, sendo portador de Lombalgia Crônica, refratária ao tratamento clínico/fisioterápico.\r\n\r\nLogo, há de se admitir a procedência do pedido, para prorrogar o benefício de auxílio-doença até 31/03/2008, como requerido na inicial.\r\n\r\nNo que tange à correção monetária, como mera atualização do valor das prestações, sem acarretar qualquer acréscimo real da obrigação, não pode haver dúvida sobre a obrigatoriedade de sua inclusão no cálculo das parcelas atrasadas, computando-as mês a mês, desde quando devidas.\r\n\r\nDeixar de atualizar os valores atrasados significa, em termos reais, pagar menos do que o devido à época do vencimento de cada obrigação. Ao se excluir a correção, estar-se-ia premiando o devedor em mora.\r\n\r\nOutro não é o raciocínio aplicado aos juros. Deixando de cumprir a obrigação no prazo determinado, o devedor arca com os prejuízos causados pela sua mora, sendo fixado o termo a quo da incidência dos juros na data da citação inicial, conforme a Súmula 204 do STJ.\r\n\r\nNeste ponto cabe ressaltar o conteúdo do art. 293 do CPC, ao afirmar que “os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais”.\r\n\r\nPor fim, não merece prosperar o pedido de condenação no pagamento de dano moral. É que o ato administrativo praticado, por si só, não ocasiona vexame, humilhação pública, exposição pejorativa ou constrangimento ao segurado perante terceiros, de forma a aviltar a sua honra, a sua reputação. \r\n\r\nHá de se reconhecer que o cancelamento do auxílio-doença acarretou danos ao Autor, sendo estes, contudo, de ordem meramente patrimonial, motivo pelo qual a condenação do Réu abrangerá o pagamento das diferenças havidas, acrescidas de correção monetária e de juros.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\n1 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de ressarcimento por danos morais.\r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o INSS a pagar ao Autor as parcelas mensais do benefício previdenciário de auxílio-doença correspondentes ao período de 19/01/2008 a 31/03/2008, descontados os valores porventura pagos administrativamente sob o mesmo título. As parcelas devidas devem ser corrigidas monetariamente, conforme os índices de correção dos Precatórios pagos na Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devida a parcela, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, de sessenta salários-mínimos. \r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o INSS deverá indicar o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte autora. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.016895-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA CARDOSO LIMA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002248/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016895-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA LUCIA CARDOSO LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, Acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 307,20, sendo a renda mensal fixada, na competência de mar/2009, em R$ 507,83 (quinhentos e sete reais e oitenta e três centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 715,48 ( setecentos e quinze reais e quarenta e oito centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 45/50.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.027275-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ROBERTO DO NASCIMENTO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002246/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027275-4\r\n\r\nAUTOR: SERGIO ROBERTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria especial e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épo cas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 447,17, sendo a renda mensal fixada, na competência de mar/2009, em R$ 591,60 (quinhentos e noventa e um reais e sessenta centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 7.489,14 (sete mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e quatorze centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 42/47.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.027795-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE SILVA MARTINS (Adv. LETICIA AUSIER BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002247/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027795-8\r\n\r\nAutor(es): PAULO HENRIQUE SILVA MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, Acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 608,80, sendo a renda mensal fixada, na competência de mar/2009, em R$ 952,32 (novecentos e cinqüenta e dois reais e trinta e dois centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 7.930,75 (sete mil, novecentos e trinta reais e setenta e cinco centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 40/45.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.035397-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENILSO MARTINHO DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002240/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035397-3\r\n\r\nAutor(es): GENILSO MARTINHO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo (31/07/2008), parcelas vencidas e vincendas, alegando, em suma, ter completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, e cumprido o período de carência, conforme previsto no artigo 48 c/c 142, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, verifico a perda do objeto com relação à concessão do benefício de pleiteado, tendo em vista que o mesmo já fora concedido administrativamente, em 09/01/2009, conforme comprova o INFBEN acostado aos autos a fl. 97, tornando-se evidente a falta de interesse superveniente.\r\n\r\nResta, assim, o pleito de pagamento dos atrasados desde à época do requerimento administrativo (31/07/2008).\r\n\r\nTendo em vista que a própria Autarquia Previdenciária reconheceu administrativamente o direito à concessão do benefício de aposentadoria por idade do Autor, merece ser julgado procedente o pedido de pagamento de atrasados a partir da DER, qual seja, 31/07/2008 - fl. 08.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI.JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com relação ao pleito de concessão de aposentadoria por idade, na forma do art. 267, inciso VI do C.P.C.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE, condenando o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, desde a data do requerimento administrativo, 31/07/2008 - fl. 08, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.039731-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS SEBASTIÃO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002245/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039731-9\r\n\r\nAutor(es): JOSIAS SEBASTIÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria especial e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 771,61, sendo a renda mensal fixada, na competência de abr/2009, em R$ 930,89 (novecentos e trinta reais e oitenta e nove centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 289,06 (duzentos e oitenta e nove reais e seis centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 42/46.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.011809-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DA CUNHA SILVA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002244/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011809-5\r\n\r\nAUTOR: WILSON DA CUNHA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria especial e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 822,04, sendo a renda mensal fixada, na competência de abr/2009, em R$ 1.058,52 (mil, cinqüenta e oito reais e cinquenta e dois centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 4.925,15 (quatro mil, novecentos e vinte e cinco reais e quinze centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 30/34.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 770345"
                            ],
                            "770346": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000602\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.008210-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVES DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002253/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.008210-6\r\n\r\nAutor(es): JORGE ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAcolho a preliminar arguida pela Autarquia Previdenciária, visto que, conforme bem ilustra o douto Procurador Federal, em sua peça de bloqueio às fls. 35/37, corroborada pelas telas extraídas do Sistema Único de Benefícios DATAPREV, às fls. 48/51, o Autor percebeu, em regra, beneficio de auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho, estando, ainda, atualmente, ativo, o NB 91/534.614.122-3, também desta natureza, tudo a demonstrar que a presente demanda versa a respeito da concessão de beneficio de origem acidentária. \r\n\r\nOcorre que o Egrégio STF já firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a concessão/manutenção de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2008.51.51.046945-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO LEANDRO DE ABREU (Adv. WALDYR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002254/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046945-8\r\n\r\nAutor(es): CARLOS AUGUSTO LEANDRO DE ABREU\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial, por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir a pretensão do Autor, sendo certo que veicula pedido genérico de revisão de benefício previdenciário, não indicando em que consiste o erro administrativo, tampouco o critério ou índice de atualização a ser utilizado. \r\n\r\nTal assertiva se corrobora pela leitura do pedido deduzido à fl. 03, em que a parte Autora se limita a requerer que a parte Ré seja condenada a refazer os cálculos do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, atualizando-os e pagando as diferenças.\r\n\r\nIgualmente deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se funda o pleito autoral, visando a se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Cálculos Judiciais, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\nAPELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nImpende ressaltar que a inépcia da inicial pode ser reconhecida mesmo depois da contestação, conforme já decidido pelo Eg. STF - RT 636/188; STJ - 3.ª Turma, REsp 39.927-0-ES, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j.26.9.94, DJU 17.10.94, p. 27.892; RT 501/88, RJTJESP 45/185, JTA 105/286, 107/415.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, exceto a procuração, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.009051-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS BARROS (Adv. SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002255/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009051-6\r\n\r\nAutor(es): JOSE CARLOS BARROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nVerifico que a parte Autora, regularmente intimada no despacho de fl. , a juntar aos autos cópias do processo n.º 2005.5101522954-0/39.a.VF, atendeu a determinação do juízo, porém, de forma insatisfatória, juntando cópias incompletas da inicial do referido processo em curso na 39.a. Vara Federal.\r\n\r\nInsta salientar que tais cópias são indispensáveis à propositura da ação, no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.013415-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIAS CAETANO (Adv. ANGELA JOAQUINA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002256/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013415-5\r\n\r\nAutor(es): JOSIAS CAETANO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão do benefício de auxílio-acidente, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de abril de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 770346"
                            ],
                            "770347": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000603\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.019844-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZANGELA MATIAS DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019844-3\r\n\r\nAUTOR: ROZANGELA MATIAS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. Carlos Eduardo de Menezes, psiquiatra e cujos dados são conhecidos da secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.019959-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS FRANCISCO (Adv. PAULO CESAR VASQUEZ CORREA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019959-9\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS FRANCISCO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo concessório do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.019998-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY NEUZA DA SILVA LOPES (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019998-8\r\n\r\nAutor(es): MARY NEUZA DA SILVA LOPES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos que comprovem a qualidade de segurado de GERALDO ALVES LOPES à época do óbito (CTPS, CNIS, termo de rescisão de contrato de trabalho e etc);\r\n\r\nCite-se a parte Ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o INSS esclarecer quanto à existência de dependentes habilitados à pensão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2009.51.51.019999-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ANTONIO GONÇALVES CRUZ (Adv. REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019999-0\r\n\r\nAUTOR: LUIS ANTONIO GONÇALVES CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso,deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório.\r\n\r\nAlém disso, a providência jurisdicional pretendida no caso concreto não admite antecipação em razão de sua natureza plenamente satisfativa, importando o próprio bem pretendido na sentença sem que haja a devida e cabal demonstração da verossimilhança do direito almejado.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no inciso I do art. 273 do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes autos é exclusivamente de direito e que não há necessidade de produzir prova em audiência, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC e 9.º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos declaração de RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). Sendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria parte autora informando da renúncia, valendo o silêncio como recusa a renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no prazo da contestação, apresentar o procedimento administrativo de suspensão do benefício da parte Autora. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.020256-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA JULIA DA SILVA RODRIGUES (Adv. KARLA RICCIO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020256-2\r\n\r\nAUTOR: ANA JULIA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAusente a prova inequívoca da verossimilhança do direito substancial visto que, não há como se aferir de plano a incapacidade da parte Autora de ter sua subsistência provida por seu núcleo familiar, requisito necessário para que lhe seja garantido um salário mínimo mensal, nos termos dos artigos 203, inciso V da Constituição Federal e 20 da lei nº 8.742/93.\r\n\r\nAssim, estando prejudicado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, indefiro o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a parte ré para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, e para que traga junto com a contestação cópia do processo administrativo no qual foi postulado o benefício objeto do presente feito.\r\n\r\nDefiro a produção de perícia médica, nomeando como perito judicial o Dr. Cyro da Costa , ortopedista e cujos dados são conhecidos da secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, devendo a parte Autora apresentar os comprovantes dos rendimentos do núcleo familiar e das suas despesas mensais comuns, inclusive, quanto aos gastos para o tratamento de sua enfermidade.\r\n\r\nQuesitos do Juízo:\r\n\r\n1 - O (a) periciando (a) é portador (a) de deficiência ou lesão?\r\n\r\n2 - Em caso afirmativo, essa deficiência o (a) incapacita para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, para a vida independente ou trabalho?\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito, que deverá designar data para a realização do exame, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando imediatamente a data e local para ciência das partes e dos assistentes técnicos, sendo que estes últimos deverão ser cientificados pelas próprias partes.\r\n\r\nO exame médico pericial deverá ser realizado na sede do Juizado Especial Federal (setor médico), salvo impossibilidade técnica.\r\n\r\nO prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização das perícias; e dos pareceres de 10 (dez) dias, contados da entrega dos laudos, independentemente de intimação. \r\n\r\nArbitro os honorários do perito médico em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique o número de pessoas que vivem com a parte Autora no endereço indicado na inicial, o grau de parentesco e, no caso dos filhos, a idade, bem como as condições e o padrão de sua residência, inclusive quanto aos bens móveis que a guarnecem e a eventual propriedade de automóvel, além da renda mensal dos membros da família.\r\n\r\nAo final, dê-se vista ao M.P.F, tendo em vista o interesse de menor e às partes do laudo pericial e da certidão exarada no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, oficie-se para pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 770347"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000604\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.805107-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FELIPE BENICIO DOS SANTOS (Adv. ORLANDO CARDOSO DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.805107-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA FELIPE BENICIO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTendo em vista que MARIA FELIPE BENICIO DOS SANTOS não era titular da pensão por morte, promova a tutora da dependente previdenciária, a correta integração do pólo ativo da demanda, trazendo, ainda, aos autos, procuração, declaração de hipossuficiência e de renúncia ao excedente ao limite dos JEFS, todas firmadas pela menor púbere com assistência de sua representante legal. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.041270-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON BIGHI (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.041270-9\r\n\r\nAUTOR: AILTON BIGHI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora da informação do INSS de fls. 65/71, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que, no mesmo prazo, traga aos autos a conta dos atrasados.\r\n\r\nCumprido, expeça-se a RPV e aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.009582-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE GUSTAVO D'AGOSTINI (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009582-4\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE GUSTAVO D'AGOSTINI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que esclareça, tendo em vista os fatos narrados e o pedido formalizado na exordial, qual a enfermidade a acomete, para que este juízo possa determinar a especialidade médica específica para fins de realização de perícia judicial. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.011346-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA DA SILVA LISBOA (Adv. ROLIM DE JESUS ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011346-2\r\n\r\nAUTOR: JACIRA DA SILVA LISBOA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que esclareça, tendo em vista os fatos narrados e o pedido formalizado na exordial, qual a enfermidade a acomete, para que este juízo possa determinar a especialidade médica específica para fins de realização de perícia judicial. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n5 - 2007.51.01.803549-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON VILAS BOAS BASTOS (Adv. JACQUES LERNER, MILTON SCHWARTZ PENNA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.803549-1\r\n\r\nAUTOR: GILSON VILAS BOAS BASTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que esclareça, tendo em vista os fatos narrados e o pedido formalizado na exordial, qual a enfermidade a acomete, para que este juízo possa determinar a especialidade médica específica para fins de realização de perícia judicial. Prazo: 5(cinco) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.040009-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA BRITO NOBRE (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.040009-4\r\n\r\nAUTOR: LUCIANA BRITO NOBRE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que esclareça, tendo em vista os fatos narrados e o pedido formalizado na exordial, qual a enfermidade a acomete, para que este juízo possa determinar a especialidade médica específica para fins de realização de perícia judicial. Prazo: 5(cinco) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.009569-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS MALVAO SANTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.009569-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS GRAÇAS MALVAO SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que esclareça, tendo em vista os fatos narrados e o pedido formalizado na exordial, qual a enfermidade a acomete, para que este juízo possa determinar a especialidade médica específica para fins de realização de perícia judicial. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.009581-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM CESAR SANTOS CARVALHO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.009581-2\r\n\r\nAUTOR: WILLIAM CESAR SANTOS CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que esclareça, tendo em vista os fatos narrados e o pedido formalizado na exordial, qual a enfermidade a acomete, para que este juízo possa determinar a especialidade médica específica para fins de realização de perícia judicial. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.014245-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA FERREIRA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.014245-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEsclareça a parte autora o que foi alegado pelo INSS às fls. 56/61. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 2007.51.51.015411-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI FORTUNATO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.015411-0\r\n\r\nAUTOR: LEVI FORTUNATO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora da informação do INSS à fls. 113, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.003876-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA BRÁULIO (Adv. LEANDRO FERREIRA DE MATOS MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.003876-9\r\n\r\nAUTOR: MARISA BRÁULIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte autora da informação do INSS de fls. 147/148.Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.009299-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS KULTEMBERG (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009299-5\r\n\r\nAUTOR: CARLOS KULTEMBERG\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista a parte Autora da informação do INSS às fls. 120/121, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.020161-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.020161-9\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora da informação do INSS às fls. 83/86, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.027151-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA RITA PAULO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027151-8\r\n\r\nAUTOR: ANA RITA PAULO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista a parte Autora da informação do INSS às fls. 200/203.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.047094-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR DE OLIVEIRA BERNARDO (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.047094-1\r\n\r\nAUTOR: ADEMIR DE OLIVEIRA BERNARDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que cumpra corretamente o despacho de fl. retro, expressando claramente sua concordância ou não com o acordo proposto pelo INSS. Prazo: 05(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 770348"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000605\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.011366-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ARAUJO NASCIMENTO (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002261/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011366-8\r\n\r\nAutor(es): EDSON ARAUJO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração.\r\n\r\nIsto porque o Autor, ora Embargante, a despeito de ter seu requerimento administrativo de pecúlio julgado e concedido em 21/06/1995 (fls. 19/20/21), recebendo orientação para aguardar a carta de concessão em casa, somente resolveu reclamá-lo em 11/08/2008 (fl. 21), data em que, conforme sentença embargada, já havia se operado a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nDesta forma, pretende o Embargante, em verdade, conferir ao julgado efeito infringente, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2009\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 770349"
                            ]
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                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000130\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.035797-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ANTONIO MATIAS DA SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado pela Turma Regional de Uniformização o incidente no processo número 200751510739330/01, que foi admitido por sua Relatora, Drª Cynthia Leite Marques.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.038587-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGAR DOS SANTOS FILHO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado pela Turma Regional de Uniformização o incidente no processo número 200751510739330/01, que foi admitido por sua Relatora, Drª Cynthia Leite Marques.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.038593-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CATHARINO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado pela Turma Regional de Uniformização o incidente no processo número 200751510739330/01, que foi admitido por sua Relatora, Drª Cynthia Leite Marques.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.043047-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DE MORAES SOUTO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado pela Turma Regional de Uniformização o incidente no processo número 200751510739330/01, que foi admitido por sua Relatora, Drª Cynthia Leite Marques.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.043051-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JULIO ALBERTO PIO CERQUEIRA (Adv. NAGIB MALUF SAAD). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado pela Turma Regional de Uniformização o incidente no processo número 200751510739330/01, que foi admitido por sua Relatora, Drª Cynthia Leite Marques.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.043052-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x CARLOS ALBERTO CHAGAS PORTO (Adv. NAGIB MALUF SAAD). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado pela Turma Regional de Uniformização o incidente no processo número 200751510739330/01, que foi admitido por sua Relatora, Drª Cynthia Leite Marques.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.043057-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x VALDECIR MATTOS DE SOUZA (Adv. NAGIB MALUF SAAD). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado pela Turma Regional de Uniformização o incidente no processo número 200751510739330/01, que foi admitido por sua Relatora, Drª Cynthia Leite Marques.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.043332-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO SERGIO RIBEIRO FERREIRA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado pela Turma Regional de Uniformização o incidente no processo número 200751510739330/01, que foi admitido por sua Relatora, Drª Cynthia Leite Marques.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.051227-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JARDEL RODRIGUES RIBEIRO (Adv. NAGIB MALUF SAAD). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado pela Turma Regional de Uniformização o incidente no processo número 200751510739330/01, que foi admitido por sua Relatora, Drª Cynthia Leite Marques.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.051282-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CLARISMUNDO TELES DA SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado pela Turma Regional de Uniformização o incidente no processo número 200751510739330/01, que foi admitido por sua Relatora, Drª Cynthia Leite Marques.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.054163-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO RIBEIRO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado pela Turma Regional de Uniformização o incidente no processo número 200751510739330/01, que foi admitido por sua Relatora, Drª Cynthia Leite Marques.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.054164-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ROBERTO CASSIANO TRINDADE (Adv. NAGIB MALUF SAAD). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado pela Turma Regional de Uniformização o incidente no processo número 200751510739330/01, que foi admitido por sua Relatora, Drª Cynthia Leite Marques.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.054172-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x LUIZ CARLOS DE SOUZA NETTO (Adv. NAGIB MALUF SAAD). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado pela Turma Regional de Uniformização o incidente no processo número 200751510739330/01, que foi admitido por sua Relatora, Drª Cynthia Leite Marques.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.054185-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x APRIGIO MARCOS BARBOSA FILHO (Adv. NAGIB MALUF SAAD). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado pela Turma Regional de Uniformização o incidente no processo número 200751510739330/01, que foi admitido por sua Relatora, Drª Cynthia Leite Marques.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.056012-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x VALTENCIR DE JESUS VENANCIO (Adv. NAGIB MALUF SAAD). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado pela Turma Regional de Uniformização o incidente no processo número 200751510739330/01, que foi admitido por sua Relatora, Drª Cynthia Leite Marques.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.058152-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ADILSON DA COSTA CHASTINET (Adv. NAGIB MALUF SAAD). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado pela Turma Regional de Uniformização o incidente no processo número 200751510739330/01, que foi admitido por sua Relatora, Drª Cynthia Leite Marques.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.058155-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x GILSON ANTONIO NALESSO (Adv. NAGIB MALUF SAAD). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado pela Turma Regional de Uniformização o incidente no processo número 200751510739330/01, que foi admitido por sua Relatora, Drª Cynthia Leite Marques.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.51.065312-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x TALES CLERY LUTTERBACH CARDOZO (Adv. NAGIB MALUF SAAD). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado pela Turma Regional de Uniformização o incidente no processo número 200751510739330/01, que foi admitido por sua Relatora, Drª Cynthia Leite Marques.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.51.065315-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MAURICIO JOSE GARCIA (Adv. NAGIB MALUF SAAD). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado pela Turma Regional de Uniformização o incidente no processo número 200751510739330/01, que foi admitido por sua Relatora, Drª Cynthia Leite Marques.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.51.067002-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x GILBERTO GOMES GUIMARAES (Adv. NAGIB MALUF SAAD). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado pela Turma Regional de Uniformização o incidente no processo número 200751510739330/01, que foi admitido por sua Relatora, Drª Cynthia Leite Marques.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.51.072406-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR RENATO DE MELO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado pela Turma Regional de Uniformização o incidente no processo número 200751510739330/01, que foi admitido por sua Relatora, Drª Cynthia Leite Marques.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.51.073919-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL DEBOSSAN HAUBRICK (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado pela Turma Regional de Uniformização o incidente no processo número 200751510739330/01, que foi admitido por sua Relatora, Drª Cynthia Leite Marques.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.51.079601-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VLADIMIR BARRETTI (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado pela Turma Regional de Uniformização o incidente no processo número 200751510739330/01, que foi admitido por sua Relatora, Drª Cynthia Leite Marques.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.51.079760-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO SANTANA DE MORAES (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado pela Turma Regional de Uniformização o incidente no processo número 200751510739330/01, que foi admitido por sua Relatora, Drª Cynthia Leite Marques.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.51.080860-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MOISES DE OLIVEIRA PAULA (Adv. NAGIB MALUF SAAD). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado pela Turma Regional de Uniformização o incidente no processo número 200751510739330/01, que foi admitido por sua Relatora, Drª Cynthia Leite Marques.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2007.51.51.085266-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROLIVON PEREIRA DOS SANTOS (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado pela Turma Regional de Uniformização o incidente no processo número 200751510739330/01, que foi admitido por sua Relatora, Drª Cynthia Leite Marques.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2007.51.51.086993-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x WILSON MACHADO CANUTO (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado pela Turma Regional de Uniformização o incidente no processo número 200751510739330/01, que foi admitido por sua Relatora, Drª Cynthia Leite Marques.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.088010-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x LUIS ALBERTO FERREIRA DA SILVA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado pela Turma Regional de Uniformização o incidente no processo número 200751510739330/01, que foi admitido por sua Relatora, Drª Cynthia Leite Marques.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.088012-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x GENALDIO PEREIRA LIMA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado pela Turma Regional de Uniformização o incidente no processo número 200751510739330/01, que foi admitido por sua Relatora, Drª Cynthia Leite Marques.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.51.088775-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado pela Turma Regional de Uniformização o incidente no processo número 200751510739330/01, que foi admitido por sua Relatora, Drª Cynthia Leite Marques.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.51.092763-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x IVO BARBOSA (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado pela Turma Regional de Uniformização o incidente no processo número 200751510739330/01, que foi admitido por sua Relatora, Drª Cynthia Leite Marques.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.092786-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x SEBASTIAO MARTINS DA CRUZ (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado pela Turma Regional de Uniformização o incidente no processo número 200751510739330/01, que foi admitido por sua Relatora, Drª Cynthia Leite Marques.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2007.51.51.092804-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x LUIZ CLAUDIO ALVES (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado pela Turma Regional de Uniformização o incidente no processo número 200751510739330/01, que foi admitido por sua Relatora, Drª Cynthia Leite Marques.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.018440-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY FERREIRA MEDEIROS (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x OS MESMOS. . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado pela Turma Regional de Uniformização o incidente no processo número 200751510739330/01, que foi admitido por sua Relatora, Drª Cynthia Leite Marques.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.034735-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv. NAGIB MALUF SAAD). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado pela Turma Regional de Uniformização o incidente no processo número 200751510739330/01, que foi admitido por sua Relatora, Drª Cynthia Leite Marques.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.037969-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIS ORTEGA DE ARAUJO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado pela Turma Regional de Uniformização o incidente no processo número 200751510739330/01, que foi admitido por sua Relatora, Drª Cynthia Leite Marques.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.037972-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DO NASCIMENTO PIRES (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado pela Turma Regional de Uniformização o incidente no processo número 200751510739330/01, que foi admitido por sua Relatora, Drª Cynthia Leite Marques.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.038003-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x IVAM BRAZ DE MATTOS (Adv. NAGIB MALUF SAAD). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado pela Turma Regional de Uniformização o incidente no processo número 200751510739330/01, que foi admitido por sua Relatora, Drª Cynthia Leite Marques.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.043333-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO ALEXANDRE DA SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Assim, suspendo o andamento deste feito até que seja julgado pela Turma Regional de Uniformização o incidente no processo número 200751510739330/01, que foi admitido por sua Relatora, Drª Cynthia Leite Marques.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 39\r\n\r\nId: 771408"
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                            "771409": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000131\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.67.003617-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HONORIO DA SILVA (Adv. MARCELO MONTEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 771409"
                            ],
                            "771410": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000132\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.006917-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR ALVES LIRA (Adv. DANIELLE LIMA MARINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.008273-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE BOTELHO JUCA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 771410"
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                            "771411": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000133\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.68.000961-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIZABETH FERREIRA DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO). . Portanto, INADMITO o processamento do presente pedido. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.014388-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS BRANDÃO FERREIRA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Dessarte, descabe o presente incidente de uniformização nacional, haja vista que a parte não trouxe sequer um acórdão paradigma que retratasse divergência em relação ao decidido pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, razão por que INADMITO o incidente. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.038505-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DO AMARAL VERGUEIRO (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Dessarte, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, razão por que INADMITO o incidente. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.045040-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DYLCE YEDDA NASCIMENTO RIBEIRO PENA (Adv. ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Dessarte, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, razão por que INADMITO o incidente. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.049052-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLEIDI DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (Adv. HOPERACY SEVERIANO DE MACEDO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Dessarte, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, razão por que INADMITO o incidente. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.006370-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE PICOLI MATIELI (Adv. DANIELA CLAUDIO DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Dessarte, inexiste previsão legal de uniformização entre julgados de Turmas Recursais e de Tribunal Regional Federal, razão por que INADMITO o incidente. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 771411"
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                            "771412": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000134\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.038234-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURY SALVADOR BRANCUTTI (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim, INADMITO o incidente de uniformização nacional de fls. 106/133 e o recurso extraordinário de fls. 77/105.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 771412"
                            ],
                            "771413": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000135\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.67.000121-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LIBERTO JOSE PICORELLI (Adv. PAULO SERGIO GOMES). . Por tais razões, julgo prejudicados o pedido de uniformização nacional e o recurso extraordinário, mantendo-se a decisão recorrida. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 771413"
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                            "771420": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000103\r\n\r\nExpediente do dia 18/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.52.001352-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TARCISIA BERNARDINO DE MESQUITA (Adv. CANDIDO FRANCISCO DUARTE DOS SANTOS E SILVA). . Assim, impõe-se atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto pelo INSS, para se suspender a decisão recorrida.\r\n\r\nComunique-se ao Juízo a quo.\r\n\r\nÀ Secretaria, para intimar a parte recorrida para apresentar resposta ao recurso, no prazo de dez dias, representada por advogado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 771420"
                            ],
                            "771421": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.56.003556-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIS MENDOCA SAGGIORO (Adv. DENISE NUNES DE MOURA). . Tendo em vista o que dispõe o Art. 3º, § 1º da Resolução nº 10, de 06/03/2009, da Presidência do TRF da 2ª Região (Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região), determino a suspensão do processo, para aguardar o julgamento do Pedido de Uniformização Regional formulado nos autos do processo nº 2005.51.54.006264-5/01, em que já houve decisão de admissão, visto se tratar de idêntica questão de direito material.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 771421"
                            ],
                            "771422": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000089\r\n\r\nExpediente do dia 12/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.050598-3/01 JOAQUIM CORREA FERREIRA (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO, uma vez ausente um dos seus pressupostos específicos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 771422"
                            ],
                            "771423": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000092\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.034997-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELEDIR RIBEIRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Desta forma, EXERÇO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO E DOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO, nos termos do Art. 5º, IX do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, para reformar parcialmente o acórdão de fls. 54/56, no sentido de julgar procedente o pedido da parte autora para declarar indevida a cobrança da contribuição previdenciária sobre o terço de férias, condenando a União a pagar as quantias indevidamente descontadas nos últimos cinco anos, a este título, com aplicação da taxa SELIC desde cada recolhimento indevido, observado o teto de pagamento dos Juizados Especiais.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 771423"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000093\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.19.002790-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO, ANGELA MARIA MOREIRA) x NILÇA BORTOLINO DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA). . Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 771424"
                            ],
                            "771425": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000094\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.003200-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MAGNO LUIZ SILVA (Adv. DAVI MOURA). . \r\n\r\nInicialmente, revogo a decisão monocrática de fls. 130/131, que deu provimento a suposto Pedido de Uniformização Nacional de Jurisprudência.\r\n\r\nAo apreciar a petição de fls. 109/123, pude constatar que se trata de pedido de uniformização regional, e não nacional, haja vista que a União Federal alega divergência entre as Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nAssim, os Embargos Declaratórios interpostos às fls. 134/135 em face da referida decisão, perdem seu objeto. \r\n\r\nContudo, por questões de economia processual, já aprecio o pedido de devolução do prazo para apresentação de incidente de uniformização nacional formulado pela União Federal à fl. 113 para me manifestar no sentido de que caso a União Federal almejasse interpor incidente de uniformização nacional, devê-lo-ia ter feito juntamente com a apresentação do incidente de uniformização regional, no prazo de 10 (dez) dias, conforme previsto no artigo 8º da Resolução nº 390/2004 do Conselho da Justiça Federal, não bastando a mera alegação de possível divergência entre decisão proferida por Turma Recursal de outra região e as decisões proferidas pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para que se viabilize a apresentação do incidente de uniformização nacional após o momento oportuno. Assim, indefiro a devolução de prazo requerida.\r\n\r\nE, ainda, considerando o que dispõe o Art. 3º, § 1º da Resolução nº 10, de 06/03/2009, da Presidência do TRF da 2ª Região (Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região), determino a suspensão do processo, para aguardar o julgamento do Pedido de Uniformização Regional formulado nos autos do processo nº 2005.51.54.006264-5/01, em que já houve decisão de admissão, visto se tratar de idêntica questão de direito material. \r\n\r\nSaliente-se que o pedido de redução dos juros moratórios também será apreciado posteriormente, sendo certo tratar-se de matéria já sumulada.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 2003.51.61.002250-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDILSON DE MELO SANTOS (Adv. THIAGO DA SILVA TEODORO). . \r\n\r\nTendo em vista o que dispõe o Art. 3º, § 1º da Resolução nº 10, de 06/03/2009, da Presidência do TRF da 2ª Região (Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região), determino a suspensão do processo, para aguardar o julgamento do Pedido de Uniformização Regional formulado nos autos do processo nº 2005.51.54.006264-5/01, em que já houve decisão de admissão, visto se tratar de idêntica questão de direito material.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 771425"
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                                "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000095\r\n\r\nExpediente do dia 18/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.006630-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALMERINDA BARBOSA DE ALMEIDA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES). . Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.036137-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DE VILHENA CARVALHO (Adv. JANE COUTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO, uma vez ausente um dos seus pressupostos específicos.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 771426"
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                            "771427": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000168\r\n\r\nExpediente do dia 18/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.054181-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x HELIO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. NAGIB MALUF SAAD). . Tendo em vista que nos autos do processo nº 2007.51.51.073933-0/01 fora admitido incidente de uniformização idêntico ao presente e nos termos do disposto no art. 3º, §1º, da Resolução nº 10, de 18/04/2006, da Presidência do E. TRF da 2ª Região, determino a suspensão do presente incidente de uniformização para que se aguarde o pronunciamento da Turma de Uniformização.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.67.005179-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD) x AILTON CLEBER BARBOSA (Adv. FABIO PEREIRA DE ALMEIDA). . Ante o exposto, nos termos do art. 6º, VIII, do Regimento Interno destas Turmas, c/c ao Artigo 2º, § 3º, da Resolução nº 10, de 18/04/2006, da Presidência do Egrégio TRF da 2ª Região, INADMITO O INCIDENTE SUSCITADO.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da presente decisão, procedendo-se a devida baixa na distribuição e a conseqüente devolução dos autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.026826-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA OLIVEIRA ARAUJO LOPES (Adv. MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Desta forma, tendo decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem-\r\n\r\nse os autos, remetendo-os ao Juizado de Origem. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 771427"
                            ],
                            "771428": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000131\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.70.006167-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACINTA DE FATIMA DOS SANTOS (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, DEFIRO o efeito suspensivo ativo pretendido e concedo parcialmente a antecipação de tutela, para determinar ao INSS o pagamento, a partir da competência deste mês de maio, do auxílio-doença para a segurada.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 771428"
                            ],
                            "771429": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000132\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.067973-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTINO RODRIGUES AFONSO FERREIRA (Adv. SIRLENE NATALIA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, dando efeitos infringentes, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para tornar ineficaz a decisão referendada em questão, passando, a seguir, a proferir a decisão conforme a seguir transcrita\r\n\r\n2 - 2007.51.51.072283-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS RODRIGUES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\n”Assim sendo, dando efeitos infringentes, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para tornar ineficaz a decisão referendada .....”\r\n\r\n3 - 2007.51.51.079712-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLELIA DE ASSIS DINIZ (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, dando efeitos infringentes, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para tornar ineficaz a decisão referendada em questão, passando, a seguir, a proferir a decisão conforme a seguir transcrita\r\n\r\n4 - 2007.51.51.088762-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO RAIMUNDO NETO (Adv. HELENICE LOPES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.089501-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILANA ELEOTERIO MOREIRA FERNANDES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\n”Assim sendo, dando efeitos infringentes, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para tornar ineficaz a decisão referendada .....”\r\n\r\nQuebra 6 - 2008.51.51.021828-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DINIS (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\n”Assim sendo, dando efeitos infringentes, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para tornar ineficaz a decisão referendada .....”\r\n\r\n7 - 2008.51.51.027981-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCENIRA GONÇALVES MAIA (Adv. ELOISE SONZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “Assim sendo, dando efeitos infringentes, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para tornar ineficaz a decisão referendada e passar a proferir a decisão a seguir....”\r\n\r\n8 - 2008.51.51.032302-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON SILVA DE OLIVEIRA (Adv. SILAS JOSE DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\nAssim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.032758-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROCHA LOPES (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “Assim sendo, dando efeitos infringentes, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para tornar ineficaz a decisão referendada e passar a proferir a decisão a seguir....”\r\n\r\n10 - 2008.51.51.032796-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY JOSE DA SILVA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\n”Assim sendo, dando efeitos infringentes, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para tornar ineficaz a decisão referendada .....”\r\n\r\n11 - 2008.51.51.034530-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZA ADRIANO PEREIRA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\n”Assim sendo, dando efeitos infringentes, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para tornar ineficaz a decisão referendada .....”\r\n\r\n12 - 2008.51.51.034972-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO LUQUETT NETTO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\n”Assim sendo, dando efeitos infringentes, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para tornar ineficaz a decisão referendada .....”\r\n\r\n13 - 2008.51.51.035976-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLYDES LIMA JUNIOR (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\n”Assim sendo, dando efeitos infringentes, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para tornar ineficaz a decisão referendada .....”\r\n\r\n14 - 2008.51.51.036326-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA SCHIAVO DOS SANTOS LOPES (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.037016-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE FERNANDES DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\n”Assim sendo, dando efeitos infringentes, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para tornar ineficaz a decisão referendada .....”\r\n\r\n16 - 2008.51.51.039133-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO SALUSTIANO BATISTA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\n”Assim sendo, dando efeitos infringentes, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para tornar ineficaz a decisão referendada .....”\r\n\r\n17 - 2008.51.51.049787-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEPH CHARLES SLATER FILHO (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, dando efeitos infringentes, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para tornar ineficaz a decisão referendada em questão, e determinar o retorno dos autos à conclusão desta Relatoria para a prolação de voto.\r\n\r\n18 - 2008.51.63.000195-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR RODRIGUES (Adv. CELSO LUIS NEIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Considerando o alegado pelo patrono do autor às fl.s 48/53, informe a Secretaria a regularidade da intimação da parte autora da inclusão dos autos na pauta de 19/11/2008.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n19 - 2008.51.68.004695-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO FRANCISCO DOS ANJOS (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n20 - 2008.51.69.000278-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REZIA DE ALMEIDA AYRES (Adv. DANIEL FURTADO ALVES). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e NEGO PROVIMENTO AOS MESMOS.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 771429"
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                            "771430": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000133\r\n\r\nExpediente do dia 18/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.003148-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CELIA FERNANDES DE MORAES (Adv. FABIANO PEREIRA PINHEIRO). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.019251-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDISON CORREA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.032093-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MINALDA LOPES VILLAS BOAS (Adv. MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.040753-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVONE NUNES DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x OS MESMOS. . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.048427-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZILDA SILVESTRE BARBOSA (Adv. CARLOS SANCHES). . Assim sendo, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.071025-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE GONÇALVES PAULO (Adv. MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS para integrar a decisão recorrida apenas para incluir a condenação da ré em honorários que fixo em 5% do sobre o valor da condenação.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.078219-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY LOPES FERREIRA DA SILVA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Assim sendo, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.091851-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMO TRAVASSOS DE MELLO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n9 - 2007.51.64.002384-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AGENOR OLIMPIO MAIA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n10 - 2007.51.70.004872-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE ASSIS GONCALVES (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.000026-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MIRANDA (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.008779-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIO CEZAR HEIN BELTRAO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.009270-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DUGWALDO PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.037241-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA BISPO FERREIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.039567-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIANA CRISTINE DE BRITO RAMOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.039693-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA VOLPINI BAPTISTA MACHADO (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.040099-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZIO DE ALMEIDA CUNHA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.040681-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS FIRMINO DA LUZ (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.041538-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x BEATRIZ DO PATROCINIO HENRIQUE (Adv. ROBERTO RAAD). . ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para integrar a decisão recorrida apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e excluir a condenação da ré em honorários em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.042191-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA SOARES (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.043229-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IDAMI FERREIRA DA SILVA DE SIQUEIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para integrar a decisão recorrida apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e excluir a condenação da ré em honorários em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.045473-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSEFA JERONIMO DE SOUZA E SILVA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para integrar a decisão recorrida apenas para incluir a condenação da ré em honorários que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.045741-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DECIO NOGUEIRA FELIX (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.045743-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) YAPOAN DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.046717-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLINDA ILZA DA SILVA SANTOS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS). . ISTO POSTO, NÃO CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.048837-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MODESTO SARDINHA NETO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.049921-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MARTINS DA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.055196-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DE LOURDES BEZERRA OLIVEIRA (Adv. ROBERTO DOS SANTOS ARAUJO). . Assim sendo, CONHEÇO dos EMBARGOS e DOU PROVIMENTO AOS MESMOS apenas para integrar a decisão embargada com os fundamentos acima expendidos, sem alteração de sua conclusão final.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.055420-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARD SOUZA DIAS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.004884-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DOS PRAZERES LEAL (Adv. MARCOS FELIPE ARAGAO MORAES). . ISTO POSTO, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para integrar a decisão recorrida apenas para reconhecer prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32 e excluir a condenação da ré em honorários em face do provimento parcial do recurso.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.009050-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MOREIRA CALDEIRA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nTotal Decisão : 31\r\n\r\nId: 771430"
                            ],
                            "771431": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000134\r\n\r\nExpediente do dia 18/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.033816-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA SANDEZ RODRIGUES (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . ISTO POSTO, NÃO CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.034313-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE SOARES DOS SANTOS (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . \r\n\r\n”Assim sendo, dando efeitos infringentes, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para tornar ineficaz a decisão referendada .....”\r\n\r\n3 - 2008.51.51.039742-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVESTRE TEIXEIRA ESTEVES (Adv. RAQUEL CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.003308-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONOR NUNES LACAZ (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Ante todo o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência dos requisitos do art. 535 do CPC.\r\n\r\n5 - 2008.51.68.004888-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COELHO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . “Pelo exposto, CONHEÇO E, em face do evidente erro material, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para, com efeitos modificativos, passar a ter o seguinte redação....”\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 771431"
                            ],
                            "771432": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000135\r\n\r\nExpediente do dia 18/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.19.003653-9/01 MICHELE DE SOUZA PINTO (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.003848-2/01 ANTONIO FRANCO (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.003867-6/01 ALENCAR PEREIRA (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.000891-3/01 ELISABETE DE BARROS (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.000893-7/01 GENY ALVES DE SOUZA (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.000894-9/01 JOSIANE DINIZ DE MATOS (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 771432"
                            ],
                            "771433": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000136\r\n\r\nExpediente do dia 18/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.54.009428-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADILSON CARLOS DA SILVA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA). . Tratando-se de matéria idêntica, determino a remessa dos autos à Secretaria das Turmas para que proceda a suspensão do processo até julgamento do incidente no processo nº 2005.51.54.006264-5/01 pela Turma Regional de Uniformização, a teor do §1º do art 3º da Resolução 10 do TRF da 2ª Região.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.040033-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARISA CRISTINA DE SOUZA DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . \r\n\r\n(...)Nesse contexto, nego provimento ao presente incidente de uniformização, tendo em vista que a matéria ventilada já é objeto de súmula editada pela Turma Regional de Uniformização de Jurisprudências das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região, inexistindo, assim, a divergência apontada, por analogia, ao disposto no inciso IX, do art. 5º. e 3º, da Resolução nº. 10, de 18 de abril de 2006 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.005010-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AMILTON TAVARES SUHETT (Adv. IDICEA RODRIGUES BARBOSA). . “...Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.”\r\n\r\n4 - 2007.51.60.003637-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ARMANDO GONCALVES LIMA (Adv. ELMA DE SOUZA). . “...Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS nos termos das razões acima expostas.”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 771433"
                            ],
                            "771434": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000137\r\n\r\nExpediente do dia 18/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.036295-6/02 MARIA AURELIA RODRIGUES GRISOL (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA, FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUIZO FEDERAL DO 8º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Por outro lado, sendo uma execução inequívoca e definitiva de valores de natureza alimentar, sempre há risco relevante a ser suportado pelo exeqüente, no caso em evidente periculum in mora inverso.\r\n\r\nPortanto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 771434"
                            ],
                            "771435": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000138\r\n\r\nExpediente do dia 18/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.54.004282-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEWTON CARDOSO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA). . Pelo exposto CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 771435"
                            ],
                            "770533": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "1ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000090\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 03/06/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 05/06/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2003.51.51.010717-4/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUÍZO DO 8º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.054300-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENY BOCARD DOS SANTOS (Adv. FLAVIO BRITO BRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUÍZO DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n3 - 2007.51.56.002256-0/01 ALCIDES ANTONIO DA SILVA (Adv. FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL) x JUÍZO DA 2ª VF - PETRÓPOLIS - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n4 - 2008.51.55.001570-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FERNANDO CAMPOS TEIXEIRA.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.058663-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CRISTINA BRANDÃO DOS SANTOS.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.046962-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUDSO BARBOSA.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.001652-2/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JORGE LUIS RIBEIRO ARAUJO OLIVEIRA (Adv. MARCELO DEALTRY TURRA).\r\n\r\n8 - 2006.51.52.000025-0/03 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERONICA ASSIS JANA (Adv. ALEXANDRE DA COSTA FONSECA).\r\n\r\n9 - 2007.51.51.009292-9/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RICARDO LEVY SADICOFF) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUISA ALKIMIM CURVELLO DE ARAUJO) x ALESSANDRO GOLDBACH (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA).\r\n\r\n10 - 2006.51.52.001151-0/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MUNICIPIO DE NITEROI (Adv. JOSE ALBERTO KEDE) x ANTONIO PORTO CORREIA DE CERQUEIRA (Adv. LEILA LOPES FERREIRA).\r\n\r\n11 - 2006.51.60.003127-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDIVAN JORGE DE OLIVEIRA (Adv. DJENANI CRISTINA DOS SANTOS FREITAS).\r\n\r\n12 - 2007.51.54.004466-4/01 JONILSON DE SOUZA PEREIRA REP/ P/ MARIA JOSE DE SOUZA PEREIRA (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n13 - 2006.51.64.003387-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ELY SANTOS DA SILVA (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE).\r\n\r\n14 - 2006.51.19.003835-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RODRIGO MIGUEL DA SILVA REP/P/ASSIS MIGUEL DA SILVA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS).\r\n\r\n15 - 2005.51.59.001010-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDSON APARECIDO QUINTINO TAVARES REP/ POR JIMEL TAVARES (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI).\r\n\r\n16 - 2007.51.59.001204-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA ANGELICA DE OLIVEIRA (Adv. HELISON RAMOS DE SOUZA).\r\n\r\n17 - 2007.51.70.001092-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SEBASTIAO MARTINS DA SILVA (Adv. ELIANE CARVALHO LUCIANO).\r\n\r\n18 - 2006.51.56.000222-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ERICA CALHEIROS GOMES (Adv. JANILSON PESSOA CABRAL).\r\n\r\n19 - 2007.51.51.012040-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IVO FERREIRA DE LIMA (Adv. ROSANGELA PASSOS PAIXAO).\r\n\r\n20 - 2006.51.51.050455-3/01 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x LUCIA MARIA CORREA (Adv. LUIZ ALBERTO SEIXAS MATHEUS).\r\n\r\n21 - 2007.51.51.039151-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANO DE SEIXAS SANTOS FERREIRA FRANCISCO (Adv. BRUNA NASCIMENTO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES).\r\n\r\n22 - 2008.51.51.008882-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x IVONETE MARINHO NOGUEIRA (Adv. PATRICIA VIEIRA DAS CHAGAS).\r\n\r\n23 - 2008.51.51.002110-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ELIAS DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO).\r\n\r\n24 - 2006.51.51.032241-4/01 GENESIO FERREIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS) x BRADESCO SEGUROS S/A (Adv. ILAN GOLDBERG) x POUPEX - ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO (Adv. LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA).\r\n\r\n25 - 2006.51.56.001311-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE) x AMAURY PINTO TAVARES E OUTRO (Adv. IVAN GUERREIRO VASCONCELLOS).\r\n\r\n26 - 2007.51.51.001697-6/01 ROSILENE DA SILVA FERNANDES (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO).\r\n\r\n27 - 2005.51.01.005755-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MONICA ANDREA DE SOUZA E OUTRO (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS).\r\n\r\n28 - 2006.51.54.001088-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIZ DUTRA FILHO (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO).\r\n\r\nQuebra 29 - 2005.51.51.109720-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUIS MANUEL DA SILVA DE FREITAS MORAIS (Adv. NEUZI DOS SANTOS).\r\n\r\n30 - 2006.51.58.000591-4/01 JACIRA TORRES DE SOUZA GUIMARAES (Adv. MARCIA MARIA CALAZANS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n31 - 2003.51.51.066558-4/01 ANY BERNSTEIN (Adv. GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x OS MESMOS.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.092605-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERT FERNANDO DA SILVA (Adv. JULIO CEZAR BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n33 - 2007.51.51.043034-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR DE AZEVEDO SILVEIRA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n34 - 2008.51.51.034745-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x AGNALDO DE SENNA MOREIRA FILHO (Adv. NAGIB MALUF SAAD).\r\n\r\n35 - 2008.51.51.037999-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JOEL DIAS PEDREIRO (Adv. NAGIB MALUF SAAD).\r\n\r\n36 - 2008.51.70.003130-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALILA DE SOUZA ALVES (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n37 - 2008.51.51.040344-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JACYRA MORAES MELO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n38 - 2007.51.51.078600-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DOS SANTOS (Adv. JOSE HERCULES FERREIRA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n39 - 2007.51.52.004488-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x SOLANGE FIGUEIRA SANT ANNA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES).\r\n\r\n40 - 2007.51.52.004245-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x LENITA FERNANDES DA SILVA E OUTRO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES).\r\n\r\n41 - 2007.51.52.004179-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x RAIMUNDA MACHADO DE HOLANDA (Adv. MOACIR GUERRA DONEGATE).\r\n\r\n42 - 2007.51.52.003828-2/01 MAURIA MONTEIRO (Adv. FABIANA DE MARINS PEREIRA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x OS MESMOS.\r\n\r\n43 - 2007.51.52.003154-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MARCILIA MELLO DA SILVA (Adv. MARCILIA MELLO DA SILVA).\r\n\r\n44 - 2007.51.52.002960-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x LUCIA MARIA MARTORELLI GALVAO (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO).\r\n\r\n45 - 2007.51.52.002860-4/01 JOSE NUNES VIANNA (Adv. ROSSANA CHAVES VIANNA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x OS MESMOS.\r\n\r\n46 - 2007.51.52.002745-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x SONIA PACHECO CHICRALLA (Adv. ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ).\r\n\r\n47 - 2007.51.52.002742-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x MARLY DA SILVA MORAES (Adv. ROSANGELA TEIXEIRA CORTEZ).\r\n\r\n48 - 2007.51.52.002462-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x IVANYR CONSIDERA E OUTRO (Adv. MARCIA NEVES SANTIAGO).\r\n\r\n49 - 2007.51.52.002353-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x VERONICA MARIA DUVAL CARDOSO E OUTRO (Adv. RENATA CARDOSO DURAN).\r\n\r\n50 - 2007.51.52.002097-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x PEDRO IVO KALIL GASPAR (Adv. BEATRIZ DOTTORI GASPAR).\r\n\r\n51 - 2007.51.52.002042-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x RITA DE CASSIA COSTA MUNIZ (Adv. RITA DE CASSIA COSTA MUNIZ).\r\n\r\n52 - 2007.51.52.001960-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x NAIR GIUSFREDI KUBE E OUTRO (Adv. ALEXANDRE DE SOUZA BARBOSA).\r\n\r\n53 - 2007.51.52.001915-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ADELSON CAMPOS PACHECO E OUTRO (Adv. ARNALDO BEZERRA CHAGAS).\r\n\r\n54 - 2007.51.52.001638-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ELAINE SCHOTT HEIZER.\r\n\r\n55 - 2007.51.52.001249-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ORLANDO WILSON DE GREGORIO E OUTROS (Adv. SEBASTIAO RIBEIRO CAMPISTA FILHO).\r\n\r\n56 - 2007.51.02.003305-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x GABRIEL PIRES PASTORE (Adv. GABRIELA PIRES PASTORE).\r\n\r\n57 - 2002.51.01.021110-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x EDUARDO JORGE DA MATTA (Adv. IRAN MELO RAMOS).\r\n\r\n58 - 2007.51.51.009954-7/02 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JULIANA SANTO JANUARIO (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\n59 - 2004.51.51.029938-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO GOMES (Adv. MARIA MADALENA GUEDES).\r\n\r\n60 - 2007.51.54.003617-5/01 ONOFRE BUENO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO).\r\n\r\n61 - 2006.51.60.004885-8/01 ALAIDE DOS SANTOS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES).\r\n\r\n62 - 2005.51.65.000489-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA JOSE DE SOUZA (Adv. RODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES).\r\n\r\n63 - 2009.51.51.017680-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv. PAULA MONTEZANO DA COSTA GUIMARAES) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n64 - 2008.51.51.043074-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELZA CORREA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA).\r\n\r\n65 - 2008.51.68.000889-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIA GOMES DA SILVA (Adv. ISRAEL CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n66 - 2006.51.68.004903-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x WALDECI RIBEIRO VIEIRA.\r\n\r\n67 - 2006.51.68.003757-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JEANE NASCIMENTO DE CASTILHO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA).\r\n\r\n68 - 2006.51.68.005196-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JOAO MARCO BATISTA SANTOS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO).\r\n\r\n69 - 2007.51.51.065661-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA MARIA TIRRE (Adv. EDISIO RIBEIRO MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n70 - 2008.51.51.039065-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SUELI SANTANA RIBEIRO (Adv. VALERIA CRISTINA DE ANDRADE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n71 - 2008.51.51.037632-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEA DE OLIVEIRA PAIM (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n72 - 2007.51.51.074454-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDERCY LUIZA CAVACA (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n73 - 2006.51.51.041752-8/01 JANE DA CRUZ (Adv. ENI CAMPOS SCHUWARTEN BUSWELL) x JOSEFA XAVIER DE OLIVEIRA (Adv. RODRIGO DE ALMEIDA LACOMBE, LUIS FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUIZO FEDERAL DO 9º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n74 - 2005.51.58.001767-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SANDRA MARA LOPES DOS SANTOS (Adv. NICE MEDEIROS DA SILVA CAMPOS).\r\n\r\n75 - 2005.51.51.009565-0/01 IVAN MEDEIROS BARBOSA (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\nQuebra 76 - 2006.51.65.000733-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSE ANTONIO GARCIA (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR).\r\n\r\n77 - 2007.51.56.001545-1/01 ALZIRA DE AZEVEDO CESTARI (Adv. MARILENE TROCCOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n78 - 2006.51.54.001745-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA MENDES DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES).\r\n\r\n79 - 2006.51.51.044750-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO CARLOS MAGALHAES MACHADO (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA).\r\n\r\n80 - 2006.51.52.001296-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x AYDA DE ANDRADE CARVALHO (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS COUTINHO GOMES).\r\n\r\n81 - 2006.51.51.056201-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCELO DE SOUZA MENTZINGEN (Adv. DANIELA LEMOS FARRULLA).\r\n\r\n82 - 2005.51.59.000589-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLOS ALBERTO DE PAULA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES).\r\n\r\n83 - 2006.51.53.000525-6/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MARIA DE OLIVEIRA BAPTISTA.\r\n\r\n84 - 2005.51.55.004243-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ROMULO CEZAR SPINELLI RIBEIRO DE MIRANDA (Adv. MARCO ANTONIO COUTINHO).\r\n\r\n85 - 2007.51.53.000553-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NEIDE DE SOUZA MONTEIRO SOARES.\r\n\r\n86 - 2005.51.60.009313-6/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x LUDGERO JOSE DA SILVA JUNIOR (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS).\r\n\r\n87 - 2005.51.53.001528-2/01 CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JAIME GOMES ROSEIRA E OUTROS (Adv. MONICA PESSANHA DOS SANTOS).\r\n\r\n88 - 2005.51.62.001468-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NERCY GOMES DE LUCA (Adv. SORAYA GONCALVES DA SILVA).\r\n\r\n89 - 2005.51.09.000455-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIA BENTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES).\r\n\r\n90 - 2006.51.65.000419-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAQUIM FERNANDO PINTO DE ALMEIDA (Adv. FRANCISCO JOSE RODRIGUES PINHO).\r\n\r\n91 - 2007.51.67.000167-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMIL BORGES (Adv. JOSE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA) x JAMIL BORGES (Adv. JOSE MIRANDA RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n92 - 2007.51.51.051297-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x PAULO MOURA (Adv. NAGIB MALUF SAAD).\r\n\r\n93 - 2008.51.51.034740-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR GONÇALO DE OLIVEIRA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n94 - 2008.51.51.034738-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DA CONCEICAO FERNANDES (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n95 - 2008.51.51.034733-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON MARCOS DA SILVA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n96 - 2008.51.52.000475-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x ANGELA FARIA GOMES (Adv. ODIMARQUE DE SOUZA BARROS).\r\n\r\n97 - 2007.51.51.025657-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITE DOS SANTOS ROSARIO (Adv. CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n98 - 2007.51.51.027899-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENYLDA GUEDES GARRIDO (Adv. CAROLINA PRESTES VARELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n99 - 2008.51.51.058673-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU) x IVONE DOS SANTOS SOARES (Adv. SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA).\r\n\r\n100 - 2008.51.51.011500-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x NEYDE ALMEIDA RIBEIRO (Adv. PAULO CESAR DO PRADO).\r\n\r\n101 - 2008.51.51.015199-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA) x GILDO CONCEIÇÃO DA SILVA.\r\n\r\n102 - 2008.51.70.002649-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO CARLOS DE LIMA MARINHO (Adv. CLAUDIO PINTO CUNHA).\r\n\r\n103 - 2008.51.51.041196-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE).\r\n\r\n104 - 2008.51.54.001928-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CICERO RODRIGUES DA SILVA (Adv. GERALDO NASCIMENTO).\r\n\r\n105 - 2008.51.51.043652-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DOS MILAGRES DE JESUS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA).\r\n\r\n106 - 2009.51.51.008934-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSÉ CARLOS VIEIRA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE).\r\n\r\n107 - 2009.51.51.008482-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ERALDO LIMA DA SILVA (Adv. MYLENA ALCANTARA AMARAL COSTA).\r\n\r\n108 - 2008.51.52.002206-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE DRUMOND SILVEIRA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES).\r\n\r\n109 - 2008.51.51.039862-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE XAVIER (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE).\r\n\r\n110 - 2009.51.51.011640-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACACIO DA PASCOA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n111 - 2009.51.51.011410-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI PINTO BANDEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n112 - 2009.51.51.011635-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ELIAS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n113 - 2009.51.51.011627-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILDO FERREIRA BRANDO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n114 - 2008.51.51.056399-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIR ANTUNES DA SILVA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n115 - 2008.51.51.062601-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI PEDROZO DE BRITO (Adv. LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n116 - 2008.51.51.016289-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARISA NOBERTO MOREIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n117 - 2009.51.51.007863-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DE OLIVEIRA VIANA (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n118 - 2008.51.51.043531-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA FIRMATO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n119 - 2008.51.51.017241-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL FLAUMENHAFT (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n120 - 2007.51.59.000010-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x REGINA LUCIA CORREA VIANA (Adv. MIRACI MARINHO BARROS).\r\n\r\n121 - 2006.51.54.000207-0/01 IRINEU MONTEIRO DE ALMEIDA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS).\r\n\r\n122 - 2008.51.65.000094-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ALEXANDRE DA SILVA (Adv. SANDRO GOMES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n123 - 2008.51.68.004050-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINEIDE CEDECARI MORAES RODRIGUES (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n124 - 2008.51.51.006900-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VANDERLEI CLAUDIO DA SILVA (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x OS MESMOS.\r\n\r\n125 - 2007.51.51.089318-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCELLO DE ANDRADE FERREIRA (Adv. CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA).\r\n\r\n126 - 2007.51.51.091957-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER SOUZA DA SILVA (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n127 - 2007.51.54.005100-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VARELLA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n128 - 2008.51.51.001255-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FABIO JOSE MARQUES DE CARVALHO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA).\r\n\r\n129 - 2007.51.64.001783-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANNA MARIA DE OLIVEIRA DINIZ (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE).\r\n\r\n130 - 2007.51.51.072623-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEUZA MARIA DE OLIVEIRA LEMOS (Adv. ODAIZA SANTOS DO AMARAL).\r\n\r\n131 - 2007.51.51.065880-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO SERGIO CORREA (Adv. NELSON DE AZEVEDO).\r\n\r\n132 - 2007.51.64.000185-7/01 JORGE MARCIANO DE FREITAS (Adv. ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n133 - 2008.51.68.000747-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ALVES DE MORAES (Adv. ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n134 - 2007.51.51.070754-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DELMIRO DA SILVA REIS (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO).\r\n\r\n135 - 2007.51.56.003350-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIZETE BOAVENTURA DA SILVA SOARES (Adv. BARBARA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO LUIZ).\r\n\r\n136 - 2007.51.56.002740-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IARA CRISTINA QUERENTE JOIA MARTINS DOS SANTOS (Adv. ADRIANA ROSA DE LIMA FERNANDES DE OLIVEIRA).\r\n\r\n137 - 2006.51.70.000240-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNA ESPINDOLA MARTINS REP/ MARGARIDA MARTINS RIBEIRO (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n138 - 2006.51.68.001663-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE FORTES MACHADO (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n139 - 2006.51.53.000127-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SELME FRANCISCA DOS SANTOS BARRETO (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL).\r\n\r\n140 - 2007.51.55.003691-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS).\r\n\r\n141 - 2007.51.53.004112-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IVAN ALVES TEIXEIRA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA).\r\n\r\n142 - 2007.51.51.003696-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SILVERIO VELLOSO FILHO (Adv. SERGIO PINTO DE OLIVEIRA).\r\n\r\n143 - 2007.51.51.075605-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS ALVES DA SILVA (Adv. CRISTIANE SANTIAGO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR).\r\n\r\n144 - 2005.51.68.006395-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS CAMPOS (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n145 - 2007.51.68.004215-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x ELMA DA SILVA GONZAGA.\r\n\r\n146 - 2008.51.51.045090-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDECIR JOSE FERREIRA DE ANDRADE (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS) x JUÍZO DO 8º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n147 - 2007.51.51.043376-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE AS ENDEMIAS E SAUDE PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINTSAUDE/RJ (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x JUÍZO DO 2º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n148 - 2006.51.51.056825-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MONIQUE DA SILVA ARAGAO DOS SANTOS REP/ P/ FATIMA DA SILVA (Adv. BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA).\r\n\r\n149 - 2006.51.68.002215-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY XAVIER BARRETO (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n150 - 2008.51.51.031254-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO DOS SANTOS LOYOLA (Adv. ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n151 - 2008.51.51.039206-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER TEIXEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n152 - 2008.51.51.040847-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA ORESTES OLIVEIRA BASTOS (Adv. CLAUDIO FREITAS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n153 - 2008.51.60.000714-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELSO ABEL TEIXEIRA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n154 - 2008.51.67.001558-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON DE OLIVEIRA COUTINHO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n155 - 2008.51.51.038601-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCIA ZITA PINTO DOS SANTOS (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n156 - 2008.51.51.043765-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZENI DOS SANTOS MOISES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n157 - 2008.51.01.505305-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO PAULO PINTO (Adv. MARIA ELSA ALVES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n158 - 2007.51.68.001350-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MACHADO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n159 - 2008.51.69.000489-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLAUDIO DOS SANTOS SILVA (Adv. MARCIO LUCIANO DA SILVA).\r\n\r\n160 - 2008.51.70.002303-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZITONIO COSTA LEAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n161 - 2008.51.51.020614-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCIO JOSE ARAUJO OLIVEIRA CORDEIRO.\r\n\r\n162 - 2008.51.67.002877-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE DE JESUS (Adv. JOSE ARAUJO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n163 - 2007.51.70.002137-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NADIR SANTOS (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS).\r\n\r\n164 - 2008.51.70.000929-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANGELICA FARIAS ALVES (Adv. OZIEL SILVA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n165 - 2007.51.51.010015-0/01 MARIA GERUSA SOARES DE FARIAS (Adv. MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n166 - 2008.51.53.000613-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAZARO BARBOSA VENANCIO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n167 - 2008.51.51.018167-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO BISPO DOS SANTOS (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n168 - 2006.51.52.003537-9/01 JULIA ESBERARD MESQUITA DE AZEVEDO REP/ P/ FABIANA BERBIRATO ESBERARD MESQUITA (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\nQuebra 169 - 2004.51.53.000810-8/01 VALDICEIA GUIMARAES DA SILVA MANHAES E OUTRO (Adv. EVANIL MONTEIRO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n170 - 2008.51.51.043036-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NELSON DE MELLO REZENDE (Adv. GILMAR QUEIROZ TAVARES).\r\n\r\n171 - 2009.51.51.000101-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA BEGONA SALGADO NOVAL.\r\n\r\n172 - 2007.51.68.001737-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR) x LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LOPES (Adv. JOSE LUIZ SANCHES LOPES).\r\n\r\n173 - 2007.51.51.064816-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA DOS SANTOS GALANTE E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO NOSSAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n174 - 2008.51.51.044206-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE CUPERTINO BARATA (Adv. ARLINDA DA SILVA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n175 - 2007.51.51.037689-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES (Adv. RUBENVAL ALMEIDA BARRETO GOMES FARIA).\r\n\r\n176 - 2008.51.51.041186-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON TAVARES DE ARAUJO (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n177 - 2007.51.53.005410-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DANILO XAVIER PAES REP/ P/ ADA LEDA XAVIER PAES PEREIRA (Adv. MAGNO RANGEL ROCHA).\r\n\r\n178 - 2005.51.68.000336-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS (Adv. MARIA JOSE DANTAS).\r\n\r\n179 - 2007.51.51.054130-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR REBELLO CARDOSO (Adv. TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n180 - 2005.51.51.033536-2/01 MILTON MACHADO MONTEIRO (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n181 - 2008.51.51.006342-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ LAURENTINO DA COSTA (Adv. SONIA MARIA DA COSTA RIBEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n182 - 2008.51.51.014400-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE DE SIQUEIRA SILVA (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE).\r\n\r\n183 - 2008.51.51.028364-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENICIO JOSE TERTO (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE).\r\n\r\n184 - 2008.51.51.059795-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURISTELA MARIA SILVA (Adv. CLAUDIO AVENTINO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE).\r\n\r\n185 - 2007.51.51.024962-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x ANA LUCIA FERREIRA E OUTRO (Adv. ZENAIDE AUGUSTA ALVES) x OS MESMOS.\r\n\r\n186 - 2008.51.51.002985-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CORINTA CARNEVALE MIGLIANO (Adv. CLOVES PINHEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA).\r\n\r\n187 - 2008.51.51.021344-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA) x JOSE RODRIGUES TAVARES (Adv. ROSANGELA RODRIGUES REIS DE CASTILHO).\r\n\r\n188 - 2008.51.51.019333-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x ALAN SIQUEIRA DE SOUSA REP. POR ARDENILDO RODRIGUES DE SOUSA.\r\n\r\n189 - 2008.51.69.000441-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTIANO SEABRA DAN) x ANA MOREIRA DE AZEVEDO (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA).\r\n\r\n190 - 2008.51.67.006964-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMINADABE SILVA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO).\r\n\r\n191 - 2008.51.51.013285-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x MARIA DO CARMO SANTOS.\r\n\r\n192 - 2007.51.52.007827-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x CESAR DA COSTA ABIBE (Adv. CESAR DA COSTA ABIBE).\r\n\r\n193 - 2008.51.59.000808-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDA ABREU AVELAR (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA).\r\n\r\n194 - 2008.51.59.000913-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO TEODORO BALIEIRO (Adv. VALDECI GUIMARAES RODRIGUES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA).\r\n\r\n195 - 2008.51.67.006961-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMINADABE SILVA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO).\r\n\r\n196 - 2006.51.68.004397-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA QUINTINO ALVES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\n197 - 2008.51.51.006083-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x TELMA COUTINHO DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS).\r\n\r\n198 - 2008.51.51.009798-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELY CONCEICAO MORAES AFFONSO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS).\r\n\r\n199 - 2008.51.51.059514-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA FERREIRA DA SILVA (Adv. GILMAR QUEIROZ TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n200 - 2005.51.51.059121-4/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x RUY GOMES DE SOUZA.\r\n\r\n201 - 2008.51.52.003126-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALESSANDRA RAMOS DE ALMEIDA GOMES (Adv. MARIA JULIA RIBEIRO RAMOS).\r\n\r\n202 - 2008.51.59.000843-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x JANAINA SANTOS DA SILVA (Adv. OLIVIO FREITAS VARGAS).\r\n\r\n203 - 2008.51.51.009801-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA VICENTE LARANJEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA).\r\n\r\n204 - 2007.51.65.000144-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR DE SOUZA ALMEIDA (Adv. JOZIA RODRIGUES VIDAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO).\r\n\r\n205 - 2007.51.67.008429-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MANOEL DA ROSA FILHO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO).\r\n\r\n206 - 2008.51.51.009869-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA MOTA VIEIRA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA).\r\n\r\n207 - 2008.51.51.012620-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA PAI XAO REP/ P/ MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DA PAIXAO (Adv. MARCOS CESAR AGUIAR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO).\r\n\r\nId: 770533"
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                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000066\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.055226-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILBERTO DA ROCHA MARTINS (Adv. JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES). . Fls. 125/133 - Não conheço do recurso interposto contra o v. acórdão, por incabível como formulado, também não ostentando fungibilidade que permita conhecê-lo como embargos de declaração, pois seriam intempestivos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 771436"
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                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000069\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.001889-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JAILSON RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO). . Em vista da pretensão de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, dê-se vista ao Embargado para, querendo, contraditá-los no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nVinda a manifestação, ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 771437"
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                            "771438": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 15/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.70.000520-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x MANOEL DOS SANTOS (Adv. VALMIR DE SOUZA BORBA). . Fls. 92/96: Nada a prover, eis que se trata de embargos de declaração intempestivos, não havendo, no v. acórdão de fls. 84/85, nenhum erro material a ser corrigido de ofício.\r\n\r\nFls. 86/90: Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa ao M. Juizado de Origem, ao qual caberá apreciar o petitório.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 771438"
                            ],
                            "771439": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000071\r\n\r\nExpediente do dia 18/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2006.51.59.000555-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUÍZO DO 1º JEF - RESENDE - SJRJ. . 24/03/2009 12:40 - JRJHMS\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL - Processo n° 2006.51.59.000555-8/01\r\n\r\nRelator: MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nImpetrante: INSS- Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nImpetrado: Juízo do 01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nEMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE EMPRESTAR EFEITOS MODIFICATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\r\n\r\n1.Embargos de declaração opostos pelo INSS, ora Impetrante, suscitando contradições no julgado desta Turma, eis que ao concluir que a Impetrante não teria conseguido comprovar a tempestividade da impugnação da coisa julgada dita inconstitucional, não teria considerado que o presente writ fora protocolizado em 11 de setembro de 2008, menos de sessenta dias da decisão que indeferira a referida impugnação.\r\n\r\n2.Sustenta ainda que o julgado teria sido “inoportuno” ao apreciar a exigência de que a impugnação teria que se dar no do prazo de 15 dias, expressa no art. 475-J do CPC, pois o que se discutiria no mandamus seria “se é ou não possível, a execução ante a inexigibilidade do título executivo nos termos do § único do artigo 741 e do §1º do art. 475-l do CPC” (fl. 80).\r\n\r\n3.No entanto não há qualquer contradição no acórdão embargado, eis que o que a Impetrante não conseguira comprovar foi a tempestividade da impugnação da coisa julgada em fase de execução nos autos da decisão impetrada e não a do mandamus.\r\n\r\n4.Outrossim, para a possível concessão da segurança requerida, faz-se necessário que se faça prova da existência de direito líquido e certo, que, no caso do presente writ, é obstado com a não comprovação da tempestividade da impugnação à coisa julgada, já que, se a impugnação teria sido intempestiva, nenhum direito assistiria à Impetrante.\r\n\r\n5.O que a Embargante pretende é emprestar efeitos modificativos aos embargos de declaração, o que não é possível, já que ausentes qualquer omissão, contrariedade ou obscuridade na decisão embargada.\r\n\r\n6.Embargos de declaração conhecidos, por tempestivos, e rejeitados.\r\n\r\n7.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de março de 2009.\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nRelator\r\n\r\n91016 - PETIÇÃO\r\n\r\n2 - 2006.51.63.000521-7/03 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PAULO FERREIRA LACERDA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . \r\n\r\nEmbargos de Declaração - Processo n° 2006.51.63.000521-7/03\r\n\r\nRelator: Juiz Federal Manoel Rolim Campbell Penna\r\n\r\nEmbargante (s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nEmbargado (s): Paulo Ferreira de Lacerda\r\n\r\nJuízo de origem: 1ª Vara Federal de Três Rios - JEF Adjunto\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA\r\n\r\nEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO NÃO PADECE DE VÍCIOS. DECLINOU EXPRESSAMENTE FUNDAMENTOS LEGAIS. EMBARGO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. \r\n\r\n1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão desta Turma Recursal (fl. 112) que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, eis o descabimento de ação rescisória no rito do Juizado Especial Federal. \r\n\r\n2.O Embargante não aponta qualquer contradição, omissão ou obscuridade no julgado por esta Eg. Turma, explicitando que tão-só visa ao prequestionamento dos arts, 5º, inc. I, XXXV, LV, LXIX e LXXVIII, 37, § 2º, 93, inc. IX; 98, inc. I, § 1º, e 109, inc. I, todos da Constituição da República.\r\n\r\n3.E, realmente, o v. acórdão embargado não padece de qualquer dos vícios que ensejam o manejo dos declaratórios, tendo declinado expressamente os fundamentos legais de sua convicção a respeito do descabimento da ação rescisória intentada pelo Embargante. \r\n\r\n4.Oportuno recordar que “não há falar em omissão nem ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas, pois o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação da sua convicção” (STJ - 4ª Turma - ADRESP n° 2002.01.19795-1/ RS - rel. Min. FERNANDO GONÇALVES - unânime - DJ de 11/10/2004, p. 331).\r\n\r\n5.Embargos conhecidos, por tempestivos, mas desprovidos, por ausente omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão. \r\n\r\n6. Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de abril de 2009\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nRelator\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 771439"
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                            "771440": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 18/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.019750-4/01 FRANCISCO DAS CHAGAS SOUZA (Adv. LUIS CARLOS SALES DE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Novos embargos de declaração opostos pela parte autora suscitando “contrariedade” do julgado com dispositivo constitucional.\r\n\r\n2.Recorde-se que a contradição que permite o manejo dos embargos declaratórios é aquela intrínseco ao julgado, e não a possível “contrariedade” com dispositivo constitucional.\r\n\r\n3.O que pretende o Embargante é emprestar efeitos modificativos ao embargos de declaração, o que não é possível, eis que ausentes qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.\r\n\r\n4.Embargos de declaração conhecidos, por tempestivos, e rejeitados.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 771440"
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                            "771441": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000073\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.038588-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMO ANTUNES (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Trata-se de Pedido de Uniformização Regional suscitado pela parte ré invocando divergência entre a decisão proferida nestes autos pela 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro e o decidido pela Turma Recursal do Espírito Santo acerca do pagamento das diferenças referentes à indenização de campo no período posterior a outubro de 2005, em função da edição do Decreto nº 5.554/2005 que previu acréscimos de até 90% sobre o valor da citada parcela remuneratória.\r\n\r\nA divergência apontada é a mesma do Pedido de Uniformização Nacional constante do processo nº 2007.51.51.073933-0/01, que já foi admitido pela Presidência da 1ª Turma Recursal em 15/04/2009.\r\n\r\nAssim, conforme o procedimento orientado no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e na Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”; suspendo o andamento deste processo até que seja julgado o incidente nº 2007.51.51.073933-0/01.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.038599-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILDNEI MARCOS BARBOSA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . \r\n\r\nTrata-se de Pedido de Uniformização Regional suscitado pela parte ré invocando divergência entre a decisão proferida nestes autos pela 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro e o decidido pela Turma Recursal do Espírito Santo acerca do pagamento das diferenças referentes à indenização de campo no período posterior a outubro de 2005, em função da edição do Decreto nº 5.554/2005 que previu acréscimos de até 90% sobre o valor da citada parcela remuneratória.\r\n\r\nA divergência apontada é a mesma do Pedido de Uniformização Nacional constante do processo nº 2007.51.51.073933-0/01, que já foi admitido pela Presidência da 1ª Turma Recursal em 15/04/2009.\r\n\r\nAssim, conforme o procedimento orientado no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e na Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”; suspendo o andamento deste processo até que seja julgado o incidente nº 2007.51.51.073933-0/01.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.055000-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARISMAR AUGUSTO DE LIMA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Trata-se de Pedido de Uniformização Regional suscitado pela parte ré invocando divergência entre a decisão proferida nestes autos pela 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro e o decidido pela Turma Recursal do Espírito Santo acerca do pagamento das diferenças referentes à indenização de campo no período posterior a outubro de 2005, em função da edição do Decreto nº 5.554/2005 que previu acréscimos de até 90% sobre o valor da citada parcela remuneratória.\r\n\r\nA divergência apontada é a mesma do Pedido de Uniformização Nacional constante do processo nº 2007.51.51.073933-0/01, que já foi admitido pela Presidência da 1ª Turma Recursal em 15/04/2009.\r\n\r\nAssim, conforme o procedimento orientado no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e na Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”; suspendo o andamento deste processo até que seja julgado o incidente nº 2007.51.51.073933-0/01.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.058221-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLON MOREIRA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Trata-se de Pedido de Uniformização Regional suscitado pela parte ré invocando divergência entre a decisão proferida nestes autos pela 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro e o decidido pela Turma Recursal do Espírito Santo acerca do pagamento das diferenças referentes à indenização de campo no período posterior a outubro de 2005, em função da edição do Decreto nº 5.554/2005 que previu acréscimos de até 90% sobre o valor da citada parcela remuneratória.\r\n\r\nA divergência apontada é a mesma do Pedido de Uniformização Nacional constante do processo nº 2007.51.51.073933-0/01, que já foi admitido pela Presidência da 1ª Turma Recursal em 15/04/2009.\r\n\r\nAssim, conforme o procedimento orientado no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e na Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”; suspendo o andamento deste processo até que seja julgado o incidente nº 2007.51.51.073933-0/01.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.058223-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON FERREIRA DE SOUZA (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Trata-se de Pedido de Uniformização Regional suscitado pela parte ré invocando divergência entre a decisão proferida nestes autos pela 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro e o decidido pela Turma Recursal do Espírito Santo acerca do pagamento das diferenças referentes à indenização de campo no período posterior a outubro de 2005, em função da edição do Decreto nº 5.554/2005 que previu acréscimos de até 90% sobre o valor da citada parcela remuneratória.\r\n\r\nA divergência apontada é a mesma do Pedido de Uniformização Nacional constante do processo nº 2007.51.51.073933-0/01, que já foi admitido pela Presidência da 1ª Turma Recursal em 15/04/2009.\r\n\r\nAssim, conforme o procedimento orientado no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e na Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”; suspendo o andamento deste processo até que seja julgado o incidente nº 2007.51.51.073933-0/01.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.065319-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JOAO MARCOS BELONI (Adv. NAGIB MALUF SAAD). . Trata-se de Pedido de Uniformização Regional suscitado pela parte ré invocando divergência entre a decisão proferida nestes autos pela 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro e o decidido pela Turma Recursal do Espírito Santo acerca do pagamento das diferenças referentes à indenização de campo no período posterior a outubro de 2005, em função da edição do Decreto nº 5.554/2005 que previu acréscimos de até 90% sobre o valor da citada parcela remuneratória.\r\n\r\nA divergência apontada é a mesma do Pedido de Uniformização Nacional constante do processo nº 2007.51.51.073933-0/01, que já foi admitido pela Presidência da 1ª Turma Recursal em 15/04/2009.\r\n\r\nAssim, conforme o procedimento orientado no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e na Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”; suspendo o andamento deste processo até que seja julgado o incidente nº 2007.51.51.073933-0/01.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.068922-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x LUIZ SERGIO DA SILVA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING). . Trata-se de Pedido de Uniformização Regional suscitado pela parte ré invocando divergência entre a decisão proferida nestes autos pela 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro e o decidido pela Turma Recursal do Espírito Santo acerca do pagamento das diferenças referentes à indenização de campo no período posterior a outubro de 2005, em função da edição do Decreto nº 5.554/2005 que previu acréscimos de até 90% sobre o valor da citada parcela remuneratória.\r\n\r\nA divergência apontada é a mesma do Pedido de Uniformização Nacional constante do processo nº 2007.51.51.073933-0/01, que já foi admitido pela Presidência da 1ª Turma Recursal em 15/04/2009.\r\n\r\nAssim, conforme o procedimento orientado no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e na Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”; suspendo o andamento deste processo até que seja julgado o incidente nº 2007.51.51.073933-0/01.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.085263-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RICARDO DE FARIA AZEVEDO (Adv. NAGIB MALUF SAAD) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Trata-se de Pedido de Uniformização Regional suscitado pela parte ré invocando divergência entre a decisão proferida nestes autos pela 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro e o decidido pela Turma Recursal do Espírito Santo acerca do pagamento das diferenças referentes à indenização de campo no período posterior a outubro de 2005, em função da edição do Decreto nº 5.554/2005 que previu acréscimos de até 90% sobre o valor da citada parcela remuneratória.\r\n\r\nA divergência apontada é a mesma do Pedido de Uniformização Nacional constante do processo nº 2007.51.51.073933-0/01, que já foi admitido pela Presidência da 1ª Turma Recursal em 15/04/2009.\r\n\r\nAssim, conforme o procedimento orientado no art. 6º, V, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização (Resolução nº 390/2004 do CFJ) e na Questão de Ordem nº 11: “A Turma Recursal deve sobrestar o Pedido de Uniformização que versar sobre matéria já encaminhada à Turma Nacional”; suspendo o andamento deste processo até que seja julgado o incidente nº 2007.51.51.073933-0/01.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nId: 771441"
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                            "771442": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000134\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.001758-3/01 JOCELIA BATISTA DE ALMEIDA (Adv. MARCIA CRISTINA ELIAS CREVELAR) x JUIZO FEDERAL DO 5º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Trato de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra ato do Juiz Federal do 5º JEF do Rio de Janeiro que, em decisão de fl. 90, indeferiu pedido de execução de multa moratória.\r\n\r\nContra a referida decisão descabe qualquer recurso em sede de Juizado Especial Federal, pelo que o ato imputado de coator é corrigível apenas pela via do mandado de segurança.\r\n\r\nA referida decisão foi publicada no D.O. do dia 12/01/2009, e a presente ação ajuizada em 12/05/2009. Assim, não incide na espécie a decadência pelo transcurso do prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência do ato impugnado de que trata o art. 18, da Lei nº. 1.533/51.\r\n\r\nConsoante se extrai da sentença de fls.59/61, o Juízo a quo deferiu os efeitos da tutela, determinando que a CEF, no prazo máximo de 10 dias retirasse o nome da autora do SERASA. O não cumprimento da obrigação imposta resultaria a aplicação de multa diária fixada em R$ 50,00.\r\n\r\nA parte ré, segundo afirma a própria impetrante, não retirou o nome da autora do cadastro do SERASA.\r\n\r\nNão vislumbro, no caso em exame, o fumus boni iuris, indispensável ao deferimento da medida liminar pleiteada, que visa a anulação da decisão que indeferiu a execução de multa cominatória.\r\n\r\nPor outro lado, inexiste risco de ineficácia da medida, caso a mesma seja deferida ao final. A qualquer momento pode ser determinadoo pagamento da multa, porventura fixada. \r\n\r\nNessa perspectiva, INDEFIRO A LIMINAR vindicada.\r\n\r\nIntime-se a parte impetrante para recolher as custas judiciais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de cancelamento do presente mandamus, ou requerer o benefício da gratuidade de justiça na forma do art. 4º. da Lei nº. 1.060/51. \r\n\r\nFeito isso, oficie-se à autoridade impetrada para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCite-se a CEF, para que ofereça contestação, no prazo legal, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, encaminhando-lhe cópias da inicial, documentos e desta decisão.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao MPF para sua oitiva.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos para inclusão em pauta provisória de julgamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 771442"
                            ],
                            "771443": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000135\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.035660-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OLAVO COURI (Adv. MARCO ANTONIO COURI). . Não merece prosperar a alegação da parte autora, tendo em vista que a decisão embargada reconheceu a prescrição da GDATA, retirando esta da condenação, sendo assim, não há o que se falar em contradição na aplicação dos limites e pontuações fixadas em tal gratificação. \r\n\r\nPelo exposto, conheço dos embargos e os rejeito.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.040578-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO FERREIRA LOBO DE MEDEIROS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por todo o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e REJEITO-OS, ante a ausência de omissão no julgado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.058731-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OCTAVIO DA SILVA PEREIRA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Por todo o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e REJEITO-OS, ante a ausência de omissão no julgado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao Juízo de origem com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 771443"
                            ],
                            "771444": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000136\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.007883-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINEA DA SILVA MERLIM (Adv. ELI MAGALHAES TOLEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Trato de incidente de uniformização regional suscitado pela parte autora, através qual invoca divergência entre a decisão proferida por esta 2ª Turma Recursal nos autos do processo em referência e “decisão dada pela 1a Turma Recursal a casos idênticos”.\r\n\r\nO pedido não pode ser conhecido por múltiplas razões.\r\n\r\nO prazo para interposição do pedido de uniformização de jurisprudência é de 10 dias, conforme dispõe o art. 2º, § 1º das Resoluções nº 10 de 18/04/2006 e de 06/03/2009 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região (Regimento Interno das Turmas Regionais de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2a Região).\r\n\r\nA decisão objeto do pedido de uniformização se tornou pública na data da sessão de julgamento, dia 22 de julho de 2008 (terça-feira). \r\n\r\nO prazo para interposição do pedido de uniformização de jurisprudência começou a fluir no dia 24 de julho de 2008 (quinta-feira), segundo dia útil subseqüente, na forma da Ordem de Serviço nº 3-PRES/TRJEF, de 05/12/2003. \r\n\r\nPortanto, o prazo para impugnação terminou em 02 de agosto (sábado), prorrogado para 04 de agosto de 2008 (segunda-feira).\r\n\r\nO protocolo do recurso (fls.48) revela que o mesmo somente foi interposto em 07 de agosto de 2008, sendo, assim, manifestamente intempestivo.\r\n\r\nComo se não fosse suficiente, o requerente sequer informou o número do processo da 1a Turma com o qual alega existir decisão divergente da decisão proferida nestes autos por esta Turma.\r\n\r\nDesta forma, sequer a divergência restou demonstrada, tendo o requerente se limitado a juntar ementas do STJ.\r\n\r\nNesse contexto, inadmito o presente incidente de uniformização. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juizado de origem, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 771444"
                            ],
                            "771445": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000101\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.048819-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DE SOUZA CERUTTI (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...) Por todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade. Sem honorários. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.085234-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA MARTHA MENEZES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.505802-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DILASCIO TEIXEIRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.030081-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA LUIZA FERREIRA RODRIGUES (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.030602-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR DANTAS DE CARVALHO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.043604-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.044009-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO FAGUNDES DE MELLO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.045393-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MARTILIANO DE MELLO (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n9 - 2008.51.68.005097-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO NOGUEIRA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n10 - 2008.51.68.005103-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO NARCISO (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . (...)Assim sendo, por todo o exposto, e por se tratar de peça recursal em confronto com a jurisprudência dominante, CONHEÇO dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Sem honorários.Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 771445"
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                            "771446": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000102\r\n\r\nExpediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.68.004252-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DAS GRACAS SILVA E OUTRO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA). . Conheço dos embargos, eis que tempestivos.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de decisão referendada por esta Turma Recursal, sob o argumento de ocorrência de vicio. A autora alega que teria havido omissão na decisão proferida por esta Turma quanto ao pronunciamento do pagamento de honorários de sucumbência requeridos.\r\n\r\nA embargante sustenta que esta Turma Recursal deu, equivocadamente, parcial provimento ao recurso interposto pela parte ré, quando deveria negar provimento ao mesmo, condenando ao recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência. No entanto, compulsando os autos, verifico que o recurso foi devidamente parcialmente provido, uma vez que estabeleceu a pontuação correta às gratificações pleiteadas na exordial. \r\n\r\nAssim, não há contradições por suprir. \r\n\r\nPor todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nOportunamente, ciente as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 771446"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000106\r\n\r\nExpediente do dia 18/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.63.000705-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ZENILDE PEREIRA DE CARVALHO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . (...) Assim sendo, por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO para DECLARAR prescrita a pretensão autoral em haver as parcelas eventualmente devidas a título de GDATA. Sem honorários ante o acolhimento, ainda que parcial, do recurso inominado interposto. Uma vez referendada pela Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão. Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2007.51.63.000722-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CREUZA COSTA SANTANA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). . (...) Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Oportunamente, ciente as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.64.001646-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SONIA MARIA GONÇALVES VIEIRA (Adv. ROBERTO RAAD). . (...) Por todo o exposto, NEGO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada em sua integralidade, com amparo no Enunciado n.º 25 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado Rio de Janeiro, bem como no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Sem honorários. Oportunamente, ciente as partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 771448"
                            ]
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Barra do Piraí": {
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                        "Atos": {
                            "767626": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000107\r\n\r\nExpediente do dia 12/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.69.000823-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 04/06/2009, às 10h15 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado esteve acometido de alguma doença que o incapacitasse para o trabalho? Qual?\r\n\r\nÉ possível afirmar que no período de 14/12/2007 a 12/05/2008 estava o periciado incapacitado para o exercício de suas atividades laborais habituais?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.69.000910-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA AFONSO DA SILVA (Adv. JORGE ROBERTO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 04/06/2009, às 10h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado esteve acometido de alguma doença que o incapacitasse para o trabalho? Qual?\r\n\r\nÉ possível afirmar que no período de 30/06/2005 a 30/06/2006 estava o periciado incapacitado para o exercício de suas atividades laborais habituais?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nBarra do Piraí, 04/05/2009.\r\n\r\n3 - 2008.51.69.001038-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DA CRUZ TELES (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nQuebra Designo o dia 04/06/2009, às 10h45 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado esteve acometido de alguma doença que o incapacitasse para o trabalho? Qual?\r\n\r\nÉ possível afirmar que no período de 08/08/2008 a 05/11/2008 estava o periciado incapacitado para o exercício de suas atividades laborais habituais?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.69.001216-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH RODRIGUES SILVA DE MORAE (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 04/06/2009, às 9h45 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2009.51.69.000098-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JORGE DE OLIVEIRA (Adv. CARLA CRISTINA FERRAZ PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiessede Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 04/06/2009, às 11h15 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2009.51.69.000130-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR VELOSO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiessede Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 04/06/2009, às 9h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2009.51.69.000134-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR DE SOUZA FREITAS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiessede Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 04/06/2009, às 11h30 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.69.000161-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA FIGUEIRA DOS SANTOS CARDOSO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiessede Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 04/06/2009, às 11h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2009.51.69.000269-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA MARCILIO LIDUGERIO (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Defiro a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada para o dia 17/06/2009, às 13h30, oportunidade em que poderá oferecer contestação. As testemunhas deverão comparecer independente de intimação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.69.000280-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MERCEDES VERDAN MORENO (Adv. HALLISON LUIZ DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magela Chiesse de Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 04/06/2009, às 10h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.69.000287-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA TEIXEIRA (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 10-06-2009, às 13h30, quando poderá oferecer defesa, bem como apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/01. Outrossim, intime-se, pessoalmente, a parte autora para comparecer à audiência designada, devendo trazer suas testemunhas, no número máximo de três, independentemente de intimação.\r\n\r\n12 - 2009.51.69.000349-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE ALVES LIMA GOMES (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiessede Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 04/06/2009, às 11h45 para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2009.51.69.000387-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO PRATA SANGLAR (Adv. JOELMA DE MELLO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Oportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Geraldo Magella Chiessede Castro, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). \r\n\r\nDesigno o dia 04/06/2009, às 13h para a realização da perícia. Esclareço às partes que o exame pericial será realizado nas dependências desta Subseção Judiciária.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.69.000397-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA FARIA DA COSTA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . Defiro a prioridade na tramitação do feito.\r\n\r\nOportunamente, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, não há recolhimento de custas ou condenação em honorários sucumbenciais, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 10-06-2009, às 15h30, quando poderá oferecer defesa. Outrossim, intime-se a parte autora acerca da designação da audiência, devendo comparecer acompanhada por suas testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 767626"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000079\r\n\r\nExpediente do dia 14/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.03.002190-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDRE TAVARES COUTINHO) x ANDRE GUSTAVO GOMES CEIA (Adv. MARIA ANGELICA NOBRE CHAVES, JOSE ORLANDO QUEIROZ BORGES, JOSE MARCO TAYAH) x SERGIO PASCHOAL VIEIRA QUITES (Adv. ELVIO DA SILVA ARAUJO). . Fl. 896 verso. Face o certificado pelo oficial de justiça, expeça-se carta precatória ao juízo federal de Juiz de Fora/MG para intimação de Sergio Paschoal Vieira Quites. Tendo em vista a proximidade da audiência encaminhe-se por fax.\r\n\r\n2 - 2004.51.03.002203-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ALEXANDRE RIBEIRO CHAVES, EDUARDO SANTOS DE OLIVEIRA) x ANTONIO CARLOS CHEBABE E OUTROS (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA). . Admito os recursos em sentido estrito apenas no efeito devolutivo, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Forme-se o instrumento, na forma do art. 587 do CPP. Intime-se o recorrido para o oferecimento de contra-razões (art. 588, CPP).\r\n\r\n25002 - INCIDENTE DE INSANIDADE\r\n\r\n3 - 2008.51.03.000829-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x CELMO DE SOUZA GOMES (Adv. JOSE JORGE ALVES BARRETO). . Fl. 66. Face o certificado, intime-se o Dr. Mauricio Lobo Escocard, para que traga aos autos o laudo da perícia realizada em Celmo de Souza Gomes, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n26001 - COMUNICAÇÃO DE PRISÃO\r\n\r\n4 - 2009.51.03.001052-5 JUSTICA PUBLICA x LUCIANO DE FRANCA MOURA (Adv. CHRISTIANE SALOMAO FERNANDES DA FONSECA). . Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de Luciano França de Moura, ocorrida em 11/05/2009, pela prática da conduta, em tese, capitulada no art. 304 do Código Penal e art. 297 do Código de Trânsito Brasileiro.\r\n\r\nInstado, manifestou-se o parquet no sentido da homologação da prisão, ante a ausência de ilegalidade do ato, bem como do indeferimento da liberdade provisória, uma vez que há o justo receio de furtar-se o preso à incidência da lei penal, sendo seu comprovante de residência ilegível. \r\n\r\nA homologação da prisão em flagrante, além da mera aferição da legalidade do ato prisional, não prescinde da afirmação da existência dos requisitos balizadores das custódias cautelares em geral. Isto porque, embora postergada a aferição judicial para o momento de sua comunicação (art. 5º, LXII, CF), não deixa a prisão em flagrante de ostentar nítida natureza cautelar, reclamando, bem por isto, a presença não apenas do fumus comissi delicti, mas também, do periculum libertatis, devendo ser considerada, ainda, a garantia constitucional de ninguém será mantido na prisão quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança (art. 5º, LXVI, DF), a prescindir de expresso requerimento do encarcerado, já que se cogita da própria existência das circunstâncias justificadoras da prisão.\r\n\r\nQuanto ao tema, pertinentes as ponderações de Marcellus Polastri de Lima:\r\n\r\n“Como visto, o legislador constitucional elenca o flagrante delito como causa de prisão cautelar sem prévia ordem judicial, dando à autoridade policial o poder de averiguar o fumus boni iuris ou fumus comissi delicti, pois de acordo com o art. 304 do CPP, lhe sendo o preso apresentado, a autoridade o interrogará e serão ouvidos o condutor e testemunhas e, no caso de existir fundada suspeita de ser o conduzido autor d crime, se dará o recolhimento à prisão.\r\n\r\nAssim, trata-se apenas de aferição do fumus comissi delicti, prescindindo-se de aferição do periculum in mora.\r\n\r\nAntonio Scarance Fernandes conclui que:\r\n\r\nNão há maior dificuldade em justificar a cautelaridade da prisão em flagrante no que se refere ao requisito do fumus boni iuris. O fato de o agente ter sido surpreendido em uma das situações do art. 302 do CPP serve para evidenciar a existência de crime, do qual ele é o provável autor. (...) Não há nenhuma verificação da necessidade de que a pessoa seja recolhida. Limita-se a autoridade policial a verificar a presença do fumus boni iuris.\r\n\r\nE daí a pergunta: E quanto ao outro requisito da prisão cautelar o periculum in mora ou periculum libertatis?\r\n\r\nEste requisito fica ao prudente exame do juiz, que, ao receber o auto de prisão em flagrante, fará um juízo da presença da necessidade da prisão e, caso negativo, deverá liberar o preso. E é por este motivo que o legislador constituinte dispõe no art. 5º, LXII, que deve haver imediata comunicação da prisão em flagrante ao juiz de direito.\r\n\r\nDe acordo com Ada Pellegrini Grinover,\r\n\r\na situação de flagrância exclui a necessidade de uma ordem judicial prévia para que se efetive a prisão; todavia, quis o constituinte remediar a anormalidade da medida com a previsão dessa formalidade, cujo objetivo evidente é tornar possível, no mais curto prazo, o exame dos requisitos da custódia cautelar pela autoridade que poderia determinar a prisão.\r\n\r\nDestarte, segundo, ainda, Scarance Fernandes:\r\n\r\nPermite-se apenas que a pessoa fique recolhida, sem controle judicial sobre a necessidade de custódia, por um tempo muito curto, breve, ficando o juiz incumbido de verificar, pela cópia do auto de prisão em flagrante, se a prisão, naquele caso, deve permanecer. Caso entenda que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva, deve conceder liberdade provisória nos termos do art. 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal”.\r\n\r\n(LIMA, Marcellus Polastri, A Tutela Cautelar no Processo Penal, ed. Lumen Juris, 2005, p. 226)\r\n\r\nTecendo severa crítica, assevera Eugênio Pacelli de Oliveira:\r\n\r\n“O que se vê na dura realidade do dia-a-dia, para a maioria esmagadora dos presos provisórios, que não têm dinheiro para contratar um advogado, é a manutenção da prisão, pelo simples exame de regularidade formal do auto de prisão em flagrante. Nenhuma palavra sobre a necessidade cautelar acerca da prisão. Afirma-se laconicamente, “aguarde-se o encerramento do inquérito”... como se a única questão a ser analisada naquele momento fosse a aparência do delito.\r\n\r\nDe nossa parte, não comungamos com semelhante entendimento e o julgamos mesmos inteiramente contrário ao texto constitucional, no ponto em que dispensa a necessária fundamentação para a manutenção da prisão, como se o flagrante fosse suficiente para demonstrar, automaticamente, a existência das razões da preventiva. Como já o afirmamos, pensamos ser inaceitável tal inversão de ônus probatório, face ao princípio da inocência”.\r\n\r\n(OLIVEIRA, Eugêncio Pacelli de. Curso de Processo Penal, 5ª ed., ed. Del Rey, p. 448).\r\n\r\nCorroborando as inferências do referido autor, quanto à necessidade de fundamentação judicial, tanto para a manutenção do encarceramento, quanto para a concessão de liberdade provisória:\r\n\r\n“Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante (caso). Liberdade provisória (indeferimento). Fundamentação (caráter hediondo do crime). Sentença condenatória recorrível (superveniência). Ilegalidade (protraimento).\r\n\r\n1. Antes de a sentença penal condenatória transitar em julgado, a prisão tem a natureza de medida cautelar, a saber, de prisão provisória - classe de que são espécies a prisão em flagrante, a temporária, a preventiva, etc. \r\n\r\n2. Sendo lícito ao juiz, no caso de prisão em flagrante, conceder ao réu liberdade provisória (Cód. de Pr. Penal, art. 310, parágrafo único), o seu ato, seja ele qual for, não prescindirá de fundamentação. \r\n\r\n3. A decisão que indeferiu a liberdade provisória louvou-se apenas no caráter hediondo do crime, faltando-lhe, pois, os indispensáveis fundamentos justificativos. \r\n\r\n4. A superveniência de sentença condenatória recorrível não atrapalha o raciocínio relativo à prisão em flagrante sem efetiva fundamentação. Uma vez existente, a ilegalidade vai para a frente; se não desfeita, a prisão, que é de natureza provisória, continuará ilegal - ilegal antes, ilegal depois e, mais depois, ainda ilegal.\r\n\r\n5. No caso, a negativa da apelação em liberdade está apoiada na própria conduta e na quantidade da droga, fatos insuficientes para justificar, a contento, a imposição de medida de índole excepcional, decorrendo daí ilegal coação. \r\n\r\n6. Ordem concedida”.\r\n\r\n(STJ-HC nº 94114/DF, rel. Min. Nilson Naves, DJ 1.9.2008)\r\n\r\n“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. \r\n\r\n1. A prisão cautelar, providência processual de caráter excepcional, só deve ser imposta quando verificado um dos motivos que autorizam sua adoção, que deve restar claramente demonstrado, tudo em consonância com o disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal.\r\n\r\n2. Mesmo nas hipóteses de crimes hediondos ou equiparados, é imprescindível que se demonstre, com base em elementos concretos, a necessidade da custódia, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, não bastando a referência à vedação à liberdade provisória contida no art. 2º, II, da Lei nº 8.072/1990, hoje não mais existente em razão da derrogação levada a efeito pela Lei nº 11.464/2007.\r\n\r\n3. Com o advento da Lei nº 11.343/2006 (nova Lei de Drogas), que, na mesma linha do que dispunha a Lei de Crimes Hediondos, veda, no seu artigo 44, a concessão da liberdade provisória aos acusados da prática de tráfico de entorpecentes presos em flagrante, penso que a compreensão deva ser a mesma, vale dizer, exige-se motivação concreta para a manutenção da segregação cautelar.\r\n\r\n4. Não demonstrando o magistrado de primeiro grau qualquer elemento concreto a justificar a manutenção da medida extrema, revela-se evidenciado o constrangimento ilegal.\r\n\r\n5. Habeas corpus concedido”.\r\n\r\n(STJ-HC nº 86295/MA, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 18.8.2008)\r\n\r\n“HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE\r\n\r\nENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. GRAVIDADE GENÉRICA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS CONCRETAMENTE.\r\n\r\n1. A prisão anterior à condenação transitada em julgado somente pode ser imposta por decisão concretamente fundamentada, mediante a demonstração explícita da sua necessidade, observado o art. 312 do CPP.\r\n\r\n2. Na espécie, tanto o juízo de primeira instância quanto o Tribunal Estadual fundamentaram suas decisões na gravidade em abstrato do crime de tráfico de entorpecentes e nas conseqüências que ele causa na sociedade, sem apresentar fatos concretos ensejadores da custódia preventiva.\r\n\r\n3. “A existência de indícios de autoria e prova da materialidade e gravidade da prática supostamente criminosa, bem como a simples menção à alegada necessidade de resguardar o meio social, não constituem motivação idônea para o indeferimento da liberdade provisória” (HC nº 99029/RS, DJ de 02/06/2008, rel. Ministra Jane Silva). Precedentes.\r\n\r\n4. Ordem concedida para revogar o decreto prisional, mediante assinatura de termo de compromisso a todos os atos do processo”.\r\n\r\n(STJ-HC nº 107589/SP, rel. Min. Og Fernandes, DJ 15.9.2008)\r\n\r\nQuanto à manifestação do MPF, apesar de não ser propriamente pedido de convolação da cautelar, tem-se que não cabe ao próprio preso provar que estão ausentes os requisitos e pressupostos da prisão preventiva.\r\n\r\nSendo assim, não demonstrada a presença de qualquer perigo que possa resultar da liberdade do aprisionado, tenho por prescindível, ao menos por ora, a manutenção da custódia cautelar.\r\n\r\nDessa forma, defiro liberdade provisória, sem fiança, na forma do art. 310, p.u., do Código de Processo Penal. \r\n\r\nExpeçam-se o alvará de soltura e o termo de compromisso.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n5 - 2007.51.03.001662-2 JUSTICA PUBLICA x AMARILDO DOS SANTOS ARAUJO (Adv. KARINA REIS DOS SANTOS NUNES). . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal instituto jurídico não pode ser empregado como sucedâneo da via recursal própria.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação do Parquet Federal com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração de fls. 137/141.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nOficie-se conforme determinado a fl. 136.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 771073"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPORTARIA Nº 01/2009, DE 18 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\nA JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA, DOUTORA KARLA NANCI GRANDO, DO 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDe acordo com o artigo 13, inciso III da Lei nº 5.010, de 30/05/1966; da Resolução nº 496 do Conselho da Justiça Federal de 13/02/2006; do Provimento 12 de 23/09/2004 e dos artigos 23 a 33, da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região, que a INSPEÇÃO ANUAL será realizada no período de 15 a 19 de junho de 2009, no horário de 11 às 19 horas, ficando observado que:\r\n\r\nI - Não haverá interrupção na distribuição;\r\n\r\nII - Não haverá audiências, salvo em virtude do disposto no inciso IV;\r\n\r\nIII - Não haverá expediente destinado às partes, salvo para apresentação de reclamações ou na hipótese do inciso IV;\r\n\r\nIV - A Juíza só tomará conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos, ou assegurar a liberdade de locomoção;\r\n\r\nV - Não serão concedidas férias aos servidores lotados na secretaria de vara em inspeção.\r\n\r\nDê-se conhecimento desta ao Exmo. Sr. Corregedor da Justiça Federal.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal.\r\n\r\nId: 771026"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "2º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "770736": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria)",
                                "PORTARIA Nº RJ-POR-2009/00743 de 15 de maio de 2009\r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nA EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA FEDERAL TITULAR DO 2º JUIZADO\r\n\r\nESPECIAL FEDERAL DE NOVA IGUAÇU, DR.ª BIANCA STAMATO FERNANDES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC...\r\n\r\nFAZ SABER, A TODOS QUANTOS A PRESENTE VIREM, OU DELA CONHECIMENTO TIVEREM, PARA OS FINS DO ARTIGO 13, INCISO III, DA LEI N.º 5.010/1966, DA RESOLUÇÃO 496, DE 13/02/2006, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 530, DE 30/10/2006, AMBAS DO EGRÉGIO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DOS ARTIGOS 23 E 26 DA CONSOLIDAÇÃO DE NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO, DO EDITAL DATADO DE 24/04/2009, DA DIREÇÃO DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 29/04/2009, que foi designado o dia 01/06/2009 para início da INSPEÇÃO ANUAL dos serviços judiciários deste Juízo, no período das 11 horas às 19 horas, prolongando-se até o dia 05/06/2009, ficando observado que:\r\n\r\nI - não se interromperá a distribuição;\r\n\r\nII - não se realizarão audiências, salvo em virtude do previsto no inciso IV;\r\n\r\nIII - não haverá expediente destinado às partes; serão suspensos os prazos\r\n\r\nprocessuais no período acima citado (de 01 a 05 de junho de 2009) e limitar-se-á a atuação do juízo ao recebimento de reclamações ou à hipótese do inciso IV;\r\n\r\nIV - os juízes somente tomarão conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção;\r\n\r\nV - não serão concedidas férias aos servidores lotados na vara, salvo expressa autorização do magistrado;\r\n\r\nVI - não se suspenderá a tramitação relativa à expedição de precatórios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, publique-se a presente Portaria, cientificando-se outrossim à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, à Coordenadoria dos Juizados, à Procuradoria da República, à Procuradoria da Fazenda Nacional, à Procuradoria Regional Federal, à Procuradoria do INSS, à Advocacia Geral da União, à Caixa Econômica Federal e à Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\nId: 770736"
                            ],
                            "770679": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "Edital nº EDI.7002.000001-0/2009\r\n\r\n*02994700200000102009*\r\n\r\nEDITAL COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PRA CONHECIMENTO DE TODOS OS INTERESSADOS, NA FORMA E PARA OS FINS DO ARTIGO 13, INCISO III, DA LEI N.º 5.010/1966, DA RESOLUÇÃO 496, DE 13/02/2006, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 530, DE 30/10/2006, AMBAS DO EGRÉGIO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DOS ARTIGOS 23 E 26 DA CONSOLIDAÇÃO DE NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO, DO EDITAL DATADO DE 24/04/2009, DA DIREÇÃO DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 29/04/2009:\r\n\r\nA EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA FEDERAL TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NOVA IGUAÇU, DR.ª BIANCA STAMATO FERNANDES, JUÍZA FEDERAL, no uso de suas atribuições etc...\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos o presente virem, ou dele conhecimento tiverem, que foi designado o dia 01/06/2009 para início da INSPEÇÃO ANUAL dos serviços judiciários deste Juízo, no período das 11 horas às 19 horas, prolongando-se até o dia 05/06/2009, ficando observado que:\r\n\r\nI - não se interromperá a distribuição;\r\n\r\nII - não se realizarão audiências, salvo em virtude do previsto no inciso IV;\r\n\r\nIII - não haverá expediente destinado às partes; serão suspensos os prazos\r\n\r\nprocessuais no período acima citado (de 01 a 05 de junho de 2009) e limitar-se-á a\r\n\r\natuação do juízo ao recebimento de reclamações ou à hipótese do inciso IV;\r\n\r\nIV - os juízes somente tomarão conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de\r\n\r\nlocomoção;\r\n\r\nV - não serão concedidas férias aos servidores lotados na vara, salvo expressa\r\n\r\nautorização do magistrado;\r\n\r\nVI - não se suspenderá a tramitação relativa à expedição de precatórios.\r\n\r\nNesta oportunidade, desde já ficam convidados a participarem da inspeção o MPF, a Defensoria Pública, a AGU e a OAB.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Nova Iguaçu, aos quinze dias do mês de maio do ano de 2009. Eu, Rafaela Guimarães Peixoto Nogueira, Diretora de Secretaria, o digitei, conferi e subscrevo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Cumpra-se.\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nId: 770679"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "Atos": {
                        "770625": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "2ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\n02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000038\r\n\r\nExpediente do dia 18/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000941-5 WANIA AMORIM (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Promova a Secretaria o cadastramento do Precatório.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para ciência do teor da requisição, de acordo com o disposto na Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal, de 26 de junho de 2007.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem que ocorra manifestação, requisite(m)-se o(s) pagamento(s) do(s) valor(es) apontado(s) à(s) fl(s).93/96.\r\n\r\n2 - 2007.51.17.005421-8 GERARDO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. ADALBERTO FELIX DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o pedido de expedição de RPV relativo aos honorários sucumbenciais, tendo em vista que os mesmos devem ser considerados como parcela integrante do valor devido ao credor para fins de classificação do requisitório, conforme dispõe o parágrafo único do art.4º da Resolução 559/2007 do CJF.\r\n\r\nPromova a Secretaria o cadastramento dos Precatórios referentes ao principal devido e aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para ciência do teor da requisição, de acordo com o disposto no art. 12 do supracitado ato normativo.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem que ocorra manifestação, requisite-se o pagamento e suspenda-se o andamento do presente feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2009.51.17.000779-1 OZEAS DA SILVA MELO (Adv. OZEAS DA SILVA MELO) x PRESIDENTE DA 8ª SUBSEÇÃO DA OAB - SÃO GONÇALO. . Reservo-me para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade apontada como coatora para prestá-las no decêndio legal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 770625"
                        ]
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "5ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "771084": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000044\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n1 - 2009.51.10.001121-5 MARCIA REGINA LEANDRO NASCIMENTO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000812/2009 FOLHA 110/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.10.001137-9 MARCIO VASCONCELOS DOMINGUES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000808/2009 FOLHA 108/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.10.001138-0 MARCIA CRISTINA JERONIMO DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000803/2009 FOLHA 94/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.10.001139-2 MARCIA WANDERLEY ALVES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000809/2009 FOLHA 106/107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.10.001140-9 MARIA ALICE LAMIM MACIEL (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000833/2009 FOLHA 170/171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA DA ÚLTIMA CONCLUSÃO POR EXTENSO.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n6 - 2009.51.10.001143-4 MARCIO PEREIRA MARINHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000810/2009 FOLHA 104/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.10.001144-6 MARCIO LUIZ CARVALHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000823/2009 FOLHA 142/143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.10.001162-8 MARILEA MARTINS GOMES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000801/2009 FOLHA 88/89 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2009.51.10.001164-1 MARCOS ALEXANDRE CAMPOS CORREA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000824/2009 FOLHA 140/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.10.001166-5 MOACIR DE SOUZA PONTES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000825/2009 FOLHA 138/139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.10.001167-7 MARCOS ARNALDO FERREIRA DE SOUZA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000819/2009 FOLHA 120/121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.10.001206-2 MAURILIO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000799/2009 FOLHA 86/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.10.001219-0 CLAUDINEI DE ALMEIDA LOPES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000802/2009 FOLHA 96/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2009.51.10.001223-2 PAULO SERGIO DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000815/2009 FOLHA 128/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.10.001226-8 ROSANY CRUZ RESENDE (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000842/2009 FOLHA 144/145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n16 - 2009.51.10.001227-0 MARCELO CABRAL (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000814/2009 FOLHA 130/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.10.001228-1 AROLDO LUIS DOS SANTOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000835/2009 FOLHA 158/159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n18 - 2009.51.10.001229-3 DULCILENE DE CARVALHO BARBOSA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000822/2009 FOLHA 114/115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2009.51.10.001231-1 MARCELO SERPA GALVAO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000821/2009 FOLHA 116/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.10.001236-0 ZILMA CANDIDO DA SILVA PEDRO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000836/2009 FOLHA 156/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n21 - 2009.51.10.001241-4 MARILDA BORGES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000817/2009 FOLHA 124/125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.10.001290-6 ALAN GEORGE ARVIZIAN DOS REIS MORAES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000837/2009 FOLHA 154/155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n23 - 2009.51.10.001295-5 ELISEU BRANDAO LOURENCO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000805/2009 FOLHA 102/103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.10.001298-0 MARCELO AGENOR DE SOUSA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000831/2009 FOLHA 166/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n25 - 2009.51.10.001302-9 WILTON SANTOS GUEDES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000830/2009 FOLHA 162/163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n26 - 2009.51.10.001304-2 KATIA ARAGAO LOURENCO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000834/2009 FOLHA 172/173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA DA ÚLTIMA CONCLUSÃO POR EXTENSO.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n27 - 2009.51.10.001305-4 JEOVA BARBOSA MONTEIRO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000820/2009 FOLHA 118/119 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.10.001306-6 CARLA CARLOS DA SILVA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000841/2009 FOLHA 146/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n29 - 2009.51.10.001307-8 MARIA CAMACHO COELHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000818/2009 FOLHA 122/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.10.001325-0 MARCIA BARROS DA COSTA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000816/2009 FOLHA 126/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.10.001333-9 JACYRO JOSE DOS SANTOS FERREIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000806/2009 FOLHA 100/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.10.001335-2 ELIAS PEREIRA CAMPOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000807/2009 FOLHA 98/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.10.001336-4 ANDREIA DA COSTA MARINHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000832/2009 FOLHA 168/169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n34 - 2009.51.10.001346-7 ZOZIMO PEREIRA DA FONSECA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000828/2009 FOLHA 160/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n35 - 2009.51.10.001348-0 ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000813/2009 FOLHA 132/133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA DA ÚLTIMA CONCLUSÃO POR EXTENSO.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n36 - 2009.51.10.001374-1 RUBEM MOREIRA DA FONTES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000838/2009 FOLHA 152/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n37 - 2009.51.10.001674-2 GILMAR DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000800/2009 FOLHA 90/91 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.10.001702-3 ARLINDO FERREIRA DOS SANTOS FILHO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000826/2009 FOLHA 136/137 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.10.001706-0 ANA CRISTINA COSTA DE PINHO GUSMAO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000839/2009 FOLHA 150/151 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n40 - 2009.51.10.001708-4 GILMAR LIMA DOS ANJOS (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000827/2009 FOLHA 134/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.10.001772-2 ODELINA TAVARES (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000829/2009 FOLHA 164/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de maio de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n42 - 2009.51.10.001865-9 ANTONIO ALBERTO ALCANTARA LIMA (Adv. MARCIA CRISTINA DE MATOS VIANA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000811/2009 FOLHA 112/113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.10.001866-0 OLDAIR DA ROSA OLIVEIRA (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000840/2009 FOLHA 148/149 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA DA ÚLTIMA CONCLUSÃO POR EXTENSO.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n44 - 2009.51.10.001902-0 PAULO DIONISIO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000804/2009 FOLHA 92/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n45 - 2009.51.10.001775-8 JOSE WALDONIER DOS SANTOS CARMO (Adv. ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000843/2009 FOLHA 37/38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A INICIAL, e julgo extinto o processo nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 45\r\n\r\nId: 771084"
                            ],
                            "771085": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000045\r\n\r\nExpediente do dia 17/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0975941-0 MARLENE VASCONCELLOS VILELA E SILVA (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Dê-se vista ao autor da petição de fls. 187/189, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2002.51.10.003610-2 ONESIA CALDEIRA DA SILVA (Adv. OZIVAL SANTOS MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Dê-se vista à parte autora do desarquivamento do feito, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2002.51.10.006788-3 CIRO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora do desarquivamento do feito, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.10.011267-4 MARIA DAS DORES MARCO (Adv. MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA DA FONSECA) x PARTE BAIXADA (Adv. LEOPOLDO SAMPAIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). . Deixo de receber o recurso de apelação de fls. 102/103, eis que intempestivo, consoante a certidão de fls. 104.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se ao INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, devendo, em igual prazo, trazer os cálculos das parcelas atrasadas nos termos da sentença/acórdão proferido. \r\n\r\nCumprido o despacho, dê-se vista ao autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os cálculos, propondo a execução caso com eles concorde. Ca so haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nExpedida a requisição, intime-se o autor, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.10.007155-0 JACYRA MOREIRA LIMA (Adv. JULIO PEREZ ALONSO, UBIRAJARA RODRIGUES GOMES, ALEX LACERDA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora do desarquivamento do feito, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.002257-8 ERENITA DAS DORES FERREIRA DA SILVA (Adv. NILMA DE MOURA BRITO PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora do desarquivamento do feito, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.004363-6 IRENE ROSA RODRIGUES DA SILVA (Adv. VALMIR DE SOUZA BORBA, LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nA sentença de fls. 48/51 ostenta o seguinte dispositivo:\r\n\r\n“Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que o benefício da parte autora tenha o seu valor revisto de acordo com os parâmetros estabelecidos nesta sentença.\r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças pertinentes a alteração do valor do benefício previdenciário da parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigida monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 1,0% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observada a limitação imposta pela Súmula 111 do Eg. STJ. Custas ex lege.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório em virtude do disposto no parágrafo 3º, do artigo 475, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pelo artigo 1º da Lei nº 10352, de 26.12.2001.” (g/n)\r\n\r\nO recurso de apelação interposto pela autarquia previdenciária revela o seguinte pedido: \r\n\r\n“Ex positis, ante os argumentos aduzidos, mister se faz o provimento da presente Apelação, para que a condenação em honorários advocatícios seja excluída da sentença em apreço. Caso não seja acolhida a tese autoral, o que se admite para fins argumentação (sic), requer o INSS que sejam reduzidos os honorários advocatícios para o percentual de 5% (cinco) por cento, incidente sobre o montante da condenação” (g/n).\r\n\r\nPortanto - embora o INSS careça de interesse em recorrer no que respeita ao pedido de redução do percentual de honorários para 5% - a interposição do recurso mostra-se útil e necessária quanto ao pleito de exclusão da condenação em verba de sucumbência, razão pela qual INDEFIRO o pedido de fls. 61/62.\r\n\r\nCUMPRA-SE a decisão de fl. 57.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.005016-1 BENEDITA TEIXEIRA DO NASCIMENTO (Adv. MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora do desarquivamento do feito, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.007338-0 NATALINA POVOA FERNANDES (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora do desarquivamento do feito, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.008822-0 VENTURA MONTEIRO FILHO (Adv. ROSA MARIA RIBEIRO, JULIO CEZAR REGUINE RIBEIRO) x MARIA JOSÉ RANGEL DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000849/2009 FOLHA 05/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao autor Ventura Monteiro Filho, na forma do art. 267, IV e VI do CPC e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, em relação à autora Maria José Rangel dos Santos, para condenar o INSS a pagar as parcelas atrasadas, decorrentes da aplicação da Súmula 260 do e. TFR, de acordo com os critérios abaixo:\r\n\r\nconsiderando o prazo prescricional qüinqüenal em relação às diferenças o período do cálculo deve ir até março/1989, inclusive (eficácia do art. 58 do ADCT);\r\n\r\nfazendo incidir a correção monetária das diferenças desde cada vencimento pelos índices usados pela Justiça Federal;\r\n\r\naplicando juros de mora de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\nutilizando-se a RMI, a DIB e o coeficiente de cálculo do benefício anterior, se um for derivado do outro.\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários de 5% sobre o valor da condenação. Sem condenação em custas, em razão da isenção em favor do INSS.\r\n\r\nTransitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para promover os cálculos de liquidação.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, eis que cuida de matéria há muito pacificada na jurisprudência superior (CPC, art. 475, parágrafo 3º).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.009109-6 YOLANDA MONSORES DE ANDRADE (Adv. THEREZINHA GOMES DO VALLE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Dê-se vista à parte autora do desarquivamento do feito, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.803524-7 ALTAIR FERNANDES CAMARA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga a relação dos salários-de-contribuição das firmas as quais laborou a fim de viabilizar a fixação da renda mensal inicial do seu benefício, consoante informa o INSS na petição de fls. 123.\r\n\r\n13 - 2009.51.10.001017-0 PEDRO AMERICO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIsso posto, declino a competência em favor de um dos Juizados Especiais desta Subseção, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, § 2o, do CPC.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.10.001503-8 FABIO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. FATIMA CRISTINA GOMES FERREIRA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela para o deferimento imediato do auxílio-doença. Mesmo em cognição sumária, não identifico os requisitos autorizadores para a concessão da medida reclamada. Para apreciação do pleito, no caso em tela, é necessário e essencial o contraditório.\r\n\r\n3. Cite-se, devendo a parte ré fornecer junto com a resposta, toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa, em especial cópias dos procedimentos administrativos. Com a resposta, retornem-me conclusos para reapreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela judicial. \r\n\r\n4. Designe a Secretaria, COM URGÊNCIA, data e horário para perícia médica, a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária. \r\n\r\nTendo em vista que a autora é beneficiária da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela II do anexo I da Resolução 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que compareça à perícia portando todos os exames e laudos médicos de que eventualmente disponha.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de 5 (cinco) dias (CPC, art. 421, § 1º). \r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nse a pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão, devendo, em caso positivo, indicar qual(quais), mencionando o CID;\r\n\r\nse a evolução da patologia ou lesão decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada, devendo no caso, descrever a etiologia da doença ou lesão verificada;\r\n\r\nqual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s), devendo, se for o caso, fundamentar, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s);\r\n\r\nhá quanto tempo teve início a patologia/lesão ou, não sendo possível determiná-lo, esclarecer, ao menos, há quanto tempo a pessoa dela padece, fundamentando sua resposta;\r\n\r\nse a(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada, fundamentando sua resposta;\r\n\r\nhá quanto tempo teve início a incapacidade laborativa ou, não sendo possível determiná-lo, esclarecer, ao menos, há quanto tempo a pessoa está incapacitada, fundamentando sua resposta;\r\n\r\na que limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído etc.);\r\n\r\nquais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar;\r\n\r\nse a(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício, fundamentando sua resposta;\r\n\r\nqual o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico etc) existente para o caso, sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada, informando, na hipótese de não haver total amparo da rede pública, o custo aproximado do tratamento;\r\n\r\nse a incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente, fundamentando sua resposta;\r\n\r\nse existe, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade, na hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, mencionando exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas; e\r\n\r\nse a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício, caso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, fundamentando sua resposta.\r\n\r\n5. Com a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 20 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora;\r\n\r\n(ii) expeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito de que deverá manifestar-se, ou oferecer laudo complementar, se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n15 - 2009.51.10.001538-5 JANO PACHECO FARIA E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nVerifico que o valor atribuído à causa o foi de R$ 2.000,00. Em que pese se tratar de estimativa, como declarada pela parte autora, entendo que o artigo 3º, da Lei 10.259/2001 não permite excepcionar, pois se reveste de caráter objetivo, fixando o valor máximo para o processamento e julgamento dos feitos da alçada dos Juizados. Até porque, a competência dos JEF é absoluta, e, sendo assim, é imprescindível a rigidez que se aplica, na fixação da competência.\r\n\r\nO valor da alçada dos Juizados Especiais Federais é R$ 27.900,00, a contar de 01/02/2009. Logo, deve ser declinado de competência a presente ação para um dos Juizados desta Subseção.\r\n\r\nIsso posto, declino a competência em favor de um dos Juizados Especiais desta Subseção, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, § 2o, do CPC.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2009.51.10.001539-7 VALTAIR FERNANDES MOREIRA E OUTROS (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico que o valor atribuído à causa o foi de R$ 2.000,00. Em que pese se tratar de estimativa, como declarada pela parte autora, entendo que o artigo 3º, da Lei 10.259/2001 não permite excepcionar, pois se reveste de caráter objetivo, fixando o valor máximo para o processamento e julgamento dos feitos da alçada dos Juizados. Até porque, a competência dos JEF é absoluta, e, sendo assim, é imprescindível a rigidez que se aplica, na fixação da competência.\r\n\r\nO valor da alçada dos Juizados Especiais Federais é R$ 27.900,00, a contar de 01/02/2009. Logo, deve ser declinado de competência a presente ação para um dos Juizados desta Subseção.\r\n\r\nIsso posto, declino a competência em favor de um dos Juizados Especiais desta Subseção, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, § 2o, do CPC.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.10.002637-1 MARCELO DA CUNHA OLIVEIRA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIsso posto, considerando o endereço de fl. 10, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais de Nova Iguaçu.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM URGÊNCIA, ao Juiz Distribuidor de Nova Iguaçu.\r\n\r\nEncaminhem-se à Distribuição, com as homenagens de praxe.\r\n\r\n18 - 2009.51.10.002787-9 FRANCISCA FRANCILENE FERREIRA ARAUJO (Adv. MONICA DA SILVA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIsso posto, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição desta Subseção, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, § 2o, do CPC.\r\n\r\n19 - 2009.51.10.002982-7 CARMEN ROSA DA SILVA VARGAS (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIsso posto, considerando o endereço apontado na petição inicial, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais de Duque de Caxias (art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, ao Juiz Distribuidor de Duque de Caxias.\r\n\r\n20 - 2009.51.10.003030-1 SÍDNEY MERHY MONTEIRO PERES (Adv. ANA LUCIA TRINDADE BOTELHO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000848/2009 FOLHA 175/176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA de fls. 30-31, PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267 IV, VI e VIII do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento das custas (caput, do art. 26, do CPC).\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios por não vislumbrar sucumbência de nenhuma das partes. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos de fls. 14-24.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n21 - 2007.51.10.006976-2 DEMERVAL BARROS DE SOUZA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000846/2009 FOLHA 85 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC. Condeno o autor em custas e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, cuja execução suspenso ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.012402-8 ADILSON DE SA NEVES JUNIOR (Adv. ROSEMBERG ABREU DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeixo para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, após a instrução.\r\n\r\nCite-se a União, que deverá trazer aos autos toda a documentação relativa ao licenciamento do autor.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.027367-8 HILTON DA SILVA DUARTE DE ALMEIDA (Adv. MARCELO AUGUSTO NUNES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela para o deferimento imediato da conversão da pensa temporária em vitalícia. Mesmo em cognição sumária, não identifico os requisitos autorizadores para a concessão da medida reclamada. Para apreciação do pleito, no caso em tela, é necessário e essencial o contraditório.\r\n\r\n3. Cite-se, devendo a parte ré fornecer junto com a resposta, toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa, em especial cópias dos procedimentos administrativos. Com a resposta, retornem-me conclusos para reapreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela judicial. \r\n\r\n4. Designe a Secretaria, COM URGÊNCIA, data e horário para perícia médica, a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária. \r\n\r\nTendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela II do anexo I da Resolução 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que compareça à perícia portando todos os exames e laudos médicos de que eventualmente disponha.\r\n\r\nAs partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes, no prazo comum de 5 (cinco) dias (CPC, art. 421, § 1º). \r\n\r\nO Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes:\r\n\r\nse a pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão, devendo, em caso positivo, indicar qual(quais), mencionando o CID;\r\n\r\nse a evolução da patologia ou lesão decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada, devendo no caso, descrever a etiologia da doença ou lesão verificada;\r\n\r\nqual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s), devendo, se for o caso, fundamentar, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s);\r\n\r\nhá quanto tempo teve início a patologia/lesão ou, não sendo possível determiná-lo, esclarecer, ao menos, há quanto tempo a pessoa dela padece, fundamentando sua resposta;\r\n\r\nse a(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada, fundamentando sua resposta;\r\n\r\nhá quanto tempo teve início a incapacidade laborativa ou, não sendo possível determiná-lo, esclarecer, ao menos, há quanto tempo a pessoa está incapacitada, fundamentando sua resposta;\r\n\r\na que limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído etc.);\r\n\r\nquais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar;\r\n\r\nse a(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício, fundamentando sua resposta;\r\n\r\nqual o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico etc) existente para o caso, sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada, informando, na hipótese de não haver total amparo da rede pública, o custo aproximado do tratamento;\r\n\r\nse a incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente, fundamentando sua resposta;\r\n\r\nse existe, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade, na hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, mencionando exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas; e\r\n\r\nse a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício, caso a doença seja pré-existente, fundamentando sua resposta.\r\n\r\n5. Com a vinda do laudo, que deverá ser entregue no prazo máximo de 20 dias após o exame:\r\n\r\ndê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito de que deverá manifestar-se, ou oferecer laudo complementar, se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\n24 - 2008.51.10.003185-4 CARLOS ALBERTO MIRANDA BARROS (Adv. TELMA MARIA PIMENTA DE FRANCA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000844/2009 FOLHA 139/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3. Dispositivo\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC. Fica, entretanto, sobrestada a condenação em razão da gratuidade de justiça deferida, conforme dispõe o artigo 12 da Lei 1.060/1950.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.10.002007-1 EVA DA CONCEICAO COELHO DA SILVA (Adv. CICERO LOURENCO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIsso posto, considerando o domicílio da autora, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor da Vara Federal de Magé.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos, com as homenagens de praxe.\r\n\r\n26 - 2009.51.10.002497-0 LUIZ CARLOS JESUINO CAETANO (Adv. SILVIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. DEFIRO a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Nos termos do art. 273 do CPC, a tutela antecipada somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o Juízo se convença da verossimilhança das alegações do autor e o risco de perecimento do direito objeto da lide mostrar-se mais danoso que eventual prejuízo do contraditório. No caso em apreço, em análise preliminar, não identifico a presença de tais requisitos. A verossimilhança do direito pleiteado encontra-se na pendência de dilação probatória. \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n3. CITE-SE a União para resposta no prazo legal.\r\n\r\n27 - 2009.51.10.002504-4 JOSE CICERO GUSMAO LIMA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. DEFIRO a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. NOMEIO a advogada dativa subscritora da petição inicial para o patrocínio do feito. Anote-se.\r\n\r\n3. Nos termos do art. 273 do CPC, a tutela antecipada somente poderá ser concedida quando, existindo prova inequívoca, o Juízo se convença da verossimilhança das alegações do autor e o risco de perecimento do direito objeto da lide mostrar-se mais danoso que eventual prejuízo do contraditório. No caso em apreço, em análise preliminar, não identifico a presença de tais requisitos. A verossimilhança do direito pleiteado encontra-se na pendência de dilação probatória. \r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n4. CITE-SE a União para resposta no prazo legal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 2003.51.10.009623-1 CLEUZA MARIA DOS SANTOS (Adv. VAGNER QUIRINO DOS SANTOS, GUILHERME GERALDO DE JESUS) x IRENE PEDROSA (Adv. BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA) x GLORIA LUDIMILA SALES DA SILVA (Adv. JOSE AMERICO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA). . DECIDO\r\n\r\nEstão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição válida da relação processual, o que possibilita o exame do mérito da presente ação.\r\n\r\nEntretanto, para o correto deslinde da demanda, a prova testemunhal é necessária para demonstração da união estável da autora com FRANCISCO SALLES DA SILVA, não sendo o caso de julgamento antecipado da lide.\r\n\r\nISTO POSTO, DECLARO PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, estando saneado o processo, defiro à parte autora a produção da prova testemunhal requerida, designando o dia 07/07/2009, às 14:30 hs., para audiência de instrução e julgamento, devendo as partes dar cumprimento ao disposto no art. 407 do C.P.C.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n29 - 2003.51.10.010978-0 ADILSON FERREIRA DE SOUZA (Adv. CARLOS ROBERTO DE FREITAS SILVA, JEAN CARLOS BERNAR SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000847/2009 FOLHA 125/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 IV e I do CPC. Condeno o autor em custas em honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja execução suspendo por força da gratuidade de justiça deferida. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.10.001444-6 UNIAO FEDERAL x TRANSASA TRANSPORTE LTDA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000845/2009 FOLHA 58 . \r\n\r\n3. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269 I do CPC, para condenar a ré a ressarcir à União a quantia de R$ 4.189,04, valores em janeiro de 2006, monetariamente atualizada pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, até a data de seu efetivo pagamento, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do evento danoso (28/07/1993). Fica ressalvado o direito de regresso da ré em face do condutor, SEBASTIÃO MOREIRA DE LIMA. Condeno a ré nas custas e em honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor total da condenação. P.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.10.002878-0 ANTONIO PEDRO FEITOSA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000850/2009 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nIsso posto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inc. I, e art. 295, inc. I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na petição inicial. Condeno a parte autora em custas judiciais; exigência essa suspensa, nos termos do art. 12 da Lei 1060/50. Deixo de condenar em honorários advocatícios, eis que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.10.005732-9 FRANCISCO DE SOUZA LOBATO (Adv. REINALDO BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, ANDRE PIRES GODINHO). . Dê-se vista à parte autora do desarquivamento do feito, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2008.51.10.005284-5 JOAQUIM SANCHES JUNIOR (Adv. ALEXANDRA MARTINS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de dez dias, emende a petição inicial de modo a adequar o valor da causa à vantagem econômica almejada, de vez que desprovido de qualquer aspecto empírico. Mantido o valor da causa, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, eis que incompatível com o elevado saldo de poupança reclamado. Nessa hipótese, a parte autora deverá providenciar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição. O silêncio será interpretado como manutenção do valor atribuído à causa. Cumprido, CITE-SE.\r\n\r\n34 - 2008.51.10.005551-2 GEDINA DOS SANTOS RAINHA (Adv. IGOR DE MIRANDA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de dez dias, emende a petição inicial de modo a adequar o valor da causa à vantagem econômica almejada, de vez que desprovido de qualquer aspecto empírico. Mantido o valor da causa, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, eis que incompatível com o elevado saldo de poupança reclamado. Nessa hipótese, a parte autora deverá providenciar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição. O silêncio será interpretado como manutenção do valor atribuído à causa. Cumprido, CITE-SE.\r\n\r\n35 - 2008.51.10.005563-9 SEBASTIÃO AMARO DO NASCIMENTO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x BANCO UNIBANCO S/A. . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando o valor dado à causa (R$ 5.000,00, fl. 05), bem como o disposto no art. 3o parágrafo 3o da Lei 10.259/01, que estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDSJ, a fim de que proceda à livre distribuição entre um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07/05/2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2008.51.10.005617-6 ELMO BENEDICTO DE MORAES FIGUEIREDO (Adv. JORGE LUIZ DA CRUZ VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de dez dias, emende a petição inicial de modo a:\r\n\r\ndemonstrar, por qualquer meio idôneo de prova, a titularidade da conta no período cuja correção monetária se pleiteia (STJ, 3ª Turma, REsp 146.734/PR, J. 15/09/1998, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. TRF-2ª Região, 7ª Turma, AC 432794, J. 18/02/2009, Relator Des. Federal Reis Friede). No mesmo sentido, Enunciado 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nadequar o valor da causa à vantagem econômica almejada, de vez que desprovido de qualquer aspecto empírico. Mantido o valor da causa, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, eis que incompatível com o elevado saldo de poupança reclamado. Nessa hipótese, a parte autora deverá providenciar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição. O silêncio será interpretado como manutenção do valor atribuído à causa.\r\n\r\nCumpridos os itens anteriores, CITE-SE.\r\n\r\n37 - 2008.51.10.005673-5 ALBERTO FERREIRA DE LOUREIRO (Adv. ANTONIO PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de dez dias, emende a petição inicial de modo a adequar o valor da causa à vantagem econômica almejada, de vez que desprovido de qualquer aspecto empírico. Mantido o valor da causa, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, eis que incompatível com o elevado saldo de poupança reclamado. Nessa hipótese, a parte autora deverá providenciar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição. O silêncio será interpretado como manutenção do valor atribuído à causa. Cumprido, CITE-SE.\r\n\r\n38 - 2008.51.10.005707-7 IRINEIA DA SILVA PINHEIRO (Adv. EVA CRISTIANE DEBONA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de dez dias, emende a petição inicial de modo a adequar o valor da causa à vantagem econômica almejada, de vez que desprovido de qualquer aspecto empírico. Mantido o valor da causa, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, eis que incompatível com o elevado saldo de poupança reclamado. Nessa hipótese, a parte autora deverá providenciar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição. O silêncio será interpretado como manutenção do valor atribuído à causa. Cumprido, CITE-SE.\r\n\r\n39 - 2008.51.10.005777-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x CELSO R THOMAZ TOLDOS E COBERTURAS. . DECISÃO\r\n\r\nVerifico que o valor atribuído à causa foi de R$ 18.605,14. O valor da alçada dos Juizados Especiais Federais foi de R$ 24.900,00, à época da propositura da ação (18/12/2008). Logo, deve ser declinado de competência a presente ação para um dos Juizados desta Subseção.\r\n\r\nIsso posto, declino a competência em favor de um dos Juizados Especiais de Duque de Caxias, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, § 2o, do CPC.\r\n\r\nApós a ciência das partes, dê-se baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.10.005823-9 JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de dez dias, emende a petição inicial de modo a adequar o valor da causa à vantagem econômica almejada, de vez que desprovido de qualquer aspecto empírico. Mantido o valor da causa, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, eis que incompatível com o elevado saldo de poupança reclamado. Nessa hipótese, a parte autora deverá providenciar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição. O silêncio será interpretado como manutenção do valor atribuído à causa. Cumprido, CITE-SE.\r\n\r\n41 - 2008.51.10.005881-1 JOSE DOMINGOS DOS SANTOS (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de dez dias, emende a petição inicial de modo a adequar o valor da causa à vantagem econômica almejada, de vez que desprovido de qualquer aspecto empírico. Mantido o valor da causa, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, eis que incompatível com o elevado saldo de poupança reclamado. Nessa hipótese, a parte autora deverá providenciar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição. O silêncio será interpretado como manutenção do valor atribuído à causa. Cumprido, CITE-SE.\r\n\r\n42 - 2008.51.10.005885-9 ABEL JULIO ALVES E OUTRO (Adv. CARLOS AUGUSTO VIEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de dez dias, emende a petição inicial de modo a adequar o valor da causa à vantagem econômica almejada, de vez que desprovido de qualquer aspecto empírico. Mantido o valor da causa, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, eis que incompatível com o elevado saldo de poupança reclamado. Nessa hipótese, a parte autora deverá providenciar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição. O silêncio será interpretado como manutenção do valor atribuído à causa. Cumprido, CITE-SE.\r\n\r\n43 - 2008.51.10.005899-9 DARI JOSE DE OLIVEIRA (Adv. VALENTIN ELICEU AIOLFI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de dez dias, emende a petição inicial de modo a adequar o valor da causa à vantagem econômica almejada, de vez que desprovido de qualquer aspecto empírico. Mantido o valor da causa, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, eis que incompatível com o elevado saldo de poupança reclamado. Nessa hipótese, a parte autora deverá providenciar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição. O silêncio será interpretado como manutenção do valor atribuído à causa. Cumprido, CITE-SE.\r\n\r\n44 - 2009.51.10.001275-0 VITOR FURRIEL DE CARVALHO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de dez dias, emende a petição inicial de modo a:\r\n\r\ndemonstrar, por qualquer meio idôneo de prova, a titularidade da conta no período cuja correção monetária se pleiteia (STJ, 3ª Turma, REsp 146.734/PR, J. 15/09/1998, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. TRF-2ª Região, 7ª Turma, AC 432794, J. 18/02/2009, Relator Des. Federal Reis Friede). No mesmo sentido, Enunciado 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nadequar o valor da causa à vantagem econômica almejada, de vez que desprovido de qualquer aspecto empírico. Mantido o valor da causa, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, eis que incompatível com o elevado saldo de poupança reclamado. Nessa hipótese, a parte autora deverá providenciar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição. O silêncio será interpretado como manutenção do valor atribuído à causa.\r\n\r\nCumpridos os itens anteriores, CITE-SE.\r\n\r\n45 - 2009.51.10.001434-4 JORGE SOARES E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCITE-SE a CEF, que deverá acostar aos autos cópia dos extratos das contas vinculadas dos autores, referentes a todos os seus vínculos empregatícios, de modo que seja possível verificar qual(is) foi(ram) a(s) taxa(s) de juros aplicada(s) na correção do saldo de cada conta.\r\n\r\n46 - 2009.51.10.001593-2 DINARTE CARDOSO E OUTROS x NELSON BUENO DIAS E OUTRO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o autor João Gonsalves para que regularize a representação processual, tendo em vista que o mandato outorgado para o Sr. Edison Rodrigues Gonçalves se destina aos feitos contra o INSS (fls. 36) e a procuração, bem como declaração de fls. 28-29 contém os dados do autor João Gonsalves. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nCumprido, CITE-SE a CEF, que deverá acostar aos autos cópia dos extratos das contas vinculadas dos autores, referentes a todos os seus vínculos empregatícios, de modo que seja possível verificar qual(is) foi(ram) a(s) taxa(s) de juros aplicada(s) na correção do saldo de cada conta.\r\n\r\n47 - 2009.51.10.002499-4 MARIA JOSE RODRIGUES (Adv. MARTA AYRES FONTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIsso posto, considerando o endereço de fl. 09, DECLINO A COMPETÊNCIA em favor de um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juiz Distribuidor de Duque de Caxias, com as homenagens de praxe.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n48 - 2009.51.10.002832-0 WALDECI DO NASCIMENTO SALLES (Adv. RIVALDO SANTOS DO NASCIMENTO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000853/2009 FOLHA 82/83 . \r\n\r\nIsso posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n49 - 2008.51.10.005827-6 PRODUTOS ALIMENTICIOS CADORE S/A (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM NOVA IGUAÇU/RJ. . \r\n\r\nAnte o exposto, e na forma da fundamentação supra, INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\nNOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada para que preste as informações de praxe no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF para opinar. \r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2008.51.10.005863-0 DENTSPLY IND/ COM/ LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM NOVA IGUAÇU/RJ. . DECISÃO\r\n\r\nA impetrante impetra o mandado de segurança objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à obrigatoriedade de recolhimento de contribuição previdenciária nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados, antes da obtenção do auxílio-doença ou acidente, bem como a título de salário maternidade, férias e adicional de férias. Por fim, requer a compensação dos valores pretéritos indevidamente recolhidos.\r\n\r\nNão vislumbro um periculum in mora imediato que exija a concessão de liminar antes do exame de cognição exauriente a ser feito na sentença. INDEFIRO, portanto, o pedido de liminar, nos termos em que requerida.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal, bem como para ciência do eventual depósito judicial realizado (art. 7o, I, da Lei 1.533/51).\r\n\r\nCom as informações, ao MPF para parecer.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2009.51.10.002796-0 TRANSPORTES CARVALHO LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU E OUTRO. . Trata-se de mandado de segurança que objetiva a expedição imediata de Certidão conjunta de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União.Como causa de pedir sustenta que os óbices à expedição são a) multa por atraso de entrega de DCTF; b) débitos atinentes à COFINS; c) inscrição em dívida ativa. Alega que o prazo para entrega da DCTF foi prorrogado e a impetrante já entregou em 17 de fevereiro. Quanto aos débitos atinentes à COFINS, sustenta que os mesmos foram objeto de pedido de ressarcimento ou restituição através de Declarações de compensação, ainda pendentes de análise. Por fim, quanto à inscrição em dívida ativa, o débito encontra-se com parcelamento simplificado.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nPrematura a concessão de liminar, haja vista que o pedido de ressarcimento e compensação ainda estão pendentes de análise e aprovação, pelo que, não é líquido e certo que haverá a quitação dos débitos atinentes à COFINS. Por seu turno, no tocante à inscrição em dívida ativa, igualmente, o parcelamento simplificado ainda está em fase de concessão, consoante se observa do documento de fls. 32. Assim, ao menos por ora, inexiste liquidez e certeza quanto ao direito à Certidão requerida.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Notifique-se o impetrado a prestar as informações em dez dias. Oportunamente, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Finalmente, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n52 - 2004.51.10.008802-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO) x LUIS CLAUDIO NOBREGA REGO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora do desarquivamento do feito, pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n53 - 2008.51.60.002631-8 MARINEZ GONÇALVES DE OLIVEIRA (Adv. JORGE ANTONIO GOMES DE SANT'ANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nConsiderando que o filho em comum já alcançou a maioridade, reconsidero o despacho de fl. 23.\r\n\r\nDesigno audiência de justificação para o dia 02 de julho de 2009, às 15:30h. A parte autora deverá apresentar rol de testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, estando ciente de que as mesmas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2008.51.01.027290-0 MANOELA DOS SANTOS (Adv. JOSE NASCENTES COELHO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIsso posto, declino da competência e determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição da Subseção de Nova Iguaçu, com as homenagens de estilo, nos termos do artigo 113, § 2o, do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n55 - 2008.51.10.002881-8 AÇOUGUE GALINHO DO VILAR LTDA (Adv. ELOY DE CASTRO PAES LEME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . Ante o exposto, manifestem-se as partes se já houve celebração de transação.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n56 - 2004.51.01.490090-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO) x GILSON DE LIMA BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000851/2009 . SENTENÇA - tipo E\r\n\r\nCuida-se de processo penal em que se imputam aos réus a prática, em tese, dos delitos previstos no art. 289 do Código Penal. \r\n\r\nA denúncia foi oferecida em 26/04/2004 (fl. 10). À fl. 125, veio aos autos notícia do falecimento de Sergio Inajoza da Silva. À fl. 130, foi determinada a expedição de ofício ao Registro de Pessoas Naturais, para que fosse respondido ao juízo acerca existência ou não de registro do óbito do referido réu. Veio, então, a resposta (certidão de óbito juntada à fl. 135 ). Aberta vista ao MPF (art. 62 do CPP), com a concordância do órgão do Parquet, foi declarada extinta a punibilidade de Sergio Inajoza da Silva.\r\n\r\nQuanto ao réu Gilson de Lima Barbosa, de igual modo restou prejudicado o prosseguimento do processo penal. Após notícia de provável falecimento (fl. 200), o juízo determinou fosse oficiado o RCPN da 14ª Circunscrição do Rio de Janeiro para que encaminhasse eventual certidão de óbito do referido acusado. A certidão foi juntada à fl. 209, dando conta da morte do réu em 06/12/2006. O MPF foi instado a se manifestar, nos termos do art. 62 do CPP, opinou pela extinção da punibilidade do referido acusado. \r\n\r\nIsso posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Gilson de Lima Barbosa, nos termos do art. 107, I, do Código Penal. \r\n\r\nSem honorários. Sem custas.\r\n\r\nIntime-se o MPF. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.10.006545-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA) x JOAO ALBERTO FELIPPO BARRETO E OUTRO (Adv. MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS). . DESPACHO\r\n\r\nÀs partes para a apresentação de memoriais, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 404, parágrafo único, do CPP).\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença, ocasião em que será apreciada a questão da extinção da punibilidade.\r\n\r\n58 - 2007.51.10.000954-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA) x JOAO ALBERTO FELIPPO BARRETO E OUTROS (Adv. MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS). . DESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso de apelação interposto pelo acusado, uma vez que tempestivo (art. 593, I, do CPP).\r\n\r\nIntime-se o acusado e, após, o MPF, para o oferecimento das razões, no prazo de 8 (oito) dias (art. 600 do CPP).\r\n\r\nCumprido, encaminhem-se os autos ao E. TRF - 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.\r\n\r\n59 - 2007.51.10.007826-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANTONIO DO PASSO CABRAL) x JOSE DAHER RAYMUNDI (Adv. EDISON FERREIRA DE LIMA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000852/2009 FOLHA 42/43 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3. Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE em face do réu JOSÉ DAHER RAYMUNDI, portador da carteira de identidade nº. 329.840, expedida pelo IIES, e inscrito no CPF sob o nº. 813.937.847-04 pela prática do crime previsto na alínea d) do art. 95 da Lei 8.212/91. \r\n\r\nSem custas processuais. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição, cancelem-se os registros porventura existentes em nome dos acusados acima qualificados nesta Seção Judiciária e na Superintendência da Polícia Federal, e arquivem-se os autos, com os expedientes de praxe. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIO SOLTER\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2009.51.10.001433-2 ELIAS RANGEL DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer a este Juízo cópias da petição inicial e da sentença/acórdão relativas ao(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, de modo a possibilitar a verificação da existência ou não, de prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n2 - Caso, no(s) processo(s) indicado(s) como prevento(s), não haja indicação do número do CPF, fica facultado ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo o mesmo, em caso positivo, atender ao disposto no item 1.\r\n\r\n3 - Decorrido o prazo assinado sem cumprimento, intime-se pessoalmente a parte autora, para o mesmo fim, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, § 1º, do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n61 - 98.0975815-4 MARIA GRACA RIBEIRO MENEZES (Adv. JOSE NEVES RAMOS, RICARDO COSTA SCHAFER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. LING ING). . “Fls. 192...dê-se vista ao autor por 10 dias.”\r\n\r\n62 - 2003.51.10.005265-3 ANITA DA LUZ GUIMARAES (Adv. ROMEU LIMA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . \r\n\r\nFls. 120 - (...) Juntados, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos.\r\n\r\nNa hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. \r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) pertinente(s), devendo o Advogado especificar o nome e CPF, no caso de condenação em honorários advocatícios, para fins de possibilitar a expedição da requisição de pagamento e especificar o beneficiário da sucumbência, no caso de constar mais de um advogado ter atuado no feito.\r\n\r\nO pagamento do precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) poderá ser acompanhado na página eletrônica do Tribunal Regional Federal, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, todas da Caixa Econômica Federal, munido(s) com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n63 - 2003.51.10.006416-3 NILDA BARRETO PAIM (Adv. MOACYR GOIS DA CRUZ, KELLEN MARA DA LUZ RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . ”Fls. 149 - ...dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, inclusive com a confirmação da implantação da revisão, dê-se baixa e arquivem-se...”\r\n\r\nQuebra 64 - 2003.51.60.018644-0 SEBASTIAO DE PAIVA (Adv. SELISON MOREIRA BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nFls. 68-\r\n\r\n(...) Cumprido, dê-se vista ao autor.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2006.51.10.003436-6 GILCÉLIA DA SILVA (Adv. AIDA DA SILVA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATA CISNE CID VOLOTAO). . \r\n\r\nFl. 120\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora;\r\n\r\n66 - 2006.51.10.006780-3 JOSE NUNES (Adv. FRANCELINO DA SILVA, MIRIAN SISNANDE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...dê-se vista à parte autora por 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n67 - 2001.51.10.000469-8 CARLOS ROBERTO DA SILVA (Adv. SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. SEM ADVOGADO). . “Fls. 269 - ...dê-se vista ao Autor.”\r\n\r\n68 - 2006.51.01.023607-7 ALEXANDRE SOARES DA SILVA (Adv. ROSA MARIA COSTA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÒRIO\r\n\r\nFls.101-...dê-se vista à parte autora por DEZ DIAS, para manifestar-se sobre os cálculos e, no caso de verificar que o valor é superior a sessenta salários-mínimos, o Autor deverá acostar renúncia para efeito de expedição de requisição de pequeno valor - RPV ou requerer a expedição de precatório para receber o valor integral. A renúncia deverá ser assinada pela própria parte ou por procurador com poderes especiais, sob pena de não-conhecimento. No caso de condenação em honorários, o beneficiário deverá informar o seu CPF.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br, opção precatórios (tanto no caso de pagamento por RPV quanto no de pagamento por precatório).\r\n\r\nCom o pagamento da requisição, intime-se o beneficiário. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.'\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n69 - 99.0754827-8 DARCY ESTANDISLAU DE FARIA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, LEILA MATHEUS REGA). . “Fls. 454 ...dê-se vista ao Autor por 10 dias, para que se manifeste em relação ao cumprimento do julgado.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se o beneficiário, para que, compareça a este Juízo, com documento de identidade e CPF originais, a fim de retirar o alvará de levantamento, para recebimento do valor apurado em sentença.\r\n\r\nNada impugnado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.”\r\n\r\n70 - 2006.51.10.006530-2 CLAUDINEI DA CONCEICAO RIBEIRO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, BRUNO MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Designo o dia 07/07/2009, às 14:00 horas, para audiência de conciliação, atentando a CEF para o despacho de fls. 295.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n71 - 2008.51.10.004119-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x JORGE PINTO BARBOSA (Adv. ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE). . Despacho de fls. 11-REPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nAo Embargado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 740 do CPC, com a nova redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006.\r\n\r\nNo caso de o Embargado concordar com o valor apresentado pelo Embargante, venham conclusos para sentença; caso contrário, remetam-se os autos à Contadoria, a fim de que seja elaborada a conta de liquidação em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença/acórdão.\r\n\r\nJuntados, dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n72 - 2006.51.10.007248-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO) x RODRIGO DE PAULA SOUZA (Adv. EUDORICO CAMOES DA SILVA MONTEIRO) x AREAL DIVISA LTDA-ME E OUTROS (Adv. RODRIGO HERMIDA PIRES). . ...abra-se o prazo para que os réus se manifestem, iniciando pela defesa dos réus Areal, Almir e Ely, em alegações finais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 10\r\n\r\nTotal Decisão : 31\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 771085"
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                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000032\r\n\r\nExpediente do dia 19/05/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.04.001743-4 SOC/ VOLTARREDONDENSE DE INCORPORACAO LTDA (Adv. CLAUDIA ALVES MARQUES, JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de feito em que a pretensão veiculada pela parte autora restou julgada improcedente, tendo sido a autora condenada em honorários sucumbenciais, os quais já foram objeto de execução.\r\n\r\nApós a efetivação de penhora de bem da executada e da ocorrência de arrematação de referido bem, houve a comprovação de que o crédito exeqüendo havia sido parcialmente paga pela executada e, por conseqüência, a arrematação levada a efeito foi então declarada nula através da decisão de fls. 317.\r\n\r\nNo entanto, malgrado a declaração de nulidade de referida arrematação, foi determinada à parte autora, então executada, na mesma decisão de fls. 317, a efetivação de depósito à disposição do Juízo, dos valores relativos à comissão do leiloeiro e custas do ato de arrematação, indicadas às fls. 296, determinação esta que restou desatendida, apesar das novas oportunidades conferidas às fls. 322 e 323.\r\n\r\nAssim sendo, ante o reiterado descumprimento de referida ordem, não resta a este Juízo outra opção a não ser providências que supram a não efetivação dos créditos devidos, razão pela qual entendo pertinente a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente ou, até mesmo ex officio como é a situação do presente caso, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade. No presente caso resta configurada hipótese autorizadora da utilização no instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DETERMINO, EX OFFICIO, A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente à executada SOCIEDADE VOLTARREDONDENSE DE INCORPORAÇÃO LTDA, CNPJ 28.954.394/0001-36, até o limite do valor relativo à comissão do leiloeiro e custas, indicadas às fls. 296, mais o valor total da multa fixada às fls. 323.\r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD.\r\n\r\nSe negativo o resultado, voltem-me os autos para as determinações cabíveis.\r\n\r\nOutrossim, se positivo o resultado, intime-se a parte executada para ciência do bloqueio efetuado em sua conta bancária.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, voltem-me os autos para transferência, via sistema BACENJUD, do valor total para as contas pertinentes neste caso.\r\n\r\n2 - 2006.51.04.001892-1 HOSPITAL EVANGELICO REGIONAL LTDA (Adv. GILSON RIBEIRO JUNIOR, PEDRO SOLIA PAMPLONA, BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MARINS MOTA). . (...)\r\n\r\nDiante de todo o acima exposto, e pelo fato de se estar diante de autêntico interesse público no recolhimento das custas judiciais no montante correto, corrijo, de ofício, o valor da causa para R$ 636.719,98.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÀ Secretaria para que anote o novo valor da causa no lugar do valor da causa mencionado na petição inicial.\r\n\r\nÀ parte Autora para que, no prazo de 10 dias, proceda, sob pena de extinção do feito e de condenação em honorários advocatícios com base em percentual do novo valor atribuído à causa, ao recolhimento da diferença das custas judiciais.\r\n\r\nCom o decurso do prazo, certifique-se sobre o recolhimento da diferença das custas e voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.04.000295-8 MAC PRODUCOES EM VIDEO E COM/ LTDA (Adv. EDSON DE CARVALHO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 96.0057749-8 WILSON DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Sobreste-se o presente feito até a decisão final dos agravos de instrumento interpostos pela parte autora e noticiados às fls. 836 e 842 ou, até que os autores remanescentes promovam o desmembramento do feito, apresentando as peças necessárias para tanto.\r\n\r\n5 - 96.0057907-5 MARIA GOMES DE GOUVEA E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n6 - 96.0069699-3 MARIA JOSE VILELA DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. JURANDIR MORENO DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Compulsando os autos verifico que ainda restam pendentes neste feito a habilitação de sucessores de autores originários, a apreciação de pedidos de dedução de honorários contratuais, sem contar que há divergência das partes em relação ao quantum devido aos autores neste feito.\r\n\r\nConsiderando que a solução destas questões com o feito no estado em que se encontra atualmente causará uma demora anormal do processo, determino o desmembramento do feito, devendo ser formado um processo para cada autor, a fim de possibilitar uma análise mais célere dos processos desmembrados.\r\n\r\nAssim, determino que os autores promovam o desmembramento do presente feito, apresentando tantas cópias dos autos quanto necessárias à formação de novos autos para cada um dos autores, devendo prosseguir no pólo ativo da presente ação tão somente MARIA JOSE VILELA DE AZEVEDO, sucessora de OMAR FERREIRA.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7 - 97.0030593-7 JOSE IVAN DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 85/89, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n8 - 2002.51.04.001117-9 HUGO BATISTA E OUTROS (Adv. VICENTE CORNELIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ante o falecimento do autor JACY CANDIDO DO NASCIMENTO, noticiado às fls. 268, suspendo o andamento processual, na forma do art. 265, I, do CPC.\r\n\r\nManifeste-se o INSS, no prazo de 05 dias, sobre o pedido de habilitação formulado às fls. 268/282.\r\n\r\n9 - 2002.51.04.001279-2 FRANCISCO AUGUSTO DE ALMEIDA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem os presentes autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n10 - 2002.51.54.000489-9 JOSE JORGE DE FREITAS SILVA REP/ P/ MARIA DE FATIMA SIMINO SILVA (Adv. ARLEUSE SALOTTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000348/2009 FOLHA 338/350 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restabelecer, desde a data de sua cessação administrativa (03/01/2000), o benefício previdenciário de Auxílio-Doença (NB: 43168373531) titularizado por José Jorge de Freitas Silva, condenando-o, ainda, a pagar ao autor os valores devidos a título deste benefício e que não foram pagos administrativamente desde a data de sua cessação até a data do efetivo restabelecimento, descontadas as parcelas já pagas a título de benefício de aposentadoria por invalidez 501217580-4, concedida em virtude da antecipação de tutela deferida nos presentes autos.\r\n\r\nEsclareço que os critérios para fins de cálculo do benefício ora deferido são aqueles previstos na legislação específica (Lei 8.213/91), e não os fixados em sede de antecipação de tutela.\r\n\r\nOs valores devidos a título de atrasados deverão ser atualizados monetariamente, até a data do efetivo pagamento e serem acrescidos, ainda, de juros moratórios, à razão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nRessalto que a autarquia previdenciária deverá continuar avaliando a situação de incapacidade laboral do autor, conforme determina a lei, a fim de averiguar se persiste a situação incapacitante.\r\n\r\nQuanto ao pedido consistente em que se proceda à concessão de Aposentadoria por Invalidez, JULGO-O IMPROCEDENTE.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária.\r\n\r\nSem honorários, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nConsiderando-se, assim, que o benefício atualmente titulado pela parte autora em virtude da antecipação de tutela revelou-se dissonante da tutela definitiva ora prolatada, REVOGO a antecipação de tutela anteriormente deferida (fls. 262/263).\r\n\r\nHaja vista, entretanto, que presentes os requisitos ensejadores para tanto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, determinando ao INSS que proceda ao imediato restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença titulado pela parte autora (43168373531), nos termos da sentença prolatada.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n11 - 2004.51.04.000133-0 SILVIO CANDIDO DA ROCHA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2004.51.04.003157-6 AROLDO AUGUSTO DA SILVA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). . Vista à parte autora sobre as informações de fls. 144/152.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá a parte autora cumprir o determinado no último parágrafo de fls. 137.\r\n\r\n13 - 2005.51.04.000695-1 LUIZ VANAZZI SILVA (Adv. MARCIA CAROLINA RAMOS SILVA, MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2005.51.04.003807-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x CARLOS ALBERTO BALDINI (Adv. NORMA SUELY DE SOUZA MACEDO). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove documentalmente nos autos o devido cumprimento do julgado.\r\n\r\n15 - 2005.51.04.003888-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES, LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA) x AIRTON POLICARPO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO VIANA DA SILVA, FABIANO DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000299/2009 FOLHA 124/129 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE,, nos termos do art. 269, I, do CPC, o pedido formulado na peça exordial pela CSN, tão somente para compelir o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a realizar perícia médica no segundo réu, nos termos do artigo 101 da Lei nº 8.213/91, em interpretação conjunta com parágrafo único do artigo 46 do Decreto nº 3048/99, bem como apresentar à autora o laudo resultante da perícia acompanhado do histórico das últimas avaliações realizadas pela autarquia previdenciária quanto ao segurado, e, ainda, para declarar o descumprimento pelo INSS da norma veiculada nos dispositivos acima elencados.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a autora em 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, e, deixo de condenar o réu INSS ao pagamento de custas, face à isenção prevista na Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, aguarde-se a iniciativa da parte interessada por 15 (quinze) dias, e, após, se nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n16 - 2006.51.04.000050-3 ZILDA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000296/2009 FOLHA 110/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.04.000569-0 JOAQUIM BATISTA DA COSTA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 91/94.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.04.000587-2 ANTONIO AZEVEDO DA CUNHA (Adv. SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 223/288.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.04.000631-1 JUVENTINO JOSE RODRIGUES (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . \r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pleiteia o restabelecimento de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço, sob o fundamento de que o mesmo foi cessado administrativamente pela autarquia ré, com a ocorrência de supostos vícios formais no processo de revisão administrativa, como inobservância das garantias do contraditório e da ampla defesa, bem como ter se dado referida cessação por mera suspeita de fraude, e, no mérito, sustenta ainda a irregularidade na cessação do benefício, ante a desconsideração por parte da ré, no ato de revisão, de períodos anteriormente tidos como especiais.\r\n\r\nAnalisando os autos, verifico que os períodos tidos por controversos, referem-se ao laborado na Siderúrgica Barra Mansa S/A, entre 24/12/1973 e 19/03/1974, e aos laborados na Cia Ultragaz S/A, entre 09/05/1978 e 29/06/1980, e entre 01/09/1980 e 31/05/1983. No entanto, mediante referida análise, não restaram demonstrados, de forma cabal, os motivos que levaram o INSS a desconsiderar referidos períodos como laborados de forma especial.\r\n\r\nDessa forma, determino a intimação do INSS, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça os motivos precisos que o levaram a desconsiderar os períodos acima descriminados como laborados em atividade especial pelo autor.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao autor, por 10 (dez) dias, e, após, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.04.000833-2 JOSE AUGUSTO MILITAO GUEDES (Adv. JAIME JOSE MATEUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nConsiderando que, segundo consta de fls. 49, o benefício previdenciário cujo restabelecimento ora se pleiteia está ou esteve sob investigação da Polícia Federal, inexistindo nos autos notícia do resultado desta investigação, DETERMINO seja oficiado à Delegacia de Polícia Federal oficiante a fls. 49, requisitando que informem a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, se há algum procedimento investigatório deflagrado em face do benefício de aposentadoria em discussão nos presentes autos e, em caso afirmativo, informar a situação do mesmo.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2007.51.04.002063-4 ANTONIA VIVIANI WINTER DE OLIVEIRA (Adv. GERALDO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2007.51.04.002879-7 LUCIA HELENA NATIVIDADE DOS SANTOS (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nConsiderando que o INSS já apresentou contra-razões, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2007.51.04.002931-5 VERNILTON BATISTA (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo as apelações de autor e réu no duplo efeito. \r\n\r\nConsiderando que o INSS já apresentou contra-razões, dê-se vista dos autos à parte autora para, querendo, apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2007.51.54.003743-0 MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA (Adv. JULIANA FERNANDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2008.51.04.000693-9 SEBASTIAO ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, acerca dos esclarecimentos apresentados pelo perito às fls. 84/86. \r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se a solicitação de pagamento dos honorários periciais arbitrados às fls. 36.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.04.000809-2 JOEL GONÇALVES (Adv. GERALDO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro a prova testemunhal requerida às fls. 122, haja vista que na petição inicial não consta pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nIndefiro, ainda, a produção de provas documentais e periciais suplementares, haja vista que precluso o momento para apresentação de documentos, salvo se relativos a fatos novos e, quanto à prova pericial, esta já foi devidamente realizada no presente feito.\r\n\r\nEfetue a Secretaria a solicitação dos honorários periciais arbitrados às fls. 46.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.04.000897-3 MARIA DAS NEVES PIMENTEL CRUZ (Adv. PAULO DE ALVARENGA FARIAS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAção sob o rito ordinário nº 2007.51.54.004983-2\r\n\r\nAutora: MARIA DAS NEVES PIMENTEL CRUZ\r\n\r\nRéu: INSS\r\n\r\nFls. 153 e 155: Defiro a oitiva de todas as testemunhas arroladas pela parte Autora e pelo INSS. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de maio às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as testemunhas e as partes, devendo a Secretaria atentar para o fato de que a parte ré arrolou as testemunhas José Nereu e Victor Brito que já haviam sido arroladas pela parte Autora. Estas duas serão consideradas como testemunhas da parte Autora.\r\n\r\nVolta Redonda, 04 de maio de 2009.\r\n\r\nValter Shuenquener de Araújo\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n28 - 2008.51.04.001605-2 JOSE ROBERTO DE MEDEIROS OLIVEIRA (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias, sobre as informações de fls. 29/36.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.04.002521-1 ALIANE DE NAZARE SILVEIRA OLIVEIRA (Adv. PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré e, ainda, na mesma oportunidade, especifique justificadamente as provas que pretende produzir.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado, dê-se vista dos autos à parte ré para que especifique justificadamente as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.04.003101-6 GERALDO MARTINS MACHADO E OUTRO (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nQuebra Com a vinda, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2008.51.04.003267-7 BONIFACIO DA SILVA BADARO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO a habilitação de LOURDES DOS SANTOS BADARO (fls. 123), com base no disposto do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente BONIFACIO DA SILVA BADARO, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2008.51.04.003323-2 GERALDO JACINTO DA SILVA E OUTRO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.003327-0 BENEDITO RIBEIRO BUSTAMANTE (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 231/232.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.003547-2 NILTON SOARES (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.003563-0 WALDEMAR LUIZ DE BARROS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, sobre a informação de fls. 196.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.003583-6 WALTER BAETA DE SOUZA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO a habilitação de ISMERITA LAGOA DE SOUZA (fls. 189), com base no disposto do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente WALTER BAETA DE SOUZA, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.003713-4 DIRCEU MOREIRA DIAS E OUTRO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2009.51.04.000455-8 JOSE MARIANO TAVARES NETO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n39 - 2009.51.04.000495-9 GUMERCINO RODRIGUES (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ação sob Rito Ordinário n.º 20095104000495-9\r\n\r\nAutor: Gumercino Rodrigues\r\n\r\nRé: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida\r\n\r\nII - Cite-se, devendo o réu, na oportunidade, apresentar cópias da carta de concessão e memória de cálculo do benefício do autor, assim como, o extrato que esclareça a que se refere o desconto de 30% (trinta por cento) efetuado mensalmente do beneficio do autor.\r\n\r\nIII - Apresentada contestação, bem como os documentos acima requeridos, dê-se vista à parte autora acerca das alegações do réu.\r\n\r\nIV - Após, vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir.\r\n\r\nV - Tudo cumprido, tornem-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de Maio de 2009\r\n\r\nValter Shuenquener de Araujo\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n40 - 2005.51.04.001255-0 LEONARDO GUIMARAES COSTA (Adv. ANA CECILIA CAMPOS, ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO, DANIELA RABELO MACEDO TOBLER MASTRANGELO) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nReconsidero a decisão de fls. 132, para INDEFERIR a oitiva de testemunhas arroladas pela parte autora, bem como seu depoimento pessoal, já que se tratam de provas que não são pertinentes ao presente caso, já que a perícia médica seria o meio mais hábil a esclarecer o estado de saúde do autor, bem como sua capacidade ou incapacidade.\r\n\r\nConsiderando-se, outrossim, que a União requereu a fls. 554 a abertura de prazo para apresentação de alegações finais, bem como que o artigo 454 do CPC dispõe que havendo questões complexas de fato ou de direito, poderão as partes apresentar memoriais por escrito, defiro o prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, para a apresentação de referida manifestação.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n41 - 2004.51.04.000995-9 DORIEDSON TEIXEIRA PINTO E OUTRO (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000287/2009 FOLHA 344/351 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das custas processuais devidas, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pagamentos estes que ficarão suspensos, nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei nº 1.060/50, em razão de ser a parte beneficiária da assistência judiciária. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n42 - 2007.51.04.003625-3 FABIO ROGERIO DO CARMO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 98.0504227-8 JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . A CEF à(s) fl(s). 251/259 juntou demonstrativos de crédito.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá (ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se o(s) autor(es) JOSE MEDINA RANGEL, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, visto que foi efetuado crédito espontâneo, bem como que não houve instauração de processo executivo, considero cumprida a obrigação com relação a este. \r\n\r\nSem prejuízo, deverá o autor JOSE FRANCISCO DO NASCIMENTO, no mesmo prazo acima, manifestar-se sobre o informado às fls. 249.\r\n\r\n44 - 99.0400409-9 MARGARETH DE LENA COSTA (Adv. MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado do acórdão de fls. 133/134, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n45 - 2001.51.04.002289-6 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JARDIM E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . A CEF à(s) fl(s). 211/222 juntou demonstrativos de crédito.\r\n\r\nDe acordo com a legislação de regência do FGTS, o(s) autor(es) poderá (ão) sacar o saldo da conta de FGTS, caso sejam preenchidos os requisitos ali previstos.\r\n\r\nHavendo previsão legal de levantamento do valor exeqüendo, independentemente de comando Judicial nesse sentido, caberá ao autor, pela via administrativa, pleitear o saque dos valores depositados, apresentando à CEF os documentos cabíveis.\r\n\r\nAssim, manifeste(m)-se o(s) autor(es) OZEAS ALVES DA SILVA, no prazo de 15 dias, sobre o(s) depósito(s) mencionado(s) acima.\r\n\r\nNão havendo oposição, visto que foi efetuado crédito espontâneo, bem como que não houve instauração de processo executivo, considero cumprida a obrigação com relação a este. \r\n\r\nSem prejuízo, reiterem-se os mandados de fls. 205 e 206, para cumprimento no prazo de 10 dias.\r\n\r\n46 - 2005.51.04.000637-9 UMBERTO MARTINS (Adv. JAYME ROSA FILHO) x LUIZ CARLOS FERNANDES (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x EDEIR DA SILVA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA (Adv. GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR) x LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Fls. 258 e 261 - Anote-se.\r\n\r\nAnte o teor da informação de fls. 262, desarquivem-se os autos do processo nº 96.0069882-1, para posterior traslado de petição inicial, sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado de referida ação para os presentes autos.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, retornem os autos do processo nº 96.0069882-1 ao arquivo e retornem os presentes autos para análise das alegações de coisa julgada manifestadas às fls. 88 e 176.\r\n\r\n47 - 2007.51.04.001699-0 ERINEU DE FREITAS E OUTRO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000292/2009 FOLHA 80/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDA ALEGAÇÃO DE QUE A INICIAL NÃO SE ENCONTRA INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, rejeito a presente preliminar.\r\n\r\nDA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL\r\n\r\nMelhor sorte não assiste à ré com a presente preliminar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFeitas tais considerações, hei por bem indeferir a inversão do ônus da prova.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de correção dos saldos constantes das contas de poupança nº 2077.013.02544345-0 e 2077.013.02550903-9, tituladas por ERINEU DE FREITAS e MARIA APARECIDA GOMES DE FREITAS, pelos índices referentes aos expurgos inflacionários de junho de 1987 e janeiro de 1989, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% no valor da causa, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, haja vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n48 - 2007.51.04.001818-4 APARECIDA SILVA (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000300/2009 FOLHA 132/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, considerando que a parte autora não indicou a conta de poupança objeto da lide, o que dá o caráter de indeterminação ao pedido, característica essa expressamente vedada pelo art. 286 do CPC, com fulcro no art. 267, I, c/c art. 295, parágrafo único, I, todos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, e em honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50, haja vista ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n49 - 2007.51.04.001865-2 ADAO JOSE DA SILVA MOREIRA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000291/2009 FOLHA 73/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDA ALEGAÇÃO DE QUE A INICIAL NÃO SE ENCONTRA INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, rejeito a presente preliminar.\r\n\r\nDA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMelhor sorte não assiste à ré com a presente preliminar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFeitas tais considerações, hei por bem indeferir a inversão do ônus da prova.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de correção dos saldos constantes da conta de poupança nº 230.935-1, titulada por ADAO JOSE DA SILVA MOREIRA, pelo índice referente ao expurgo inflacionário de junho de 1987 e janeiro de 1989, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% no valor da causa, pagamentos estes que terão sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte autora beneficiária de assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n50 - 2007.51.04.001867-6 MARIA DA GLORIA SOUZA FONSECA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n51 - 2007.51.04.001901-2 MARILZE GONÇALVES FERREIRA (Adv. MIREILE DE SOUZA LIMA VILELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n52 - 2007.51.04.001949-8 VANDA RODRIGUES DA SILVA (Adv. ALEXSSANDRO FRANCISCO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n53 - 2007.51.04.001961-9 MARIA ISABEL DA SILVA (Adv. ANDERSON LIMA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n54 - 2007.51.04.003341-0 TAKEO AIBE - ESPOLIO REP/ P/ ZILDA COSTA AIBE (Adv. JOSE ALBERTO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte ré no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n55 - 2008.51.04.000177-2 AMILTON GOMES DOS SANTOS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000289/2009 FOLHA 57/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDA ALEGAÇÃO DE QUE A INICIAL NÃO SE ENCONTRA INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, rejeito a presente preliminar.\r\n\r\nDA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMelhor sorte não assiste à ré com a presente preliminar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFeitas tais considerações, hei por bem indeferir a inversão do ônus da prova.\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI - com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de correção dos saldos constantes da conta poupança nº 0176.013.00220352-9, titulada pela parte autora , pelos índices referentes aos expurgos inflacionários de janeiro e fevereiro de 1989, e de abril de 1990, com extinção do feito com resolução do mérito quanto a estes índices.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pagamentos estes que terão sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte autora beneficiária de assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2008.51.04.000179-6 ROSA MARIA DE ÁVILA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000295/2009 FOLHA 102/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDA ALEGAÇÃO DE QUE A INICIAL NÃO SE ENCONTRA INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO:\r\n\r\n(...) Assim, rejeito a presente preliminar.\r\n\r\nDA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL\r\n\r\nMelhor sorte não assiste à ré com a presente preliminar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFeitas tais considerações, hei por bem indeferir a inversão do ônus da prova.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI - com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de correção dos saldos constantes da conta poupança nº 00225171-0, titulada pela parte autora, pelos índices referentes aos expurgos inflacionários de janeiro e fevereiro de 1989, e de abril de 1990, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pagamentos estes que terão sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte autora beneficiária de assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 2008.51.04.000391-4 CLARA APARECIDA GONCALVES DE MIRANDA (Adv. ANGELO LEMOS TEODORO, PEDRO ALVES DE SOUZA, DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000294/2009 FOLHA 94/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDA ALEGAÇÃO DE QUE A INICIAL NÃO SE ENCONTRA INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, rejeito a presente preliminar.\r\n\r\nDA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMelhor sorte não assiste à ré com a presente preliminar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFeitas tais considerações, hei por bem indeferir a inversão do ônus da prova.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nI - com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de correção dos saldos constantes da conta poupança nº 0176.013.00233637-5, titulada pela parte autora , pelos índices referentes aos expurgos inflacionários de janeiro e fevereiro de 1989, e de abril de 1990, com extinção do feito com resolução do mérito quanto a estes índices.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pagamentos estes que terão sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte autora beneficiária de assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n58 - 2008.51.04.001547-3 JOSE AMANCIO DA ASSIS (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ação sob Rito Ordinário n.º 2008.51.04.001547-3\r\n\r\nAutor: José Amâncio de Assis\r\n\r\nRé: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Cite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos todos os extratos da contapoupança objeto dos presentes autos (fls.3), relativamente aos períodos cuja correção monetária ora se está a pleitear.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá, ainda, a ré, se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação que possa ser oferecida à parte autora.\r\n\r\nIII - Apresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, dá-se vista à parte autora acerca das alegações da ré, devendo, também, se manifestar expressamente acerca de eventual proposta de conciliação que tenha pela CEF sido apresentada.\r\n\r\nIV - Após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nValter Shuenquener de Araújo\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n59 - 2008.51.04.001949-1 LUZIA MARIA DA SILVA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000290/2009 FOLHA 65/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPRELIMINAR DE NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAssim, rejeito a presente preliminar.\r\n\r\nDA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMelhor sorte não assiste à ré com a presente preliminar.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFeitas tais considerações, hei por bem indeferir a inversão do ônus da prova.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de correção do saldo constante da conta de poupança nº 0176.013.00293425-6, titulada por Luzia Maria da Silva, pelos índices de março de 1990, abril de 1990, maio de 1990, junho de 1990 e fevereiro de 1991, nos termos da fundamentação supra, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% no valor da causa, pagamentos estes que terão sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte autora beneficiária de assistência judiciária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 2008.51.04.002163-1 RAIMUNDO LUCIANO (Adv. SEBASTIAO JERONIMO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nCumpra-se o quarto parágrafo de fl. 83 (dê-se vista ao autor acerca dos argumentos expendidos pela ré).\r\n\r\nDeverá a parte Autora, na ocasião em que se manifestar em réplica, apresentar, se assim desejar, as cópias que julgar relevantes dos autos que foram encaminhados pela Justiça do Trabalho e que se encontram apensados a este feito, bem como especificar as provas que entende sejam relevantes.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à União Federal para os mesmos fins (eventual apresentação de cópias e especificação de provas).\r\n\r\nCaso as cópias sejam apresentadas pela parte autora ou pela ré, elas deverão ser juntadas em autos apartados.\r\n\r\nApós a juntada das cópias eventualmente requeridas pelas partes, restituam-se à Justiça do Trabalho (2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda), mediante Oficial de Justiça e recibo, os autos originais encaminhados pela referida justiça especializada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.04.003928-3 NEIDE FELICIO (Adv. ALEANDRA FRANCISCA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000297/2009 FOLHA 115/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nNos termos do artigo 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos de NEIDE FELÍCIO, de correção dos saldos constantes da conta de poupança nº 0196.013.00164307-9, pelos índices referentes aos expurgos inflacionários de junho de 1987, janeiro de 1989 e março de 1990, extinguindo o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nA liquidação da sentença será operada por arbitramento, com fulcro no artigo 475-C, inc. II, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.232/2005, sendo o período de junho de 1987 apurado com base nos elementos constantes dos extratos acostados aos autos; já os períodos de janeiro de 1989 e março de 1990 serão apurados por estimativa, mediante a reconstituição dos saldos existentes nos períodos em epígrafe, partindo-se dos valores informados nos extratos que espelham os períodos de outubro de 1989 (fls. 68).\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% no valor da causa, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, haja vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n62 - 2008.51.04.004143-5 GLAUBER CORREIA PACHECO (Adv. SIDNEIA ALVES DE SOUZA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação e sobre os documentos juntados aos autos pela parte ré.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n63 - 2003.51.04.001929-8 CINBAL COM/ IND/ E BENEFICIAMENTO DE ACO LTDA (Adv. EDUARDO KUMMEL) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA (Adv. MILLA DE AGUIAR VASCONCELLOS RIBEIRO). . Cientes as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nFl. 395 - Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso especial (fls. 392/393), aguarde-se por qualquer manifestação da parte interessada, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n64 - 2002.51.04.000851-0 MARYLENE BARBOSA DE SOUZA (Adv. ANTONIO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x ESPOLIO DE SEBASTIAO GOMES DE BRITO (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSendo assim, e considerando que já houve citação por edital dos possíveis interessados (fl. 36-38), que o Município de Barra Mansa e o Estado do Rio de Janeiro não demonstraram interesse no bem usucapiendo (fls. 51, 53 e 118), que o MPF não se opôs a realização de perícia (fl. 114), defiro a produção de prova pericial para a identificação se o imóvel usucapiendo constitui terreno marginal de propriedade da União, nos termos do que definidos no art. 14 do Código de Águas (Decreto nº 24.643/34), ou se ele está situado em faixa non aedificandi por estar próximo a alguma linha férrea.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. PLÍNIO LÚCIO MACHADO TOURINHO JÚNIOR, engenheiro, inscrito no CREA/RJ sob o número 90100446-5/D, com endereço conhecido pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 352,20 (trezentos e cinqüenta e dois reais e vinte centavos).\r\n\r\nOs quesitos apresentados pelo juízo são os seguintes:\r\n\r\ni) O terreno usucapiendo fica situado dentro da faixa de 15 metros para a parte de terra, contados desde o ponto médio das enchentes ordinárias do Rio Paraíba do Sul (art. 14 do Decreto nº 24.643/34)\r\n\r\nii) O terreno usucapiendo pode ser definido como terreno marginal (ou reservado) de um rio federal?\r\n\r\niii) O terreno usucapiendo fica situado dentro de uma faixa non aedificandi em razão da passagem uma linha férrea? Se houver linha férrea nas proximidades do terreno, qual a distância do terreno em relação à linha férrea?\r\n\r\nApós a intimação do perito para assumir o encargo, dê-se vista às partes, e por último, ex vi do art. 83, inciso I, do CPC, ao MPF, para que apresentem seus quesitos.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n65 - 2004.51.04.001075-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER) x CLECIO BARSANULFO DA CRUZ (Adv. ESTEVAN RODRIGUES DA SILVA). . Confiro o prazo de 10 dias para que as partes informem se efetivaram acordo entre si.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e não havendo informação de que houve efetivação de acordo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2005.51.04.000575-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARIA APARECIDA SILVA DE QUEIROZ E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nFls. 83 - Trata-se de pedido formulado pela exeqüente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exeqüente.\r\n\r\nNo presente caso resta configurada hipótese autorizadora da utilização no instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD, tão somente em relação a MARIA APARECIDA SILVA DE QUEIROZ, CPF 053.913.227-66, haja vista o teor do requerimento de fls. 65/66, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 3.414,56 - fls. 83). \r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD.\r\n\r\nSe negativo o resultado, abra-se vista à exequente para ciência desta decisão e para que requeira o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, se positivo o resultado, deverão ser observados os comandos abaixo:\r\n\r\na) intime-se a parte executada para ciência do bloqueio efetuado em sua conta bancária;\r\n\r\nb) após, dê-se ciência à exequente acerca do resultado da diligência ora deferida e para que informe o código da receita a ser utilizado em eventual conversão.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, voltem-me os autos para transferência, via sistema BACENJUD, do valor total bloqueado para uma conta de depósitos judiciais, a ser aberta na agência 4019 da CEF - Volta Redonda, devendo tal operação ser comunicada pelo banco depositário, em 10 (dez) dias. Se não houver resposta da CEF, oficie-se solicitando informações.\r\n\r\n67 - 2005.51.04.002973-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x CIVAPA DISTRIBUIDORA EM GERAL LTDA E OUTROS (Adv. SONIA CRISTINA DE OLIVEIRA). . DECISÃO\r\n\r\nFls. 152 - Trata-se de pedido formulado pela exeqüente no sentido de que seja determinada a realização de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD, visando a satisfação do crédito em execução.\r\n\r\nA penhora em dinheiro - inclusive aquele existente em depósito ou aplicação financeira - tem caráter preferencial (art. 655, I, do CPC), podendo o Judiciário, a requerimento do exeqüente, inclusive servir-se de informações eletrônicas sobre a existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o montante indicado na execução (art. 655-A do CPC).\r\n\r\nEmbora não se possa banalizar a utilização do mecanismo de penhora on line, o mesmo se afigura instrumento dotado de efetividade, disponibilizado ao exeqüente.\r\n\r\nNo presente caso resta configurada hipótese autorizadora da utilização no instrumento executivo da penhora on line.\r\n\r\nNeste sentido, é de se registrar também o disposto na Resolução nº 524/2006, do Conselho da Justiça Federal:\r\n\r\n“Art. 1º. Em se tratando de execução definitiva de título judicial ou extrajudicial, ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal poderá o magistrado, via Sistema BACEN-JUD 2.0, solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros ou a pesquisa de informações bancárias.\r\n\r\nParágrafo único. No processo de execução, a emissão da ordem em comento poderá ocorrer desde que requerida pelo exeqüente, face à inexistência de pagamento da dívida ou garantia do débito (art. 659 do CPC e 10 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980), com precedência sobre outras modalidades de constrição judicial; podendo, nas demais ações, tal medida ser adotada inclusive ex officio.”\r\n\r\nDessarte, DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD relativamente aos executados CIVAPA DISTRIBUIDORA EM GERAL LTDA, CNPJ 02.446.215/0001-66, FATIMA MARIA MONTEIRO, CPF 898.738.157-91 e LEANDRO SILVA DO NASCIMENTO, CPF 959.883.437-91, até o limite do valor do crédito em execução (R$ 129.913,17 - fls. 155/156). \r\n\r\nApós a realização das ações pertinentes a este bloqueio, a serem efetivadas por este Juiz Federal, proceda-se à juntada das telas extraídas do BACENJUD.\r\n\r\nSe negativo o resultado, abra-se vista à exequente para ciência desta decisão e para que requeira o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\nOutrossim, se positivo o resultado, deverão ser observados os comandos abaixo:\r\n\r\na) intime-se a parte executada para ciência do bloqueio efetuado em sua conta bancária;\r\n\r\nb) após, dê-se ciência à exequente acerca do resultado da diligência ora deferida e para que informe o código da receita a ser utilizado em eventual conversão.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem interposição de recurso, voltem-me os autos para transferência, via sistema BACENJUD, do valor total bloqueado para uma conta de depósitos judiciais, a ser aberta na agência 4019 da CEF - Volta Redonda, devendo tal operação ser comunicada pelo banco depositário, em 10 (dez) dias. Se não houver resposta da CEF, oficie-se solicitando informações.\r\n\r\n68 - 2005.51.04.003395-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARTIOLI COM E IND DE ALIM LTDA ME E OUTROS. . Fls. 81 - Defiro.\r\n\r\nExpeçam-se mandados de penhora de bens dos executados, tantos quanto bastem para o pagamento da dívida (R$ 87.625,12 - fls. 66).\r\n\r\n69 - 2005.51.04.003615-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x DALTON GONCALVES CARVALHO. . Fls. 60 - Defiro.\r\n\r\nOficie-se ao DETRAN solicitando que seja informado a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, se consta em seus registros algum veículo automotor em nome de DALTON GONÇALVES CARVALHO, CPF 018.355.527-90.\r\n\r\nCom a resposta de tal ofício, dê-se vista dos autos à CEF para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n70 - 2008.51.04.003285-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA) x JULITA NASCIMENTO CUNHA E OUTRO. . Haja vista que, malgrado terem sido devidamente citados, os Réus não efetuaram pagamento do valor devido, nem opuseram os competentes embargos, já tendo decorrido o prazo legal para tanto, declaro constituído de pleno direito em título executivo judicial, de acordo com o disposto no art. 1102c, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n71 - 2008.51.04.003405-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA) x PATRICIA FERNANDES PEREIRA E OUTRO. . Haja vista que, malgrado terem sido devidamente citados, os Réus não efetuaram pagamento do valor devido, nem opuseram os competentes embargos, já tendo decorrido o prazo legal para tanto, declaro constituído de pleno direito em título executivo judicial, de acordo com o disposto no art. 1102c, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n72 - 96.0050439-3 MARIA DE OLIVEIRA CORDEIRO (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante do acima exposto, e com o intuito de dar concretude ao preceito constitucional que impõe a duração razoável do processo, determino a abertura de vista à parte Autora para que esclareça se concorda com a expedição de RPV no valor oferecido pelo INSS nas fls. 169/170, a fim de que nada mais seja devido nestes autos e para que todo o debae envolvendo quantia inferior a mil reais se encerre.\r\n\r\nHavendo concordância da parte Autora quanto ao valor oferecido pelo INSS, determino a expedição da RPV com o valor apontado pelo INSS na fls. 169/170.\r\n\r\nElaborado o relatório de conferência, dê-se vista ao INSS para concordância e, em seguida, venham-me para a expedição da RPV.\r\n\r\nCreditado o valor, aguarde-se pelo período de 30 dias para a expedição, se houver necessidade, de ofício à CEF para confirmar o levantamento do que foi depositado.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n73 - 2007.51.04.000163-9 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x CARLOS ALBERTO DE SOUZA E OUTRO (Adv. LUCILENE PAZOLINI). . Fls. 88 - Defiro a dilação requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n74 - 2004.51.04.001079-2 WALTER DE SA CAVALCANTE JUNIOR (Adv. RODRIGO LOUREIRO MARTINS, PATRICIA MEIRELLES DA COSTA E SA, ALESSANDRA DA SILVA COSTA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS REP/ P/ CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, RODRIGO TREZZA BORGES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\nEmbargos à Execução Fiscal nº 2004.51.04.001079-2\r\n\r\nEmbargante: WALTER DE SÁ CAVALCANTE JUNIOR.\r\n\r\nEmbargado: EMGEA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 500/501 - Mantenho o indeferimento da produção de prova pericial no imóvel, consoante pretensão da Embargante, uma vez que: i) ela não é indispensável para o julgamento dos presentes Embargos à Execução, pois nenhum motivo apresentado na peça vestibular destes Embargos para a desconstituição da execução tem como fundamento a suposta incorreta avaliação dos bens imóveis penhorados; ii) o valor do imóvel situado na Av. Beira Rio não afeta a validade da execução e nem mesmo interfere no seu valor; iii) o valor do referido imóvel não impede o recebimento dos presentes embargos, uma vez que os Embargos à Execução podem ser recebidos ainda que a garantia do juízo seja parcial (STJ. RESP nº 995.706, Rel Min. Elian Calmon. Data da decisão: 05/8/2008), e iv) o indeferimento da prova pericial para a identificação do exato valor do imóvel na Av. Beira Rio não impedirá que, quando, e se, a execução fiscal voltar a ter sua regular tramitação após o desfecho destes Embargos à Execução, o Embargante se insurja contra nova reavaliação do bem penhorado com vistas à sua venda em hasta pública, o que afasta qualquer argumento no sentido de que este indeferimento acarreta cerceamento de defesa.\r\n\r\nConclui-se, portanto, que a aferição, neste incidente de Embargos à Execução, por perícia, do exato valor do bem penhorado, conforme pretende a Embargante, apenas produzirá o efeito de retardar o julgamento destes autos. Para nada servirá, neste momento processual, a exata avaliação do bem, eis que o mesmo será, se houver necessidade, novamente avaliado antes da realização de eventual hasta pública, ocasião em que a Embargante poderá se insurgir contra o novo valor atribuído ao bem.\r\n\r\nSendo assim, não havendo provas adicionais a produzir, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nValter Shuenquener de Araújo\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n75 - 2007.51.04.002806-2 GENTIL ALEXANDRE (Adv. ANDREIA APARECIDA SEVERINO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000293/2009 FOLHA 88/93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAssim, reconheço a prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o réu a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria especial do autor GENTIL ALEXANDRE, cadastrado sob o número 82.940.564/0 aplicando a ORTN/OTN como índice de correção monetária dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício, tudo em conformidade com o demonstrativo de cálculo de fls. 77/87, para fixar a RMI do autor em Cz$ 17.115,02 (dezessete mil, cento e quinze cruzados e dois centavos), reajustando, assim, o valor do benefício percebido pelo segurado, que terá no mês de outubro de 2008, o valor de R$ 1.853,28 (hum mil, oitocentos e cinquenta e três reais e vinte e oito centavos). Condeno, ainda, o INSS a pagar as diferenças sobre as prestações vencidas, não abrangidas pela prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, as quais totalizavam, em novembro de 2008, o valor de R$ 14.300,29 (quatorze mil, trezentos reais e vinte e nove centavos), tudo em conformidade com demonstrativo de cálculo de fls. 77/87, devendo referido valor continuar a ser corrigido monetariamente, pelos mesmos índices aplicados aos benefícios previdenciários, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas para o réu, face a isenção prevista na Lei 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50 em razão de ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nSem condenação em honorários em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSem reexame necessário, haja vista o valor da sucumbência apurado a fls. 78 (art. 475, § 2º, CPC).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se por 15 (quinze) dias a iniciativa da parte interessada. Nada requerido ao fim deste prazo, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n76 - 2007.51.04.003261-2 ROGERIO BRAGA DE MOURA (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nConsiderando que a parte ré já apresentou sua contra-razões, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n77 - 2008.51.04.001672-6 FATIMA REGINA DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ação sob Procedimento Ordinário nº 2008.51.04.001672-6\r\n\r\nAutor: Fátima Regina da Silva\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação e agravo retido apresentados pelo réu.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2008.51.04.003148-0 CREMENTINA DE SOUZA ROQUINI E OUTROS (Adv. DEJAIR TEODORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3.ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROCESSO N.º: 2008.5104003148-0\r\n\r\nAutor: CREMENTINA DE SOUZA ROQUINI e OUTROS\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando-se que, no presente feito, postula-se revisão do benefício titulado pelo de cujus Geraldo Roquini, apresente a parte autora, no prazo de 10 dias, cópia da carta de concessão do benefício em tela.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista à parte ré, voltando-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nValter Shuenquener de Araújo\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n79 - 2008.51.54.002700-2 ROSINA SIBILIO FRITSCH (Adv. ALVARO RIBEIRO XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ação sob Procedimento Ordinário nº 2008.51.54.002700-2\r\n\r\nAutor: Rosina Sibilio Fritsch\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se o autor, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação e documentação acostada aos autos.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 08 de maio de 2009.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nAção sob Procedimento Ordinário nº 2008.51.54.002700-2\r\n\r\n80 - 2009.51.04.000760-2 CARLOS ALBERTO GUERRA (Adv. GERALDO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 15 (quinze) dias, conceda ao autor benefício previdenciário de auxílio-doença, integrando aos cálculos deste benefício as remunerações percebidas do empregador Fischer Serviços Especializados Ltda., nos termos da sentença e acórdão trabalhistas juntados aos autos, respeitado, evidentemente, o teto do salário-de-contribuição vigente nos respectivos meses a que se referem.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nII - Cumpra-se o determinado nos itens II e III de fls. 112.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n81 - 2006.51.04.001668-7 JOAO CARLOS CUPERTINO E OUTRO (Adv. EVALDO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nEmbora tenha a ré alegado, em sua contestação (fls. 57/60), que a obrigação oriunda do instrumento apresentado a fls. 30/38 (contrato nº 8.0197.7000237-9) teria sido objeto de novação pela parte autora, que celebrara novo contrato (contrato nº 1.0179.70000322-0), tendo até mesmo evidenciado a existência deste novo contrato com os documentos de fls. 74 e 81/86, há que se ressaltar que não fora apresentado aos autos cópia de referido instrumento contratual.\r\n\r\nDestarte, intime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do contrato de nº 1.0179.70000322-0, acima citado.\r\n\r\nApós, vista à parte autora acerca dos documentos apresentados.\r\n\r\nTudo cumprido, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n82 - 98.0502892-5 AURO BATISTA MACHADO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO os requerimentos formulados pelos patronos dos autores que celebraram adesão.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de impugnação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n83 - 2004.51.04.001182-6 EMILIO SCHMITH (Adv. STELA MACIEL E DAER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Ação sob Rito Ordinário nº 2004.51.04.001182-6\r\n\r\nAutor: Emílio Schmith\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFls. 313/316 e 364/366: A pretensão da exequente de ver aplicado o índice de 21,87% no mês de fevereiro de 1991, não obstante tenha tal índice sido consagrado na jurisprudência, contraria a coisa julgada formada nos presentes autos, eis que o pedido de aplicação de tal índice foi expressamente julgado improcedente na decisão monocrática de fls. 212/216, razão pela qual INDEFIRO o retorno dos autos à Contadoria Federal, com o fim de inclusão de tal índice.\r\n\r\nIntime-se a ré Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os extratos relativos às contas-poupança da parte autora, relativos aos períodos relativos aos índices deferidos no título executivo.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2008.51.04.003390-6 NILTON PIRES DE CASTRO (Adv. ALEANDRA FRANCISCA BRAGA, JOSE QUEIROZ DA ROCHA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ação sob Rito Ordinário n.º 2008.51.04.003390-6\r\n\r\nAutor: Nilton Pires de Castro\r\n\r\nRé: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nI - Recebo a peça de fls. 19 como emenda à inicial.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIII - Cite-se, devendo a ré, na oportunidade da contestação, apresentar aos autos todos os extratos da contapoupança do autor, usando como parâmetro de pesquisa o CPF/MF do mesmo, objeto dos presentes autos, relativamente aos períodos cuja correção monetária ora se está a pleitear.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá, ainda, a ré, se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação que possa ser oferecida à parte autora.\r\n\r\nIV - Apresentada a contestação, bem como os documentos requisitados, vista à parte autora acerca das alegações da ré, devendo, também, se manifestar expressamente acerca de eventual proposta de conciliação que tenha pela CEF sido apresentada.\r\n\r\nV - Após, tornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n85 - 2009.51.04.001008-0 DARCIO DE CASTRO OLIVEIRA (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ação sob Rito Ordinário n.º 2009.51.04.001008-0\r\n\r\nAutor: Darcio de Castro Oliveira\r\n\r\nRé: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nI - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de que apresente cópia da certidão de óbito do Sr. Darcio de Castro Oliveira e também cópia do inventário comprovando que a autora é sua inventariante. Deverá também no mesmo prazo apresentar procuração, em nome do espólio de Darcio de Castro Oliveira. Sob a advertência do art.37, parágrafo único, CPC que determina que os atos não ratificados no prazo, serão havidos por inexistentes, respondendo o advogado por despesas e perdas e danos. \r\n\r\nII - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n86 - 2008.51.04.003984-2 JUREMA LOPES DA COSTA (Adv. JOAO BATISTA MARTINS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM VOLTA REDONDA. . Fls. 486/495 - Recebo a apelação do INSS no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo impetrante para que apresente suas contra-razões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n87 - 2008.51.04.002668-9 METALURGICA BARRA DO PIRAI S/A (Adv. PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. . Restauração de Autos nº 2008.51.04.002668-9\r\n\r\nAutor: Metalúrgica Barra do Piraí S/A\r\n\r\nRéu: Delegado da Receita Federal em Volta Redonda\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nUma vez que a presente restauração de autos foi instaurada de ofício, nos termos do despacho de fls. 29, dê-se vista sucessiva de 05 (cinco) dias ao impetrante e à União Federal, a fim de que apresentem eventual impugnação às peças juntadas aos autos, vindo-me após conclusos os autos para decisão.\r\n\r\nVolta Redonda, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nODILON ROMANO NETO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n88 - 2004.51.04.000708-2 DORIEDSON TEIXEIRA PINTO E OUTRO (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000288/2009 FOLHA 129/131 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC, em razão da superveniente perda do objeto da demanda.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, face a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao relator do Agravo de Instrumento interposto acerca da prolação desta sentença.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, traslade cópia desta sentença para os autos principais e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n89 - 2008.51.04.003220-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x WALDEQUE GONCALVES DE ANDRADE (Adv. SERGIO RAMOS DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente a impugnação para fixar o valor da causa nos embargos de terceiro em R$ 71.260,68 (setenta e um mil, duzentos e sessenta reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, desapensem-se os autos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n90 - 2007.51.04.003398-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO) x MIRIAM MOREIRA DE SOUZA (Adv. JORGE DE PAULO CAMPOS). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000286/2009 FOLHA 343 . (...)\r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que tempestivos (fls. 37), para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 67\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 771375"
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        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 18/05/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva\r\n\r\n01833-2009-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: Osmar Donizete Candido Adv: Luiz Roberto Leven Siano OAB: RJ94122DImpetrado: MM Juízo da 70ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Osmar Donizete Cândido\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Cavalcante\r\n\r\n01839-2009-000-01-00-6 AR\r\n\r\nAutor: Sergio Ricardo Daniel da Silva Adv: Allan Carlos Montes Martins OAB: RJ79967DRéu: Dalkia Brasil S.A. Adv: Fabiane Luisi Turisco OAB: RJ128557D\r\n\r\nDesembargador do TRT Mery Bucker Caminha\r\n\r\n01828-2009-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS de Volta Redonda/Barra MansaImpetrado: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Volta RedondaTerceiro Interessado: Benedito Cunha de Carvalho\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 771235"
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                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 18/05/2009\r\n\r\n10A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Celio Juacaba Cavalcante\r\n\r\n01059-2002-042-01-00-1 AP\r\n\r\nAgravante: JORGE LUIZ DOMINGOS MENDONCA Adv: Gilberto Damasio do Espirito Santo OAB: RJ85872DAgravado: VICBERJ VIGILANCIA COMERC BANCARIA EST DO RJ Adv: Enedison Batista Galeano Arco OAB: RJ109312D, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, JOAMIR DA SILVEIRA MAIA\r\n\r\n01042-2008-015-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Voltamp Consórcio Industrial de Produtos Elétricos Ltda. Adv: Ricardo Alves da Cruz OAB: RJ31047DRecorrido: Jose Candido Vieira Filho Adv: Ana Claudia Ricci Ribeiro OAB: RJ109879D\r\n\r\n00050-2006-024-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda. Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439D, Lilian Borges Freitas Adv: Paulo Cesar da Conceicao OAB: RJ54348DRecorrido: Lilian Borges Freitas Adv: Paulo Cesar da Conceicao OAB: RJ54348D, Labs Cardiolab Exames Complementares Ltda. Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439D\r\n\r\n00187-2006-017-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZRecorrido: Sergio Ferreira da Silva Adv: Irene Talarico OAB: RJ57473D\r\n\r\n01505-2008-007-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Rosalvo Santos de Matos Adv: Beatriz Scalzer Saroldi OAB: RJ79833DRecorrido: Orlando P. S. Freitas Adv: Ricardo José Costa Lima OAB: RJ150379D\r\n\r\nDesembargador do TRT Flavio Ernesto Rodrigues Silva\r\n\r\n01227-2007-024-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Durvalino Rodrigues Leao Adv: Caetano Mari OAB: RJ21746DRecorrido: Carpintaria e Marcenaria Osorio Ltda. Adv: Oscar da Silva Sampaio OAB: RJ22681D\r\n\r\n01354-2008-025-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: C e C Casa e Construção Ltda. Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162DRecorrido: Cristiani Mendes de Santana Adv: Cristiane Rodrigues Dutra de Souza OAB: RJ84382D\r\n\r\n01250-2007-073-01-01-9 AI\r\n\r\nAgravante: Carlos Artur Paulon Adv: Mariana Paulon OAB: RJ86806DAgravado: Flaviana Rodrigues da Silva Soares Adv: Preciliana Vital Antunes OAB: RJ58586D\r\n\r\n02997-2006-342-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Jose Ademir Pereira Neto Adv: Silvestre Botelho da Siqueira Neto OAB: RJ85969DRecorrido: Reprografica Barrense Industria e Comercio Ltda. Adv: Angelica de Avila Batista Abreu OAB: RJ115252D\r\n\r\n00743-2004-029-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: MERCK S/A Adv: Antonio Dalton Cecchetti Vaz OAB: RJ4026DRecorrido: RICARDO GOMES GARCIA Adv: Cyntia Pinto Sussekind Rocha OAB: RJ93675D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Cavalcante\r\n\r\n00091-2008-035-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Ana Maria Ciscotto Rabello Adv: Francisco Dias Ferreira OAB: RJ62575DRecorrido: Lyra Mascarenhas Ltda. Adv: Paulo Elisio de Souza OAB: RJ18430D\r\n\r\n01288-2006-002-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Viviane Alexandre da Silva Adv: Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB: RJ73808D, Tim Celular S.A. Adv: Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB: RJ49479D, CSU Cardsystem S.A. Adv: Renato Anet OAB: RJ45633DRecorrido: Viviane Alexandre da Silva Adv: Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB: RJ73808D, CSU Cardsystem S.A. Adv: Renato Anet OAB: RJ45633D, Tim Celular S.A. Adv: Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB: RJ49479D\r\n\r\n00960-2008-007-01-01-7 AIRO\r\n\r\nAgravante: Almir de Souza Adv: Jair Ferreira Lima OAB: RJ114065DAgravado: Condomínio do Edifício Santa Fé Adv: Jose Augusto Caiuby OAB: RJ22805D\r\n\r\nPresidente da Turma Paulo Roberto Capanema Da Fonseca\r\n\r\n01576-2007-042-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Marcelo de Freitas Batista Adv: Flavio de Souza OAB: RJ90425DRecorrido: LOJAS AMERICANAS S/A Adv: Marcio da Silva Porto OAB: RJ86636D\r\n\r\n01438-2004-054-01-00-3 AP\r\n\r\nAgravante: FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS Adv: Pedro Muxfeldt Paim Benet OAB: RJ114606DAgravado: MARCOS ASSAD BRAVO Adv: Carlos Eduardo de Menezes Reis OAB: RJ114108D, Companhia Estadual de Engenharia e Transportes e Logistica - CENTRAL Adv: Marcelo Oliveira Rocha OAB: RJ2683A\r\n\r\n00080-2006-013-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Francisca Clarisse da Silva Memoria Adv: Celso Ferrareze OAB: RS16521D, Fininvest S.A. Negocios de Varejo Adv: Renata de Villemor Vianna OAB: RJ107779DRecorrido: Uniao de Bancos Brasileiro S.A. - UNIBANCO Adv: Renata de Villemor Vianna OAB: RJ107779D, Francisca Clarisse da Silva Memoria Adv: Celso Ferrareze OAB: RS16521D, Fininvest S.A. Negocios de Varejo Adv: Renata de Villemor Vianna OAB: RJ107779D\r\n\r\n02215-2003-282-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Fenix Distribuidora de Bebidas Ltda. Adv: Mauro de Freitas Bastos OAB: RJ43755DRecorrido: JOSE AMARO PESSANHA FILHO Adv: Aracy Galaxe de Andrade OAB: RJ28354D\r\n\r\n01171-2007-036-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Joseane Lessa Alves Adv: Dalmores Guimaraes Fonseca OAB: RJ70185DRecorrido: Cooperativa dos Profissionais de Credito Cobranca Telemarketing Ltda. Adv: Ronald Farias da Rocha OAB: RJ85073D, Centralcard Administracao de Cartoes de Credito Ltda. Adv: Diogo Campos Medina Maia OAB: RJ108609D\r\n\r\n1A TURMA\r\n\r\nPresidente da Turma Elma Pereira de Melo Carvalho\r\n\r\n00924-2008-025-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Serviços Urbanos Ltda. Adv: Alexandre Jose da Costa Franco OAB: RJ80386DRecorrido: Paulo Roberto dos Santos da Silva Adv: Antonio Carlos Nunes OAB: RJ147647D, Light Serviços de Eletricidade S.A. Adv: Sergio Coelho e Silva Pereira OAB: RJ75789D\r\n\r\n01454-2007-064-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Vicente Jose Leitao Crisostomo Adv: Ronidei Guimaraes Botelho OAB: RJ83066DRecorrido: Banco do Brasil S.A. Adv: Lais Helena Orlando OAB: RJ126355D\r\n\r\n00260-2007-053-01-00-0 AP\r\n\r\nAgravante: União FedralAgravado: Vera Lucia Galvao de Mello Adv: Amaury Fortes Duarte OAB: RJ62560D, Clinica Pediatrica Baby Help Ltda. Adv: Rogerio Guastini D Grilo OAB: RJ32626D\r\n\r\n02704-1989-008-01-00-4 AP\r\n\r\nAgravante: KLEBER CARVALHO DA SILVA + 44 Adv: Sergio Pinheiro Drummond OAB: RJ16796DAgravado: UNIAO FEDERAL (INAMPS)\r\n\r\n01202-2007-081-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Telsul Serviços S.A. Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439D, Joao Batista de Assis Adv: Pedro Paulo Correa Lemos OAB: RJ104132DRecorrido: Telemar Norte Leste S.A. Adv: Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB: RJ35271D, Joao Batista de Assis Adv: Pedro Paulo Correa Lemos OAB: RJ104132D, Telsul Serviços S.A. Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcos Antonio Palacio\r\n\r\n00330-2005-015-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Frederico Matt Ribeiro Adv: Aldair Lopez Fernandez OAB: RJ102279DRecorrido: Papa Eco Vigilancia e Seguranca Ltda. Adv: Rogerio Jesus de Souza OAB: RJ72720D\r\n\r\n01730-2005-010-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. Adv: Marcia Andrade Costa OAB: RJ80472DRecorrido: Nelson Vicente do Nascimento Adv: Jorge Ribeiro Cabo OAB: RJ59638D\r\n\r\n01430-2006-036-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL Adv: Mario Jorge Rodrigues de Pinho OAB: RJ1725ARecorrido: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Vanessa Monteiro dos Santos Adv: Ana Rocha de Oliveira OAB: RJ112572D\r\n\r\n00541-2008-007-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Maria Gorete Ferreira de Souza Adv: Wellington Basilio Costa OAB: RJ25868DRecorrido: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. Adv: Paulo Mario Reis Medeiros OAB: RJ82129D\r\n\r\nQuebra Desembargador do TRT Mery Bucker Caminha\r\n\r\n01096-2007-035-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Carlos Henrique Ribeiro Adv: Elizabeth Vazquez Novo OAB: RJ1434BRecorrido: Tecnocoop Informatica Ltda. Adv: Andrea Springer da Silva Carmo OAB: RJ99954D\r\n\r\n00371-2006-015-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Edilson de Moura Lourenco Adv: Wanderlei Moreira da Costa OAB: RJ45281DRecorrido: Distribuidora Farmaceutica Panarello Ltda. Adv: Marcelo Loureiro Ferreira OAB: RJ101018D\r\n\r\n00485-1997-073-01-00-8 AP\r\n\r\nAgravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSSAgravado: ARRASO INSTITUTO DE BELEZA LTDA Adv: Izabel Cristina Maciel de Souza OAB: RJ1517B, ANA CLAUDIA MELO DA SILVA Adv: Sebastiao Carlos Silva OAB: RJ26789D\r\n\r\n01189-2007-073-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: MBM Recuperacao de Ativos Financeiros S/C Ltda. Adv: Rubia Cristina Cassiano Veiga OAB: RJ140523DRecorrido: KF Servicos Ltda. Adv: Rubia Cristina Cassiano Veiga OAB: RJ140523D, Simone de Jesus Silveira Adv: Edison de Oliveira Filho OAB: RJ67173D\r\n\r\n01003-2007-006-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439DRecorrido: COOPTECH Coop de Trab dos Emp em Tec da Inf, Telemkt, Eng e Telecom, Victus Consultoria e Tecnologia da Informacao S.A., Nicolas Spiros Nicolaidis Adv: Ivan Cordeiro Ribeiro OAB: RJ94935D\r\n\r\n2A TURMA\r\n\r\nJuiz Convocado Angelo Galvao Zamorano\r\n\r\n00541-2007-025-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Sindicato dos Trabalhadores na Industria do Petroleo no Estado do RJ Adv: Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro OAB: RJ91043DRecorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Nilton Antonio de Almeida Maia OAB: RJ67460D\r\n\r\n00866-2004-244-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162DRecorrido: PAULO SERGIO MARTINS DE OLIVEIRA Adv: Paulo Fernando Lacerda Bastos OAB: RJ85754D\r\n\r\n00217-2008-015-01-00-9 AP\r\n\r\nAgravante: TV Omega Ltda. Adv: Carina de Souza Castro OAB: RJ109396DAgravado: Eduardo Gomes Goncalves Adv: Aristeu Garcia OAB: RJ58532D\r\n\r\n00925-2008-071-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Silvano da Silva Monteiro Adv: Greice Frederica N Leal OAB: RJ62573DRecorrido: Plap Produções Artísticas Ltda. Adv: Marco Antonio Tanus OAB: RJ126185D\r\n\r\n01071-2008-037-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Dulce Carvalho de Freitas Adv: Ronidei Guimaraes Botelho OAB: RJ83066DRecorrido: Banco do Brasil S.A. Adv: Evandro Luis Macedo Guedes OAB: RJ96024D\r\n\r\n00241-2008-031-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Edmo Barbosa Ferreira Adv: Celso Braga Goncalves Roma OAB: RJ41069DRecorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. Adv: Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB: RJ57570D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Carlos Novis Cesar\r\n\r\n00103-2008-246-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: União FederalRecorrido: Fornecedora Agnus Ferragens Ltda. - EPP Adv: Flavia Lucia dos Santos Chataque OAB: RJ129428D, Douglas de Carvalho Mourao Adv: Edimario Mendes da Silva OAB: RJ105287D\r\n\r\n01269-2003-041-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: IVAN PEREIRA DOS SANTOS Adv: Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB: RJ80691DRecorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D\r\n\r\n01661-2005-045-01-01-3 AIRO\r\n\r\nAgravante: Carrefour Comercio e Industria Ltda. Adv: Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB: RJ57570DAgravado: Paulo Marcos Soares Penna Adv: Celso Braga Goncalves Roma OAB: RJ41069D\r\n\r\n00884-2005-036-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Jose Eduardo de Carvalho Rezende Adv: Mauro Barcellos Miranda OAB: RJ63173DRecorrido: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro Adv: Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior OAB: RJ72960D\r\n\r\nDesembargador do TRT Maria Aparecida Coutinho Magalhaes\r\n\r\n00138-2008-065-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Caixa Economica Federal - CEF Adv: Rodrigo de Souza OAB: RJ16064DRecorrido: Eny Sobral de Meneses Adv: Mauricio Jose Moreira Alves OAB: RJ1415B\r\n\r\n00091-2008-015-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Jorge Luiz Marques de Almeida Adv: Cesar Romero Vianna OAB: RJ33000DRecorrido: Caixa Economica Federal Adv: Josemildo Felisardo da Silva OAB: RJ63815D\r\n\r\n00678-2008-035-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Sendas Distribuidora S.A. Adv: Natalia Sombra Salles Celidonio OAB: RJ99328DRecorrido: Wallace Mariano dos Santos Adv: Cleber Mauricio Naylor OAB: RJ68283D\r\n\r\n00010-2008-246-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: União FederalRecorrido: Pedalbike Niteroiense Ltda. Adv: Pablo Monteiro Barbosa Moreira OAB: RJ127558D, Flavio Americo dos Santos Adv: Rosane da Silva Amendola OAB: RJ88202D\r\n\r\n00753-2008-031-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Osiel Nascimento Adv: Tathiana do Nascimento OAB: RJ105621DRecorrido: Condomínio do Edifício Nossa Senhora dos Milagres Adv: Daniela Naddaf de Andrade OAB: RJ99366D\r\n\r\n01327-2005-001-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)Recorrido: Paulo Cesar de Oliveira Adv: Sidney Barbosa de Lima OAB: RJ97460D\r\n\r\n01355-2006-073-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Deborah Piazzi Arantes Moraes Adv: Glauber Mesquita Correa do Nascimento OAB: RJ103410DRecorrido: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense Adv: Nicola Manna Piraino OAB: RJ63627D, Volo do Brasil S.A. Adv: Marcel Cavalcanti Marquesi OAB: RJ149551D, VRG Linhas Aereas S.A. Adv: Afonso Cesar Burlamaqui OAB: RJ15925D, Varig Logistica S.A. Adv: Marcel Cavalcanti Marquesi OAB: RJ149551D\r\n\r\nDesembargador do TRT Valmir De Araujo Carvalho\r\n\r\n00929-2006-006-01-01-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Ilton Bittencourt Milezi Adv: Francisco Dias Ferreira OAB: RJ62575DRecorrido: Instaladora Marcondes Ltda. Adv: Fernando Porto da Silva OAB: RJ137502D\r\n\r\n00342-2007-024-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Caixa Economica Federal - CEF Adv: Cintia de Freitas Gouveia OAB: RJ51050DRecorrido: Marcio Teixeira de Mello Adv: Issa Assad Ajouz OAB: RJ37574D\r\n\r\n00261-2006-045-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Leonardo de Oliveira Guimaraes Adv: Paulo Cesar Brasiliense Canuto OAB: RJ59471D, TMKT Servicos de Marketing Ltda. Adv: Heitor Bastos Tigre OAB: RJ23290DRecorrido: TMKT Servicos de Marketing Ltda. Adv: Heitor Bastos Tigre OAB: RJ23290D, Leonardo de Oliveira Guimaraes Adv: Paulo Cesar Brasiliense Canuto OAB: RJ59471D\r\n\r\n00464-2008-007-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Rgis Brasil Serviços de Estoque Ltda. Adv: Jose Antonio Grillo Ivo OAB: RJ33824DRecorrido: COOPERAUDI COOPERATIVA DE SERVIÇOS Adv: Luiz Carlos Mignot de Oliveira OAB: RJ52566D, Edileuza Lima da Cruz dos Santos Adv: Rogerio Fontes de Siqueira OAB: RJ76678D\r\n\r\n3A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\n00145-2007-024-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Mauro Baptista Guimaraes Adv: Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga OAB: RJ116965DRecorrido: Viva Brasil Industria Optica Ltda. Adv: Antonio Gabriel Spina OAB: SP173853D\r\n\r\n00711-2008-051-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Wanderson Campelo Duarte Adv: Maria de Lourdes M da Silva OAB: RJ104727D, Salomão e Miod Ltda. Adv: Cristiano de Lima Barreto Dias OAB: RJ92784DRecorrido: Salomão e Miod Ltda. Adv: Cristiano de Lima Barreto Dias OAB: RJ92784D, Wanderson Campelo Duarte Adv: Maria de Lourdes M da Silva OAB: RJ104727D\r\n\r\n01420-2008-007-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Gabriel Gonçalves de Jesus Junior Adv: Violeta Maria Marques dos Santos OAB: RJ73358DRecorrido: Genilza Domingos dos Santos Cavalcante Adv: Edson da Silva Costa OAB: RJ103308D\r\n\r\n00507-2007-007-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Marilda da Silva Roque Basilio Adv: Alexssander Tavares de Mattos OAB: RJ93123DRecorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT Adv: Mozart Costa Guimaraes OAB: RJ91317D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jorge Fernando Gonçalves da Fonte\r\n\r\n00858-2006-006-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Sami de Menezes Adv: Francisco Dias Ferreira OAB: RJ62575DRecorrido: Ponta do Ceu Paisagismo Ltda.\r\n\r\n00883-2008-015-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Attractive Modas Jeans e Acessórios Vestuário Ltda. Recorrido: Rafaella Peres Pinnheiro da Silva\r\n\r\n00632-2007-073-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Ronieri Rodrigues de Azevedo Adv: Wilton Thiago da Fonseca OAB: RJ89627DRecorrido: Farhus Vigilancia e Seguranca, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Adv: Sidney Barbosa de Lima OAB: RJ97460D\r\n\r\n00551-2007-011-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: VRG LINHAS AEREAS S.A. Adv: Jose Scalfone Neto OAB: RJ73153D, Roberval Ferreira Avelar Adv: Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB: RJ51854DRecorrido: Roberval Ferreira Avelar Adv: Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB: RJ51854D, VRG LINHAS AEREAS S.A. Adv: Jose Scalfone Neto OAB: RJ73153D, S.A.(VIACAO AEREA RIOGRANDENSE)EM RECUPERACAO JUDICIAL Adv: Roberto Pontes Dias OAB: RJ13094D\r\n\r\n01505-2008-007-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Rosalvo Santos de Matos Adv: Beatriz Scalzer Saroldi OAB: RJ79833DRecorrido: Orlando P. S. Freitas Adv: Ricardo José Costa Lima OAB: RJ150379D\r\n\r\nJuiz Convocado Rogerio Lucas Martins\r\n\r\n00891-2005-052-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Flavio da Costa Oliveira Adv: Themistocles Laudier de Faria Lima OAB: RJ74235DRecorrido: Juiz de Fora Empresa de Vigilancia Ltda. Adv: Antonio Carlos Xavier Duarte OAB: RJ1115B, PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS Adv: Paulo Cesar Cabral Filho OAB: RJ61746D\r\n\r\n00885-2007-012-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: BANCO BANERJ S/A Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162DRecorrido: Tania Lucia do Amaral Ferreira Adv: Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB: RJ51854D\r\n\r\n00333-2008-015-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Massa Falida Industria Anhambai de Derivados de Carnes Ltda - a/c Liquidante JudicialRecorrido: Alexandre Tavares de Souza Adv: Jair Ferreira Lima OAB: RJ114065D\r\n\r\n00213-2008-013-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Marcia Andrea Vianna de Almeida Adv: Sarita de Souza Costa OAB: RJ122260DRecorrido: Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\n00018-2007-041-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Alessandra Souza Campany Adv: Maurilio Patricio de Souza OAB: RJ67797DRecorrido: Coopserv Cooperativa dos Profissionais da Area de Saude Ltda. Adv: Leandro Reis Nunes OAB: RJ134921D\r\n\r\n01141-1996-066-01-00-7 AP\r\n\r\nAgravante: JORGE JOBTIVAL ANTUNES SILVA Adv: Luiz Antonio de Abreu OAB: RJ2144AAgravado: BANCO DO BRASIL S A Adv: Viviane Eleonora O R S Wolff Monteiro OAB: RJ45223D\r\n\r\n4A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Cesar Marques Carvalho\r\n\r\n00405-2008-037-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Ronaldo Silvano Adv: Luis Paulo da Costa Peixoto OAB: RJ82343DRecorrido: Torres Engenharia e Consultoria Ltda. Adv: Ricardo Luiz Roquete de Carvalho OAB: RJ92639D\r\n\r\n00308-2008-025-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: PC Point Comercio Servicos de Informatica Ltda. Adv: Marjorie Emanuelle Lobo Garcia OAB: RJ147818ARecorrido: Wanderson de Souza Soares Adv: Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques OAB: RJ75822D\r\n\r\n00399-2007-033-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Antonio Carlos Cunha da Costa Adv: Carlos Andre Placido de Oliveira OAB: RJ76680D, Casa Bahia Comercial Ltda. Adv: Zenaide Hernandez OAB: RJ2502ARecorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. Adv: Zenaide Hernandez OAB: RJ2502A, Antonio Carlos Cunha da Costa Adv: Carlos Andre Placido de Oliveira OAB: RJ76680D\r\n\r\n00386-2008-051-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Ilê da Anastácia Salão Ltda ME. Adv: Sergio Goncalves Duarte OAB: RJ22342DRecorrido: Ana Maria Costa de Resende Adv: Maria de Lourdes Moraes Genesine OAB: RJ97664D\r\n\r\n00690-2007-053-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Banco do Brasil S.A. Adv: Maria de Fatima Pontes Sales OAB: RJ1717BRecorrido: Arnaldo Francisco Neves Neto Adv: Luis Francisco Neves OAB: RJ53033D\r\n\r\n00008-2008-029-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Adv: Sergio Coelho e Silva Pereira OAB: RJ75789D, Maria Lucia Lucateli Gabina Adv: Carlos Jose Lopes Paiva OAB: RJ100153DRecorrido: Maria Lucia Lucateli Gabina Adv: Carlos Jose Lopes Paiva OAB: RJ100153D, Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa Adv: Sergio Coelho e Silva Pereira OAB: RJ75789D\r\n\r\nJuiz Convocado Dalva Amelia De Oliveira\r\n\r\n01392-2004-027-01-00-0 AP\r\n\r\nAgravante: Neide Prata Mourão Adv: Ana Cristina de Oliveira Goncalves OAB: RJ83872D, marcos davi prata mourão Adv: Ana Cristina de Oliveira Goncalves OAB: RJ83872DAgravado: Neide Prata Mourão Adv: Ana Cristina de Oliveira Goncalves OAB: RJ83872D, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, UNIWAY COOPERATIVA PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA Adv: Jorge Luiz da Silva Aluysio OAB: RJ96694D, IMAGE BBS ASSESSORIA E INFORMATICA LTDA Adv: Ana Cristina de Oliveira Goncalves OAB: RJ83872D, PAULO FABIANO LANGER DA SILVA Adv: Leonardo Campbell Bastos OAB: RJ110416D, marcos davi prata mourão Adv: Ana Cristina de Oliveira Goncalves OAB: RJ83872D\r\n\r\n01328-2003-342-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL Adv: Eymard Duarte Tibaes OAB: RJ66247D, CARMEM LUCIA LINS Adv: Ivanil Jacomo da Silva OAB: RJ62024DRecorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL Adv: Eymard Duarte Tibaes OAB: RJ66247D, CARMEM LUCIA LINS Adv: Ivanil Jacomo da Silva OAB: RJ62024D\r\n\r\n01105-2008-038-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói Adv: Paulo Gomide Campos Filho OAB: RJ83681DRecorrido: Washington Luiz Domingos Gonçalves Adv: Durval Fernandes da Costa OAB: RJ62000D\r\n\r\n01239-2005-031-01-01-5 AIAP\r\n\r\nAgravante: Centro Interamericano de Administracoes Tributarias - CIAT Adv: Carlos Roberto Fonseca de Andrade OAB: RJ15825DAgravado: Edimilson Santos Ahid Neto Adv: Jane Maria de Souza OAB: RJ41446D\r\n\r\n01303-2004-045-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: CRISTIANE DE AGUIAR COELHO Adv: Osorio Sergio de Souza Barros OAB: RJ30698DRecorrido: LABORATORIO CELULA ANALISES MEDICAS ESP LTDA Adv: Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo OAB: RJ61689D, LINK WORK SERVICOS APOIO ADM LTDA Adv: Sergio Gustavo Rodrigues Porto OAB: RJ97960D\r\n\r\nDesembargador do TRT Damir Vrcibradic\r\n\r\n00368-2007-016-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Edson Zacarias da Silva Adv: Wellington Santana de Souza OAB: RJ117652DRecorrido: Palmetal Metalurgica Ltda. Adv: Leonardo Nogueira Torres OAB: RJ123744D\r\n\r\n02133-1993-041-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: SIND TRAB IND PROD QUIMICOS MAT PLASTICOS MRJ Adv: Jose Luis Campos Xavier OAB: RJ63498D, GUANAPEL EMBALAGENS LTDA Adv: Fernando Jose Lima OAB: RJ28922DRecorrido: GUANAPEL EMBALAGENS LTDA Adv: Fernando Jose Lima OAB: RJ28922D, SIND TRAB IND PROD QUIMICOS MAT PLASTICOS MRJ Adv: Jose Luis Campos Xavier OAB: RJ63498D\r\n\r\n01934-2003-014-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Adv: Leticia Vale da Silva OAB: RJ116945DRecorrido: ALBERTO SOARES DE REZENDE FILHO Adv: Adriana Amelia Costa OAB: RJ77743D\r\n\r\n00790-2006-056-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. Adv: Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB: RJ57570DRecorrido: Marcos Antonio Ferreira de Assumpcao Adv: Celso Braga Goncalves Roma OAB: RJ41069D\r\n\r\n01538-2006-029-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Prezunic Comercial Ltda. Adv: Roberto de Mattos Rodrigues Gago OAB: RJ41673DRecorrido: Aila Maria Cezario de Lima Adv: Sebastiao Carlos Silva OAB: RJ26789D\r\n\r\n01253-2007-053-01-00-5 AP\r\n\r\nAgravante: Uniao Federal Agravado: Alexandre Jose Goncalves Cabo Adv: Dalia Patricia Gomes Tayguara OAB: RJ91444D, Caped Centro de Analise e Planejamento Educacional Ltda. Adv: Thiago de Carvalho Lima OAB: RJ130650D\r\n\r\nDesembargador do TRT Luiz Alfredo Mafra Lino\r\n\r\n01416-1994-064-01-00-8 AP\r\n\r\nAgravante: ARTHUR SOARES LEITAO Adv: Jose Reinaldo Vieira Cavalcante OAB: RJ58230D, LUIZ GONZAGA DE SOUZA Adv: Zirildo Lopes de Sa Filho OAB: RJ73557D, JOAO JOSE TEIXEIRA, JORGE ANTONIO DOS SANTOS Adv: Zirildo Lopes de Sa Filho OAB: RJ73557D, GERSON GMOES COELHO, AGOSTINHO CAMPOS MARTINS Adv: Zirildo Lopes de Sa Filho OAB: RJ73557D, GODOFREDO BENJAMIM F DE M BELLO Adv: Zirildo Lopes de Sa Filho OAB: RJ73557D, CARLOS ALBERTO DE SOUZA Adv: Zirildo Lopes de Sa Filho OAB: RJ73557D, JOHNSON PINTO MEDINA Adv: Johnson Pinto Medina OAB: RJ76722D, JANDIRA MEIRELES NUNES Adv: Zirildo Lopes de Sa Filho OAB: RJ73557D, KLEBER DE OLIVEIRA Adv: Zirildo Lopes de Sa Filho OAB: RJ73557D, ALMIR INACIO NATAL Adv: Zirildo Lopes de Sa Filho OAB: RJ73557D, LAERTE MARCENAL Adv: Zirildo Lopes de Sa Filho OAB: RJ73557D, COSME JOAO VIEIRA CONDAO, GILDAZIO DEUSDEDITH DA SILVA, SUERLA TAIANA LIMA MATHEUS Adv: Zirildo Lopes de Sa Filho OAB: RJ73557D, MARIA DAS GRAÇAS DE MEIRELES RIBEIRO Adv: Zirildo Lopes de Sa Filho OAB: RJ73557D, ALDENIO MARTINS DA SILVA Adv: Zirildo Lopes de Sa Filho OAB: RJ73557DAgravado: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU Adv: Marcelo Oliveira Rocha OAB: RJ2683A\r\n\r\n00750-2002-029-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: SEBASTIAO PEREIRA BELO Adv: Newton Vieira Pamplona OAB: RJ14677DRecorrido: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA Adv: Mario Antonio D O Couto OAB: RJ43497D\r\n\r\n01225-2005-046-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Jose Raul de Almeida Rocha Adv: Marli Tavares de Oliveira Mattos OAB: RJ72476DRecorrido: Energy Works do Brasil Ltda. Adv: Bruno Stewart Dantas Azambuja OAB: RJ95256D\r\n\r\n00530-2008-015-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Maria Ducivalda Rodrigues da Rocha Adv: Marcos Henrique Gomes Pinto OAB: RJ45476DRecorrido: Maria Cássia Costa Bomeny Adv: Luiz Felipe Barboza de Oliveira OAB: RJ47522D\r\n\r\n00860-2008-007-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística S.A. - CENTRAL Adv: Pedro Muxfeldt Paim Benet OAB: RJ114606D, Aramis Porto Lussac Filho Adv: Gilson Carvalho dos Santos OAB: RJ41936DRecorrido: Aramis Porto Lussac Filho Adv: Gilson Carvalho dos Santos OAB: RJ41936D, Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística S.A. - CENTRAL Adv: Pedro Muxfeldt Paim Benet OAB: RJ114606D\r\n\r\n00086-2005-052-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Leandro Marcelo Machado Adv: Joao Antonio Lopes OAB: RJ63370D, Service Coop - Cooperativa Trabalho Atividade Economico Profissional Adv: Vanusa Vidal OAB: RJ87433D, PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA Adv: Vanusa Vidal OAB: RJ87433DRecorrido: Leandro Marcelo Machado Adv: Joao Antonio Lopes OAB: RJ63370D, Service Coop - Cooperativa Trabalho Atividade Economico Profissional Adv: Vanusa Vidal OAB: RJ87433D, PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA Adv: Vanusa Vidal OAB: RJ87433D\r\n\r\nPresidente da Turma Luiz Augusto Pimenta De Mello\r\n\r\n00223-2006-071-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Rosane Braga Gabriel Adv: Rosane Braga Gabriel OAB: RJ71623DRecorrido: Sociedade Civil Parque da Serra da Caneca Fina\r\n\r\n00842-2002-028-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: FITCO COMERCIO DE ROUPAS Adv: Carlos Eduardo Reis Cleto OAB: RJ93431DRecorrido: RONALD CABRAL DAS NEVES Adv: Paulo Eduardo Cardoso Leal OAB: RJ89318D\r\n\r\n01076-2008-033-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Confeitaria Colombo Ltda.Recorrido: Edinaldo da Silva Oliveira Adv: Elvio Bernardes OAB: RJ1704A\r\n\r\n00866-2008-007-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Josias Moreira Paixão Adv: Tatiana Gomes Santos Motta OAB: RJ136437DRecorrido: Sut Sistema Urgente de Transportes Ltda. Adv: Gustavo Goncalves Paiva de Freitas OAB: RJ68147D\r\n\r\n00532-2002-056-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: TV Globo Ltda. Adv: Monique Soares Leite Ribeiro Coutinho OAB: RJ94522DRecorrido: AUGUSTO ANTONIO COELHO Adv: Sandra Cristina Peixoto de Souza OAB: RJ72440D\r\n\r\n00187-2008-031-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Caixa Economica Federal Adv: Jussara Regina dos Santos de Freitas OAB: RJ107534DRecorrido: Quirino Alves Gomes\r\n\r\n5A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos Areal\r\n\r\n00556-2007-035-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Jacira de Oliveira Lopes Adv: Gustavo Adolfo Paes de Costa OAB: RJ19667DRecorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO Adv: Renata de Villemor Vianna OAB: RJ107779D, Service Bank Servicos Tecnologicos e Representacoes Comerciais Ltda. Adv: Paulo Allo Barros OAB: RJ32761D\r\n\r\n00138-2006-073-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Eisa - Estaleiro Ilha S.A.Recorrido: Expedito da Silva Adv: Antonio Severo Neto OAB: RJ54979D\r\n\r\n00924-2008-461-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Triunfo Operadora Portuária Ltda Adv: Joao Baptista Lousada Camara OAB: RJ9379D, Fernando Neves Gomes Adv: Antonia de Maria Farias Ranhada OAB: RJ118250DRecorrido: Triunfo Operadora Portuária Ltda Adv: Joao Baptista Lousada Camara OAB: RJ9379D, Tristão Companhia de Comércio Exterior Adv: Joao Baptista Lousada Camara OAB: RJ9379D, Fernando Neves Gomes Adv: Antonia de Maria Farias Ranhada OAB: RJ118250D\r\n\r\n00894-2003-001-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: GILSON DIAS DA COSTA Adv: Milton Fortunato da Silva OAB: RJ41540DRecorrido: DALKIA BRASIL SA Adv: Fabiane Luisi Turisco OAB: RJ128557D\r\n\r\nJuiz Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes\r\n\r\n00099-2008-064-01-00-9 AP\r\n\r\nAgravante: Nelson Piquet Souto Maior Adv: Izabella Barbosa Goncalves Moraes OAB: RJ72740DAgravado: Marcos Baltazar da Silva Junior Adv: Marcelo Oliva Pinheiro OAB: RJ98816D\r\n\r\n00195-2008-064-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Sara Pereira Alves Rodrigues Adv: Cauby Cardoso de Athayde OAB: RJ25398DRecorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. Adv: Zenaide Hernandez OAB: RJ2502A\r\n\r\n00899-2007-033-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Radio Difusora Boas Novas Ltda. Adv: Wladymir Soares de Brito OAB: RJ70347DRecorrido: Carlos Vaz da Silva Adv: Jorge Marques Borges OAB: RJ67759D\r\n\r\n00060-2008-342-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO)Recorrido: Maria Marcia Lambert Citeli Adv: Fernando Delgado de Avila OAB: RJ31461D\r\n\r\n00192-2008-056-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS Adv: Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB: RJ81617D, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Carlos Coelho dos Santos OAB: RJ13051DRecorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS Adv: Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB: RJ81617D, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Carlos Coelho dos Santos OAB: RJ13051D, Sonia Mendonca Mattosinhos Adv: Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro OAB: RJ91043D\r\n\r\n00583-2007-081-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Consorcio Racional Delta Recoma Adv: Armando Miceli Filho OAB: RJ48237DRecorrido: Giltec Soldagem Industrial Ltda. ME Adv: Magaly Araujo de Souza OAB: RJ85016D, Anderson Trindade da Silva Adv: Oton Soares do Nascimento OAB: RJ56494D\r\n\r\nJuiz Convocado Marcia Leite Nery\r\n\r\n00430-2008-025-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Instituto Metodista Benetti Adv: Jose Pereira de Sousa OAB: RJ21978DRecorrido: Nélio Marinho Adv: Wagner Gil Jansen Pereira OAB: RJ121321D\r\n\r\n00829-2005-037-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Sindicato dos Trabalhadores no Com Minerios Derivados Petroleo ERJ Adv: Guaraci Francisco Goncalves OAB: RJ20818DRecorrido: Sindicato do Comercio Varejista de Derivados de Petroleo do Estado RJ Adv: Marines Valle da Trindade OAB: RJ1342B, Sindicato Com. Varejista Combustiveis Lubrif. Lojas Conveniencia MRJ Adv: Catia Simone da Silva Santos OAB: RJ85360D, Federacao Nac. Empregados Postos Serv. Combustiveis Derivados Petroleo Adv: Eliel de Mello Vasconcellos OAB: RJ11310D\r\n\r\n01297-2007-064-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439DRecorrido: Cesar Roberto Malveira Adv: Gilmar Miguez de Moura OAB: RJ62318D\r\n\r\n00072-2008-015-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Aline Bezerra Silva Adv: Deladier Afonso Alves OAB: RJ74826DRecorrido: And Mag 777 Sorvetes Ltda. Adv: Pedro Bezerra de Menezes OAB: RJ51310D\r\n\r\n00808-2007-051-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162DRecorrido: Jose Jorge Gomes de Oliveira Adv: Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB: RJ51854D, Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\n00010-2006-039-01-01-5 AIRO\r\n\r\nAgravante: Maria Aparecida Vieira Adv: Leonel Waks OAB: RJ15826DAgravado: Auto Viacao Jabour Ltda. Adv: Annibal Ferreira OAB: RJ10230D\r\n\r\n01530-2007-078-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Ricardo Bruno de Souza Santos Adv: Moises Pereira Alves OAB: RJ66503DRecorrido: Aktiv Telecom Adv: Sidney Santos Virginio OAB: RJ80061D, Tim Celular S.A. Adv: Andre de Almeida Rodrigues OAB: RJ151551A\r\n\r\nPresidente da Turma Mirian Lippi Pacheco\r\n\r\n00664-2006-037-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Clube do Esporte Associacao Atletica Adv: Francisco Otavio Loureiro Maia OAB: RJ5044DRecorrido: Eduardo Martins da Mota Adv: Julio Cesar Candido Silva OAB: RJ62391D\r\n\r\n01314-2007-065-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Construtora Aterpa Ltda.Recorrido: 25 de Dezembro Reformas e Construcoes Civil Ltda., Luiz Claudio da Silva Freitas Adv: Jose de Ribamar Farias OAB: RJ48244D\r\n\r\n01015-1988-030-01-00-2 AP\r\n\r\nAgravante: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ Adv: Jose Perez de Rezende OAB: RJ22019DAgravado: DAVID AUGUSTO DA SILVA PINTO Adv: Antonio Oliboni OAB: RJ58881D, NYLSON DI CARLANTONIO Adv: Antonio Oliboni OAB: RJ58881D, MOACIR DE OLIVEIRA MONTEIRO Adv: Antonio Oliboni OAB: RJ58881D, MARIA CELINA MUNIZ BARRETO LEMOS Adv: Antonio Oliboni OAB: RJ58881D, MARCIO DA SILVA QUINTANILHA Adv: Antonio Oliboni OAB: RJ58881D, JOAO ANTONIO SOARES Adv: Antonio Oliboni OAB: RJ58881D, CESAR LIMA DE CASTRO LOPES Adv: Antonio Oliboni OAB: RJ58881D, ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA Adv: Antonio Oliboni OAB: RJ58881D, SONIA FERNANDES DE MEDEIROS Adv: Antonio Oliboni OAB: RJ58881D, SILVIA REGINA LUDOLF BARRETO Adv: Antonio Oliboni OAB: RJ58881D, VERA LUCIA PEDROSO MATOS Adv: Antonio Oliboni OAB: RJ58881D, MANOEL DE JESUS MIRANDA Adv: Antonio Oliboni OAB: RJ58881D, ELISABETE MATAR FREIRE DE CARVALHO Adv: Antonio Oliboni OAB: RJ58881D, MARCO ANTONIO RIBEIRO CAMPOS Adv: Antonio Oliboni OAB: RJ58881D, GENEZIO DE SOUZA Adv: Antonio Oliboni OAB: RJ58881D, CLAUDIONOR SILVANO DA SILVA FILHO Adv: Antonio Oliboni OAB: RJ58881D, ANA TERESA ESPINOLA BENTO DE FARIA Adv: Antonio Oliboni OAB: RJ58881D, VICENTE DE PAULA DOS SANTOS Adv: Antonio Oliboni OAB: RJ58881D, PAULO DOS SANTOS MORAES Adv: Antonio Oliboni OAB: RJ58881D\r\n\r\n00731-2008-007-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Globo Comunicação e Participações S.A Adv: Ricardo Castro Peixoto OAB: RJ5973DRecorrido: Mauro Alexandre Ferreira de Castilho Adv: Rogerio Siqueira Silva OAB: RJ147586D, Liderança em Serviços de Portaria Ltda.\r\n\r\nDesembargador do TRT Tania da Silva Garcia\r\n\r\n00051-2004-001-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: MAURICIO PINTO FERREIRA Adv: Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB: RJ49476D, BANCO FORD S/A Adv: Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB: RJ49476D, FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA Adv: Pedro Jorge Abdalla OAB: RJ63941DRecorrido: FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA Adv: Pedro Jorge Abdalla OAB: RJ63941D, MAURICIO PINTO FERREIRA Adv: Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB: RJ49476D, BANCO FORD S/A Adv: Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB: RJ49476D\r\n\r\n00421-2008-065-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Zenildo Soares Barreto Adv: Dina Marcionilia Machado OAB: RJ70133DRecorrido: Telemar Norte Leste S.A. Adv: Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB: RJ49479D\r\n\r\n00444-2008-015-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Fabio de Souza da Gama Teixeira Adv: Fernando da Silva Andrade OAB: RJ48342DRecorrido: Telsul Serviços S.A. - Rio Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439D, Telemar Norte Leste S.A. Adv: Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB: RJ35271D\r\n\r\n02919-1997-282-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: ALBERDAN ROSA SOARES Adv: Lenicio Figueiredo Salles OAB: RJ68553DRecorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Adv: Arcinelio de Azevedo Caldas OAB: RJ4777D\r\n\r\n00883-2007-037-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Caixa Econômica Federal Adv: Cesar Eduardo Fueta de Oliveira OAB: RJ113167D, Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF Adv: Ivan Tauil Rodrigues OAB: RJ61118DRecorrido: Caixa Econômica Federal Adv: Cesar Eduardo Fueta de Oliveira OAB: RJ113167D, Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF Adv: Ivan Tauil Rodrigues OAB: RJ61118D, Katia Lucia Warchavsky Adv: Paulo Mario Reis Medeiros OAB: RJ82129D\r\n\r\n00719-2008-007-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. Adv: Paulo Mario Reis Medeiros OAB: RJ82129DRecorrido: Rogério de Melo Correia Adv: Francisco Dias Ferreira OAB: RJ62575D\r\n\r\n6A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Alexandre de Souza Agra Belmonte\r\n\r\n01261-2006-073-01-01-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Janaina Carreiro Moreira Adv: Cesar Roberto Vieira Grusmão OAB: RJ62347DRecorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO Adv: Vinicius Bernanos Santos OAB: RJ108949D, Unibanco AIG Previdencia S.A. Adv: Vinicius Bernanos Santos OAB: RJ108949D\r\n\r\n01250-2008-206-01-01-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Roberto Luiz Trajano da Silva Adv: Jonas da Silva Caetano OAB: RJ47098DRecorrido: Trans Rodrigues Transportes Ltda Adv: Ana Paula Mendonca Fernandes OAB: RJ118842D\r\n\r\n00071-2008-035-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Raimundo Jorge Reis Uzeda Adv: Mariano Beser Filho OAB: RJ71115DRecorrido: P e G Montagens de Feiras e Eventos Ltda. Adv: Claudia Maria Barroso Finholdt OAB: RJ98172D\r\n\r\n00716-2002-071-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: ROGERIO MONNERAT BAPTISTA Adv: Antonio Landim Meirelles Quintella OAB: RJ50833D, EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439DRecorrido: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439D, ROGERIO MONNERAT BAPTISTA Adv: Antonio Landim Meirelles Quintella OAB: RJ50833D\r\n\r\n00239-2007-073-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSSRecorrido: Novo Rio Baterias Ltda. Adv: Fernando Jose Lima OAB: RJ28922D, Luzimery Rodrigues de Freitas Adv: Regina Celia Barreiros Vasconcelos OAB: RJ79210D\r\n\r\n01084-2001-041-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: EDSON MANOEL DA PAIXAO Adv: Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB: RJ25250DRecorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D\r\n\r\n01270-2007-081-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS Adv: Carlos Coelho dos Santos OAB: RJ13051D, Selma Cortes Rollemberg Adv: Rogerio Jose Pereira Derbly OAB: RJ89266DRecorrido: Selma Cortes Rollemberg Adv: Rogerio Jose Pereira Derbly OAB: RJ89266D, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS Adv: Carlos Coelho dos Santos OAB: RJ13051D, Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS Adv: Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB: RJ81617D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira da Silva\r\n\r\n00659-2008-025-01-01-5 AIRO\r\n\r\nAgravante: José Alberto Moreira de Faria Adv: Vivian Batista Andrade Ferreira OAB: RJ146218DAgravado: Embratel S.A. Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439D\r\n\r\n00215-2008-064-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: MOREIRA XI Comércio de Peças Ltda ME. Adv: Marcos Roberto Brito Pereira OAB: RJ80181DRecorrido: Carlos Jorge Siligati Filho Adv: Elizabeth Pires Ferreira Alves OAB: RJ92811D, Construtora AM Nogueira Ltda. Adv: Leonardo da Costa Camacho OAB: RJ119783D\r\n\r\n00303-2008-015-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Maria Candida Martins Gomes Adv: Mauricio Jose Moreira Alves OAB: RJ1415BRecorrido: Caixa Econômica Federal Adv: Josemildo Felisardo da Silva OAB: RJ63815D\r\n\r\n01112-2006-073-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Atento Brasil S.A. Adv: Adelmo da Silva Emerenciano OAB: RJ2462A, Daniele Pereira Goulart Adv: Paulo Renato Vilhena Pereira OAB: RJ14431DRecorrido: Atento Brasil S.A. Adv: Adelmo da Silva Emerenciano OAB: RJ2462A, Daniele Pereira Goulart Adv: Paulo Renato Vilhena Pereira OAB: RJ14431D\r\n\r\n00656-2006-039-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Jonathan Josephe Pereira Calado Adv: Isabel dos Santos Maia OAB: RJ71920DRecorrido: Leader S.A Administradora de Cartoes de Credito Adv: Eymard Duarte Tibaes OAB: RJ66247D\r\n\r\n01258-2007-081-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Marcelo Rodrigues de Freitas Adv: Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB: RJ61805DRecorrido: GRB Videos Producoes e Promocoes Ltda., GE Promocoes e Servicos de Cobrancas e Telemarketing Ltda. - GE Money Adv: Luis Gustavo Cabral Rios OAB: RJ103876D\r\n\r\nDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\n01398-2005-064-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Bauruense Tecnologia e Servicos Ltda. Adv: Tatiana Arruda de Brito OAB: RJ116939DRecorrido: Pedro Souza Neto Adv: Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira OAB: RJ50459D\r\n\r\n01518-2005-054-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Francisco das Chagas Ferreira Adv: Cleyde Agostinho Ramos OAB: RJ73797DRecorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT Adv: Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira OAB: RJ105246D\r\n\r\n00941-2008-033-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Mediterrânea Serviços Auxiliares Ltda. Adv: Paulo Cesar Patrocínio OAB: RJ133735DRecorrido: Claudia de Castro Vilela Adv: Marcelo Oliva Pinheiro OAB: RJ98816D\r\n\r\n01470-2003-031-01-00-4 AP\r\n\r\nAgravante: BANCO ALFA SA Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162DAgravado: MONIQUE GONCALVES DANTAS Adv: Odilo Zanuzo OAB: RJ106024D\r\n\r\n02336-1999-044-01-00-0 AP\r\n\r\nAgravante: MARIA VICTORIA RAMOS TEIXEIRA Adv: Carlos Frederico Martins Viana OAB: RJ66760DAgravado: Banco Itau s.A. Adv: Ana Lucia D Arrochella Lima OAB: RJ63522D\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n00683-2008-035-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Valmir Ramos dos Santos Adv: Jorge Otavio Amorim Barretto OAB: RJ68751D, Sociedade Michelin Participações Indústria e Comércio Ltda. Adv: Livia Maria Maia de Poly OAB: RJ101517DRecorrido: Valmir Ramos dos Santos Adv: Jorge Otavio Amorim Barretto OAB: RJ68751D, Sociedade Michelin Participações Indústria e Comércio Ltda. Adv: Livia Maria Maia de Poly OAB: RJ101517D\r\n\r\n00620-2008-015-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Pedro Ivo Soares Adv: Cesar Vergara de Almeida Martins Costa OAB: RJ148292ARecorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS Adv: Nilton Antonio de Almeida Maia OAB: RJ67460D, Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS Adv: Celso Barreto Neto OAB: RJ71427D\r\n\r\n03013-2008-033-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Ronaldo Pires da Silva Adv: Carlos Roberto da Costa Pereira OAB: RJ65085DRecorrido: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439D, Telos Fundacao Embratel de Seguridade Social Adv: Juliana Bracks Duarte OAB: RJ102466D\r\n\r\n01389-2007-073-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de ServiçosRecorrido: Mario Roberto de Pinho Parga Adv: Liana Fernandes de Almeida OAB: RJ136971D\r\n\r\n01580-2005-001-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Central Companhia Estadual de Transportes e Logistica Adv: Pedro Muxfeldt Paim Benet OAB: RJ114606DRecorrido: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS Adv: Mayra Lavor Reis OAB: RJ111175D, Fernando Antonio da Silva Adv: Rogerio de Souza Chirico OAB: RJ99277D\r\n\r\n01775-2003-073-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: LUIZ CARLOS BARROS DE FREITAS Adv: Regina Mesquita Parada OAB: RJ24086DRecorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A Adv: Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB: RJ49479D\r\n\r\n7A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Evandro Pereira Valadao Lopes\r\n\r\n00491-2008-015-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Samuel da Costa Adv: Antonio Jorge Barbosa da Silva OAB: RJ44191DRecorrido: Maria Braga de Oliveira Adv: Marcia Rodrigues da Silva OAB: RJ142995D\r\n\r\n01093-2007-041-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Luiz Pimenta Marques Adv: Cyntia Affonso Soares Loureiro OAB: RJ89836DRecorrido: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL Adv: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB: RJ27439D\r\n\r\n01621-2004-029-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: ANTONIO DINIZ DE SOUZA Adv: Renato Arias Santiso OAB: RJ81248D, TV OMEGA LTDA Adv: Anna Paula Siqueira e Dias OAB: RJ108772DRecorrido: ANTONIO DINIZ DE SOUZA Adv: Renato Arias Santiso OAB: RJ81248D, TV OMEGA LTDA Adv: Anna Paula Siqueira e Dias OAB: RJ108772D\r\n\r\n01298-2002-029-01-00-1 AP\r\n\r\nAgravante: TANIA MARIA CAMPOS Adv: Alzira Maria Pessoa Vieira OAB: RJ61473DAgravado: Henry Hoyer de Carvalho Adv: Frederico Costa Ribeiro OAB: RJ63733D, ESCRITORIOS UNIDOS LTDA Adv: Sonia Cristina Ferreira OAB: RJ1873A\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Geraldo Da Fonseca\r\n\r\n02129-2001-027-01-00-5 AP\r\n\r\nAgravante: LUIS EDUARDO ALLEVATO Adv: Antonio Raimundo Soares Melo OAB: RJ94657DAgravado: TELEMAR NORTE LESTE S/A Adv: Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB: RJ49479D\r\n\r\n00566-2001-064-01-00-4 AP\r\n\r\nAgravante: Telemar Norte Leste S.A. Adv: Jose Eduardo de Almeida Carriço OAB: RJ45513DAgravado: CARLOS ROBERTO LOPES DA SILVA Adv: Joelson William Silva Soares OAB: RJ64309D\r\n\r\n00562-2007-065-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Joao Luiz Domingos Goncalves Adv: Moises Pereira Alves OAB: RJ66503DRecorrido: Telemar Norte Leste S.A. Adv: Jose Eduardo de Almeida Carriço OAB: RJ45513D\r\n\r\nQuebra 00924-2004-302-01-01-2 AIRO\r\n\r\nAgravante: BAR E MERCEARIA PARCEIRO LTDA Adv: Luis Borges da Silva OAB: RJ58787DAgravado: CLOVIS MEDEIROS Adv: Sidney David Pildervasser OAB: RJ38519D\r\n\r\n01891-1993-037-01-00-0 AP\r\n\r\nAgravante: SERGIO IVAN DE ARAUJO Adv: Sergio Galvao OAB: RJ21332DAgravado: CONSELHO NAC DE DESENV CIENTIF E TECNOL CNPQ\r\n\r\n00353-2007-001-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Recreio Pindorama para Criancas Adv: Ricardo Furtado OAB: RJ44127D, Fernando Guilherme Blanco Joffily Bezerra Adv: Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos OAB: RJ72147DRecorrido: Recreio Pindorama para Criancas Adv: Ricardo Furtado OAB: RJ44127D, Fernando Guilherme Blanco Joffily Bezerra Adv: Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos OAB: RJ72147D\r\n\r\n8A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Ana Maria Moraes\r\n\r\n00070-2005-001-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Ely Dias da Silva Filho Adv: Francisca Vale Matteoni OAB: RJ87098D, Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT Adv: Carlos Leonidio Barbosa OAB: RJ36937DRecorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT Adv: Carlos Leonidio Barbosa OAB: RJ36937D, Ely Dias da Silva Filho Adv: Francisca Vale Matteoni OAB: RJ87098D\r\n\r\n00692-2000-024-01-00-9 AP\r\n\r\nAgravante: SERGIO LUIZ DE ANDRADE Adv: Cassius Nascimento Valenca OAB: RJ86293DAgravado: POCAPO SA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA\r\n\r\n01594-2006-071-01-00-1 AP\r\n\r\nAgravante: Luiz Santos da Cunha Adv: Roxana Ines Sanhueza Diaz OAB: RJ58765DAgravado: ARISTIDES DE OLIVEIRA, Marco Aurelio Fernandes Augusto Adv: Luciana Fernandes Nacif OAB: RJ99889D\r\n\r\n00161-2008-031-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Maria Stella Reis, Royalty Copacabana Hotel Ltda. Adv: Ricardo Alves da Cruz OAB: RJ31047DRecorrido: Royalty Copacabana Hotel Ltda. Adv: Ricardo Alves da Cruz OAB: RJ31047D, Maria Stella Reis\r\n\r\n00045-2007-001-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Maria Jose de Souza Conceicao Adv: Cesar Romero Vianna OAB: RJ33000DRecorrido: Caixa Economica Federal - CEF Adv: Paula Brezinscki Torrao OAB: RJ133891D\r\n\r\n00062-2005-031-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283DRecorrido: Marcio Pereira Quintanilha Adv: Antonio Jose Feijo do Nascimento OAB: RJ33700D\r\n\r\nDesembargador do TRT Marcelo Augusto Souto de Oliveira\r\n\r\n00204-2008-025-01-01-0 AIRO\r\n\r\nAgravante: Carlos Jose Saboia Dantas Adv: Alexandre Oliveira de Faria OAB: RJ79915DAgravado: Acacia Maria Garcia Caires Adv: Suami Gomes Ribeiro OAB: RJ91443D\r\n\r\n01079-2007-037-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Eliene Pinto de Jesus Adv: Marcos Sergio da Silva OAB: RJ67373DRecorrido: WF Coiffeur Ltda. Adv: Wilson de Mello Vieira OAB: RJ26614D\r\n\r\n00039-2008-246-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Barcas S.A. Adv: Carlos Roberto Fonseca de Andrade OAB: RJ15825D, Leonardo Pinto Alves Prado Adv: Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB: RJ61378DRecorrido: Leonardo Pinto Alves Prado Adv: Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB: RJ61378D, Cooperativa de Trabalho de Navegacao Maritima Ltda. - COPENAVEM Adv: Celio Pereira Ribeiro OAB: RJ23537D, Barcas S.A. Adv: Carlos Roberto Fonseca de Andrade OAB: RJ15825D\r\n\r\n02115-2006-342-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Banco ABN Amro Real S.A. Adv: Luciana Bender da Silva Prado OAB: RJ103671DRecorrido: Eduardo Sergio Cunha Adv: Luis Antonio de Paiva OAB: RJ71036D\r\n\r\n01265-2007-039-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Wladimir de Lacerda Oliveira Adv: Carlos David Areas Balla OAB: RJ127952DRecorrido: Forma Barra Servicos e Instalacoes Ltda. Adv: Nelson Aparecido Fortunato OAB: SP141576D\r\n\r\n01297-2007-078-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Maria Augusta Portela da Silva Adv: Daniela Casimiro Drummond OAB: RJ98631DRecorrido: Aquarius Servicos de Manutencao Ambiental Ltda. Adv: Jose Mauro Oliveira da Costa OAB: RJ135036D\r\n\r\nJuiz Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano\r\n\r\n00339-2008-039-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Bioxxi Servicos de Esterilizacao Ltda. Adv: Sandra Regina Sanches Marques OAB: RJ61089DRecorrido: Monica Ferreira Gomes Adv: Wellington da Conceicao Froz OAB: RJ121339D\r\n\r\n00526-2008-007-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Claudio Marcio de Barros Guimarães Adv: Elcio Correa Silva OAB: RJ130693DRecorrido: Liviseg Liderança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\n01183-2006-002-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Prossegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca Adv: Joao Pedro Eyler Povoa OAB: RJ88922DRecorrido: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. Adv: Claudia Terve Suwara Mitsuya OAB: RJ140528D, Ubirajara dos Santos Santana Adv: Jorge Couto de Carvalho OAB: RJ18851D\r\n\r\n00741-2008-053-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Varig Logística S.A. Adv: Marcel Cavalcanti Marquesi OAB: RJ149551DRecorrido: Roger Filipe Monteiro de Barros Caniço Adv: Luiz Fernando Basto Aragao OAB: RJ44466D, S.A. Viação Aérea Rio-Grandense - Em Recuperação Judicial Adv: Jose Eduardo Hudson Soares OAB: RJ20432D, Fundação Ruben Berta Adv: Carlos Eduardo Bosisio OAB: RJ16162D\r\n\r\nDesembargador do TRT Roque Lucarelli Dattoli\r\n\r\n00085-2008-071-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Indiara Moura Ribeiro Delmon Adv: Rose Marie Argolo de Bom OAB: RJ61439D, CSU Cardsystem S.A. Adv: Renato Anet OAB: RJ45633DRecorrido: CSU Cardsystem S.A. Adv: Renato Anet OAB: RJ45633D, Indiara Moura Ribeiro Delmon Adv: Rose Marie Argolo de Bom OAB: RJ61439D\r\n\r\n00050-2007-024-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Cristina de Almeida Silva Adv: Marco Antonio Azevedo Ferreira OAB: RJ87445DRecorrido: Tnl Contax S.A. Adv: Adelmo da Silva Emerenciano OAB: RJ2462A\r\n\r\n01213-2006-002-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Banco Citicard SA Adv: Adelmo da Silva Emerenciano OAB: RJ2462ARecorrido: Ivan Alves Coelho Filho Adv: Sergio Roque dos Santos Filho OAB: RJ105241D, TNL Contax S.A. Adv: Adelmo da Silva Emerenciano OAB: RJ2462A, Inovacao Contact Center Servicos de Contatos Telefonicos Ltda., Banco Citicard SA Adv: Adelmo da Silva Emerenciano OAB: RJ2462A, Orbital Servicos e Processamentos de Informacoes Comercial Ltda.\r\n\r\n01018-1999-027-01-00-6 AP\r\n\r\nAgravante: IARA MARIA MENDES LOBO Adv: Lucia L Meirelles Quintella OAB: RJ84389DAgravado: BANCO ITAU S/A Adv: Marcio Guimaraes Pessoa OAB: RJ79459D, BANCO ITAU S.A. (Sucessor do Banco Banerj S.A.) Adv: Marcio Guimaraes Pessoa OAB: RJ79459D, BANERJ SEGUROS S/A Adv: Marcio Guimaraes Pessoa OAB: RJ79459D\r\n\r\n9A TURMA\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n00023-2008-246-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: União FederalRecorrido: Santo Antonio Transportes Ltda. Adv: Moacyr Dario Ribeiro Neto OAB: RJ40528D, Daniel Gomes da Silva Adv: Rosaneh Lopes Portes Mendes OAB: RJ75312D\r\n\r\n01376-2007-051-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. Adv: Aires Roberto de Siqueira OAB: RJ54135DRecorrido: Luiz Claudio Rodrigues Pereira Adv: Teofilo Ferreira Lima OAB: RJ64685D\r\n\r\n01290-2008-051-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Nilza Fernandes Guimarães Adv: Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB: RJ91271DRecorrido: Caixa Econômica Federal - CEF \r\n\r\n00753-2006-036-01-00-3 RO\r\n\r\nRecorrente: Camara de Comercio e Industria Brasil China Adv: Antonio Carlos de Abreu OAB: RJ80399DRecorrido: Isabel Cristina Bandeira Adv: Osvaldo Brilhante Filho OAB: RJ90419D\r\n\r\nDesembargador do TRT Carlos Alberto Araujo Drummond\r\n\r\n00453-2008-007-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Marcos Ravel Andrade Adv: Priscila Gaspar de Lima OAB: RJ138191DRecorrido: Silva e Souza Sociedade Educacional Adv: Anley Sleiman da Costa OAB: RJ89155D\r\n\r\n00264-2005-037-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Antonio Ladim Meirelles Quintela Adv: Ines de Melo Baptista Domingues OAB: RJ98934DRecorrido: Elda de Moraes Silva Adv: Paola Sparano Campos OAB: RJ56400D\r\n\r\n03012-2008-042-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. Adv: Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB: RJ49479DRecorrido: Jozane Assis da Silva (Espolio de) Adv: Jose Henrique Rodrigues Torres OAB: RJ5615D\r\n\r\n00933-2007-263-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Lojas Cem S.A.Recorrido: Glaucio Nascimento Alvares Adv: Alberto Ribeiro Herdy Filho OAB: RJ54876D\r\n\r\n01202-2008-051-01-00-1 RO\r\n\r\nRecorrente: Barenboim e Cia. Ltda.Recorrido: Rogério Mendes Magalhães Fidelis Adv: Wagner Gil Jansen Pereira OAB: RJ121321D\r\n\r\n01665-2006-053-01-00-4 RO\r\n\r\nRecorrente: Banco Cruzeiro do Sul S.A. Adv: Afonso Cesar Burlamaqui OAB: RJ15925D, Vitor de Oliveira Silva Adv: Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB: RJ90058DRecorrido: Seprof Servicos Profissionais Ltda. Adv: Carlos Renato Hernandes Alvarez OAB: RJ53640D, Vitor de Oliveira Silva Adv: Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB: RJ90058D, Banco Cruzeiro do Sul S.A. Adv: Afonso Cesar Burlamaqui OAB: RJ15925D\r\n\r\nJuiz Convocado Claudia De Souza Gomes Freire\r\n\r\n01204-2006-013-01-00-2 RO\r\n\r\nRecorrente: Atento Brasil S.A. Adv: Adelmo da Silva Emerenciano OAB: RJ2462ARecorrido: Adriano de Andrade Silva Adv: Ana Cristina de Lemos Santos OAB: RJ48681D\r\n\r\n01547-2005-226-01-00-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Cervejarias Kaiser do Brasil S.A. Adv: Marcus Vinicius Marques Paulino OAB: RJ126932D, Robson Luiz Benicio Adv: Antonio Augusto de Souza Mallet OAB: RJ70198DRecorrido: Cervejarias Kaiser do Brasil S.A. Adv: Marcus Vinicius Marques Paulino OAB: RJ126932D, Robson Luiz Benicio Adv: Antonio Augusto de Souza Mallet OAB: RJ70198D\r\n\r\n00018-2008-015-01-00-0 AP\r\n\r\nAgravante: Arthur Porto Pires Junior Adv: Carlos Nabuco de Barcellos OAB: RJ37185DAgravado: Marlene Coutinho Marques Adv: Antonio Carlos Xavier Duarte OAB: RJ1115B\r\n\r\n00707-2007-051-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Josue Augusto Fernandes Possas Adv: Rogerio Jose Pereira Derbly OAB: RJ89266DRecorrido: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS Adv: Celso Barreto Neto OAB: RJ71427D, Petrobras Distribuidora S.A. Adv: Mario Jorge Rodrigues de Pinho OAB: RJ28308D\r\n\r\n01205-2008-051-01-00-5 RO\r\n\r\nRecorrente: Janete Oliveira de Moraes LimaRecorrido: Statuscoop Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda. Adv: Paulo Sergio Marques dos Reis OAB: RJ23103D, IFF Instituto Fernandes Figueira \r\n\r\n01155-2003-029-01-01-3 AIRO\r\n\r\nAgravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283DAgravado: SOLANGE DE SOUZA MOREIRA Adv: Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB: RJ76206D\r\n\r\nPresidente da Turma Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n01235-2006-065-01-00-2 AP\r\n\r\nAgravante: Condominio do Edificio Murimar XIII Adv: Jose Carlos de Ataide OAB: RJ20864DAgravado: Ivo Pereira da Rocha Adv: Antonio Haroldo Machado OAB: RJ78824D\r\n\r\n00642-2008-033-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Município Rio do Rio de Janeiro, Adriano Augusto Gentine Adv: Leonardo Campbell Bastos OAB: RJ110416DRecorrido: Conselho Instituto Ensino Superior Zona Oeste Adv: Jurema de Sousa Martins OAB: RJ19900D, Município Rio do Rio de Janeiro, Adriano Augusto Gentine Adv: Leonardo Campbell Bastos OAB: RJ110416D\r\n\r\n00458-2008-015-01-00-8 RO\r\n\r\nRecorrente: Severino Genival da Silva Adv: Simone Pereira Nasser OAB: RJ101773DRecorrido: Carlos Eduardo de Miranda Adv: Sidney Jose Maria OAB: RJ87012D\r\n\r\n02289-2007-342-01-00-7 RO\r\n\r\nRecorrente: Ormec Engenharia Ltda. Adv: Mario Augusto Thieme OAB: RJ93621DRecorrido: Sind Trab Ind Met Mec Mat El Inf BM VR Res Ita Quatis P Real Itatiaia Adv: Stella Maris Vitale OAB: RJ63123D\r\n\r\n00326-2008-051-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Asteroide Comercial de Moveis Ltda. Adv: Salvador da Costa Marques Neto OAB: RJ27720DRecorrido: Jose Ribamar Diniz Adv: Mury Jara da Silva Monteiro OAB: RJ3940D\r\n\r\n01467-2007-081-01-00-0 RO\r\n\r\nRecorrente: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV Adv: Jose Perez de Rezende OAB: RJ22019DRecorrido: Michele Barboza Vieira Adv: Serafim Antonio Gomes da Silva OAB: RJ25833D\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino\r\n\r\n01176-2008-206-01-01-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Antonio Mauro Soares Adv: Fernando dos Santos Barbosa OAB: RJ82061DRecorrido: SHV Gás Brasil Ltda Adv: Claudio da Costa Fraga OAB: RJ1669A\r\n\r\n01115-2006-025-01-01-9 RO\r\n\r\nRecorrente: Jose Airton Silva Borges do Nascimento Adv: Juarez Rosin OAB: RJ89306DRecorrido: Tijuca Tenis Clube Adv: Beatriz Medina Maia Novaes de Castro OAB: RJ119083D\r\n\r\n01131-2004-451-01-01-9 AP\r\n\r\nAgravante: J LOURENCO E IRMAO LTDA Adv: Alexandre Christiano Bastos Wenceslao OAB: RJ64413DAgravado: WILSON DA SILVA Adv: Evanil Lopes de Souza OAB: RJ76903D\r\n\r\n00862-2006-206-01-01-8 AIRO\r\n\r\nAgravante: TC Carrozzini Transportadora Ltda Adv: Fernando Cesar Cataldi de Almeida OAB: RJ22469DAgravado: Gilvan dos Santos Adv: Heleno de Souza Sardinha OAB: RJ60086D, Expresso Mercurio S.A. Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro OAB: RJ20283D\r\n\r\n00113-2007-082-01-01-8 AP\r\n\r\nAgravante: Jesiel Moreira Barreto Adv: Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB: RJ60914DAgravado: Transportes Barra Ltda. Adv: Aline da Motta Loureiro OAB: RJ145048D\r\n\r\n01032-2006-041-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. - CITA Adv: Vanusa Vidal OAB: RJ87433DRecorrido: Allan de Almeida Alves Adv: Manoel Luis Guzzo OAB: RJ57083D\r\n\r\n00937-2007-017-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Construtora Cinzel S.A.Recorrido: Vanilton Avelino de Alencar Adv: Edisio Ribeiro Miranda OAB: RJ134405D\r\n\r\n00858-2005-007-01-00-6 RO\r\n\r\nRecorrente: Condomínio Solucoes de Tecnologia S.A Adv: Benedicto Celso Benicio OAB: SP20047DRecorrido: Maria da Penha Oliveira dos Santos Adv: Leonardo Campbell Bastos OAB: RJ110416D\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 771237"
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            "Corregedoria Regional": {
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                    "770694": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Decisões e despachos proferidos pela Exma Sra. Desembargadora ,MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS Vice-Corregedora , nos autos dos processos :\r\n\r\n00699-2009-000-01-00-9\r\n\r\nRte: LANCHONETE E MERCEARIA TREVO LEGAL LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Gilberto Wanderley Prisco - OAB/RJ 27974/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 2ª VT/PETRÓPOLIS\r\n\r\nRef ao Proc: 01128-2008-302-01-00-8\r\n\r\n3º Int: FABIOLA LUIZA VALE DE MELO\r\n\r\n“Julgo IMPROCEDENTE a reclamação correicional.”\r\n\r\n00706-2009-000-01-00-2\r\n\r\nRte: JOÃO AUGUSTO MONTEIRO ROLLA E OUTROS\r\n\r\nAdv: Dr. Haroldo de Castro Fonseca - OAB/RJ 13955/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZ JOSÉ VEILLARD REIS \r\n\r\nRef ao Proc: 01132-1987-015-01-00-2\r\n\r\n3º Int: BANCO ITAÚ S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A E PREVI BANERJ)\r\n\r\n“NÃO CONHEÇO da reclamação correicional.”\r\n\r\n00893-2009-000-01-00-4\r\n\r\nRte: MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO DE SOUSA\r\n\r\nAdv: Dr. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira OAB/RJ 86284/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 6ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00017-2003-006-01-00-0\r\n\r\n“Julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente medida para determinar o imediato desbloqueio da conta de poupança nº 1624.013.800748-6.”\r\n\r\n00901-2009-000-01-00-2\r\n\r\nRte: VIAÇÃO LEÃO DOURADO LTDA\r\n\r\nAdv: Dr. Victor Silva Couri - OAB/RJ 74258/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 1ª VT/ MACAÉ\r\n\r\nRef ao Proc: 00600-2004-481-01-00-1\r\n\r\n“NÃO CONHEÇO da reclamação correicional.”\r\n\r\n00927-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA E OUTROS\r\n\r\nAdv: Dr. Fernando Correa Lima - OAB/RJ 30232/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 11ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01718-1985-011-01-00-0\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento , por perda de objeto.”\r\n\r\n00930-2009-000-01-00-4\r\n\r\nRte: ANTONIETA PERROTA MACHADO\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 30ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01356-1984-030-01-00-4\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADO o pedido de providência e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n00988-2009-000-01-00-8\r\n\r\nRte: RAUL RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nAdv: Dr. João Batista Soares de Miranda - OAB/70898/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA VALESKA FACURE NEVES DE SALLES SOARES\r\n\r\nRef ao Proc: 00312-2007-071-01-00-0\r\n\r\n3º Int: AUTO VIAÇÃO TIJUCA SA\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento , por perda de objeto.”\r\n\r\n01073-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: TNL CONTAX SA\r\n\r\nAdv: Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira - OAB/RJ 35271/D \r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 39ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00330-2009-039-01-00-5\r\n\r\n“Julgo PROCEDENTE EM PARTE a correicional, tão somente para sustar os efeitos do Auto de Infração já lavrado pela Superitendência da Delegacia Regional do Trabalho, e a consequente aplicação da multa até o trânsito em julgado da decisão proferida no processo principal MS 00330-2009-039-01-00-5.”\r\n\r\n01135-2009-000-01-00-3\r\n\r\nRte: BANCO ITAÚ S.A \r\n\r\nAdv: Dr. Renata Pereira de Jesus Fonseca - OAB/RJ 143076/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA NEILA DA COSTA MENDONÇA\r\n\r\nRef ao Proc: 00962-2009-002-01-00-3\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento , por perda de objeto.”\r\n\r\n01542-2009-000-01-00-0\r\n\r\nRte: CARLOS ALBERTO QUINTANILHA SOARES\r\n\r\nAdv: Dra. Patrícia Ferreira Soares - OAB/77954/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 57ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 00155-2005-057-01-00-4\r\n\r\n“Intime-se a requerente para, em dez dias, regularizar a representação, trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\n01543-2009-000-01-00-5\r\n\r\nRte: DIONE LÚCIA CORREA BARBOSA\r\n\r\nAdv: Dra. Michelle Ramos Monteiro - OAB/RJ152746/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ JOSÉ MONTEIRO LOPES\r\n\r\nRef ao Proc: 01082-2007-036-01-00-9\r\n\r\n“Intime-se a requerente para, em dez dias, regularizar a representação, trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\n01545-2009-000-01-00-4\r\n\r\nRte:LOURDES MARIA CUNHA MENEZES BRAILE \r\n\r\nAdv: Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira - OAB/RJ 35271/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 5ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: 01604-2005-005-01-00-2\r\n\r\n“Intime-se a requerente para, em dez dias, regularizar a representação, trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\n01627-2009-000-01-00-9\r\n\r\nRte: FÁBIO LUIZ MODESTO\r\n\r\nAdv: Dr Atila Medeiros Serra - OAB/RJ 56982/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ AIRTON DA SILVA VARGAS\r\n\r\nRef ao Proc: 00704-2008-029-01-00-4\r\n\r\n“Intime-se a requerente para, em dez dias, regularizar a representação, trazendo aos autos procuração original ou cópia autenticada, sob pena de inadmissibilidade da presente medida.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nVera Mª Côrtes Wanderley\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 770694"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "771487": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados em 18.05.2009 pelo Sr. Diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Tribunal nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-0771-2009-000-01-00-8, de ROBERTO LOPES MARQUES. Assunto: Abono de Permanência: “De acordo. Em observância ao art. 2º, inciso III, b da Portaria - TRT nº 22/2007, concedo o abono de permanência, tendo em vista que o servidor preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária, nos termos do art. 2º, caput e § 5º, da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 08/11/2007, até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II da Constituição Federal.”;\r\n\r\nTRT-PA-01746-2009-000-01-00-1, de PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO SOUTO. Assunto: Licença-Paternidade: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria do TRT nº 22/2007, defiro a concessão de 05 (cinco) dias de Licença-Paternidade, no período de 01/05/2009 a 05/05/2009, na forma do art. 208 da Lei nº 8.112/90.”(a) Luis Felipe Carrapatoso Peralta da Silva. Diretor da SGP.\r\n\r\nId: 771487"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "770582": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcessos julgados na Sessão de 16/04/2009:\r\n\r\nTRT-05259-2008-000-01-00-7 (CC) -Relator: Excelentísimo Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello. Suscitante: Juiz Titular da 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Suscitado:Juiz Titular da 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. DECISÃO: \"...por unanimidade, entender ser competente para apreciar e julgar a presente ação o Juízo suscitante, (...).\"\r\n\r\nTRT- 05948-2008-000-01-00-1(CC) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca. Suscitante: MM. Juízo da 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Suscitado: MM. Juízo da 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. DECISÃO: \"(...) por unanimidade, acolher o presente Conflito Negativo de Competência, para reafirmar a competência do MM. Juízo Suscitado (...).\"\r\n\r\nTRT-05515-2008-000-01-00-6 (CC) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca. Suscitante: MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda - RJ. Suscitado: MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda - RJ. DECISÃO: \"...por unanimidade, acolher o presente Conflito Negativo de Competência para reafirmar a competência do MM. Juízo Suscitado (...).\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009. Fátima Loureiro - Secretária do Tribunal Pleno e Órgão Especial.\r\n\r\nId: 770582"
                        ],
                        "771261": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 06862-2008-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Edilson Gonçalves [Adv. Geraldo Luiz Ferreira Gordilho (OAB: RJ 9104 - D)]\r\n\r\nIpdo: Exmo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região, Ipdo: Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Edilson Gonçalves \r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 178, pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Paulo Roberto Capanema da Fonseca: \"Dê-se ciência ao Impte, do inteiro teor da r. Certidão supra, para se manifestar a bem de seus interesses, no prazo de 10 dias. Rio, 12.05.09. Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca - Relator\" \r\n\r\nId: 771261"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "770951": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 00105-2008-000-01-00-9 - MS Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Bradesco Leasing S.A -Arrend Merc(Banco de Credito de Minas Gerais S/A ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - Embargado : Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Teresopolis - Por unanimidade, conhecer dos embargos opostos por BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL, e, no mérito, rejeitá-los, mantido íntegro o v. acórdão embargado por seus jurídicos fundamentos.\r\n\r\nProcesso: 02118-2008-000-01-00-2 - MS Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Auto Viacao 1001 Ltda ( Luiz Fernando Golfetto Ribeiro RJ118615D ), - Embargado : Juiz Titular da 26a VT/RJ - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los, mantido íntegro o v. Acórdão embargado por seus jurídicos fundamentos. \r\n\r\nProcesso: 00580-2008-000-01-00-5 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante : Marta de Betania Machado ( Marta de Betania Machado RJ142673D ), - Impetrado : MM. Juizo da 9a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – 3º Interessado: Condominio do Edificio Jose Thomaz Nabuco : (Dr. Jose Thomaz Nabuco de Araujo OAB/RJ 10.322), - por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução de seu mérito, com fulcro no disposto no artigo 267, VI, do CPC, ante a perda do objeto.\r\n\r\nProcesso: 02199-2006-000-01-00-9 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Autor : Jose Maria Araujo ( Marcos Dana RJ62676D ), - Réu : Antonio Manuel Correa dos Reis ( Erenaldo Alves Conceicao RJ72944D ), Guilherme Soto Rivera ( Joao Borsoi Neto RJ48493D ), - por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito ante a falta de desenvolvimento válido e regular deste, com fulcro no disposto no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas no importe de R$ 40,00 (quarenta reais), calculadas sobre o valor da causa, pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 06004-2008-000-01-00-1 - HC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante: Flavia Nirello ( Flavia Nirello RJ130854D ), - Impetrado : MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Niterói - Paciente: Luciana Ribeiro da SIlva - por unanimidade, denegar a presente ordem preventiva de Habeas Corpus.\r\n\r\nProcesso: 03256-2007-000-01-00-8 - AR Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Banco Bradesco S.A. ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), - Embargado : Vandick Magalhaes Moita ( Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ62347D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitá-los, declarando-os manifestamente protelatórios e condenando a embargante ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor do embargado. \r\n\r\nProcesso: 04176-2004-000-01-00-7 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante: UBIRACI GANDARELA COPQUE ( Pedro Gaudencio Leal Marques RJ36673D ), - Impetrado : JUIZ TITULAR DA 16 VT/RJ - 3ºs Interessados: PAULO ANDERSON CORREIA DA SILVA : COOPQUE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. ( null ), PAULO ANDERSON CORREIA DA SILVA ( null ), - por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no que dispõe o artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, ante a perda do objeto. Custas ex lege. \r\n\r\nProcesso: 04699-2007-000-01-00-6 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante: Clara Valeria Rollemberg Mesquita ( Luiz Claudio Nizzo de Moura RJ41247D ), - Impetrado : Juiz Titular da 24a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - 3º Interessado: Maria Regina Moreira de Souza Alves - por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no que dispõe o artigo 267, III, do CPC, por não promover a impetrante diligência a seu cargo, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Custas no importe de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), calculadas sobre o valor da causa, pela impetrante, das quais fica isenta em face da declaração de pobreza de fls. 23. \r\n\r\nQuebra Processo: 03920-2006-000-01-00-8 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Autor : Roberto Procopio Alves ( Theophilo Massad de Oliveira RJ123022D ), - Réu : Vip Service Servicos de Conservacao em Geral Ltda. Associacao Educacional Veiga de Almeida ( Rafael Guimaraes Vieites Novaes RJ121527D ), - por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito ante a falta de desenvolvimento válido e regular deste, com fulcro no disposto no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Custas no importe de R$ 117,42 (cento e dezessete reais e quarenta e dois centavos), calculadas sobre o valor da causa, pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 04598-2007-000-01-00-5 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Impetrante: Banco Brasileiro de Descontos S.A - BRADESCO ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), - Impetrado : Juiz Titular da 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - 3º Interessado: Margaret de Almeida Sucupira (Dr. Alexandre J.N. Quesada, OAB 90058 D - por maioria, denegar a segurança pretendida. Custas no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelo impetrante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nSandra Carneiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 770951"
                            ],
                            "771149": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 00452-2006-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Sindicato Nacional dos Aeroviarios e Outros [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Ipte: Sindicato Nacional dos Aeronautas [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 05a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Adriana Spies e Outros \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Sindicato Nacional dos Aeronautas\r\n\r\nÀ Impetrante para tomar ciencia do indeferimento da inicial de 345v: \"Vistos, etc.... Acolho a lúcida argumentação do douto MPT, deduzida às fls. 327 e às fls. 339/40,para indeferir a Inicial, decretando, via de consequencia, a extinção do processo, sem resolução do mérito, a teor do que dispõe o inciso IV, do artigo 267, do CPC....\" Rio, 18/5/2009-Desembargador Paulo Roberto Capanema-Relator .\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nJulieta Milhomem -Assitente de Gabinete\r\n\r\nId: 771149"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "769576": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 07071-2008-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo 23a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Edeilson Carvalho Paiva \r\n\r\nDestinatário(s): Edeilson Carvalho Paiva , Ipte Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito, conforme decisão monocrática de fls. 198. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01651-2009-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: George Barreto Lessa [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Serviço Social do Comércio - SESC - RJ \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte George Barreto Lessa\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da liminar requerida, conforme decisão monocrática de fls. 102/105, no prazo de 08 dias.\r\n\r\nId: 769576"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "770647": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 02128-2005-000-01-00-5 - CauInom\r\n\r\nRqte: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - Dataprev [Adv. Aylton da Silva Barros (OAB: RJ 46875 - D)]\r\n\r\nRqdo: Humberto Ledo Haidamus e Outros [Adv. Luiz Antonio Alves Gomes (OAB: RJ 87782 - D)],\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 228: \"Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o parecer do Ministério Público do Trabalho a fls. 226., no prazo de 5 dias\". .\r\n\r\nId: 770647"
                            ],
                            "770668": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 05537-2008-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: Becketec Consultoria Ltda. [Adv. Fayga Magalhaes Lage de Aguiar Mariz (OAB: RJ 150964 - D)]\r\n\r\nRéu: Bruno Ferreira de Almeida [Adv. Luis Gustavo dos Santos e Silva (OAB: RJ 108433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Becketec Consultoria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 310: \" Intime-se o autor para que venha, no prazo de 10 dias, com comprovante de depósito prévio, sob pena de extinção\". .\r\n\r\nId: 770668"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "770099": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 00967-2009-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Anadir Eva Alves de Lima [Adv. Claudia Cristina do Rosario Conde (OAB: RJ 104027 - D)]\r\n\r\nRéu: POINT SABOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anadir Eva Alves de Lima\r\n\r\nAo autor para trazer aos autos certidão formal do trânsito em julgado da decisão rescindenda emitida pela Vara de origem, contendo o número do processo e o nome das partes e providenciar a autenticação das peças, conforme art. 830 da CLT. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, conforme art. 284, parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00702-2009-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: Sebastiao Ribeiro [Adv. Maria da Conceicao dos Santos de Jesus (OAB: RJ 88141 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE CEDRO DO LIBANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Ribeiro\r\n\r\nAo autor para providenciar a autenticação das peças oferecidas, na forma do art. 830 da CLT, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara - Tec. Judiciário\r\n\r\nId: 770099"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "769239": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEDI\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 01626-2008-000-01-00-3 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Autor : Delmerio Heric Loureiro dos Santos ( Juliana Vellasco RJ140795D ), - Réu : Protege - Protecao e Transportes de Valores Ltda ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - “...por maioria, julgar procedente a ação rescisória, nos termos do voto da Exmª. Srª. Desembargadora Relatora. Custas de R$ 300,00 (trezentos reais) sobre o valor atribuído à causa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pela ré”.\r\n\r\nProcesso: 03483-2007-000-01-00-3 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Autor : Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Réu : Elivaldo Braganca Gil ( Carlos Artur Paulon RJ3084D ), - “...por maioria, colhido o voto de vista regimental do Exmo. Desembargador Gustavo Tadeu Alkimim, julgar improcedente a Ação Rescisória, nos termos do voto da Exma. Desembargadora Relatora. Custas pela autora no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Vencidos os Exmos. Desembargadores Antônio Carlos Areal, Gustavo Tadeu Alkmin e Roque Lucarelli Dattoli. O Exmo. Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes não proferiu voto, pois não estava presente à sessão do dia 05/03/09, na qual houve a sustentação da Advogada do autor Dra. Any Menezes de Los Rios. Presente a Dra. Priscila Gaspar de Lima, pelo Autor’.\r\n\r\nProcesso: 01043-2008-000-01-00-2 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante : Regina Diva Pautasso ( Thadeu Senna de Castro RJ38172D ), - Impetrado : Juiz Titular da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Edberto Pinto da Silva : Edberto Pinto da Silva (sem advogado nos autos), - “...por unanimidade, conceder em definitivo a segurança, configurada a ilegalidade do ato judicial de origem, confirmando o desbloqueio da conta-corrente”.\r\n\r\nProcesso: 00952-2008-000-01-00-3 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Autor : Transportes Goianopolis Ltda ( Anna Carolina Viola Chaves DF21292D ), - Réu : Paulo Franco Marinho ( Marcia Cristina Batista Pimentel RJ80506D ), - “...por unanimidade julgar IMPROCEDENTE a ação rescisória, condenando a autora no pagamento das custas processuais de R$ 226,71 (duzentos e vinte e seis reais e setenta e um centavos), calculadas sobre o valor fixado à causa de R$ 11.335,90 (onze mil, trezentos e trinta e cinco reais e noventa centavos)”.\r\n\r\nProcesso: 06189-2008-000-01-00-4 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Impetrante : Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários da Baixada Fluminense ( Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D ), - Impetrado : Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, 3º interessado: Banco Itaú (Roberta Pelagio de Freitas Oliveira RJ 119299D) - ‘por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 400,00 (quatrocentos e reais), calculadas sobre o valor da causa R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pelo impetrante”.\r\n\r\nProcesso: 06097-2008-000-01-00-4 - AACC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Autor : Irenio Manoel Ferreira ( Irenio Manoel Ferreira RJ141916D ), - Réu : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS - Por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC. Custas processuais de R$ 329,49 (trezentos e vinte e nove reais e quarenta e nove centavos), pelo Autor, calculadas sobre o valor de R$ 16.474,72 (dezesseis mil quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos) fixado à causa. \r\n\r\nDanielaFernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 769239"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento": {
                        "Atos": {
                            "771481": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Seção Especializada Em Dissídios Individuais\r\n\r\nS. E. D. I. \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 21035-2001-000-01-00-6 – MS - Ipte: RIOTUR-EMPRESA DE TURISMO MUN RIO DE JANEIRO (Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)Ipdo: EXMO JUIZO MM 6 VT/RJ - TI: TANIA REGINA FAYAL DE LIRA E OUTROS (Adv.Drª.Silvia Batalha Mendes, OAB: RJ 80989)Destinatário(s): TANIA REGINA FAYAL DE LIRA E OUTROS: Tomar ciência do despacho de fls.203: \"Defiro a dilação do prazo, por trinta dias, conforme requerido pelo terceiro interessado...\" Prazo: 30 dias.Rio de Janeiro, 19 de maio de 2009 – Ilan Teles de Jesus (Téc. Jud.)\r\n\r\nId: 771481"
                            ],
                            "770799": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nProcesso: 00999-2008-000-01-00-7 - Autor: Miguel Lerner (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB: RJ 15925 - D) e Outros - Réu: Jose Arnaldo Deutscher (Adv. Luiz Tavares Correa Meyer OAB: RJ 93969 – D) - Destinatário(s): Autores: Miguel Lerner e Bety Lerner :Tomar ciência de parte do despacho de fls. 207: ...\"Manifestar-se sobre a contestação e documentos oferecidos pelo réu.\" Prazo de quinze dias. Rio de Janeiro, 18 de maio de 2009 -Ilan Teles de Jesus (Téc.Jud.) \r\n\r\nId: 770799"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "770785": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Processo: 00206-1993-026-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Sandra Cristina Omari Romari (OAB: RJ 68689 - D)]\r\n\r\nAgdo: ADILSON AFONSO GUIMARAES [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ADILSON AFONSO GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls.Processo: : Prossiga-se, até porque a petiçao a que faz referência o signatário da presente não mereceu qualquer despacho, sendo certo, ademais,que o pregão observou, rigorosamente, a ordem dos processos em pauta, isso após a preferência dos advogados.Outrossim, não há interesse de juntada de justificativa de voto vencido.Intime-se.Em,12/05/09 \r\n\r\nId: 770785"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "769853": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01455-1997-073-01-00-9 - RO Rcte: BANCO SAFRA S/A [Adv. Wanderlane de Assis Resende (OAB: RJ 128712 - D)] e Outros-Rcdo: MARIO JOSE ASSIS DA SILVA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)] e Outros-Destinatário(s): Rcdo BANCO SAFRA S/A, Rcte MARIO JOSE ASSIS DA SILVA-Ter ciência do despacho de fls.163:\"Digam as partes se consideram reconstituídos os documentos necessários à homologação da restauração. Prazo de 5 dias, valendo o silêncio como concordância.Rio de Janeiro, 07 de maio de 2009\" .\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nRenira Helena G de Lira\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 769853"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim": {
                        "Atos": {
                            "770730": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01196-2006-203-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Sindicato Trabalhadores em Servico de Solda do Estado do RJ - SINSOLDA ( Gilson Pessanha Ramos RJ63948D ), - Recorrido : RVT Montagens Industriais Ltda ( Ubiratan Marques RJ23863D ), Sindicato Trab Ind Metalurgicas Mecanica Material Eletrico D Caxias ( Clarissa Costa RJ97803D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01771-1996-069-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : BANCO SAFRA S/A ( Marcio Guimaraes Pessoa RJ79459D ), WANIA DE OLIVEIRA PALIS ( Hilma Coelho Van Leuven RJ32720D ), - Recorrido : WANIA DE OLIVEIRA PALIS ( Hilma Coelho Van Leuven RJ32720D ), BANCO SAFRA S/A ( Marcio Guimaraes Pessoa RJ79459D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso da reclamante para, na forma da fundamentação, incluir na condenação as diferenças decorrentes de integração nas parcelas contratuais e dos valores pagos a título de alimentação, até o início da vigência do acordo coletivo 1994/1995, e as multas normativas; e negar provimento ao recurso da reclamada. Mantido o valor dado à causa. Pela autora falou Dr. Geraldo Bastos (OAB 73906), que requereu juntada de substabelecimento o que lhe foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 02262-1996-070-01-00-5 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : BANCO ITAU S.A. [sucessor de BANCO BANERJ S.A.] ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Agravado : JOAQUIM FERNANDO CRUZ AGUIAR ( Nelson Luiz de Lima RJ17276D ), BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A ( Celia Cristina Medeiros de Mendonca RJ77356D ), SILVESTRE JOAQUIM DE CARVALHO ( Nelson Luiz de Lima RJ17276D ), ADONIAS BERNARDO DE SOUZA FILHO ( Nelson Luiz de Lima RJ17276D ), CLELIO MASSENA NETO ( Nelson Luiz de Lima RJ17276D ), NORBERTO DO CARMO WERMELINGER JUNIOR ( Nelson Luiz de Lima RJ17276D ), MARIA FRANCISCA COUTINHO MIGUEL ( Nelson Luiz de Lima RJ17276D ), - por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição para limitar as diferenças deferidas a título de reposição das perdas do Plano Bresser até agosto de 1992, inclusive, na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01752-2006-042-01-01-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Tatiane Freitas Pereira ( Alex Sandro Pires Simoes RJ132741D ), - Recorrido : TNL Contax S/A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), TNL PCS S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), Telemar Norte Leste S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator. Pela reclamada compareceu Dr. Frederico Saudino de Castro (OAB 120212), que requereu juntada de substabelecimento o que lhe foi deferido.\r\n\r\nProcesso: 01271-2007-226-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Angela Maria Indalencio Ferreira ( Ana Maria de Souza Gomes Milioni RJ67684D ), - Recorrido : Ceto Clinica de Exames e Terapeutica Ocular Ltda ( Wellington Mousinho Lins dos Santos RJ60578D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade e dar parcial provimento ao recurso, reformando a sentença, e julgar procedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício no período vindicado,com a obrigação da anotação na CTPS da reclamante, das verbas contratuais sonegadas e das devias pela dispensa sem justo motivo, exceto a multa do art. 467 da CLT. Inverte-se o ônus da sucumbência, mantido o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01506-2004-004-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : CELSO RICARDO PECANHA ALVES ( Arnaldo Gil de Assis Dias RJ65662D ), - Recorrido : VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ( Claudio Barcante Pires RJ61202D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, na forma da fundamentação, condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras e correspondentes reflexos, acrescidos de juros e correção monetária, esta, consoante os termos da súmula 381 do TST. Imposto de renda e cota previdenciária devem ser deduzidos, observando-se a orientação contida na súmula 368 do TST. Mantido o valor da condenação, inverte-se o ônus da sucumbência. \r\n\r\nProcesso: 01446-2007-061-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Concesso Adao de Campos Paranhas ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - Recorrido : Viacao Acari S.A. ( Roseli Martins Xavier Pinto RJ74069D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para, na forma da fundamentação e, respeitado o período imprescrito, reformar em parte a sentença, para condenar a reclamada ao pagamento: de horas extraordinárias, relativas ao intervalo intrajornada suprimido; admitida a dedução de valores comprovadamente pagos a título de ?ghora refeição?h; de diferenças de horas extras e de restituir os descontos procedidos de forma indevida, à título de faltas. Mantido inalterado o valor da condenação.\r\n\r\nProcesso: 02402-2006-244-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : Televisao Cidade S.A. ( Gustavo Palmieri Guimarães Fontes RJ139535D ), - Recorrido : Mauro Cesar Furrakama ( Luis Gustavo Cabral Rios RJ103876D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para, afastar da condenação as diferenças decorrentes de sobreaviso. Mantido inalterado o valor da condenação, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01638-2007-245-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Recorrente : C & A Modas Limitada ( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), - Recorrido : Flavio Alvares de Oliveira ( Anibal Bruno Neto RJ45444D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para fixar o valor histórico da indenização por dano moral em R$ 13.113,23 (treze mil, cento e treze reais e vinte e três centavos), igualmente atribuído à condenação e que servirá para cálculo de novas custas, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01342-1999-019-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : TURISRIO COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RJ ( Darci Miguel de Freitas RJ54277D ), - Embargado : EDUARDO HENRIQUE LOPES QUENTAL ( Renato Moura da Cunha RJ96963D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 02877-2005-342-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Embargado : Ademar Aparecido Pereira Pinto ( Ettore Dalboni da Cunha RJ5063D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração por não existir qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado.\r\n\r\nProcesso: 02191-1988-262-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : BANCO REAL SA ( Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ58248D ), - Embargado : WALMIR RIBEIRO MOREIRA (ESPOLIO DE) ( Mauro Ortiz Lima RJ4410B ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração por não constatadas omissões, contradições , nem obscuridades.\r\n\r\nProcesso: 01952-1997-073-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : IZAQUIEL KOPERSZTYCH ( Antonio Carlos Pereira Neto RJ66654D ), - Embargado : IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA ( Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ27733D ), - por unanimidade, não conhecer dos embargos, e aplicar ao embargante a multa de 10% sobre o valor da causa, na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nQuebra Processo: 02024-1996-073-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Altair da Silva ( Serafim Antonio Gomes da Silva RJ25833D ), - Embargado : Instituto Ambev de Previdencia Social ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Companhia de Bebidas das Americas-AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios, por não constatadas as omissões apontadas.\r\n\r\nProcesso: 01877-2001-036-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : IVAN SCARAMELLA ( Ivo Braune RJ3791D ), - Embargado : REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Regina Maria Cimponi Nahid RJ22798D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, acolhê-lhos, sem efeito modificativo, para aperfeiçoar a entrega da tutela jurisdicional.\r\n\r\nProcesso: 01356-2005-021-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Tania Teixeira Memoria ( Sebastiao de Souza RJ351D ), Lucia de Albuquerque ( Sebastiao de Souza RJ351D ), - Embargado : Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Guilherme Nitz Cappi RJ132011D ), Caixa Econômica Federal ( Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do réu, por não constatadas as contradições apontadas.\r\n\r\nProcesso: 01309-1998-008-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : TARCISO JOSE NEIVA E OUTROS ( Catia Regina Barbosa RJ87118D ), - Embargado : TELEMAR NORTE LESTE S A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos por Casa de Saúde São Miguel S.A.\r\n\r\nProcesso: 01709-1996-046-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : FORT DODGE MANUFATURA LTDA(N DEN DE CYANAMID) ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - Embargado : JAIR PEREIRA PESSOA ( Waldir Nilo Passos Filho RJ31109D ), - por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01548-1997-044-01-01-0 - AIAP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Agravante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Agravado : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Jose Claudio Corte Real Carelli RJ76975D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento da União, por deficiência de traslado, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02648-2005-262-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Rogerio Domingues Carvalho ( Bruno Farias RJ127705D ), - por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração opostos pela reclamada para fazer constar da fundamentação do acórdão os devidos esclarecimentos, aperfeiçoando-se a entrega da prestação jurisdicional, mantido o decisum nos seus demais termos, sem efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 01397-1998-020-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gustavo Tadeu Alkmim - Embargante : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Embargado : ELSON CUNHA GUIMARAES ( Mauricio Alves Costa RJ66653D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nCarla V.E.P. Amorim – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 770730"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "769971": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02119-2001-023-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Redatora Designada: Desembargadora Federal do Trabalho Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Embargante : ENZO PALADINO ( Teresa Goncalves Paladino RJ99431D ), - Embargado : TELOS FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL ( Juliana Bracks Duarte RJ102466D ), EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICAÇÕES S/A (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração; no mérito, acolhê-los para retificar o erro material onde está escrito às fls. 1152, \"1187/1188 e 1182/1185\", leia-se: \"1089/1090 e 1084/1087\", respectivamente, bem como onde está escrito às fls.1153, \"1182/1185\", leiam-se \"1084/1087\"; retificando-se, ainda, a data da sessão de julgamento para que, onde se lê: dia \"05/09/2007\", leia-se \"06/11/2007\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de abril de 2009.\r\n\r\nEdilsa Martins Araújo do Couto -Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 769971"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Valmir de Araujo Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "771234": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2a Turma\r\n\r\nDespachos \r\n\r\nProcesso: 00380-2003-031-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: FERNANDO GABRIEL BRAGA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte FERNANDO GABRIEL BRAGA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 626 .\r\n\r\nProcesso: 00588-1995-067-01-01-7 - AP\r\n\r\nAgte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Paulo Neves Coelho (OAB: RJ 13644 - D)], Agte: JAYME WARZAWSKI [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Agte: ROBERTO SEREBRENICK , Agte: MARIA DE LOUDES RABELLO , Agte: ROBERTO DE OLIVERIA ASSUMPÇÃO , Agte: LENILDE MENEZES DUARTE \r\n\r\nAgdo: MARIA DE LOUDES RABELLO , Agdo: LENILDE MENEZES DUARTE , Agdo: ROBERTO DE OLIVERIA ASSUMPÇÃO , Agdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Paulo Neves Coelho (OAB: RJ 13644 - D)], Agdo: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Agdo: JAYME WARZAWSKI [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Agdo: ROBERTO SEREBRENICK \r\n\r\nDestinatário(s): Agdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Agdo REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 1966 .\r\n\r\nProcesso: 01079-2007-080-01-01-6 - RO\r\n\r\nRcte: Fabiana Pinelo Monjaras [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nRcdo: BCP S/A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BCP S/A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 173 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2009.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 771234"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "770720": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 01133-2007-063-01-00-5 - RORcte: Eli de Sousa Nolasco [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)] Rcdo: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (em recuperacao judicial) [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Rcdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Rcdo: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)] Destinatário(s): Rcdo Varig Logistica S.A.Contrarrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias, bem como para constituir novos advogados nos autos, face a renúncia noticiada à fl. 677\r\n\r\nProcesso: 00646-2004-302-01-01-3 - RO Rcte: Sebastiao Evaristo de Carvalho [Adv. Claudio Jose Lopes (OAB: RJ 68216 - D)] Rcdo: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)] Destinatário(s): Rcte Sebastiao Evaristo de Carvalho Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias \r\n\r\nProcesso: 01823-2006-321-01-00-6 - RO Rcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Sandra dos Passos Souza (OAB: RJ 66326 - D)]Rcdo: Sergio da Silva Machado [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]Destinatário(s): Rcte Sergio da Silva Machado Manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária.\r\n\r\nProcesso: 00934-2007-202-01-00-0 - RO Rcte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcte: Alexandre Manhaes da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)] Rcdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Alexandre Manhaes da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Rcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)] Destinatário(s): Rcte Alexandre Manhaes da Silva, Rcdo Telemar Norte Leste S.A., Rcdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda Manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 00392-2008-067-01-00-5 - RO Rcte: Fabio Zacharias da Cruz Costa [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)] Rcdo: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)] Destinatário(s): Rcdo TNL Contax S.A. Tomar ciência da devolução do prazo.\r\n\r\nProcesso: 02213-2007-245-01-00-2 - RO Rcte: Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] Rcdo: Segplus Seguranca e Vigilancia Ltda., Rcdo: Luciano Jorge Silva dos Santos [Adv. Antonio Pereira Sobrinho (OAB: RJ 103121 - D)] Destinatário(s): Rcte Luciano Jorge Silva dos Santos Manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária.\r\n\r\nProcesso: 01151-2006-021-01-00-4 - RO Rcte: Bianca de Franca [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)] Rcdo: VIVO S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: Atento Brasil S.A. [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)] Destinatário(s): Rcte Bianca de Franca, Rcdo VIVO S.A. Manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009-05-\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 770720"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "770531": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01854-2000-342-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Roque Lucarelli Dattoli - Embargante: JOSE FLAVIO TEIXEIRA DE SOUZA (Benedito de Paula Lima RJ72655D), - Embargada: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A (Patricia Miranda Guimaraes RJ1440B), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, mas a eles negar provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009. Cláudia Cardoso - Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 770531"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº2 - Juiza Dalva Amélia de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "770495": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00834-2005-401-01-00-1 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : GFP Paraty Incop e Part Ltda. ( Jucelia Maria de Sampaio RJ97208D ), - Agravado : Everaldo da Costa Braz ( Paulo Roberto Costa Almeida RJ55638D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento e inflijir à agravante multa em valor equivalente a 20% do quantum exequendo, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01061-2008-003-01-01-6 - AIRO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante : Jairo Rodrigues Duarte ( Sidney Lisboa Chaves RJ148437D ), - Agravado : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento interposto e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o despacho que trancou a subida do apelo, determinar, após a publicação do presente julgado, a remessa dos autos ao Setor de Distribuição dos Feitos em Segunda Instância, para que seja autuado o Recurso Ordinário destrancado, encaminhando-se os autos, na forma regimental, para análise do seu mérito, nos termos do voto da Exmª Srª Juíza Relatora\r\n\r\nProcesso: 01288-2007-011-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Fabiana Aparecida Bitencourt Campos RJ91786D ), - Recorrido : Ariocir Franklin Vieira ( Paulo Patricio Bezerra Filho RJ94612D ), - por unanimidade, não conhecer do Recurso Ordinário ante a sua deserção, e aplicar a pena por litigância de má-fé à recorrente, no importe de 1%(um por cento) sobre o valor dado à causa, conforme estatui o artigo 18 do CPC, em razão da alteração da verdade dos fatos narrados, nos termos do voto da Exma. Sra. Juíza Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 770495"
                            ],
                            "770620": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 2\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00540-2008-023-01-00-7 - RRPS - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Luzia Fernandes ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, declarando a prescrição do direito de ação, extinguir o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, inc. IV, do CPC. nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00777-2007-069-01-00-4 - RRPS - Relator Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente : Paulo Cezar de Almeida ( Moises Pereira Alves RJ66503D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de maio de 2009.\r\n\r\nRita de Cassia Craveiro Rodrigues\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 770620"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Angelo Galvão Zamorano": {
                        "Atos": {
                            "770423": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 00870-2008-077-01-01-7 - AIRO\r\n\r\nAgte: Cesar Mofato de Oliveira [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nAgdo: Arp Med Atendimento Rápido de Produtos Médicos e Hospitalar Ltda. [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Arp Med Atendimento Rápido de Produtos Médicos e Hospitalar Ltda., Agte Cesar Mofato de Oliveira\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls. 58/60: \"Ante a inexistência de pressuposto de admissibilidade, notadamente o traslado, valendo-me da competência monocrática que me confere a Instrução Normativa nº 17, de 05 de outubro de 2000, nego seguimento ao recurso.\"\r\n\r\nId: 770423"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "771156": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nRO - 00915-2005-026-01-01-8 - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: DENISE JESUS DA SILVA (Dr.: Luiz Antonio Jean Tranjan - OAB/RJ - 30539/D) - Recorridos: I- INTERDATA LOGÍSTICA OPERACIONAL (Dr.: Jose Eurico de Alcantara Xavier - OAB/RJ - 14247/D) II- APOIOCOOP - COOPERATIVA DE TRABALHO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PROCESSAMENTO DE DADOS - “Intimem-se as reclamadas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao recurso do reclamante.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nMARCIA RUAS\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 771156"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "769592": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "QUINTA TURMA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 06345-2008-000-01-00-7 - ResAut\r\n\r\nRqte: EDUARDO MODUGNO [Adv. Jane Maria de Souza (OAB: RJ 41446 - D)]\r\n\r\nRqdo: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte EDUARDO MODUGNO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao da restauração, conforme decisão monocrática de fls. 158. Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nElaine Costa, Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 769592"
                            ],
                            "769796": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01225-2005-301-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Associacao Congregacao de Santa Catarina - Hospital Santa Teresa ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Embargado : Maria das Gracas dos Santos Fernandes ( Christinne Grange Neves RJ111420D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pela Recorrente e, no mérito, rejeitá-los, por inexistirem as omissões vislumbradas pela Embargante no v. Acórdão embargado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00440-2007-020-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Construcerta Construcoes e Reformas Ltda. ( Nelson Arraes Filho RJ85274D ), - Embargado : Everaldo Pessoa da Silva ( Alexandre Jorge Basilio Costa RJ55852D ), - por unanimidade, ACOLHER os Embargos de Declaração, para corrigir erro material e retificar o nono parágrafo de fls.273, a fim de que leia-se: ¿Quanto à onerosidade, restou configurada ante à realização de pagamento de salário através do Sr. Marivando, funcionário da ré (depoimento de fls.222),¿ e, suprir a omissão apontada com relação ao item jornada de trabalho, sem contudo, imprimir efeito modificativo ao acórdão, conforme fundamentação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.Rio de Janeiro, 15 de maio de 2009. Tereza L.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 769796"
                            ],
                            "770256": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a. Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00128-2007-039-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Edson Fernandes Geraldo e Outros (Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B), - Embargado : Companhia Docas do Rio de Janeiro (Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D) - por unanimidade, CONHECER dos Embargos e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto da Desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 00292-2007-014-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Marcelo Maximiano ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos Declaratórios, nos termos do voto da Desembargadora relatora.\r\n\r\nProcesso: 01585-2007-053-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Carlos Aurelio Ferreira Belo ( Leticia Maria Petris Peres RJ103628D ), - Recorridos : Sudestefarma S.A. Produtos Farmaceuticos Ltda. ( Marcelo Loureiro Ferreira RJ101018D ), Comprofar Comercio de Produtos Farmaceuticos Ltda. ( Leonardo Lage da Motta ES7722D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo intacta a r. Sentença recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01200-2007-343-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Sebastiao Agostinho Bruno ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - por unanimidade, CONHECER do Recurso, REJEITAR a preliminar de nulidade e a prejudicial de prescrição e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação a multa pela interposição de Embargos Declaratórios tidos por procrastinatórios mantendo, no mais, íntegra a r. decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01522-2006-064-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : SLC Ferreira Importacao - Engezer ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - Embargado : Ruy Rios de Campos Rosa ( Denise Cesar Chaves RJ91774D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01187-2006-012-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Clinica Ortopedica Dr. Carlos Henrique Bittencourt Ltda. ( Waldir Nilo Passos Filho RJ31109D ), - Embargado : Barbara Lesniczki Martins ( Marcelo de Campos Ferreira RJ95244D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01759-2001-021-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : TV OMEGA LTDA ( Celso Ricardo Freitas Cavalcanti RJ72284D ), - Embargado : EVALDO SOARES DOS SANTOS ( Haroldo Edem da Costa Spinula RJ52302D ), - por unanimidade, ACOLHER, EM PARTE, os Embargos de Declaração, para prestar esclarecimentos, sem, contudo, conferir efeito modificativo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01462-2002-342-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : FLAVIO DIRCEU TEIXEIRA BRUM ( Benedito de Paula Lima RJ72655D ), - Embargado : SIDERURGICA BARRA MANSA S/A ( Patricia Miranda Guimaraes RJ1440B ), - por unanimidade, REJEITAR os presentes Embargos de Declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01538-2004-009-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : JOSE CARLOS ZAMPROGNO ( Humberto Celso de Andrade RJ34952D ) - Embargado : FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS ( João de Lima Teixeira Filho RJ21785D) - por unanimidade, REJEITAR a preliminar suscitada pelo Ministério Público do Trabalho, ante a necessidade de prequestionamento e ACOLHER, EM PARTE, os Embargos de Declaração opostos pelas partes, para prestar esclarecimentos, ante a necessidade de prequestionar as matérias enfocadas, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 02063-2005-242-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Estaleiro Mauá S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Luiz Claudio da Silva Carvalho ( Camilla de Sales Abreu RJ104120D ), Tecmont Andaimes Tubulares Ltda ( Fernando Proenca SP169595D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pelo Recorrente e, no mérito, DAR-LHES parcial provimento para o fim de determinar que os descontos previdenciários e fiscais obedeçam às disposições da Súmula nº 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01697-2006-008-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Rio de Janeiro Refrescos Ltda. ( Ivanir Jose Tavares RJ8787D ), - Embargado : Jose Antonio de Oliveira Sampaio ( Manoel Branco Braga RJ37919D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pelo Recorrente (fls. 308/310) e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o v. Acórdão embargado, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02561-2006-342-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Embargado : Carlos Alberto Moreira ( Ricardo de Almeida Fernandes RJ65082D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pela Reclamada-Embargante, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Rio de Janeiro, 15 de Maio de 2009 - Évelin Santos Mondego - Analista Judiciário. \r\n\r\nId: 770256"
                            ]
                        }
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                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "770415": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 00431-2006-024-01-00-4 – ED Ebgte: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 – D)] Ebgdo: Joao Alfredo de Araujo [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 – D)] Destinatário(s): Ebgdo Joao Alfredo de Araujo: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos, no prazo de 05 dias (despacho de fls.447). \r\n\r\n5a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 15/05/2009\r\n\r\nProcesso: 06813-2008-000-01-00-3 – ResAut Rqte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Rqdo: ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA, NELSON CARDOSO DE CASTRO O Desembargador do TRT Antonio Carlos Areal do(a) Gab Des Antonio Carlos Areal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVICOS LTDA, NELSON CARDOSO DE CASTRO, que se encontram em lugar incerto e não sabido para: Oferecerem, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, as demais cópias que entenderem necessárias à restauração, inclusive procuração em original ou cópia autenticada. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias – Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 770415"
                            ],
                            "770605": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS DO RELATOR\r\n\r\nProcesso: 01450-2009-000-01-00-0 – ResAut Rqte: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 – D)] Rqdo: JULIO CESAR AYMORE MARTINS [Adv Leda Maria de Castro Portilho (OAB: RJ 1322 – B)] Destinatário(s): Rqdo JULIO CESAR AYMORE MARTINS, Rqte PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS: Oferecerem, no prazo de 10 dias, cópias de peças processuais que entenderem ainda necessárias, desde que não estejam nos autos, ficando a parte autora intimada a regularizar sua representação processual, oferecendo procuração em original ou cópia autenticada (despacho de fls.199). \r\n\r\nProcesso: 00878-1999-024-01-00-3 – RO Rcte: ALDO RAFFAELE TALARICO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 – B)] Rcdo: JAS DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA [Adv. José Avelino Serrão Júnior (OAB: RJ 55364 – D)] Destinatário(s): Rcte ALDO RAFFAELE TALARICO, Rcdo JAS DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA: Terem vista do Ofício nº 36/09, no prazo de 05 dias (despacho de fls. 219). \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nAna Cristina Bonadias - Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 770605"
                            ],
                            "770431": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00306-2000-024-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : NEUZA MARIA DA SILVA ( Ana Maria Fernandes Alves Silva RJ74579D ), - Recorrido : FEBRE ALTA CONFECCOES LTDA - por unanimidade, conhecer do recurso, REJEITAR a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00349-2006-054-01-01-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Adelino Pereira da Fonseca (Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Recorrido : Perez Engenharia Ltda (Teresa Mendes Liporaci RJ76107D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00405-2008-035-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Emílio Rodrigues Rios ( Jose Espedito de Souza Pereira RJ58244D ), - Recorrido : Daniel Bolte da Silva (Gedival Vasconcelos da Silva RJ115571D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01063-2006-004-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Graham Packaging do Brasil Industria e Comercio S.A. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorrido :Michel Roberto de Souza Silva ( Edinaldo Soares de Araujo RJ105372D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para determinar que a condenação das horas extras, em relação aos sábados, seja limitada a três sábados por mês, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00840-2008-077-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Juliana Cristina Honorato Gomes (Marco Antonio Figueira RJ82878D ), - Recorrido : CBK da Passarela Comércio de Roupas e Acessórios Ltda. ( Celeste Martins Mensor RJ67035D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO tão-somente para deferir a gratuidade de justiça, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01322-2004-021-01-01-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : VALMIR DA SILVA FREITAS ( Paulo Cesar Barata RJ33101D ), - Recorrido : BIO RAD LABORATORIOS BRASIL LTDA ( Mario Jose de Carvalho Neto RJ78512D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, ACOLHER a preliminar suscitada para anular a decisão proferida às fls. 290/291, determinando-se o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que outra decisão seja prolatada, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02686-1989-037-01-00-6 - AP Agravo Regimental - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Agravado : EDUARDO HENRIQUE LOPES QUENTAL (Fausto Alegretto Junior RJ 52039D) - por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Juíza Marcia Leite Nery. Redigirá o acórdão o Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01006-2007-076-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda. ( Luis Cesar Esmanhotto PR12698D ), - Recorrido : Jose Alves da Silva (Helena Cristina F de M Ramos RJ42740D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00692-2007-060-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), Clelio Luiz Barbosa ( Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), - Recorrido : SPF Engenharia Ltda.,Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), Clelio Luiz Barbosa (Alexandre Santana Nascimento RJ95384D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela 1ª reclamada, Telemar Norte Leste S/A, e do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO APELO PATRONAL e DAR PROVIMENTO AO APELO OBREIRO, para determinar que as horas extras sejam apuradas considerando-se a carga semanal de quarenta horas e os divisores previstos nas normas coletivas firmadas pela Telemar, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01214-2008-322-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Carlos Alberto Ferreira da Silva (Joao Andrade de Aguiar RJ51138D ), - Recorrido: Cooperativa de Serviços de Saúde Unificados do Estado do Rio de Janeiro ( Carlos Ramiro Loureiro RJ21558D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00265-2008-075-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Rosa de Lima Santos ( Ana Lucia da Igreja Caldas RJ100278D ), - Recorrido : Clinica Neurologica Professor Fernando Pompeu Ltda. ( Oswaldo Munaro Filho RJ75281D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00912-2007-007-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Mundivox do Brasil Ltda. ( Vanda Lucia Batista Garcez RJ38574D ), - Embargado : Welington Santos de Melo ( Clelio Ramos de Farias RJ3489D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00836-2007-245-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Adilson Goncalves Agostinho ( Paulo Ricardo Felix RJ47547D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01463-2006-025-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Embargante : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Banco do Brasil S.A. (Walter de Oliveira Monteiro RJ66862D ), - Embargado : Banco do Brasil S.A. (Walter de Oliveira Monteiro RJ66862D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Nivia Cristina Firmino de Oliveira ( Carlos Roberto Costa RJ92480D ), - por unanimidade, CONHECER dos embargos apresentados pelas reclamadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios da 1ª reclamada (ATENTO BRASIL S.A.), condenando-a, pela oposição de embargos manifestamente protelatórios, a pagar à embargada multa de 1% (um por cento) do valor da causa, na forma do parágrafo único do art. 538 do CPC e DAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios da 2ª reclamada (BANCO DO BRASIL S.A.) para corrigir o erro apontado, passando a constar da conclusão do acórdão de fls. 346, como se segue: “e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo da reclamante para condenar a 2ª reclamada a responder subsidiariamente pelos créditos inadimplidos pela 1ª ré, inclusive no tocante à indenização a título de danos morais equivalente a 25 salários mínimos atuais ou R$ 10.375,00 (dez mil trezentos e setenta e cinco reais)”, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00132-2008-028-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Agravante : Tim Celular S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Agravado : Seprof Servicos de Entrega Ltda. e Keila Andreza Alves Costa ( Wellington Basilio Costa RJ25868D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 02522-2007-263-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. (Vanessa Palomenes dos Santos RJ24364D) - Recorrido : Kelly dos Santos Meireles (Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO tão somente para excluir da condenação os honorários de advogado, nos \r\n\r\ntermos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01959-2004-481-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : EUCENIR RAMALHO DAUMAS (Cristiany Chaves do Nascimento RJ90706D ), - Recorrido : Organizacoes RGA Ltda ( Cristiane de Aguiar Serodio RJ105786D ), DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS REAL RIO MINAS LTDA ( Cristiane de Aguiar Serodio RJ105786D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para declarar a solidariedade das reclamadas, entretanto, como os pedidos foram julgados improcedentes a declaração de solidariedade das rés não produz efeito algum, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00347-2008-301-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Passo Feliz de Petropolis Calcados Ltda. (David Augusto Cardoso de Figueiredo RJ114194D) - Recorrido : Ana Paula da Silva Souza ( Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, REJEITAR a preliminar de ausência de pressuposto processual suscitada pela recorrente e o pedido, trazido em contra-razões, de condenação da recorrente como litigante de má-fé e ACOLHER o requerimento da recorrida para determinar o desentranhamento dos documentos de fls. 140/142 e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00, nos termos do voto do Desembargador Relator. .Em face da redução do valor da indenização por danos morais, reduz-se o valor da condenação para R$ 2.100,00, custas no importe de R$ 42,00.\r\n\r\nProcesso: 02085-2007-264-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Furacao Distribuidora de Peças Automotivas Ltda. ( Dagoberto Silverio da Silva SP83631D ), - Recorrido : Carlos Louback Bueno ( Marinho Nascimento Filho RJ42242D ), - por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ARGUIDA PELO RECORRIDO, conhecendo do recurso interposto pela reclamada, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE POR CITAÇÃO INVÁLIDA e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO, mantendo a r. sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00907-2007-040-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Moises Arnaldo de Souza ( Cintia Possas Machado RJ120066D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Gas - CEG ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Gas Capital GR do Brasil Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso, REJEITAR a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 01296-2006-004-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Silvio Renato de Aguiar Pereira (Arislana Goncalves Accioly RJ111247D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pela 2ª e 1ª reclamadas, REJEITAR a preliminar de nulidade da r. sentença e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio, 15 de maio de 2009 – Elisabeth Campos, T éc. Judiciário\r\n\r\nId: 770431"
                            ],
                            "770459": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01406-2006-041-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Cleriston de Castro Almeida (Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D ), - Recorrido : Rocha Amorim Engenharia Ltda. (Mario Americo Calliano de Alencar RJ80677D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer o vinculo de emprego no período de 06/08/2005 a 06/02/2006, condenando a reclamada a proceder a anotação e baixa na CTPS, e, deferir ao autor os pleitos inseridos nos itens 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9 e 11 da inicial, julgando-se procedente em parte o pedido. Juros e correção monetária ex lege. Autorizada a dedução das cotas previdenciária e fiscal, na forma da lei, e Provimento 01/96-CGJT. Para efeito do disposto no art. 832, § 3º da CLT deverão ser consideradas parcelas de natureza indenizatórias aquelas previstas no art. 28, § 9º da Lei 8.212/91. Autorizada a dedução das parcelas comprovadamente quitadas sob as mesmas rubricas, para que não haja enriquecimento sem causa. Invertidos os ônus da sucumbência, condena-se a reclamada a restituir, de forma atualizada, o valor recolhido a título de custas processuais. Para os efeitos da Instrução Normativa nº 09/96 do TST, é fixada à condenação o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), custas no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00723-2008-028-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : Lúcia Maria Magalhães Oliveira (Rita de Cassia Carvalho RJ46980D ), - Recorrido : Restaurante Ipueiras de São Cristóvão Ltda. ( Jose Francisco Gomes RJ38922D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio, 15 de maio de 2009 - Elisabeth Campos, Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 770459"
                            ],
                            "770567": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "EDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso: 00306-2000-024-01-00-9 – RO\r\n\r\nRcte: NEUZA MARIA DA SILVA\r\n\r\nRcdo: FEBRE ALTA CONFECCOES LTDA.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos Areal do(a) Gab Des Antonio Carlos Areal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m FEBRE ALTA CONFECÇÕES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 81/82. \r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III e afixado no lugar de costume na Secretaria da 5ª Turma.\r\n\r\nRio, 18 de maio de 2009 - Elisabeth Campos, Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 770567"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "770512": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01314-2007-013-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Andrea Maria Nascimento Silva ( Carlos Henrique Bitencourt de Castro Magalhaes RJ80783D ), - Recorrido : Paula Cristina de Silva Leone ( Alzira Moreira Andre Vaz RJ97646D ), - por unanimidade, conhecer do RECURSO EM RITO DE PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO da reclamante, dando-lhe provimento, para deferir o pagamento do FGTS de todo o período trabalhado, bem como a multa de 40% sobre o FGTS, mantendo-se o mesmo valor fixado na sentença, custas de R$ 63,58, calculadas sobre R$ 3.179,30, pela reclamada, invertendo-se os ônus da sucumbência, tudo nos termos do voto do Juiz Relator. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00622-2005-001-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Renato Souza Queiroz ( Jaqueline de Oliveira Paiva RJ121375D ), - por unanimidade, conhecer dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM RITO SUMARÍSSIMO, por obedecidas as formalidades legais e, no mérito, NEGAR-LHES provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. \r\n\r\nProcesso: 01410-2005-281-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Construtora Queiroz Galvao S.A. ( Frederico Goncalves Ribeiro Neto RJ93787D ), - Embargado : Edivaldo Gomes Felipe ( Luiz Celso Alves Gomes RJ73338D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela recorrente, rejeitando-os, nos termos do voto do Juiz Relator. \r\n\r\nProcesso: 01368-2007-004-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Cristiane de Aguiar dos Santos ( Pedro Borba Taboas RJ117310D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração do recorrente e, no mérito, acolhê-los parcialmente para, sanando-se a omissão verificada, fixar o novo valor da condenação em R$ 934,00. Custas de R$ 18,68, nos termos do voto do Juiz Relator. \r\n\r\nId: 770512"
                            ],
                            "770594": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 3\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 03866-2001-242-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido : KOREAUTO COM REPRES DE AUTOMOVEIS COREIA LTDADIVENA DISTR VEICULOS NITEROI ASIATICOS LTDA ( Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ90865D ), ISAIAS ALVES FE ( Dirceu Ribeiro de Moura RJ10744D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da UNIÃO FEDERAL e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que o empregador efetue o recolhimento das cotas previdenciárias incidentes sobre o aviso prévio indenizado, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00495-2007-027-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Renato Lopes Ferreira ( Jonas da Silva Caetano RJ47098D ), Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Cristiane Bellini Tomas Pereira RJ113891D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração opostos, rejeitando-os, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01098-2007-071-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Ana Lucia Ramos Muniz Silva ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada, rejeitando-os, nos termos da fundamentação do Juiz Relator.\r\n\r\nId: 770594"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "769966": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nJuiz Convocado do Trabalho Rogério Lucas Martins\r\n\r\nProcesso: 00233-1996-029-01-00-0 - AP Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Embargante: Osvaldo José Favaro Junior (Wladymir Soares de Brito RJ70347D) - Embargado: RECOBEL REPRESENTACOES E COMERCIO BEBIDAS LTDA (Adolpho dos Santos Marques de Abreu RJ65963D ), NEY CAMARGO DA CRUZ (Luiz Filipe Maduro Aguiar RJ55141D) - por unanimidade, NEGAR provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01155-2006-014-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente: TNL Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A) - Recorrido: Ederaldo Paes Barreto Junior (Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919D) - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da r. sentença e, no mérito, NEGAR provimento ao apelo interposto pela 1ª Ré, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 02291-2001-241-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Embargante: CARLOS EDUARDO AMARAL DE ALMEIDA (Luiz Manoel Hidalgo Barros RJ11837D) - Embargado: BRADESCO PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A (Roger Carvalho Filho RJ80370D ), BANCO BRADESCO S/A (Roger Carvalho Filho RJ80370D ), - por unanimidade, DAR provimento aos embargos de declaração para, sanando a contradição havida, com efeito modificativo, julgar o recurso ordinário interporto e, no mérito, DAR provimento, em parte, ao recurso para determinar que seja observada participação do empregado no cálculo das contribuições previdenciárias, considerando a natureza das parcelas dedutíveis, nos termos da Lei 10.035/2000, que acrescentou o parágrafo 3º ao art. 832, da CLT, em perfeita consonância à disciplina contida na Lei nº 8.212/91, bem como a retenção do imposto de renda seja feita sobre o crédito do Acionante, observadas as parcelas tributáveis, nos termos da legislação aplicável à espécie, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00376-1998-013-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Embargante : BRADESCO PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A (Vera Lucia Costa Soares Mello e Souza RJ59860D) BANCO BRADESCO S/A (Vera Lucia Costa Soares Mello e Souza RJ59860D) - Embargado: LINEIDA PEREIRA SANTOS (Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ62347D) - por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00787-2006-004-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Embargante : Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. EMBRATEL ( Eduardo Iglesias Herranz Bouzan RJ85268D) - Embargado: Fabio Carlos Santos (Sandra Regina Busch RJ51638D) Multiprofissional de Cooperativa de Trabalho Tropitel Comércio e Serviços de Telecomunicações Ltda. - por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00814-2006-020-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Embargante: Sendas Distribuidora S.A. (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D) - Embargado : Heloisa Helena Alves da Rocha (Jackeline Pavani Vieira Fernandes RJ69854D) - por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01105-2007-432-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Embargante: Condomínio Turmalina (Jane Dias de Almeida RJ46385D) - Embargado: Maria Lucia Almeida Brancão (Jane Dias de Almeida RJ46385D) Ludimila Almeida Mendes (Joel Freire de Oliveira RJ77123D) Luiz Henrique Almeida de Oliveira (Joel Freire de Oliveira RJ77123D) - por unanimidade, dar parcial provimento aos Embargos de Declaração, apenas para prestar os esclarecimentos pretendidos a uma satisfatória prestação jurisdicional, sem qualquer efeito modificativo, bem como para corrigir erro material no acórdão, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00170-2005-029-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Embargante: Tnl Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ) - Embargado: Aline Correa de Magalhães (Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti RJ83063D) - por unanimidade, NEGAR provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Juiz Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nViviana Denise Rovira Mateu\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 769966"
                            ],
                            "771363": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nJuiz Convocado do Trabalho Rogério Lucas Martins\r\n\r\nProcesso: 00636-2006-045-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Embargante: Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A. (William Marcondes Santana RJ136896D) - Embargado: Jose Mauro da Silva Medeiros (Jorge Couto de Carvalho RJ18851D) - por unanimidade, NÃO CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pela ré, por INEXISTENTES, nos termos do voto do Juiz Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de maio de 2009.\r\n\r\nViviana Denise Rovira Mateu\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 771363"
                            ],
                            "771457": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "5a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 18/05/2009\r\n\r\nJuiz Convocado do Trabalho Rogério Lucas Martins\r\n\r\nProcesso: 00636-2006-045-01-00-0 – ED\r\n\r\nEbgte: Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S.A.\r\n\r\nEbgdo: José Mauro da Silva Medeiros e Hot Service Air Cargo Ltda.\r\n\r\nO Juiz Convocado Rogério Lucas Martins do(a) Gab Des Maria L Sallaberry do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m HOT SERVICE AIR CARGO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:tomar ciência do acórdão de fls. 148, cuja a cópia segue em anexa: \r\n\r\n\"...por unanimidade, NÃO CONHECER dos Embargos de Declaração opostos pela ré, por INEXISTENTES, nos termos do voto do Juiz Relator. \"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nViviana Denise Rovira Mateu\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 771457"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "770826": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E SETE DE MAIO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA DE SESSÃO Nº 3 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00013-2007-016-01-01-6 - RO - (016VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: IVANICE NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. Hercules de Souza Calbar RJ 44561 D) - Recorrido: INDIE RECORDS LTDA (Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ 15825 D).\r\n\r\n2 - 00035-2008-053-01-00-4 - AP - (053VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - Agravado: Leco da Cubango Hortifrutigranjeiros e Mercearia Ltda., Alcimario Goncalves dos Santos (Adv. Alancardec Pedro da Silva RJ 83019 D).\r\n\r\n3 - 00036-2007-511-01-00-7 - RO - (001VT/NF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Leoncio Correa (Adv. Marcos Henrique Maudonet RJ 84500 D), Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes S/A (Adv. Murilo Nuno Rabat RJ 100748 D) - Recorrido: Leoncio Correa (Adv. Marcos Henrique Maudonet RJ 84500 D), Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes S/A (Adv. Murilo Nuno Rabat RJ 100748 D).\r\n\r\n4 - 00048-2007-302-01-00-4 - RO - (002VT/PET) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. (Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D), Silvania de Almeida Vieira (Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D) - Recorrido: Silvania de Almeida Vieira (Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D), Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. (Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D).\r\n\r\n5 - 00056-2004-017-01-00-2 - RO - (017VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: TEREZA ALVES LIZARDO (Adv. Eliane Macedo Martins RJ 99504 D) - Recorrido: JOSE ANTONIO CORREA DE ALMEIDA (Adv. Alaide de Fatima da Silva Pereira RJ 87412 D).\r\n\r\n6 - 00138-2006-242-01-00-5 - RO - (002VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Fabrica de Gelo Ramia e Marques Ltda (Adv. Flavio de Castro Sobrinho RJ 84087 D), Cleber Aparecido Conceicao Santos (Adv. Flavia Souza e Silva RJ 66340 D).\r\n\r\n7 - 00150-2008-041-01-00-9 - RO - (041VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Terezinha de Jesus Fortunato (Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D) - Recorrido: Caixa Econômica Federal (Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D).\r\n\r\n8 - 00207-2007-511-01-00-8 - RO - (001VT/NF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D) - Recorrido: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., Jaime Teixeira de Oliveira (Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira RJ 68231 D).\r\n\r\n9 - 00208-2002-057-01-00-4 - RO - (057VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: HONORINA ROSALIA DA SILVA (Adv. Damiao Ferreira Gomes RJ 78794 D) - Recorrido: JARAN ARMAZENS GERAIS LTDA (Adv. Evandro Mendes da Costa RJ 83417 D).\r\n\r\n10 - 00209-2003-018-01-01-0 - AP - (018VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D) - Agravado: ELIANA LEAL MAIA (Adv. Suely Vargas Cardoso RJ 56640 D).\r\n\r\n11 - 00240-2006-056-01-00-7 - RO - (056VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Marcio Luiz Hiath Ramos (Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D).\r\n\r\n12 - 00313-2008-003-01-00-7 - RO - (003VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Nelson Martins Paes (Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL (Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D).\r\n\r\n13 - 00373-2004-481-01-00-4 - RO - (001VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D) - Recorrido: ANTONIO JOSE BAPTISTA GUERREIRO (Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 73929 D).\r\n\r\n14 - 00381-2008-321-01-00-2 - RO - (001VT/SJM) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Tatiana Pimentel de Andrade Lopes (Adv. Edson de Souza Rodrigues RJ 122479 D) - Recorrido: Educandario Santa Cecilia Ltda Me (Adv. Evandro Alves de Cerqueira RJ 104801 D).\r\n\r\n15 - 00397-2007-226-01-00-8 - RO - (006VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares Bx e Sul Fluminense (Adv. Pedro Ribeiro Goncalves RJ 44056 D) - Recorrido: Docuras da Tia Emilia Doces e Salgados Ltda..\r\n\r\n16 - 00438-2008-031-01-00-6 - RO - (031VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Isaias Alexandre da Silva (Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D) - Recorrido: João Fortes Engenharia S.A. (Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ 129014 D).\r\n\r\n17 - 00438-2008-471-01-00-8 - RO - (001VT/ITP) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Municipio de Bom Jesus do Itabapoana - Recorrido: José Adolfo da Costa (Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel RJ 122895 D).\r\n\r\n18 - 00474-2004-341-01-00-8 - RO - (001VT/VR) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: CONSTRUTECKMA ENGENHARIA LTDA (Adv. Joel Freitas da Silva SP 96215 D) - Recorrido: WEG INDUSTRIAS SA (Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho RJ 82550 D), EDSON FERREIRA DA SILVA (Adv. Roberto Rosa de Miranda RJ 33948 D), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D).\r\n\r\n19 - 00528-2005-057-01-00-7 - RO - (057VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Andreia Soares Borges de Souza (Adv. Nilza Veillard Reis RJ 82612 D) - Recorrido: Supermercados Mundial Ltda. (Adv. Diogo Campos Medina Maia RJ 108609 D).\r\n\r\n20 - 00565-2005-481-01-00-1 - RO - (001VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Fundacao de Acao Social FAS (Adv. Tulio Marco Castro Barreto RJ 109730 D) - Recorrido: Eliane de Azevedo Cyriaco (Adv. Felipe Candido Fonseca de Souza RJ 96744 D), Coopemmae Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda.\r\n\r\n21 - 00603-2008-034-01-00-9 - RO - (034VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Entremares Hotéis Ltda. (Adv. Jose Ferreira Gomez RJ 35930 D), Heliades Pereira Martins da Cunha (Adv. Vera Lucia Fernandes RJ 126501 D) - Recorrido: Entremares Hotéis Ltda. (Adv. Jose Ferreira Gomez RJ 35930 D), Heliades Pereira Martins da Cunha (Adv. Vera Lucia Fernandes RJ 126501 D).\r\n\r\n22 - 00668-1996-302-01-00-0 - AP - (002VT/PET) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: BANCO BANERJ S A (Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D), BANCO ITAU S/A (Adv. Joao Francisco Tellechea Neto RJ 38205 D), FRANCISCO JOSE CAMARA COSTA (Adv. Fernando de Paula Faria RJ 19308 D).\r\n\r\n23 - 00695-2008-054-01-00-1 - RO - (054VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Auto Viação Jabour Ltda. (Adv. Olir Dantas Cunha RJ 21392 D) - Recorrido: Cláudio Moreira Oliveira (Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D).\r\n\r\n24 - 00719-2008-027-01-00-0 - RO - (027VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Arlenilton Moura (Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior RJ 38787 D).\r\n\r\n25 - 00744-2008-048-01-00-4 - RO - (048VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Jesualda Araújo dos Santos Pereira (Adv. Gabriel Pereira Sad RJ 109867 D) - Recorrido: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ (Adv. Paulo Cesar Costeira RJ 10794 D).\r\n\r\n26 - 00751-2002-070-01-00-1 - AP - (070VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante: ADRIANA DOS SANTOS LIMA (Adv. Antonio Nicodemo Salgado RJ 49208 D) - Agravado: DRIVER CONSULTORIA DE TRANSITO LTDA (Adv. Alexandre Santana Nascimento RJ 95384 D), LUIZ ANTONIO MATHEUS FIGUEIRA JUNIOR (Adv. Paulo Roberto Lambert Bourseau RJ 95472 D), KARLA GUERRA NASSIF FARAH (Adv. Rodrigo Magalhaes Romano RJ 83114 D).\r\n\r\n27 - 00769-2008-027-01-00-7 - RO - (027VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Bradesco Seguros S.A. (Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D) - Recorrido: Max Santos Camara (Adv. Gabriel Oliveira de Souza RJ 141479 D).\r\n\r\n28 - 00777-2005-070-01-00-2 - RO - (070VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Antonio Bernardino da Silva [Espolio de] (Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes RJ 80104 D) - Recorrido: La Posata Restaurante e Bar Ltda. (Adv. Joao Luis da Conceicao Teixeira RJ 77086 D).\r\n\r\n29 - 00810-2008-461-01-00-9 - RO - (001VT/ITG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP (Adv. Aristides Magalhaes RJ 19030 D) - Recorrido: Ademar de Siqueira Ferreira (Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D).\r\n\r\n30 - 00832-2006-001-01-00-0 - RO - (001VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D) - Recorrido: Carlos Fernando de Paula (Adv. Alice Cabral da Fonseca RJ 133838 D), CSQ Servicos Especializados de Precisao Ltda..\r\n\r\n31 - 00860-2008-075-01-00-6 - RO - (075VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Enaldo Mota Alexandre (Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D) - Recorrido: Companhia de Águas e Esgotos (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D).\r\n\r\n32 - 00917-2005-511-01-00-6 - RO - (001VT/NF) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Instituto Vital Brazil S.A. (Adv. Aldo Alves RJ 1632 D) - Recorrido: Free Port-Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Willian Feu Ferreira (Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira RJ 68231 D).\r\n\r\n33 - 00945-2007-035-01-00-4 - RO - (035VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Andre Luis Ferreira Barbosa (Adv. Jose Ferreira Lima RJ 27644 D) - Recorrido: Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiencia - IBDD (Adv. Ademar Alves da Silva RJ 43346 D).\r\n\r\n34 - 00970-2008-012-01-00-5 - RO - (012VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Luiz Fernando Gonçalves Manso (Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D), Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói OGMO RJ (Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B) - Recorrido: Luiz Fernando Gonçalves Manso (Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D), Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói OGMO RJ (Adv. Alexandre Costa de Magalhaes RJ 1334 B).\r\n\r\n35 - 00980-2007-244-01-00-0 - RO - (004VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Piastrella Materiais de Construcao Ltda. (Adv. Marcos Paulo Ferro de Oliveira RJ 116113 D) - Recorrido: Reginaldo Antonio Melo Areias (Adv. Urubatam Nazaret Duarte RJ 116138 D).\r\n\r\n36 - 01037-2002-263-01-00-9 - RO - (003VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: CONSERVAS PIRACEMA LTDA (massa falida de), ROSALRA BELLO CARVALHO (Adv. Elza Tobias RJ 65312 D).\r\n\r\n37 - 01044-2006-052-01-00-4 - RO - (052VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Luiz Henrique dos Santos Junior (Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes RJ 82249 D) - Recorrido: Rosmarino Pizzaria Ltda (Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha RJ 82101 D).\r\n\r\n38 - 01071-2006-001-01-00-4 - RO - (001VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Almir Costa Dias (Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ 40530 D) - Recorrido: Transportes Futuro Ltda. (Adv. Aline da Motta Loureiro RJ 145048 D).\r\n\r\n39 - 01091-2008-461-01-00-3 - RO - (001VT/ITG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP (Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A) - Recorrido: Roberto Nazário da Silva (Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D).\r\n\r\n40 - 01153-2006-201-01-00-5 - RO - (001VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Joana D Arc de Araujo Silva (Adv. Nelson Gomes da Rocha RJ 42757 D) - Recorrido: Adriana da Costa Pires (Adv. Jorge dos Santos RJ 78272 D).\r\n\r\n41 - 01165-2008-076-01-00-8 - RO - (076VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Lúcia Helena Guimarães do Nascimento (Adv. Edilberto da Rocha Gripa RJ 100367 D) - Recorrido: Casas Guanabara Coméstiveis Ltda. (Adv. Aires Roberto de Siqueira RJ 54135 D).\r\n\r\n42 - 01172-2007-048-01-00-0 - RO - (048VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Arnaldo Barbosa Carneiro (Adv. Heleno de Souza Sardinha RJ 60086 D) - Recorrido: OS Servicos de Infra-Estru tura Ltda., Companhia Estadual de Gas - CEG (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D).\r\n\r\n43 - 01194-2006-026-01-00-1 - AP - (026VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: Tim Brasil S.A. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D) - Agravado: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. (Adv. Ivan Clementino SP 66509 D), Marcos de Souza Braganca (Adv. Jorge Marcondes da Rocha Passos RJ 79618 D).\r\n\r\n44 - 01206-1996-035-01-00-6 - AP - (035VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante: EUNICE CARDOSO DE LIMA (Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D) - Agravado: GOLD SERVICOS GERAIS (Adv. Jorge Paixao RJ 42388 D).\r\n\r\n45 - 01233-2005-034-01-00-4 - RO - (034VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Jussiara Oliveira da Silva (Adv. Sidnei Batista RJ 96618 D), Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional N/P Osmarina A. Gonçalves.\r\n\r\n46 - 01245-2007-531-01-00-2 - RO - (001VT/TER) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Raquel Melo Souza (Adv. Paulo Sergio da Motta Goncalves Lisboa RJ 125715 D), Carlos Lentz Lucas de Andrade (Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo RJ 109900 D).\r\n\r\n47 - 01287-2005-202-01-00-1 - AP - (002VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante: Gesana Grilo da Silva (sócia da Rda) (Adv. Humberto Maracelino Ferreira RJ 50615 D) - Agravado: Maria Helena de Franca (Adv. Juarez da Costa RJ 129383 D).\r\n\r\n48 - 01290-2007-079-01-00-6 - RO - (079VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Ibi Promotora de Vendas Ltda. (Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D) - Recorrido: Barbara de Sena Rodrigues (Adv. Andre de Barros Botelho RJ 133279 D).\r\n\r\n49 - 01291-2006-201-01-00-4 - RO - (001VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Mazzini Administracao e Empreiteiras Ltda (Adv. Carlos Augusto Rodrigues da Silva RJ 71548 D) - Recorrido: Aldemir dos Santos Ramos (Adv. Maria Jose Rodrigues Costa RJ 54766 D).\r\n\r\n50 - 01364-2007-011-01-00-0 - RO - (011VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Elaine Raposo de Freitas (Adv. Flavio Costa Moreira RJ 109362) - Recorrido: Masan Comercial Distribuidora Ltda. (Adv. Antonio Oliboni RJ 58881 D).\r\n\r\n51 - 01369-2007-482-01-00-2 - RO - (002VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Paulo Gomes Moraes Filho (Adv. Antonio Mauricio Costa RJ 47536 D) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D).\r\n\r\n52 - 01426-2007-055-01-00-8 - RO - (055VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Jose Olimpio Goncalves de Araujo (Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D), Futura Servicos Empresariais Ltda. (Adv. Jadir Ribeiro de Sousa RJ 60823 D).\r\n\r\n53 - 01431-2006-481-01-00-9 - RO - (001VT/MAC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Joelson Percy Ferreira (Adv. Mauricio Crespo Maciel RJ 68198 D) - Recorrido: Tass Engenharia Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D).\r\n\r\n54 - 01482-2004-017-01-00-3 - RO - (017VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: DISTRIBUIDORA FARMACEUTICA PANARELLO LTDA (Adv. Marcelo Loureiro Ferreira RJ 101018 D) - Recorrido: JORGE WILLIAM ALVES DE ALMEIDA (Adv. Juarez Rosin RJ 89306 D).\r\n\r\n55 - 01494-2005-072-01-00-0 - RO - (072VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Marcelo Barbosa Pinheiro (Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D) - Recorrido: Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. (Adv. Sergio Murilo Santos Campinho RJ 55174 D).\r\n\r\n56 - 01494-2007-061-01-00-9 - AP - (061VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Romualdo de Caldas Souza (Adv. Hilma Coelho Van Leuven RJ 32720 D) - Agravado: Regina Helena de Carvalho (Adv. Renato da Silva Pereira RJ 53329 D).\r\n\r\n57 - 01496-2006-421-01-00-0 - RO - (001VT/BP) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D) - Recorrido: Roberto Fagundes dos Santos (Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao RJ 104240 D), Municipio de Mendes (Procuradoria Munic de Mendes ).\r\n\r\n58 - 01503-2006-069-01-00-1 - RO - (069VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: HSBC Bank Brasil S.A. (Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro RJ 139105 D), Losango Promocoes de Vendas Ltda. (Adv. Fabio Roberto Lotti RJ 147449 D) - Recorrido: Geni de Souza Ferreira Machado (Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D).\r\n\r\n59 - 01537-2005-045-01-00-5 - RO - (045VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Banco Santander SA (Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D) - Recorrido: Marco Antonio Crespo (Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits RJ 93601 D).\r\n\r\n60 - 01642-2004-004-01-00-8 - RO - (004VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: SERGIO DE OLIVEIRA STELLING (Adv. Claudio Moraes dos Santos RJ 73160 D) - Recorrido: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE CAMIM (Adv. Antonio Gomes da Silva RJ 24539 D), Centro Medico Pechincha Ltda. (Adv. Joao Benjamim da Silva RJ 41408 D).\r\n\r\n61 - 01657-2008-461-01-00-7 - RO - (001VT/ITG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP (Adv. Nei Calderon RJ 2693 A) - Recorrido: Edivaldo dos Santos Rego (Adv. Veralucia Barbosa de Andrade RJ 110508 D), Navtec Engenharia Ltda.\r\n\r\n62 - 01722-2002-242-01-00-4 - AP - (002VT/NIT) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Agravante: Viacao Pendotiva S.A. (Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D) - Agravado: PAULO ROBERTO ROCHA VILLELA (Adv. Fernando Garcia dos Santos RJ 92415 D), União Federal (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n63 - 01739-2005-043-01-00-4 - RO - (043VT/RJ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Wagner da Silva Monteiro (Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D), Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca (Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D) - Recorrido: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. (Adv. Aloysio Augusto da Costa RJ 14644 D), Wagner da Silva Monteiro (Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D), Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca (Adv. Joao Pedro Eyler Povoa RJ 88922 D).\r\n\r\n64 - 01752-2007-223-01-00-7 - RO - (003VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais (Adv. Ivan Ribeiro de Almeida RJ 42359 D) - Recorrido: Ana Lucia Aleixo de Souza (Adv. Cassio Souza de Moura RJ 80456 D).\r\n\r\n65 - 01845-2005-302-01-00-7 - RO - (002VT/PET) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: CIL Cartonagem Imperial Ltda[Massa Falida] (Adv. Walter de Freitas Junior RJ 37825 D), Jose Enio Barra de Lima (Adv. Jonatas Loures RJ 111179 D).\r\n\r\n66 - 01935-2006-223-01-00-1 - RO - (003VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Aline Campos Cardoso (Adv. Wilson Luiz da Silva RJ 89850 D) - Recorrido: Cbge Companhia Brasileira de Gestao Energetica Ltda. (Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D), Homecoop Cooperativa Habitacional e de Servicos (Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D), Wordcoop Cooperativa Multidisciplinar de Prestacao de Servicos Ltda. (Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D), Municipio de Nova Iguacu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu).\r\n\r\n67 - 02012-2007-223-01-00-8 - RO - (003VT/NI) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. (Adv. Zenaide Hernandez SP 92279 D), Marcelo Soares Nunes (Adv. Enio Nogueira RJ 74972 D) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. (Adv. Zenaide Hernandez SP 92279 D), Marcelo Soares Nunes (Adv. Enio Nogueira RJ 74972 D).\r\n\r\n68 - 02139-2005-201-01-00-8 - RO - (001VT/DC) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Comercial Pentax Ltda (Adv. Marcelo Palermo Gomes RJ 73006 D), Luciana Moraes de Oliveira (Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D) - Recorrido: Luciana Moraes de Oliveira (Adv. Sergio Batalha Mendes RJ 62857 D), Comercial Pentax Ltda (Adv. Marcelo Palermo Gomes RJ 73006 D).\r\n\r\n69 - 02311-2005-261-01-00-7 - RO - (001VT/SG) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Cog Servicos Medicos S/C (Adv. Flavio Guse de Aguiar RJ 129822 D), Simone dos Santos (Adv. Estelita Reis Lopes Rios RJ 46834 D).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de Maio de 2009\r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 770826"
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( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Sonia Regina Baltasar dos Santos ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os Embargos Declaratórios opostos e, em razão da litigância de má-fé da embargante, condená-la ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, a qual sofrerá atualização a partir da data da publicação desse ato decisório, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00742-2008-003-01-01-7 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : Carlos Miguel da Silva ( Ferdinando Tambasco RJ48798D ), - Agravado : Riocentro Centro de Feiras e Exposições e Congresso do Rio de Janeiro ( Jose Maria Basilio da Motta RJ11091D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo, por insuficiência de traslado, tendo em vista ser insuscetível de ser relevado ou sanado em grau de recurso tal vício, por ser ônus processual da parte zelar por sua higidez, segundo preconizam os itens III e X, da Instrução Normativa nº 16/99, do C. TST, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00739-2008-080-01-01-2 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : Orlando Fernandes de Fretias ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - Agravado : Telsul Serviços S.A. ( Sandfredy Tavares Gurgel RJ113650D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira RJ101952D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e dar-lhe provimento, para deferir ao reclamante o benefício da gratuidade de justiça, devendo ser conferido regular processamento ao recurso ordinário do autor e, ainda, proceder à notificação das reclamadas para contra-arrazoarem o RO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01113-2007-072-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Marcos das Chagas Carvalho Santos ( Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato RJ41442D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para excluir da condenação o pagamento em dobro dos domingos laborados, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00793-2007-461-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Club Med Brasil S.A. ( Monica de Queiroz Pimpão RJ61423D ), - Recorrido : Grupo Liderança - Leviseg Liderança de Vigilancia e Seguranca LtdaFlavio Luis Silva de Moraes ( Ana Delfina Rezende RJ58632D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, com exceção da matéria relativa à dedução/compensação de valores pagos a idênticos títulos. Rejeitar as preliminares de nulidade da sentença e ilegitimidade passiva e acolher parcialmente a preliminar de litispendência, dando por extinto o feito sem julgamento do mérito, quanto ao dano moral. No mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00119-1998-033-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : PREVICOR IPANEMA SA ( Sergio Murilo Santos Campinho RJ55174D ), - Agravado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao Agravo de Petição, para tornar nulo todos os atos praticados após o desarquivamento, no que se referem à executada, e insubsistente a penhora, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01668-2007-246-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Calcados Alegria 27 Ltda. ( Mauricio Michels Cortez RJ78113D ), - Embargado : Eliete dos Santos Rosa ( Claudete Freitas M.Goncalves RJ70175D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01611-2005-063-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Walter Jose Teixeira ( Vania Lucia Batista Teixeira RJ31065D ), - Recorrido : Multi Rio Operacoes Portuarias S.A. ( Maria Cristina Pinto RJ43932D ), Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda. ( Maria Cristina Pinto RJ43932D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento arguida pela recorrida, para conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para incluir na condenação o adicional de periculosidade, limitado até junho de 2002, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01517-2005-039-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : Jose Edmilson da Silva ( Felipe Adolfo Kalaf RJ57634D ), - Embargado : LFD 2003 Comercio Alimenticio Ltda. ( Aron Jose Wurman RJ14233D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01284-2007-025-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : ABI e ABI Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda. ( Luiz Claudio Figueiredo RJ68526D ), - Recorrido : Dimarca Comercio e Servicos Ltda. ( Fernando Magdenier Daixum RJ126337D ), Maria Jose Goncalves Gomes Machado ( Jefferson de Andrade Figueira RJ17460D ), Linha Amarela S.A. ( Paulo Elisio de Souza RJ18430D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01635-2007-070-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Igor Alex Frade Pinto ( Gisele Silva Ferreira RJ77483D ), - Recorrido : Curso Marechal Ltda. ( Anderson Fernandes Ribeiro RJ102217D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa, declarar a nulidade dos atos processuais a partir de fls. 156 e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que o juízo prolate nova decisão, após proceder à oitiva das testemunhas indicadas pelo apelante, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02769-2003-244-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Z TECH ASSISTENCIA TECNICA LTDA ( Roberta Di Franco Zucca RJ72043D ), - Recorrido : ALEXANDRE SORIANO LIMA ( Maria Lucinda de Faria Barreiro RJ59429D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.A\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009\r\n\r\nCl áudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nT écnico Judiciário.\r\n\r\nId: 770043"
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( Fernando Wagner Pacheco de Santana RJ100699D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar a reclamada a pagar horas extras e seus reflexos a serem apuradas em liquidação, considerando-se o horário de 07:30 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, no período de 19/07/02 a 02/11/05, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01568-2007-080-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Fatima Peixoto de Barros ( Rejane Maria Oliveira Neves RJ72810D ), - Recorrido : GAMEN - Grupo de Assistencia Medica Nefrologica Ltda. ( Olegario Guimaraes Motta Junior RJ114124D ), Paramedica Cooperativa de Trabalho na Area da Saude ( Claudia Abdalla Lima RJ75608D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02231-1996-201-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante : CENTRO EDUCACIONAL JOAO COMBAT ( Washington Luiz Junior RJ53732D ), - Agravado : MARCOS PEREIRA DE SOUZA ( Helio Marques Gomes RJ29522D ), - Por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que os cálculos de fls.440 sejam refeitos devendo ser considerado o valor atualizado existente na conta vinculada de FGTS em nome do autor.\r\n\r\nProcesso: 01646-2003-052-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Embargante : UBIRATAN PINTO DIAS ( Clara Gina Domenica Cascardo RJ48235D ), - Embargado : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Jose Luiz Vieira Malta de Campos RJ65452D ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os Embargos Declaratórios opostos, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01539-2006-018-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Max Vanderson Cezar da Costa ( Jose Paim de Carvalho Netto RJ68334D ), - Recorrido : Academia Francislau Ltda. ( Edson Jose de Castro RJ36046D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para reconhecer o vínculo de emprego no período de 07/05/01 a 30/12/02, condenar a ré ao registro do contrato de trabalho na CTPS do autor, bem como para efetuar o pagamento das verbas que decorrem do reconhecimento do vínculo de emprego e das verbas resilitórias, invertendo-se o ônus da sucumbência, tudo na forma da fundamentação do voto do Desembargador Relator, vencida a Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo. Custas, pela reclamada, de R$ 290,00, calculadas sobre o valor dado à causa, de R$ 14.500,00. Registre-se que os juros de mora deverão ser calculados na forma simples, de 1% (um por cento) ao mês, a partir do ajuizamento da ação, conforme dispõe o artigo 39, parágrafo 1º, da Lei nº 8.177/91, o artigo 883 da CLT e a Súmula nº 200 do C. TST. Quanto à incidência da correção monetária sobre os valores apurados, devem ser observadas as épocas próprias de exigibilidade das parcelas integrantes do crédito, nos termos do disposto nos artigos 145, 459, parágrafo único, e 477, parágrafo 6°, todos da CLT; Leis n°s 4.090/62 e 4.749/65 e Súmula nº 381 do C. TST. Dessa forma, impõe-se seja observado o índice de correção monetária do mês subsequente ao da prestação de serviços. Na apuração do valor da condenação, observar-se-á a legislação aplicável aos descontos previdenciários e fiscais, especialmente o artigo 46 da Lei nº 8.541/92, que determina a incidência do imposto sobre o montante tributável, por ocasião da disponibilidade econômica, fato gerador. As cotas previdenciárias deverão ser deduzidas, observada a legislação vigente na época própria da prestação do serviço, o salário de contribuição e limite mensal (teto) para o recolhimento previdenciário, sem prejuízo da contribuição que é devida pela Ré, incidente sobre a totalidade do salário de contribuição. Autoriza-se a dedução das cotas previdenciárias e fiscais, incluindo aquelas a cargo do reclamante. Por fim, quanto à contribuição previdenciária e ao imposto de renda, dever-se-á observar os títulos XXVI (IMPOSTO DE RENDA) e XXVII (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA) da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como a Súmula nº 368 do C. TST.Nos termos do artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, declara-se que todas os títulos possuem natureza salarial, à exceção das parcelas excepcionadas no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, com redação vigente à época da incidência da contribuição referida. Presente o Dr. José Paim de Carvalho Netto.\r\n\r\nProcesso: 00142-2008-025-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Rivahyl de Araujo Junior ( Antonio Carlos Rodrigues RJ68527D ), - Recorrido : Servico de Assistencia Social Evangelico - SASE ( Wladymir Soares de Brito RJ70347D ), - por unanimidade, deferir a gratuidade de justiça, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar a reclamada a reparar o dano moral sofrido pelo reclamante, arbitrando o valor da reparação em R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como para afastar a sucumbência recíproca, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00191-2007-204-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Recorrido : Vanderson Willian de Souza Maciel ( Jorge Marcondes da Rocha Passos RJ79618D ), Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda ( Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro RJ143278D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, exceto da matéria relativa à baixa na CTPS do reclamante, por falta de interesse, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00914-2008-037-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente : Luis Alberto Mota Fernandes ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), Fundação Petrobrás Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e de carência de ação arguidas pela PETROBRAS em contrarrazões e, no mérito, negar provimento ao apelo, tudo nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator. Presente, pela reclamada, o Dr. Paulo César Cabral Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 770077"
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                                "6a Turma\r\n\r\nGab Des Alexandre S Belmonte\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01521-2007-054-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Embargado : Jose Soares dos Santos ( Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ), - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00882-2005-021-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Prosegur Transporte de Valores e Seguranca Ltda. ( Joao Pedro Eyler Povoa RJ88922D ), - Recorrido : Jose Alberto Medeiros Ramos ( Reginaldo Teixeira da Silva RJ94576D ), Transpev Transporte de Valores e Seguranca Ltda. ( Imaly Baumflek RJ105993D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela ré, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com base na fundamentação do voto do Desembargador Relator, mantendo-se inalterada a r. sentença. \r\n\r\nProcesso: 01266-2005-041-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Marlene Romao Gomes ( Rubens Xavier dos Anjos Junior RJ38787D ), Acougue Leme Ltda. ( Marcia Andrade Costa RJ80472D ), - Recorrido : Marlene Romao Gomes ( Rubens Xavier dos Anjos Junior RJ38787D ), Acougue Leme Ltda. ( Marcia Andrade Costa RJ80472D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora reformar a r. decisão de primeiro grau e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do réu, para reformar a r. decisão de primeiro grau e excluir da condenação o pagamento do salário-família, a indenização de 20%, bem como os 20%, a título de honorários advocatícios, bem como para deferir a dedução das horas extras pagas a idêntico título, nos termos do voto do Desembargador Relator, mantendo inalterado o restante do julgado.\r\n\r\nProcesso: 01230-2007-074-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Motel Fina Flor Ltda. ( Leandro Goncalves da Costa RJ111435D ), - Recorrido : Benedito Jose da Silva ( Anna Borba Taboas RJ131069D ), Motel Moulin Rouge Ltda. ( Ursula Ferreira Cardoso Theotonio RJ105327D ), - por unanimidade, CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO interposto pela 1º demandado, REJEITAR as preliminares de julgamento ultra e extra petita, bem como de inépcia da inicial, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00926-2007-077-01-01-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Enilda Rosa Alves Fraga ( Elson Gomes Cavalcanti RJ57912D ), - Recorrido : Cartoart Cartonagem e Artefatos Ltda - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01305-2005-243-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal - Seccional Niterói ), - Recorrido : Luiz Eduardo Almeida Cordeiro ( Hermar A Marcello RJ104157D ), Maravilha Auto Onibus Ltda ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a nulidade do item 6 do termo de conciliação e determinar que seja procedido o recolhimento da referida contribuição sobre a totalidade do valor acordado, às expensas da ré, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nLuciene Rattes\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 770773"
                            ],
                            "770800": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00240-2008-031-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Consorcio Racional Delta Recoma ( Armando Miceli Filho RJ48237D ), - Recorrido : Alcemir Fagundes de Oliveira ( Hamilcar de Campos Filho RJ61498D ), - por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pela demandada, e, no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a decisão de primeiro grau, e determinar que seja considerado, para efeitos de cálculos de liquidação, o labor em dias alternados, de segunda a sábado, no horário de 07h às 22h, com 01h de intervalo intrajornada, mantendo-se inalterado o restante do julgado, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nProcesso: 01007-2007-451-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Schincariol Logistica e Distribuicao Ltda ( Leandro Jose Teixeira Simao RJ68151D ), - Recorrido : Hadler de Oliveira Alves ( Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ64413D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela ré e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário, mantendo inalterada a r. sentença, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01980-2006-481-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Gilson Alves Bomfim ( Ivone da Silva Santos RJ28522D ), - Recorrido : Tomodati Comercio de Produtos Alimenticios Ltda ( Valda Silveira Kawahara RJ64876D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pelo demandante, salvo quanto aos honorários advocatícios, REJEITAR a preliminar de não conhecimento argüida pela demandada em contra-razões, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a demandada ao pagamento de horas extras com adicional de 50% após a 8ª diária e/ou 44ª semanal, conforme controles de ponto juntados relativos ao período de novembro/2001 a agosto/2004, deduzindo-se os valores já quitados sob idêntica rubrica, invertendo-se o ônus da sucumbência; expedir ofícios ao Ministério Público do Trabalho, Receita Federal, INSS, DRT; as deduções das cotas legais deverão ser realizadas na forma preconizada pela Súmula nº 368 do C.TST, com juros e correção monetária, na forma da lei e Súmula 381 do C. TST e, quanto ao percentual de juros a ser aplicado em liquidação de sentença, cumpre esclarecer que a partir do Decreto-Lei 2322/87 os juros passam a incidir na taxa de 1% ao mês (Lei 8.177/91), contados a partir da data do ajuizamento da ação; para os efeitos do disposto no art. 832, §3º, CLT, declarar como de natureza remuneratória as parcelas trabalhistas previstas no art. 28, §9º, Lei nº 8212/91 e art. 214, §9º, Dec. 3048/99, nos termos do voto Relator.\r\n\r\nProcesso: 01371-2007-018-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Alfredo Cesar Borges Soares ( Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D ), - Recorrido : Banco Itau S.A. ( Roberta Pelagio de Freitas Oliveira RJ119299D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor e, mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01558-2007-028-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Rodoviaria A. Matias Ltda. ( Annibal Ferreira RJ10230D ), Moaci da Silva ( Jose Adelino da Rocha Neto de Araujo RJ139982D ), - Recorrido : Rodoviaria A. Matias Ltda. ( Annibal Ferreira RJ10230D ), Moaci da Silva ( Jose Adelino da Rocha Neto de Araujo RJ139982D ), - por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinário e adesivo interpostos pelas partes, e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário, para reformar a decisão de primeiro grau e excluir da condenação as horas extras, TENDO COMO PREJUDICADA a apreciação do recurso adesivo do autor, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator. Foi determinada a retificação da autuação, para fazer constar o recurso adesivo do autor. \r\n\r\nProcesso: 01858-2006-246-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Drogaria Vida Ltda. - ME ( Fatima Valeria Rangel de Freitas RJ63279D ), - Recorrido : Wanderley Pecanha Neves ( Elio Jose Pacheco RJ84190D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela ré e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para fixar a jornada das 8h às 19h, com 1h30min de intervalo, no período de janeiro a dezembro de 2004, na apuração de sobrejornada deferida na r. sentença, mantendo-se o valor da condenação de R$ 4.000,00, e mantendo inalterado o restante do julgado, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01619-2007-030-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Joviana de Mesquita Souza ( Monica de Farias Barros RJ107268D ), - Recorrido : Edna Mara Benjamin Carvalho ( Jose Ribamar Garcia RJ19829D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo autor, salvo quanto às horas extras por se tratar de inovação recursal e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01280-2007-481-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Recorrido : Ronaldo dos Reis Arruda ( Madalena Sabino Tymkiw RJ67622D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela PETROBRAS, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam; de ofício, declarar a FALTA DE INTERESSE EM RECORRER da Petrobras quanto ao fornecimento de guias para saque do FGTS e recolhimentos previdenciários e fiscais. No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter a r. decisão a quo, nos termos da fundamentação do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02611-2007-264-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Banco Itau S.A. ( Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ129014D ), - Recorrido : Rogeria dos Santos Nascimento ( Luciano Macedo Guedes RJ97610D ), - por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo demandado e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01252-2007-050-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Alexandre Augusto Tramon Scaffo ( Denise Montes Martins RJ71688D ), PAN AMERICANA S/A INDUSTRIAS QUIMICAS ( Gilberto de Toledo RJ25369D ), - Recorrido : Alexandre Augusto Tramon Scaffo ( Denise Montes Martins RJ71688D ), LC Conservacao e Limpeza Ltda. ( Fabio Kik da Silva RJ80776D ), PAN AMERICANA S/A INDUSTRIAS QUIMICAS ( Gilberto de Toledo RJ25369D ), - por unanimidade, ACOLHER a preliminar argüida pela 2ª demandada em contra-razões para NÃO CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo demandante, por intempestivo; CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pela 2ª demandada, e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nRosângela Carvalho de Andrade\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 770800"
                            ],
                            "770833": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00770-2007-014-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Instituto Nacional de Propriedade Industrial - Recorrido : Cicero Robson Mendes ( Jorge Carneiro Mendes RJ82156D ), Tercei Servicos Ltda. - por unanimidade, CONHECER do RECURSO ORDINÁRIO interposto pela 2º demandada (INPI), REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO..\r\n\r\nProcesso: 00869-2005-045-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Denice da Silva Batista ( Jacques Lerner RJ95282D ), - Recorrido : Mc Donald s Comercio de Alimentos S.A. ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela autora e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para deferir a multa do art. 477 da CLT, pela injustificada mora da ré em homologar o TRCT da autora, mantendo inalterado o restante do julgado.\r\n\r\nProcesso: 02749-2007-264-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : União Federal - Recorrido : Andrea de Castro Rocha ( Edison Vieira da Silva RJ87350D ), Palacio da Otica Ltda. ( Cristiane Mendonca Nunes RJ142984D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade do acordo, às expensas da ré. Determinar, ainda, que a União apresente os valores devidos, deduzindo-se aqueles efetivamente pagos.\r\n\r\nProcesso: 00258-2008-047-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Bragil Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Regina Coeli Bertholini Rosadas RJ111655D ), - Recorrido : Wivison Jorge de Souza ( Eli Tavares dos Santos RJ74412D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré e, mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, determinando, ainda, o desentranhamento dos documentos de fls. 78-89 (norma coletiva do ano de 2007) \r\n\r\nProcesso: 00274-2008-531-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Cão Maior Comércio de Rações Ltda ( Wagner de Oliveira Esteves Junior RJ142027D ), - Recorrido : Julio Cesar Teixeira ( Sergio Dantas da Silva RJ88237D ), - por unanimidade, CONHECER recurso ordinário interposto pela ré, REJEITAR preliminar de cerceio de defesa e, mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nMarise Wallier Peres\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 770833"
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                            "771394": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00913-2006-055-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Paulo Fernando de Figueiredo ( Tania Lucia Marques Santos RJ109191D ), - Recorrido : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelos autores, REJEITAR a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, arguida pelo réu em contrarrazões, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau, embora por diverso fundamento. Presente, pelo recorrido, a Dra. Elisa Grinsztejn.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nMarise Wallier Peres-Aanalista Judiciário\r\n\r\nId: 771394"
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                            "771471": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00952-2007-225-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente : Municipio de Mesquita - Recorrido : Irineuza dos Santos Assumpcao ( Alberto Odorico de Mesquita Neto RJ69900D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário, interposto pelo Município, REJEITAR a preliminar de incompetência absoluta em razão da matéria, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nLuciene. Faria\r\n\r\nanalista judiciário\r\n\r\nId: 771471"
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                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "770255": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Gabinete da Des. Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\nPublicação de Despachos\r\n\r\nProcesso: 06396-2008-000-01-00-9 - ResAut-Rqte: PETRALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]Rqdo: FABIO EVANDRO DA SILVA [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 – D)] Destinatário(s): Rqdo FABIO EVANDRO DA SILVA\r\n\r\nContestar(em) o pedido de restauracao de autos, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 06837-2008-000-01-00-2 – ResAut - Rqte: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 – D)] Rqdo: OSMAIR SILVA [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 – D)] Destinatário(s): Rqdo OSMAIR SILVA -Ter ciencia de parte do teor do despacho de fls.02... \"Intime-se o requerido para que traga aos autos todos os documentos que estejam em seu poder, relativos ao processo primitivo. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00128-2008-070-01-00-4 – ED -Ebgte: Samir Pereira de Figueiredo [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)], Ebgte: Sell WayRepresentacoes Marketing e Consultoria Ltda. [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)]Ebgdo: Samir Pereira de Figueiredo [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)], Ebgdo: Sell Way Representacoes Marketing e Consultoria Ltda. [Adv. Luiz Bessone Giaretta Moreira (OAB: RJ 17684 - D)], Ebgdo: Nextel Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 – D)] Destinatário(s): Ebgte Samir Pereira de Figueiredo, Ebgdo Sell Way Representacoes Marketing e Consultoria Ltda. - Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Prazo comum de 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00111-1995-032-01-00-5 – AP -Agte: CECRISA CERAMICA CRICIUMA SA [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]Agdo: JOSE JORGE ALMEIDA DE OLIVEIRA [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]Destinatário(s):Agte JOSE JORGE ALMEIDA DE OLIVEIRA - Ter ciencia da determinação contida no despacho de fls.45...\"trazer aos autos cópias de todas as peças relativas ao feito primitivo que estiverem em seu poder....\" Prazo de lei. -Rio de Janeiro, 15 de maio de 2009. _Ilan Teles de Jesus (Téc.Jud.)\r\n\r\nId: 770255"
                        ],
                        "770991": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00848-2007-014-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Sandfredy Tavares Gurgel RJ113650D ), Diogo Antonio Gomes de Souza ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Isabel Martins da Costa RJ122060D ), Telsul Servicos S.A. ( Sandfredy Tavares Gurgel RJ113650D ), Diogo Antonio Gomes de Souza ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por unanimidade, conhecer integralmente do recurso do reclamante e parcialmente o da reclamada e, no mérito, negar provimento ao apelo da reclamada e, por maioria, vencido o Relator que negava provimento ao do reclamante, DAR-LHE provimento para incluir na condenação o pagamento de diferenças salariais nos períodos laborados de forma simples ante a controvérsia do pedido, conforme postulado nos itens 3, 4 e 5 da inicial (fls.08), com reflexos nas parcelas resilitórias, férias, trezenos, FGTS e multa compensatória de 40%, mantidos os valores fixados à condenação, tudo na conformidade da fundamentação do voto da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 00207-2008-082-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Carlos Luiz da Silva de Melo ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por maioria, vencido parcialmente o Relator, dar parcial provimento ao recurso, apenas para excluir da condenação o pagamento das horas extras alusivas aos feriados e seus reflexos, tudo na conformidade da fundamentação do voto da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento que redigirá o acórdão.\r\n\r\nProcesso: 00559-2007-050-01-00-5 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Cristiane Rodrigues Dutra de Souza RJ84382D ), Raimundo Tarciso Maciel ( Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ80707D ), - Recorrido : Raimundo Tarciso Maciel ( Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ80707D ), Banco Bradesco S.A. ( Cristiane Rodrigues Dutra de Souza RJ84382D ), - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, conhecer dos recursos, por maioria, vencido o Relator que negava provimento ao do autor, dar-lhe parcial provimento para deferir o pagamento do salário substituição, nas férias de 2002/2003 e 2003/2004 do substituído, com reflexos nos trezenos, e FGTS, apenas, e, por unanimidade, dar provimento ao recurso do réu para excluir da condenação o pagamento de gratificações ajustadas, intervalo intrajornada e a indenização arbitrada a título de dano moral. Custas de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor ora arbitrado à condenação, pelo reclamado, que deverá ser reembolsado pelo excesso recolhido, tudo na conformidade da fundamentação do voto da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento que redigirá o acórdão. Presente o Dr. Jackson Batista de Oliveira\r\n\r\nProcesso: 01444-2004-061-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante:CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Agravado: MAURICIO LEANDRO CLARINDO ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, conhecer do agravo interposto por CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00430-2003-035-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Lucia Maria Cesar Matos RJ37512D ), - Agravado : JOSINALDO PEREIRA DOS SANTOS ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01086-2005-521-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente:Consorcio Operador da Rodovia Presidente Dutra - COPER ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), - Recorrido : Alessandro dos Santos Ramos ( Rosimar da Silva Almeida RJ83994D ), Tropical Comercio e Servicos Ltda. - Por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 01462-2005-021-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Eduardo da Mata Neves Costa ( Zeny Abreu Rodrigues Vieira RJ110984D ), - Recorrido : Telesolucoes Telemarketing Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo a sentença de origem.\r\n\r\nProcesso: 00858-2007-081-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Jose Berto Lucas ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto por JOSÉ BERTO LUCAS e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar que a segunda reclamada, TELEMAR NORTE LESTE S/A, seja responsável subsidiária ao pagamento dos créditos aqui deferidos ao reclamante. Mantido, contudo, os valores arbitrados pela origem.\r\n\r\nProcesso: 00153-2008-246-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : União Federal - Recorrido : Serra da Tiririca Ltda. ( Daniele Moraes dos Santos Fernandes RJ131222D ), Hellen de Aquino Fontes ( Luis Mario L Fernandes RJ145382D ), - por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 02345-2006-322-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Claudio Marcio Gil Xavier ( Lilia de Abreu Pinto RJ82563D ), - Recorrido : Viacao Beira Mar Ltda ( Geneura Souza Lobo RJ30525D ), Transportes Mageli Ltda ( Celso Foli RJ19027D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto por CLAUDIO MÁRCIO GIL XAVIER e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer o início do vínculo a partir de 01/4/2004, devendo a reclamada proceder a retificação da CTPS do reclamante, daí advindo-lhe o direito a receber 3/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3, 3/12 de trezenos, FGTS e acréscimo proporcional da multa de 40%; para elidir a justa causa e determinar o pagamento do aviso prévio, férias e trezenos proporcionais acrescidas de 1/3 e multa compensatória, além da entrega das guias do seguro desemprego e para saque do FGTS; da multa do artigo 477 da CLT e do intervalo intrajornada não usufruído como extra, acrescido de 50%. Mantido, contudo, os valores arbitrados em primeiro grau. \r\n\r\nProcesso: 01490-2006-068-01-01-7 - AI Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Embargante : Maxicoop Cooperativa de Trabalho ( Benedicto Celso Benicio SP20047D ), - Embargado : Leandro Luiz dos Santos ( Daniel Machado Ramos RJ93554D ), Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa LTDA ( Ricardo Mendes Callado RJ61074D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.Rio de Janeiro, 18 de maio de 2009. Ilan Teles de Jesus – Ass. de Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 770991"
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                        "771385": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "7a Turma\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00044-2008-031-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Cristiane da Silva Viana de Souza ( Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ80707D ), Banco Bradesco S.A. ( Marcelo Bento Pereira RJ79866D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Marcelo Bento Pereira RJ79866D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos por BANCO BRADESCO S/A e CRISTIANE DA SILVA VIANA DE SOUZA, afastar a preliminar de nulidade suscitada pela ré e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO: ao da reclamada, por unanimidade; ao do reclamante, por maioria, vencidos os Desembargadores Fernando Antonio Zorzenon da Silva que dava parcial provimento para deferir o pedido de devolução de tarifas bancárias, e Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadão Lopes, que deferia a gratificação semestral ajustada. Falou o Dr. Jackson Batista de Oliveira. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2009. Marluce Faget de Paula Carneiro. Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 771385"
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                        "771482": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00344-2007-004-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Organizacao Beni Ltda.Elisangela Gomes de Mattos ( Maria de Fatima Oliveira RJ122913D ), - Por Unanimidade, manter a sentença em reexame necessário, restando prejudicado o recurso do Estado.\r\n\r\nProcesso: 00348-2006-010-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Fundacao Parques e Jardins - Recorrido : Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda.Alexandre Candido da Silva ( Artur Coutinho Lameira RJ59018D ), - Por Unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por ausência da prestação jurisdicional, conhecer do recurso da FUNDAÇÃO PARQUES E JARDINS e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Rio de Janeiro, 19 de maio de 2009. Marluce Faget de Paula Carneiro. Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 771482"
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                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00012-2006-050-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Embargante: Sindicato das Empresas de Onibus da Cidade do RJ - Rio OnibusTim Celular S.A. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D) - Embargado: Vera Lucia Lieberenz Pinto (Joao Lauro Barbosa Moreira RJ114929D) - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração, negando provimento ao da terceira reclamada e dando provimento ao da quarta para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, suprir a omissão com relação à limitação da responsabilidade subsidiária desta ao interregno de 23.12.2004 a 31.01.2005, nos termos da fundamentação. Aplicar à terceira reclamada multa de 1% sobre o valor da causa atualizado. \r\n\r\nProcesso: 00103-2007-030-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Embargante: Carlos Augusto de Menezes (Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B) - Embargado: Companhia Docas do Rio de Janeiro (Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto RJ50391D) - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nProcesso: 00150-2008-049-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: Rgis Brasil Servicos de Estoques Ltda. (Jose Antonio Grillo Ivo RJ33824D) - Recorrido: Gilson da Silva (Edna Queiroz de Brito Machado RJ83344D) - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação as horas extras e seus consectários. Custas de R$ 60,00, calculadas sobre R$ 3.000,00, pelo réu, que deverá ser reembolsado pelo excesso recolhido.\r\n\r\nProcesso: 00158-2007-225-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrentes: Luiza Paula Veloso da Silva (Pierre Souza Azeredo RJ105965D), Refrigerantes Pakera Ltda. (Eliane Saldanha Brites RJ147318D) - Recorridos: Refrigerantes Pakera Ltda. (Eliane Saldanha Brites RJ147318D), Luiza Paula Veloso da Silva (Pierre Souza Azeredo RJ105965D), Star Recursos Humanos S/C Ltda. (Darin Jose Soares Fares RJ73559D), - Após a renovação do relatório, tendo em vista a alteração na composição do Colegiado, por unanimidade, conhecer integralmente do recurso da reclamante e parcialmente do recurso da segunda ré, negando provimento ao recurso da segunda reclamada e dando parcial provimento ao da autora para acrescer á condenação os pedidos dos itens \"c\", \"d\", \"e\", \"f\" e \"h\" e fixar em R$ 1.300,00 a média das comissões pagas por fora. Custas de R$ 800,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 40.000,00, pelas reclamadas.\r\n\r\nProcesso: 00403-2004-206-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Agravante: Sergio Machado Figueira (Vagner Santana da Cunha RJ63830D), - Agravado : Rolney Silva (Mariluce Barbosa Alves RJ85110D) - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao Agravo de Petição para, reconhecendo que o juízo encontra-se garantido, afastar a condenação por litigância de má-fé e determinar o exame meritório dos embargos à execução de fls. 105/108.\r\n\r\nProcesso: 00478-2005-067-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: Massa Falida de Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP (Ivan Clementino SP66509D) - Recorrido: Expresso Brasilia Ltda.Voe Canhedo N/P Socios Wagner Canhedo Azevedo e Luciana Lima dos Santos (Leonardo Campbell Bastos RJ110416D), Transportadora Wadel Ltda. - por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto.\r\n\r\nProcesso: 00502-2008-063-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: Petrobrás Distribuidora S.A. (Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D) - Recorridos: Edy Gomes dos Santos (Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D) e Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS (Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D) - por maioria, vencido o Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, que negava provimento, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para afastar da condenação as diferenças oriundas do Acordo Coletivo de 2004/2005. Custas de R$ 200,00, sobre R$ 10.000,00, pelas rés, devendo a recorrente ser reembolsada do excesso recolhido. Impedimento do Desembargador Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha para funcionar no feito.\r\n\r\nProcesso: 00610-2004-011-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: Walter Goncalves Barboza (Alexandre Ferreira Leite RJ103791D) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos (Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ77801D) - por maioria, vencidos os conhecer e dar provimento ao recurso para, declarando a nulidade da sentença, determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, com a designação da perícia médica requerida pelo autor e regular prosseguimento do feito, como ali se entender de direito.\r\n\r\nProcesso: 00925-2005-037-01-02-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Agravante: Sociedade Uniao Internacional Protetora dos Animais - SUIPA (Leandro Torres Vieira do Nascimento RJ102267D) - Agravado: Claudia Ferreira da Silva (Sayde Lopes Flores RJ56290D) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.\r\n\r\nProcesso: 00956-2006-001-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: Caixa Economica Federal e Reinan Soares Rita (Cesar Romero Vianna Junior RJ81200D) - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, dando provimento ao da ré para julgar improcedente o pedido, com inversão do ônus da sucumbência, restando prejudicado o apelo do reclamante. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca para funcionar no feito.\r\n\r\nProcesso: 01015-1997-040-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Agravantes/Agravados: Banco Itau SA (Sucessor do Banco BANERJ SA) (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), Ivo Barbosa Leao (Marcelo de Castro Fonseca RJ78135D), Alcione Valente Marconi (Marcelo de Castro Fonseca RJ78135D), Garibaldi Marques de Resende (Marcelo de Castro Fonseca RJ78135D), Leila Rodrigues Francelino (Marcelo de Castro Fonseca RJ78135D), Wanderley Oliveira Conceição (Marcelo de Castro Fonseca RJ78135D), Vera Lucia Pagano Castilho (Marcelo de Castro Fonseca RJ78135D), Elizabeth de Oliveira Granja (Marcelo de Castro Fonseca RJ78135D), Manoel Antonio de Souza (Marcelo de Castro Fonseca RJ78135D) - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso do executado e integralmente daquele interposto pelos exequentes. Negar provimento ao dos autores e dar parcial provimento ao do réu para estabelecer a exclusão da base de cálculo das diferenças salariais das parcelas prorrogação, adiantamento de gratificação semestral e diferença de promoção. Mantidos os valores da condenação. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca para funcionar no feito.\r\n\r\nProcesso: 01071-2007-035-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda. (Jose Antonio Grillo Ivo RJ33824D) - Recorrido: Jaqueline Freire Batista (Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01143-2002-073-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Agravante: União Federal - Agravados: Rio Oton Palace Hotel (Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D) e Lidima Segurança e Vigilancia LTDA - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.\r\n\r\nProcesso: 01200-1989-223-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Agravante: Banco Real S/A (Luiz Eduardo Fontes de Mendonca RJ43238D) - Agravado: Adilson Gomes da Silva (Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D) - por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo, negando-lhe provimento. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca para funcionar no feito.\r\n\r\nProcesso: 01344-2006-013-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: Telsul Servicos S.A. (Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D), Telemar Norte Leste S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D) - Recorrido: Wanderson Bernardo Silva (Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ69566D) - por unanimidade, conhecer e negar provimento a ambos os recursos. \r\n\r\nProcesso: 01393-2007-054-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: Banco BMG S.A. (Carla Luiza de Araujo RJ122249D) - Recorrido: Viviane Teixeira da Silva (Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01487-2007-063-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Agravante: Paula Cristina de Oliveira Teixeira ME (Antonio Eduardo Rodrigues RJ90764D) - Agravado: Jaime de Jesus Oliveira (Marcos Leandro Goncalves Novaes RJ79623D) - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição.\r\n\r\nProcesso: 01523-2007-031-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrentes/Recorridos: Janete Machado Diniz (Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D) e Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL (Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 01544-2004-481-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrentes/Recorridos: Telemar Norte Leste SA (Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D) e Gecy Guedes Siqueira (Eli Mota de Azevedo RJ43123D) - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, dar parcial provimento ao da reclamada, para declarar o feito extinto sem resolução do mérito. Prejudicado o da reclamante. Invertem-se os ônus da sucumbência. Mantidos os valores arbitrados pela sentença. Presente a Dra. Anna Paula Cardinali.\r\n\r\nProcesso: 01549-2006-014-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: Xerox do Brasil S.A. (Leonardo Kacelnik RJ51800D) - Recorrido: Silvio Cesar Pedrosa de Oliveira (Jorge de Carvalho RJ37279D) - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido, com inversão do ônus da sucumbência. Mantidos os valores fixados em sentença.\r\n\r\nProcesso: 01549-2008-302-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: Multimix Comestíveis Ltda. (Roberta Lopes RJ121764D) - Recorrido: Adriano Dimas de Oliveira (Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D) - por unanimidade, rejeitar as preliminares, conhecer e negar provimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 01558-1998-035-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Agravante: Banco Itau S/A (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - Agravado: Servio Tullio Santos do Lago (Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D) - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo para excluir a parcela \"Prorrogação\" da base de cálculo das horas extras. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca para funcionar no feito.\r\n\r\nProcesso: 01586-2006-041-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D) - Recorrido : Maurilho Neves de Oliveira (Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D) - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca para funcionar no feito.\r\n\r\nProcesso: 01617-2007-044-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrentes/Recorridos: Edilberto Caldas Junior (Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ69322D) e Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D) - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso da reclamada e integralmente daquele interposto pelo reclamante. Negar provimento ao da ré e dar parcial provimento ao do autor, para acrescer à condenação a multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT e, de ofício, indenização decorrente de litigância de má fé, correspondente a 10% do valor total atualizado da condenação, que reverterá em favor do autor. Mantidos os valores arbitrados na decisão de origem. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca para funcionar no feito.\r\n\r\nProcesso: 02007-2007-246-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: Lilian Guimaraes de Paula (Sergio Chacon de Assis RJ4058D) - Recorrido: Associacao de Moradores Amigos da Frei Orlando - AMAFREI (Luiz Klauber Goncalves da Rocha RJ77871D) - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para, julgando procedente em parte o pedido, deferir a indenização do vale-transporte, na forma postulada na letra \"c\" do rol de pedidos. Invertem-se os ônus da sucumbência. Custas de R$ 36,00, calculadas sobre R$ 1.800,00, ora arbitrado, pela ré.\r\n\r\nProcesso: 02316-1997-025-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Agravantes/Agravados: Banco Itau S/A (Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D), Rosangela Alves Marins (Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ58306D) - por unanimidade, conhecer de ambos os agravos de petição e negar-lhes provimento. Impedimento do Desembargador José Geraldo da Fonseca para funcionar no feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 770633"
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                            "770674": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "7a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 18/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00478-2005-067-01-00-5 – RO\r\n\r\nRcte: Massa Falida de Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP\r\n\r\nRcdos: Expresso Brasilia Ltda., Luciana Lima dos Santos, \r\n\r\nVoe Canhedo N/P sócio Wagner Canhedo Azevedo, \r\n\r\nTransportadora Wadel Ltda.\r\n\r\nO Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica intimado Voe Canhedo N/P Socio Wagner Canhedo Azevedo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do acórdão que negou seguimento ao RO, por deserto.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 770674"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "769509": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00016-2006-223-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Eluma S.A. Industria e Comercio ( Maria Carmen Ribeiro Madeira RJ71537D ), - Recorrido : Oseas Pedro Vieira ( Joao Batista dos Santos Junior RJ124443D ), - por maioria, vencido o Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva, que dava provimento para pronunciar a prescrição extintiva e julgar extinto o feito com resolução do mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto por ELUMA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO para excluir da condenação os honorários advocatícios.\r\n\r\nProcesso: 00398-2007-064-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Industria Caseira Doces Helena Ltda.Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ ( Valeria Barcellos RJ112606D ), - Recorrido : Industria Caseira Doces Helena Ltda.Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ ( Valeria Barcellos RJ112606D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao recurso interposto por SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PANIFICAÇÃO, CONFEITARIA, PRODUTOS DE CACAU E BALAS, TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ, DE PRODUTOS DIETÉTICOS, NUTRICIONAIS, MACROBIÓTICOS E SIMILARES DOS MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO, ITAGUAÍ E SEROPÉDICA - STINPAN- e dar provimento ao apelo de INDÚSTRIA CASEIRA DE DOCES HELENA LTDA para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos.\r\n\r\nProcesso: 00805-2008-080-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Serviços Auxiliares de Transportes Aéreo S.A. - SATA ( Antonio Celso Soares Sampaio SP132849D ), - Recorrido : Carlos Alberto Neves ( Antonio Luiz Soares Mendes RJ146102D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário interposto por SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉRO S/A - SATA- para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos com reversão de sucumbência quanto a custas processuais.\r\n\r\nProcesso: 00838-2006-225-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Embargado : Nelson Ferreira de Paiva ( Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ122869D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por TELENGE - TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA , e estando evidente a lide de má-fé, condená-la a pagar ao embargado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação e honorários de advogado, no percentual de 15% (quinze por cento), sobre a mesma base.\r\n\r\nProcesso: 01137-2008-018-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Caixa Econômica Federal - CEF ( Maria da Graca Manhaes Barreto RJ117448D ), - Recorrido : Ronaldo Alves Soares Gomes ( Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ60058D ), - por maioria, vencido o Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes, dar provimento ao recurso ordinário interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para pronunciar a prescrição total e julgar extinto o feito com resolução do mérito.\r\n\r\nProcesso: 01151-2006-030-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Helton Rodrigues Morgado ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios interpostos e por entender que a embargante quer, apenas , travar a marcha processual , condeno-a a pagar à embargada multa de 10% ( dez por cento ) sobre o valor atualizado da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01304-2006-066-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Rogerio de Jesus Batista ( Marcus Alexandre Garcia Neves RJ106115D ), - Recorrido : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto por ROGÉRIO DE JESUS BATISTA para condenar a recorrida a pagar-lhe o valor equivalente aos tíquetes-alimentação dos dias trabalhados em regime de plantão do período imprescrito, como se apurar em liquidação de sentença, devendo ser observados os plantões efetivamente cumpridos e os valores dos tíquetes estipulados nos acordos coletivos, invertidos os ônus da sucumbência. Falou a Dra. Any Menezes.\r\n\r\nProcesso: 01605-2007-032-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro ( Leonardo Mickael Correa do Lago RJ27864D ), - Recorrido : Roberto Lopes de Araujo Filho ( Raimundo Blivino do Carmo Silva RJ50316D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto por SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO para afastar a rescisão indireta e excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial.\r\n\r\nProcesso: 01658-2005-038-01-00-9 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : Associacao da Igreja Metodista - Sexta Regiao Eclesiastica ( Jose Pereira de Sousa RJ21978D ), Associacao da Igreja Metodista - Primeira Regiao Eclesiastica ( Jose Pereira de Sousa RJ21978D ), Associacao da Igreja Metodista - Campos Missionarios da Amazonia ( Jose Pereira de Sousa RJ21978D ), Associacao da Igreja Metodista - Quarta Regiao Eclesiastica ( Jose Pereira de Sousa RJ21978D ), Associacao da Igreja Metodista - Segunda Regiao Eclesiastica ( Jose Pereira de Sousa RJ21978D ), Associacao da Igreja Metodista - Regiao Missionaria do Nordeste ( Jose Pereira de Sousa RJ21978D ), Associacao da Igreja Metodista - Terceira Regiao Eclesiastica ( Jose Pereira de Sousa RJ21978D ), Associacao da Igreja Metodista - Quinta Regiao Eclesiastica ( Jose Pereira de Sousa RJ21978D ), - Embargado : Wesley Chagas Nantes ( DOMINGOS SALIS DE ARAÚJO ES7529D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA DA PRIMEIRA REGIÃO, ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA DA SEGUNDA REGIÃO, ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA DA TERCEIRA REGIÃO, ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA DA QUARTA REGIÃO, ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA DA QUINTA REGIÃO, ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA DA SEXTA REGIÃO, ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA - REGIÃO MISSIONÁRIA DO NORDESTE e ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA - CAMPOS MISSIONÁRIOS DA AMAZÔNIA.\r\n\r\nProcesso: 02008-2007-221-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente : Marta de Freitas Silva Andrade ( Sandro Cordeiro Silva RJ89389D ), - Recorrido : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servico ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ), - por nanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário interposto por MARTA DE FREITAS SILVA ANDRADE para declarar a nulidade de sua filiação à cooperativa (1º réu) e reconhecer a existência da relação de emprego postulada, devendo os autos retornar à Vara de origem para exame das demais questões de mérito.\r\n\r\nProcesso: 02196-1998-481-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Embargante : DENUIT ROHDNY MATTHEWS MARTIN ( Orandi Mendes Silva RJ42794D ), - Embargado : PAN MARINE DO BRASIL LTDA ( Newton Almeida ES1736D ), OSA DO BRASIL NAVEGACAO E REPRESENTACAO LTDA.PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Antonio Lopes de Almeida RJ53073D ), - por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios interpostos por DENUIT ROHDNY MATTHEWS MARTIN .\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 769509"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes": {
                        "Atos": {
                            "770661": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 02301-2002-241-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: VERA LUCIA GOMES DA SILVA [Adv. Wladimyr da Silva Sanches (OAB: RJ 109379 - D)], Rcdo: VIDAL BRASIL LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte VERA LUCIA GOMES DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do inteiro teor do r. despacho de fl. 97: \"I- Retifique-se a autuação para que constem, como recorridas, Vera Lúcia Gomes da Silva (Advogado: Wladimir da Silva Sanches-OAB/RJ 109379-fl.10) e Vital Brasil Ltda. (sem advogado). II- Observo que a segunda reclamada, ora recorrente, é pessoa jurídica de direito público. A norma do parágrafo único do artigo 852-A da Consolidação das Leis Trabalhistas exclui do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Cumpre esclarecer que, quando o vício decorre da escolha do procedimento inadequado, deve ser aplicado o princípio da conversão para a correção do erro. Em qualquer fase do processo pode ser pleiteada ou determinada a conversão, e isso pode ocorrer a partir da apreciação da petição inicial até a hora do julgamento do recurso, desde que constatado o vício. Ressalto, ainda, que da conversão não resulta a invalidação dos atos praticados, podendo não ser considerados aqueles que se mostrarem adequados. E nada impede que seja operada a conversão, em grau de recurso, em vez de se declarar a nulidade por ocorrência de vício de procedimento, o que poderia ocasionar ainda mais prejuízos aos interessados. Assim, pelos motivos expostos, conclui este Relator pela inviabilidade do procedimento sumaríssimo (parágrafo único do artigo 852-A da Consolidação das Leis Trabalhistas). Reautuem-se os presentes autos, como recurso ordinário, em processo sujeito ao rito ordinário. Dê-se ciência às partes do inteiro teor deste despacho. Após, voltem-me os autos conclusos para o visto regimental. Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de 2009. A Juiz EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Relator\". \r\n\r\nId: 770661"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "770612": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO: 01334-2006-072-01-00-2 - RO Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: WFI DO BRASIL TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. (Dra. Lucinea Lima Francisco Selos - OAB/RJ 109051). Recorrido: ANDREIA COSTA GAETANI (Dr. Francisco Dias Ferreira - OAB/RJ 62575).”...por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade do julgado por cerceio de defesa, determinando-se a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem para reabertura da instrução.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judidiário\r\n\r\nId: 770612"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "770616": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00786-2006-039-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Embargante : Star One S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Ivon Henriques de Almeida ( Suely Souza Lima Manhaes Barreto RJ46533D ), - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pelo reclamante, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 770616"
                            ],
                            "770708": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00931-2007-028-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Martha Sandra Berzins Tayar ( Dayse Kubis Baumeier RJ96948D ), - Recorrido : Fundacao Ruben Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (SOB INTERVENCAO) ( Heloisa Cyrillo Gomes RJ67109D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto ao pedido relativo à ¿Gratuidade de Justiça¿, por falta de interesse em recorrer, e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso do autor para condenar as reclamadas, solidariamente, a pagar ao autor as diferenças de complementação da aposentadoria, devidas no período de maio de 2006 a junho de 2007, bem assim a integralidade do benefício a partir de julho de 2007, vencida a Desembargadora Relatora, que justificará o seu voto. Redigirá o acórdão o Desembargador Marcelo Augusto Souto de Oliveira, primeiro voto divergente. Esteve presente ao julgamento, pelo recorrente, a Dra. Dayse Kubis Baumeier, e fez uso da palavra, pelo recorrido, o Dr. Nicolau Olivieri.\r\n\r\nProcesso: 00960-2007-027-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcelo Augusto Souto de Oliveira - Recorrente : Ney Felgueiras ( Dayse Kubis Baumeier RJ96948D ), - Recorrido : Fundacao Ruben Berta ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL ( Muci Girgi Germain RJ100293D ), - por unanimidade, conhecer do recurso à exceção do pedido relativo à ¿Gratuidade de Justiça¿ e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso do autor para condenar as reclamadas, solidariamente, a pagar ao autor as diferenças de complementação da aposentadoria, devidas no período de maio de 2006 a junho de 2007, bem assim a integralidade do benefício a partir de julho de 2007, vencida a Desembargadora Relatora, que justificará o seu voto. Redigirá o acórdão o Desembargador Marcelo Augusto Souto e Oliveira, primeiro voto divergente. Estiveram presentes ao julgamento, pelo recorrente, a Dra. Dayse Kubis Baumeier e, pelo recorrido, o Dr. Nicolau Olivieri.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 770708"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Juiz Convocado n°1": {
                        "Atos": {
                            "770666": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO JUIZ CONVOCADO Nº 01\r\n\r\nDR. LEONARDO DIAS BORGES\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01662-2006-068-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Flavio de Carvalho Filho [Adv. Vera Maria Chaves de Azevedo Tecles (OAB: RJ 126573 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 478: \"Ante a certidão de fl. 477, intime-se a Reclamada para que traga aos autos a cópia do recurso de Revista interposto, ante o extravio da petição.Prazo 5d\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nRio, 18/05/2009\r\n\r\nId: 770666"
                            ],
                            "768168": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Gabinete do Juiz Convocado 1\r\n\r\nJuiz Leonardo Dias Borges\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\nPublicação de despacho\r\n\r\nProcesso: 00627-2006-009-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)] e Outros\r\n\r\nRcdo: Paulo Roberto Araujo da Costa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: \"Devolva-se o prazo à ré para interpor Recurso de Revista.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/05/2009\r\n\r\nMargareth Ruthes\r\n\r\nTec. Jud.\r\n\r\nId: 768168"
                            ],
                            "768244": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE DO JUIZ CONVOCADO 1\r\n\r\nJUIZ LEONARDO DIAS BORGES\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00730-2005-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heitor Garcia Ribeiro [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV, Aut Heitor Garcia Ribeiro\r\n\r\nTer ciencia de despacho: \"Intimem-se as partes para que digam se possuem interesse na homologação do acordo. Em caso positivo, venham as partes perante este Juiz a fim de homologar o termo de conciliação. Em caso negativo, voltem-me os autos para apreciação do recurso interposto.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 04/05/2009\r\n\r\nMargareth Ruthes\r\n\r\nTec. Jud.\r\n\r\nId: 768244"
                            ],
                            "768286": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Gabinete do Juiz Convocado 1\r\n\r\nJuíza Claudia Gomes Freire\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\nPublicação de Despacho\r\n\r\nProcesso: 01158-1999-049-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: POLYPAC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)] e Outros\r\n\r\nRcdo: POLYPAC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo POLYPAC INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: \"Ante o caráter modificativo que pretende impingir o autor aos embargos de declaração, à parte contrária para manifestação.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/05/2009\r\n\r\nMargareth Ruthes\r\n\r\nTec.Jud.\r\n\r\nId: 768286"
                            ],
                            "768264": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE JUIZ CONVOCADO 1\r\n\r\nJUÍZA CLAUDIA GOMES FREIRE\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 00852-2006-033-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)] e Outros\r\n\r\nRcdo: Jackson da Silva Bispo [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Wickbold & Nosso Pão Industriais Alimentícias Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho; \"À parte contrária para manifestação.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/05/2009\r\n\r\nMargareth Ruthes\r\n\r\nTec. Jud\r\n\r\nId: 768264"
                            ],
                            "768320": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "GABINETE JUIZ CONVOCADO 1\r\n\r\nJUÍZA CLAUDIA GOMES FREIRE\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01266-2007-032-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcdo: Mares Geologia Mineracao e Engenharia Ltda. [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes (OAB: RJ 40419 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alex da Silveira Silva, Rcdo Mares Geologia Mineracao e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho: \"Intimem-se os Recorridos para contra-arrazoar o recurso ordinário apresentado pela primeira ré.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/05/09\r\n\r\nMargareth Ruthes\r\n\r\nTec. Jud\r\n\r\nId: 768320"
                            ],
                            "769002": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE JUIZ CONVOCADO\r\n\r\nJUÍZA CLAUDIA GOMES FREIRE\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00359-2008-031-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Vitor Ferreira Candido [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV, Ebgte Vitor Ferreira Candido\r\n\r\nTomar ciencia da conclusão de acórdão: \"por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/05/2009\r\n\r\nMargareth Ruthes\r\n\r\nTec.Jud.\r\n\r\nId: 769002"
                            ],
                            "769543": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nDRA. CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00942-2006-243-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Noemia Basilio ( Anibal Bruno Neto RJ45444D ), Osvaldo Valentim de Souza - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01018-2007-432-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Roberto Ribeiro de Miranda ( Jorge Luiz Vieira RJ67372D ), Tarquinho Tiago de Freitas-ME ( Lenilson Santos do Nascimento RJ127523D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União Federal, e no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para declarar a natureza remuneratória da parcela referente ao 13º salário, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01205-2007-541-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : União Federal - Recorrido : Posto Beira Rio Ltda. ( Luiz Antonio Barros RJ4735D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela União Federal e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00321-2008-481-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Recorrido : Gilberto da Silva Santos ( Mauricio Crespo Maciel RJ68198D ), Jose Lino Vieira do Nascimento ( Mauricio Crespo Maciel RJ68198D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela segunda Demandada, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS; rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora. A Presidência e o Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues acompanharam a Relatora por fundamento diverso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 769543"
                            ],
                            "769565": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nDRA CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00556-2008-461-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Município de Seropédica ( Procuradoria Munic de Seropedica ), - Recorrido : José Luiz Antunes de Sá ( Adail Braga RJ16474D ), - por unanimidade, conhecer do recurso oferecido pelo município-réu e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00779-2007-282-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Municipio de Sao Joao da Barra/RJ ( Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ), Marcelo Reis da Silva ( Cristiano de Souza Carvalho RJ120619D ), - Recorrido : Marcelo Reis da Silva ( Cristiano de Souza Carvalho RJ120619D ), Municipio de Sao Joao da Barra/RJ ( Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, defir a gratuidade de justiça requerida pelo autor, e, no mérito negar provimento ao recurso ordinário oferecido pelo autor e dar provimento parcial ao recurso oferecido pelo município-réu, para que seja observado o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00991-2008-461-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Nei Calderon RJ2693A ), - Recorrido : Elizonir Bispo dos Santos ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), - Por Unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Ré, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para determinar a reforma da r. sentença a fim de que a decisão recorrida seja liquidada por cálculos, procedendo-se a dedução dos valores pagos sob idêntica rúbrica, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora. Esteve presente o Dr. Alvaro Sergio Gouveia Quintão, representando o recorrido.\r\n\r\nProcesso: 00329-2008-343-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE ( Anna Maria Gesualdi Chaves RJ28829D ), Lucia Helena Carvalho Langoni ( Fernando Delgado de Avila RJ31461D ), - Recorrido : Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE ( Anna Maria Gesualdi Chaves RJ28829D ), - por unanimidade, CONHECER de ambos os recursos e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso da ré, para excluir da condenação o pagamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS anteriores a 27 de agosto de 2001 e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da autora, tudo nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00489-2002-011-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : MARIA DA CONCEICAO SILVA ( Marcia Luzia Bromonschenkel RJ90602D ), FEDERACAO ASSOC MULHERES MUN RIO DE JANEIRO (S/ ADVOGADO) - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário do 2º Réu e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para que seja reformada a r. Sentença de 1ª grau para excluir a condenação subsidiária do Recorrente - Município do Estado do Rio de Janeiro, inclusive, invertendo-se o ônus da sucumbência, no particular, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02706-2004-262-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : EVANILSON BATISTA DOS SANTOS ( Pedro Farias RJ67825D ), SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA ( Luciano Oliveira Aragao RJ83650D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00824-2006-033-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Embargante : Walter Luiz Sizino da Rocha ( Armando Soares dos Santos RJ67516D ), - Embargado : Viacao Vila Real S.A. ( Ricardo Melchior Barros Rangel RJ80132D ), - por unanimidade, CONHECER os embargos de declaração e ACOLHÊ-LOS, PARCIALMENTE, para sanar omissão apontada, sem, no entanto, conferir-lhes efeito modificativo, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01298-2006-015-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Gilvan Santos ( Jandira da Conceicao Sardinha RJ65360D ), - Recorrido : Valesul Aluminio S.A. ( Flavia Ghelli Rodrigues RJ114556D ), Forte Vigilancia e Seguranca Ltda. - por unanimidade conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos a MM. Vara de origem, para o regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01119-2006-039-01-00-7 - RO - Redator Designado Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Iara Cecilia Faccini ( Wagner Gil Jansen Pereira RJ121321D ), Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Iara Cecilia Faccini ( Wagner Gil Jansen Pereira RJ121321D ), Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Por Unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do autor e, por maioria, parcial provimento ao recurso da ré, para se determinar que a apuração do IR observe o regime de caixa, tudo nos termos da fundamentação do voto da Exma. Juiza Claudia de Souza Gomes Freire, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Relator em relação ao tópico \"imposto de renda\".\r\n\r\nProcesso: 01815-2007-246-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Carla Cristina Barbosa de Oliveira ( Daniella Lucena Crispim RJ133572D ), - Recorrido : Arte Quimica Farmacia de Manipulacao Ltda. ( Eumano de Mendonca Magalhaes RJ102439D ), - por unanimidade CONHECER do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01490-2003-072-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : TRI S SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), - Recorrido : IGOR ROCHA FERREIRA ( Jane Dias de Almeida RJ46385D ), - por unanimidade nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto para, rejeitar as preliminares suscitadas, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação os honorários de advogado, condenando, ainda, a primeira Reclamada (TRI SOLUÇÕES) como litigante de má-fé, em 10% sobre o valor dado à causa, revertidos ao Reclamante. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues. Sustentou oralmente a Drª. Jane Dias de Almeida, representando o recorrido.\r\n\r\nProcesso: 01844-2007-322-01-00-9 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : Fernanda Maria Severina Sousa de Miranda ( Armando Soares dos Santos RJ67516D ), - Agravado : Emanuel F.G.A. Otica Ltda - Me ( Frederico Augusto Kalache de Paiva RJ92131D ), - por unanimidade CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade da decisão de fls.109 e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para a apreciação da impugnação de fls.109, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02038-2006-243-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Denize Raquel Soares Terra ( Hans Springer da Silva RJ107620D ), - Recorrido : Associacao Filantropica Educacional Hilka e Celso Pecanha ( Marilda Loula da Silva RJ106136D ), - por unanimidade CONHECER do recurso ordinário interposto pela Acionante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00504-2008-037-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Maria de Fátima Costa Silva ( Ana Tereza Sussekind Rocha Torres RJ79800D ), - Recorrido : Maria Ramos Menezes dos Santos ( Marcolino Alves Rocha RJ57007D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pela Acionante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o regular processamento da reclamação trabalhista, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora. \r\n\r\nProcesso: 01712-2005-041-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Banco Bradesco S.A. ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), Patricia Helena Rodrigues Nunes da Rocha ( Ricardo Castro Peixoto RJ5973D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), Patricia Helena Rodrigues Nunes da Rocha ( Ricardo Castro Peixoto RJ5973D ), - por unanimidade CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas Partes e ACOLHER a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada pela Ré, declarando nula a r. sentença de fls. 324/326, e determinando o retorno dos autos à Vara de origem para que seja proferida nova decisão, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01446-2007-223-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Antonio Carlos e Silva Siqueira ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Recorrido : Centro Especializado de Imagem de Nova Iguacu Ltda. ( Carlos Emmerich Serrano RJ58972D ), - por unanimidade CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Autor, e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. Restou vencida a Presidência, que reconhecia a relação de emprego. Sustentou oralmente o Dr. Carlos Andre Pereira Aiub, representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 00867-2008-042-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Arinaldo Alves Ferraz ( Marcelo Gomes da Rosa RJ72842D ), - Recorrido : Riviera do Brasil Comércio Representação e Distribuição de Produtos e Serviços Ltda. ( Jose Ricardo Leite de Brito RJ67957D ), - nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora, conhecer do recurso interposto para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reconhecer a competência da Justiça do Trabalho e declarar o vínculo de emprego entre o Reclamante e a Reclamada, no período de 11/06/1999 e 30/06/2008, deferindo, ainda, os consectários, conforme os pleitos contidos na petição inicial itens b, c (aviso prévio), d (saldo de salário sem a dobra porquanto não há amparo legal para essa pretensão), e (depósitos na conta vinculada quanto ao FGTS de todo o período contratual), f (multa de 40% do FGTS), g (multa do art. 477 da CLT), h (indenização substitutiva do seguro desemprego - súmula 389, II, do C. TST), i (multa do art. 467 da CLT), j (férias em dobro quanto ao período de 2006/2007, simples no período de 2007/2008 e proporcionais quanto ao período 2008/2009 considerando a projeção do aviso prévio) e l (13º proporcional).\r\n\r\nProcesso: 02147-2006-461-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Petroleo Brasileiro S.A. Petrobras (Imbetiba) ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), LAC Logistica e Terraplanagem Ltda ( Jose Sebastiao da Silva RJ42395D ), - Recorrido : LAC Logistica e Terraplanagem Ltda ( Jose Sebastiao da Silva RJ42395D ), LMNJ Transportadora e Logistica LtdaAurecy Lavoisier de Menezes Silva ( Paulo Sergio Ferreira Martins RJ103403D ), Hochtief do Brasil S.A. ( William Marcondes Santana RJ136896D ), Petroleo Brasileiro S.A. Petrobras (Imbetiba) ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - por unanimidade CONHECER dos recursos ordinários das 2ª e 4ª Reclamadas, rejeitando-se a arguição de ilegitimidade ad causam passiva para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00541-2006-061-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Severino Jose Galvao ( Elen Lucy Coimbra Gomes RJ2649D ), - Recorrido : Oficina Mecanica Catalao Ltda. ( Vitor Cesar Lourenço Ferreira RJ95807D ), Transportadora Carga Alta Ltda. ( Felipe de Castro Alen RJ105244D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Autor, e ACOLHER-SE a preliminar de nulidade da sentença por cerceio de defesa, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para a regular instrução do processo, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora. \r\n\r\nProcesso: 00936-2005-014-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : Marco Antonio de Abreu Pedrosa ( Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ67157D ), - Por Unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela 2ª Ré (Telemar) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01047-2008-077-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Eleonora dos Santos Alves Fonseca ( Jose Clemente dos Santos RJ29173D ), - Por Unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar que o imposto de renda seja suportado pela Demandante, com fulcro no art. 46, da Lei nº 8.541/1992 e na Súmula nº 368, II, do C. TST. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José da Fonseca Martins Junior, quanto ao imposto de renda.\r\n\r\nProcesso: 01074-2008-053-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Lojas Americanas S.A. ( Marcio da Silva Porto RJ86636D ), - Recorrido : Antonio Claudio de Sá Castro ( Rosimeri Ribeiro Pereira dos Santos RJ134685D ), - por unanimidade CONHECER do recurso ordinário interposto pela Ré, rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação as projeções das diferenças salariais nas horas extras, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01082-2006-264-01-00-3 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante : Conservas Rubi S.A. ( Luis de Oliveira Martins RJ40607D ), - Agravado : Adenir Bizerril ( Sylvio Roberto Baldi RJ75139D ), - por unanimidade CONHECER do agravo de petição interposto pela Executada, exceto no que tange à multa do artigo 475-J do CPC, para não ensejar supressão de instância e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Srª. Relatora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 769565"
                            ],
                            "770657": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nDR. LEONARDO DIAS BORGES\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00479-2007-050-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : One Guardian American Comercial Ltda. ( Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ113167D ), - Recorrido : Daniel Bruno Souza de Araujo ( Monica Pereira de Carvalho RJ74247D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento.\r\n\r\nProcesso: 01117-2006-065-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Embargante : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Telemar Norte Leste S.A. ( Eurico de Jesus Teles Neto RJ121935D ), Luciano Gomes Nascimento ( Fernando da Silva Andrade RJ48342D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos declaratórios, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00715-2007-432-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Leandro Ribeiro da Silva ( Nilo Sergio de Freitas Quintes RJ75191D ), - Recorrido : Companhia Brasileira de Distribuicao ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar provimento, para reconhecer a existência de relação de emprego com a reclamada, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, devendo os autos serem recambiados ao Juízo de origem para a apreciação dos demais pedidos formulados na inicial. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino. Determinou-se, ainda, a expedição de ofício à Corregedoria Unificada da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, para instauração de processo disciplinar ante o desenvolvimento de atividade irregular vedada em lei.\r\n\r\nProcesso: 00817-2002-241-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : MARCIO ANTONIO FARIA ( Ester Damas Pereira RJ67566D ), - Recorrido : SENAI SERV NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ( Herval Bondim da Graca RJ8847D ), SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA ( Jose Roberto Borges RJ56635D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto pelo reclamante, rejeitar a preliminar arguida pelo Ministério Público do Trabalho e, no mérito, negar-lhe provimento. Sustentou oralmente a Dra. Ester Damas Pereira, pelo recorrente.\r\n\r\nProcesso: 01143-2007-070-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Labo Cine do Brasil Ltda. - Recorrido : Amandio dos Santos Correia Amaral ( Manoel Pereira Campos RJ53706D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do Exmº Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o reconhecimento do vínculo de emprego do reclamante, com as demais condenações impostas na sentença guerreada.\r\n\r\nProcesso: 01715-2005-029-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Fabio Percilio de Oliveira ( Jadir Nascimento Luciano RJ60363D ), - Recorrido : Supermercado Zona Sul S.A. ( Rogerio Peres Fernandes RJ94218D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras laboradas pelo autor nos períodos correspondentes aos controles de ponto juntados aos autos, que será apurado em liquidação.\r\n\r\nProcesso: 01668-2005-013-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Venancio Producoes Farmeceuticos Ltda. ( Noel Domingos de Sousa RJ50102D ), - Recorrido : Katia Maria Arco-Verde de Medeiros ( Nelson Luiz de Lima RJ17276D ), - por unanimidade, não conhecer o recurso por deserção, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01580-2006-009-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Arilo Alves ( Luiz Carlos Frota da Silva RJ88646D ), - Recorrido : Hoteis Othon S.A. ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença que declarou a inexistência de contrato de emprego entre as partes, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01600-2007-050-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Pro-Cardiaco Pronto Socorro Cardiologico S.A. ( Glaucia Lontra Allevato RJ46220D ), - Recorrido : Celso de Cunto Junior ( Rodrigo Estrella Roldan dos Santos RJ103789D ), - por unanimidade, conhecer o recurso interposto pela reclamada, rejeitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Sustentou oralmente a Drª Glaucia Lontra Allevato, representando a reclamada.\r\n\r\nProcesso: 02022-2005-206-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Petroflex Industria e Comercio S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Marco Aurelio Ribeiro da Silva ( Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida RJ88598D ), - por unanimidade, conhecer o recurso interposto pela reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 02055-2006-282-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : C F T Cursos de Idioma Ltda. ( Katarina Barbara A do Nascimento MG127658D ), - Recorrido : Marcia Valeria da Silva ( Grevi de Souza Boa Morte Junior RJ124985D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade de notificação e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Esteve presente o Dr. Wanderson T. Barreto, representando o reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01500-2002-067-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : GERSON CORREIA RIBEIRO FERREIRA ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - Recorrido : BANCO ITAU S/A ( Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Esteve presente o Dr. José Carlos Cavalcanti, representando a reclamada.\r\n\r\nProcesso: 01509-2006-063-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Leonardo Dias Borges - Recorrente : Francisco Carlos Viana Vale ( Cristiani Alves da Rocha RJ93679D ), - Recorrido : Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende ( Olinto Filatro Fillipini SP183449D ), HSBC BANK BRASIL S.A.BANCO MULTIPLO ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), Banco ABN AMRO Real ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), - por unanimidade, conhecer o recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 770657"
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                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01353-2004-243-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: ALTAIR DA SILVA BASTOS [Adv. Fabio Quaresma de Moura Gutterres (OAB: RJ 78414 - D)], Rcdo: JAGODA MOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ALTAIR DA SILVA BASTOS\r\n\r\nAo recorrido para ciência de que o processo acima foi incluido na pauta da Sessão Ordinária da Décima Turma que se realizará no dia 03/06/2009, às 13 horas na Sala de sessões nº 5, 5º andar da Av. Presidente Antonio Carlos, 251, nesta cidade.\r\n\r\nRio, 19/05/2009.\r\n\r\nJulieta Milhomem-Assistente de Gabinete .\r\n\r\nId: 771168"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00259-2006-030-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Embargante : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Banco do Brasil S.A. ( Rodrigo Henriques Tocantins RJ79391D ), Roniele Silva Marques ( Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa ante o intuito protelatório da medida processual, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00335-2008-003-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Spencer Braga Lopes ( Carlos Magno Franca de Oliveira RJ53480D ), - Recorrido : Condominio Waterways Residencial ( Joyce Maria de Nazareth Cardim RJ28375D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir o pagamento do adicional normativo de horas extras (60%), à razão de uma hora para cada dia trabalhado, bem como o adicional noturno correspondente; e para estabelecer que o pagamento do intervalo intrajornada tem natureza remuneratória, devendo integrar o cálculo das horas extras e demais verbas apuradas sobre a remuneração, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Acrescido o valor da condenação, fixá-la em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando as custas em R$ 40,00 (quarenta reais)///.\r\n\r\nProcesso: 00535-2007-040-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Eurico de Jesus Teles Neto RJ121935D ), - Recorrido : Jose Carlos Lage Madruga Junior ( Cleber Guimaraes de Mello RJ75854D ), Absoluta Serviços Técnicos Ltda. ( Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro RJ143278D ), - por unanimidade conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00849-2006-034-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Geomar Alves de Menezes ( Rui Santos Reis RJ95638D ), - Recorrido : Hospital de Iraja Quatro Amigos Ltda. ( Jose Ricardo de Almeida Goncalves RJ123277D ), - Em conclusão de julgamento, após colhido o voto de vista do Excelentíssimo Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, julgar procedente, em parte, o pedido veiculado na inical declarando o vínculo de emprego entre as partes e condenando a reclamada a anotar o contrato de trabalho na CTPS do reclamante, bem como a pagar-lhe haveres contratuais e resilitórios, multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, e honorários advocatícios, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Vistor, que redigirá o acórdão, consoante a norma regimental. Vencido o Excelentíssimo Desembargador Relator, que negava provimento ao recurso.///\r\n\r\nProcesso: 01336-2007-033-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional ( Vanusa Vidal RJ87433D ), Renato Diniz Mendes ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - Recorrido : Renato Diniz Mendes ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), Service Coop Cooperativa de Trabalho Atividade Economica Profissional ( Vanusa Vidal RJ87433D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento ao da SERVICE COOP e dar parcial provimento ao do autor para condenar as rés ao pagamento de uma hora acrescida de 50% referente ao intervalo intrajornada em três sábados e três domingos por mês. Diante do acréscimo à condenação, fixa-se seu novo valor em R$ 12.000,00 (doze mil reais), ficando as custas em R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), pelas rés. A verba tem natureza remuneratória. Tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela CEDAE, presente a Dra. Any Menezes. ///\r\n\r\nProcesso: 01480-2006-014-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Cinadra Industria e Comercio de Maquinas Ltda. ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), Fabio Maia de Carvalho ( Raphael Martins Vieira RJ121262D ), - Recorrido : Cinadra Industria e Comercio de Maquinas Ltda. ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), Fabio Maia de Carvalho ( Raphael Martins Vieira RJ121262D ), - Em conclusão de julgamento, após reexame, por unanimidade, conhecer dos recursos, acolher a preliminar de nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que seja reaberta a instrução probatória como entender de direito, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Pela reclamada, esteve presente o Dr. Ricardo Cesar Pereira.///\r\n\r\nProcesso: 01726-2002-055-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL ( Carlos Costa da Silveira RJ57415D ), FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Lucilea de Britto Pereira Zulian RJ31670D ), - Recorrido : REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL ( Carlos Costa da Silveira RJ57415D ), FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A ( Lucilea de Britto Pereira Zulian RJ31670D ), JOSE ROBERTO CALHEIROS DE CASTRO ( Leonardo Mello Sayao Cardozo RJ104196D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 01736-2007-018-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente : Jose Francisco de Souza ( Rafael Costa Ribeiro RJ144305D ), - Recorrido : Westpump Equipamentos e Servicos Ltda. ( Luiz Carlos Goncalves Saloca RJ39510D ), - por unanimidade, conhecer do recurso - salvo quanto à gratuidade de justiça, diante da falta de interesse - e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009/Mario Pimentel.\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 771398"
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                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01473-2007-071-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Leader Administradora de Cartoes de Credito S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorridos: Cia Leader Promocao de Vendas Ltda ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ) e Amanda Rosa de Souza Lemos ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios e a indenização relativa aos recolhimentos fiscais não efetuados nas épocas próprias, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantém-se, para efeito de condenação e custas, o valor arbitrado à folha 336 e, para efeito de liquidação, os parâmetros fixados às folhas 333/334, com exceção do imposto de renda, quando deverá ser observado o entendimento consubstanciado na Súmula nº 368, III, do C. TST.”\r\n\r\nProcesso: 00939-2006-019-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrentes: Francisco Araujo da Silva ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ) e Breda Rio Transportes Ltda ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ) - Recorridos: Breda Rio Transportes Ltda ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ) e Francisco Araujo da Silva ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ) - “...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao apelo da empresa e dar provimento ao recurso do autor para determinar o pagamento da hora referente ao intervalo suprimido como extra, acrescida do adicional de 50%, mantidos os parâmetros fixados na sentença para fins de liquidação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantêm-se, para efeitos de condenação e custas, os valores arbitrados na decisão a quo.”\r\n\r\nProcesso: 01093-2007-009-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC - Embargados: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Josef Alexandre Gerstel RJ96278D) e Luciano Rosandro da Silva ( Marcelo Pereira da Silva RJ104542D) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01754-2005-034-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrentes: Banco Citicard S.A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ) e Flavia Lima Nascimento ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ) - Recorridos: Banco Citicard S.A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ) e Flavia Lima Nascimento ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D) - “...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01478-2007-301-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Urano dos Santos ( Venilson Jacinto Beligolli RJ51537D ), - Recorrido : Costa Santos Comercio de Pecas para Elevadores Ltda. ( Sebastiao Romulo Guimaraes RJ80538D ) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01019-2006-341-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ) - Recorrido : Sindicato dos Trabalhadores Ind Met Mec Mat El Inf BM VR RES IT PR PIN ( Julio Cesar Damasceno de Freitas RJ43096D ) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que seja excluído da condenação o pagamento das diferenças decorrentes da não distribuição dos lucros referentes aos exercícios sociais de 1997, 1998 e 1999, invertendo-se o ônus da sucumbência para julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator. Mantém-se, para efeito de condenação e custas, o valor arbitrado à folha 176. Inverte-se o ônus da sucumbência.”\r\n\r\nProcesso: 01666-1996-341-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : CLAUDIO HENRIQUE DE ALMEIDA MARCELINO ( Luiz Paulo Fagundes Moreira RJ17310D ), - Agravado : COLETA COM E TRANSPORTE DE OLEOS USADOS LTDA ( Mario Rodrigues Costa RJ48546D ), - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que a execução também prossiga em face dos ex-sócios da empresa-executada Sérgio Isoldi Sant'Anna e Célia Maria Sandim Sant'Anna, sem prejuízo da permanência do sr. Manoel Vitorino no polo passivo da execução, devendo os três sócios figurar como executados, nos termos do voto do Exmo Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01826-2007-264-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Vinicius Soares Torers ( Fernando Louis Sevenier de Oliveira RJ85480D ), - Recorrido : Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ) e Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a recorrida ao pagamento da indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01488-2003-007-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : EDIOURO GRAFICA E EDITORA LTDA ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Agravado : VALDECI JERONIMO DA SILVA ( Geraldo Bezerra de Menezes RJ5340D ) - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que os cálculos de horas extras se atenham ao critério estabelecido na sentença, sendo devidas, portanto, as laboradas além da quadragésima quarta semanal, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01856-2000-029-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : TELEMAR NORTE LESTE S A ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Recorrido : ALMEZINO MOREIRA DA SILVA FILHO ( Andrea Fernandes Vieira RJ83584D ) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de equiparação e consectários, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Inverte-se o ônus da sucumbência, devendo o recorrido arcar, inclusive, com os honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT. Pela TELEMAR NORTE LESTE S.A., presente o Dr. Celso Mendonça Magalhães.”\r\n\r\nProcesso: 00119-2007-058-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : LDB Transportes de Cargas Ltda. ( Isaac Luiz Ribeiro SP99250D ), - Recorrido : Jonatas Ferreira da Silva ( Caetano Mari RJ21746D ), - “...por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01447-2005-281-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Francisca Nilza Vieira Pessanha ( Joao Carlos Viana Braga Junior RJ94380D ), - Recorridos: RCV Areas Artefatos de Embalagens – ME, Mocidade Espirita Emille Des Touches A/C CARLOS AUGUSTO ALVES OLIVEIRA ( Celio Roberto Carvalho de Souza RJ119551D ) e ASSOCIACAO DE MORADORES DO BAIRRO JARDIM CARIOCA A/C JOAO ACACIO FILHO ( Francisco Jose Martins Barreto RJ62263D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para deferir o pagamento do salário referente ao mês de dezembro de 2003, para determinar que a multa prevista no artigo 467 da CLT incida, também sobre os salários retidos, as férias integrais e proporcionais, todas acrescidas do terço constitucional, trezenos integrais e proporcionais, depósitos de FGTS e saldo de salário, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00621-2007-065-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Christiane Lucciola Mandarino Guedes Paco ( Marli Soares Braga RJ123040D ), - Recorrida : Rosangela Pereira da Silva ( Antonio Geraldo de Araujo RJ24869D ) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria dar-lhe parcial provimento para que seja considerada a remuneração de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) a partir de fevereiro de 2007 até o fim do pacto laboral, inclusive quanto ao pagamento das verbas decorrentes do pedido de demissão, e excluir da condenação o pagamento das férias e décimos terceiros salários vencidos ao longo do contrato, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, vencido o Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante quanto à multa do art. 477 da CLT.”\r\n\r\nProcesso: 00358-2008-077-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrentes: Telsul Serviços S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ) e Davi de Castro Gimenes ( Odir de Araujo Filho RJ64645D ) - Recorridos: Telsul Serviços S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ) e Davi de Castro Gimenes ( Odir de Araujo Filho RJ64645D ) - “...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela Telsul Serviços S.A. e dar provimento ao recurso adesivo interposto pelo obreiro para condenar as empresas, sendo a Telemar Norte Leste S.A. subsidiariamente, ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação das convenções coletivas que acompanham a petição inicial ao contrato de trabalho do obreiro. Tais diferenças deverão repercutir no cálculo de repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, depósitos do FGTS e multa de 40% sobre estes depósitos, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Arbitra-se, para efeito de condenação e custas, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Mantém-se, apara efeito de liquidação, os parâmetros fixados às folhas 195/196.”\r\n\r\nProcesso: 01390-2006-019-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Nilceleia da Silva e Silva Lopes ( Nelson Luiz de Lima RJ17276D ) - Recorrida Casa de Saude Saint Roman Ltda. ( Nair Nilza Perez de Rezende RJ2181D ) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantém-se para efeito de condenação e custas o valor arbitrado à folha 87.”\r\n\r\nProcesso: 01496-2007-016-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Condominio do Edificio Residencial Garcas da Lagoa ( Luis Felipe Celso de Abreu RJ110745D ), - Recorrido : Daniel Alves Pessoa ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento das horas extras decorrentes da suposta substituição de outros empregados pelo obreiro nos últimos três meses do ano e das horas extras excedentes à oitava diária, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pelo Recorrente, presente o Dr. Luís Felipe Celso de Abreu. “\r\n\r\nProcesso: 00909-2004-066-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : UELSON JOSE DELFINO ( Paulo Rubens Souza Maximo Filho RJ81003D ) e GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ( Rubem Candido Pires da Silva RJ101347D ) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantém-se, para efeito de condenação e custas, o valor arbitrado à folha 179 e, para efeito de liquidação, os parâmetros fixados às folhas 178/179.”\r\n\r\nProcesso: 01239-2005-039-01-00-3 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : Viviane Carla Lopes da Costa ( Issa Assad Ajouz RJ37574D ), - Agravado : Kwikasair Cargas Expressas S.A. - “... em conclusão de julgamento, após colhido o voto de vista do Excelentíssimo Desembargador Marcos Cavalcante, por unanimidade conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para incluir no pólo passivo da relação processual as empresas requeridas, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Vistor, vencido o Excelentíssimo Desembargador Relator. Redigirá o acórdão o Excelentíssimo Desembargador Marcos Cavalcante, consoante a norma regimental.”\r\n\r\nProcesso: 01047-2007-024-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Roberto de Menezes Teixeira Estrela ( Walter Haag RJ105447D ), - Recorrido : Companhia Hoteis Palace e Outros ( Cristiano de Lima Barreto Dias RJ92784D ) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada em contrarrazões de extinção do feito pela não submissão da demanda à Comissão de Conciliação Prévia, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela reclamada, presente o Dr. Luís Felipe Celso de Abreu.”\r\n\r\nProcesso: 00333-2005-401-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Petrobras Transportes S.A. - TRANSPETRO ( Pedro Jorge Abdalla RJ63941D ), - Recorrido : Jureci dos Santos Soares ( Rosane de Fatima Barbosa Sayegh RJ72647D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que a contribuição previdenciária deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas na legislação e que a época própria a ser considerada para a correção monetária é o mês subseqüente ao vencido, observados os parâmetros da fundamentação supra, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00311-2008-054-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrentes: Marcelo Alexandre Gandra Pacheco ( Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ80707D ) e Banco Bradesco S.A. ( Fabricio Carvalho de Freitas RJ115694D ) - Recorridos: Marcelo Alexandre Gandra Pacheco ( Andrea Estacio Bittar de Paiva RJ80707D ) e Banco Bradesco S.A. ( Fabricio Carvalho de Freitas RJ115694D ) - “...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso do Bradesco e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do obreiro para condenar o Bradesco ao pagamento das sétima e oitava horas trabalhadas acrescidas do adicional de 50% (cinqüenta por cento). Por habituais, devidos também os reflexos sobre o repouso semanal remunerado, férias e o respectivo terço constitucional, décimo terceiro salário, FGTS e multa de 40% (quarenta por cento) e aviso prévio, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, do qual divergia o Excelentíssimo Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante que dava provimento parcial ao recurso do réu só para excluir a gratificação semestral. Pelo autor, falou o Dr. Rodrigo de Oliveira Pelágio, que teve deferida a juntada de substabelecimento.”\r\n\r\nProcesso: 00140-2008-203-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrentes: Cristiano Geraldo de Araujo ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ) e Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ) - Recorridos: Cristiano Geraldo de Araujo ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacoes Ltda ( Marcia Maria de Moura Andrade RJ73706D ) e Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Telemar Norte Leste S.A e do Adesivo do obreiro e, no mérito, negar provimento ao da empresa e dar parcial provimento ao do trabalhador para condenar as empresas, sendo a Telemar Norte Leste S.A. subsidiariamente, ao pagamento de diferenças salariais em decorrência da aplicação da convenção coletiva de trabalho que acompanha a petição inicial e ao pagamento das diferenças de adicional de periculosidade entre o valor recebido pelo obreiro a tal título e aquele previsto na lei, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Arbitra-se para efeito de condenação e custas o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).”\r\n\r\nProcesso: 01334-2007-071-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrentes: Cleiton Correa Barreto ( Rafael da Mota Mendonca RJ131103D ) e Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ) - Recorridos: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ) e Cleiton Correa Barreto ( Rafael da Mota Mendonca RJ131103D ) - “...por unanimidade, em conhecer dos recursos e, no mérito, por unanimidade, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00062-2007-431-01-01-4 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : Edma Carvalho Perdone ( Jose Anchieta Cordeiro RJ72346D ), - Agravado : Paulo Sergio Candal Barroso ( Gabriela Lobo Correa RJ107146D ) - “...por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento por falta de peça obrigatória, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00246-2007-037-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Associacao Crista de Mocos do Rio de Janeiro - ACM ( Monica de Queiroz Pimpão RJ61423D ) - Recorrida : Maria Tereza Farias ( Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ86570D ) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento para excluir da condenação a multa de 1% (um por cento), prevista no artigo 538 do CPC e para julgar improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Inverte-se o ônus de sucumbência. Mantido o valor de custas fixado à folha 323, pelo recorrido, dispensado do pagamento destas à folha 321.”\r\n\r\nProcesso: 00523-2006-041-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Cooperativa Internacional de Trabalhos Alternativos Ltda. ( Vanusa Vidal RJ87433D ), - Recorridos: Banco do Brasil S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ) e Leandro Magalhaes ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantém-se, para efeito de condenação e custas, o valor arbitrado à folha 174 e, para efeito de liquidação os parâmetros fixados às folhas 173/174.”\r\n\r\nProcesso: 00271-2007-040-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Churrascolandia Restaurante Ltda. - Galeria Gourmet ( Patricia Reis Neves Bezerra RJ83102D ) - Recorrido: Luiz Adauto Pereira ( Jessiano Veloso de Oliveira RJ95729D ) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01549-2007-039-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrentes: Aida da Conceicao Seara ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ) e Caixa Econômica Federal ( Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D ) - Recorridos: Caixa Econômica Federal ( Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D ), Aida da Conceicao Seara ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - “...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao apelo da autora e, por maioria, negar provimento ao recurso da CEF, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator. Vencido o Excelentíssimo Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante, que dava provimento ao recurso da CAIXA para excluir o auxílio cesta alimentação.”\r\n\r\nProcesso: 01969-2007-247-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante: Fernanda Paiva Gomes ( Milton de Souza Jr. RJ144457D ), - Embargados: TNL PCS S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ) e TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para, sanando o vício apontado, imprimir efeito modificativo ao julgado de folhas 332/341, para acrescer à condenação o pagamento da integração das horas extras, acrescidas do adicional de 50% (cinquenta por cento), relativas aos intervalos de 10 (dez) minutos a cada 50 (cinquenta) minutos trabalhados nas férias, no décimo terceiro salário, nos depósitos do FGTS e nos repousos semanais remunerados, como requerido no item V, à folha 15, da petição inicial, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 00236-2006-060-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Regia Maria Barcelos da Silva ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ) - Recorrido: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.”\r\n\r\nProcesso: 01333-2007-018-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrentes: Banco Citicard S/A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ) e Fatima Cristina de Franca Monteiro ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ) - Recorridos: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Fatima Cristina de Franca Monteiro ( Leonardo Campbell Bastos RJ110416D ), Banco Citicard S/A ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ) e TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ) - “...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do Citicard para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de equiparação com os bancários, excluindo da condenação o pagamento das vantagens referentes à categoria dos bancários, reconhecendo à obreira à condição de financiária e as vantagens previstas nas normas coletivas da categoria dos financiários, quais sejam: diferenças decorrentes do piso salarial no cargo de empregados de escritório, auxílio-refeição, ajuda-alimentação, anuênio, abono salarial único, indenização adicional de mais um valor do aviso prévio e participação nos lucros e para que seja considerado o divisor 180 (cento e oitenta), e dar parcial provimento ao recurso da obreira para condenar o Citicard ao pagamento das horas extras além da trigésima semanal, ressalvadas as excedentes à trigésima sexta semanal, que já foram devidamente quitadas, e da multa prevista no artigo 477 da CLT, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Mantido o valor arbitrado à condenação à folha 553. Pelo Reclamante, presente o Dr. Mário José Bittencourt de Camargo, que teve deferida a juntada de substabelecimento.”\r\n\r\nProcesso: 00351-2002-006-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrentes: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ) e OSVALDO DOS SANTOS CARDOSO ( Paulo Ernesto Lopes Brandao RJ52495D ) - Recorridos: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ) e OSVALDO DOS SANTOS CARDOSO ( Paulo Ernesto Lopes Brandao RJ52495D ) - “..por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao da empresa para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios e dar provimento ao recurso do trabalhador para determinar que a empresa entregue PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), e fixando, ainda, astreinte no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a partir do décimo dia do trânsito em julgado da presente decisão, como forma de garantir o cumprimento da obrigação,nos termos do disposto no artigo 461, parágrafo 4º, do CPC, aplicável por foça do artigo 769 da CLT, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantém-se para efeito de condenação e custas, o valor arbitrado à folha 457 e, para efeito de liquidação, os parâmetros fixados à folha 457.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nMaria Cristina S. Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 769866"
                            ],
                            "770688": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00453-2005-066-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcte: Companhia de Distribuicao de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia de Distribuicao de Gas - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: Drogarias Pacheco S/A [Adv. Valeria Nazare Furtado Chaves (OAB: RJ 64903 - D)], Rcdo: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)], Rcdo: Marcelo Mamede do Nascimento [Adv. Evandro Garcia Gomes (OAB: RJ 72214 - D)], Rcdo: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Rcdo: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, Rcdo Companhia de Distribuicao de Gás - CEG, Rcdo Drogarias Pacheco S/A, Rcdo Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nApresentar, querendo, contra-razões ao recurso ao recurso interposto pela Ambev e CEG. Prazo 08 (oito dias).\r\n\r\nId: 770688"
                            ],
                            "770060": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação\r\n\r\nProcesso: 01239-2005-039-01-00-3 – AP - Agte: Viviane Carla Lopes da Costa\r\n\r\nAgdo: Kwikasair Cargas Expressas S.A. e Outros. O Desembargador do TRT Marcos Cavalcante do(a) Gab Des Marcos Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica notificado Kwikasair Cargas Expressas S.A., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Tomar ciência do acórdão: \"...por unanimidade, em conhecer do agravo de petição e, no mérito, por maioria, em dar-lhe provimento para incluir no polo passivo da relação processual as empresas requeridas, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Vistor, vencido o Excelentíssimo Desembargador Relator. Redigirá o acórdão o Excelentíssimo Desembargador Marcos Cavalcante, consoante a norma regimental.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009\r\n\r\nMaria Cristina S. Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 770060"
                            ]
                        }
                    },
                    "Sec. 10ª Turma - Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "762043": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01612-2006-025-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Globex Utilidades S.A. ( Luiz Otavio Medina Maia RJ23076D ), - Recorrido : Dirce Fonseca ( Ricardo da Silva Netto RJ66316D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo\r\n\r\nDesembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00581-2008-028-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Condomínio do Edifício Praia do Flamengo ( Julio Zimerman RJ34400D ), Fenixx Vigilância e Segurança Profissional Lttda. ( Julio Zimerman RJ34400D ), - Recorrido : Alessandro Fernandes Luiz ( Alberto Benoliel RJ88741D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00073-2007-066-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Valdenia Chaves Costa\r\n\r\n( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - Recorrido : Daniella do Nascimento\r\n\r\nMorier ( Vera Lucia Fonseca de Sousa RJ72789D ), - por unanimidade ,conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, nego-lhe provimento,\r\n\r\nnos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01060-2005-073-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Poliporto Terminais S/A\r\n\r\n( Neuza Maria Lamy Rosario RJ70181D ), - Recorrido : Jose Casemiro Andrade Ferreira Calcada ( Milton Cesar de Castro Leal RJ110760D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso ordinário e dar-lhe parcial provimento para\r\n\r\nexcluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios e determinar a\r\n\r\nincidência da multa do art. 467 sobre o salário do recorrido, apenas, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01300-2005-072-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Tiago Jorge Rodrigues da\r\n\r\nSilva ( Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D ), Atento Brasil S.A.\r\n\r\n( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Tiago Jorge Rodrigues da Silva ( Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade ,conhecer dos recursos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento: ao do reclamado, para excluir da condenação o pagamento de honorários de advogado e os 90 minutos extras diários, a título de intervalo intrajornada; ao do reclamante, para condenar o reclamado a pagar diferenças salariais decorrentes da equiparação à paradigma, com reflexos nas demais verbas de natureza salarial e rescisória. Juros e correção monetária na forma da lei. Mantida a condenação no valor de R$ 14.000,00 e as custas em R$ 280,00, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Por Atento Brasil S.A., falou a Dra.Cátia Azevedo, que teve deferida a juntada de substabelecimento.///\r\n\r\nProcesso: 00168-2007-048-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Starlimp Comercio Ltda.\r\n\r\n( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo\r\n\r\nde Almeida Carriço RJ45513D ), - Recorrido : Antonio dos Santos Silva ( Jose\r\n\r\nAleudo de Oliveira RJ16376D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de\r\n\r\nAlmeida Carriço RJ45513D ), Absoluta Serviços Técnicos Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Starlimp Comercio Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz\r\n\r\nRJ31047D ), - por unanimidade,conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso de STARLIMP COMÉRCIO LTDA para excluir da condenação o pagamento de horas extras e do adicional noturno no período de fevereiro de 2002 a maio de 2004; e dar parcial provimento ao recurso de TELEMAR NORTE LESTE S.A. para excluir da condenação o pagamento de horas extras e do adicional noturno no período de junho de 2004 a janeiro de 2007, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00620-2006-025-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Carrefour Comercio e\r\n\r\nIndustria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Recorrido :\r\n\r\nJoel Fiuza Dias ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a integração ao salário da verba recebida a título de alimentação. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01387-2006-281-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Companhia Estadual de Gas (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Marcos Andre Basilio ( Luiz Celso Alves Gomes RJ73338D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do\r\n\r\nExcelentíssimo Desembargador Relator. Pela Recorrente, falou a Dra. Any\r\n\r\nMenezes de Los Rios.///\r\n\r\nProcesso: 04994-2003-342-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Companhia Siderúrgica Nacional - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi\r\n\r\nRJ149551D ), - Embargado : JOSE DA SILVA LUIZ ( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo\r\n\r\nDesembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01102-2006-301-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Unibanco Uniao de Bancos\r\n\r\nBrasileiros S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Michele Cristina Bruck de Freitas ( Celso Ferrareze RJ138778D ), Fininvest S/A Negocios de Varejo\r\n\r\n( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : Fininvest S/A Negocios de\r\n\r\nVarejo ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Unibanco Uniao de Bancos\r\n\r\nBrasileiros S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Michele Cristina Bruck de Freitas ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - por unanimidade, conhecer dos\r\n\r\nrecursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamante para\r\n\r\ncondenar os réus, solidariamente, ao pagamento de uma hora extra diária,\r\n\r\ncom o adicional legal, pela não concessão integral do intervalo intrajornada e\r\n\r\nreflexos nos repousos, 13o salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS + a multa de 40% e aviso prévio e para reconhecer a natureza salarial das verbas recebidas a título de alimentação e deferir sua integração ao salário para todos os efeitos. Dar parcial provimento ao recurso das reclamadas para excluir da condenação o pagamento do adicional por acúmulo de função. Mantido o valor arbitrado à condenação para efeito de custas, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02045-2005-511-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Allied Domecq Brasil Industria e Comercio Ltda. ( Walter de Oliveira Monteiro\r\n\r\nRJ66862D ), - Embargado : Edson Guindani ( Jose Carlos Alves RJ62060D ), -\r\n\r\npor unanimidade,conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01133-2007-023-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Irineu e Sueli Comercio de Calcados Ltda. ( Luiz Alberto do Eiro do Val\r\n\r\nRJ63812D ), - Embargado : Carlos Henrique Silva Gomes ( Katia Graneiro\r\n\r\nSeixas Ribeiro RJ79901D ), - por unanimidade,conhecer dos Embargos de\r\n\r\nDeclaração e, no mérito, dar-lhes provimento para, sanando as omissões\r\n\r\napontadas, considerar inaplicável na hipótese o que dispõe a Súmula 340 do\r\n\r\nTST e para considerar que na apuração das horas extras deve ser considerada a jornada da inicial limitada pela jornada confessada no depoimento pessoal do reclamante, com efeito modificativo do julgado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00910-2007-027-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Banco Bradesco S.A. ( Erico Cavalcante de Santana RJ127231D ), -\r\n\r\nEmbargado : Silvana Costa Pinheiro ( Carmen Guimaraes Lopes RJ59490D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador\r\n\r\nRelator.///\r\n\r\nProcesso: 00774-2007-033-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante : Antonio Cesar Pimentel Caldeira ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez\r\n\r\nRJ39529D ), - Embargado : Sociedade Brasileira de Instrucao Universidade\r\n\r\nCandido Mendes ( Andreya Mendes de Almeida Navarro RJ68674D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes\r\n\r\nprovimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00795-2007-080-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Jose Heleno Rodrigues Vieira ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Recorrido : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petrobras Distribuidora S.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 762043"
                            ],
                            "762049": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 30/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01387-2006-281-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Gas\r\n\r\nRcdo: Marcos Andre Basilio, Nova Telecom Comércio e Instalação de\r\n\r\nTelecomunicações Combustação Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Celio Juaçaba Cavalcante do(a) Gab Des Celio J\r\n\r\nCavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos\r\n\r\nquantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo\r\n\r\nfica m Nova Telecom Comercio e Instalação de\r\n\r\nTelecomunicações Combustação Ltda., que se encontra em lugar incerto e não\r\n\r\nsabido para:\r\n\r\nTomar ciência do Acórdão de fls. 109/110. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente\r\n\r\nedital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e\r\n\r\nafixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 762049"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "762311": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00885-2004-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMELINA MARIA GAGLIARDI LEITAO [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR UNICARIOCA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMELINA MARIA GAGLIARDI LEITAO\r\n\r\nFORNECER MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00985-2008-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catiana de Oliveira Cezar [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Serviços de Inventários Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Catiana de Oliveira Cezar\r\n\r\nAO EMBARGADO. .\r\n\r\nProcesso: 00872-2007-001-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Mariano de Souza [Adv. Evania Pacheco Araujo (OAB: RJ 71074 - D)]\r\n\r\nRéu: Classic Rio Hotel Ltda. [Adv. Rosa Karoline Chaves de Almeida (OAB: RJ 132332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Classic Rio Hotel Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE FLS.23 BEM COMO COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00874-1995-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI DA SILVA BARBOSA [Adv. Renato Oliveira da Silva (OAB: RJ 24716 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMACIA CARDOSO LTDA [Adv. Antonio Jorge de Lima Ferreira (OAB: RJ 59656 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DOS OFICIOS REQUERIDOS, DEVENDO DILIGENCIAR DIRETAMENTE, BEM COMO INDICAR NOVOS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00719-2007-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia Monteiro de Oliveira [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)]\r\n\r\nRéu: Tucunare e Traira Restaurante Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tucunare e Traira Restaurante Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00862-2007-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Pereira de Sousa [Adv. Francisco Antonio P. Oliveira (OAB: RJ 140327 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciano Alves de Oliveira ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Pereira de Sousa\r\n\r\nFORNECER MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00517-1993-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALTRO RIBEIRO DA COSTA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: BARMAN CLUB DIVERSOES LTDA N/P SOCIO [Adv. Edison Cambeira Ferreira (OAB: RJ 31850 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALTRO RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDA A VISTA REQUERIDA PELO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00535-2007-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Vieira de Souza [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Vieira de Souza\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 400,00. .\r\n\r\nProcesso: 00243-2007-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Rodrigues de Sousa [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete e Bar Joana Angelica Ltda. [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 62258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete e Bar Joana Angelica Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 30,00, EM ATÉ 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00342-1992-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CINTIA COSTA CARVALHO [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: TALLENTS PRODUCOES GRAFICAS E PUBLICIDADE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CINTIA COSTA CARVALHO\r\n\r\nFORNECER MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01891-2000-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA CORREIA DA SILVA [Adv. Wellos Alves da Silva (OAB: RJ 74810 - D)]\r\n\r\nRéu: CIBRASA INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS SA [Adv. Celso Castilha Cazorla (OAB: RJ 2275 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIBRASA INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS SA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE FLS.212 BEM COMO COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01918-2000-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALEXANDRE GARCIA COUTO [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros (OAB: RJ 11837 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)], Réu: BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Réu BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A, Aut CARLOS ALEXANDRE GARCIA COUTO\r\n\r\nTER VISTA DOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO, PELO PRAZO DE 05 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR OUTROS CINCO, NA ORDEM LEGAL. .\r\n\r\nProcesso: 00529-2004-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON OLIVEIRA [Adv. Elzira Francisco Saraiva (OAB: RJ 68165 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Sergio Correia da Silva (OAB: RJ 78327 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON OLIVEIRA\r\n\r\nREFAZER SEUS CALCULOS, NO PRAZO ADICIONAL DE 10 DIAS, OBSERVANDO A PROMOÇÃO DA CONTADORIA DE FLS.164. .\r\n\r\nProcesso: 00411-1997-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUZA DAS GRACAS DA SILVA E SILVA [Adv. Sebastiao Fernando Cabral D Almada (OAB: RJ 87535 - D)]\r\n\r\nRéu: RMB LTDA [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RMB LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE FLS.218 BEM COMO COMPROVAR O RESPECTIVO RECOLHIMENTO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01464-2003-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA ALVES DA SILVA [Adv. Marcia Fatima dos Santos (OAB: RJ 101841 - D)]\r\n\r\nRéu: PANFLOR INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA [Adv. Marcello Rocha de Luna Freire (OAB: RJ 66766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA ALVES DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01549-2007-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandre Ramalho Figueira [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Congenere Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandre Ramalho Figueira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE FL.27, DEVENDO ESCLARECER A SUA PETIÇÃO DE FLS.22, NO PRAZO DE 05 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01876-1996-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA SANT ANGELO [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: PSV INFORMATICA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA [Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro (OAB: RJ 34538 - D)], Réu: BANCO DO BRASIL ADM DE CARTOES DE CREDITO S/A [Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro (OAB: RJ 34538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL ADM DE CARTOES DE CREDITO S/A, Réu PSV INFORMATICA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS CÁLCULOS DO PERITO, NO PRAZO DE 05 DIAS E COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO IR CONFORME FLS.434. .\r\n\r\nProcesso: 01829-2003-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILSON ALVES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILSON ALVES\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 02174-2001-001-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: IVANIL RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Jose Antonio Rosa Castro (OAB: RJ 32974 - D)]\r\n\r\nRéu: OCEAN BLUE REPAROS NAVAIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANIL RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI INDEFERIDA A EXPEDIÇÃO DOS OFICIOS REQUERIDOS, DEVENDO DILIGENCIAR DIRETAMENTE.\r\n\r\nVIR COM AS CÓPIAS DAS PEÇAS MENCIONADAS DE ACORDO COM O DESPACHO DE FLS.59, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nQuebra Processo: 02198-1998-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RENATO MONFRIM MACHADO [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: HDA E COMPUTADORES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RENATO MONFRIM MACHADO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE FOI INDEFERIDO O REQUERIDO AS FLS.146. VIR COM NOVOS MEIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01811-1995-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO SEVERO DA SILVA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: SKY OLIVER EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Rodrigo Magalhaes Romano (OAB: RJ 83114 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO SEVERO DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00612-1991-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA MARINS DA SILVA [Adv. Silvia Helena da Fonseca (OAB: RJ 118573 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PROJETO EDUCATIVO RENOVADOR LTDA [Adv. Oswaldo de Alarcao Barboza (OAB: RJ 53070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA MARINS DA SILVA\r\n\r\nCUMPRIR CORRETAMENTE A DETERMINAÇÃO DE FLS.130, NO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01673-2003-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMERSON LAMARTINE FERREIRA [Adv. Mauro Pestana Chidid (OAB: RJ 57571 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMERSON LAMARTINE FERREIRA\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01158-2004-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO DA SILVA [Adv. Almir de Souza Lima Junior (OAB: RJ 85857 - D)]\r\n\r\nRéu: TRATAK 1 COML SERV CONTRATO PESSOAL LIMP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO DA SILVA\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01358-1997-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFFERSON DOS SANTOS GONCALVES [Adv. Maria Cristina Ferreira Queiroz (OAB: RJ 83570 - D)]\r\n\r\nRéu: EDS ELECTRONIC DATA SYSTEMS DO BRASIL LTDA [Adv. Julio Menandro de Carvalho (OAB: RJ 27337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFFERSON DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\nPara apresentar seus calculos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\nobservando-se os parametros estabelecidos por este Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00424-1999-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nRéu: TERRA ENCANTADA PARQUES TEMATICOS ADMIN LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA, Réu TERRA ENCANTADA PARQUES TEMATICOS ADMIN LTDA\r\n\r\nTER CIENCIA DO BLOQUEIO EFETUADO PARA OS EFEITOS DO ART.884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00438-2006-001-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Regina Silva Francisco [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A. [Adv. Edir Nascimento da Silva (OAB: RJ 106827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio de Roupas Franco Brasileira S.A., Aut Marcia Regina Silva Francisco\r\n\r\nAOS AGRAVADOS. .\r\n\r\nProcesso: 00243-2006-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flaviano Soares Damiao [Adv. Risonete Nunes Alves (OAB: RJ 92782 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fortaleza Uniformes Ltda. (Sucessora de Magalhaes Sucupira Ltda.) [Adv. Fidelis Sigmaringa Evangelista Braganca (OAB: RJ 48358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flaviano Soares Damiao\r\n\r\nREFAZER SEUS CÁLCULOS, NO PRAZO ADICIONAL DE 10 DIAS, OBSERVANDO A PROMOÇÃO DA CONTADORIA DE FLS.86. .\r\n\r\nProcesso: 00298-2006-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria da Conceicao Florentino [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda, Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Juliana Gomes Viana (OAB: RJ 121125 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Sandra Maria da Conceicao Florentino\r\n\r\nREFAZER SEUS CALCULOS NO PRAZO ADICIONAL DE 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR OUTROS DEZ, NA ORDEM LEGAL, OBSERVANDO A PROMOÇÃO DA CONTADORIA DE FLS.183. .\r\n\r\nProcesso: 01518-2006-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Testa Silva [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Sebastiao Testa Silva\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE FLS.356, NO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR OUTROS DEZ, NA ORDEM LEGAL, DEVENDO INDICAR QUAIS OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR. .\r\n\r\nId: 762311"
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                                "Processo: 00394-2006-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Pereira Ferreira [Adv. Jorge Santana Queiroz (OAB: RJ 56145 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda(Em recuparecao Judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Pereira Ferreira\r\n\r\nAutor para receber certidão de habilitação em falência. \r\n\r\nProcesso: 00863-1996-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO APARECIDO DE SANTANA [Adv. Roberto Dantas de Araujo (OAB: RJ 81093 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Elektor Construcoes Instalacoes LTDA [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO APARECIDO DE SANTANA\r\n\r\nAutor para receber certidão para fins de habilitação em falência. \r\n\r\nProcesso: 01121-2001-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERMINA MARIA FERREIRA PADILHA [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERMINA MARIA FERREIRA PADILHA\r\n\r\nReceber certidão para fins de habilitação em falência. \r\n\r\nProcesso: 01555-1997-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELTON SANTOS DE PAIVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: GEOTECNICA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELTON SANTOS DE PAIVA\r\n\r\nReceber certidão para fins de habilitação em falência. \r\n\r\nProcesso: 00496-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilio Gonçalves de Sena Neto [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nRéu: Palmeira Santa Cruz Materiais de Construção Ltda. [Adv. Carlos Fernandes Braga (OAB: RJ 93281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Palmeira Santa Cruz Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e cota previdenciária .\r\n\r\nProcesso: 01515-1997-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA NEVES DE SOUZA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COML SENAC ARRJ [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COML SENAC ARRJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01736-2005-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso de Azevedo Fumaux [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso de Azevedo Fumaux\r\n\r\nCiencia do deposito de fls.466, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00541-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ondina de Paula Ribeiro [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Apostolica Renascer em Cristo [Adv. Jorge Marcos Dias Cerqueira (OAB: RJ 98252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ondina de Paula Ribeiro\r\n\r\nCiencia do deposito de fls.13, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00328-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laio Bernardes Coelho Medeiros [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Encontro Sao Conrado Ltda. ME [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Encontro Sao Conrado Ltda. ME\r\n\r\nCiencia do deposito de fls.41, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00561-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alípio de Assunção Galvão\r\n\r\nRéu: Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda. [Adv. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira (OAB: RJ 51647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Meta Núcleo de Projetos e Serviços Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01006-1995-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DE PAULA ANDRADE [Adv. Greise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE ENG TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADADE SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO DE PAULA ANDRADE\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00036-2003-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO JOSE DA SILVA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut MAURICIO JOSE DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01064-2005-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pereira de Lima [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRéu: Scout Eventos Esportivos S/C Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pereira de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00214-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Martins Loureiro [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Martins Loureiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01359-2007-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Pinto Victorino [Adv. Marcos Gladstone Canuto da Silva (OAB: RJ 103557 - D)]\r\n\r\nRéu: Safetyval Equipamentos Industriais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hydraulics do Brasil Equipamentos Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00790-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Lopes de Araujo [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haroldo Lopes de Araujo \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00293-2009-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Rodrigues [Adv. Eliete Santos Maia (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Haroldo Araujo (OAB: RJ 33249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01352-2004-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO MAIA CATALDO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO MAIA CATALDO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01729-2005-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Angelo Dias Ferreira [Adv. Sonia Triani Alvarez (OAB: RJ 56846 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00248-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Fontes Kikuts Baptista [Adv. Marcio Trancoso de Vasconcellos (OAB: RJ 140362 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo - 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00542-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis Barcelos de Araujo [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luis Barcelos de Araujo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00120-2009-003-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Fátima de Lima Costa [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRéu: Conseg Companhia de Serviços Gerais Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Fátima de Lima Costa \r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01239-1998-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOVERSON FERNANDES DA SILVA [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: ISPO SA [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISPO SA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.322:Efetuar o deposito restante, com vista a quitacao da execucao,em 48 h, sob pena de penhora on line .\r\n\r\nProcesso: 00488-2003-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO ADRIANO MAFRA DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: AIL ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO ADRIANO MAFRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nciência do despacho de fls.273,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00068-2007-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Tamba Auto Posto Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ\r\n\r\nciência do despacho de fls.167: Diga o autor como prosseguir com o feito, ante a intimacao dos reus por edital. Prazo:10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01033-1990-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MACHADO BASTOS [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut CARLOS ALBERTO MACHADO BASTOS\r\n\r\nciência do despacho de fls.1388: Autor p/ contestar os embargos de fls.1338/1367, bem com a re para se manifestar sobre a impugnacao de fls.1368/1687, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00787-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz Dias Conceição [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Washington Luiz Dias Conceição \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00825-1991-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MARTINS DE SOUZA [Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa (OAB: RJ 19667 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BOZANO [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA BOZANO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00538-2002-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO DA SILVA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nCiencia do despacho de fls.298: Deferida dilacao do prazo por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00482-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Henrique Maciel Gago Araujo [Adv. Erica Laine Bezerra Delatorre (OAB: RJ 107912 - D)]\r\n\r\nRéu: Tayah e Advogados Associados [Adv. Jose Marco Tayah (OAB: RJ 67177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Henrique Maciel Gago Araujo\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00366-2008-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Délcio Luiz de Souza [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transporte Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Erig Transporte Ltda.\r\n\r\nciência do despacho de fls.55: Juntar aos autos os documentos solicitados, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01602-2007-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Perdonis da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Carioca Lanchonete Ltda. [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Perdonis da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01090-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Marrocos dos Santos [Adv. Ademar Alves da Silva (OAB: RJ 43346 - D)]\r\n\r\nRéu: Gas Total Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Paulo Cesar Lima Bueno (OAB: RJ 98309 - D)], Réu: Body Power Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Paulo Cesar Lima Bueno (OAB: RJ 98309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Body Power Comercio de Roupas Ltda., Réu Gas Total Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00422-2007-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Lima da Silva [Adv. Jose de Ribamar Farias (OAB: RJ 48244 - D)]\r\n\r\nRéu: 25 de Dezembro Reformas Construcoes Civil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arnaldo Lima da Silva, Réu Construtora Aterpa Ltda.\r\n\r\nPartes para comparecerem em qualquer pauta de audiências, em 30 dias, para eventual homologação do acordo proposto. \r\n\r\nProcesso: 00822-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Santos da Silva [Adv. Jesimiel Rodrigues da Silva (OAB: RJ 132922 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima Santos Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Santos da Silva\r\n\r\nAutor para esclarecer requerimento de fls. 141, ante o conteúdo de fls. 133/137. \r\n\r\nProcesso: 00841-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Fortunato de Almeida [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedrart Granito e Mármores Ltda. [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)], Réu: Construtora Calper Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Calper Ltda., Aut Guilherme Fortunato de Almeida , Réu Pedrart Granito e Mármores Ltda.\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 76, que defere provas requeridas às fls. 75 e concede prazo de 5 dias ao autor para apresentação do rol de testemunhas. \r\n\r\nProcesso: 01217-2006-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Allison Dantas Machado [Adv. Naozimar Estela Pessi da Silva (OAB: RJ 100942 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE EDUCACAO ZOROASTRO DA CUNHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Allison Dantas Machado\r\n\r\nCiência da devolução da notificação de fls. 54. \r\n\r\nProcesso: 01380-2007-003-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Benedito Neto [Adv. Alancardec Pedro da Silva (OAB: RJ 83019 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. em recuperação judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Benedito Neto\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 110. \r\n\r\nProcesso: 00950-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan Joaquim Silva do Nascimento [Adv. Cristina Barbosa Rodrigues (OAB: RJ 136519 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Pegaso Ltda.\r\n\r\nRé para efetuar o depósito de R$ 613,08, referente à diferença ainda devida da multa prevista no termo de acordo, em 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00663-2006-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliano Oliveira Santos [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nRéu: Arti Plasticos Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arti Plasticos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e cota previdenciária .\r\n\r\nProcesso: 00181-2007-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Goncalves Cardoso [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda. - CDP [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central Distribuidora de Produtos Ltda. - CDP, Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e cota previdenciária .\r\n\r\nProcesso: 00007-2004-003-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ORLANDO TIMOTEO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA\r\n\r\nCiência da expedição de alvará (fls. 124). \r\n\r\nProcesso: 01362-2004-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA CORTES [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e cota previdenciária .\r\n\r\nProcesso: 00342-2008-003-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Nivaldo Gracindo da Silva [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Concivis Concreto Armado Ltda. [Adv. Marcelo Tedeschi Vieira de Sa (OAB: RJ 79046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivaldo Gracindo da Silva\r\n\r\nAutor para informar se pretende prosseguir com e execução tendo em vista o valor ínfimo apurado às fls. 167, em 10 dias, valendo o silêncio como concordância com a extinção da execução. \r\n\r\nId: 771112"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "762554": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 00653-1996-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CLARA VILAR ROSSI [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Samy Alberto Balassiano [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CLARA VILAR ROSSI, Réu Samy Alberto Balassiano\r\n\r\nTomar ciência do leilão, a ser realizado nas datas de 16/06/2009 e 26/06/2009, às 15:00 horas, na avenida Rio Branco, nº 31, 22 andar, auditório, Centro, Rio de Janeiro, RJ, conforme publicação em Diário Oficial de 29/04/2009, às fls. 157. \r\n\r\nProcesso: 00521-2003-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEDA GILSI MESSA E SILVA TOZATO MAGALHAES [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEDA GILSI MESSA E SILVA TOZATO MAGALHAES\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. .\r\n\r\nProcesso: 01697-1988-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE BENEDITO DE MORAIS [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)], Aut: JOSE DE ALMEIDA [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOSE BENEDITO DE MORAIS, Aut JOSE DE ALMEIDA\r\n\r\nApresentar planilha de cálculos atualizados dos valores que entende devidos, incluindo-se os descontos de IR e previdenciários, se houver. .\r\n\r\nProcesso: 00390-2002-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DE BRITO [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA CONAT CONSERVADORA ATLANTICA LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DE BRITO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00091-2007-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Ferreira da Silva [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Armazens e Silos do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de fls 80. .\r\n\r\nProcesso: 00322-2007-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Fernandes da Silva [Adv. Monica Felix da Silva (OAB: RJ 129009 - D)]\r\n\r\nRéu: Sunchemical do Brasil Ltda. [Adv. Juliana Victal Mesquita (OAB: RJ 114952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Fernandes da Silva, Réu Sunchemical do Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos,\r\n\r\npermeados por 05 dias, a comecar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00318-2002-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE OLIVEIRA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00213-2005-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Luiz Silva de Castro [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nConvolo o depósito em penhora. Dê-se ci~encia à reclamada, inclusive para apresentar os valores que entende devidos a título de I. Renda e INSS. \r\n\r\nProcesso: 02408-1990-006-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO SOARES NETO [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: QUAVIS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO SOARES NETO\r\n\r\nNotifique-se o reclamante para dar andamento ao feito, em 10 dias. Decorrido o prazo \"in albis\", certifique-se e: inclua-se o feito em mesa para extinção, sem julgamento de mérito. \r\n\r\nProcesso: 01428-2002-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOUDE LEITE PAURA [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: HELENICO ATLETICO CLUBE [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLOUDE LEITE PAURA\r\n\r\nIndicar meios para prosseguir com a execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01002-2006-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Regina Lima Sampaio da Silva [Adv. Fabiola de Freitas Carvalho (OAB: RJ 129595 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Regina Lima Sampaio da Silva\r\n\r\nProceder à regularização da representação processual, tendo em vista o falecimento da Reclamante, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01343-2007-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Rodrigues [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência de decisão de fls. 482: \"Defiro.\" \r\n\r\nProcesso: 00909-2008-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Soares de Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: LMG Manutenção e Conservação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Soares de Souza \r\n\r\nManifestar-se o reclamante sobre a notificação devolvida da reclamada, em 30 dias, devendo trazer aos autos cópia do respectivo contrato social, a fim de que se proceda à citação nas pessoas de seus sócios. \r\n\r\nProcesso: 00380-2009-006-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pratice 470 Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Monica Antunes Guinho (OAB: RJ 68612 - D)]\r\n\r\nCgto: Kelcilene Aprigio de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pratice 470 Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com a comprovação do depósito no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00402-2009-006-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Carlos Souza da Conceição\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nAo Consignante para que comprove o depósito no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00439-2009-006-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Carioca 1013 Doceria Ltda [Adv. Renato de Pinho Porto (OAB: RJ 59457 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Augusto Araujo Costa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Carioca 1013 Doceria Ltda \r\n\r\nAo consignante para que comprove o depósito no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00455-2009-006-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nCgto: Anderson Apolinario Moreira de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda.\r\n\r\nAo consignante para que comprove o depósito no prazo de 05 dias. \r\n\r\nId: 762554"
                            ],
                            "762552": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 00161-2002-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO DOS SANTOS CARDOSO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 02520-1991-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARTINS ALEGRE [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE MUNDIAL ARTEFATOS DE COURO S/A [Adv. Carlos Alberto Ferreira de Mello Pitrez (OAB: RJ 17904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA MARTINS ALEGRE\r\n\r\nTomar ciência do retorno dos autos à Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 01651-1984-006-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE CELESTINO PASSOS LIMA [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO LUDICO INFANTIL DE CRIATIVIDADE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE CELESTINO PASSOS LIMA\r\n\r\nTomar ciência do R. despacho de fls. 397: \" Diligencie o autor pessoalmente junto ao RGI.\" .\r\n\r\nProcesso: 02207-1989-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON DE SOUZA [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTACAS FRANKI LTDA [Adv. Felizardo Augusto da Cruz (OAB: RJ 39184 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTACAS FRANKI LTDA, Aut NILTON DE SOUZA\r\n\r\nVenham as partes extra-pauta para homologação do acordo, em dia e horário das audiências, sob pena de se prosseguir com a execução \r\n\r\nProcesso: 00294-2006-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Gomes de Lima [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruy Gomes de Lima\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00429-2008-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Alves Ramos Junior [Adv. Antonio Carlos Ramos Pinto (OAB: RJ 71167 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilever Brasil Ltda. [Adv. Antonio Carlos Vianna de Barros (OAB: SP 17663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unilever Brasil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, apresentando a sua\r\n\r\nimpugnacao de forma atualizada, em 10 dias, nos termos do paragra-\r\n\r\nfo segundo do art. 879 da CLT, sendo certo que o demonstrativo de-\r\n\r\nvera levar em conta a deducao do INSS da parte que lhe couber (ob-\r\n\r\nservado o teto de recolhimento) e retencao do IRPS, nos termos do\r\n\r\nque disposto no titulo judicial, com relacao a interpretacao do\r\n\r\nque previsto no art. 46 da Lei 8541/92, observando-se, ainda, o de\r\n\r\nterminado na OS 01/2006 desta 06VT/RJ.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01747-2005-006-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmelita Barbosa Melo [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: LSA Recursos Humanos Ltda., Réu: Uniao Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmelita Barbosa Melo\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 01450-1996-006-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO RIBEIRO GOMES [Adv. Antonio Carlos de Barros Fonseca (OAB: RJ 34252 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO CRUZEIRO [Adv. Maria Tereza Pliego Lami (OAB: RJ 74268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO CRUZEIRO\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fls. 525/529. \r\n\r\nProcesso: 00904-2007-006-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Castro [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia (OAB: RJ 14252 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Castro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00559-2005-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Vieira Lobres [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Bellezza Damasceno [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)], Réu: Luciano Graca Damasceno [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)], Réu: Techlinea Comercio Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves (OAB: RJ 95483 - D)], Réu: Teresa Damasceno\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alexandre Vieira Lobres\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2009-006-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Ranielly Candida da Silva Cardoso \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sathurno Serviços Ltda.\r\n\r\nAo consignante para comprovar o depósito no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00323-2005-006-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martha Soares Claussen [Adv. Sidney Jose Maria (OAB: RJ 87012 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martha Soares Claussen\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01796-2003-006-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DA SILVA TINOCO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGIL COMERCIARIA E BANCARIA ERJ LTDA, Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DA SILVA TINOCO\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00927-2006-006-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Sampaio de Almeida [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Dois Mil e Dois Calcados e Bolsa Ltda. [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Dois Mil e Dois Calcados e Bolsa Ltda.\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2005-006-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Frederico Alves [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Social Lucinha [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Frederico Alves\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias. Decorrido \"in albis\" o prazo,\r\n\r\narquive-se o feito, sem baixa na distribuicao. .\r\n\r\nId: 762552"
                            ],
                            "762553": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 30/04/2009\r\n\r\n01813-2003-006-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: VALDEMIR NEVES DE ALCANTARA\r\n\r\nExecutado: ENGERLLEN CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ENGERLLEN CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.616,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 762553"
                            ],
                            "762551": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 27/04/2009\r\n\r\n00539-2007-006-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: Ana Maria da Gama Ribeiro\r\n\r\nExecutado: CESAR MACHADO DE MIRANDA,Calpec Industria Com. Maq. Equipamentos Eletricos Eletronicos Ltda.,LAERTE OTÁVIO FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado CESAR MACHADO DE MIRANDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.207,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LAERTE OTÁVIO FONSECA DE OLIVEIRA,Calpec Industria Com. Maq. Equipamentos Eletricos Eletronicos Ltda.,LAERTE OTÁVIO FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPelo presente fica citado LAERTE OTÁVIO FONSECA DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.207,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00656-2003-006-01-00-6 RTSum\r\n\r\nExequente: RAQUEL SOARES SANT ANNA MENEZES\r\n\r\nExecutado: MÔNICA CIDADE JONES,BEIJON EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCENDIO LTDA,RUY RENÉ CHAVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nPelo presente fica citado MÔNICA CIDADE JONES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.825,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: RUY RENÉ CHAVES DO NASCIMENTO,BEIJON EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCENDIO LTDA,RUY RENÉ CHAVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nPelo presente fica citado RUY RENÉ CHAVES DO NASCIMENTO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.825,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 762551"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "771062": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 13/05/2009 - B\r\n\r\nProcesso: 00842-1991-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO CORPUSIK MOUTINHO [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: CIPAR COM E IND DE EMBALAGENS LTDA [Adv. Ronaldo Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 75465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIPAR COM E IND DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá depositar o crédito remanescente apurado às fls.246, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00882-2006-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcemir de Almeida Leite [Adv. Michelle Lima de Carvalho (OAB: RJ 119966 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Matriz Acos Ltda. [Adv. Nelciane de Oliveira Moreira (OAB: RJ 127524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Matriz Acos Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls.447. \r\n\r\nProcesso: 00906-2003-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO LEAL CAMARGO [Adv. Eliana Lopes dos Santos (OAB: RJ 49399 - D)]\r\n\r\nRéu: FOTOPLAN CARIOCA DISTRIB MAT FOTOGRAFICOS LTDA [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FOTOPLAN CARIOCA DISTRIB MAT FOTOGRAFICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário ou comprovar o parcelamento noticiado às fls.278, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00930-2003-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TARCISO JOSE NEIVA [Adv. Ricardo Alfredo de Andrade Perisse (OAB: RJ 20365 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TARCISO JOSE NEIVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 209. \r\n\r\nProcesso: 00994-2003-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR CEZARIO DA SILVA [Adv. Sergio Reynaldo Allevato (OAB: RJ 14871 - D)]\r\n\r\nRéu: BURRITO BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Orlando Jose da Silva (OAB: RJ 76121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BURRITO BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá depositar o valor apurado às fls.187, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01001-1993-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JOSE DE ARIMATEIA R DE MELLO [Adv. Maria Cristina Sbano Delorme (OAB: RJ 73379 - D)], Aut: INSS COTA EMRPEGADO\r\n\r\nRéu: EMBRAT-EMPRESA BRASILEIRA DE TREINAMENTO LTDA, Réu: Henriqueta Estelita de Freitas Merlo, Réu: Pedro Jarbas Merlo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JOSE DE ARIMATEIA R DE MELLO\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.230/236, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01185-2006-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Eriberto de Moura [Adv. Pedro Henrique J. Guimarães (OAB: RJ 142418 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Porto das Palmeiras [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Eriberto de Moura\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls. 231, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01135-2001-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ GOMES MENDES [Adv. Bianca Guterres Mendes Gomes (OAB: RJ 136299 - D)]\r\n\r\nRéu: KRAFT FOODS DO BRASIL S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ GOMES MENDES\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls.863 , prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01137-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Cunha Mayrink [Adv. Liana Fernandes de Almeida (OAB: RJ 136971 - D)]\r\n\r\nRéu: Medral Engenharia Ltda. [Adv. Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB: RJ 124625 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Cunha Mayrink\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no despacho de fls.144. \r\n\r\nProcesso: 01218-2001-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA GIL DE ALCANTARA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ CELULAR S/A [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Réu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Fernanda Maciel da Rocha Lins de Almeida (OAB: RJ 108883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A, Aut CARLA GIL DE ALCANTARA, Réu TELERJ CELULAR S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.320, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01329-2000-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA BEZERRA DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: GUANDU MOTOS LTDA [Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga (OAB: RJ 85371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUANDU MOTOS LTDA, Aut ROSANGELA BEZERRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.349, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01365-2000-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSINALDO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIANNA DE ALENTEJO [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO VIANNA DE ALENTEJO, Aut ROSINALDO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 253, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01446-2007-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Luis Gomes dos Santos [Adv. Rosa Maria da Silva Bogea (OAB: RJ 45479 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Bogoricin Imoveis Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Luis Gomes dos Santos, Réu Julio Bogoricin Imoveis Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01372-2000-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO RIBEIRO BARBOSA [Adv. Ana Lucia Rebordao Pereira (OAB: RJ 100479 - D)]\r\n\r\nRéu: SONIA SOUZA DE ANDRADE [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO RIBEIRO BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência do ofício do Detran de fls.81/82, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01460-1996-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ADRIANI VIEIRA ROUCAS [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: NOVA MANIA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ( K & K ) [Adv. Sidnei Jose da Costa (OAB: RJ 86050 - D)], Réu: ABEL ROCHA DA SILVA - DEVEDOR DERIVADO\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA MANIA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ( K & K )\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal e previdenciário em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01473-2007-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Gomes Costa [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Willian Gomes Costa\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 145, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01527-2008-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly Ilane Bezerra de Lima [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Lecasa de Itaguaí Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Ilane Bezerra de Lima \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi negado seguimento ao RO por intempestivo. \r\n\r\nProcesso: 01548-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington Luiz Brasil Mamari [Adv. Jose Antonio de Oliveira (OAB: RJ 88478 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinâmica Segurança Patrimonial [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welington Luiz Brasil Mamari\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá depositar os honorários periciais estimados às fls.351. (R$ 1.400,00). \r\n\r\nProcesso: 01657-2003-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA GUILHERME [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO TEIXEIRA GUILHERME\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls.367, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01711-2005-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Melo Bispo [Adv. Ana Lucia Fleury Bacellar (OAB: RJ 62039 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV Gas Brasil - Minasgas Distribuidora de Gas Combustivel Ltda. [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Melo Bispo, Réu SHV Gas Brasil - Minasgas Distribuidora de Gas Combustivel Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.143, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01729-1999-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LANDISNEI DE SALLES CABRAL [Adv. Jose Augusto Cabral (OAB: RJ 71077 - D)]\r\n\r\nRéu: RIAI INDUSTRIA AERONAUTICA LTDA [Adv. Nilza Veillard Reis (OAB: RJ 82612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LANDISNEI DE SALLES CABRAL, Réu RIAI INDUSTRIA AERONAUTICA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.417, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02226-1996-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO CANDIDO DA SILVA [Adv. Julio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 54269 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA PLASTI GEMA INDUSTRIA E COM LTDA [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamentodos autos, bem como para promover a liquidação do julgado. \r\n\r\nProcesso: 00866-2005-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Cidade [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: Fabio Nogueira [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)], Aut: Sandra Regina Lima de Azevedo Dominice [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Cidade, Aut Fabio Nogueira, Aut Sandra Regina Lima de Azevedo Dominice\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamentodos autos em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00895-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio da Silva [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: Servelev Elevadores Comércio e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.89, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00912-1996-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABILIO JOSE RODRIGUES DINIZ [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: DESMONTEC CIA E DESMONTE E TERRAPLANAGEM LTDA [Adv. Cesar Coelho Noronha (OAB: RJ 76601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABILIO JOSE RODRIGUES DINIZ\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da informação de fls.278. \r\n\r\nProcesso: 01031-2000-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDENBERG DE LIRA CAVALCANTE [Adv. Antonio Jose de Almeida Santos (OAB: RJ 80571 - D)]\r\n\r\nRéu: AR TOTAL ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcelo Mosqueira Taveiros (OAB: RJ 113002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AR TOTAL ENGENHARIA LTDA, Aut LINDENBERG DE LIRA CAVALCANTE\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.169. \r\n\r\nProcesso: 01083-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Francisco Soares [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Francisco Soares \r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 124, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01118-1995-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER ANDRADE DA COSTA MARTINS [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER ANDRADE DA COSTA MARTINS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 361. \r\n\r\nProcesso: 01144-2006-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Jose da Silva [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01182-2004-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DA SILVA COUTINHO [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)]\r\n\r\nRéu: CEBRI CENTRO BRAS DE RELACOES INTERNACIONAIS [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.379/380, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01346-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Paulino de Lima [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Luckyston Restaurantes Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Paulino de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01312-2006-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonete Lopes Magalhaes [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Social Lucinha [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonete Lopes Magalhaes\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01394-2004-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO DE SOUZA BARROS FILHO [Adv. Alessandra Andre da Silva (OAB: RJ 127854 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\nManifestar sobre esclarecimentos do Perito de fls.379/381, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01416-2006-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Henrique Januario [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01448-2000-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HORACIO DE OLIVEIRA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HORACIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar sobre impugnações apresentadas pelas Reclamadas por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01462-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Eduardo Pereira Brito [Adv. Edilan Santos da Silva (OAB: RJ 87576 - D)]\r\n\r\nRéu: AS Agenciamento Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AS Agenciamento Ltda., Aut Jose Eduardo Pereira Brito, Réu Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01479-2006-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Campos da Silva [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jaqueline de Miranda Amorim (OAB: RJ 101140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Fernando Campos da Silva\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01530-2002-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANIBAL DOS SANTOS FERNANDES [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA [Adv. Joao Joaquim Martinelli (OAB: RJ 139475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANIBAL DOS SANTOS FERNANDES, Réu IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação da arrematação. \r\n\r\nProcesso: 01537-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Vieira de Oliveira [Adv. Aurean Martins Gomes (OAB: RJ 130756 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Aut Viviane Vieira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.135, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01616-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Allan Kardec Silva de Souza [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Sendas Distribuidora S.A. (Sucessora de Novasoc Comercial Ltda.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Allan Kardec Silva de Souza\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01598-1998-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO ALVES GOES [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ENCOL S/A ENGENHARIA COM E IND [Adv. Altino de Medeiros Fleischhauer (OAB: RJ 58991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO ALVES GOES\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamentodos autos em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01628-2006-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Ramos Ferreira Carneiro [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Royal e Sunalliance Seguros Brasil S.A. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Ramos Ferreira Carneiro\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls. 142, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01651-2006-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Mathias da Costa [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco Bradesco S.A., Rcte Carlos Augusto Mathias da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.713 , devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nQuebra Processo: 01673-2005-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Maria Magela Ferreira [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: S P Paisagismo Conservadora e Servicos Industriais Ltda. [Adv. Daniela Isola Cerasi (OAB: RJ 40353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloisa Maria Magela Ferreira, Réu S P Paisagismo Conservadora e Servicos Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.200, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02237-1987-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO VALENCA DE CARVALHO E SILVA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRéu: CX PREV FUNC SIST BANERJ PREVI/BANERJ-LIQ EXTJ [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)], Réu: BANCO ITAU SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO VALENCA DE CARVALHO E SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02300-1997-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO VICENTE RIBEIRO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá apresentar memória de cálculo acerca da impugnação de fls.324/325, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01443-1993-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINA MARIA DA SILVA SOUZA [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINA MARIA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao,em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01404-2001-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELITON DOS SANTOS RIBEIRO [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO TIJUCA SA A/C ADVOGADA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO TIJUCA SA A/C ADVOGADA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 869. \r\n\r\nProcesso: 01423-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique Luiz de Souza Silva [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Tecnology Serviços de Telemarketing Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)], Réu: B2W Companhia Global do Varejo - Americanas.com [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W Companhia Global do Varejo - Americanas.com , Réu GP Tecnology Serviços de Telemarketing Ltda. , Aut Henrique Luiz de Souza Silva \r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 01385-2003-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS COTA EMPREGADO, Aut: INSS COTA EMPREGADOR, Aut: ADRIANA BRAGA DE SOUZA [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: SRA. TANIA MARIA VIEIRA, SOCIA RDA, Réu: RESTAURANTE E BAR TRES COELHINHOS LTDA, Réu: SR. TIMOTHY PAUL FELDER, SOCIO RDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA BRAGA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar sobre as informações prestadas pela Receita Federal na forma do despacho de fls. 104. \r\n\r\nProcesso: 01365-2005-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme da Silva Azevedo Junior [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Itau Seguros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme da Silva Azevedo Junior\r\n\r\nFica V.Sª cientificada dos recolhimentos de fls.470/471. \r\n\r\nProcesso: 01354-2005-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olimpio Joaquim de Santana [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: CPI Engenharia Ltda. [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)], Réu: Consórcio Racional - Delta - Recoma [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olimpio Joaquim de Santana\r\n\r\nComprovar o valor sacado através do alvara de fls.199, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01310-1997-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA REIS LUGAO [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira (OAB: RJ 57484 - D)], Aut: INSS COTA EMPREGADO\r\n\r\nRéu: FUNDACAO GETULIO VARGAS [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO GETULIO VARGAS, Aut JOAO BATISTA REIS LUGAO\r\n\r\nFica V.Sª cientificada do crédito remanescente apurado as fls. 379, por 05 dias SUCESSIVOS. \r\n\r\nId: 771062"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "765122": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00469-2008-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janira Nascimento Simões de Souza [Adv. Jaqueline Nascimento Simoes de Souza (OAB: RJ 139620 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia Plenitude de Corpo Centro Esportivo Ltda. [Adv. Camila Fernandes dos Santos (OAB: RJ 122965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia Plenitude de Corpo Centro Esportivo Ltda., Aut Janira Nascimento Simões de Souza \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00306-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wladmir Theodoro Ferreira dos Santos [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo Ltda., Aut Wladmir Theodoro Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00452-2008-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Soares Freitas dos Santos [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Katia Djanira Coutinho Cabeleireiro Ltda. [Adv. Carlos Antonio Barreto Queiroz (OAB: RJ 59894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Soares Freitas dos Santos , Réu Katia Djanira Coutinho Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00916-2008-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Costa da Silva [Adv. Andreia Massine da Silveira (OAB: RJ 124295 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Costa da Silva, Réu Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01412-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula da Silva Santos Albuquerque [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Adecco Top Services RH S.A. [Adv. Jose Roberto Marcondes (OAB: RJ 2413 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adecco Top Services RH S.A., Aut Paula da Silva Santos Albuquerque\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00616-2007-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pereira Fernandes [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Sertenge Ltda. [Adv. Roberto Carlos Pigliasco Mariz (OAB: RJ 115908 - D)], Réu: Remanescente Empreiteira Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pereira Fernandes, Réu Remanescente Empreiteira Ltda., Réu Sertenge Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00495-2008-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Martins de Melo [Adv. Edem Sobral de Carvalho (OAB: RJ 53324 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00548-1998-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA FREIRES [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAL COM REPR SERV DE HIGIEN DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA FREIRES\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 408. .\r\n\r\nProcesso: 00588-2003-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA DIAS LIMA [Adv. Maria do Rosario Carneiro Martins (OAB: RJ 43236 - D)]\r\n\r\nRéu: LAB ANALISES CLIN CENTRO BIOMEDICO TIJUCA LTDA, Réu: ANA MARIA MUNIZ VIEIRA, Réu: VIEIRA RINDBORG SERVICOS LABORATORIAIS LTDA, Réu: CARLOS HENRIQUE VIEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA DIAS LIMA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 63. .\r\n\r\nProcesso: 00595-2007-011-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: Luiz Henrique Lopes Leao Teixeira [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nEgdo: Damiao Pedro da Silva Filho [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Damiao Pedro da Silva Filho\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00334-2007-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenildo Amaro de Lima [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Closet s House Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenildo Amaro de Lima\r\n\r\nPrestar esclarecimentos sobre seus calculos e/ou refaze-los. .\r\n\r\nProcesso: 00336-2000-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE GOMES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: UNIBANCO S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria ou garantir o Juizo, em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 00434-2007-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Lins de Oliveira [Adv. Jorge Roberto Soares Micho (OAB: RJ 25876 - D)]\r\n\r\nRéu: Russo Braco Forte Carga e Descarga Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Lins de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 02047-2000-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO BARROSO DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO BARROSO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01700-2006-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise Garritano e Silva [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPagar a execucao ou garantir o Juizo em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 01709-2006-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Santos da Silva [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPagar a execucao ou garantir o Juizo em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 01734-2005-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro dos Santos Vivas [Adv. Francisco Veltri Cascardo (OAB: RJ 36343 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Luso e Materias de Construcao Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro dos Santos Vivas, Réu Transportes Luso e Materias de Construcao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 230. .\r\n\r\nProcesso: 01786-2001-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DOS SANTOS [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01526-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Castro Rodrigues [Adv. Allan Jorge Pinto Flores (OAB: RJ 110536 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01695-2006-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Lopes Eleoterio [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira (OAB: RJ 94509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPagar a execucao ou garantir o Juizo, em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 00973-2002-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIO NUNES DE MORAIS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Gisele Moreira Rocha (OAB: RJ 109116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut LUCIO NUNES DE MORAIS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 01302-2002-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO CRUZ DE HEMERITAS [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: PERSONALE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA [Adv. Ana Paula Goncalves Claro (OAB: RJ 60863 - D)], Réu: ATENTO BRASIL BRASIL SA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL BRASIL SA, Réu PERSONALE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, Aut RICARDO CRUZ DE HEMERITAS, Réu VIVO S/A\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 403. .\r\n\r\nProcesso: 01349-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mercilio Jose Belo [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00790-2002-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALCI GONCALVES FILHO [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Djair de Souza Rosa (OAB: RJ 95535 - D)], Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALCI GONCALVES FILHO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00831-2006-011-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Priscila dos Santos Mendes [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Acser Servicos de Terceirizacao de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nPagar a execucao ou garantir o Juizo em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 00330-2008-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Freitas da Silva [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior (OAB: RJ 114838 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto A Defesa do Cidadao Consumidor N/P sócio Marcio Tulio Teixeira Menezes [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto A Defesa do Cidadao Consumidor N/P sócio Marcio Tulio Teixeira Menezes, Aut Marcelo Freitas da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente/acolhido em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00859-1999-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON XISTO RIBEIRO [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILTON XISTO RIBEIRO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00644-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme Gomes de Souza [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jayme Gomes de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria,de fls 184. .\r\n\r\nProcesso: 00720-1995-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA MARIA DO CARMO SILVA [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BRASILEIRA DE FECHOS [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)], Réu: SAYE KUBUDI\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA BRASILEIRA DE FECHOS\r\n\r\nTer ciencia do deposito a disposicao do Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00751-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Mattos Laino [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Mattos Laino, Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTer ciencia de fls 191. .\r\n\r\nProcesso: 00623-1991-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ BOTELHO FEIJO [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Luiz Paulo Neves Coelho (OAB: RJ 13644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Aut LUIZ BOTELHO FEIJO\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, de fls 790. .\r\n\r\nProcesso: 00632-2008-011-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Penha de Fatima da Silva [Adv. Andreza de Freitas Silveira (OAB: RJ 105999 - D)]\r\n\r\nRéu: José Lopes Fernandes [Adv. Maria Fernanda Lopes Pereira (OAB: RJ 33015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu José Lopes Fernandes \r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria. .\r\n\r\nProcesso: 00272-2003-011-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ERENILDO BERNARDO DE ASSIS [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRéu: KANN EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA [Adv. Abdias Gonzaga de Freitas Araujo (OAB: RJ 65336 - D)], Réu: Denilson Pereira Costa, Réu: Maury Jose Batista\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERENILDO BERNARDO DE ASSIS\r\n\r\nComprovar o valor recebido atraves dos alvaras de fls 102/103. .\r\n\r\nProcesso: 00246-2006-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Francisco dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: MGCG Fabricacao Comercio e Reparo de Fibras Ltda. [Adv. Fabio Jose de Faria Procaci (OAB: RJ 103420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MGCG Fabricacao Comercio e Reparo de Fibras Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria ou garantir o Juizo em 48h. .\r\n\r\nProcesso: 00039-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cesar dos Santos [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: TLM Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)], Réu: Industria de Doces Donabela Ltda. [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Cesar dos Santos\r\n\r\nPrestar esclarecimentos sobre seus calculos ou, se for o caso, refaze-los. .\r\n\r\nProcesso: 00297-2004-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA LUCIA MARQUES DA SILVA [Adv. Marta Cruz de Lima (OAB: RJ 57809 - D)]\r\n\r\nRéu: AGAPE RECURSOS HUMANOS ASSESS CONSULT EMP LTDA, Réu: VINDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, Réu: CAIO FABIO D ARAUJO FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA LUCIA MARQUES DA SILVA\r\n\r\nPrestar esclarecimentos sobre seus calculos e/ou refaze-los. .\r\n\r\nProcesso: 00284-2003-011-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MARCIO PINTO PEREIRA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nExdo: PROSPER MEDICAMENTOS LTDA [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior (OAB: RJ 130683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte MARCIO PINTO PEREIRA, Exdo PROSPER MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00636-2001-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN ROMUALDO DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Gonzaga Duarte Garcia (OAB: RJ 72265 - D)]\r\n\r\nRéu: DELARA TRANSPORTES LTDA [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)], Réu: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DELARA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00490-2002-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO DOS SANTOS [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos da reclamada de fls 165/172. .\r\n\r\nId: 765122"
                            ],
                            "765121": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 07/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00548-1998-011-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA FREIRES\r\n\r\nRéu: SINAL COM REPR SERV DE HIGIEN DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SINAL COM REPR SERV DE HIGIEN DE IMOVEIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria de fls 408. .\r\n\r\nProcesso: 00434-2007-011-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Lins de Oliveira\r\n\r\nRéu: Russo Braco Forte Carga e Descarga Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Russo Braco Forte Carga e Descarga Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 20 dias suc., com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo rte. .\r\n\r\nProcesso: 00171-2007-011-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dayse Pimenta Custodio\r\n\r\nRéu: Colegio Sao Jose de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Colegio Sao Jose de Campo Grande Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS em 09/06/2009 as 12,00h. Tomar ciencia da expedicao do alvara e homologacao dos calcs de fls 43. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 765121"
                            ]
                        }
                    },
                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "769540": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00104-2009-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Bruno da Silva [Adv. Regina Celia Salvarez Teixeira (OAB: RJ 141850 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoiocoop Cooperativa de Trabalho de Prestação de Serviços de Processamento de Dados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Bruno da Silva \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.96, indeferindo o pedido de tutela antecipada, neste momento .\r\n\r\nProcesso: 02123-1999-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO SOARES DA SILVA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: SOL DE LISBOA SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Alvaro Augusto Rocha dos Santos (OAB: RJ 67258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO SOARES DA SILVA\r\n\r\nVir retirar certidão de credito \r\n\r\nProcesso: 01676-2006-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Luiz Cordeiro de Souza [Adv. Sueli Martins Hargreaves (OAB: RJ 84574 - D)]\r\n\r\nRéu: Kuhn e Cia. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Luiz Cordeiro de Souza\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, pena de arquivamento provisorio .\r\n\r\nProcesso: 00020-2009-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abílio Ranger Ribeiro [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRéu: Taquara Administração e Comércio LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abílio Ranger Ribeiro\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02035-1996-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO PIMENTA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTJAP SERVICOS DE PINTURAS LTDA [Adv. Paulo de Jesus Costa (OAB: RJ 28853 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO PIMENTA\r\n\r\nVir retirar certidão de habilitação na falência \r\n\r\nId: 769540"
                            ],
                            "769539": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 14/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00104-2009-013-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Bruno da Silva \r\n\r\nRéu: Apoiocoop Cooperativa de Trabalho de Prestação de Serviços de Processamento de Dados Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Leonardo Saggese Fonseca da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Apoiocoop Cooperativa de Trabalho de Prestação de Serviços de Processamento de Dados Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/07/2009 às 11:10 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOR DETERMINACAO DO JUIZ TITULAR, DEVERAO SER OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUCOES:\r\n\r\n1-O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confesso.\r\n\r\n2-As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o RECLAMANTE de sua CTPS e o RECLAMADO, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera, ainda, o RECLAMADO, trazer copia do contrato social ou atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3-As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao RECLAMADO que porte defesa escrita.\r\n\r\n4-Os documentos deverao ser juntados na forma do Art.1o, alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O, parte III, de 23 de outubro de 1992, ou seja, observando-se o seguinte: -Art. 164, nº 02, do Provimento Consolidado do TRT - 1a Regiao. -Provimento nº 01/84, item IV.\r\n\r\n5-As partes deverao oferecer toda a prova relativa a demanda em audiencia, na forma do art. 845 da CLT, SENDO CERTO QUE A SESSAO SERA UNA.\r\n\r\n6-As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao, na forma do Art. 825 da CLT. A parte que desejar a intimacao das testemunhas, ate o maximo legal (art. 821 da CLT), devera apresentar rol com antecedencia minima de 15 dias da data da audiencia inicial, sob pena de preclusao do direito a intimacao, em caso de ausencia da testemunha a audiencia.\r\n\r\n7-Fica, desde ja, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei.\r\n\r\n8-Recomenda-se as partes o comparecimento 30 (trinta) minutos antes do horario acima designado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 769539"
                            ],
                            "769538": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 14/05/2009\r\n\r\n00612-1999-013-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: OSVALDO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: PANIFICACAO FUTURISTA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCO ANTONIO AZEVEDO , que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.490,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 769538"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02204-1997-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO PEREIRA NUNES [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: CLAUDIO ROBERTO CAVALCANTE FERREIRA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: ARIMATEIA NUNES [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Aut: CELSO PEREIRA MARIUS [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: ANTONIO CARLOS BRAGA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS BRAGA, Aut ARIMATEIA NUNES\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o requerido na petição de fls. 432 .\r\n\r\nProcesso: 01854-1997-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ERNESTO PAES LEME [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO ERNESTO PAES LEME\r\n\r\nContestar embargos à execução de fls. 565/569 .\r\n\r\nProcesso: 02687-1991-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI RODRIGUES DE JESUS [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: FIOS E CABOS PLASTICOS DO BRASIL-FICAP S/A [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FIOS E CABOS PLASTICOS DO BRASIL-FICAP S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido na petição de fls. 502 .\r\n\r\nProcesso: 02743-1991-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON ROBERTO DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CMEL CARNEIRO MONTEIRO ENGENHARIA S/A, Réu: LEON BAK, Réu: ANTONIO LUIZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nFalar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 535 .\r\n\r\nProcesso: 01492-2003-014-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CINTIA CRISTINA SILVA NASCIMENTO [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DE LOURDES SOARES SALOMAO, Réu: LSA RECURSOS HUMANOS LTDA, Réu: LEILA MARIA SOARES SALOMAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CINTIA CRISTINA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nFornecer meios hábeis ao prosseguimento da execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 02083-1991-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE RODRIGUES PARENTE [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)], Réu: CIA BOZANO [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A, Réu CIA BOZANO\r\n\r\nTer vista do ofício de fls. 799/800 .\r\n\r\nProcesso: 00650-2004-014-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SALVADOR BORGES PINTO [Adv. Vera Lucia Areas Bala (OAB: RJ 97244 - D)]\r\n\r\nRéu: CDC SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA [Adv. Mauricio Mattos dos Santos (OAB: RJ 116813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CDC SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado parcialmente em penhora o depósito de fls. 83 .\r\n\r\nProcesso: 00731-2005-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassio Costa Nascimento [Adv. Francisca Vale Matteoni (OAB: RJ 87098 - D)]\r\n\r\nRéu: JVL Promocoes e Eventos Ltda., Réu: Companhia de Bebidas do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassio Costa Nascimento\r\n\r\nProsseguir no feito em 30 dias, apresentando os cálculos de liquidação, ciente de que, em caso de omissão, os autos serão arquivados sem baixa, independentemente de nova intimação .\r\n\r\nProcesso: 01950-2001-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DA SILVA [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 593/601 .\r\n\r\nProcesso: 01472-2006-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Santos Moutinho [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Lafarge Brasil S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelson Santos Moutinho\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido o requerido na petição de fls. 217 .\r\n\r\nProcesso: 01665-2002-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO VILLA JULIANELLI [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nRéu: AXA SEGUROS BRASIL S/A [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO VILLA JULIANELLI\r\n\r\nVir com o pagamento das custas (R$ 200,00) .\r\n\r\nProcesso: 00900-2008-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Portugal da Cunha [Adv. Mirian Morais de Carvalho (OAB: RJ 77898 - D)]\r\n\r\nRéu: Leader S.A. Administradora de Cartões de Crédito [Adv. Rodrigo Renauld de Oliveira (OAB: RJ 114402 - D)], Réu: Cia. Leader Promoção de Vendas S.A., Réu: Lojas Renner S.A. [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Portugal da Cunha \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido na petição de fls. 184 .\r\n\r\nProcesso: 01590-2002-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DE PAULA BATISTA [Adv. Luis Carlos Sales de Santana (OAB: RJ 93837 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Internet Ltda [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DE PAULA BATISTA\r\n\r\nProsseguir no feito em 30 dias, apresentando os cálculos de liquidação, ciente de que, em caso de omissão, os autos serão arquivados sem baixa, independentemente de nova intimação .\r\n\r\nProcesso: 00704-1997-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME BENEDITO [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA (SUCESSORA DE CIA. FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRESNS) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA (SUCESSORA DE CIA. FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRESNS)\r\n\r\nVir com o pagamento e regularizar sua assistência .\r\n\r\nProcesso: 00719-2006-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Duarte Penna Moreira [Adv. Elton Luiz Alves da Silva (OAB: RJ 109441 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora JB S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Réu: Cooperativa Producop Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora JB S.A.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 84/85 .\r\n\r\nProcesso: 00237-2005-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Bandeira de Carvalho [Adv. Alexander Madureira Barbosa (OAB: RJ 107238 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Bandeira de Carvalho\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00238-1984-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE INACIO FERREIRA [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: FI-INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. [Adv. Alcebiades Jose do Nascimento (OAB: RJ 37258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE INACIO FERREIRA\r\n\r\nTer vista de fls. 557 .\r\n\r\nProcesso: 00211-2009-014-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Confere RJ Vistoria Veicular e Assessoria Técnica Ltda. [Adv. Jose Dias de Araujo Machado (OAB: RJ 110969 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Vinicius Fernandes da Cruz \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Confere RJ Vistoria Veicular e Assessoria Técnica Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido na petição de fls. 46 .\r\n\r\nProcesso: 00695-2008-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antônio da Silveira [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: CPM Braxis S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antônio da Silveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00459-2007-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivete Casanova [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascolandia Restaurante Ltda. [Adv. Eurivaldo Neves Bezerra (OAB: RJ 96471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivete Casanova\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00376-2006-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Magalhaes Monteiro [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Magalhaes Monteiro, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do desp. de fls. 223: \" 1) Homologo os cálculos de fls. 210/217, no valor de R$ 36.479,31 equivalentes a 3.025.202,20 TRs. 2) Notifique-se a Rda, através de seu patrono, via Diário Oficial, para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% estabelecida no art. 475-J do CPC sobre o total da condenação. Concomitantemente, deverá indicar o valor referente ao imposto de renda. 3) Decorrido o prazo, in albis, proceda-se a penhora on line nas contas correntes/poupança da Rda, com amparo no artigo 655-A do CPC. 4) Eventual impugnação deverá vir, conforme o art. 884 da CLT, garantido o Juízo. \"\r\n\r\nProcesso: 00632-1997-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO NORONHA NUNES [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETRICA LOBO LTDA [Adv. Cleyton Caetano de Lima (OAB: RJ 76360 - D)], Réu: Izabel de Fátima dos Santos, Réu: Manuel Gomes Nunes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO NORONHA NUNES\r\n\r\nComprovar o alegado às fls. 248 .\r\n\r\nProcesso: 00608-1999-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO GONCALVES VALVIESSE [Adv. Geraldo Jose Guedes Junior (OAB: RJ 129007 - D)]\r\n\r\nRéu: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo, conforme requerido na petição de fls. 177/178 .\r\n\r\nProcesso: 01417-2007-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone de Carvalho Moutinho [Adv. Waltenir Teixeira Costa (OAB: RJ 126303 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone de Carvalho Moutinho\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 91 .\r\n\r\nProcesso: 00438-2007-014-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Sergio Luiz Francisco [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nExdo: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Sergio Luiz Francisco\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 53/55 .\r\n\r\nProcesso: 01521-2007-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vladimir Fagundes [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Alexine Maria Nogueira Rossi (OAB: RJ 147870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 417/418 .\r\n\r\nProcesso: 01256-2007-014-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiago Rodrigues Alves [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: GNA Gestores de Negocios Associados [Adv. Fabiane Aparecida Zahra (OAB: RJ 125784 - D)], Réu: RG Textil Ltda. [Adv. David Moreira Rodrigues (OAB: RJ 73209 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiago Rodrigues Alves\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 131 .\r\n\r\nProcesso: 01075-2007-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenilton Soares [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenilton Soares\r\n\r\nTer vista da promoção do calculista de fls. 195 .\r\n\r\nProcesso: 01322-2007-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Ferreira Campos [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Ferreira Campos, Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 1887 .\r\n\r\nProcesso: 00438-2007-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Francisco [Adv. Celia Amador dos Santos (OAB: RJ 721 - B)]\r\n\r\nRéu: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Segil Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00478-2000-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO JORGE HERMINIO DO NASCIMENTO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOCIEDADE TECNO INDUSTRIAL DE CONS LTDA [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)], Réu: PAULO CEZAR SILVA DE ABREU, Réu: PAULO EDUARDO ANDRADE DE ABREU, Réu: PAULO THARSO SILVA DE ABREU\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALVARO JORGE HERMINIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nFalar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 261 .\r\n\r\nProcesso: 00413-1996-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUIOMAR FERREIRA DA COSTA [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TRANSPORTES COLETIVOS CTC RJ (EM LIQ EXT) [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA TRANSPORTES COLETIVOS CTC RJ (EM LIQ EXT)\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 226/228, por 10 dias. Em caso de impugnação, apresentar os cálculos que entende devidos .\r\n\r\nProcesso: 00340-2008-014-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Espencir Ribeiro Regino [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Sulataxi Associacao de Motoristas de Taxi [Adv. Claudia Abdalla Lima (OAB: RJ 75608 - D)], Réu: SULATAXI ASSITÊNCIA 24 H [Adv. Maria Conceicao de Lima Dias (OAB: RJ 49158 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SULATAXI ASSITÊNCIA 24 H\r\n\r\nVir com o pagamento das custas .\r\n\r\nProcesso: 00343-2005-014-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva Botelho [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: Funeraria Universal Ltda. [Adv. Sidneia Alves da Silva (OAB: RJ 77404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Silva Botelho\r\n\r\nFalar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 70v .\r\n\r\nProcesso: 01001-2006-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Barbosa da Silva [Adv. Ademir Francisco Monica (OAB: RJ 50469 - D)]\r\n\r\nRéu: Odebrecht Engenharia e Construcao [Adv. Ricardo Goncalves Moreira (OAB: RJ 109513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Odebrecht Engenharia e Construcao\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 104 .\r\n\r\nProcesso: 00516-2006-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Goncalves de Souza [Adv. Ana Maria da Silva Costa (OAB: RJ 77101 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A., Réu: Igorneto Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Goncalves de Souza\r\n\r\nTer vista da notificação devolvida de fls. 152 .\r\n\r\nProcesso: 00561-1990-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO EVANDRO ALVES DE CARVALHO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR ELITE DE VILA ISABEL LTDA [Adv. Marcia Cruz de Lima Pinheiro (OAB: RJ 41029 - D)], Réu: EMILIA PAES VAL PASSO [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO EVANDRO ALVES DE CARVALHO, Réu CAFE E BAR ELITE DE VILA ISABEL LTDA, Réu EMILIA PAES VAL PASSO\r\n\r\nTer vista dos cálculos de fls. 495, por 5 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00563-1997-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO FERNANDO DO NASCIMENTO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: ISABEL SILVEIRA DE ANDRADE, Réu: BAR E RESTAURANTE GAROTA DO PEPINO LTDA [Adv. Berenice Goulart Umpierre (OAB: RJ 90864 - D)], Réu: PAULO SILVEIRA DE ANDRADE, Réu: FLAVIO DE ANDRADE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO FERNANDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nFalar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 235v .\r\n\r\nProcesso: 01741-2003-014-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: EDSON ALVES DE LIMA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: DINAIR RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA, Réu: ANTONIO MARCOS FERNANDES, Réu: PAULO ROBERTO ARAUJO SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON ALVES DE LIMA\r\n\r\nFornecer meios hábeis ao prosseguimento da execução, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01398-2007-014-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Lucia do Nascimento [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: Riga Organizacao Comercial de Restaurantes Industriais Ltda., Réu: Hemo Rio Fundarj\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmem Lucia do Nascimento\r\n\r\nTer vista de fls. 111 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 01409-2007-014-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Rodrigues Fortini [Adv. Adriana Maria Ribeiro Portes (OAB: RJ 82065 - D)]\r\n\r\nRéu: Elite de Santa Cruz Locacao de Veiculos Ltda. [Adv. Fredemar Coelho Muniz (OAB: RJ 70217 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Rodrigues Fortini\r\n\r\nApresentar cálculos com MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRÃO MONETÁRIO DE CADA ÉPOCA, bem como, os valores a serem retidos a título de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01423-2007-014-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Soares Pereira [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Asberit Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)], Réu: Teadit Industria e Comercio Ltda. [Adv. Francisco Antonio Lemos Tojo (OAB: RJ 108137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Asberit Ltda., Aut Marilene Soares Pereira, Réu Teadit Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 1084/1086, no prazo sucessivo de 5 dias .\r\n\r\nId: 761693"
                            ]
                        }
                    },
                    "15ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "770804": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01132-1987-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERMEVAL JOSE RODRIGUES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: JOAO AUGUSTO MONTEIRO ROLLA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA PREV FUN BANERJ-PREVI BANERJ(EM LIQ EXT) [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Réu CAIXA PREV FUN BANERJ-PREVI BANERJ(EM LIQ EXT), Aut DERMEVAL JOSE RODRIGUES, Aut JOAO AUGUSTO MONTEIRO ROLLA\r\n\r\n\"DECLARO MINHA SUSPEIÇÃO PARA ATUAR NESTE PROCESSO, A PARTIR DA PRESENTE DATA, POR MOTIVO ÍNTIMO, COM FULCRO NO ARTIGO 801 DA CLT, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 135, DO CPC.\" \r\n\r\nId: 770804"
                            ],
                            "770947": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00241-2009-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceição dos Santos [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: Eunice Bastos Garcia [Adv. Leila dos Santos Batista (OAB: RJ 132620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eunice Bastos Garcia, Aut Maria da Conceição dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias .\r\n\r\nId: 770947"
                            ],
                            "770903": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01742-2002-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 770903"
                            ],
                            "770919": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00445-1994-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA DA GAMA PEREIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CX PREV FUNC S INTEG BANERJ-P BANERJ,EM L EJUD [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut CELIA REGINA DA GAMA PEREIRA, Réu CX PREV FUNC S INTEG BANERJ-P BANERJ,EM L EJUD\r\n\r\n\"DECLARO MINHA SUSPEIÇÃO PARA ATUAR NESTE PROCESSO, A PARTIR DA PRESENTE DATA, POR MOTIVO ÍNTIMO, COM FULCRO NO ARTIGO 801 DA CLT, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 135, DO CPC.\" \r\n\r\nId: 770919"
                            ],
                            "770918": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00581-2004-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ AUGUSTO CHAGAS DE SOUZA [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Andrea Cristina Ribeiro Barbosa (OAB: RJ 119968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut LUIZ AUGUSTO CHAGAS DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo o do AUTOR, de nº 0364/2009 (CEFl, agência 2890). Requeiram as partes o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nId: 770918"
                            ],
                            "770946": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00671-2007-015-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Bianca Pacheco da Silva [Adv. Renata Cristina Pereira da Silva (OAB: RJ 119032 - D)]\r\n\r\nRéu: General Visas Documentação para Estrangeiros e Relocation Ltda. [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Pacheco da Silva, Réu General Visas Documentação para Estrangeiros e Relocation Ltda.\r\n\r\nCiência de que foi determinado expedição de ofício ao Bacen para desbloqueio de contas da Ré e sócios. Face ao depósito efetuado às fls. 49 serão expedidos alvarás após o prazo de 5 dias sem manifestações .\r\n\r\nId: 770946"
                            ],
                            "770805": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02000-1987-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA SILVA GOMES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)], Réu: CX PREV FUNC S BANERJ - PREVI-BANERJ, EM LIQ EXTJ [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ), Rcte JOSE DA SILVA GOMES\r\n\r\n\"DECLARO MINHA SUSPEIÇÃO PARA ATUAR NESTE PROCESSO, A PARTIR DA PRESENTE DATA, POR MOTIVO ÍNTIMO, COM FULCRO NO ARTIGO 801 DA CLT, C/C O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 135, DO CPC.\" \r\n\r\nId: 770805"
                            ],
                            "770948": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02000-1987-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA SILVA GOMES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)], Réu: CX PREV FUNC S BANERJ - PREVI-BANERJ, EM LIQ EXTJ [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ), Rcte JOSE DA SILVA GOMES\r\n\r\nCiência despacho: \"DECLARO MINHA SUSPEIÇÃO PARA ATUAR NESTE PROCESSO, A PARTIR DA PRESENTE DATA, POR MOTIVO ÍNTIMO, COM FULCRO NO ARTIGO 801, DA CLT, c/c O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 135, DO CPC.\" .\r\n\r\nId: 770948"
                            ],
                            "770920": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00721-1997-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELY PINTO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CX PREV FUNC SIST INTEG PREVI BANERJ EM L.EXTJ [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ITAU S/A, Agdo CX PREV FUNC SIST INTEG PREVI BANERJ EM L.EXTJ, Agte NELY PINTO\r\n\r\nCiência despacho: \"DECLARO MINHA SUSPEIÇÃO PARA ATUAR NESTE PROCESSO, A PARTIR DA PRESENTE DATA, POR MOTIVO ÍNTIMO, COM FULCRO NO ARTIGO 801, DA CLT, c/c O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 135, DO CPC.\". .\r\n\r\nId: 770920"
                            ],
                            "770806": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01088-1993-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR CASTILHO PAIXAO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CX.PREV.FUNC.S.BANERJ-PREVI-BANERJ, EM LIQ.EXT [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro (OAB: RJ 66674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR CASTILHO PAIXAO, Réu BANCO ITAU S/A, Réu CX.PREV.FUNC.S.BANERJ-PREVI-BANERJ, EM LIQ.EXT\r\n\r\nCiência despacho: \"DECLARO MINHA SUSPEIÇÃO PARA ATUAR NESTE PROCESSO, A PARTIR DA PRESENTE DATA, POR MOTIVO ÍNTIMO, COM FULCRO NO ARTIGO 801, DA CLT, c/c O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 135, DO CPC.\". \r\n\r\nId: 770806"
                            ],
                            "770904": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01101-2008-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Florisvaldo Renz [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nRéu: E-Dablio Consultoria e Projetos Ltda. [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)], Réu: Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - a/c Procuradoria Regional Federal - 2ª Região, Réu: Antonio Affonso Pimentel Neto (sócio), Réu: Guilherme Antonio Moreira da Costa (sócio) [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E-Dablio Consultoria e Projetos Ltda., Aut Florisvaldo Renz , Réu Guilherme Antonio Moreira da Costa (sócio)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 770904"
                            ],
                            "770807": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00403-2006-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista dos Santos Machado [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Hemolad Servicos de Hemoterapia e Hematologia Ltda. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hemolad Servicos de Hemoterapia e Hematologia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre peticao de fls.134 .\r\n\r\nId: 770807"
                            ],
                            "770905": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00413-2009-015-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Milesi [Adv. Marco Antonio de Souza Lucena (OAB: RJ 99099 - D)]\r\n\r\nRéu: Profil Aluminio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Milesi \r\n\r\nFornecer endereço atualizado da Ré, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nId: 770905"
                            ],
                            "770949": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00730-2007-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Marques de Almeida [Adv. Francisco Moreira Filho (OAB: RJ 41262 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Thedin Transportadora Ltda. - Frilog [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JC Thedin Transportadora Ltda. - Frilog\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nId: 770949"
                            ],
                            "770921": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01047-2000-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE GERSON SCHLOBACH DE FREITAS [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUICAO ADV ESTE BRAS DE PREV ASSIST SAUDE [Adv. Paulo Roberto Gomes (OAB: RJ 73231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE GERSON SCHLOBACH DE FREITAS, Réu INSTITUICAO ADV ESTE BRAS DE PREV ASSIST SAUDE\r\n\r\nManifestar-se sobre Laudo Pericial. Prazo: 10 dias sucessivos,\r\n\r\npermeados por 5 dias .\r\n\r\nId: 770921"
                            ],
                            "770906": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00907-2008-015-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Luiz Carlos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 770906"
                            ],
                            "770922": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00022-2009-015-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina Silva dos Santos [Adv. Patricia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: L e S da Barra Indústria e Comércio de Roupas Ltda. ME [Adv. Marcelo Pereira Santos (OAB: RJ 130675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristina Silva dos Santos, Réu L e S da Barra Indústria e Comércio de Roupas Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 770922"
                            ],
                            "770950": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01134-2006-015-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juvenil de Andrade Silva [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Bio-Rio [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Bio-Rio, Aut Juvenil de Andrade Silva\r\n\r\nHomologados os cálculos de liquidação de fls. 263/264. Decorrido o prazo de 5 dias sem manifestações será expedido alvará à parte autora .\r\n\r\nId: 770950"
                            ],
                            "770808": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01500-2006-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Silva [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Tranporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Tranporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nId: 770808"
                            ],
                            "770809": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02262-1996-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS FERNANDO MARTINS FERRARI [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJ. [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO ITAÚ S.A. (SUCESSOR BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJ., Réu BANCO ITAÚ S.A. (SUCESSOR BANCO BANERJ S/A), Aut LUIS FERNANDO MARTINS FERRARI\r\n\r\nExpedido alvará ao Autor, de nº 0362/2009 (Banco do Brasil, agência 2234). Requeiram as partes o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nId: 770809"
                            ],
                            "770907": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01047-2000-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE GERSON SCHLOBACH DE FREITAS [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUICAO ADV ESTE BRAS DE PREV ASSIST SAUDE [Adv. Paulo Roberto Gomes (OAB: RJ 73231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE GERSON SCHLOBACH DE FREITAS, Réu INSTITUICAO ADV ESTE BRAS DE PREV ASSIST SAUDE\r\n\r\nManifestar-se sobre Laudo Pericial. Prazo: 10 dias sucessivos, com permeio de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00975-2002-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO DA FONSECA MONTEIRO [Adv. Antonio Luiz Santana (OAB: RJ 88591 - D)]\r\n\r\nRéu: PRAIA-COL COMERCIO DE COLCHOES LTDA-ME [Adv. Luiz da Cunha Berjante (OAB: RJ 5576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRAIA-COL COMERCIO DE COLCHOES LTDA-ME\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, sobre petição do Sr Perito às fls.393 .\r\n\r\nId: 770907"
                            ],
                            "770923": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01245-2008-015-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Jesus do Desterro [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CÉSAR VENTURIERI (sócio Absoluta Serviços Técnicos Ltda), Réu: DJALMA FERREIRA DA SILVA (sócio Absoluta Serviços Técnicos Ltda), Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda (por EDITAL), Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Ediouro Grafica e Editora Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ediouro Grafica e Editora Ltda., Aut Rodrigo Jesus do Desterro, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 770923"
                            ],
                            "770924": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01249-2008-015-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio dos Santos [Adv. Zelina Jose Ribeiro de Oliveira (OAB: RJ 106443 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido, com as deduções de IRRF e INSS. \r\n\r\nId: 770924"
                            ],
                            "770810": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00313-2008-015-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleydson do Nascimento Dutra [Adv. Claudia Vieira Ferreira (OAB: RJ 145842 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROLEO [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Racional Engenharia Ltda. [Adv. Celia Regina de Andrade (OAB: SP 241703 - D)], Réu: Ansett Tecnologia e Engenharia S.A. [Adv. José Fernando Moro (OAB: SP 137221 - D)], Réu: Confidere Imobiliaria e Incorporacao Cidade Nova Ltda. [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ansett Tecnologia e Engenharia S.A., Réu Confidere Imobiliaria e Incorporacao Cidade Nova Ltda., Aut Gleydson do Nascimento Dutra, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROLEO, Réu Racional Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi extinto o feito em relação à 3ª e à 4ª demandada, sem a resolução do mérito, e PROCEDENTE EM PARTE em relação às demais. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nId: 770810"
                            ],
                            "770908": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00417-2005-015-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Ferreira Cavalcante Werneque [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Juliana Ferreira Cavalcante Werneque\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvarás, sendo o do AUTOR, de nº 0356/2009 (CEF, agência 2890). \r\n\r\nId: 770908"
                            ],
                            "770811": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00016-2009-015-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Thaiz Stuart Monte da Silva [Adv. Anderson Leite de Carvalho (OAB: RJ 139246 - D)]\r\n\r\nRéu: SRS Levi Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Rodrigo Moura Coelho da Palma (OAB: RJ 98041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SRS Levi Comércio de Roupas Ltda., Aut Thaiz Stuart Monte da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 770811"
                            ],
                            "770925": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00247-2009-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Pereira Leão [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani & Sandrini Ltda. , Réu: Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Juliette Ferreira Stohler (OAB: RJ 85445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A., Aut Fábio Pereira Leão \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 770925"
                            ],
                            "770909": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01030-2005-015-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Santos da Silva [Adv. Marcio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 95160 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Santos da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nHomologados cálculos, conforme despacho de fls. 217. Fica o(a) AUTOR (a) INTIMADO (a) da referida homologação. Fica (m) as RÉS CITADAS da referida homologação, e INTIMADA a 1ª RÉ ao depósito dos valores discriminados, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora \"on line\", nos termos do artigo 655, I, do CPC.\r\n\r\nId: 770909"
                            ],
                            "770926": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00403-2006-015-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista dos Santos Machado [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Hemolad Servicos de Hemoterapia e Hematologia Ltda. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hemolad Servicos de Hemoterapia e Hematologia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre petição e cálculos do autor às fls. 134 .\r\n\r\nId: 770926"
                            ],
                            "770910": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00445-1994-015-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA REGINA DA GAMA PEREIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CX PREV FUNC S INTEG BANERJ-P BANERJ,EM L EJUD [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut CELIA REGINA DA GAMA PEREIRA, Réu CX PREV FUNC S INTEG BANERJ-P BANERJ,EM L EJUD\r\n\r\nCiência despacho: \"DECLARO MINHA SUSPEIÇÃO PARA ATUAR NESTE PROCESSO, A PARTIR DA PRESENTE DATA, POR MOTIVO ÍNTIMO, COM FULCRO NO ARTIGO 801, DA CLT, c/c O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 135, DO CPC.\" .\r\n\r\nId: 770910"
                            ],
                            "770902": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01245-2008-015-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Jesus do Desterro\r\n\r\nRéu: PAULO CÉSAR VENTURIERI (sócio Absoluta Serviços Técnicos Ltda), DJALMA FERREIRA DA SILVA (sócio Absoluta Serviços Técnicos Ltda), Absoluta Serviços Técnicos Ltda (por EDITAL), Telemar Norte Leste S.A., Ediouro Grafica e Editora Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda (por EDITAL), DJALMA FERREIRA DA SILVA (sócio Absoluta Serviços Técnicos Ltda), PAULO CÉSAR VENTURIERI (sócio Absoluta Serviços Técnicos Ltda), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 770902"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "769325": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00954-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia de Almeida Soucasaux [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues (OAB: RJ 77596 - D)]\r\n\r\nRéu: Semic HMO Rede de Promocao da Saude Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia de Almeida Soucasaux, Réu Semic HMO Rede de Promocao da Saude Ltda.\r\n\r\nVISTA AS PARTES POR 05 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05 DIAS DA PET DO PERITO. \r\n\r\nProcesso: 01718-2002-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELENIL DA PAIXAO [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELENIL DA PAIXAO\r\n\r\nTer vista de fls. 220 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00223-1991-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO SARANDY RAPOSO [Adv. Moema Baptista (OAB: RJ 16076 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO SARANDY RAPOSO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 420 \r\n\r\nProcesso: 01684-1996-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARINO JOSE MESIANO [Adv. Rene Perbeils (OAB: RJ 10184 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARINO JOSE MESIANO\r\n\r\nTer vista de fls. 755 . Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01745-1998-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE ARAUJO BASTOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HENRIQUE ARAUJO BASTOS\r\n\r\nTomar ciência do garantimento do juízo para as providências que entender cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 00728-2007-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Lino da Silva [Adv. Jorge Oliveira de Souza (OAB: RJ 142470 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Lino da Silva\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 02261-1996-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON CONCEICAO FILHO [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA TRANSPORTE COLETIVOS EST RJ(EM LIQ.EXTRAJ) [Adv. Dante Braz Limongi (OAB: RJ 16520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON CONCEICAO FILHO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inéricia, retornem os autos ao Arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00183-1999-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELI DA SILVA FRANCA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA GOMES BARBOSA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELI DA SILVA FRANCA\r\n\r\nTer vista de fls.189. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00133-2008-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Octacilio Bides Alves [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Octacilio Bides Alves\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00115-2005-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson de Souza Almeida [Adv. Derly Nunes Vieira Velasco (OAB: RJ 114257 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario Terminais do ERJ - CODERTE [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson de Souza Almeida\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00044-2008-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisa Figueiredo de Braganca [Adv. Maria da Penha Kroff Vega (OAB: RJ 30946 - D)]\r\n\r\nRéu: Barbosa Mussnich e Aragao [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barbosa Mussnich e Aragao\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00813-2008-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Dagoberto Ramos [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dagoberto Ramos\r\n\r\nTomar ciência de que foi denegado seguimento ao Recurso Ordinário por deserto. Pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01162-2003-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BRUNO HOERTEL DE MELO [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nRéu: CONEXT INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BRUNO HOERTEL DE MELO\r\n\r\nInformar meios de prosseguir com a execução. Pz 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00793-2007-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Pezzino Ribeiro [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO CITICARD S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Pezzino Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 248 \"declarada a perda da prova pericial\"... \r\n\r\nProcesso: 00976-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Batista dos Santos [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tegon Valenti S.A. [Adv. Debora Lins Cattoni (OAB: RN 5169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Batista dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que foi denegado seguimento ao Recurso Ordinário por deserto. Pz 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02310-1988-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DO NASCIMENTO VIEIRA COUTO [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut CARLOS DO NASCIMENTO VIEIRA COUTO\r\n\r\nVISTA AS PARTES POR 05 DIAS SUCESSIVOS COM PERMEIO DE 05 DIAS DA PET DO PERITO. \r\n\r\nProcesso: 00437-2006-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Carneiro Ribeiro Pinto [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauta Administradora de Servicos Ltda. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Carneiro Ribeiro Pinto\r\n\r\nTer vista de fls. 278/323. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01468-2001-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO FERRAZ [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO PAULO FERRAZ, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciência.\r\n\r\n1 - Conforme fl. 406, mantenho a decisão proferida\"\r\n\r\n2 - Deverá o exequente contestar os Embargos. \r\n\r\nProcesso: 01818-1988-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO MAGELA DE AZEVEDO MENEZES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ROCKWELL COMUNICACAO E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO MAGELA DE AZEVEDO MENEZES\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01119-1997-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIKA BITTENCOURT BALKENENDE [Adv. Maria Helena da Silva Cavalcanti (OAB: RJ 66809 - D)]\r\n\r\nRéu: ALVORADA SERVICOS AUX DE TRANSP AEREO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIKA BITTENCOURT BALKENENDE\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.354. SUSPENSA A EXECUÇÃO.INFORMAR MEIOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUÇÃO. PZ:01 ANO. \r\n\r\nId: 769325"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "769868": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00300-2009-017-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Raimundo da Silva [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: Atual Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Raimundo da Silva \r\n\r\nFornecer o endereco correto da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01525-2000-017-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: MASSA FALIDA DE MERCADO INHAUMA LTDA A/C 3º LIQUIDANTE JUDICIAL\r\n\r\nCgto: ADAIR COELHO DE PAULA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto ADAIR COELHO DE PAULA\r\n\r\nRetirar a certidão de massa falida na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00356-2009-017-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Christiane Berriel dos Santos [Adv. Amanda Rodrigues da Rocha (OAB: RJ 130194 - C)]\r\n\r\nRéu: Uno e Due Food Service Industria e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Christiane Berriel dos Santos\r\n\r\nFornecer o endereco correto da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00424-2005-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz dos Santos [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid - Editora Paginas Amarelas Ltda (Massa Falida de) [Adv. Asdrubal Montenegro Neto (OAB: SP 84072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz dos Santos\r\n\r\nRetirar a certidão de massa falida na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00437-2000-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DA FONSECA SILVA [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDE DE TRANSFORTE VIGILANCIA TRANS VAL LTDA A/C 3o LIQUIDANTE JUDICIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DA FONSECA SILVA\r\n\r\nRetirar a certidão na secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00431-1994-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR PARQUE RECREIO LTDA [Adv. Renata Katagi (OAB: RJ 101969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nRetirar certidão na Secretaria da Vara. \r\n\r\nQuebra Processo: 01790-2003-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON DE ALMEIDA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON DE ALMEIDA\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo. \r\n\r\nProcesso: 01208-1992-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALD MARQUES DA SILVA [Adv. Waldecir Correa dos Santos (OAB: RJ 62956 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALD MARQUES DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00686-2004-017-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nCgto: ANA PAULA NOGUEIRA REGO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 153, bem como da expedição do alvará, vindo a mesma com cálculos de IR mês a mês, e comprovar, ainda, os recolhimentos previdenciário e fiscal, calculados sobre o total. \r\n\r\nProcesso: 00811-2004-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO GUIMARAES ORTIZ [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO GUIMARAES ORTIZ, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos permeados por 3 dias úteis .\r\n\r\nProcesso: 01001-2008-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Alves da Silva [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoría Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Marcelo dos Santos, Aut Rita de Nazaré Machado de Oliveira, Aut Rita Reis de Jesus, Aut Romilda de Souza Barros Gueiros, Aut Rosa Maria do Nascimento Roseira, Aut Sandra Regina Rego de Sales, Aut Silvana Alves da Silva, Aut Silvana Alves da Silva e outros, Aut Simone da Fonseca Teixeira, Aut Solange Gonçalves, Aut Valdilea Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01262-2002-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS GONCALVES BRAGA [Adv. Laura Ignez Correa da Costa Maia (OAB: RJ 96358 - D)]\r\n\r\nRéu: SHIN SEIKI ALIMENTOS E UTENSILIOS LTDA [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS GONCALVES BRAGA\r\n\r\nVenha o autor a prestar os esclarecimentos solicitados pela contadoria, adequando seus cálculos no que couber. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01063-2006-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Espindola Farizel [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Corba Ltda. [Adv. Flavio Roberto Alves Moreno (OAB: RJ 107918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Espindola Farizel, Réu Conservadora Corba Ltda.\r\n\r\nVenham as partes para ciência, no prazo de 5 dias, da homologação dos cálculos de fls. 84/85, atualizados em 05/05/2009, que fixa o crédito exequendo em R$ 1.496,90 equivalente a 124.036,01 trs; sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00915-2004-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIEGO MOURA PEREIRA [Adv. Jose Carlos da Silva Pinheiro (OAB: RJ 40147 - D)]\r\n\r\nRéu: VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rafael Rocha Torresini (OAB: RJ 129001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIEGO MOURA PEREIRA\r\n\r\nVenha o autor a prestar os esclarecimentos solicitados pela contadoria, adequando seus cálculos no que couber. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01332-2006-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Guilherme da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora de Guias Ltb S.A. a/c Administrador Judicial [Adv. Asdrubal Montenegro Neto (OAB: SP 84072 - D)], Réu: Editora Vic Ltda. a/c Administrador Judicial [Adv. Asdrubal Montenegro Neto (OAB: SP 84072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Guilherme da Silva\r\n\r\nRetirar a certidão na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01378-2005-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Moreira Dias [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Moreira Dias, Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 341/342, atualizados em 30/04/2009, que fixa o valor de condenação em R$ 1.612,16 equivalente a 133.695,40 trs; Venham as partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00945-1997-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAUTO CORREA DUTRA [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A-A/C ADMINISTR JUDICIAL [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAUTO CORREA DUTRA\r\n\r\nRetirar a certidão na secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00482-2006-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane de Souza Marins [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane de Souza Marins\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00949-2007-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Antonio de Castro Lima [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Antonio de Castro Lima, Réu Fundacao Ruben Berta, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01201-1998-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZINHA MARLUCE MOREIRA DE CARVALHO [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nRéu: TOURING CLUB DO BRASIL [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THEREZINHA MARLUCE MOREIRA DE CARVALHO, Réu TOURING CLUB DO BRASIL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos a execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00741-2003-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO CARDOSO RAMOS [Adv. Jose Antonio Holzer (OAB: RJ 74837 - D)]\r\n\r\nRéu: M F TIO ZE AUTO CENTER LTDA [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO CARDOSO RAMOS\r\n\r\nRetirar a certidão na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00560-1998-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EDUARDO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: M FALIDA TRANSFORTE VIGIL E TRANSP DE VALORES S.A-A/C 3o LIQ JUDICIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ EDUARDO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRetirar Certidão para fins de Habilitação em Falência. \r\n\r\nProcesso: 01415-2003-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO AUGUSTO GOMES [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)], Réu: COOPEX COOP TRAB TELEFONICOS MESA EXAME DO RJ [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPEX COOP TRAB TELEFONICOS MESA EXAME DO RJ, Aut RICARDO AUGUSTO GOMES, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 143/144, atualizados em 30/04/2009, que fixa o valor em R$ 10.515,67 equivalente a 872.056,74trs; Venham as partes para manifestações, em 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o pagamento do valor ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00560-1998-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EDUARDO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: M FALIDA TRANSFORTE VIGIL E TRANSP DE VALORES S.A-A/C 3o LIQ JUDICIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ EDUARDO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRetirar Certidão para fins de Habilitação em Falência na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01170-2003-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO DE FREITAS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ROBERTO DE FREITAS, Réu SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA\r\n\r\nVenha o autor a prestar os esclarecimentos solicitados pela contadoria, adequando seus cálculos no que couber. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01161-2001-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTEMIR DE AQUINO LEITE [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA (MASSA FALIDA DE) [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTEMIR DE AQUINO LEITE\r\n\r\nRetirar Certidão para fins de Habilitação em Falência na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01318-2005-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Rodrigues Pereira Chinilato [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Doutor Francisco Spinola [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Rodrigues Pereira Chinilato\r\n\r\nVenha o autor a ajustar seus cálculos conforme esclarecimentos da promoção de fls. 276. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01370-2003-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHARLES ATHADEMA GOMES [Adv. Marcella Suarez Barcellos (OAB: RJ 142096 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHARLES ATHADEMA GOMES, Aut DURVAL TONINI, Aut GILMAR THOMAZ DE SOUZA, Aut JAILSON ALEXANDRE VIANA, Aut JOSE ROBERTO DOS SANTOS DIAS, Aut MURILO JOSE DA SILVA, Aut ROBERTO DOMINGUES MAZEIGA, Aut SADRAQUE COUTO FERREIRA, Aut VALDECIR DA ROSA COSTA\r\n\r\nVenha o autor apresentar os atos constitutivos das sociedades mencionadas, ou outro documento em que se verifica o alegado nas fls. 220, posto que dos documentos aduzidos não se extrai tal conclusão. \r\n\r\nProcesso: 02145-2001-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON AUGUSTO DINIZ [Adv. Rosana Esteves da Silva (OAB: RJ 60041 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLAZER TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOLAZER TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 99, bem como da expedição do alvará, vindo a mesma a comprovar, ainda, os recolhimentos previdenciário conforme cálculos de fls. 21/24, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00673-2004-017-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREA BASTOS VIEIRA [Adv. Vagner Gomes Cruz (OAB: RJ 123021 - D)]\r\n\r\nRéu: SIMES LM SAUDE EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA BASTOS VIEIRA\r\n\r\nVenham as partes para ciência, no prazo de 5 dias, da homologação dos cálculos de fls. 67/68, atualizados em 05/05/2009, que fixa o crédito exequendo em R$ 3.825,97 equivalente a 317.027,17 trs; sendo a ré, também, para que efetue o pagamento do crédito ora homologado em até 15 dias, sob pena de se acrescer ao montante da condenação multa de 10% nos moldes do art. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00894-2008-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kléber do Nascimento Tavares [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kléber do Nascimento Tavares \r\n\r\nTomar ciência do teor do despacho de fls.102, manifestando-se no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00867-2007-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato de Oliveira [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Leonardo Magalhaes (OAB: RJ 96688 - D)], Réu: Proair Servicos Auxiliares de Transportes Aereos Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Réu Proair Servicos Auxiliares de Transportes Aereos Ltda., Aut Renato de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 202 no prazo comum de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01370-2003-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHARLES ATHADEMA GOMES [Adv. Marcella Suarez Barcellos (OAB: RJ 142096 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00922-2002-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE DE PAULA TIAGO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE DE PAULA TIAGO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00094-2008-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irani Silva de Almeida [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Réu: Mozak Engenharia [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira (OAB: RJ 94998 - D)], Réu: Gafisa S.A. [Adv. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara (OAB: RJ 112310)], Réu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. N/P Marcelo Mondaini e Marcio Mondaini, Réu: Irmao Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mozak Engenharia\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 23/07/2009 às 09:50 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiencia importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de indentificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o RECLAMADO trazer à audiencia a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando--se ao RECLAMADO que porte defesa escrita. \r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4.1) Os documentos deverão ser fixados em folha de papel A-4, permitindo-se a juntada de no máximo 5 (cinco) por folha.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 30 (trinta) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais e CEP, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação de suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8)AUDIÊNCIA UNA.\r\n\r\nProcesso: 00693-2003-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR GOMES [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)], Réu: CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL TRANSP LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR GOMES, Réu CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL TRANSP LOGISTICA, Réu FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01465-2004-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA PINTO LESSA [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA PINTO LESSA, Réu FEITAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA\r\n\r\nVenha a parte autora para vista das petições da ré, em 10 dias. Venha a parte reclamada no mesmo prazo, com permeio de 2 dias úteis manifestar-se sobre os cálculos de fls. 131/159. \r\n\r\nProcesso: 01441-2004-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEAN CESAR DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPETI COOP MISTA PROFISS AUTONOMOS LTDA [Adv. Ulysses Granja Lima (OAB: RJ 84858 - D)], Réu: SIBELLY TRANSPORTES LTDA [Adv. Reuben Braga da Costa (OAB: RJ 54183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPETI COOP MISTA PROFISS AUTONOMOS LTDA, Réu SIBELLY TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, conforme despacho de fls. 250. Prazo de 15 dias .\r\n\r\nId: 769868"
                            ],
                            "769898": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00796-2008-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Channa Costa Ribeiro [Adv. Almir Longo Pereira (OAB: RJ 124150 - D)]\r\n\r\nRéu: Salão Palmeiras Barbearia Ltda. - ME. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salão Palmeiras Barbearia Ltda. - ME.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, IR e custas, conforme termo de conciliação de fls. 20, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00836-2007-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Nilton Correia [Adv. Heloisa Ribeiro Ferreira (OAB: RJ 64594 - D)]\r\n\r\nRéu: Unifrete Transporte de Turismo e Fretamento Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Réu: Top Rio Viagens e Turismo Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Top Rio Viagens e Turismo Ltda., Réu Unifrete Transporte de Turismo e Fretamento Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00837-2005-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenilda Maria da Conceicao [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: Maison Marschhausen Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josenilda Maria da Conceicao\r\n\r\nVenha a parte autora fornecer o NIT, CNPJ e CIC do trabalhador. \r\n\r\nProcesso: 00993-2001-017-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBSON CHRISOSTOMO MACEDO [Adv. Denise Pereira dos Santos (OAB: RJ 77802 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDORINHAS SANTIAGO CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON CHRISOSTOMO MACEDO\r\n\r\nVenha a parte autora fornecer o NIT e/ou CIC do trabalhador. \r\n\r\nProcesso: 01010-2006-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Erondina da Silva Rodrigues [Adv. Soraya Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128422 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Erondina da Silva Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 56, manifestando-se, em 5 dias, sobre a possibildade de acordo. \r\n\r\nProcesso: 00832-2005-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Jose Silva de Araujo [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Strutura Valet Parking [Adv. Vanuza Vidal Sampaio (OAB: RJ 2472 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Strutura Valet Parking\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01132-2006-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roseane Lucia Cardoso Santos [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Industrial de Panificacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseane Lucia Cardoso Santos\r\n\r\nVenha a parte autora fornecer o NIT e/ou CIC do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01151-2006-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Rafael Santos de Souza [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRéu: Tutto Lounge Bar Ltda. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tutto Lounge Bar Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01154-2003-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARINO DA ROCHA DA SILVA [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: AMBIO ENGENHARIA LTDA [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMBIO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01091-2002-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PRISCILA PEREIRA GONCALVES [Adv. Maria de Lourdes Cavaleiro Fonseca (OAB: RJ 78994 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERNET FACIL TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA, Réu: GLOBAL AMERICAN LTDA [Adv. Carlos Affonso Nery da Rocha (OAB: RJ 4808 - D)], Réu: GLOBAL WEB LTDA [Adv. Carlos Affonso Nery da Rocha (OAB: RJ 4808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PRISCILA PEREIRA GONCALVES\r\n\r\nVenha a parte autora, querendo, acompanhar o oficial na diligência, momento em qual poderá se utilizar do experto Dr. Walter Martins Leite. \r\n\r\nId: 769898"
                            ],
                            "769870": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01613-1999-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCIO VENANCIO [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: VISEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Claudio Mauricio Pereira Vianna (OAB: RJ 121707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VISEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01628-2006-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanitza Lima da Silva [Adv. Gelson dos Santos Gondim (OAB: RJ 111275 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01576-2004-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu: ABATEDOURO CARIOCA LTDA [Adv. Jose Marcos Gomes (OAB: RJ 17832 - D)], Réu: GRANJA BEIRA MAR LTDA [Adv. Jose Marcos Gomes (OAB: RJ 17832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABATEDOURO CARIOCA LTDA, Réu GRANJA BEIRA MAR LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01592-2000-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA DA SILVA PIRES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO POINTER 2000 LTDA [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO POINTER 2000 LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01573-2004-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILZA DE OLIVEIRA RIBEIRO [Adv. Matilde Marta Custodio (OAB: RJ 117421 - D)]\r\n\r\nRéu: VERA GALVAO AMARAL [Adv. Paulo Cesar de Souza Fraga (OAB: RJ 60804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VERA GALVAO AMARAL\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01521-2000-017-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: NIVALDA DE JESUS SANTANA [Adv. Jose Silva Araujo (OAB: RJ 36997 - D)]\r\n\r\nRéu: DORA S BAR BAR E RESTAURANTE [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DORA S BAR BAR E RESTAURANTE\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01206-2001-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO IVO DE SOUSA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO MOTA BOTELHO [Adv. Safia Farid Ismail (OAB: RJ 110897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO IVO DE SOUSA\r\n\r\nVenha a parte credora para indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01349-1999-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA LOURENCO DE SOUZA [Adv. Jorge Lucio Sa de Lima (OAB: RJ 54199 - D)]\r\n\r\nRéu: DA TEREZA AL NURACHE RESTAURANTE LTDA [Adv. Jose Maria de Sousa Teixeira (OAB: RJ 47109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DA TEREZA AL NURACHE RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00186-1999-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CECILIA MACHADO FERREIRA TEIXEIRA [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: EDNA MAGRO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDNA MAGRO\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00306-2007-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Jeremias Rondel [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Jeremias Rondel\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00346-2003-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO SALVADOR DE REZENDE [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: COFIX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COFIX CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00419-2006-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Candido da Silva Filho [Adv. Lucia Helena Carneiro Santos (OAB: RJ 48589 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Felisberto de Menezes [Adv. Renato Abrantes da Rocha Menezes (OAB: RJ 26344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Felisberto de Menezes\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00435-2008-017-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Leonardo da Silva dos Santos [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda. [Adv. Alex Ferreira da Silveira (OAB: RJ 141584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária e custas, conforme termo de conciliação de fls. 22, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00575-2007-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Costa de Lima [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00557-2002-017-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: SEVERINO ANTONIO CONSTANTINO [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 31588 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CESAR COSTA DE ALBUQUERQUE [Adv. Aquila Stephan Gomes (OAB: RJ 91528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAULO CESAR COSTA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00541-2008-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cláudia da Rosa Silva [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopersonal Cooperativa de Prestação de Serviços e Consultoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cláudia da Rosa Silva\r\n\r\nVenha a parte autora com cópia do contrato social da ré para viabilizar a citação, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01131-2007-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Ferreira [Adv. Jorge Baptista (OAB: RJ 70760 - D)]\r\n\r\nRéu: Metral Empresa de Transportes Ltda. [Adv. Antonio Haroldo Machado (OAB: RJ 78824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00020-2009-017-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Álvaro Teixeira Materiais de Construção Ltda. [Adv. Daniel Guimarães Nahid (OAB: RJ 120110 - D)]\r\n\r\nCgto: Claudia Martins Sousa Bacelar \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Álvaro Teixeira Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante a depositar a quantia que pretende consignar, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01120-2007-017-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Moema Marques da Silva [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: Gouache Confeccoes Ltda. [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gouache Confeccoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário e custas, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00596-2003-017-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIO RICARDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Oswaldo Luiz Rosalba Silva (OAB: RJ 82175 - D)]\r\n\r\nRéu: OLARIA ATLETICO CLUBE [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OLARIA ATLETICO CLUBE\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01124-2006-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisar Cristina do Amaral Queiroz [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisar Cristina do Amaral Queiroz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 dias .\r\n\r\nId: 769870"
                            ],
                            "769869": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00664-1999-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLON BORGES DOS SANTOS [Adv. Rosany Cruz Resende Mamede (OAB: RJ 89757 - D)]\r\n\r\nRéu: SERMETAL RIO SERVICOS METALURGICOS LTDA [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLON BORGES DOS SANTOS\r\n\r\nVenha a parte autora apresentar os cálculos de IR, pelo regime de competência, observando-se as verbas tributáveis e as alíquotas vigentes em cada época própria. \r\n\r\nId: 769869"
                            ],
                            "769896": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00880-2007-017-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Geralda Maria Estrela\r\n\r\nRéu: Fundacao Instituto Oswaldo Cruz, Cootram Cooperativa Trabalhores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cootram Cooperativa Trabalhores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 08/09/2009 às 09:30 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiencia importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de indentificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS e o RECLAMADO, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá, ainda, o RECLAMADO trazer à audiencia a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando--se ao RECLAMADO que porte defesa escrita. \r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23.10.92.\r\n\r\n4.1) Os documentos deverão ser fixados em folha de papel A-4, permitindo-se a juntada de no máximo 5 (cinco) por folha.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência, independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, deverá requerer até 30 (trinta) dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais e CEP, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação de suas testemunhas, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n8)AUDIÊNCIA UNA.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 769896"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "769468": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02209-2000-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA DA CONCEICAO CORDEIRO DE MELLO [Adv. Maria Celeste Simoes Marques (OAB: RJ 65236 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Marcos Carvalho Chacon (OAB: RJ 103240 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZA DA CONCEICAO CORDEIRO DE MELLO\r\n\r\nComprovar o déposito da multa imposta,sob pena de penhora on line, em que se pese a declaração juntada às fls. 488. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Márcia Pereira Povoa [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmácia Giorgis e Silva Ltda., Réu: Farmácia Giorgis e Silva Ltda N/P Arlene Teresinha Giorges Lima, Réu: Drogaria Carioca da Barra 505 Ltda, Réu: Farmácia Giorgis e Silva Ltda N/P Ulema Queiroz Marinho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana Márcia Pereira Povoa\r\n\r\nTomar ciência de devolução de Notificação da sócia da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02140-1999-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CENTRO DE ESTUDOS COMERCIO EXTERIOR [Adv. Jorge Andre Santos de Assis (OAB: RJ 79584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO CENTRO DE ESTUDOS COMERCIO EXTERIOR\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 152/153, em cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01518-2004-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Pampuri Osorio [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: Procivilis Proj Construcoes Obras Civis Ltda [Adv. Dagoberto Ataide Monteiro (OAB: RJ 27135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Pampuri Osorio, Réu Procivilis Proj Construcoes Obras Civis Ltda\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.371/373, no valor de R$ 12.093,26 correspondente a 1.002.561,69 TR - rota. nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. .\r\n\r\nProcesso: 01127-2007-018-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Alexandre Freitas Cardoso [Adv. Sebastiao Serri de Castro (OAB: RJ 78903 - D)]\r\n\r\nEgdo: Alvaro Alberto Lamarao Pereira [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)], Egdo: Beta Júnior Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Alexandre Freitas Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre ofícios e documentos de fls. 49/52 do Detran, em 10 dias, .\r\n\r\nProcesso: 01442-2004-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Rodrigues Coutinho [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda, Aut Josiane Rodrigues Coutinho, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.327/329, no valor de R$ 4.181,90, correspondente a 346.690,03 nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. .\r\n\r\nProcesso: 01524-2003-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIS NEVES PEREIRA [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANDRE LUIS NEVES PEREIRA, Rcdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 551/554 no valor de R$ 48.342,07, correspondente a 4.007.679,26 nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. .\r\n\r\nProcesso: 01724-2002-018-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO VIANNA [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO CARRO E CASA FACIL SOPAVE SC LTDA, Réu: MARIA ROMERA DA SILVA, Réu: CONSORCIO CARRO E CASA FACIL S/C LTDA, Réu: NAUL OZI, Réu: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA BORBA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO VIANNA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01646-2004-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO XAVIER NETO [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza (OAB: RJ 35910 - D)]\r\n\r\nRéu: Odenil Correa Maciel, Réu: RIO DO OURO SERVICOS DE PADRE MIGUEL LTDA, Réu: Leandro Braz Maciel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO XAVIER NETO\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00062-2003-018-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: EDESIO MANOEL BATISTA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: IVAN MEDEIROS, Réu: MEDEIROS TRANSPORTES SC LTDA, Réu: Renato Stutz Medeiros [Adv. Wanderley dos Santos (OAB: RJ 17714 - D)], Réu: Giuseli Stutz Medeiros [Adv. Wanderley dos Santos (OAB: RJ 17714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDESIO MANOEL BATISTA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 70 no prazo de 05 cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01764-2002-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACILDA SANTOS DE CARVALHO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: LOFT HAIR SALOON ESTETICA E BELEZA SC LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACILDA SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nfornecer endereço dos sócios a fim para citação. 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00923-2007-018-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Cristina Damasceno Lourenco [Adv. Milner Amazonas Coelho (OAB: RJ 105739 - D)]\r\n\r\nRéu: Orthus Cooperativa de Automacao e Informatica do Estado do RJ Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)], Réu: Coopserv Cooperativa de Servicos de Profissionais Liberais Ltda., Réu: Cootecsau Cooperativa de Trabalho Tecnologia Administracao e Saude [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Cristina Damasceno Lourenco\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 229, em 05 cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00841-2005-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Moreira Celio [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. [Adv. Aline Randolpho Paiva (OAB: RJ 66317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A., Aut Vanessa Moreira Celio\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 422 no prazo de 05 ( cinco ) dias. \r\n\r\nProcesso: 00845-2005-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wladmir Alves de Sa [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Superfontexpress Comercio Ltda. [Adv. Izaias Barboza de Castro (OAB: RJ 25771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wladmir Alves de Sa\r\n\r\ntomar ciência do despacho de fls. 137(...) ao rte por 10 dias, requerer o que entender de direito. \r\n\r\nProcesso: 00716-2004-018-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SOLANGE CHAVES ROSENDO [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO VOZES DO SILENCIO [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE CHAVES ROSENDO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 85 no prazo de 05 Cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01769-2004-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE SOUSA [Adv. Francisco Gomes da Silva (OAB: RJ 40336 - D)]\r\n\r\nRéu: J MENDES MATERIAIS DE CONSTRUCOES [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J MENDES MATERIAIS DE CONSTRUCOES, Aut JOSE LUIZ DE SOUSA\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a promoção da contadoria, no prazo comum de 05 (cinco) dias, valendo o silêncio como concordância, devendo a reclamada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o déposito do valor total apurado, sob pena de penhora eletrônica, sem prejuízo de aplicação de multa, conforme previsto no artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01387-2005-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Oliveira Guzo [Adv. Sidney Barbosa de Lima (OAB: RJ 97460 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: DNIT Departamento Nacional de Infra Estrutura de Transportes, Réu: Agnaldo de Paula Sepúlveda , Réu: Maria de Fátima Bezerra da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose de Oliveira Guzo\r\n\r\nRefazer seis cálculos, observando a promoção supra, no prazo de 15 (quinze ) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01416-2005-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Freitas Mendes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tres Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tres Amigos S.A., Aut Julio Cesar de Freitas Mendes\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 682/688, no valor de R$ 18.210,28, correspondente a 1.509.781,93 TR pro-rata.nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. .\r\n\r\nProcesso: 01589-2001-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO XAVIER COELHO [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUFRIO EQUIPAMENTOS E REFRIGERACAO LTDA [Adv. Nazib Miguel Alchaar (OAB: RJ 16896 - D)], Réu: TERMO TRANSF EQUIPAMENTOS E REFRIGERACAO LTDA [Adv. Nazib Miguel Alchaar (OAB: RJ 16896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO XAVIER COELHO\r\n\r\nInformar o nº do CPF, para possibilitar a extração do alvará à receita federal, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01463-2006-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelino Paiva Martins [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda incorporadora da Telefutura Telemarketing S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelino Paiva Martins, Réu Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda incorporadora da Telefutura Telemarketing S.A.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.152/154, no valor de R$ 12.573,12, correspondente a 1.042.343,29 TR pro-rata nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. .\r\n\r\nProcesso: 01113-1995-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SALVADOR FILHO [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: EI ENGENHARIA DE INSTALACAO LTDA [Adv. Patrick Charles Wuillaume (OAB: RJ 71763 - D)], Réu: Roberto Claudio das Neves Leitao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SALVADOR FILHO\r\n\r\nFornecer o endereço completo do síndico da massa falida., em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00989-2005-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Medeiros Fernandes [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 239 (...) informe em 05 ( cinco ) dias, se desiste do presente ressarcimento, valendo silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00597-2004-018-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: THIAGO LEITAO DO CARMO [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECT ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Jose Antonio Galvao de Carvalho (OAB: RJ 44546 - D)], Réu: Carla Júlio Matheus da Costa, Réu: Edson Pereira Campos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THIAGO LEITAO DO CARMO\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01582-2006-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Monteiro Amancio [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)], Réu: Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Monteiro Amancio, Réu Shopping Center da Barra\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 235/236, no valor de R$ 28.273,39, correspondente a 2.343.935,18 TR pro-ratanos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. .\r\n\r\nProcesso: 01624-2007-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Farias Seuane [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Farias Seuane, Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 264/265, no valor de R$ 703,42, correspondente a 58.315,29 TR pro- rata nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. .\r\n\r\nProcesso: 01115-2000-018-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DE REPOUSO CAMPO BELO LTDA, Réu: Monica Elizabeth Lisboa, Réu: Nuno Lisboa Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 134 (...) cabe o interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito.... prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01557-2008-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Ferreira da Fonseca [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Hebron Ltda. [Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Hebron Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da senteça de fls. 40/47. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01213-2006-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Ribeiro dos Santos [Adv. Clovis Araujo de Lima (OAB: RJ 123213 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Josefa Ribeiro dos Santos\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.172/174, no valor de R$ 5.156,78, correspondente a 427.562,15 TR pro-rata. nos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. .\r\n\r\nProcesso: 01218-1974-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UVILLES ANTONIO DO NASCIMENTO, Aut: IRENE DA SILVA DE SOUZA, Aut: EUNICE DE OLIVEIRA MOURA, Aut: SELIA FERREIRA MADEIRA, Aut: MIRIAM COSTA, Aut: MARILZA DA ROCHA CONDE, Aut: OSWALDO LUIZ DE AZEVEDO, Aut: MARIA CELIA DE OLIVEIRA SILVA, Aut: FERNANDO ANTONIO DE ASSIS [Adv. Walter Sztajnberg (OAB: RJ 14070 - D)], Aut: BENJAMIN ANTONIO RODRIGUES TERRA, Aut: VALDECIR TAGLIARI, Aut: GECIO DE ALVARENGA FILHO, Aut: MARIA MAGDALENA DOS SANTOS, Aut: CLAUDIO FRANCISCO DO NASCIMENTO, Aut: BENEDITA FERREIRA LIMA, Aut: JOAQUIM RODRIGUES VARGAS, Aut: MATEUS MANDU DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INST. DE ASSIST. DOS SERV. DO ESTADO -IASERJ [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ANTONIO DE ASSIS\r\n\r\nTomar ciência do valor apurado pela contadoria, bem como deverá dar andamento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProcesso: 01158-2003-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DA COSTA SILVA [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nRéu: NAVEGACAO MANSUR [Adv. Fabio Cesar Borges Cives (OAB: RJ 119047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA DA COSTA SILVA\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando a promoção supra, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01108-2005-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Marins da Annunciacao [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nRéu: Brazshipping Maritima Ltda. [Adv. Angelo Giuseppe Junger Duarte (OAB: ES 5842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Marins da Annunciacao\r\n\r\nManifestar-se a parte autora sobre o bem indicado à penhora, Às fls. 242, bem como deverá apresentar os novos valores que entende devido, no prazo de 15(quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00940-2005-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Carvalho Abreu [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Presidente Ltda. [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Carvalho Abreu, Réu Posto de Gasolina Presidente Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00940-2005-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Carvalho Abreu [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Presidente Ltda. [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Presidente Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00940-2005-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Carvalho Abreu [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Presidente Ltda. [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Carvalho Abreu\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos emolumentos quanto à carta de sentença, eis que indeferida a gratuidade de justiça conforme senteça de fls. 429 .\r\n\r\nProcesso: 01078-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio da Conceição Pereira [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niterói [Adv. Fernanda Dias Teixeira (OAB: RJ 149026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio da Conceição Pereira \r\n\r\nAusentes o recolhimento do valor das custas, nego seguimento ao R interposto, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 00643-1999-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDYRLEY ANDRADE DE SOUZA [Adv. Reginaldo Moreira (OAB: RJ 59182 - D)]\r\n\r\nRéu: PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA [Adv. Marcio Marçal Fernandes de Souza (OAB: RJ 103625 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA\r\n\r\nReclamada apresentar o DIRF mencionada às fls. 1.854 em , 05 ( cinco ) dias. \r\n\r\nProcesso: 01310-2007-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Jose de Andrade [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nComprovar o deposito da parcela, relativamen-\r\n\r\nte aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova ;\r\n\r\nId: 769468"
                            ],
                            "769467": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01582-2006-018-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Monteiro Amancio\r\n\r\nRéu: Shopping Center da Barra, Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 235/236, no valor de R$ 28.273,39, correspondente a 2.343.935,18 TR pro-ratanos moldes do que estabelece a Lei\r\n\r\n11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido...sob pena de acrescer a divida o montante de 10%, conforme\r\n\r\nprevisto no artigo 475-J do CPC, alem de imediato bloqueio das\r\n\r\ncontas bancarias, ate o limite do credito do Autor...e sendo\r\n\r\npositiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulada pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex.\r\n\r\nProcesso: 01213-2006-018-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa Ribeiro dos Santos\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 172/174, no valor de R$ 5.156,78, correspondente a 427.562,15nos moldes do que estabelece a\r\n\r\nLei 11.232, de 2005, para que no prazo de 15 dias pague o total da\r\n\r\ndevido... sob pena de acrescer a divida o montante de 10%,\r\n\r\nconforme previsto no artigo 475-J do CPC, alem do imediato\r\n\r\nbloqueio das contas bancarias, ate o limite do credito do Autor...\r\n\r\ne sendo positiva a penhora on line, ficara consumada a hipotese\r\n\r\npreconizada na norma de regencia contida no art. 600, IV do CPC,\r\n\r\nincidindo automaticamente a multa estipulado pelo artigo 601 do\r\n\r\nreferido codex. .\r\n\r\nProcesso: 01147-2006-018-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Henrique da Silva Borges\r\n\r\nRéu: United Seguranca Ltda., Escola Americana do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica m United Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a secretaria da vara no dia 01/06/2009 as 14:00 para a retificação anotacao da CTPS, que devera\r\n\r\nser apresentada pelo Reclamante, como restou decidido às fls. 58/61, ciente a ( 1º) recladama que o descumprimento ensejará aplicação de multa no valor de R$ 500,00, devendo a secretaria, em caso de recusa tácita ou expressa da ré, anotar a CTPS do autor.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00376-2008-018-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo de Araújo Celestino\r\n\r\nRéu: Ranorem Móveis e Decorações Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Ranorem Móveis e Decorações Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls 102 à 107 cuja foi julgado procedente em parte. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 769467"
                            ],
                            "769466": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 14/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01060-2005-018-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Moreira Sanches\r\n\r\nRéu: LB Talentos Consultoria e Servicos em Recursos Humanos Ltda., Personale Consultoria e Treinamento Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Claudia Marcia de Carvalho Soares da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) LB Talentos Consultoria e Servicos em Recursos Humanos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/08/2009 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSTRUCOES PARA AUDIENCIA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do AUTOR a audiencia importara no arquiva\r\n\r\nmento da acao (CLT, art. 844, primeira parte).\r\n\r\n2) O nao comparecimento do REU a audiencia importara na revelia,\r\n\r\nalem de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na peticao\r\n\r\ninicial, salvo se o contrato resultar da prova dos autos.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Tocara ao Reu produzir, em audiencia, toda a prova documental\r\n\r\n(CPC, art. 396 e CLT, art. 845).\r\n\r\n5) A peticao inicial devera vir acompanhada dos documentos em que\r\n\r\nse fundar (CLT, art. 787 e CPC, arts. 283 e 396).\r\n\r\n6) A juntada de novos documentos, pelas partes, apos os prazos\r\n\r\nacima, somente sera permitida nas hipoteses do artigo 397, do CPC.\r\n\r\n7) As testemunhas deverao ser trazidas independente de intimacao\r\n\r\nnos termos do art. 825 da CLT, presumindo-se, caso nao comparecam\r\n\r\nque desistiu de ouvi-las.\r\n\r\n8) Devera o RTE. diligenciar por meios proprios no caso de devolu-\r\n\r\ncao da citacao postal da Reclamada ou certidao negativa em mandado\r\n\r\nde citacao,indicando, em tempo habil, meios para a efetiva citacao\r\n\r\nNao o fazendo, o processo sera retirado de pauta e ficara aguardan\r\n\r\ndo por 30 dias a manifestacao da parte interessada, sob pena de\r\n\r\nEXTINCAO SEM RESOLUCAO DO MERITO, ART. 267, III, CPC\r\n\r\n9) Nos termos do artigo 3o do provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade\r\n\r\nde re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 769466"
                            ]
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                    "20ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "767937": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00203-1998-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DIAS DE BRITO [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO QUIMICO INDUSTRIAL LTDA ME [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)], Réu: DAISY DE OLIVEIRA BELLO, Réu: DENISE DE OLIVEIRA BELLO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO DIAS DE BRITO\r\n\r\nReconsidero a decisão anterior por tratar-se de bem de terceiro. Venha o autor em 10 dias com o número do processo perante a 6ª Vara de Órfãos e Sucessões nos quais as executadas são herdeiras. \r\n\r\nProcesso: 00521-2005-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Souza Domingos [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfan Industria de Plasticos Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio de Souza Domingos\r\n\r\nVista ao autor, no prazo de dez dias. Ciência do despacho de fls. 130/131. \r\n\r\nProcesso: 00522-2008-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Ferreira Ivo [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: Koloqueserv Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Koloqueserv Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada para comprovar, em 10 dias, o recolhimento previdenciário, em guia GPS, sob pena de execução do valor obtido pela incidência da alíquota máxima de 36,8% (8% empregado – código 1708 e 28,8% empregador – código2909) sobre o total de parcelas indenizatórias, podendo vir a sofrer, inclusive, bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00535-2007-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto de Sena [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Fundacao Ap. Escola Tecnica Centro Ed. Tecnologica Profissionalizante [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto de Sena\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar os recursos ordinários no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00540-2008-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio da Costa Sobral [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio da Costa Sobral\r\n\r\nVenha a ré com o recolhimento da cota previdenciária, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00541-2004-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO DA SILVA SANTOS [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEPAV CONSTR TERRAPLAN PAVIMENTACOES LTDA, Réu: Elaine Barcelos Porto Ferreira, Réu: Maria Aparecida Ribeiro Porto, Réu: Ernesto Barcelos Porto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nAo autor para indicar meios de dar prosseguimento à execução, no prazo de 30 dias, considerando que houve mais de uma ordem de bloqueio com resultado negativo. \r\n\r\nProcesso: 00550-2002-020-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO ESTEVES [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA SOL DO HORTO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO ESTEVES\r\n\r\nAo autor para dar prosseguimento à execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00552-2007-020-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Carlos Henrique [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 - D)]\r\n\r\nRéu: MPC Engenharia Ltda. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Henrique\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00554-2005-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton da Vitoria [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: GGR Engenheiros e Consultores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton da Vitoria\r\n\r\nVenha o autor com meios de localização da ré no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00562-1998-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH MONIZ D AGUILA [Adv. Araquem Moura Roulien (OAB: RJ 30136 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR SERVICE SERV AUXILIARES TRANSP AEREO LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETH MONIZ D AGUILA\r\n\r\nVenha o autor com atos constitutivos da empresa, no prazo de 30 dias, \r\n\r\nProcesso: 00563-2004-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ MAXIMO CARDOSO [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ MAXIMO CARDOSO\r\n\r\nAo autor para, no prazo de 30 dias, tomar ciência da certidão do Oficial de Justiça. Caso pretenda prosseguir com a execução sobre o imóvel que garante a execução noticiada às fls. 314-v deverá comparecer a Secretaria, em horário de atendimento ao público, para assumir o encargo de fiel depositário e dizer se arcará com o ônus de anotação do gravame sobre o imóvel. \r\n\r\nProcesso: 00564-2007-020-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Janete do Nascimento Carneiro [Adv. Claudia Maria dos Santos Medeiros (OAB: RJ 125509 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva Neto Advogados Associados\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete do Nascimento Carneiro\r\n\r\nVenha o autor com o comprovante dos valores recebidos a título de FGTS, bem como proceda os cálculos de eventuais diferenças, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00580-2006-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Lima Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo de Lima Santos\r\n\r\nAo reclamante para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00588-2007-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Jose da Silva [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Soares Reformas Prediais Manutencao e Conservacao Ltda. ME [Adv. Alcino da Costa e Silva (OAB: RJ 110652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Jose da Silva\r\n\r\nVenha o autor com o depósito solicitado pelo perito às fls. 36. \r\n\r\nProcesso: 00590-1999-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO BORGES DOS SANTOS [Adv. Norberto Marques Quirino Junior (OAB: RJ 89929 - D)]\r\n\r\nRéu: TEKNICROM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO BORGES DOS SANTOS\r\n\r\nVistas ao autor da certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00608-2007-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson da Cruz Santos [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Center Kar Pecas e Acessorios Ltda. [Adv. Paulo Roberto Jatoba de Menezes (OAB: RJ 78939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Center Kar Pecas e Acessorios Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com os devidos recolhimentos de custas e cota previdenciária (fls. 21). \r\n\r\nProcesso: 00671-1998-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEI LUGAO DOS SANTOS [Adv. Sidnei Jose da Costa (OAB: RJ 86050 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGIL SERVICOS DE GUARDA E VIGILANCIA LTDA, Réu: HEDERSON WAGNER DA SILVA, Réu: RONALDO NUNES DULCETTI, Réu: JOSE LUIZ SANTOS TEIXEIRA, Réu: ELOISO CAMANHO ALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEI LUGAO DOS SANTOS\r\n\r\nAo autor para indicar meios de dar prosseguimento à execução, no prazo de 30 dias, considerando que houve mais de uma ordem de bloqueio com resultado negativo. \r\n\r\nProcesso: 00680-2005-020-01-00-3 - CauInom\r\n\r\nRqte: Barbara Cristina Franco Brum [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sociedade de Ensino Isa de Mattos Prates Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Barbara Cristina Franco Brum\r\n\r\nVenha a reclamante, no prazo de dez dias, com o endereço e modo de localizar a ré. \r\n\r\nProcesso: 00681-2006-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Barros e Silva [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Vivendas del Bosque [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar de Barros e Silva\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00710-2007-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiel Duarte da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Souza Sociedade Educacional [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silva e Souza Sociedade Educacional\r\n\r\nÀ reclamada para comprovar, em 10 dias, o recolhimento previdenciário, em guia GPS, sob pena de execução do valor obtido pela incidência da alíquota máxima de 36,8% (8% empregado – código 1708 e 28,8% empregador – código2909) sobre o total de parcelas indenizatórias, podendo vir a sofrer, inclusive, bloqueio on line.\r\n\r\nProcesso: 00716-1998-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA COSTA FRAZAO NETO [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)], Réu: Alba dos Santos Cortez, Réu: Raul Monteiro Cortez\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DA COSTA FRAZAO NETO\r\n\r\nAo autor para dar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, indicando outros meios que permitam o prosseguimento eficaz da execução, ciente de que a repetição de atos já intentados sem sucesso, deverá ser devidamente fundamentada a fim de que se justifique sua reiteração. A ausência de suficiente fundamentação implicará no arquivamento definitivo dos autos.\r\n\r\nProcesso: 00719-2005-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Higino Zaffiro [Adv. Regina Celi Silva (OAB: RJ 30088 - D)]\r\n\r\nRéu: Rafbras Produtos de Petroleo Ltda. [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Higino Zaffiro\r\n\r\nAo reclamante para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00722-2007-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Damiao Lopes da Silva [Adv. Sonia Maria Ferreira Alvernaz (OAB: RJ 87798 - D)]\r\n\r\nRéu: ML Ferreira Colchoes Ltda. [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiao Lopes da Silva\r\n\r\nVenha o autor com o pagamento das custas, conforme determinado na sentença de fls. 43/48. \r\n\r\nProcesso: 00724-2002-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE LIMA BATISTA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE LIMA BATISTA\r\n\r\nVenha com a comprovação da falência da primeira ré. \r\n\r\nProcesso: 00731-2008-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Pereira Lopes [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ [Adv. Glaucia Lontra Allevato (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, Aut Luiz Pereira Lopes \r\n\r\nÀs partes para ciência de que a ação foi julgada improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00891-1997-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CANTIDIO DRUMOND NETO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nÀ reclamada para se manifestar sobre novos cálculos de liquidação do reclamante, às fls. 540, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00899-1993-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA DE OLIVEIRA BERSACO [Adv. Marcos Henrique Gomes Pinto (OAB: RJ 45476 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADAO DOS LUSTRES DE BENFICA LTDA, Réu: JOSE BUENO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUZIA DE OLIVEIRA BERSACO\r\n\r\nComprove o reclamante a titularidade do bens apontados às fls. 332/333, sob pena de arquivamento do processo. \r\n\r\nProcesso: 00975-2002-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIMPIA ALVES DE SOUZA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: RENY GIAROLA DE OLIVEIRA [Adv. Vanda dos Santos (OAB: RJ 81575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLIMPIA ALVES DE SOUZA, Réu RENY GIAROLA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDou por correto a apuração do imposto de renda no valor de R$ 679,99 correspondentes à 56.645,44 TRs pro rata die. Tendo em vista a existência do depósito recursal, fica o mesmo convolado em penhora até o valor de 56.645,44 TRs pro rata die. Prazo de 05 dias para embargos/impugnação. \r\n\r\nProcesso: 01216-2007-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio de Oliveira Mendes [Adv. Fernando Soares de Assis (OAB: RJ 44795 - D)]\r\n\r\nRéu: Acegri Assoaciacao Comercial de Produtores e Usuarios do Ceasa [Adv. Daisy Galhano Fernandes Viana (OAB: RJ 81752 - D)], Réu: CCR Comercio Construcao e Representacao Ltda. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio de Oliveira Mendes\r\n\r\nPara ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01390-2002-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON FAUSTINO DA SILVA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON FAUSTINO DA SILVA\r\n\r\nAo embargado para contestar os Embargos à execução, no prazo de 5(cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01855-2000-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DO NASCIMENTO MOREIRA [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB SA [Adv. Bruno Balassiano Nigri (OAB: RJ 95198 - D)], Réu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DO NASCIMENTO MOREIRA\r\n\r\nIndefiro o requerido às fls. 263, uma vez que o juízo não está garantido e não houve decurso de prazo para embargos à execução. Cumpra, o reclamante, as determinações de fls. 250 \r\n\r\nProcesso: 02207-1999-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EURIVALDO DE SOUZA LIMA [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Aut EURIVALDO DE SOUZA LIMA\r\n\r\nDou por correta a atualização de fls. 217 no valor de R$ 155,65 equivalente a 13.116,37 TRs pro rata die, sendo R$ 20,30 equivalentes a 1.710,65 Trs pro rata die referente aos honorários advocatícios. Abertura de prazo de 05 dias para embargos à execução e/ou impugnação de exequente. \r\n\r\nId: 767937"
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                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00833-2004-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR FORTES [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut JAIR FORTES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.240:Homologo os cálculos apresentados pelo autor a fls.233/236 para fixar o valor da condenação em R$ 675,23 o equivalente a 56468,66152 trs. Intimem-se as partes, sendo a ré ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01553-2000-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO PEREIRA DE JESUS [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nRéu: PILLARCON CONSTRUCOES E LOCACOES SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO PEREIRA DE JESUS\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei \r\n\r\nProcesso: 02236-1999-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MOURA [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: SETA SERV TECNICOS MINERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA MOURA\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 185, em trinta dias, sob as penas da Lei.. \r\n\r\nProcesso: 01458-2001-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA DA CONCEICAO SODRE [Adv. Naozimar Estela Pessi da Silva (OAB: RJ 100942 - D)]\r\n\r\nRéu: CNEC CAMPANHA NACIONAL ESCOLAS COMUNIDADE RJ [Adv. Claudio Luis Repsold (OAB: RJ 73038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNEC CAMPANHA NACIONAL ESCOLAS COMUNIDADE RJ\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00588-2004-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA MARIA DOS SANTOS [Adv. Fatima Souza de Oliveira (OAB: RJ 92962 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BELA LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Amelia Cristina Francez Pereira (OAB: RJ 83093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO BELA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.123: Diga a ré. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00657-1997-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO BARBOSA BOUCAS [Adv. Eduardo de Almeida Ribeiro da Silva (OAB: RJ 61891 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA ORLANDA MARTINEZ DOMINGUEZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO BARBOSA BOUCAS\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls.105, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00609-1998-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIA RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Andre Luiz Silva Gomes (OAB: RJ 98672 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR CULTURA LTDA ME [Adv. Ricardo Borges dos Santos (OAB: RJ 38891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.171: Intime-se o reclamante para comprovar nos autos o cumprimento do acordo às fls.113, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00614-1998-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MACEDO COSTA FILHO [Adv. Generosa Freitas da Costa Maia (OAB: RJ 86856 - D)]\r\n\r\nRéu: TRIUNFO CORRETORA DE CAMBIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MACEDO COSTA FILHO\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls.52-verso, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00456-2009-021-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Rivadavia Albernaz Neto (OAB: RJ 92960 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabio Luiz Medeiros de Carvalho \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.06: Intime-se a Consignante ao depósito do valor noticiado a fls.04, em cinco dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00492-2005-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denize Bretas Ferreira [Adv. Ilana Isolinda Caminho Guedes (OAB: RJ 72206 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Itu Ltda. [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denize Bretas Ferreira\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00149-2005-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cidilea da Cruz Fraga [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: Rocha Miranda 2001 Point Super Lanches Ltda. - Habib s [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rocha Miranda 2001 Point Super Lanches Ltda. - Habib s\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor das custas processuais, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00190-2008-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Azevedo de Souza [Adv. Marcos Ferreira da Silva (OAB: RJ 95586 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores do Brasil Ltda. [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Azevedo de Souza, Réu Elevadores do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.81: Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido a fls.72. Ao recorrido, em oito dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00364-2005-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Fernando de Andrade Wanderley [Adv. Fernando Cardoso Wanderley (OAB: RJ 120175 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Adriana Reis Vale da Silva (OAB: RJ 111057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Fernando de Andrade Wanderley\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.135: Defiro o requerimento de fls.135, por trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 01500-2004-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LUANA FERREIRA LIMA SOARES [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: HABITAT CENTRO INTEGRADO DA INFANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUANA FERREIRA LIMA SOARES\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls.76, em trinta dias, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 00145-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Jesus Silva Soares [Adv. Aline Franca Cruz (OAB: RJ 133859 - D)]\r\n\r\nRéu: BENEDITA BATISTA DA SILVA, Réu: CRISTIANE DOS SANTOS TEIXEIRA, Réu: Elegancy Service Ltda., Réu: VITON 44 INDUSTRIA COMERCIO EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Humberto Prata da Costa Tourinho (OAB: RJ 23811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Jesus Silva Soares, Réu VITON 44 INDUSTRIA COMERCIO EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.69: Foi declarada inexistente a decisão contida no item 3 de fls.67, declarando-se os efeitos da revelia e confissão quanto à matéria de fato, em relação à primeira reclamada. Assim, por antecipação dos efeitos materiais de decisão em face da mesma...Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01509-1996-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA RAMOS DE OLIVEIRA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: DAMON COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA (SUCESSORA DA RADICAL DA PENHA IND E COM DE ROUPAS LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUIZA RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.77: Recebo como Agravo de petição. Ao agravado. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01236-2006-021-01-00-2 - Alvará\r\n\r\nRqte: Adeilda Damiao dos Santos [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Adeilda Damiao dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.21:Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do parágrafo único do art.284, c/c 267, I, ambos do CPC... \r\n\r\nProcesso: 00782-2001-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURO PINHEIRO PIRES JUNIOR [Adv. Ismael Bezerra Ribeiro (OAB: RJ 102165 - D)]\r\n\r\nRéu: DIRKAR MECANICA LTDA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)], Réu: PATRICIA BOCHNER, Réu: LAURO PINHEIRO PIRES JUNIOR, Réu: MARIO OLIVEIRO DOS SANTOS PAULO\r\n\r\nTI: Tanit Andrea Azevedo Varejão \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAURO PINHEIRO PIRES JUNIOR\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00521-2003-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO HONORIO DE LIMA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento atualizado da contribuição previdenciária apontados nos cálculos, sob pena de execução. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01135-2008-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilsa da Silva Oliveira [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Predial Higienização Limpeza e Serviços Ltda., Réu: Opportrans Concessão Metroviária S.A. - METRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilsa da Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.128: Julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, na forma do parágrafo único do art.284, c/c art267, I, ambos do CPC. Custas de R$ 530,98, sobre o valor de R$ 26.548,96, pelo Reclamante. Na forma do parágrafo terceiro, do art.790, da CLT, alterado pela redação da Lei nº 10.537/02, defiro o benefício da gratuidade de justiça para dispensar o autor da comprovação do recebimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00871-1997-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS GOMES [Adv. Deolizio dos Prazeres Maia (OAB: RJ 82353 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA SKYJET BRASIL SERVICOS AEREOS SA, Réu: WASHINGTON ALVES DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS GOMES\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01172-2007-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Pires Pimentel [Adv. Erica de Barros Marcolino (OAB: RJ 130018 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Pires Pimentel\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01337-2008-021-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Cláudio de Oliveira [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia e Aplicalção em Serviços Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)], Réu: Central Globo de Produções [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central Globo de Produções , Aut Daniel Cláudio de Oliveira , Réu Quality AMJ Tecnologia e Aplicalção em Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.54: Julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, na forma do parágrafo único do art.284, c/c art267, I, ambos do CPC. Custas de R$ 222,00, sobre o valor de R$ 11.100,72, pelo Reclamante. Na forma do parágrafo terceiro, do art.790, da CLT, alterado pela redação da Lei nº 10.537/02, defiro o benefício da gratuidade de justiça para dispensar o autor da comprovação do recebimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 01405-2005-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno de Mello Ribeiro [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nRéu: Diretiva Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Mello Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.39:..Arquivo o presente processo com âncora no art.852-B, da CLT. Condeno o autor nas custas judiciais no importe de R$ 107,38 sobre o valor de R$ 5.369,10 das quais fica isento de seu recolhimento ... \r\n\r\nProcesso: 01452-1999-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ DO AMARAL [Adv. William Dalton da Rosa (OAB: RJ 109848 - D)]\r\n\r\nRéu: FERTIMPORT SA [Adv. Alexandre Leandro da Costa (OAB: RJ 75287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERTIMPORT SA\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.252/254, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01329-1999-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGELIAS CAROLA DOS SANTOS [Adv. Marcio Soares Rodrigues (OAB: RJ 82614 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO SÉRGIO CAPPELANO, Réu: HENRIQUE CESAR CAPELLANO, Réu: PINTURAS REVENCO LTDA [Adv. Gilberto Mendes da Silva (OAB: RJ 81754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGELIAS CAROLA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.157:Venha o autor com a certidão do Registro Geral de Imóveis, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01335-2006-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Figueiredo Cabral [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Drogalfa Ltda. [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Figueiredo Cabral\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.88: Vista ao reclamante para que requeira o que for de seu interesse jurídico, em cinco dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 02328-1992-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PINTO DA SILVA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: WALNER DA ROSA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Aut: DANIEL MORAIS HECTH [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.892. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 02234-1992-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MANOEL SOARES COSTA [Adv. Lucia Helena Carneiro Santos (OAB: RJ 48589 - D)], Aut: MANOEL FELICIANO BEZERRA FILHO [Adv. Lucia Helena Carneiro Santos (OAB: RJ 48589 - D)], Aut: JOSE ALBERTO RODRIGUES DE ARAUJO [Adv. Lucia Helena Carneiro Santos (OAB: RJ 48589 - D)], Aut: JONATHAS ANTONIO GOMES [Adv. Lucia Helena Carneiro Santos (OAB: RJ 48589 - D)], Aut: ALBERTO FRANCISCO RAMIRES [Adv. Lucia Helena Carneiro Santos (OAB: RJ 48589 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONATHAS ANTONIO GOMES, Aut JOSE ALBERTO RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.738: Cancelem-se os alvarás de fls.735 e 737. Intimem-se os reclamantes identificados nos mesmos para que informem os CPF's atuais, em cinco dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01886-2000-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS NAPOLEAO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA N/P SOCIA ANGELA MARIA BAPTISTA DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS NAPOLEAO\r\n\r\nDiga o autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls.70, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01664-2003-021-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE CANTO SALLES [Adv. Aparecido Soares Costa (OAB: RJ 107775 - D)]\r\n\r\nRéu: TRADICON EMPRESA DE VIGILANCIA E SEGURANCA, Réu: José Heleno de Almeida Barbosa, Réu: Daniele Cezar Barbosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE CANTO SALLES\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01654-2000-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSE ANTUNES DE MELO [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE RIBAMAR PEREIRA [Adv. Cesar Coelho Noronha (OAB: RJ 76601 - D)], Réu: TECNOPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSE ANTUNES DE MELO\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01571-2004-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA [Adv. Clara Belotti Trombeta de Almeida (OAB: RJ 70119 - D)]\r\n\r\nRéu: ETEC ESCOLA TECNICA DE COMUNICACAO [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.62: Venha o requerente com a indicação dos sócios mantenedores. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 769308"
                            ],
                            "769309": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 14/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01467-1999-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA, MARILENA TAGLIAFERRI DA CUNHA, UBIRACI RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nPelo presente fica m UBIRACI RODRIGUES DA CUNHA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01538-2001-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODAIR XAVIER DE FARIA\r\n\r\nRéu: MERKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MERKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01361-2000-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALTON FONSECA\r\n\r\nRéu: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA\r\n\r\nPelo presente fica m FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01508-2003-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE FARIAS DE MEDEIROS NETO\r\n\r\nRéu: CONSOLIDAR ENGENHARIA LTDA, HENRIQUE OTÁVIO DO REGO MONTEIRO, ALEXANDRE RUPPENTHAL MILANI\r\n\r\nPelo presente fica m ALEXANDRE RUPPENTHAL MILANI, CONSOLIDAR ENGENHARIA LTDA, HENRIQUE OTÁVIO DO REGO MONTEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de excução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 769309"
                            ]
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                            "768644": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 13/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00224-2006-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darci Aparecida dos Santos [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)], Réu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darci Aparecida dos Santos, Réu Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda., Réu Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \" (...) condeno as reclamadas solidariamente (...)\". \" Custas pelas reclamadas de R$ 250,00 sobre R$ 12.500,00\".\r\n\r\nProcesso: 01355-2007-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zadir de Moraes Filho [Adv. Renato Jorge Remaclo Pereira (OAB: RJ 67024 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS -CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS -CBTU, Aut Zadir de Moraes Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \" (...) condenando as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária (...) \". \" Custas de sucumbência de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pelas reclamadas\".\r\n\r\nProcesso: 00177-2006-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Graca [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Carlos Henrique Graca\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \" Custas de sucumbência de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pela reclamada.\"\r\n\r\nProcesso: 01214-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Júnior de Oliveira Barreto [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: JDJ Comércio de Materiais Novos e Usados Ltda. [Adv. Reginaldo Augusto (OAB: RJ 47149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JDJ Comércio de Materiais Novos e Usados Ltda., Aut Júnior de Oliveira Barreto\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \" Custas de sucumbência de R$ 360,00 sobre R$ 18.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pela reclamada.\"\r\n\r\nProcesso: 00762-2008-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Regina Cardoso Medeiros [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRéu: Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda. [Adv. Valéria Abbud Jonas (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fidelity National Serviços de Tratamento de Documentos e Informações Ltda., Aut Monique Regina Cardoso Medeiros\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \" Custas de sucumbência de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pela reclamada.\"\r\n\r\nProcesso: 00769-2008-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Souza Ramos [Adv. Nilton Carvalho do Amaral (OAB: RJ 58273 - D)]\r\n\r\nRéu: Plaza Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Souza Ramos, Réu Plaza Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \" Custas de sucumbência de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pela reclamada.\"\r\n\r\nProcesso: 01268-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Conceição Batista [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.446. \" Intime-se a Reclamada para vir com quesitos e peças para formação de CPI no prazo de 10 dias sob pena de perda da prova\".\r\n\r\nProcesso: 01087-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Martins Nascimento [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: Walmir Francisco de Mendonça [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Martins Nascimento, Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro, Aut Walmir Francisco de Mendonça \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 350,00 sobre R$ 17.500,00, pelos reclamantes.\r\n\r\nProcesso: 00302-2008-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis da Silva [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis da Silva, Réu Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \" Custas de sucumbência de R$ 50,00 sobre R$ 2.500,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pelo reclamante\"\r\n\r\nProcesso: 00256-2008-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moyses Rodrigues Pessoa [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nRéu: Systems Cobol Servicos Graficos Ltda. [Adv. Mauro Albano Pimenta (OAB: RJ 75005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moyses Rodrigues Pessoa, Réu Systems Cobol Servicos Graficos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \" Custas de sucumbência de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pela reclamada\".\r\n\r\nProcesso: 01128-2007-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone Lopes da Silva [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmasmil Farmacia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivone Lopes da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \" Custas de sucumbência de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pela reclamada\".\r\n\r\nProcesso: 00780-2008-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Santa Rosa [Adv. Ieda Tome de Souza Aguiar Itabaiana O Nicolau (OAB: RJ 96573 - D)]\r\n\r\nRéu: Expressão Eventos e Promoções SC Ltda. [Adv. André Gonçalves dos Santos (OAB: RJ 136773 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expressão Eventos e Promoções SC Ltda., Aut Rogério Santa Rosa \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \" Custas de sucumbência de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pela reclamada\".\r\n\r\nProcesso: 00882-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Araujo Pereira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Transrep II Transportes e Representações Ltda. [Adv. Anderson de Barros Vieira (OAB: RJ 108213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Araujo Pereira, Réu Transrep II Transportes e Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \" Custas de sucumbência de R$ 10,64 sobre R$ 500,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pela reclamada\".\r\n\r\nProcesso: 00241-2008-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Aleixo dos Santos [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa S.A., Aut Marcelo Aleixo dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \" Custas de sucumbência de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pela reclamada\".\r\n\r\nProcesso: 00761-2008-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro Madeira Jorge [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Nélgia Flores Ltda. [Adv. Cacegy Luiz dos Tabajaras De Nunes Rodrigues (OAB: RJ 34307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Madeira Jorge, Réu Nélgia Flores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \" Custas de sucumbência de R$ 340,00 sobre R$ 17.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pela reclamada\".\r\n\r\nProcesso: 01499-2002-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO FUENTES ARAUJO [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ACARI SA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO FUENTES ARAUJO, Réu VIACAO ACARI SA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \" Custas de sucumbência de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pela reclamada\".\r\n\r\nProcesso: 00582-1988-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE AMBROSIO BISPO DE FARIA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A (sucessor de BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CX PREV FUNC S BANERJ-PREVIBANERJ,EM LIQ EJUD. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A (sucessor de BANCO BANERJ S/A), Réu CX PREV FUNC S BANERJ-PREVIBANERJ,EM LIQ EJUD.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00335-2006-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nayde Rejane Coelho Rezende [Adv. Gustavo Grossi Nunes (OAB: RJ 115118 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nayde Rejane Coelho Rezende\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.179. \" Venha o reclamante no prazo de 10 dias, com planilha de cálculos do INSS, adequada ao parecer do Sec. Esp. Calculista\".\r\n\r\nProcesso: 00529-1990-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FREDERICO CARLOS RIBAS [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO TAPARUBA INV.LTD(SUCES:RIO TINTO BRASIL LT [Adv. Valdir Campos Lima (OAB: DF 1823 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FREDERICO CARLOS RIBAS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara'. Alvará de fls. 838.\r\n\r\nProcesso: 00063-2000-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRY ORTEGA HRYNIEWICZ [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A., Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\ncomprovar o recolhimento da cota previdenicária, conforme fls 447/448, sob pena de execução. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00161-2004-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO MARTINS DO CARMO [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna (OAB: RJ 96517 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA VARCA SCATENA LTDA [Adv. Juliana Barros Ferreira (OAB: SP 221056 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA VARCA SCATENA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00164-2002-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Raimunda de Souza Sales (Habilitada de Renato C de Souza) [Adv. Abimael Candido de Farias (OAB: RJ 64651 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO BRASIL [Adv. Jeanne (OAB: RJ 97065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO BRASIL\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenicário conforme calculos de fls 72. Prazo de 10 dias sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00202-1990-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE TIBURCIO DOS SANTOS [Adv. Adelson Moura Rolim (OAB: RJ 54189 - D)]\r\n\r\nRéu: SERSAN-SOC.DE TERRAPLANAGEM CONST. CIVIL AGROP [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE TIBURCIO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00221-2003-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSIRIS BARBOZA DE ALMEIDA [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nRéu: SID INFORMATICA SA (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSIRIS BARBOZA DE ALMEIDA\r\n\r\nvista pelo prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00223-2000-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SILVA DE ABREU [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: CORPORATION VEICULOS E SERVICOS LTDA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)], Réu: TURBOTECH TIJUCA MEC MOTORES ESPECIAIS LTDA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SILVA DE ABREU\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento conforme decisão de fls 168, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após expedida certidã ode credito. \r\n\r\nProcesso: 00234-2007-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana Gomes da Silva Beleza [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Agras de Ensino Ltda., Réu: Edson Agra Batista, Réu: Colegio Pinheiro Ltda, Réu: Thereza Agra Lins [Adv. Sidney Chalfun de Matos (OAB: RJ 123172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suzana Gomes da Silva Beleza, Réu Thereza Agra Lins\r\n\r\nvista por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00119-2008-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Santos da Conceicao [Adv. Sonia Maria de Jesus Ribeiro Martins (OAB: RJ 76502 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Fabiola Cristina da Silva de Castro Gavina (OAB: RJ 104497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nVista por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00270-2005-022-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Veronica de Oliveira Silva [Adv. Teresa de Jesus Pinto (OAB: RJ 52404 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)], Réu: Nova Fenix Servicos Ltda. [Adv. Elisangela Afonso da Silva (OAB: RJ 112375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Fenix Servicos Ltda.\r\n\r\nVista por 5 dias dias e para que junte aos autos instrumento procuratório no mesmo prazo, sob pena de nulidade dos atos processuais que prtsaicou neste processo e desentranhamento das petições de fls 139 e 152. \r\n\r\nProcesso: 00127-2005-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Mendes da Silva [Adv. Maria Neide da Silva Cardoso (OAB: RJ 8987 - D)]\r\n\r\nRéu: Norma Bahia Pontes [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)], Réu: Dea Bahia Pontes [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dea Bahia Pontes, Réu Norma Bahia Pontes, Aut Rita de Cassia Mendes da Silva\r\n\r\nNos termos da contadoria, importa o crédito remanescente liquido em R$ 8.445,09 equivalentes a 701.513,44 Tr\"s pro rata. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00257-2004-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA SILVA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO CENTRO COM CAMP PAULISTA [Adv. Sergio Murilo Herrera Simoes (OAB: RJ 42678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO CENTRO COM CAMP PAULISTA\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls 90 em penhora. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00292-2000-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA VIERA CHERFAN [Adv. Simone Almeida da Silva (OAB: RJ 84746 - D)]\r\n\r\nRéu: POCAPO SA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POCAPO SA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA\r\n\r\nManigestar-se sobre fls 86/87, no prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00286-2005-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando do Nascimento [Adv. Ivan Varela Damasceno (OAB: RJ 115436 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacoes Rodrigues Vidigal Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)], Réu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando do Nascimento, Réu Organizacoes Rodrigues Vidigal Ltda., Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nPara querendo desentranharem documentos de seus interesses no prazo de 15 dias conforme decisão de fls 97. \r\n\r\nProcesso: 00314-2007-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Udirassu Silva Duarte [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: Pegasus Assessoria em Comercio Exterior Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Udirassu Silva Duarte\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. \r\n\r\nQuebra Processo: 00351-2002-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAYNE CARRIJO SOARES DE FELIPE RODRIGUES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAYNE CARRIJO SOARES DE FELIPE RODRIGUES, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A., Réu TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES SA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00357-2006-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexssandro da Silva Campos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00599-2004-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACI SOUZA FERNANDES [Adv. Angela de Almeida Goncalves (OAB: RJ 70975 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGIBRAS VIGILANCIA DO BRASIL LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACI SOUZA FERNANDES\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00519-2006-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezaldir Castro de Barros [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezaldir Castro de Barros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00555-2002-022-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELLE DOS SANTOS DELBONS [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nRéu: PHM INDUSTRIA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)], Réu: CLAUDIO JORGE DE OLIVEIRA, Réu: JORGE CARLOS MARQUES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE DOS SANTOS DELBONS\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após expedida certidão de crredito \r\n\r\nProcesso: 00590-2004-022-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO FERREIRA DA SILVA [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA, Réu: Luiz Fernando Maranha Mendes, Réu: Anisia Rodrigues dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despcho de fls 116 e para que apresente no prazo de 5 dias a comprovação do alegado. \r\n\r\nProcesso: 00874-2005-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio do Carmo [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore BR Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Sapore BR Brasil S.A., Aut Marco Antonio do Carmo\r\n\r\nNos termos do parecer da contadoria, importa o credito remanescente liquido do Rte em R$ 1.003,10 equivalentes a 83.457,97 TR's pro rata e INSS de R$ 106,81 equiv 8.886,98 TR's pro rata \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposição deste Juizo em 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00615-2001-022-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: NILTON CESAR DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO PESQUISA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário bem como o comprovante de seu recolhiemnto no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa \r\n\r\nProcesso: 00655-2007-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Francisco da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: BJ Terraplanagem Construcao Ltda. [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)], Réu: Auto Graf Projetos e Construcoes Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Graf Projetos e Construcoes Ltda., Réu BJ Terraplanagem Construcao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00733-2008-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Belísio Victorino Massanti [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)]\r\n\r\nRéu: Anjos dos Pés Comércio de Calçados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Belísio Victorino Massanti\r\n\r\nPara que se for do seu interesse desentranhar os documentos juntados na inicial sob recibo. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00747-1995-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Jose Guilherme Souto Pereira (OAB: RJ 111099 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nTrazer aoa autos a procuração no prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00838-2008-022-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademir Jose Santos Vieira [Adv. Jose Lucas Pereira (OAB: RJ 41312 - D)]\r\n\r\nRéu: Capemi Caixa de Peculios Pensões e Montepios Beneficiente [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Jose Santos Vieira, Réu Capemi Caixa de Peculios Pensões e Montepios Beneficiente\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01007-2006-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Menezes de Jesus [Adv. Vitor Mauro Galati (OAB: RJ 70641 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Gradual Instalacoes Ltda. [Adv. Jose Milton Solomon (OAB: RJ 57601 - D)], Réu: Concrejato Servicos Tecnicos de Engenharia S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concrejato Servicos Tecnicos de Engenharia S.A., Réu Nova Gradual Instalacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias preclusivos .\r\n\r\nProcesso: 01068-2000-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE LIMA CHAGAS [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE LIMA CHAGAS\r\n\r\nNos termos do parecer desta contadoria, importa o credito remanescente liquido do Rte em R$ 32.181,39 eqiv a 2.677.494,21 TR's pro rata. \r\n\r\nCiencia o Rte, inclusive para que cumpra o determinado as fls 128, conforme ciencia comprovada as fls 131, parte final \r\n\r\nProcesso: 01033-2004-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ASSIS DE JESUS [Adv. Pedro Domingos (OAB: RJ 85717 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO ASSIS DE JESUS\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01061-1997-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENICE MACEDO DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)]\r\n\r\nRéu: M T L ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENICE MACEDO DA SILVA OLIVEIRA, Réu M T L ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 215/235, para fixar o quantum debeatur bruto a executar R$ 9.906,64 .. equivalentes a 824.233,12 TR's pro rata, sendo R$ 4.454,31 liquid do Rte, R$ 1.700,77 equiv 141.504,40 a titulo de IR e 3.751,55 a titulo de cota previdenciária. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01084-2007-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Jose Moreira do Nascimento [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)], Réu: Fundacao Jardim Zoologico da Cidade do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Jose Moreira do Nascimento, Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01114-2006-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Ferreira da Costa [Adv. Eduardo Felipe de Sales (OAB: RJ 133374 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)], Réu: Banco Itaubank S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaubank S/A, Aut Claudio Ferreira da Costa, Réu Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01127-1998-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER FELICIANO ALVES [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA ROCA ENGENHARIA LTDA [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER FELICIANO ALVES\r\n\r\nContra-minutar os embargos a execução. Prazo de 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01169-2003-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINHO DO NASCIMENTO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01247-2004-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEA MARINS DOS SANTOS [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)]\r\n\r\nRéu: SUN LIGHT CABELEIREIRO LTDA [Adv. Jose Marcos Motta Ramos (OAB: RJ 73027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEA MARINS DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01273-2006-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmem Maria Cristo [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza (OAB: RJ 61979 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Thereza de Souza Alvares [Adv. Edvaldo Santos Borges (OAB: RJ 38448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Thereza de Souza Alvares\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido.`Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01312-2007-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Quirino da Silva Lino [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Stelvio Rosi [Adv. Marcio Aurelio da Cunha (OAB: RJ 37445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stelvio Rosi\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01329-2006-022-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Rosa Feital [Adv. Marcelo Maciel Martins (OAB: RJ 135560 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Rosa Feital\r\n\r\nTomar ciencia de fls 93 verso e de fls 94 e para que requeira o que for de seu interesse em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01286-2002-022-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ELOI PEREIRA LIMA [Adv. Liliane Teixeira de Almeida (OAB: RJ 82704 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRAMONT BARBOSA JUNIOR, Réu: VILOFORT & BARBOSA LTDA, Réu: SILVANIO VILOFORT DA COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ELOI PEREIRA LIMA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após expedição de certidão de credito \r\n\r\nProcesso: 01287-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clayton Freire Gomes [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: TCL Dinamica Motos Ltda. [Adv. Fatima Aparecida de Souza Rezende (OAB: RJ 111126 - D)], Réu: Pronep Lar Internacao Domiciliar Ltda [Adv. George Costa de Almeida (OAB: RJ 112388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pronep Lar Internacao Domiciliar Ltda, Réu TCL Dinamica Motos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo preclusivo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01323-2006-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cecilia de Oliveira [Adv. Rita Luzie Rodrigues Madureira (OAB: RJ 117598 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Dinis Grande Lemos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cecilia de Oliveira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01350-1996-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ALVES PEREIRA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TRANSEGUR S/A TRANSPORTADORA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ALVES PEREIRA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01350-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lúcia Ferreira - HABILITADA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Maria Lúcia Ferreira - HABILITADA\r\n\r\nTomar cienica da homologação da habilitação de MARIA LUCIA FERREIRA como sucesora do Rte falecido. \r\n\r\nProcesso: 01581-2005-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alvaro Dias Pereira [Adv. Edson Ayres Fontes Junior (OAB: RJ 73269 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Réu: Instituto Vital Brasil [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Vital Brasil\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01854-1996-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA BUENO MEIRA RIBEIRO- habilitada [Adv. Sergio de Carvalho Amorim (OAB: RJ 76270 - D)], Aut: FRANCISCO HENRIQUE BUENO MEIRA RIBEIRO - habilitado [Adv. Sergio de Carvalho Amorim (OAB: RJ 76270 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL PACO DE PNEUS LTDA [Adv. Rita de Cassia Soares de Araujo (OAB: SP 162897 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA BUENO MEIRA RIBEIRO- habilitada, Réu COMERCIAL PACO DE PNEUS LTDA, Aut FRANCISCO HENRIQUE BUENO MEIRA RIBEIRO - habilitado\r\n\r\nTomar ciencia da homologção dos calculos de fls 827/829, para fixar o quantum debeatur bruto a executar em R$ 204.111,09 equivalentes a 16.982.056,81 TR's pro rata conforme fls 905. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 15 dias na fomra do Art. 475 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01931-1988-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO DE ARRUDA SOBRINHO [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte JOSE AUGUSTO DE ARRUDA SOBRINHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 02023-2001-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON FIGUEIREDO PENHA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA N/P Socio Marcelo Fernandes Loureiro, Réu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MILTON FIGUEIREDO PENHA\r\n\r\nAo Embargado. Prazo de 8 dias \r\n\r\nProcesso: 02100-1993-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANE FRANCA RIBEIRO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANE FRANCA RIBEIRO\r\n\r\nAo Embargado. Prazo de 8 dias \r\n\r\nProcesso: 02157-1996-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAMES MOREIRA [Adv. Angela Caruzo Nehme (OAB: RJ 45065 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAMES MOREIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01459-2007-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Salles Pereira [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Réu Instituto Aerus de Seguridade Social\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo de 8 dias e para no mesmo prazo contra-arrazoar o Recurso ordinario interposto pelo Rte. \r\n\r\nProcesso: 01483-2006-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Maria de Albuquerque Mendonca Lima [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard Banco S.A., Aut Denise Maria de Albuquerque Mendonca Lima\r\n\r\nVista as partes do laudo do perito pelo prazo sucessivo de 1o dias \r\n\r\nProcesso: 01533-2002-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENI PEREIRA DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: P R BROTHER CONFECCOES LTDA, Réu: ANDREIA OLIVEIRA FIGUEIREDO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. após expedida certidão de credito \r\n\r\nProcesso: 01701-1996-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO JORGE BESSA CASTRO [Adv. Olenka de Magalhaes Gemino (OAB: RJ 69419 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA-CENTRAL\r\n\r\nVista por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01939-2000-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CLAUDIA TITIRY PINTO [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: VANIA LUCIA NEPOMUCENO DE ANDRADE, Réu: INSTITUTO DE BELEZA VICTOR HUGO LTDA, Réu: UBIRACI DE ANDRADE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CLAUDIA TITIRY PINTO\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após expedida certidão de credito \r\n\r\nProcesso: 01970-1999-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRA GOMES FURTADO [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: SACOLAO HORTVILA LTDA, Réu: Paulo Roberto Pestana, Réu: Maria Marcia Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRA GOMES FURTADO\r\n\r\nVista por 5 dias da certidão do oficial de justiça \r\n\r\nProcesso: 01999-1997-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLI DIAS DOS REIS [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: SERAUCO SA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLI DIAS DOS REIS, Réu SERAUCO SA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA\r\n\r\nVir com os claculos do INSS devido, mcom base nos calculos homologados no prazo de 10 dias sucessivos sob pena do feito ser arquivado sem baixa na distribuição \r\n\r\nProcesso: 02534-1991-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL PEREIRA DOS SANTOS FILHO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: FINIVEST S/A ADM DE CARTOES DE CREDITO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL PEREIRA DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 768644"
                            ],
                            "768645": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 13/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01128-2007-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone Lopes da Silva\r\n\r\nRéu: Farmasmil Farmacia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Farmasmil Farmacia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \" Custas de sucumbência de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado ( art. 789 da CLT), pela reclamada\".\r\n\r\nProcesso: 01262-1996-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR DA SILVA DUARTE\r\n\r\nRéu: STAR VEICULOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m STAR VEICULOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCarlos Alberto Martelotte CPF 237.908.817,91 e Maria Cohen Martelotte CPF 276.404.007-59\r\n\r\nSendo ai Cite-se de que estao homologados com sentenca transitada em julgado os creditos liquido do Reclamante contra a Reclamada em epigrafe valor atualizado em 25/06/2005 sendo o credto liquido do Reclamante de R$ 1.576,80 equiv a 140.518,33, tendo este juizo ja esgotado todas as possiblidades no sentido da empresa adimplir o credito do obreiro sem qualquer exito.\r\n\r\nDevendo os socios manifestarem-se nomeando bens livres e desembaracados da reclamada que possa garantir o credito do Reclamante no prazo de 5 dias a contar da citacao sob pana de nos termos da disregard doctrine, ser incluido no polo passivo da execucao e dai ser atingidos seus bens particulares \r\n\r\nProcesso: 01379-1999-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO DA SILVA MAIA\r\n\r\nRéu: DELAIR JOSE DA SILVA , MARIA DAS GRAÇAS SOUZA, D M L CONSTRUCAO LTDA, Levi Pedro da Silva\r\n\r\nPelo presente fica m DELAIR JOSE DA SILVA , MARIA DAS GRAÇAS SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCite-se de que estao homologados com sentenca transitada em julgado os creditos liquido do Reclamante contra a Reclamada em epigrafe valor atualizado EM 05/08/2008 o credto bruto do Reclamante de R$ 8.299,80 equiv 698.818,71 Trs sendo ai incluida as custas de R$ 10,64o mais atos de oficial de justiça zona Urbana de R$ 11,06 e tendo este juizo ja esgotado todas as possiblidades no sentido da empresa adimplir o credito do obreiro sem qualquer exito.\r\n\r\nDevendo os socios manifestarem-se nomeando bens livres e desembaracados da reclamada que possa garantir o credito do Reclamante no prazo de 5 dias a contar da citacao sob pana de nos termos da disregard doctrine, ser incluido no polo passivo da execucao e dai ser atingidos seus bens particulares \r\n\r\nProcesso: 01621-1998-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA\r\n\r\nRéu: MARPOL DISTRIBUIDORA DE CEREAIS LTDA, CLAUDIO TEIXEIRA RODRIGUES, JORGE TEIXEIRA RODRIGUES\r\n\r\nPelo presente fica m CLAUDIO TEIXEIRA RODRIGUES, JORGE TEIXEIRA RODRIGUES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar cienica de que convolo em penhora os depsoitos de fls 297 e 299. Prazo de 5 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768645"
                            ]
                        }
                    },
                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 15/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00901-2004-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DA COSTA BARROS [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Cte-Tecnica de Letricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00988-2005-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Pereira Ferreira [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Silvia Pereira Ferreira\r\n\r\nVista às partes em 10 dias sucessivos, permeados por 02 dias uteis. \r\n\r\nProcesso: 01130-2007-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Souza Fontes [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline de Souza Fontes\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls105. .\r\n\r\nProcesso: 01503-1997-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Aut: MANOEL LUIZ VIEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA (LIQ EXTRAJ) [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO SA (LIQ EXTRAJ), Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nVenha a Reclamada com os documentos solicitados. \r\n\r\nProcesso: 01573-1998-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BENEDITA XAVIER RIBEIRO [Adv. Larissa Pimentel Gonçalves Villar (OAB: RJ 118552 - D)]\r\n\r\nRéu: COWA DO BRASIL SERVICOS ESP IND E COM LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA BENEDITA XAVIER RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da petiçao de fls.133. \r\n\r\nProcesso: 01679-1999-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE VIEIRA FIDELIS CARLOS [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: M S O VEGAS SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE VIEIRA FIDELIS CARLOS\r\n\r\nVenha o autor com o número do seu CPF, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01877-1999-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER ROSA [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nRéu: FRUTUARIA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORT. LTDA [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRUTUARIA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORT. LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 2.596,35 sob pena de bloqueio on line. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01939-1997-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DA SILVA PEREIRA FILHO [Adv. Silvia Regina Macedo Azevedo Henriques (OAB: RJ 64135 - D)]\r\n\r\nRéu: IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FORMULARIOS LTDA [Adv. Deise de Oliveira Pinto (OAB: RJ 87292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FORMULARIOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 01985-1997-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO CHILES DA FONSECA [Adv. Jayne Lucia Magalhaes Rodrigues (OAB: RJ 71592 - D)]\r\n\r\nRéu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Berta Raquel Gerstel (OAB: RJ 92850 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO CHILES DA FONSECA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de\r\n\r\narquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02319-1999-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE DA COSTA BARBOZA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes (OAB: RJ 71160 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DA COSTA BARBOZA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. .\r\n\r\nProcesso: 00604-2008-024-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene Silva de Miranda [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Silva de Miranda\r\n\r\nVista a parte Requerente, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00929-2007-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Sergio Ferreira Bispo [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Sergio Ferreira Bispo\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias, do DARF/IR. \r\n\r\nProcesso: 01015-2007-024-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Moises Oliveira de Sant Anna [Adv. Regina Coeli Ferreira Neves (OAB: RJ 117133 - D)]\r\n\r\nRéu: Celula Scan Servicos Medicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moises Oliveira de Sant Anna\r\n\r\nAo reclamante para ciência da certidão supra,devendo o mesmo indicar meios de prosseguimento do fetro, no prazo de 30 dias,sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01073-2002-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANE ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO AUTOMOTIVO SECULAR LTDA [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência da devolução da carta precatória de fls. 118ss , em 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01165-2008-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulino Francisco [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabral Empreiteira de Obras Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulino Francisco\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição de fls25/26, da CALPER LTDA. \r\n\r\nProcesso: 01225-2000-024-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: GILBERTO DE BRITO FERNANDES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias, do oficio da jucerja. \r\n\r\nProcesso: 01227-2008-024-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Dilva Correa Llopis Lima [Adv. Antonio Mendonca Bezerra (OAB: RJ 31037 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilva Correa Llopis Lima \r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de\r\n\r\nexecucao. Valor: R$ 20,00 reais. \r\n\r\nProcesso: 01372-2003-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO VIEIRA DAMASCENA [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERV LTDA [Adv. Lucimeri da Costa Fontoura (OAB: RJ 108643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO VIEIRA DAMASCENA\r\n\r\nAo autor para manifestar-se sobre a devolução da CP, no prazo de 30 dias. No silêncio, ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01393-2004-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIAN DOS SANTOS SILVA [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA LAPIS DE COR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIAN DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nAo reclamante para ciência da certidão supra,devendo o mesmo indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias,no silencio aguarde-se no prazo por 1 ano. \r\n\r\nProcesso: 01527-2008-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonathan de Oliveira [Adv. Andre Luiz Guedes Valente (OAB: RJ 134062 - D)]\r\n\r\nRéu: Edret Manutenção Predial e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonathan de Oliveira \r\n\r\nFornecer endereco cpmpleto e atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01831-2000-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS GENESIO NUNES [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Iára da Fonseca Barbosa Perez (OAB: RJ 64314 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS GENESIO NUNES\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02148-2000-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADIMILSON GUEDES DE CAMPOS [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: FACA TURISMO LTDA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nTI: UNIAO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Réu FACA TURISMO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, valor de R$ 1.821,34 reais, sob pena de bloqueio on line. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00966-2008-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Andrade [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRéu: Gate Gourmet Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gate Gourmet Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01641-1998-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA VALDETE CONCEICAO LOPES DA CRUZ [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA VALDETE CONCEICAO LOPES DA CRUZ, Réu TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nVista às partes em 10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01661-2005-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Acir Vassalo Vidal [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Acir Vassalo Vidal\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls.161 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02145-1998-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA MARQUES MORAES CARVALHO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPLIC FINANC CRED FINANC E INVESTIMENTO SA [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA MARQUES MORAES CARVALHO\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls.417 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01665-2006-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Teodozio [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Ana Paula Alves de Souza (OAB: RJ 138789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Teodozio\r\n\r\nCiencia à parte autora da expedição do alvará, e para informar o valor sacado. \r\n\r\nProcesso: 02294-1997-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls.274 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00135-2009-024-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Ribeiro de Sousa [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Thiagus Const. e Desmont. e Loc. Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Ribeiro de Sousa\r\n\r\nFornecer endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nId: 769530"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "771130": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 18/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00774-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidney Nascimento de Resende [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Transporte e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Transporte e Logística - CENTRAL\r\n\r\nTrazer os documentos solicitados pelo perito, sob pena de crime de responsabilidade dos Diretores e pagamento de multa, além da arrecadação dos documentos. \r\n\r\nProcesso: 00804-2008-026-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth de Paula Bezerra [Adv. Debora Pavao dos Santos (OAB: RJ 135059 - D)]\r\n\r\nRéu: Dunapa Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Sampaio Flintz (OAB: RJ 84009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth de Paula Bezerra\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 33: \"Sequer há pagamento de 6 cotas de seguro. São 3, 4 ou 5, no máximo.\" \r\n\r\nProcesso: 00816-1989-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA VIANA PINTO [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Réu SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 613: \"Defiro a vista requerida.\" \r\n\r\nProcesso: 00832-2008-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar Marques da Silva [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Expert Vigilância e Transporte de Valores Ltda. [Adv. André Luiz Panela Merceis (OAB: RJ 115592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans-Expert Vigilância e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 188: \"Defiro a dilação, dando o mesmo tratamento de fl. 186.\" \r\n\r\nProcesso: 00244-2008-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dirceu Albino Vilela [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Barbara Engenharia e Construcao S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: MJF Construcoes e Montagens Ltda. [Adv. Sherlen dos Santos Pereira (OAB: RJ 78368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dirceu Albino Vilela\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00596-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Pereira da Silva [Adv. Sergio Nunes Fernandes (OAB: RJ 59662 - D)]\r\n\r\nRéu: Ninho das Águias Material Médico Hospitalar Ltda. [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ninho das Águias Material Médico Hospitalar Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 25: \"A conta não fica bloqueada. O bloqueio é de valor.\" \r\n\r\nProcesso: 00014-1999-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA LIMA VIEIRA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BANESPA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01416-2005-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreia Aparecida de Carvalho Silva [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de liquidação \r\n\r\nProcesso: 01270-2007-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pavao Neves [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pavao Neves, Réu Arca da Alianca Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTer ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01205-2006-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Seline Ruffier Pagani [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Santa Rosa de Lima [Adv. Ricardo Jose Ferreira (OAB: GO 12112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Santa Rosa de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre fls. 228/229. \r\n\r\nProcesso: 01058-2008-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Ramos da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Patrícia Goulart \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Ramos da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida. \r\n\r\nProcesso: 01131-2005-026-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nAut: Jose da Conceicao [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nRéu: Cical Comercio e Industria de Ceramica Ltda. [Adv. Marcos Jose Goncalves da Costa (OAB: RJ 85087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose da Conceicao\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00892-1992-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO MARTINS DA SILVA [Adv. Suzel Seabra Pinho (OAB: RJ 45762 - D)], Aut: SEBASTIAO GALDINO FILHO [Adv. Suzel Seabra Pinho (OAB: RJ 45762 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO MARTINS DA SILVA, Aut SEBASTIAO GALDINO FILHO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 598, trazendo o cálculo das parcelas consideradas \"vincendas\" à época do cálculo. \r\n\r\nProcesso: 01177-2002-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON ALVES DE SOUZA [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: CARGAMIL TRANSPORTE E COMERCIO LTDA [Adv. Sheila Rage Aboud (OAB: RJ 76267 - D)], Réu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 214. \r\n\r\nProcesso: 01114-2006-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea da Rocha Henriques [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Uniao Internacional Protetora dos Animais - SUIPA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Uniao Internacional Protetora dos Animais - SUIPA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00519-1987-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Salgado Guimarães, Aut: Sergio Ricardo Alves de Souza [Adv. Ronaldo Maciel Figueiredo (OAB: RJ 53531 - D)], Aut: Wanda Solange Cardoso Prietro, Aut: Sergio Costa Carvalho, Aut: Helena Fialho Londres, Aut: Elson Magalhães Toledo, Aut: Helio José Correa Bargosa, Aut: Paulo Sérgio Albertassi, Aut: Norma Ferreira Russo Romano, Aut: CESAR DO VALE FERRARI [Adv. Ronaldo Maciel Figueiredo (OAB: RJ 53531 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSELHO NAC.DES.CIENTIFICO E TECNOLOGICO-CNPQ [Adv. Guilherme Galvao Caldas da Cunha (OAB: RJ 20406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Ricardo Alves de Souza\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 959: \"Indefiro, inclusive porque não há declaração da Receita Federal de que a parte seja isenta.\" \r\n\r\nProcesso: 00519-1987-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Salgado Guimarães, Aut: Sergio Ricardo Alves de Souza [Adv. Ronaldo Maciel Figueiredo (OAB: RJ 53531 - D)], Aut: Wanda Solange Cardoso Prietro, Aut: Sergio Costa Carvalho, Aut: Helena Fialho Londres, Aut: Elson Magalhães Toledo, Aut: Helio José Correa Bargosa, Aut: Paulo Sérgio Albertassi, Aut: Norma Ferreira Russo Romano, Aut: CESAR DO VALE FERRARI [Adv. Ronaldo Maciel Figueiredo (OAB: RJ 53531 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSELHO NAC.DES.CIENTIFICO E TECNOLOGICO-CNPQ [Adv. Guilherme Galvao Caldas da Cunha (OAB: RJ 20406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSELHO NAC.DES.CIENTIFICO E TECNOLOGICO-CNPQ\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fl. 963. \r\n\r\nProcesso: 01752-2003-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR BARBOSA GONCALVES [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: RESGATE CLASSE A SOCIEDADE CIVIL LTDA [Adv. Wilson Cornelio (OAB: RJ 10614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALMIR BARBOSA GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01601-2007-026-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Kleber Camilo de Cerqueira [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Village Ouro Preto 3 [Adv. Tammy Christina Teixeira de Carvalho (OAB: RJ 123737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Village Ouro Preto 3, Aut Kleber Camilo de Cerqueira\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 98: \"Venham as partes em mesa para apreciação e, se for o caso, homologação do acordo.\" \r\n\r\nProcesso: 01442-2006-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Manhaes Muniz [Adv. Mauro Gonçalves Muniz (OAB: RJ 98772 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Eduacional Sao Paulo Apostolo - SESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Eduacional Sao Paulo Apostolo - SESPA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00495-2009-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdemir Félix Venancio [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir Félix Venancio \r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 30/06/2009, às 15:00 horas, foi retirada de pauta. Tomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o atual endereço da Ré. \r\n\r\nProcesso: 01316-2008-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge dos Santos [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebip Serviços de Vigilância Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 30/06/2009, às 15:05 horas, foi retirada de pauta. Tomar ciência da notificação devolvida, devendo fornecer o atual endereço da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00066-2009-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvania Aparecida de Mello Almeida [Adv. Raimundo Blivino do Carmo Silva (OAB: RJ 50316 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabril Rio Alimentação e Eventos Ltda., Réu: Modesto Gomes Lopes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvania Aparecida de Mello Almeida \r\n\r\nTomar ciência de que a audiência designada para o dia 01/06/2009, às 9:40 horas, foi retirada de pauta. Manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01055-2004-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL GOMES FILHO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: OI TELECOMUNICACOES, Réu: ELETROTEL LTDA [Adv. Solange da Conceicao Batista (OAB: RJ 97869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROTEL LTDA, Aut MANOEL GOMES FILHO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 222: \"Extingo o processo sem resolução do mérito ... face à ausência de citação válida da ré ... Custas no valor de R$ 200,00 ... pela ré ...\" \r\n\r\nProcesso: 01498-2005-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene da Silva Vasco [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpev Transporte de Valores e Seguranca Ltda., Réu: Prosegur Brasil S.A - Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene da Silva Vasco\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00, em 05 dias. \r\n\r\nId: 771130"
                            ],
                            "771129": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00624-2008-026-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Célio da Silva Júnior \r\n\r\nRéu: Nuts And Bolts Curso de Idiomas Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcelo Segal da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Nuts And Bolts Curso de Idiomas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 03/08/2009 às 08:40 horas, Sala da Audiência da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 771129"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "770510": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01370-2000-028-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CLEANDRO DE MOURA [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: CEZAR ZDANOWSKI CORREA, Réu: GIL ZADANOWSKI, Réu: REB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEANDRO DE MOURA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01391-2005-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Pereira Gomes [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01410-2006-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Simao Aniceto [Adv. Alexandre Luis Lourenco Coutinho (OAB: RJ 77406 - D)]\r\n\r\nRéu: Escritorio de Cobrancas Andradas Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Antonio Simao Aniceto\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação patronal em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01466-2007-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iram de Araujo [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanofi-Aventis Farmaceutica Ltda. [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iram de Araujo, Réu Sanofi-Aventis Farmaceutica Ltda.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os esclarecimentos do perito, às fls.318/322, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, começando pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 01510-2002-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUTE MORAIS MATIAS [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01485-2006-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Maria Lima Bezerra [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: LC2 Corte Vinco\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Maria Lima Bezerra\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01586-2008-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Santos da Silva [Adv. Felisbina Rosangela Ubaldo de Azeredo (OAB: RJ 2625 - A)]\r\n\r\nRéu: Motocriss Rio Veículos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Santos da Silva \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 43. Prazo 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01706-1998-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIL BATISTA DA SILVA [Adv. Marilia Lourenco de Souza (OAB: RJ 76782 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIL BATISTA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos da ré.Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01728-2006-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Ramos da Silva [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda. - Sandpiper\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Ramos da Silva\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01024-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Domett dos Santos [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Domett dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos da reclamada no prazo de 10 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01321-2007-028-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Cristaldi Rieger [Adv. Eliana Delorme (OAB: RJ 127256 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Cristaldi Rieger\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01204-2004-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO CRUZ LOPES [Adv. Divaldo Lopes de Almeida (OAB: RJ 48973 - D)]\r\n\r\nRéu: NORSERGE NORTE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)], Réu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Réu NORSERGE NORTE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01237-2008-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequiel Soliva de Andrade [Adv. Simone da Siveira Barbosa (OAB: RJ 127844 - D)]\r\n\r\nRéu: QI 02 Quiosque de Praia \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequiel Soliva de Andrade \r\n\r\nTomar ciência de decisão: EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01245-2007-028-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Batista Henriques [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Archplan Arquitetura Ltda., Réu: Joao Fortes Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Batista Henriques\r\n\r\nTomar ciência da decisão: EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00439-2008-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eveline Maria Leal Assmar [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universidade Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eveline Maria Leal Assmar, Réu Sociedade Universidade Gama Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 10 dias sucessivos permeados por 05 dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00452-2000-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH CONCEICAO DA SILVA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nVenha o reclamante com o correto endereço da reclamada. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00478-2006-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geni Pereira de Freitas [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geni Pereira de Freitas, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\ntomar ciência da homologação de cálculos fixando o total da condenação em R$ 16.580,11 ou 1.379.466,39 Trs, já garantido pelo depósito. \r\n\r\nProcesso: 00645-2002-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO NEY MAGNO DE ARAUJO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO NEY MAGNO DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação da rda de fls.277/280 . Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00778-2004-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSAH LUCIA CAVALCANTI DE A BAETA DE HANNEQUIM [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCiência do deferimetno da dilação do prazo, por 5 dias, para vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00087-2003-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON CRUZ DE MELO [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON CRUZ DE MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos da reclamada no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2003-028-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO MARQUES BASTOS [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOPPING LA PLAYA, Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO BAY MARKET CENTER [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)], Réu: BIGFORT SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Regina Maria Evaristo (OAB: RJ 88049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MARQUES BASTOS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00366-2007-028-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Bento da Silva [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Equipemar Engenharia e Servicos Ltda. [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Equipemar Engenharia e Servicos Ltda., Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário do autor. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00400-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josivete Leonor do Nascimento de Andrade [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josivete Leonor do Nascimento de Andrade\r\n\r\nApresentar novos calculos atendendo a promocao da Contadoria.\r\n\r\nPrazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01239-2006-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Raimundo Junior [Adv. Atanagildo dos Santos (OAB: RJ 85415 - D)]\r\n\r\nRéu: Kodak Brasileira Comercio e Industria Ltda. [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)], Réu: CNAP Cooperativa Nacional de Profissionais Autonomos [Adv. Jayme Rodrigo do Vale Cuntin Perez (OAB: RJ 67002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNAP Cooperativa Nacional de Profissionais Autonomos, Réu Kodak Brasileira Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01449-2002-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Osvaldo Luis Vieira Grusmao (OAB: RJ 89549 - D)]\r\n\r\nRéu: RODOVIARIA MICHELON LTDA, Réu: PLUS VITA ALIMENTOS LTDA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, Réu PLUS VITA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 219, sendo o autor para ciência do despacho de seu requerimento.. . Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01306-2008-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Leitão [Adv. Robson Gomes Carrilho (OAB: RJ 96593 - D)]\r\n\r\nRéu: GPC Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Leitão \r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios periciais, no prazo de 5 dias,\r\n\r\nno valor de R$ 1.100,00, sob pena da perda da prova. .\r\n\r\nId: 770510"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CLÁUDIA MAIA TEIXEIRA, JUÍZA TITULAR DA 28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 30 DE JUNHO DE 2009, a partir das 11h30min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 01344-2007-028-01-00-0 (RTSum): RTE: ZULEICA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS - RDO: CARMIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. BENS: 01(UM) COMPUTADOR AMIBIOS © 1995 PENTIUM PRO, COMPLETO, COM IMPRESSORA RIMA XT180, FUNCIONANDO, NO ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: PRAÇA SANTOS ROSALIA, 5, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: CELIA PEREIRA DOS SANTOS, AUX DE ESCRITORIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº 01078-2006-028-01-00-5 (RTOrd). RTE: MARCOS BEZERRA MACHADO - RDO: CONCEPP COIFFER (SUCESSORA DE NOVA JRK 33 HAIR LTDA). BENS: 08(OITO) CADEIRAS DE CABELEREIRO HIDRÁULICAS, EM PERFEITO ESTADO, AVALIADA CADA EM R$ 600,00, TOTAL R$ 4.800,00 (QUATRO MIL E OITOCENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: AV DAS AMERICAS, 7899 SALA 101, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: JORGINETE DA ROCHA KNUPFER, GERENTE.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. No caso do Credor exercer seu direito de adjudicação, a comissão do Senhor Leiloeiro bem como as despesas com a realização do leilão serão quitadas pela Executada. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, além do pagamento de seus honorários, em valor a ser fixado por este Juízo, na forma do art. 20 parágrafo 1º do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, SOLANGE REGINA DA ROCHA MELLO, DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 08 de maio de 2009. \r\n\r\nCLÁUDIA MAIA TEIXEIRA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 770508"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 12/05/2009\r\n\r\n01086-2006-028-01-00-1 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ivonete Bento Parra\r\n\r\nExecutado: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.,Fininvest S.A. Negocios de Varejo\r\n\r\nPelo presente fica citado Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.980,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 770509"
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                                "EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CLÁUDIA MAIA TEIXEIRA, JUÍZA TITULAR DA 28ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 30 DE JUNHO DE 2009, a partir das 11h30min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Sr. Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tel: (21) 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROCESSO Nº 01582-2005-028-01-00-4: RTE: LUIS PAULO DA ROSA AMARO - RDO: SIND PLANT PAISAGISMO CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. BENS: 01(UMA) ENCERADEIRA INDUSTRIAL MAXPOL, 300MM, VOL 1100, MODELO PLUMA, SERIE 02 Nº 02288, EM USO E ESTADO, AVALIADA EM R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA CARLOS OSWALD 230, BL 3, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: SONIA DO ESPIRITO SANTOS BORCET, ENG. CIVIL.\r\n\r\nPROCESSO Nº 01583-2003-028-01-00-7: RTE: WELLINGTON ARAUJO DA PAZ - RDO: G. CHOCK SOM LTDA - BENS: (01) - 01(UMA) MESA DE JANTAR COM TAMPO DE GRANITO, MED. 2,20X1,80CM, COM BASE DE GRANITO E MADEIRA, COM 7 CADEIRAS EM MADEIRA, NA COR ESCURA, AVALIADA EM R$ 6.200,00 - (02) - 01(UMA) MESA DE CENTRO NO ESTILO EM GRANITO COM TAMPO DE VIDRO, ÓTIMO ESTADO, AVALIADA EM R$ 1.100,00 - (03) - 01(HUM) RETRO PROJETOR NA COR PRETA PIONEER GOSAP608, BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, MAS NÃO EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 3.500,00 - (04) - 01(HUM) VIDEO CASSETE NA COR PRETA, EMERSON, 4 CABEÇAS, BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 100,00 - (05) - 01(HUM) SOFÁ DE 2 LUGARES NA COR AZUL EM COURO, BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 800,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 11.700,00 (ONZE MIL E SETECENTOS REAIS). BENS LOCALIZADOS NO ENDEREÇO DO EXECUTADO NA RUA ICARAY DA SILVEIRA, 360, BL 2/904, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO O SR JORGE WALTER DE PAULA.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. No caso do Credor exercer seu direito de adjudicação, a comissão do Senhor Leiloeiro bem como as despesas com a realização do leilão serão quitadas pela Executada. Nos casos em que a Executada efetuar o seu direito de remição, assegura-se ao Leiloeiro o ressarcimento das despesas por ele efetuadas, além do pagamento de seus honorários, em valor a ser fixado por este Juízo, na forma do art. 20 parágrafo 1º do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, SOLANGE REGINA DA ROCHA MELLO, DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 12 de maio de 2009. \r\n\r\nCLÁUDIA MAIA TEIXEIRA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 770507"
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                    "29ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "770992": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00298-2007-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurelio de Souza [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza (OAB: RJ 98919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio de Souza\r\n\r\nContra-razoar Recurso Ordinário em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00766-2001-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA QUILELLI [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nImpugnar cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00965-1990-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DIAS CAMPOS [Adv. Maristela Campos Tavares de Almeida (OAB: RJ 59087 - D)]\r\n\r\nRéu: POUPATOUR TRAVEL DIVISION TURISMO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA DIAS CAMPOS\r\n\r\nManifestar-se o exeqüente sobre o mandado devolvido. \r\n\r\nProcesso: 00300-1999-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Alcimar Alves de Moura (OAB: RJ 49205 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV E LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício. recebido da Receita. \r\n\r\nProcesso: 01042-1996-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA REGINA DE MELO VEIGA [Adv. Clemente Maria Valeriano da Costa (OAB: RJ 30163 - D)]\r\n\r\nRéu: MIX PROMOCOES E PUBLICIDADE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA REGINA DE MELO VEIGA\r\n\r\nManifestar-se o exeqüente sobre o mandado devolvido. \r\n\r\nProcesso: 01992-1993-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PEREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMIPLAC NORDESTE S A [Adv. Sylvia Alves Assumpcao (OAB: RJ 118657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se conforme despacho de fls. 169 verso. \r\n\r\nProcesso: 01376-2007-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uilson de Souza Freitas [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uilson de Souza Freitas\r\n\r\nContra-razoar Recurso Ordinário em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02160-1986-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA SOARES LINHARES [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Albergertte Almeida Pinto (OAB: RJ 69083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA SOARES LINHARES\r\n\r\nManifeste-se sobre o oficio do Detran. \r\n\r\nProcesso: 00284-2003-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RUY ALVAREZ FILHO [Adv. Luci Vieira Nunes (OAB: RJ 42526 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA O DIA SA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCA PARTICIPACOES LTDA, Réu DIAUDIO LTDA, Réu DIVULGADORA E EDITORA SA, Réu EDITORA A NOTICIA LTDA, Réu EDITORA O DIA SA, Réu MAREL PROMOCOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, Réu RADIO ARCA LTDA, Réu RADIO O DIA FM LTDA, Réu TRANSDIA TRANSPORTE E LOCACAO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 1263. \r\n\r\nProcesso: 01664-1989-029-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: METALURGICA WIGOS S A\r\n\r\nCgto: LUIZ CARLOS RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto LUIZ CARLOS RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 171 do MTE. \r\n\r\nProcesso: 01043-2007-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliao Jose Rodrigues de Almeida [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Sercon Servico Especializado em Pintura Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliao Jose Rodrigues de Almeida\r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida. \r\n\r\nProcesso: 00887-2005-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizangela Cristina da Silva [Adv. Vanessa da Conceicao Silveira (OAB: RJ 128907 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fenix Servicos Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizangela Cristina da Silva\r\n\r\nManifestar-se o exeqüente sobre o mandado devolvido. \r\n\r\nProcesso: 01382-2001-029-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA FILHO [Adv. Paulo Roberto Caetano da Silva (OAB: RJ 22926 - D)]\r\n\r\nRéu: BANTEC INSTALACOES SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Wanderson Pinto de Mesquita (OAB: RJ 99548 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobr o ofício da receita. \r\n\r\nProcesso: 00001-2006-029-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Rodrigues [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRéu: Osires Bulhoes Amorim [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Osires Bulhoes Amorim\r\n\r\nImpugnar cálculos de liquidação em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01595-2006-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Barbosa [Adv. Paulo de Souza Pinto (OAB: RJ 44786 - D)]\r\n\r\nRéu: Katarol Hortifruti Ltda. [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos à Execução. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00161-2002-029-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUBER RENATO DA SILVA MESSIAS [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Celia Carvalho de La Pena (OAB: RJ 82560 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A, Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nImpugnar artigos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 01169-2002-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERCINO PEREIRA PINTO [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes (OAB: RJ 98098 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERCINO PEREIRA PINTO\r\n\r\nManifestar-se o exeqüente sobre o mandado devolvido. \r\n\r\nProcesso: 00157-2002-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FERREIRA DA COSTA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nImpugnar cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00977-2007-029-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Santos Felippe [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Itauna Servicos Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Santos Felippe\r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida. \r\n\r\nProcesso: 00270-2007-029-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Medeiros Motta [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: Alexandre Jose Franca da Cruz Drogaria ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Medeiros Motta\r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida. \r\n\r\nProcesso: 00510-2002-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO RODRIGUES DA SILVA FILHO [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut OSWALDO RODRIGUES DA SILVA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição do perito. \r\n\r\nProcesso: 00304-2008-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Leal dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpadora Castelo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Leal dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida. \r\n\r\nProcesso: 00996-1999-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA VIEIRA DE JESUS [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: AP P ASSESSORIA PUBLICA E PRIVADA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA VIEIRA DE JESUS\r\n\r\nManifestar-se, em 15 dias, sobre a Carta Precatória devolvida. \r\n\r\nProcesso: 00864-2001-029-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: VANDERLIZE SOARES [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: NESS INDUSTRIA E COMERCIO DA MODA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLIZE SOARES\r\n\r\nManifestar-se o exeqüente sobre o mandado devolvido. \r\n\r\nProcesso: 00597-2004-029-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA CRUZ DE PAIVA SARDINHA [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: SESTARIS CHURRASCARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRUZ DE PAIVA SARDINHA\r\n\r\nManifestar-se o exeqüente sobre o mandado devolvido. \r\n\r\nProcesso: 00716-2004-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO RICARDO DOS SANTOS [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Tathiana do Nascimento (OAB: RJ 105621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO RICARDO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida. \r\n\r\nId: 770992"
                            ],
                            "770993": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01394-2005-029-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Costa de Oliveira [Adv. Affonso Henriques Moniz Barreto de A Daquer (OAB: RJ 21677 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Costa de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 206. \r\n\r\nProcesso: 01450-2002-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME MORBEY RODRIGUES FILHO [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSURE ADMINISTRACAO E CORRET SEGUROS LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO FUNCIONARIOS BANCO NAC DESEV SOCIAL, Réu ASSURE ADMINISTRACAO E CORRET SEGUROS LTDA, Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A, Aut GUILHERME MORBEY RODRIGUES FILHO\r\n\r\nDigam, acerca do laudo pericial, as parte em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00554-2004-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO PINHEIRO DA SILVA [Adv. Rafael Braga Barroso (OAB: RJ 63643 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO PAPILON LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio. \r\n\r\nProcesso: 01310-2006-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cleziane Rodrigues Muniz Dias [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Song Book Cafe e Bar Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cleziane Rodrigues Muniz Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida. \r\n\r\nProcesso: 00942-2006-029-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar Mathias de Souza [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nRéu: Sino Plant Paisagismo Conservadora e Servicos Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Mathias de Souza\r\n\r\nManifeste-se sobre a notificação devolvida. \r\n\r\nProcesso: 01055-1998-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA LOBATO DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Eduardo Couto Ribeiro (OAB: RJ 40348 - D)]\r\n\r\nRéu: LEGISBANCOS EDITORA LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASIL MUTANTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA EPP., Réu LEGISBANCOS EDITORA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01776-1998-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRINA DA SILVA [Adv. Gesualdi Honorato Silva (OAB: RJ 76915 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO MANSIL LTDA [Adv. Carlos Mauricio Barbosa Silva (OAB: RJ 53189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRINA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da receita. \r\n\r\nProcesso: 01203-2007-029-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Churrascaria Ipanema 644 Ltda. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nCgto: Jhonny Bezerra Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Churrascaria Ipanema 644 Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida. \r\n\r\nProcesso: 00182-2008-029-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvonaldo Jose Tiburcio [Adv. Cristiane Rose Machado de Lima (OAB: RJ 136894 - D)]\r\n\r\nRéu: KMC Service Conservacao e Manutencao Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvonaldo Jose Tiburcio\r\n\r\nManifestar-se sobre a notificação devolvida. \r\n\r\nProcesso: 00661-2007-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Sussamann [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-razoar Recurso Ordinário em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00201-2005-029-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Christina Soares Duarte [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Evandro Luis Macedo Guedes (OAB: RJ 96024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nContra-razoar Recurso Ordinário em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00252-2006-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givanildo Gomes de Oliveira [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Givanildo Gomes de Oliveira\r\n\r\nManifeste-se os mandados devolvidos. \r\n\r\nProcesso: 01619-2006-029-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia do Nascimento Lima [Adv. Rogerio de Souza Coelho (OAB: RJ 109274 - D)]\r\n\r\nRéu: Reinaldo Azevedo Ribeiro [Adv. Fatima Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 63887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reinaldo Azevedo Ribeiro, Aut Sonia do Nascimento Lima\r\n\r\nRecurso deserto e intempestivo. Prazo para agravo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00937-1997-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO GRANGEIRO [Adv. Jose Luiz de Gonzaga Neto (OAB: RJ 34550 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO VALE RIO DOCE SECURIDADE SOCIAL VALIA [Adv. Henrique Hubner (OAB: RJ 70564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GRANGEIRO\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre petição de fls. 654. \r\n\r\nProcesso: 01391-2003-029-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELSON CANDIDO [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: GARDNER SEGURANCA LTDA [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DELSON CANDIDO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 173 do INSS. \r\n\r\nProcesso: 01383-2004-029-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: GILSON SILVESTRE NOVAIS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA GRANADO LABORATORIOS FARMACIAS DROG SA [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA GRANADO LABORATORIOS FARMACIAS DROG SA, Réu PONTELAND DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nDeferida devolução de prazo conforme pedido. \r\n\r\nProcesso: 01285-2007-029-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodnei Rocha de Souza [Adv. Maria da Gloria F de Oliveira (OAB: RJ 33982 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-razoar Recurso Ordinário em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01145-2007-029-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeane Monteiro Genuino [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeane Monteiro Genuino\r\n\r\nContra-razoar Recurso Ordinário em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00002-2000-029-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISA LOUREIRO KRITSINELIS [Adv. Antonio Carlos de Barros Fonseca (OAB: RJ 34252 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCEIMPRA SOC ENSINO ISA DE MATTOS PRATES LTDA [Adv. Luiz de Andrade e Silva Junior (OAB: RJ 98230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISA LOUREIRO KRITSINELIS\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício devolvido. \r\n\r\nProcesso: 01059-2002-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILDA DOS SANTOS ALONSO [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTUR OSORIO MARQUES FALQUE [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILDA DOS SANTOS ALONSO\r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida. \r\n\r\nProcesso: 00893-2008-029-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Fernandes Quaresma [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson Fernandes Quaresma\r\n\r\nIndeferida petição de lfs. 573. \r\n\r\nProcesso: 00152-2005-029-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livio Panizza [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Universitaria Santa Ursula, Aut Livio Panizza\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial no prazo de 10 dias sucessivos. \r\n\r\nId: 770993"
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                    },
                    "30ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "771000": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00156-2007-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria de Carvalho Silva [Adv. Reinaldo Maximo de Oliveira (OAB: RJ 134652 - D)]\r\n\r\nRéu: APSA Administracao Predial e Negocios Imobiliarios S.A. [Adv. Melquisedec Ferreira da Rocha (OAB: RJ 80813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu APSA Administracao Predial e Negocios Imobiliarios S.A.\r\n\r\nÀ vista dos documentos apresentados pela autora às fls.86/99, venha a ré para manifestações no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01760-2003-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS DOS SANTOS SOARES [Adv. Paulo Daniel da Silva (OAB: RJ 75045 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS DOS SANTOS SOARES, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nVenham, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, com a demonstração (autor e/ou ré) e comprovação do recolhimento dos valores relativos à CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (somente a ré) cotas do empregado e do empregador, devidamente atualizadas e com as multas e juros incidentes, sob pena de preclusão e remessa dos autos à Autarquia Federal responsável, com a execução de valores por ela indicados, tudo nos termos do artigo 30 e seus incisos da Lei 8.212/91. Os cálculos poderão ser confeccionados no site www.mpas.gov.br ('contribuições', 'consultas'), obtendo-se a guia de recolhimento GPS. \r\n\r\nProcesso: 01522-2005-030-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Rocha de Oliveira [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: Dejuris Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Marcia Pessoa Martins (OAB: RJ 141511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dejuris Consultoria Empresarial Ltda., Aut Wagner Rocha de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00741-2007-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Mendes Bezerra [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes Congressos Rio de Janeiro [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riocentro S.A. Centro de Feiras Exposicoes Congressos Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nProcesso: 00982-2008-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ibraim de Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratório Bravet Ltda. [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ibraim de Oliveira , Réu Laboratório Bravet Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00400-2002-030-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON GUSMAO SANTANA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: NESTLE BRASIL LTDA [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)], Réu: PROSEMIG PROTECAO E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NESTLE BRASIL LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879)\r\n\r\nId: 771000"
                            ],
                            "770999": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00400-2002-030-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON GUSMAO SANTANA\r\n\r\nRéu: NESTLE BRASIL LTDA, PROSEMIG PROTECAO E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PROSEMIG PROTECAO E SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo 10 dias preclusivos (CLT art. 879) \r\n\r\nProcesso: 01335-2005-030-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em mesa de exame RJ-COOPEX, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em mesa de exame RJ-COOPEX, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01570-2007-030-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Kleber Barbosa da Silva\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE A REVELIA. Prazo de 08 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 770999"
                            ],
                            "770998": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 18/05/2009\r\n\r\n01637-1993-030-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: JORGE LUIZ DE JESUS BARBOSA\r\n\r\nExecutado: JOAO JAMIL ZARIF (SOCIO),SANTO AMARO CAMINHOES LTDA - SUCESSORA,Elo Empreendimentos Construções e Participações Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado JOAO JAMIL ZARIF (SOCIO), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.189,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01517-2004-030-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALMIR SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nExecutado: AGN TECH COMERCIAL REPRESENTACOES SERVICOS LTD\r\n\r\nPelo presente fica citado AGN TECH COMERCIAL REPRESENTACOES SERVICOS LTD, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 29.275,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01359-2004-030-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: RONALDO JOSE RUFINO\r\n\r\nExecutado: Pereira & Vieira Construcoes LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Pereira & Vieira Construcoes LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.951,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01133-2001-030-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARLOM CORREIA SOARES\r\n\r\nExecutado: EUNICE ERMELINDA LOPES (SOCIA),DILCE SCHWARTZ DE AZEVEDO (SOCIA),GLAUCILENE DA SILVA (SOCIA),JONATAS AUTOMOVEIS DE VILA VALQUEIRE N/P SOCIO,JONATAS AUTOMOVEIS DE VILA VALQUEIRE N/P SOCIO\r\n\r\nPelo presente fica citado EUNICE ERMELINDA LOPES (SOCIA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 25.715,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: GLAUCILENE DA SILVA (SOCIA),DILCE SCHWARTZ DE AZEVEDO (SOCIA),GLAUCILENE DA SILVA (SOCIA),JONATAS AUTOMOVEIS DE VILA VALQUEIRE N/P SOCIO,JONATAS AUTOMOVEIS DE VILA VALQUEIRE N/P SOCIO\r\n\r\nPelo presente fica citado GLAUCILENE DA SILVA (SOCIA), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 25.715,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00029-1996-030-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA CONCEICAO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Paulo Eudo Vasconcelos Bezerra (sócio),AJE ASSECURATORIO JURIDICO ECONOMICO\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Eudo Vasconcelos Bezerra (sócio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.270,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00075-2004-030-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: DELCARPIO SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: Ricardo Moreira de Souza (socio),Marcio Guimaraes Cardoso (socio),Ramon Rodrigues Crespo (socio),Pedro Goncalves Mendes (socio),Francisco Recarey Vilar (socio),RAMON RODRIGUES CRESPO (SOCIO),PEDRO GONZALEZ MENDEZ (SOCIO),FRANCISCO RECAREY VILAR (SOCIO),MARCIO GUIMARAES CARDOSO (SOCIO),THRILLER RESTAURANTE BAR E BOITE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Ricardo Moreira de Souza (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 27.759,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Pedro Goncalves Mendes (socio),Marcio Guimaraes Cardoso (socio),Ramon Rodrigues Crespo (socio),Pedro Goncalves Mendes (socio),Francisco Recarey Vilar (socio),RAMON RODRIGUES CRESPO (SOCIO),PEDRO GONZALEZ MENDEZ (SOCIO),FRANCISCO RECAREY VILAR (SOCIO),MARCIO GUIMARAES CARDOSO (SOCIO),THRILLER RESTAURANTE BAR E BOITE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Pedro Goncalves Mendes (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 27.759,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Francisco Recarey Vilar (socio),Marcio Guimaraes Cardoso (socio),Ramon Rodrigues Crespo (socio),Pedro Goncalves Mendes (socio),Francisco Recarey Vilar (socio),RAMON RODRIGUES CRESPO (SOCIO),PEDRO GONZALEZ MENDEZ (SOCIO),FRANCISCO RECAREY VILAR (SOCIO),MARCIO GUIMARAES CARDOSO (SOCIO),THRILLER RESTAURANTE BAR E BOITE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Francisco Recarey Vilar (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 27.759,30, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00122-2002-030-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE BATISTA DE SOUSA\r\n\r\nExecutado: Joao Monteiro Baptista (socio),Kleber Luiz da Silveira (socio),HUGO AGOSTINHO DA SILVA,PADARIA E CONFEITARIA FRANCESA DO ANDARAI LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Joao Monteiro Baptista (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.836,25, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00172-1990-030-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: MAXIMIANO LUCIO RIBEIRO\r\n\r\nExecutado: Sebastiao de Oliveira (socio),SERCOS SERV DE CONST CIVIL E SEGURANCA LTDA,Edson Augusto de Faria (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Sebastiao de Oliveira (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.615,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Edson Augusto de Faria (socio),SERCOS SERV DE CONST CIVIL E SEGURANCA LTDA,Edson Augusto de Faria (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado Edson Augusto de Faria (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.615,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01304-1995-030-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: CLAUDIA CRISTINA SELLMANN DA SILVA\r\n\r\nExecutado: JOEL DE CARVALHO PELEGRINO (socio),SOARES NIPPON IND. E COMERCIO LTDA A/C SOCIO 1,SOARES NIPPON IND. E COMERCIO LTDA A/C SOCIO 2,JOSE DE CARVALHO SAMPAIO FILHO (SOCIO),SONIA PEREIRA DE CARVALHO SAMPAIO (SOCIA),JORGE EDUARDO RIZZO SOARES (socio),CARLOS ALBERTO RIZZO SOARES (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado JOEL DE CARVALHO PELEGRINO (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.682,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: CARLOS ALBERTO RIZZO SOARES (socio),SOARES NIPPON IND. E COMERCIO LTDA A/C SOCIO 1,SOARES NIPPON IND. E COMERCIO LTDA A/C SOCIO 2,JOSE DE CARVALHO SAMPAIO FILHO (SOCIO),SONIA PEREIRA DE CARVALHO SAMPAIO (SOCIA),JORGE EDUARDO RIZZO SOARES (socio),CARLOS ALBERTO RIZZO SOARES (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado CARLOS ALBERTO RIZZO SOARES (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.682,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: JORGE EDUARDO RIZZO SOARES (socio),SOARES NIPPON IND. E COMERCIO LTDA A/C SOCIO 1,SOARES NIPPON IND. E COMERCIO LTDA A/C SOCIO 2,JOSE DE CARVALHO SAMPAIO FILHO (SOCIO),SONIA PEREIRA DE CARVALHO SAMPAIO (SOCIA),JORGE EDUARDO RIZZO SOARES (socio),CARLOS ALBERTO RIZZO SOARES (socio)\r\n\r\nPelo presente fica citado JORGE EDUARDO RIZZO SOARES (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.682,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01496-2002-030-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: ORLANDO PEDRO DA SILVA\r\n\r\nExecutado: Oswaldo Luiz Cardoso (socio),ERCO ENGENHARIA SA\r\n\r\nPelo presente fica citado Oswaldo Luiz Cardoso (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.801,92, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01657-2001-030-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: RENATO CELSO DE MELLO DO NASCIMENTO\r\n\r\nExecutado: Paulo de Abreu Nunes (socio),Ilidia de Abreu Nunes (socia),CONTEST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo de Abreu Nunes (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.242,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nQuebra Executado: Ilidia de Abreu Nunes (socia),Ilidia de Abreu Nunes (socia),CONTEST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Ilidia de Abreu Nunes (socia), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.242,55, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01278-2001-030-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: JAIME DO NASCIMENTO\r\n\r\nExecutado: RIO OCEAN TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA-ME\r\n\r\nPelo presente fica citado RIO OCEAN TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA-ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.211,69, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01280-1995-030-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: PAULO LIANDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: Francisco Anizio Araujo (socio),RH ASSESSORIA E SERVICOS LTDA,ALDILA CORREIA MARTINS (SOCIA)\r\n\r\nPelo presente fica citado Francisco Anizio Araujo (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 98,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00015-2000-030-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: CLAUDIO LUIZ MERCEIS\r\n\r\nExecutado: Ubiraci Rodrigues Cunha (socio),FICHER SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Ubiraci Rodrigues Cunha (socio), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.357,49, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 770998"
                            ]
                        }
                    },
                    "32ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "770408": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00606-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Viana da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Viana da Silva\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.16. \r\n\r\nProcesso: 00600-2009-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mateus Villa Martins Silva [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Terceiro Setor Método Pesquisa Projetos e Desenvolvimento \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mateus Villa Martins Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.13. \r\n\r\nProcesso: 00601-2009-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tiara Mascarenhas Oliveira [Adv. Bianca Pastor dos Santos (OAB: RJ 128745 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tiara Mascarenhas Oliveira \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.14. \r\n\r\nProcesso: 00603-2009-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aliete Bezerra de Araújo [Adv. Thiago Debs Spagnol (OAB: RJ 141720 - D)]\r\n\r\nRéu: ONQ Coiffeurs \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aliete Bezerra de Araújo \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.27. \r\n\r\nProcesso: 00599-2009-032-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estevão de Lima da Cunha [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Estevão de Lima da Cunha\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.76. \r\n\r\nProcesso: 00597-2009-032-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano de Azevedo [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: CHL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano de Azevedo \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.13. - TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 14. \r\n\r\nProcesso: 00598-2009-032-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimunda de Oliveira Moraes [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Green Club Produções e Eventos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimunda de Oliveira Moraes\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.23. \r\n\r\nProcesso: 00596-2009-032-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio José do Nascimento [Adv. Ignez Carolina da Silva Albuquerque (OAB: RJ 144841 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Chad Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio José do Nascimento\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls. \r\n\r\nProcesso: 00592-2009-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Merita da Silva Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosaúde Hospital Clínicas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Merita da Silva Santos \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.17. \r\n\r\nProcesso: 00077-2009-032-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Alfredo Lincoln Faria Waknin [Adv. Paulo Mauricio Cavalcante Moreira Filho (OAB: RJ 148929 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: RioSul Linhas Aéreas S.A. em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Lincoln Faria Waknin, Réu Nordeste Linhas Aéreas S.A. em Recuperação Judicial, Réu RioSul Linhas Aéreas S.A. em Recuperação Judicial , Réu S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) em Recuperação Judicial \r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. 35/36: EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas de R$ 20,00 pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuido a causa de R$ 1.000,00. - Prazo: 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00577-2009-032-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sidnei Quintiliano Borges [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Serviços Auxiliares de Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sidnei Quintiliano Borges \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.20. \r\n\r\nProcesso: 00609-2009-032-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela de Oliveira [Adv. Mario Luis Neves Grisolia (OAB: RJ 153460 - D)]\r\n\r\nRéu: Diferente II Comércio de Bebidas e Eventos, Réu: Danuza Betania Oliveira de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela de Oliveira\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.18. \r\n\r\nProcesso: 00591-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovanni Dias da Silva [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Wilson Center de Copacabana Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovanni Dias da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.13. \r\n\r\nProcesso: 00608-2009-032-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira Carvalho [Adv. Leonardo Lyrio de Freitas (OAB: RJ 143413 - D)]\r\n\r\nRéu: Jamef Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Oliveira Carvalho \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.30. \r\n\r\nProcesso: 00610-2009-032-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio de Oliveira [Adv. Myrna da Luz Almeida Cardoso da Cruz (OAB: RJ 154050 - D)]\r\n\r\nRéu: Depósito de Papéis Januário Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio de Oliveira \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.55. \r\n\r\nProcesso: 00613-2009-032-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Taís Oliveira dos Santos Máximo [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Body Regain Gimnasium Academia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Taís Oliveira dos Santos Máximo\r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.32. \r\n\r\nProcesso: 00618-2009-032-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Domingos da Silva [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Domingos da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, com copia `a Rda, no prazo de 10 dias, sob pena\r\n\r\nde extincao sem julgamento do merito, conforme fls.21. \r\n\r\nProcesso: 00604-2009-032-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégado Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Ruzines Feitosa Barbosa \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégado Ltda.\r\n\r\nVenha o Consignante para que deposite a quantia que entende devida, no prazo de 05 dias, nos termos da lei (CPC, art. 893, I), sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. \r\n\r\nId: 770408"
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                                "Processo: 00046-2006-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Elsa Porfirio da Silva (OAB: RJ 84876 - D)]\r\n\r\nRéu: Euva da Silva Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CPE e requerer, em trinta dias, o que for de seu interesse, visando ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00048-2009-035-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio da Conceição de Melo [Adv. Indiara Lavra da Silva (OAB: RJ 65113 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio da Conceição de Melo\r\n\r\nFornecer, em 30 dias, o atual endereço do reclamado, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00054-2002-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DE PAULA [Adv. Roberto Soares de Carvalho Junior (OAB: RJ 89796 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA DE PAULA\r\n\r\nConsiderando-se que não foram localizados veículos registrados em nome da executada, conforme protocolo juntado aos autos, fornecer, em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00209-2008-035-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Silva dos Santos [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Navegacao Sao Miguel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Silva dos Santos\r\n\r\nVir, em 30 dias, com o depósito dos honorários periciais (R$ 2.000,00 = 158.136,6613 IDTR), devendo tomar ciência da petição do perito, às fls 134. \r\n\r\nProcesso: 00225-2006-035-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao David Silva [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos calculos apresentados pelo autor, no prazo de 10 dias, apresentando, em caso de impugnação, demonstrativo com os valores que entende devidos, sob pena de preclusão, e observando, ainda, as disposições do art. 879, §§ 1º-A, 1º-B e 2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00259-2008-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter da Silveira [Adv. Carlos de Oliveira (OAB: RJ 32696 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transportes e Turismo Ltda., Aut Walter da Silveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 93. Indefiro o requerido pelo reclamante às fls 92, uma vez que é do conhecimento deste Juízo a existência de decisão do STJ no sentido de ser competente a 2ª Vara Cível de Bangu, no tocante à execução movida contra a reclamada em concurso de credores, bem como em virtude do que estabelece o art. 105, I, \"f\", da Constituição Federal. Desta forma, intime-se a reclamada para que comprove, em 30 dias, a inclusão do crédito do reclamante no rol de beneficiários do processo em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Bangu, observando o que estabelecem os art. 17, 18, 600 e 601, todos do CPC. Int. \r\n\r\nProcesso: 00326-2008-035-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Sauer [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Publicacoes Rios Ltda. [Adv. Silvio Roberto Silva Lopes de Souza (OAB: RJ 137906 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Publicacoes Rios Ltda.\r\n\r\nConsiderando-se que, por determinação legal, é obrigação do empregador, o cálculo e a comprovação do correto recolhimento da quota previdenciária, apresentar em dez dias o demonstrativo e a efetiva comprovação dos valores devidos, sob pena de apuração através de perícia às suas expensas \r\n\r\nProcesso: 00360-2005-035-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Rodrigues Cavalcante [Adv. Silvestre Luiz Pereira Cerqueira (OAB: RJ 130804 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Luis Castro Paixao [Adv. Lucimar Goncalves Cabral (OAB: RJ 93273 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Rodrigues Cavalcante\r\n\r\nImpugnar os EMBARGOS À PENHORA de fls 92/98. \r\n\r\nProcesso: 00429-1991-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMINIO ROSA DE OLIVEIRA [Adv. Sergio Daniel Thompson (OAB: RJ 43742 - D)]\r\n\r\nRéu: FAG ARQUITETURA PROMOCIONAL SA [Adv. Sergio Daniel Thompson (OAB: RJ 43742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERMINIO ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00449-2000-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANADIR VIANNA ALVES [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANADIR VIANNA ALVES\r\n\r\nTomar ciência de que os autos estarão disponíveis na Secretaria da Vara, por 30 dias. Transcorrido IN ALBIS, serão remetidso ao arquivo geral, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00454-1997-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO VIEIRA DE CARVALHO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR-, Réu CAIXA PREV FUNC S BANERJ-PBANERJ(EM LIQ EJUD), Aut FRANCISCO VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos, devendo o autor vir, em 30 dias, com a liquidação da sentença, observando as formalidades da Lei 10035/00. \r\n\r\nProcesso: 00535-2002-035-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA APPARECIDA FREDERICO SANTOS [Adv. Daniel Franklin de Arruda Gomes (OAB: RJ 49529 - D)]\r\n\r\nRéu: A REIS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APPARECIDA FREDERICO SANTOS\r\n\r\nDiante da certidão do Oficial de Justiça, fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 00596-2008-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson Santos [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilson Santos, Réu Transportes Futuro Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 409/415: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 300,00, pela ré, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação. \r\n\r\nProcesso: 00658-1995-035-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO BOUGLEUX DE CARVALHO E OUTRO [Adv. Carla Gomes Prata (OAB: RJ 80027 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Ana Cristina de Araujo Borges (OAB: RJ 111950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO BOUGLEUX DE CARVALHO E OUTRO\r\n\r\nContestar embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 00332-2006-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Rezende [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Rezende\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, acerca dos cálculos elaborados pelo exeqüente, apresentando. em caso de impugnação, demonstrativo com os valores que entende devidos, sob pena de preclusão, e, observando, ainda, as disposições do art. 879, §§ 1º A, 1º B e 2º, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00682-2007-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex de Oliveira Heleno [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TIVITI ATENDIMENTOS TELEFÔNICOS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex de Oliveira Heleno, Réu Banco Itau S.A., Réu TIVITI ATENDIMENTOS TELEFÔNICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 365/376: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 100,00, pelas rés, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado à condenação. \r\n\r\nProcesso: 00779-2007-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Tavares Duffrayer [Adv. Celio Ferreira Lima (OAB: RJ 68252 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Ambiental Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dalkia Ambiental Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00877-2008-035-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Figallo de Souza [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aéreos S.A., Réu GTI S.A., Réu Varig Logística S.A., Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense, Aut Vinicius Figallo de Souza, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 710: Considerando-se o requerimento constante da ata de fls 543, aguarde-se a regulamentação, por parte do Tribunal, no Ato que regulamenta a realização de perícias nos casos em que a parte é beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01167-1992-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE PRADO DE SOUZA E OUTROS [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO ECONOMICO S/A EM LIQUID EXTRAJUD\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE PRADO DE SOUZA E OUTROS\r\n\r\nFornecer, em 30 dias, o atual endereço do reclamado. \r\n\r\nQuebra Processo: 01234-2006-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genival Apolonio da Silva Filho [Adv. Max Ferreira Monsanto (OAB: RJ 78331 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Osso Trauma Ltda. [Adv. Hans Langer (OAB: RJ 23047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica Osso Trauma Ltda., Aut Genival Apolonio da Silva Filho\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso ordinário da 1ª ré, porque deserto. \r\n\r\nProcesso: 01305-2008-035-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: RMI MARMORES E GRANITOS [Adv. Cleverson Faria Costa (OAB: RJ 41700 - D)]\r\n\r\nEgdo: CELIA CRISTINA JACOPINELLI SOARES [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte RMI MARMORES E GRANITOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 05 dias, no valor de R$ 44,26. \r\n\r\nProcesso: 01355-2004-035-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: KARLA DE SOUZA SOUTO [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: MCDONALDS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MCDONALDS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. Havendo discordância, deverá o reclamado vir com demonstrativo aritmético dos valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 01359-2008-035-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Ferreira Lira Braz [Adv. Emilio Gonzalez Medeiros Junior (OAB: RJ 111331 - D)]\r\n\r\nRéu: São Bernardo Assistência Médica S.A. [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Ferreira Lira Braz \r\n\r\nTomar ciência da petição e documentos acostados pelo reclamado às fls 43, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01374-2004-035-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: CARLOS EDUARDO BENTO [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo consignatário, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01481-2007-035-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Benites [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes (OAB: RJ 82249 - D)]\r\n\r\nRéu: Elma Servicos Gerais e Representacoes Ltda. [Adv. Rubem Candido Pires da Silva (OAB: RJ 101347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elma Servicos Gerais e Representacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, no prazo de 10 dias. Havendo discordância, deverá vir com o demonstrativo aritmético dos valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 01574-2004-035-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL DE OLIVEIRA MENEZES [Adv. Artur Carlos da Silva Melo (OAB: RJ 139239 - D)]\r\n\r\nRéu: VALMIR DE SOUZA FERREIRA [Adv. Juares Ramos (OAB: RJ 105888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAEL DE OLIVEIRA MENEZES\r\n\r\nConsiderando-se que não foram localizados veículos registrados em n ome do executado, conforme protocolo juntado aos autos, fornecer em trinta dias, os meios necessários ao prosseguimento da execução, sob pena de suspensão da execução, na forma do art 40 da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 01812-2003-035-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON LEITE DOS SANTOS [Adv. Pascoal dos Santos Cirilo (OAB: RJ 82760 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO TEMPO REAL LTDA [Adv. Edson Lopes (OAB: SP 166312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON LEITE DOS SANTOS\r\n\r\nConsiderando-se que, procedida penhora on line, não foram localizados ativos financeiros da executada, fornecer em trinta dias, meios para o prosseguimento da execução, sob pena de imediata suspensão da execução, na forma do art 40, da Lei 6830/80. \r\n\r\nProcesso: 02154-1996-035-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: MEIO DO CEU COMUNICACAO VISUAL LTDA [Adv. Danilo Porciuncula (OAB: RJ 55244 - D)]\r\n\r\nCgto: CRISTIANE DE CASSIA AGOSTINHO DA SILVA [Adv. Onaicram Lopes Loures (OAB: RJ 90741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto CRISTIANE DE CASSIA AGOSTINHO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da ata de fls 307. \r\n\r\nId: 770404"
                            ],
                            "770403": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00332-2006-035-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Rezende\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ALTINO ANDRADE KAULING, Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se, em 10 dias, acerca dos calculos elaborados pelo exequente, apresentando, em caso de impugnação, demonstrativo com os valores que entende devidos, sob pena de preclusão, e observando ainda as disposições do art. 879, §§ 1º A, 1º B e 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01234-2006-035-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Genival Apolonio da Silva Filho\r\n\r\nRéu: Clinica Osso Trauma Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Climep Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 274/281: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 160,00 pelas rés, calculadas sobre R$ 8.000,00, valor arbitrado à condenação.\r\n\r\nTomar ciência, ainda, de que foi negado seguimento ao recurso ordinário da 1ª ré, por deserto. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 770403"
                            ]
                        }
                    },
                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "769222": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01489-2008-037-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Noz Moscada Confeitaria Ltda. [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nCgto: Ecionei de Virginio de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Noz Moscada Confeitaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Sentença: Extinto o processo sem resolução do mérito. Custas de R$ 51,40, pela parte consignante, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01302-2008-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Conceição Silvério [Adv. Guaracy Martins Bastos (OAB: RJ 96415 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Viva Bem Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Viva Bem Ltda., Aut Luciano da Conceição Silvério \r\n\r\nTomar ciencia da decisão: acolhidos os embargos de declaração quanto à existencia de omissão, julgando-se improcedente o pedido de gratuidade de justiça. Prazo de 8 dias.\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01568-1997-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO SANTOS DO CARMO [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior (OAB: RJ 130683 - D)]\r\n\r\nRéu: FOTOMATICA DO BRASIL REPRESENTACOES SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO SANTOS DO CARMO\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 314/09. \r\n\r\nProcesso: 01383-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Leite Fernandes\r\n\r\nRéu: Sanes Service Sistema de Limpeza e Servicos Especiais Ltda. [Adv. Claudia Regina de Barros Amaral (OAB: RJ 49424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanes Service Sistema de Limpeza e Servicos Especiais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01338-2007-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Benedito Luiz da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Neuhaus Tarre e Moralles Remocoes Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Benedito Luiz da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01603-2007-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Rocha de Assis [Adv. Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 - D)]\r\n\r\nRéu: Suprafarma Comercio e Representacao de Medicamentos Ltda. [Adv. João Pedro da Silva (OAB: RJ 18877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Suprafarma Comercio e Representacao de Medicamentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 01771-2003-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FAION LOUREIRO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut SERGIO FAION LOUREIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dia sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01292-1997-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL DA SILVEIRA DUTRA [Adv. Luiz Carlos da Silva (OAB: RJ 77118 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO RJ S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO RJ S/A\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo,devendo esclarecer o que requer, eis que não há depósito recursal a ser devolvido. Prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01517-1995-037-01-01-0 - AI\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nAgdo: TRANSTUR [Adv. Ricardo Xavier de Araujo Feio (OAB: RJ 59083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo TRANSTUR\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01296-2008-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Madeira Oliveira [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nQuebra Processo: 01224-2006-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meriana da Cunha Rocha [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A, Aut Meriana da Cunha Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos, com permeio de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01518-2008-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gil de Souza Marinho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Gil de Souza Marinho, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01328-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto William Tavares [Adv. Gustavo Pinto Albertino (OAB: RJ 81585 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Região 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto William Tavares, Réu Telelistas Região 1 Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00011-2000-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LOPES FERREIRA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA, Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Paulo Sergio Galisia Biselli (OAB: RJ 119822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação à sentença de liquidação, no prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00063-2002-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA MENEZES PEREIRA SICRI [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nRéu: EVERGLADE IMP E EXP COM REPRESENTACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA MENEZES PEREIRA SICRI\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE A DEVOLUÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE FL. 248. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00069-2006-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Djane Rachel da Silva Fernandes [Adv. Aline Ferreira de Mattos OAB: RJ-132515-D (OAB: RJ 132515 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Agras de Ensino Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djane Rachel da Silva Fernandes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n60 dias .\r\n\r\nProcesso: 00085-2007-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Januario de Araujo [Adv. Dinea Pereira de Vasconcellos (OAB: RJ 84839 - D)]\r\n\r\nRéu: Vectra Engenharia Ltda. [Adv. Marcela Wetzel Pereira de Almeida (OAB: RJ 100678 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Januario de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo .\r\n\r\nProcesso: 00136-1998-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADERIVALDO BERNARDO DE ARAUJO [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: ICARO CONSTRUCOES LTDA [Adv. Marcia Regina Borges Duarte Alves de C Pereira (OAB: RJ 85283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADERIVALDO BERNARDO DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo. Prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00212-2000-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO HENRIQUE ANTONIO DE SOUZA [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE TRANSPORTES SETA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO HENRIQUE ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo, por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00229-2009-037-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Nádia França da Silva [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: Fix All Elementos de Fixação Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fix All Elementos de Fixação Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00239-1999-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DE SOUZA FILHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TRES CHAMAS COMERCIO DE FRUTAS LTDA [Adv. Ricardo Rosas Gomes (OAB: RJ 56781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DE SOUZA FILHO\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DE FLS. 265 E SEGUINTES. PRAZO DE 90 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00305-2002-037-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: VIVIANE AMARAL BARBOSA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRAL ALUMINIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIANE AMARAL BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias .\r\n\r\nProcesso: 00326-2003-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO LIMA DA SILVA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO CONDIMENTOS LATICINIOS SABORES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO LIMA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 90 dias .\r\n\r\nProcesso: 00349-1995-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERONICA MELO DOS SANTOS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: SJT FOTO COMERCIO LTDA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA MELO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00350-2000-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERZILENE DE JESUS BORGES [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA MEDICA CORDOVIL LTDA [Adv. Leonardo da Silva Guimaraes Bosco (OAB: RJ 79982 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERZILENE DE JESUS BORGES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.227247, por 30 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00405-2009-037-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Albertino Marques Matos [Adv. Jose Carlos Martins Pinto Guedes (OAB: RJ 84235 - D)]\r\n\r\nRéu: Revisar Instaladora de GNV e Centro Automotivo Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Albertino Marques Matos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1a. reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00432-2006-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirella Macedo Bezerra [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: IOB-INFORMATICA OBJETIVA PUBLICACOES JURIDICAS [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IOB-INFORMATICA OBJETIVA PUBLICACOES JURIDICAS\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS PREVIDENCIÁRIOS EM R$ 3.313,14. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00715-2007-037-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Carlos da Silva [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: Sinal Verde da Barra Estacionamento Ltda. [Adv. Roberto Moreno de Melo (OAB: RJ 138260 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Carlos da Silva\r\n\r\nVir, em 15 dias, com o comprovante do quantum recebido através do alvará 190/09. \r\n\r\nProcesso: 00440-2006-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Bello de Carvalho [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE -TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 355/356, em 10 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00822-2004-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA GOMES ALBUQUERQUE [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PREST DE SERV SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA GOMES ALBUQUERQUE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao de fl. 289, em 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00930-1991-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FAUSTO COELHO DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: ARC INIMIGOS ASSOC. BAR E RESTAURANTE LTDA.ME [Adv. Jose Cuissi (OAB: RJ 32324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FAUSTO COELHO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 414/416, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01005-2007-037-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Josefa Barbosa de Araujo [Adv. Jose Paulo Abreu Monteiro da Silva (OAB: RJ 63170 - D)]\r\n\r\nRéu: Luzia Callegario Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Barbosa de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 90 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01038-2007-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivaldo Pereira da Silva [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda., Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo , no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, sucessivamente .\r\n\r\nProcesso: 01049-1998-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER DE SOUZA PALMEIRA [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERPESA CIA DE TRANSP ESPECIAIS INTERMODAIS [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo SUPERPESA CIA DE TRANSP ESPECIAIS INTERMODAIS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.664/667, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01151-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suellen de Souza Leite [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda., Aut Suellen de Souza Leite\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 245, sendo a reclamada para depositar o valor da condenação, em 5 dias, sob pena de penhora on line de suas contas bancárias .\r\n\r\nProcesso: 01187-2008-037-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone da Conceição [Adv. Edevaldo Moraes de Oliveira (OAB: RJ 135419 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone da Conceição\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao .\r\n\r\nProcesso: 01242-2001-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DA SILVA BARBOSA NETO [Adv. Naozimar Estela Pessi da Silva (OAB: RJ 100942 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIAL ITALAC LTDA ME [Adv. Carlos Antonio Spitz Brito (OAB: RJ 34973 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DA SILVA BARBOSA NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01243-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ferreira Martins [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Apart Hotel [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Apart Hotel\r\n\r\nAjustar seus cálculos à decisão de fl. 138/139, complementada às fl. 145. \r\n\r\nProcesso: 01314-2005-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Justino de Souza [Adv. Benicio Alves Gomes (OAB: RJ 42363 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Justino de Souza, Réu Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01348-1996-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SYLVIO JOSE CORREA TRAVANCAS [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERFORMA SPORT CENTER LTDA [Adv. Alexandre Adriani Cardoso (OAB: RJ 81445 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SYLVIO JOSE CORREA TRAVANCAS\r\n\r\nDizer, em 15 dias, se ainda tem interesse no registro da penhora incidente sobre o bem imobiliário. \r\n\r\nProcesso: 01340-2008-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessio Mello [Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano (OAB: RJ 1621 - B)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF A/C VANESSA GRENIER FERREIRA MOTTA [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessio Mello, Réu Caixa Econômica Federal - CEF A/C VANESSA GRENIER FERREIRA MOTTA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fl. 455 e de fl. 488, rspectivamente, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01369-2006-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Luzia de Sa Lima [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Luzia de Sa Lima\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor .\r\n\r\nProcesso: 01459-2007-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Chaves da Silva [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: VCSMAS Marmores e Granitos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Chaves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n90 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01378-2002-037-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: DARIO ROLEMBERG SANTANA [Adv. Paul Anderson Ateirado (OAB: RJ 165219 - E)]\r\n\r\nRéu: COLFMAN ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARIO ROLEMBERG SANTANA\r\n\r\nManifestar-se sobre as certidões do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01376-2006-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Nunes de Lima [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Nunes de Lima\r\n\r\nAjustar seus cálculos conforme promocao da contadoria, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nId: 769222"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "769478": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01429-2008-038-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: VERA LUCIA DE ALMEIDA RECAREY [Adv. Claudia Aparecida Correia Bassan (OAB: RJ 138701 - D)]\r\n\r\nEgdo: CARLOS ANTONIO MESQUITA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CARLOS ANTONIO MESQUITA, Egte VERA LUCIA DE ALMEIDA RECAREY\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. \r\n\r\nProcesso: 01200-2004-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ANTONIO MESQUITA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO RECAREY VILAR [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)], Réu: CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA [Adv. Antonio Eduardo Ramires Santoro (OAB: RJ 99485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO MESQUITA, Réu CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA, Réu FRANCISCO RECAREY VILAR\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02253-1999-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA MARIA MACHADO LOPES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, DEVENDO INFORMAR, AINDA, SE HÁ CHANCE DE ACORDO NA ATUAL FASE DO PROCESSO. \r\n\r\nProcesso: 01717-2000-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON SILVA SANCHES [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON SILVA SANCHES\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 219 DOS AUTOR:\"INDEFIRO POR FALTA DE AMPRO LEGAL (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA). \r\n\r\nProcesso: 01558-2007-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elvis de Abreu Pessoa [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: Cervejarias Cintra S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Companhia de Bebida das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Rio Carga e Descarga Ltda. [Adv. Gleiciane Janaína de Almeida Nonato Fusco (OAB: RJ 115920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cervejarias Cintra S.A., Réu Companhia de Bebida das Americas - AMBEV, Réu Rio Carga e Descarga Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, DEVENDO INFORMAR, AINDA, SE HÁ CHANCE DE ACORDO NA ATUAL FASE DO PROCESSO. \r\n\r\nProcesso: 01624-1993-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS NARCISO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA ABOLICAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS NARCISO\r\n\r\nA VISTA QUE OS VALORS BLOQUEADOS SÃO IRRISÓRIOS DIANTE DO MONTANTE DA DÍVIDA, AUTOR INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01633-2006-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Nunes Alvaro da Cruz [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, DEVENDO INFORMAR, AINDA, SE HÁ CHANCE DE ACORDO NA ATUAL FASE DO PROCESSO. \r\n\r\nProcesso: 01439-2007-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Aparecida Guimaraes [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Modelo Construtora Ltda., Réu: BR 4 Empreendimentos e Participacoes Ltda., Réu: Maiza Cristina Pereira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jussara Aparecida Guimaraes\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 94 DOS AUTOS, VINDO COM MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA PRIMEIRA RÉ. \r\n\r\nProcesso: 01438-2008-038-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Posto Map Barra Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nCgto: Viviane dos Santos Ribeiro [Adv. Marcal de Souza Hiarita (OAB: RJ 82474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Posto Map Barra Ltda.\r\n\r\nDEVOLVIDO O PRAZO DE 10 DIAS AO CONSIGNANTE. \r\n\r\nProcesso: 01484-1997-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR COSTA DA SILVA [Adv. Fernando Antonio Rocha Ribeiro (OAB: RJ 42156 - D)]\r\n\r\nQuebra Réu: MASSA FALIDA DE INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR COSTA DA SILVA\r\n\r\nAO AGRAVADO. \r\n\r\nProcesso: 01589-2006-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Rangel [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nRéu: Soluction Moveis [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Rangel, Réu Soluction Moveis\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO: JULGO IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 00825-2008-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronam Pecinali Lopes Brasil [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nRéu: Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda. [Adv. Waldemiro Montezuma Brillantino (OAB: RJ 127726 - D)], Réu: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronam Pecinali Lopes Brasil, Réu Ultra Gerenciamento e Serviços Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DA JUNTADA DA CP. \r\n\r\nProcesso: 00877-2006-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Ricardo da Silva Conrado [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Nobres Servicos Ltda. [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Ricardo da Silva Conrado, Réu Nobres Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora \r\n\r\nProcesso: 01723-1999-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANIZIO DE BARROS [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANIZIO DE BARROS\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00768-2008-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Luiz Leite Rabelo [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut João Luiz Leite Rabelo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA:\"JULGO IMPROCEDENTES\". \r\n\r\nProcesso: 00166-2009-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Carlos Pereira Luz [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasil S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Pereira Luz, Réu Banco Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA:\"JULGO IMPROCEDENTES\". \r\n\r\nProcesso: 00232-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo da Silva [Adv. Vitoria Leonor Balbino Duarte (OAB: RJ 129336 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto Express [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Haroldo da Silva, Réu Pronto Express\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00977-2008-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Anacleto da Silva [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Americanas S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Americanas S.A., Aut Robson Anacleto da Silva \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 01023-2008-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uerlem Eugenio de Carvalho [Adv. Geraldo Henrique Ferreira (OAB: RJ 75487 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Dezessete de Março Ltda. [Adv. Silvio Bastos Giglio (OAB: RJ 62448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Dezessete de Março Ltda., Aut Uerlem Eugenio de Carvalho \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProcesso: 00535-2006-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Marcio Dias de Oliveira [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Diogo Campos Medina Maia (OAB: RJ 108609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Marcio Dias de Oliveira, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DE FLS. 389/391. \r\n\r\nProcesso: 00495-2005-038-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Construtora Celi Ltda. [Adv. Rui Farias de Melo (OAB: RJ 79969 - D)]\r\n\r\nCgto: Americo Lino Filho [Adv. Renata Correia Lobosco (OAB: RJ 95780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Construtora Celi Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS CABÍVEIS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO \r\n\r\nProcesso: 01168-2007-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Gomes de Lima [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Piccilli Transportes Ltda. [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)], Réu: Multicooper Sao Paulo Cooperativa Integrada de Atividades Multiplas [Adv. Juarez da Costa (OAB: RJ 129383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multicooper Sao Paulo Cooperativa Integrada de Atividades Multiplas, Réu Piccilli Transportes Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, DEVENDO INFORMAR, AINDA, SE HÁ CHANCE DE ACORDO NA ATUAL FASE DO PROCESSO. \r\n\r\nProcesso: 01238-2008-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Balbino Ferreira [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut José Balbino Ferreira \r\n\r\nLAUDO AS PARTES PARA MANIFESTAÇÕES EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 5. \r\n\r\nProcesso: 00039-2009-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selmo Antônio Barbosa Guimarães [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Manutenção e Engenharia S.A. [Adv. Andrea Fatima Braga Gomes de Magalhaes (OAB: RJ 60025 - D)], Réu: Tap Portugal [Adv. Andrea Fatima Braga Gomes de Magalhaes (OAB: RJ 60025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vem Manutenção e Engenharia S.A. \r\n\r\nDEPÓSITO DOS HONORÁRIOS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01200-2006-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir Jose dos Reis [Adv. Claudia Cristina do Rosario Conde (OAB: RJ 104027 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcir Jose dos Reis\r\n\r\nÀ VISTADA DECISÃO NOS AUTOS DO AIRR, VENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACOR DO. \r\n\r\nId: 769478"
                            ]
                        }
                    },
                    "40ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "Processo: 00108-2005-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelio Goncalves Chaves Junior [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP (massa falida de) [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelio Goncalves Chaves Junior, Réu Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP (massa falida de)\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedida certidão de crédito .\r\n\r\nProcesso: 00287-2009-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Gonçalves [Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra (OAB: RJ 70691 - D)]\r\n\r\nRéu: Dressa Produções Grárficas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Gonçalves \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00357-2009-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Carlos da Silva [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Carlos da Silva \r\n\r\nFornecer o endereço da ré no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00468-2005-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Vieira Filho [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00530-2004-040-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS FILHO [Adv. Dalmores Guimaraes Fonseca (OAB: RJ 70185 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTALERIA GUANABARA INDUSTRIA COMERCIO LTDA (Massa Falida de ...) [Adv. Alvaro Augusto Rocha dos Santos (OAB: RJ 67258 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido de certidão de crédito .\r\n\r\nProcesso: 00639-2007-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olindina de Sousa Fialho [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Emilia Figueiredo Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olindina de Sousa Fialho\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00642-2008-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Brandão Mota [Adv. Sheila Medeiros Ferreira (OAB: RJ 118130 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Residencial Cabo Calderaro [Adv. Fernando Fernandes dos Santos (OAB: RJ 87664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Residencial Cabo Calderaro\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e das custas, em 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00644-2005-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Roberto da Costa Quintao [Adv. Fernando Silva Amaral (OAB: RJ 100528 - D)]\r\n\r\nRéu: Socimed Plano de Assistencia Medica Ltda. [Adv. Giuseppe Bonelli (OAB: RJ 1586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Roberto da Costa Quintao\r\n\r\nIndicar meios que possibilitem o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos .\r\n\r\nQuebra Processo: 00650-1999-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON CARLOS BARBOSA DA SILVA [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 207. Prazo de 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00650-1995-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO BARCELLOS ROZENDO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAND BUFFET LTDA [Adv. Julio Cesar Sousa Ramos (OAB: RJ 67686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRAND BUFFET LTDA, Aut REGINALDO BARCELLOS ROZENDO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 369. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00687-2004-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAUL TEIXEIRA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA SA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H STERN COMERCIO E INDUSTRIA SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e das custas, em 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00983-2002-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL DE OLIVEIRA DUARTE [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Vera Lucia Chagas Leite (OAB: RJ 63760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorarios periciais, no prazo de cinco dias, sob pena de execução incidental .\r\n\r\nProcesso: 01010-2003-040-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIO LOPES EGYPTO ROSA [Adv. Carlos Augusto Chagas Caldas (OAB: RJ 52225 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO LOPES EGYPTO ROSA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 1.850,34 ou 153.322,72 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01079-2003-040-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: FARAH GOMES DE BARROS LEMOS [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nExdo: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nApresentar documentos que comprovem suas alegações, sob pena de acolhimento dos cálculos do autor. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01108-2008-040-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Sabino de Souza [Adv. Fernando Moreira de Faria (OAB: RJ 36590 - D)]\r\n\r\nRéu: Café e Bar Estrela Ltda. [Adv. Fernando Correa Lima (OAB: RJ 30232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Café e Bar Estrela Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 35. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01126-2002-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVEA MARIA DE SOUZA SANTANA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPLIMP COOP LIMPEZA ASSEIO HIGIENIZACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARVALHO CARDOSO E SIMAO BAR E LANCHONETE LTDA - ME\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.162. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01202-2004-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANNA ALIPRANDI LUCIDO [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA (Massa falida de) [Adv. Lourenco Augusto Mello Dias (OAB: RJ 54413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA (Massa falida de), Aut ROSANNA ALIPRANDI LUCIDO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedida certidão de crédito .\r\n\r\nProcesso: 01234-2008-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Beanchine Antunes [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nRéu: Sei Sociedade Educacional Integrada Ltda. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sei Sociedade Educacional Integrada Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamente, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 01296-1994-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR PEREIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA AGRICOLA COTIA COOPERATIVA CENTRAL -MASSA FALIDA DE [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA AGRICOLA COTIA COOPERATIVA CENTRAL -MASSA FALIDA DE, Aut PAULO CESAR PEREIRA\r\n\r\nTer vista de fl. 266/268 .\r\n\r\nProcesso: 01320-2008-040-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Tostes de Alcantara \r\n\r\nRéu: Mark Building Gerenciamento Predial Ltda. [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mark Building Gerenciamento Predial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 36. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01384-2007-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcondes Magalhaes Costa [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Saens Pena S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 27. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01554-2006-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Silva da Costa [Adv. Paulo Goncalves de Aguiar (OAB: RJ 80180 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Amec Equipamentos contra Incendio Ltda. [Adv. Frederico Pereira de Almeida (OAB: RJ 44634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Amec Equipamentos contra Incendio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.42. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01616-2006-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonatan de Souza Pereira [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonatan de Souza Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso interposto pela reclamada, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 01635-2003-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO TEIXEIRA LEMOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSELHO NACIONAL ASSOC EX COMBATENTES BRASIL [Adv. Ary de Andrade Gaspar (OAB: RJ 13477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSELHO NACIONAL ASSOC EX COMBATENTES BRASIL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 116. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01655-1999-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA ALVES DA SILVA XAVIER [Adv. Airton Lucena Barreto (OAB: RJ 16985 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL LTDA, Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 02068-1989-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENIR CIANELLI QUINTELLA [Adv. Mariusha Francois Wright (OAB: RJ 74086 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA DE PREV DOS FUNC.DO SIST.BANERJ-PREVI [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO ITAU SA (SUCESSOR DE) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA (SUCESSOR DE), Réu CAIXA DE PREV DOS FUNC.DO SIST.BANERJ-PREVI\r\n\r\nTer vista das petições de fl. 1835/1836 e fl. 1838/1839 para manifestações. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02088-1989-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCA AMELIA BOECHAT SILVEIRA [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRéu: SMARPLAN PLANEJ.,CONSULT.E INFORMATICA LTDA. [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - C)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCA AMELIA BOECHAT SILVEIRA\r\n\r\nIndicar os bens sobre os quais pretende recaia a penhora, indicando o local em que se encontram \r\n\r\nId: 770518"
                            ],
                            "770517": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02019-1993-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OZANIR DO NASCIENTO MESQUITA [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: LANDEMIR IND E COM LTDA ME [Adv. Clemildes Pereira Chaves (OAB: RJ 53356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LANDEMIR IND E COM LTDA ME\r\n\r\nCalcular e comprovar o recolhimento previdenciario devido, sob pena de execução. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00510-2008-040-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio da Silva Brito [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: Marconi Engenharia Ltda. [Adv. Fernando Porto da Silva (OAB: RJ 137502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio da Silva Brito\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso ordinario interposto pela reclamada, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00546-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Santos de Almeida [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Santos de Almeida, Réu Varig Logística S.A. - Varig Log\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00086-1999-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS FELIX DOS SANTOS [Adv. Marcio Evangelista dos Santos (OAB: RJ 83128 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MINICIPAL VIGILAN SA GUADA MUNICIPAL [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLOVIS FELIX DOS SANTOS, Réu EMPRESA MINICIPAL VIGILAN SA GUADA MUNICIPAL\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 9.732,69 ou 815.872,77 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte de R$ 7.922,46 ou 664.124,58 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 1.810,23 ou 151.748,19 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00201-2003-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE JOSE DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes (OAB: RJ 71160 - D)]\r\n\r\nRéu: ARM FISCALIZACAO PATRIMONIAL LTDA, Réu: RIO OTHON PALACE [Adv. Cristiane Figueiredo Soares (OAB: RJ 100627 - D)], Réu: LIDIMA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO OTHON PALACE\r\n\r\nComplementar a garantia do juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de execução, preferencialmente, através de BACEN JUD .\r\n\r\nProcesso: 00402-2004-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE FALCAO CARDOSO [Adv. Hercules de Souza Calbar (OAB: RJ 44561 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE FALCAO CARDOSO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl.333/334 bem como dos alvarás de fl. 342/344. Prazo de 5(cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00506-1999-040-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GREGORIO BACIC FRATRIC FILHO [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Bichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BLOCH SOM E IMAGEM LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 337. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00719-2008-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Maria Etelvina [Adv. Luiz Carlos Alves (OAB: RJ 83230 - D)]\r\n\r\nRéu: Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mosca Grupo Nacional de Serviços Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso ordinario interposto pela reclamante, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00753-2008-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Tinoco Leite [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Andorinha Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso ordinario interposto pelo reclamante, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00760-2006-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Domingos Rosa [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Maria da Conceicao Moreira Benaion (OAB: RJ 38876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Aut Everaldo Domingos Rosa\r\n\r\nPromover a liquidação do julgamento , inclusive quanto à contribuição previdenciária incidente (CLT, art. 879, § 1º-B). Prazo sucessivo de 20 dias, permeados por outros cinco, iniciando-se pelo exequente .\r\n\r\nProcesso: 00883-2008-040-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Matheus Barbosa [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilog Logística e Transporte S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Matheus Barbosa , Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV, Réu Unilog Logística e Transporte S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl.156/165. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00886-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Leoni Fernandes [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Amico Saúde Ltda [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Leoni Fernandes\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso ordinário interposto pela reclamada, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00973-2008-040-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Manuel Vasconcelos Teixeira [Adv. Moises Jose de Souza (OAB: RJ 68673 - D)]\r\n\r\nRéu: Ligth Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Vasconcelos Teixeira\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso ordinario interposto pela reclamada, no prazo de 8 (oito) d.ias .\r\n\r\nProcesso: 00998-2005-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlucia Leal Santos [Adv. Paulo dos Santos Freitas (OAB: RJ 80543 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda., Aut Marlucia Leal Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos no valor de R$ 28.758,68 ou 2.418.543,24 TRs pro rata, sendo devido o valor líquido ao Rte (verbas de fl. 119/120 + FGTS) de R$ 23.212,89 ou 1.952.154,21 TRs pro rata e à Fazenda Nacional o valor de R$ 5.545,79 ou 466.389,03 TRs pro rata.\r\n\r\nDeverá a reclamada pagar em 15 dias na forma e sob as penas do art 475 J do CPC, devendo a cota previdenciária(parte empregado e parte empregador) constante da planilha de fl. ser atualizada e recolhida em guia própria e comprovada nos autos, no mesmo prazo, sob pena de execução.\r\n\r\nEm face do comunicado de nº 07/2007 da Corregedoria deste E. TRT, a intimação ao INSS será feita ao final.\r\n\r\nNão havendo depósito voluntário, ao total da execução será acrescida a multa de 10 % com imediato prosseguimento por meio de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01047-2007-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leone Fernandes Costa [Adv. Marinete Bastos Arantes Costa (OAB: RJ 116202 - D)]\r\n\r\nRéu: Omi s Bakery Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Ciro Becker (OAB: RJ 123909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Omi s Bakery Produtos Alimenticios Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de diverg~encia, facultando o recolhimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01054-2008-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcides Sebastião da Silva Filho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Pavunense S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Pavunense S.A.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o recolhimento da diferença apontada, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de diverg~encia, facultando o recolhimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01076-1998-040-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Marcos Leandro Goncalves Novaes (OAB: RJ 79623 - D)]\r\n\r\nRéu: PAKI MAUI COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Marcio Adriano Pinheiro de Lima (OAB: RJ 88780 - D)], Réu: PLAZ MAUI COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Marcio Adriano Pinheiro de Lima (OAB: RJ 88780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PAKI MAUI COMERCIO DE ROUPAS LTDA, Réu PLAZ MAUI COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de diverg~encia, facultando o recolhimento imendiato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A, da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01164-2008-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Nascimento dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira de Obras - Wag Manutenção e Reformas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Nascimento dos Santos\r\n\r\nDiligenciar o meios nescessários para identificação da ré, bem como do seu correto endereco .\r\n\r\nProcesso: 01255-2004-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM PEREIRA DAS NEVES [Adv. Antonio Cardoso da Silva (OAB: RJ 103418 - D)]\r\n\r\nRéu: NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jorge da Rocha Ferreira (OAB: RJ 117198 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM PEREIRA DAS NEVES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição .\r\n\r\nProcesso: 01267-2008-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio da Silva Lima [Adv. Paulo Cesar Cunha de Almeida (OAB: RJ 141114 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sérgio da Silva Lima , Réu Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01287-2007-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karen de Almeida Vegele Sousa [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karen de Almeida Vegele Sousa\r\n\r\nComparecer com o deposito relativo aos honorarios periciais, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01302-2008-040-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademardo Correa de Melo [Adv. Valeria Silva de Almeida (OAB: RJ 120189 - D)]\r\n\r\nRéu: Transcaroba Transportes de Carga Ltda., Réu: Rio Mix Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademardo Correa de Melo\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01325-2004-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE GARCIA DOS SANTOS [Adv. Cristiano Pereira de Castro (OAB: RJ 106896 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: LAYFF KOSMETIC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DUTRA DA SILVA, Aut GISELE GARCIA DOS SANTOS, Aut MARCIO BARCELLOS DA SILVA\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara do Trabalho com a cópia da decisão que decretou a falência da ré .\r\n\r\nProcesso: 01308-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Senna de Matos [Adv. Marcelo Ximenes Apoliano (OAB: RJ 100255 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Senna de Matos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.185 .\r\n\r\nProcesso: 01562-2003-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRE DE SOUZA [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Antonio Carlos Coelho Paladino (OAB: RJ 24299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, promover o respectivo recolhimento, comprovando-o nos autos, sob pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultando o recolhimento imediato do valor que entender devido à Previdência Social, nos termos do art. 878-A da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01866-1997-040-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DE ANDRADE REIS [Adv. Clayton Salles Renno (OAB: RJ 1416 - A)]\r\n\r\nRéu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL, Aut ROBERTO DE ANDRADE REIS\r\n\r\nTer vista da petição de fl. 590/591, em prazo sucessivo de cinco dias, permeados por 48 horas, iniciando-se pelo exequente .\r\n\r\nProcesso: 02510-1992-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEIR BASILIO CAETANO [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: GOMES I CONSTRUTORA EC LTDA [Adv. Walter Luiz Azeredo Leite (OAB: RJ 56755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEIR BASILIO CAETANO\r\n\r\nTer vista de fl.335 .\r\n\r\nProcesso: 01582-2007-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Malhado do Couto [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Malhado do Couto\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso ordinario interposto pela reclamada, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01218-2008-040-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Fernandes de Araújo [Adv. Myrian Chrispim de Oliveira (OAB: RJ 58178 - D)]\r\n\r\nRéu: Sathom Serviços e Administração de Garagens Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Fernandes de Araújo , Réu Sathom Serviços e Administração de Garagens Ltda. (Massa Falida de) \r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedida certidão de crédito .\r\n\r\nProcesso: 00873-1997-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN DE SOUZA MESQUITA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)], Aut: LUIZ FERNANDO DA COSTA RAMOS [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)], Aut: JOAQUIM DINIZ MENDES [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN DE SOUZA MESQUITA, Aut JOAQUIM DINIZ MENDES, Aut LUIZ FERNANDO DA COSTA RAMOS\r\n\r\nTomar ciencia de fl.632 para manifestações, no prazo de cinco dias, valendo o silêncio com concordância .\r\n\r\nProcesso: 00046-2004-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ORLANDINE [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO FORD S/A [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)], Réu: FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO FORD S/A, Réu FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA, Aut MARCIO ORLANDINE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 471 .\r\n\r\nProcesso: 00015-2003-040-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANGELA MARTA SOUZA DA COSTA [Adv. Eduardo Teixeira Alegria (OAB: RJ 80236 - D)]\r\n\r\nRéu: M LAB LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS LTDA [Adv. Henrique Santiago de Oliveira (OAB: RJ 84680 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M LAB LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 96. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00021-1999-040-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILTON ALVES DA SILVA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLTEC SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose Augusto de Nadai (OAB: RJ 42396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMILTON ALVES DA SILVA\r\n\r\nTer vista do ofício de fl. 138/146 e requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa na distribuição .\r\n\r\nProcesso: 00109-2007-040-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Augusto Pio Peres [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo .\r\n\r\nProcesso: 00126-2006-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Barbosa Anselmo [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos apresentados pelo reclamante, devendo eventual impugnação vir fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão .\r\n\r\nProcesso: 00136-2007-040-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Souza Ferreira Junior [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Comapnhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Luis Alexandre Grangier Mesquita (OAB: RJ 98905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comapnhia Docas do Rio de Janeiro, Aut Jorge de Souza Ferreira Junior\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 230 .\r\n\r\nProcesso: 00175-2006-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan dos Santos [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Aut Ubiratan dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio de fls. 110 .\r\n\r\nProcesso: 00219-2009-040-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivonete Vasques Ferreira [Adv. Maximiliano Albert Siqueira Fortunato (OAB: RJ 136859 - D)]\r\n\r\nRéu: White Clean Serviços Especializados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonete Vasques Ferreira \r\n\r\nFornecer o endereco da ré no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00226-2009-040-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samilly Queiroz de Jesus [Adv. Deoclécio Alves de Abreu (OAB: RJ 140305 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviço Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samilly Queiroz de Jesus\r\n\r\nFornecer o endereco da ré no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00227-2008-040-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Alves dos Santos [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: WNR Comercio e Participacoes Ltda. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WNR Comercio e Participacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 34. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00277-2008-040-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Paulo Cordeiro Florenco [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda. [Adv. Fernando Carlos de Souza Braga (OAB: RJ 12364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 45 .\r\n\r\nId: 770517"
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                            "770516": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 14/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00055-2006-040-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Gomes Chianello\r\n\r\nRéu: Fiel S.A. Moveis e Equipamentos Industriais\r\n\r\nPelo presente fica m Fiel S.A. Moveis e Equipamentos Industriais, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória. Em 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 01453-2005-040-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Cesar Aniceto Gomes\r\n\r\nRéu: Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Logistech Energia Engenharia e Logística Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos da cota previdenciária e, em caso de concordância, deverá promover o respectivo recolhimento, com comprovação nos autos, pena de execução. Em caso de discordância, deverá apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores de divergência, facultado o recolhimento imediato do valor que entende devido, nos termos do artigo 878-A da CLT. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 770516"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "763905": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00777-2007-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Graca Lins Reis do Couto [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Graca Lins Reis do Couto\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pela reclamada, em fls.690 A 701, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 10043-2005-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO MIRANDA DOS SANTOS [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\nContraminutar o Agravo de Petição, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 10270-2005-041-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Cledio dos Santos Conceicao [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Cledio dos Santos Conceicao\r\n\r\nContraminutar o Agravo de Petição, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01350-2005-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Ferreira Veiga [Adv. Luciana Leocadio Moreira (OAB: RJ 93781 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Ferreira Veiga\r\n\r\nContra-arrazoar ao Recurso Ordinário, oposto pela reclamada, em fls.224 A 233, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01621-1997-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA ELIZABETE DE ARAUJO AGUSTINHO [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO FLOR DO DENDE LTDA [Adv. Jorge Ferreira Vianna (OAB: RJ 91002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA ELIZABETE DE ARAUJO AGUSTINHO\r\n\r\nTomar ciência de ofícios de fls 282 A 284, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00563-2004-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Lyra Mercedes Salgado Ferreira (OAB: RJ 98812 - D)]\r\n\r\nRéu: BEAUTY WEAR COM IMP EXP LTDA [Adv. Lucia Helena da Silva Pereira (OAB: RJ 108146 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de devolução de CPE e certidão de 144 v, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 10052-2005-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERCIO CANDIDO DA SILVA [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao (OAB: RJ 12220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAERCIO CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nContraminutar o Agravo de Petição, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01718-1991-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO PAULO SOUZA DA SILVA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO PAULO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nContraminutar o Agravo de Petição, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00072-2003-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARTINS DA LUZ [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência de DECISÃO de Embargos de Declaração,opostos pela reclamada. PROCEDENTES. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00967-1991-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SERGIO BATISTA DE FARIA [Adv. Luis Eduardo Silva Lacerda (OAB: RJ 113816 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodofino Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ SERGIO BATISTA DE FARIA\r\n\r\nRequerer o que entender pertinente, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nId: 763905"
                            ],
                            "769952": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 15/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00324-2008-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Freitas da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00318-2008-041-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milene da Silva Costa\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto.\r\n\r\nPrazo: 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00295-2002-041-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: RED CONDENG ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m RED CONDENG ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da promoção de fls. 192. \r\n\r\nProcesso: 00453-2005-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Alves Lessa\r\n\r\nRéu: NPB Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m NPB Industria e Comercio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 34vº: \"Venha a reclamada, em 48hs, com o pagamento das custas, sib (sic) pena de execução\". \r\n\r\nProcesso: 00389-2007-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcely Coutinho de Souza\r\n\r\nRéu: Panificadora Santa Luzia do Rio Comprido Ltda n/p Renan Lasneau Garrido\r\n\r\nPelo presente fica m Panificadora Santa Luzia do Rio Comprido Ltda n/p Renan Lasneau Garrido, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 74/75: \"julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos...\" \r\n\r\nProcesso: 00365-2006-041-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diones da Silva Almeida\r\n\r\nRéu: Telint Instalacoes Inteligentes e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Telint Instalacoes Inteligentes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto.\r\n\r\nPrazo: 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 769952"
                            ]
                        }
                    },
                    "44ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "769800": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01762-2006-044-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rui Ferreira de Oliveira [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL, Aut Rui Ferreira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 113/114 - embargos de declaração procedentes. \r\n\r\nProcesso: 01558-2007-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Wojciechowski [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES [Adv. Andreya Mendes de Almeida Navarro (OAB: RJ 68674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Wojciechowski, Réu UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 226/228 - embargos de declaração improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00627-2008-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia do Nascimento Franco [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Leader de Promoção de Vendas [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Leader de Promoção de Vendas, Aut Flávia do Nascimento Franco\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 346/348 - embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00706-2008-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosivan Marques do Nascimento [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Q.C. 27 Alimentos Ltda. [Adv. Datis Ourives Alves de Sousa (OAB: RJ 48236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Q.C. 27 Alimentos Ltda., Aut Rosivan Marques do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 70/72 - embargos de declaração parcialmente procedentes. \r\n\r\nProcesso: 00746-2008-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio João Bastos Réa da Fonseca [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Vicente de Araújo de Assistência dos Funcionários do Grupo Financeiro Mercantil do Brasil [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)], Réu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Mercantil do Brasil S.A., Réu Caixa Vicente de Araújo de Assistência dos Funcionários do Grupo Financeiro Mercantil do Brasil, Aut Sérgio João Bastos Réa da Fonseca\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 299/301 - embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00933-1992-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA MELO AMARAL [Adv. Gilberto Dias da Silva (OAB: RJ 83177 - D)]\r\n\r\nRéu: Jairo Barbosa Bihel [Adv. Soraya Assed Machado (OAB: RJ 42186 - D)], Réu: SEMON SERVICOS DE ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA [Adv. Fernando Cesar Rodrigues da Conceicao (OAB: RJ 61709 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEMON SERVICOS DE ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA\r\n\r\nComprovar o depósito da diferença da cota previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00862-2006-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Almeida do Espirito Santo Soares [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nVenha a reclamada com o depósito dos honorários em 05 dias, sob pena de perda da prova. Prazo em cartório. \r\n\r\nProcesso: 00514-2008-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Menezes de Oliveira [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00634-2003-044-01-01-5 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MC LAURO MULLER COMERCIO DE RELOGIOS LTDA [Adv. Rodrigo de Lima Casaes (OAB: RJ 95957 - D)]\r\n\r\nExdo: TATIANA COUTO BOJA [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo TATIANA COUTO BOJA\r\n\r\nA parte autora para que apresente outros cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00374-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Demétrios Vinicius da Silva [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Guaraci de Andrade Ferreira (OAB: RJ 69557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Demétrios Vinicius da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 46. \r\n\r\nProcesso: 00423-2006-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walkiria de Jesus Lopes [Adv. Josemary Moura Marques (OAB: RJ 80693 - D)]\r\n\r\nRéu: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)], Réu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walkiria de Jesus Lopes\r\n\r\nVista à parte autora de fls 525/532, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00368-2002-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENE MANOEL DE FARIA [Adv. Ricardo Jose Figueiredo (OAB: RJ 48404 - D)]\r\n\r\nRéu: BIG CAR OFICINAS MECANICAS LTDA A/C ESPOLIO [Adv. Susana de Morais Spencer Bruno (OAB: RJ 94976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIG CAR OFICINAS MECANICAS LTDA A/C ESPOLIO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nProcesso: 00241-2006-044-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Iolanda Felix de Lima [Adv. Salma Elias Nicolau (OAB: RJ 74309 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Mercado da Penha Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iolanda Felix de Lima\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00298-1997-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUDOXIO SILVA NASCIMENTO [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: Henrique Jose Autran Pedral Sampaio, Réu: CONSTRUTORA PEDRAL SAMPAIO LTDA [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)], Réu: Marcelo Pedral Sampaio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUDOXIO SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nO exeqüente para comprovar o alegado. \r\n\r\nProcesso: 00314-2008-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Pessoa de Araujo [Adv. Ricardo de Lima Costa (OAB: RJ 70954 - D)]\r\n\r\nRéu: Trancasa Chaveiro Ltda. [Adv. Barbara Alves de Jesus da Silva (OAB: RJ 107950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Pessoa de Araujo\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00326-2007-044-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Santos Caldeira [Adv. Atila da Cunha Lobo Souto Maior (OAB: RJ 87648 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. - Ponto Frio Bonzao [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A. - Ponto Frio Bonzao\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento, na forma do art. 475-A, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\nRegistre-se que, caso o devedor não satisfaça a obrigação de pagar os valores supra homologados espontaneamente, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10% (dez por cento), nos termos do disposto no art. 475-J do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00070-2007-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ubiracy de Jesus Santos [Adv. Marcilio Afonso Lustosa Vieira (OAB: RJ 4652 - D)]\r\n\r\nRéu: Iesa Oleo e Gas S.A. [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves (OAB: RJ 85088 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Iesa Oleo e Gas S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 00111-2005-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Machado [Adv. Eliane Melanda de Oliveira (OAB: RJ 87978 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanguarda Rio Grafica S.A. [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Machado\r\n\r\nO exeqüente para indicar outros meios eficazes de prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01195-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ataide Correia de Oliveira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ataide Correia de Oliveira\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01203-2005-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth Viana Vilela da Silva [Adv. Miguel Archanjo Ferreira Duarte (OAB: RJ 46271 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTIAN JORGE ABRAM OLIVEIRA [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRISTIAN JORGE ABRAM OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, em 10 dias, nos termos do parágrafo 2. do art. 879 da CLT. A reclamada deverá ainda, apresentar os cálculos da cota previdenciária do empregado e da empresa, devendo observar as alíquotas corretas e próprias, sobre o total das parcelas de natureza salarial, com juros e atualização monetária, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em lei, bem como indicar o valor relativo ao imposto de renda a ser retido na fonte, sob pena de todas as verbas serem consideradas tributáveis, com a aplicação da alíquota correspondente. \r\n\r\nId: 769800"
                            ]
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                                "Processo: 00553-2005-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso de Sousa Castro [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso de Sousa Castro\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00262-2006-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Souza de Mendonca [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Alianca de Jacarepagua Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Souza de Mendonca\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00264-2007-045-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Willian Amaral [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: FB Assessoria e Construcoes Ltda. EPP [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FB Assessoria e Construcoes Ltda. EPP\r\n\r\nVenha a reclamada com os emolumentos. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01201-2007-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Francisca [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Morais Requinte e Beleza Servicos de Cabeleireiros Unissex Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Francisca\r\n\r\nVenha o exequente, em 30 dias, com a liquidação da sentença, segundo fls 97\r\n\r\nProcesso: 00935-2006-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanilda Ribeiro do Nascimento [Adv. Jair Moura do Nascimento (OAB: RJ 86737 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpmax Servicos e Empreendimentos Ltda. [Adv. Nilcir Tadeu Peniche Nunes (OAB: RJ 71560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanilda Ribeiro do Nascimento\r\n\r\nVenha o exequente, em 30 dias, coma liquidação da sentença, segundo fls 137 \r\n\r\nProcesso: 00937-2007-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Braga Lopes [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: American Eggs Distribuidora Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Eggs Distribuidora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 68. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01023-2006-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Xavier da Rocha [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Sercom Servico Especializado em Pintura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Xavier da Rocha\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls 20v. 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00874-2005-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadir Guimaraes Pinto [Adv. Alexsandro Mendonca Candamio Campos (OAB: RJ 116784 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Carlos Dias de Azevedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadir Guimaraes Pinto\r\n\r\nTer vista dos autos. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00919-1998-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO DE BARROS BATISTA [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE COSTA ROCHA ENGENHARIA E CONST, Réu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO DE BARROS BATISTA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento à execução,em 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00607-2005-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Teixeira [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: Pronto e Frio Alimentos Ltda me [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nTI: Gilson Francisco de Paula \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Teixeira, Réu Pronto e Frio Alimentos Ltda me\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Terceiros 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00756-1998-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ALVES DE SOUZA [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CULTURAL E ECOLOGICA ANJOS DO ASFALTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00746-2007-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ferreira Alves [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ferreira Alves, Réu Viacao Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00840-2004-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATO BENTO MALAFAIA [Adv. Haroldo Paiva dos Santos (OAB: RJ 35388 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO BENTO MALAFAIA\r\n\r\nVenha o exequente, em 30 dias, com a liquidação da sentença, segundo fls 116 \r\n\r\nProcesso: 00101-2002-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN CESAR BARBOSA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN CESAR BARBOSA\r\n\r\nVenha o reclamante, em 10 dias, com o esclarecimento necessário, segundo fls 282 \r\n\r\nProcesso: 00102-2004-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS MARQUES [Adv. Jorge Jose Vieira Lima (OAB: RJ 88712 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTER VIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)], Réu: SENDAS S/A [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASTER VIG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu SENDAS S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02057-2001-045-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: DENISE PEREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Ibura Lima Mathias (OAB: RJ 106366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE PEREIRA DA SILVA, Réu MASSA FALIDA DE INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi tornado sem efeito a decisão de fls 94 e que foi homologado os cálculos de fls 93, fixando o quantum debeatur em R$ 3.839,25, valor atualizadop até set/2008 e computados juros até 29/08/05 (data da falência) \r\n\r\nProcesso: 01562-2007-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Vieira de Araujo Passos [Adv. Antonio Jesus dos Santos (OAB: RJ 73164 - D)]\r\n\r\nRéu: LMG Manutencao e Conservacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Vieira de Araujo Passos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01601-2008-045-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nCgto: Moises Manhaes Fernandes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nComprovar deposito do valor que entende devido, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01658-2005-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Moreira da Silva [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nRéu: LTM Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Manoel do Nascimento (OAB: RJ 79728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Moreira da Silva\r\n\r\nVenha o reclamante, em 10 dias, com novos cálculos, observando a promoção de fls 96 \r\n\r\nProcesso: 01739-2000-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN FERNANDES DE FARIA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Réu: TV OMEGA LTDA [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01758-1998-045-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: SAMUEL CLAVELARES DE JESUS [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nExdo: BASTEC TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. [Adv. Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: RJ 118748 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte SAMUEL CLAVELARES DE JESUS\r\n\r\nTer vista do processo para requerer o que for de seu interesse. 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01935-2001-045-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA PEREIRA ARAUJO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA PEREIRA ARAUJO\r\n\r\nVenha o reclamante, em 10 dias, com novos cálculos, observando a promoção de fls 196 \r\n\r\nProcesso: 00175-2004-045-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: INACIA LUCIA RAMOS [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INACIA LUCIA RAMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos à Execução em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00243-2006-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Melo Bayma [Adv. Vania de Gondra Ferreira (OAB: RJ 96109 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Criativa, Réu: Cooperativa Producop Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Melo Bayma\r\n\r\nTer vista do processo por 30 dias, reservadamente na secretaria \r\n\r\nProcesso: 00413-1992-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RIBAMAR REIS [Adv. Carmencita Sepulveda Almeida (OAB: RJ 69590 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A, Réu: SUPERBANCAS DISTR JORNAIS REVISTAS LIVROS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RIBAMAR REIS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 1 ano, sob pena de arquivamento definitivo. \r\n\r\nProcesso: 00447-2009-045-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Empresa Viação Ideal S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nCgto: Everton da Silva Marques\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Empresa Viação Ideal S.A.\r\n\r\nComprovar deposito do valor que entende devido, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01581-2005-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Moura Mourao [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Réu: Banco Panamericano S.A. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Panamericano S.A., Réu Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao R.O, por deserto. Prazo de 8 (oito) dias \r\n\r\nProcesso: 01287-2008-045-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: José Manoel Domingos [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: Zur Comércio e Serviços de Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Manoel Domingos \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00297-2006-045-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Damiana Ferreira Campelo [Adv. Elizabeth Vazquez Novo (OAB: RJ 1434 - B)]\r\n\r\nRéu: Maria Victoria de Passos Maia [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Victoria de Passos Maia\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 36. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00334-1998-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO ANTONIO DE JESUS COSTA [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Fabio Rodrigues Camara (OAB: RJ 60376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO ANTONIO DE JESUS COSTA\r\n\r\nVenha o exequente, em 30 dias, com aliquidação da sentença, segundo fls 163 \r\n\r\nProcesso: 01542-2000-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA VALERIA CONCEICAO RAMOS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: MARIA ELINOR COSTA DE VASCONCELOS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: MARIA DA PENHA PARTELI VICHI [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: CLAUDIO LUIZ DOS SANTOS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: MARA LUCIA TEIXEIRA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: SOLANGE SOARES SANTOS DE PAULA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01506-1999-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIGIA MARIA FRANCO TOLEDO [Adv. Jose Maria de Assis (OAB: RJ 89666 - D)]\r\n\r\nRéu: DENTALCORP ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA [Adv. Carlos Perrone (OAB: RJ 40552 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DENTALCORP ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 323. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01443-2000-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA RUTE COSTA RAMOS [Adv. Alexandre Garcia Mendes (OAB: RJ 96402 - D)]\r\n\r\nRéu: SABOR RADICAL INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, Réu: CLEBER NERI SALDANHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA RUTE COSTA RAMOS\r\n\r\nTer vista dos autos, reservadamente, na secretaria, por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01279-2007-045-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Regina de Paula Cruz da Silva [Adv. Eliete da Conceicao de Souza (OAB: RJ 74276 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose de Paiva Sardenberg [Adv. Rachel Gomes Curcio (OAB: RJ 146639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose de Paiva Sardenberg\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 01158-1992-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VAGNER FRACASSI [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Flavio Carestiato Daniel (OAB: RJ 68611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01440-2008-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Luiz Martins Romao [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Completa Administração e Serviços Ltda., Réu: Caxia Economica Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Luiz Martins Romao \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01383-2004-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PERPETUA SOCORRO CARRIL SANTIAGO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Maria Celina Travassos Azevedo (OAB: RJ 40518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PERPETUA SOCORRO CARRIL SANTIAGO\r\n\r\nVenha o exequente, em 30 dias, com a liquidação da sentença, segundo fls 153 \r\n\r\nProcesso: 01501-2005-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Rodrigues Ferreira [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro - Hospital Estadual Alberto Schweitzer [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosilene Rodrigues Ferreira\r\n\r\nVenham os cálculos atualizados em 15 dias \r\n\r\nProcesso: 01118-2007-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Cristina da Silva Cardoso [Adv. Luis Carlos Santos Sepulveda (OAB: RJ 80671 - D)]\r\n\r\nRéu: Engetest Eletronica Ltda. [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Cristina da Silva Cardoso, Réu Engetest Eletronica Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01133-2003-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JANAINA DE ALMEIDA PEREIRA [Adv. Guilherme Braga de Menezes (OAB: RJ 88512 - D)]\r\n\r\nRéu: PAR E IMPAR INDUSTRIA COMERCIO ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos à Execução 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00046-2009-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivani Bastos Ferreira [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: IJM Subempreiteira de Mão de Obra Ltda. , Réu: Tarja Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivani Bastos Ferreira \r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 5 dias, sob pena de ser o feito retirado de pauta. \r\n\r\nProcesso: 00095-2009-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton do Rego Barretos [Adv. Nilza Sandri de Araujo (OAB: RJ 75974 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amilton do Rego Barretos\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00004-2009-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago Gomes Almeida [Adv. Orlando Jose da Silva (OAB: RJ 76121 - D)]\r\n\r\nRéu: Famox do Brasil Indústria Com. Exp. Imp. e Representação Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Gomes Almeida \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00005-2009-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Rodrigues da Costa Neto [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)]\r\n\r\nRéu: Luxor Hotéis Turismo S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Rodrigues da Costa Neto\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 22. 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01169-2001-045-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE AREIS DE BEM [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nRéu: PANUTRI - RIO REFEICOES LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANUTRI - RIO REFEICOES LTDA\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00060-2006-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adonias Aprigio de Ataide [Adv. Vera Lucia Areas Bala (OAB: RJ 97244 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo da Silveira Tanner [Adv. Claudia Chester Cardoso (OAB: RJ 128179 - D)], Réu: Marcelo da Silveira Tanner [Adv. Claudia Chester Cardoso (OAB: RJ 128179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adonias Aprigio de Ataide, Réu Marcelo da Silveira Tanner\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Prazo 10 dias \r\n\r\nId: 771488"
                            ],
                            "771486": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 19/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01126-2007-045-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Silva Costa\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão da sentença: Procedente. Custas de R$ 39,18 pela reclamada \r\n\r\nProcesso: 00856-2005-045-01-00-3 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: TOBIAS CARLOS DE OLIVEIRA PENA\r\n\r\nPelo presente fica m TOBIAS CARLOS DE OLIVEIRA PENA., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o deposito foi convolado em penhora, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01479-2001-045-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE BRITO LEMOS\r\n\r\nRéu: LUIZ ANTONIO SOARES MATTOS, JERONIMO DE FREITAS GUIMARAES NETO, Espolio de WALDON SALENGUE, W SALENGUE ENGENHARIA LTDA, JOSE AUGUSTO VILA NOVA\r\n\r\nPelo presente fica m Gicon Construtora e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 771486"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "771184": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00536-2006-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Santos de Figueiredo [Adv. Pedro Rolando Barcellos (OAB: RJ 21301 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telsul Servicos Ltda., Aut Vitor Santos de Figueiredo\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao recurso de fls.89/91. \r\n\r\nProcesso: 00210-2007-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Regina dos Santos Machado [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)]\r\n\r\nRéu: Infnet Educacao Ltda. [Adv. Carlos Henrique da Silva Zangrando (OAB: RJ 69863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Regina dos Santos Machado, Réu Infnet Educacao Ltda.\r\n\r\nReclamante: Venha, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nPartes: Comparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo reclamante no dia 17.06.2009, às 10 horas. \r\n\r\nProcesso: 00648-2006-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Amorim Mendes Neves [Adv. Elaine Landin Gomes (OAB: RJ 92904 - D)]\r\n\r\nRéu: Cibercell Comercio Ltda. [Adv. Fabricio Cardoso de Faria Martins (OAB: RJ 102662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cibercell Comercio Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00603-2006-048-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderley Jobim Lemmertz [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Vox Courier Ltda. ME [Adv. Marcos de Souza Grossi (OAB: RJ 61500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vox Courier Ltda. ME\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00344-2009-048-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sathurno Serviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Vagner Oliveira Dias \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sathurno Serviços Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito da quantia ofertada, devidamente atualizada até a data de sua efetivação, sob pena de extinção, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01548-2005-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diones Severina Oliveira dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Jharbas Barsanti Pericias Judiciais e Arbitragens S/C Ltda. [Adv. Sylvio de Miranda Ribeiro (OAB: RJ 9793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jharbas Barsanti Pericias Judiciais e Arbitragens S/C Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00018-2008-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Silveira Barros [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nRéu: Jader Pedrosa do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Silveira Barros\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 201. \r\n\r\nProcesso: 00059-2006-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Alves da Silva [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. [Adv. Jose Marcio Dias Mendonca (OAB: GO 18270 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio Alves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00912-2006-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Neurivan Alves de Silva [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: New Cook Restaurante Ltda. [Adv. Rholmer Abreu Louzada (OAB: RJ 49784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu New Cook Restaurante Ltda.\r\n\r\nVir com o recolhimento previdenciário sobre a parcela salarial, conforme fls.190-v. \r\n\r\nProcesso: 00181-2001-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO CAETANO DA SILVA [Adv. Jose Carlos Goncalves de Moura (OAB: RJ 93358 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO CAETANO DA SILVA, Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls.323. \r\n\r\nProcesso: 01566-2005-048-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Lisboa [Adv. Dilson Garcia Amaral (OAB: RJ 84363 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisas Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Gracas Lisboa\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.92-v. \r\n\r\nProcesso: 00785-2005-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Marcos Guimaraes [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Atendo Participacoes e Servicos Medicos Ltda. [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)], Réu: Coopgestao Coop. Serv. Apoio a Gestao Administrativa Segmento de Saude [Adv. Fabio Ricardo de Araujo Curi (OAB: RJ 118500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atendo Participacoes e Servicos Medicos Ltda., Réu Coopgestao Coop. Serv. Apoio a Gestao Administrativa Segmento de Saude\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00042-2005-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Bacellar Peixoto [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco AIG Seguros S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Bacellar Peixoto, Réu Unibanco AIG Seguros S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 492 e 514. \r\n\r\nProcesso: 00461-2005-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique de Souto Pereira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique de Souto Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 163. \r\n\r\nProcesso: 01255-2005-048-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Liece de Jesus Cruz [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nRéu: Janete Rodrigues [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Janete Rodrigues\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00456-2007-048-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Nildaci Gomes Serejo [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nRéu: Alan Coiffeurs Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nildaci Gomes Serejo\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 00404-2006-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Rodrigues da Silva [Adv. Mario Miller da Silva (OAB: RJ 35182 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Carga Alta Ltda. [Adv. Felipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Carga Alta Ltda.\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à diferença da contribuição previdenciária, em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01758-2003-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA DA SILVA RODRIGUES DA COSTA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO MIMOSA DA VILA LTDA [Adv. Rui Barbosa Filho (OAB: RJ 33645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANIFICACAO MIMOSA DA VILA LTDA\r\n\r\nEfetuar o recolhimento relativo à contribuição previdenciária, em 48 horas, sob pena de execução, conforme fls.63. \r\n\r\nProcesso: 00008-2008-048-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Alexandre Rizzuto de Oliveira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nAgdo: Variglog Logistica S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)], Agdo: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Variglog Logistica S.A., Agdo VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. \r\n\r\nContra-minutar, em 8 dias, agravo de instrumento de fls.02. \r\n\r\nProcesso: 01570-1995-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARQUES DE MEDEIROS [Adv. Carmen Pradella de Castello Branco (OAB: RJ 71382 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAVELCAR VEICULOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Glauco Borges Montenegro (OAB: RJ 36571 - D)], Réu: Manoel Alves Uchoa, Réu: PAULO CESAR GOMES (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARQUES DE MEDEIROS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 188. \r\n\r\nProcesso: 01572-2006-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walcher Oliveira Machado [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walcher Oliveira Machado\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 196. \r\n\r\nProcesso: 01669-2001-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO DANIEL DE AZEVEDO [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO DANIEL DE AZEVEDO\r\n\r\nAtender determinação de fls. 270. \r\n\r\nProcesso: 00305-1998-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE PADUA FERREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Gonzaga Saldanha Braga (OAB: RJ 41549 - D)]\r\n\r\nRéu: OTAVIO RIBEIRO BEDINELLI, Réu: LIDERMINAS LOGISTICA DISTRIBUICAO FISICA LTDA, Réu: ENIO RIBEIRO BEDINELLI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE PADUA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nId: 771184"
                            ],
                            "771183": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 18/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01758-2003-048-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA DA SILVA RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nRéu: PANIFICACAO MIMOSA DA VILA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Cesar Teixeira (socio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o pagamento relativo ao valor da condenação ou manifestar-se sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da ré ou indicar bens livres e desembaraçados, de propriedade da sociedade executada, que possam suportar a execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 771183"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "770464": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01493-2008-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Mendes da Silva [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Papéis Frade Ltda. [Adv. André Soares Travessa (OAB: RJ 93083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Papéis Frade Ltda., Aut José Mendes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 22/23, julgando extinto sem resolução do mérito, prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00372-2005-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Claudino da Silva [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Josias Claudino da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, fls. 245/247, Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01292-2007-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Simoes Estolano da Silveira [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Simoes Estolano da Silveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 294, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01511-2008-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Maria Requena da Silva [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Maria Requena da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 127, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01647-2005-049-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Celma Mello da Silva [Adv. Benedito Ribeiro do Nascimento (OAB: RJ 71007 - D)]\r\n\r\nRéu: Petros S.A. [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)], Réu: Smart Solutions Cooperativa de Profissionais Empreendedores Ltda. [Adv. Osvaldo Brilhante Filho (OAB: RJ 90419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celma Mello da Silva, Réu Petros S.A., Réu Smart Solutions Cooperativa de Profissionais Empreendedores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01238-2003-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO MORAES DA SILVA [Adv. Ana Maria dos Santos (OAB: RJ 77065 - D)]\r\n\r\nRéu: STAFF ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Ana Luiza Fagundes de Oliveira (OAB: RJ 102534 - D)], Réu: CABERJ CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE [Adv. Jael da Silva Menezes (OAB: RJ 22172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CABERJ CAIXA DE ASSISTENCIA A SAUDE, Aut LUIZ CLAUDIO MORAES DA SILVA, Réu STAFF ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02064-1996-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN FERNANDES [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Augusto Naya, Réu: SERSAM SOC TERRAP CONST CIV AGROPEC LTDA [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência da certidão da Jucerja, juntada às fls. 306/7, em 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01266-2004-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL JOSE DA GRACA CUNA [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL JOSE DA GRACA CUNA\r\n\r\nTomar ciência do depósito de fls 408, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00816-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Oliveira da Cruz [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. (em Recuperação Judicial) [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Oliveira da Cruz, Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. (em Recuperação Judicial)\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 129 .\r\n\r\nProcesso: 00197-2008-049-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Celia dos Santos [Adv. Gustavo Brandt Dias (OAB: RJ 113900 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00209-2008-049-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mercado Gardenia Azul da Zona Norte Ltda. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nCgto: Moises da Silva Linhares [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Moises da Silva Linhares\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00287-2007-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Mendes Macedo [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Dirija Veiculos Ltda. [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)], Réu: View Assessoria Planejamento e Zeladoria Patrimonial Ltda. ME [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)], Réu: Via Amarela Incorporacao Ltda [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)], Réu: Nity Service Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)], Réu: Nity Service Mao de Obra e Servicos [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nity Service Mao de Obra e Servicos, Réu Nity Service Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu View Assessoria Planejamento e Zeladoria Patrimonial Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, requerido pelas peticionantes de fls. 392 .\r\n\r\nProcesso: 00383-2008-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Sebastião Ribeiro da Silva [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00595-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio Linhares de Azevedo [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Rabaiolli Ltda. [Adv. Fabio Antonio Carmo Moreira (OAB: RJ 89924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Rabaiolli Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 118, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01021-2003-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO NOBRE FILHO [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Mario Navarro da Costa Rangel (OAB: RJ 8383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO NOBRE FILHO\r\n\r\nTomar ciência do depósito de fls. 244 (R$ 28.160,61), em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01505-1998-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DE LIMA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: LUIZ CLAUDIO PEREIRA GABRIEL, Réu: DIVA MARIA HADLER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DE LIMA\r\n\r\nComprovar a condição de sócio da 2ª pessoa indicada às fls. 351 (Joao Pedro de Alcantara Bocayuva Bulcao), em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01355-2008-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Antônio Pereira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Antônio Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 232, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01166-1998-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROSEMBERG DA SILVA [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: Andre Luis de Oliveira Azambuja Brandao, Réu: VIGSERVE SEGURANCA LTDA, Réu: Pedro Luis de Oliveira Azambuja Brandao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROSEMBERG DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício-resposta de fls. 244, devendo requerer o que interessar, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01036-2007-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Antonio Brum Castelo [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Cruz S.A. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Souza Cruz S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo .\r\n\r\nProcesso: 00879-2007-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Henrique Nunes [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00852-2008-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Veiga Cavalcanti [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitária Gama Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 163, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00812-2008-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Anibaldo da Costa de Oliveira [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viação Aérea Rio Grandense) em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aéreas S.A. em Recuperação Judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VRG Linhas Aéreas S.A. \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo .\r\n\r\nProcesso: 01403-2007-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Nunes Seixas Guimaraes [Adv. Paula de Mello Filgueiras (OAB: RJ 129223 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01804-1999-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENIMILSON BERNARDINO AZEVEDO [Adv. Paula Alexandra de Rezende Reis (OAB: RJ 89893 - D)]\r\n\r\nRéu: Kraft Foods Brasil S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kraft Foods Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00023-2008-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Henrique dos Santos [Adv. Maria Emilia Rosa Kroeff (OAB: RJ 94054 - D)]\r\n\r\nRéu: Silvestre de Laranjeiras Farmacia Ltda. [Adv. Erica Pires Marcial (OAB: RJ 133987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Henrique dos Santos, Réu Silvestre de Laranjeiras Farmacia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nparcialmente procedentes .\r\n\r\nProcesso: 01286-2008-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gustavo Zacarias Ximenes [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gustavo Zacarias Ximenes, Réu Varig Logística S.A. - Varig Log\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes .\r\n\r\nProcesso: 00479-2006-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiana Manoel da Costa [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiana Manoel da Costa\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fls. 152, em 05 dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00554-2008-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana da Silva Serapião [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Serviços Empresariais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 770464"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01671-2002-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELZA AFONSO DE MORAIS [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: RA DE CARVALHO REHEN [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RA DE CARVALHO REHEN\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor estimado de R$ 2.864,00 equivalentes a 237.316,53 Trs prorata, bem como para comprovar o IRRF no valor de R$ 1.537,06, equivalentes a 127.363,74 Trs prorata, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01634-2002-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA HELENA DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)], Aut: ALEXANDRA LOPES DE FRANCA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: GHR SERVICOS E REVESTIMENTOS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: FIOCRUZ FUNDACAO INSTITUTO OSWALDO CRUZ [Adv. Alcindo dos Santos Bento (OAB: RJ 46982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRA LOPES DE FRANCA, Réu FIOCRUZ FUNDACAO INSTITUTO OSWALDO CRUZ, Réu GHR SERVICOS E REVESTIMENTOS LTDA, Aut LUCIA HELENA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 161/164, para fixar o quantum debeatur referente à 1ª reclamante em R$ 11.486,90, equivalentes a 951.826,57TRs pro-rata e, em relação à 2ª reclamante, em R$ 12.217,32 ou 1.012.350,57 Trs prorata, sendo a 1ª reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01524-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Costa de Oliveira [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Gisela de Mattos Lyra Barbosa (OAB: RJ 91574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. (Em Recuperação Judicial), Réu Variglog Logistica S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01458-2003-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY DO CARMO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01328-2006-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giberto dos Anjos Almeida Ribolho [Adv. Fabiano Trevelin Tannus Bichara (OAB: RJ 97463 - D)]\r\n\r\nRéu: Brink s S.A. Transporte de Valores [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brink s S.A. Transporte de Valores\r\n\r\nComprovar o depósito, de acordo com ata de fl. 555. \r\n\r\nProcesso: 01255-2007-050-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Moreira de Souza [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, no valor estimado de R$ 1.253,00 equivalentes a 103.825,98 Trs prorata, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01225-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariluce Marques da Silva [Adv. Sylvio Augusto Regalla Junior (OAB: RJ 102238 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariluce Marques da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01103-2008-050-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adailma Silva de Oliveira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Sunrise Total Service Ltda. [Adv. Maria Angelica Nunes Gomes (OAB: RJ 52711 - D)], Réu: Price Hauterhouse Coopers, Réu: FERNANDO LOESER\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailma Silva de Oliveira, Réu Sunrise Total Service Ltda.\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 119/120, para fixar o quantum debeatur em R$ 3.832,07, equivalentes a 317.532,67 TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, e a comprovação do valor de R$ 60,00, referente as custas, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 01092-2005-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Cezar dos Santos Dutra [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01089-2007-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Gomes Carlos [Adv. Neusa Teles Revoredo (OAB: RJ 29190 - D)]\r\n\r\nRéu: Alamo Engenharia S.A. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alamo Engenharia S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01062-2001-050-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: FELICIA MENDES DOS SANTOS [Adv. Vinicio Vanderlei da Silva (OAB: RJ 70748 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Amauri da Conceicao Luz (OAB: RJ 109724 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento do saldo remanescente da cota previdenciaria, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00929-2007-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Gomes de Araujo [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Paulo Gomes de Araujo\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl. 289, e que ressalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 339/341, para fixar a diferença devida em R$ 35.325,18, equivalentes a 2.927.112,17TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00862-2003-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO RAMOS DOS SANTOS [Adv. Leandro Bastos Pimentel (OAB: RJ 88797 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Mario Navarro da Costa Rangel (OAB: RJ 8383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl. 150 relativo à diferença devida ao autor, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00764-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Joaquim Ribeiro da Silva [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Líder Telecom, Réu: EMBRATEL - Empresa Brasileira de Telecomunicaçoes [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Joaquim Ribeiro da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 00744-2002-050-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: JOSE CARLOS TITO DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nAgdo: RIO VALLE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Tania Lucia Marques Santos (OAB: RJ 109191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo RIO VALLE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00724-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre André Damásio de Jesus [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos em Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre André Damásio de Jesus, Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos em Construções Ltda.\r\n\r\nDizer se tem outras prova a produzir, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00605-2007-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Faria da Silva [Adv. Fernando Andre Gil Alcantara (OAB: RJ 114427 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil Banco Multiplo [Adv. Sebastiao Vianna Lopes Junior (OAB: RJ 98089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil Banco Multiplo, Réu Losango Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pela 1ª reclamada, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00569-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Campos Felicio [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00529-2004-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DA COSTA RAMOS [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: G W DO BRASIL S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G W DO BRASIL S/A, Aut ROGERIO DA COSTA RAMOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 233, que considerou que o reclamante levantou o valor integral, sem a dedução do imposto de renda, caberá a este demonstrar nos autos o comprovante do respectivo recolhimento, no prazo de 05 dias, sob pena de expedição de ofício à receita federal. \r\n\r\nProcesso: 00462-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joana Lopes Moura [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joana Lopes Moura\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00131-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Abreu Neves [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Princesa Isabel Ltda. ME [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Abreu Neves\r\n\r\nTomar ciencia do resultado das novas pesquisas BacenJud e fornecer outros meios para o regular prosseguimento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00122-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almiro Tavares da Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almiro Tavares da Silva\r\n\r\nTomar ciencia dos documentos juntados aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00072-2008-050-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Selma Plattek [Adv. Sebastiao Miguel Vieira (OAB: RJ 88817 - D)]\r\n\r\nExdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Caixa Economica Federal - CEF, Exte Selma Plattek\r\n\r\nRessalvado o contido nos arts 878 A e 879, paragrafos 3 e 4, ambos da CLT, tomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 224/225, para fixar o quantum debeatur em R$ 202.214,96, equivalentes a 16.755.919,45TRs pro-rata, sendo a reclamada ao depósito em 15 dias, sob pena da multa do art. 475-J do CPC e ainda promover os recolhimentos previdenciarios e fiscais cabíveis, sob pena de execução e ciência aos orgãos competentes.\r\n\r\nProcesso: 00536-2009-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Regina Bruner Fernandes [Adv. Fatima Azevedo dos Santos Affonso (OAB: RJ 155197 - D)]\r\n\r\nRéu: Nena Limp Serviços e Construções Ltda. , Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Regina Bruner Fernandes \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, nos termos do despacho de fl.17 (verso). \r\n\r\nId: 769747"
                            ]
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                    },
                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "770579": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01964-2001-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ GONCALVES [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ GONCALVES\r\n\r\n\"Contra-minutar Agravo de Peticao.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00025-2009-053-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Nilza Rodrigues [Adv. Leonardo Prazeres Soares (OAB: RJ 132958 - D)]\r\n\r\nEgdo: BAR PORTLANDIA LTDA A/C JOSE ALVARES DE MANUEL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOSIMAR MARTINS, Egte Nilza Rodrigues\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos a Execucao: Procedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 770579"
                            ],
                            "770558": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01459-2008-053-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia de Freitas Carvalho \r\n\r\nRéu: Procivilis Projetos e Construções de Obras Civis Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Juliana Ribeiro Castello Branco da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Procivilis Projetos e Construções de Obras Civis Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/06/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da re -\r\n\r\nclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera' ,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o.,alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III,em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica,desde ja,o Reclamado notificado de que devera' trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) NESSA AUDIENCIA NAO SERAO OUVIDAS TESTEMUNHAS.\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n*** A AUDIÊNCIA NÃO É UNA*** \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 770558"
                            ]
                        }
                    },
                    "54ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "764387": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00497-2008-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Nunes Pimentel [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nRéu: Nema Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Nunes Pimentel\r\n\r\nJuntar cópia da sentença que decretou a falência da rda .\r\n\r\nProcesso: 01438-2008-054-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pit Stop Posto de Serviços Ltda. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nCgto: Evandro Borborema Apolinário\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pit Stop Posto de Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.25 .\r\n\r\nProcesso: 00061-2004-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR RODRIGUES [Adv. Carlos Felippe Chelles (OAB: RJ 117096 - D)]\r\n\r\nRéu: PLATERMA SERVICOS LTDA [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PLATERMA SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de seu crédito e do valor transferido à disposição deste Juízo, fl.187 .\r\n\r\nProcesso: 00180-2005-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ferreira da Silva (sucessao causa mortis) [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido, de forma improrrogável, novo prazo de 10 dias para cumprimento da determinação de fl.280, sob pena de realização de perícia às suas espensas. .\r\n\r\nProcesso: 01468-2005-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilma Betzler de Oliveira de Siqueira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilma Betzler de Oliveira de Siqueira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 01327-2004-054-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Jorge Serrate Vianna da Neves [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra (OAB: RJ 59504 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO BRADESCO [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO BRADESCO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao e documentos de fls.173 e seguintes .\r\n\r\nProcesso: 00916-2008-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Abaze [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociplan Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Rodrigo Henriques Tocantins (OAB: RJ 79391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias\r\n\r\nProcesso: 00306-2006-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Bastos Nogueira [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.366 .\r\n\r\nProcesso: 01502-2005-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Bastos Nogueira [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nComprovar, em dez dias, o cumprimento do acórdão de fl.354 e seguintes no que diz respeito ao enquadramento do RTE no PCCS/95. \r\n\r\nProcesso: 01520-2003-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Jose Maria da Silva [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA DAS MISSOES LTDA, Réu: Valdecir Sant'Ana\r\n\r\nTI: CLODOALDO FONSECA DE OLIVEIRA JOSE DE ALMEIDA MARQUES DA COSTA \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Jose Maria da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.182, em dez dias .\r\n\r\nProcesso: 00432-2004-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA CRISTINA DA COSTA GALDINO MORAS [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL JOSE ALVES DA SILVA LTDA [Adv. Paulo Rodrigues Alves da Silva (OAB: RJ 80246 - D)], Réu: Maria da Assumpção Rodrigues da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA CRISTINA DA COSTA GALDINO MORAS\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00675-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Luiz da Silva Lopes [Adv. Patricia Reis Neves Bezerra (OAB: RJ 83102 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivaldo Luiz da Silva Lopes\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2001-054-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DE OLIVEIRA [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DA CIDADE DO RJ [Adv. Heraldo Motta Pacca (OAB: RJ 39796 - D)], Réu: FUSAO CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 1ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00489-2008-054-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Edgard Cordova Amaya [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio Novo Horizonte [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio Novo Horizonte \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.89. Em caso de acordo as partes deverão diligenciar na secretaria data para homologação do mesmo. .\r\n\r\nProcesso: 01385-1998-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO BERLINK FARIA [Adv. Juvencio Rodrigues Ribeiro (OAB: RJ 3505 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO CLARA BASBAUM [Adv. Octavio Blatter Pinho (OAB: RJ 5923 - D)], Réu: Marcos André Basbaum [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO CLARA BASBAUM, Réu Marcos André Basbaum\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00404-2005-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Nacional dos Condutores Marinha Mercante e Afins [Adv. Joao Batista dos Santos (OAB: RJ 16281 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Navegacao Elcano [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Nacional dos Condutores Marinha Mercante e Afins\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01735-1999-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN MORAES DE LIMA [Adv. Nancy Olive (OAB: RJ 39075 - D)]\r\n\r\nRéu: OFFICE TRANSPORTES LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILVAN MORAES DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo e requerer o que for de seu interesse, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00596-2008-054-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Djalma Pires dos Anjos Junior [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: Thunyko Serviços Ltda. [Adv. Ana Beatriz do Amaral Ribeiro (OAB: RJ 102627 - D)], Réu: CHL Construtora Ltda. [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Djalma Pires dos Anjos Junior\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 00786-2003-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Barbosa Costa Monteiro [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Studio s Margarida Coiffeur Ltda ME [Adv. Fernando Nunes da Costa (OAB: RJ 41905 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Barbosa Costa Monteiro\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 436 .\r\n\r\nProcesso: 00375-2004-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO BARROSO BENEVIDES [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO BARROSO BENEVIDES\r\n\r\nInformar a qual empresa pertence o CNPJ informado na petição de fl.350 .\r\n\r\nProcesso: 00352-2007-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adonai Ricardo Kleinhans [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adonai Ricardo Kleinhans\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 01505-2001-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CAVALCANTI MARQUES GUIMARAES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CAVALCANTI MARQUES GUIMARAES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00275-2008-054-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Wlander Vaz Cossatis [Adv. Gilberto Goncalves Filho (OAB: RJ 67059 - D)]\r\n\r\nRéu: Riana Taxi Aereo Ltda. [Adv. Danieli da Cunha Salcides (OAB: RJ 102433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wlander Vaz Cossatis\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl.79 .\r\n\r\nProcesso: 00347-2005-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Acurcio Ferreira [Adv. Thania Regina Gomes Ribeiro (OAB: RJ 90639 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP (Massa Falida)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Acurcio Ferreira\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para receber certidão para habilitação na Massa Falida e providenciar as cópias necessárias .\r\n\r\nId: 764387"
                            ]
                        }
                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "770424": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00116-2008-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joilson Sebastiao de Melo Marques [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Globo Comunicacao e participacoes S.A [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joilson Sebastiao de Melo Marques\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 770424"
                            ],
                            "770425": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 18/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00116-2008-056-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joilson Sebastiao de Melo Marques\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Globo Comunicacao e participacoes S.A\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 770425"
                            ],
                            "770426": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 18/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01122-2007-056-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Placido Simoes\r\n\r\nRéu: Cardozo Maciel Engenharia Ltda., Construtora Sa Cavalcante Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) Cardozo Maciel Engenharia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 26/5/09 às 9:30h nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1.O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar-\r\n\r\nquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da recla-\r\n\r\nmacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2.As partes e testemunhas deverao comparecer portando suas cartei-\r\n\r\nras de trabalho.Pode o EMPREGADOR se fazer representar por prepos-\r\n\r\nto que devera manter vinculo empregaticio com a Empresa, devendo a\r\n\r\npresentar copia do contrato social ou de seus atos constitutivos.\r\n\r\n3.As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, socilitando-\r\n\r\nse ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4.A audiencia sera realizada em SESSAO UNA, ou seja, as provas do-\r\n\r\ncumental , testemunhal e oral deverao ser produzidas na mesma as-\r\n\r\nsentada em que apresentada a resposta. Fica desde ja , o Reclamado\r\n\r\nnotificado de que havendo pedido de Horas-extras, devera instruir\r\n\r\na defesa com os controles de frequencia e recibos de pagamento de\r\n\r\ntodo o periodo trabalhado, SOB AS PENAS DA LEI(art.355 e 359, do\r\n\r\nCPC).\r\n\r\n5.Os documentos deverao ser apresentados em ordem cronologica, na\r\n\r\nforma do art.1o., alinea \"C\", do Provimento 12/92, sendo as copias\r\n\r\nlegiveis, PENA DE NAO ACEITACAO.\r\n\r\n6. As testemunhas a serem intimadas deverao ser arroladas no pra-\r\n\r\nzo de DEZ DIAS antes da audiencia, com indicacao de enderecos resi\r\n\r\ndenciais, sob pena de perda do direito a intimacao.\r\n\r\n7. Recomenda-se as partes, o comparecimento com antecedencia de 30\r\n\r\nminutos em relacao ao horario da audiencia.\r\n\r\n8.Nos termos do artigo 3o.do Provimento 5/2003 do TST,a pessoa ju-\r\n\r\nridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de autora, devera informar o no. do CNPJ ou do CEI(cadastro\r\n\r\nespecifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social\r\n\r\nou da ultima alteracao contendoo no.do CPF dos socios.\r\n\r\n9.ATENCAO: A audiencia sera realizada em sessao UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 770426"
                            ]
                        }
                    },
                    "57ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "768241": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00260-2008-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Francisco [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPLIMPS Cooperativa de Profissionais Liberais e Multiserviços, Réu: Associação dos Feirantes do Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas - Feira de São Cristóvão [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação dos Feirantes do Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas - Feira de São Cristóvão, Aut Nilton Francisco\r\n\r\n\"Tomar ciência da peticao de fls 111/112. Prazo de 10 dias sucessivos, com permeio de 10 dias a começar pelo rte, conforme deferido am ata de fls.110\". .\r\n\r\nProcesso: 00081-2002-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM SALES OLIVEIRA [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES SEGURANCA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAM SALES OLIVEIRA, Réu PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES SEGURANCA\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 293/294. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00873-2006-057-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wanderley Martins (Espolio de) [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Wanderley Martins (Espolio de)\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 88/89. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00863-2001-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA ALMEIDA DO NASCIMENTO [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva (OAB: RJ 66708 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA, Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA ALMEIDA DO NASCIMENTO, Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 446/447. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01724-1996-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ RAMALHO [Adv. Julio Cesar Cordeiro Dias (OAB: RJ 86885 - D)]\r\n\r\nRéu: NET RIO S/A [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NET RIO S/A, Aut WASHINGTON LUIZ RAMALHO\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 265/266. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00036-2008-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liane da Rosa Fabri [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Liane da Rosa Fabri\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 758/760.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 02105-1998-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA PEREIRA STOUPA [Adv. Edson Marins (OAB: RJ 66478 - D)]\r\n\r\nRéu: GIARDO EMPREENDIMENTOS COM LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GIARDO EMPREENDIMENTOS COM LTDA, Aut LUCIANA PEREIRA STOUPA\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 174/175. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00537-2003-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINO DA SILVA NAJAIME [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COM E IND LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COM E IND LTDA\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01537-2003-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMERE CHAMARELLI SANTOS [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: EMS SA [Adv. Rodrigo Barreto de Souza (OAB: RJ 100261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMS SA\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01227-2003-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON CARDOSO [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON CARDOSO, Réu TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA\r\n\r\nVistos etc...Por adequados, homologo os cálculos de fls 274/275. Int. as partes, sendo a ré ao depósito, em 05 dias, sob pena de execução e aplicação do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01480-2003-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo de Oliveira Leal [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: CENTRAL - Companhia Estadual de Transporte e Logistica [Adv. Antonio do Carmo e Souza Lima Romano (OAB: RJ 34196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL - Companhia Estadual de Transporte e Logistica\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 540 e seguintes.\" (Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00012-2008-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Harley Ramos Soares [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Proen Projetos Engenharia Comercio e Montagens Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Harley Ramos Soares, Réu Proen Projetos Engenharia Comercio e Montagens Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00286-2008-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edigar dos Santos [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Edigar dos Santos\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01433-2007-057-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rogerio da Silva Beserra [Adv. Carla Hallais da Costa Chaves (OAB: RJ 134101 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)], Réu: Sendas Distribuidora SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apoio Conservacao e Servicos Ltda., Aut Rogerio da Silva Beserra, Réu Sendas Distribuidora SA\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisão: Julgo Extinto sem Julgamento do Merito os pedidos em relação à 2ª rda e Procedesnte em Parte os pedidos em relação à reclamada remanescente para determinar ... .\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01412-2006-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores na Industria do Petroleo no ERJ [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Laura Gomes Monteiro (OAB: RJ 130097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Sindicato dos Trabalhadores na Industria do Petroleo no ERJ\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisão: ... resolve este juízo acolher a preliminar de ilegitimidade do Sindicato autor, extinguindo o feito sem julgamento do mériro...\". Prazo de 8 dias.\r\n\r\ndo Merito.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00213-2004-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA VIVEIROS DO ROSARIO [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: SEMCO RGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SEMCO RGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA, Aut VERA LUCIA VIVEIROS DO ROSARIO\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01877-1997-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO CLAUDIO DOS SANTOS SALES [Adv. Marco Aurelio Alves de Oliveira (OAB: RJ 50734 - D)]\r\n\r\nRéu: ASB PINTURAS E SERVICOS DE CALAFATES [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO CLAUDIO DOS SANTOS SALES\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00110-2000-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PEREIRA MARTINS [Adv. Edna Maria de Macedo Ferreira (OAB: RJ 74199 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASOLANDIA PASSEIO LANCHES LTDA [Adv. Mauricio Jorge Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 115657 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO PEREIRA MARTINS\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00637-2000-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSEMILDO RIBEIRO FERREIRA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: ASPR DA VILA PAPELARIA E LIVRARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMILDO RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00877-2006-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Gomes dos Santos [Adv. Jorge Lucio de Menezes (OAB: RJ 63491 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Solar Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Gomes dos Santos\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01494-2002-057-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARTINS DA SILVA [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: PATRICIA MOREIRA RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00704-2007-057-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Luiza Ribeiro Campos [Adv. Etiene Lopes de Oliveira (OAB: RJ 21088 - D)]\r\n\r\nRéu: Diamante Servicos Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luiza Ribeiro Campos\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01157-2005-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Cleofas Vianna Moreno [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: C.A. MASSON ARTIGOS DE DECORACAO ME [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monique Cleofas Vianna Moreno\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00258-2004-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR BRAZ DE LIMA [Adv. Paulo Cesar de Araujo (OAB: RJ 57850 - D)]\r\n\r\nRéu: NASCON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR BRAZ DE LIMA\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01123-2007-057-01-00-8 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: Jornal do Brasil S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Fazenda Nacional\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00261-2002-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: IGOR SOARES DE MORAIS [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: JANINY E MESQUITA COMERCIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IGOR SOARES DE MORAIS\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00954-2002-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE JOSE DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: RANU S EMPREITEIRA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE JOSE DA SILVA\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00358-2001-057-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: DULCINEA DA SILVA CORREA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ILZA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DULCINEA DA SILVA CORREA\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01496-2001-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELINA DA CONCEICAO BESSA DE ALMEIDA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELINA DA CONCEICAO BESSA DE ALMEIDA\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01333-2007-057-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos Molina [Adv. Diogo de Souza e Mello (OAB: RJ 105445 - D)]\r\n\r\nRéu: Agro Industria Guarani Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos dos Santos Molina\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 01554-2004-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA RODRIGUES COELHO [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: MANUFATURA RIO INDUSTRIA COMERCIO ROUPAS LTDA [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARA RODRIGUES COELHO\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line não obteve resultado positivo, indique o exequente, em 90 dias, outros meios que possibilitem o prosseguimento da execução, sob pena de expedição de ofício à OAB. \r\n\r\nProcesso: 00608-2006-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Varos de Araujo da Rosa [Adv. Salma Elias Nicolau (OAB: RJ 74309 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Nacional - INSS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Varos de Araujo da Rosa\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisão: ... Acolho a preliminar de Incompetência Absoluta, determinando a extinção da presente sem Apreciação\r\n\r\ndo Merito...\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00652-2008-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Barbosa Cruz [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Oshio s Kina Comércio Atacadista de Cana Ltda. [Adv. Cristiane Luiz Reis (OAB: RJ 131502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Oshio s Kina Comércio Atacadista de Cana Ltda., Aut Oswaldo Barbosa Cruz\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 768241"
                            ],
                            "769214": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 14/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00150-2003-057-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURICIO SODRE DA SILVA\r\n\r\nRéu: ADEILDO ILDEFONSO DOS SANTOS, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, MTA PLANEJ E SERV DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ADEILDO ILDEFONSO DOS SANTOS, LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciencia de que foi declarada a despersonalizacao da pessoa juridica da Reclamada na pessoa dos socios constantes no Contrato social, devendo indicar bens da re passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00233-1999-057-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA IZABEL SOARES DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu: Andreia Nogueira de Carvalho, Miguel Teodoro da Silva, INTER CLEAN E CONSERVACAO LTDA, MARIO SILVIO DE OLIVEIRA MOURA\r\n\r\nPelo presente fica m Andreia Nogueira de Carvalho, MARIO SILVIO DE OLIVEIRA MOURA, Miguel Teodoro da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciencia de que foi declarada a despersonalizacao da pessoa juridica da Reclamada na pessoa dos socios constantes no Contrato social, devendo indicar bens da re passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00808-2007-057-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Santos Dutra\r\n\r\nRéu: Know How 470 Administracao e Comercio Ltda., WORD GAMES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m WORD GAMES DO BRASIL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciencia de que foi declarada a despersonalizacao da pessoa juridica da Reclamada na pessoa dos socios constantes no Contrato social, devendo indicar bens da re passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00990-2000-057-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: HERMES FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: MARIA CLARA DA ROCHA MARQUES, IVONILDE CAMPOS MENDES, ARSAT AR SERVICOS ASSISTENCIA TECNICA LTDA ME, ANTÔNIO RICARDO DE SOUZA\r\n\r\nPelo presente fica m ANTÔNIO RICARDO DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI DECLARADA A DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DA 1ª RECLAMADA ( CONTRATO SOCIAL FLS. 83/88), BEM COMO SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO TRABALHISTA, DEVENDO INDICAR BENS DA RÉ PASSÍVEIS DE PENHORA SOB PENA DE SEREM PENHORADOS BENS PESSOAIS. \r\n\r\nProcesso: 01573-2005-057-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelli Petraglia Bianco\r\n\r\nRéu: Universidade do Corpo Academia de Ginastica Ltda., Havin Fun Confeccoes Ltda. ME, ANA FÁTIMA DO NASCIMENTO FERREIRA, ANA PAULA DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\nPelo presente fica m ANA FÁTIMA DO NASCIMENTO FERREIRA, ANA PAULA DO NASCIMENTO FERREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ntomar ciencia de que foi declarada a despersonalizacao da pessoa juridica da Reclamada na pessoa dos socios constantes no Contrato social, devendo indicar bens da re passiveis de penhora sob pena de serem penhorados bens pessoais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 769214"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01410-2007-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Instrutores e Empregados Auto Escolas Aprendizagem ERJ [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRéu: CFC Educar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Instrutores e Empregados Auto Escolas Aprendizagem ERJ\r\n\r\nDar andamento ao feito,no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01449-2007-058-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Tatiane Flor [Adv. Edson Martins de Souza (OAB: RJ 44851 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Depilacao Ltda. ME [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiane Flor\r\n\r\nDar andamentoaoa feito, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01534-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valtair Pimenta Alves [Adv. Izan Mascarenhas Silva (OAB: RJ 56773 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valtair Pimenta Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01552-2006-058-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Rafael Nunes de Sa Vasconcellos [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nExdo: Starlin Alta Consultoria Books Brasil Ltda. [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Rafael Nunes de Sa Vasconcellos\r\n\r\nVista da certidão do Oficial de Jutiça. \r\n\r\nProcesso: 02139-1996-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARLENE CARDOSO DE OLIVEIRA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: SOARES NIPPON INDUSTRIA E COM. LTDA A/C SOCIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARLENE CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01588-2001-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALBANISE MARIA DA SILVA [Adv. Cristiane Rodrigues (OAB: RJ 122610 - D)]\r\n\r\nRéu: OSCAR HORACIO VALDA ARANA CAFE DO PONTO [Adv. Carlos Sa (OAB: RJ 16551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBANISE MARIA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01731-2000-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO SILVA DE SOUSA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: PEREIRA CABRAL LIQUIDOS E COMESTIVEIS FINOS SA [Adv. Sonia Regina do Carmo Filgueiras (OAB: RJ 45193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO SILVA DE SOUSA\r\n\r\nCiência dos embragos à execução no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02361-1999-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDA MARIA GOULART MEDEIROS [Adv. Katia dos Santos (OAB: RJ 98594 - D)]\r\n\r\nRéu: METODO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDA MARIA GOULART MEDEIROS\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01790-2003-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILMA TOMAZ LIMA [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA TIA MARCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILMA TOMAZ LIMA\r\n\r\nVista ao rte da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01077-2005-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Silva de Carvalho [Adv. Marcio Ferreira Mattos (OAB: RJ 94396 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Dinamico de Ensino [Adv. Marcelo Maciel Teixeira (OAB: RJ 84959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Silva de Carvalho\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01097-2006-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luciano de Medeiros Junior [Adv. Maria da Conceicao Cadar Lopes (OAB: RJ 79991 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luciano de Medeiros Junior\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do requerimento de execução provisória. \r\n\r\nProcesso: 01098-2007-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Soares da Silva [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)], Réu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciência dad decisão que julgou procedente em parte o pedido. Custas de R$ 300,00 pelas rdas. \r\n\r\nProcesso: 01098-2003-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA PEREIRA GUIMARAES [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTICRED ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA N/P ARMANDO PAULO DE SOUZA NETO, Réu: MULTICRED ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA N/P HILDA KORNALEWSKI DE SOUZA, Réu: MULTICRED ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA N/P WALTER DA SILVA VIVEIROS, Réu: ARMANDO PAULO DE SOUZA NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA PEREIRA GUIMARAES\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01263-2003-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELENA SIMOES CASTANHEIRA CHEHUAN [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELENA SIMOES CASTANHEIRA CHEHUAN\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00130-1998-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DONARIO [Adv. Rejanir Motta Neves (OAB: RJ 90690 - D)], Aut: ADILSON GONCALVES DE SOUZA [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)], Aut: ADMILSON NEVES ALVES [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)], Aut: ANTONIO CESAR DA SILVA [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)], Aut: ANTONIO GERALDO LOPES [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)], Aut: DILSON DUARTE [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)], Aut: FERNANDO FERREIRA DA COSTA [Adv. Rejanir Motta Neves (OAB: RJ 90690 - D)], Aut: JOSE CARLOS DA COSTA SILVA [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)], Aut: PAULO CESAR DE SOUZA MARCOS [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)], Aut: MARCILIO ANDRE DA SILVA [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)], Réu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA-CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)], Réu: SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA-CENTRAL\r\n\r\nCiência do determinado às fls. 844.; \r\n\r\nProcesso: 01388-2008-058-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Gugui Rio Pronta Entrega Ltda. ME [Adv. Joao de Deus de Santana Sobrinho (OAB: RJ 90716 - D)]\r\n\r\nCgto: Joelma Alves da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Gugui Rio Pronta Entrega Ltda. ME\r\n\r\nCumprir determinação de fls. 18, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00118-2008-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Ferreira de Oliveira Junior [Adv. Marco Barbosa de Souza Kanitz (OAB: RJ 84937 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria e Comercio de Calcados Di Santinni Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria e Comercio de Calcados Di Santinni Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00163-2008-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dionisio Moreno de Souza [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Schio Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dionisio Moreno de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00200-1998-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA DOS SANTOS BASILIO [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: FENIX ENGENHARIA E GASES COMBUSTIVEIS LTDA [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)], Réu: PRINCIPIA PARTICIPACOES EMP.LTDA.(a/c Kalminefe Part Emp.Ltda), Réu: JORGE OLMAR MARIALVA CUPELLO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISANGELA DOS SANTOS BASILIO\r\n\r\nVista da certidão do oficial de justiça; \r\n\r\nProcesso: 00208-2002-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Maria lglesias Azeredo (Espólio de) [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRda para se manifestar sobre os arts. de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar plahnilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 00254-1997-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE ROSE LUCY MUNIZ COUTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 - D)], Réu: Carlos Sigelmann\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE ROSE LUCY MUNIZ COUTO\r\n\r\nRte para informar os endereços atualizados dos sócios da ré em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00335-2006-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celi Nizzo de Oliveira [Adv. Jose Marinho Paulo (OAB: RJ 22782 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celi Nizzo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão que homologou os cálculos de fls. 105/106. \r\n\r\nProcesso: 00161-1997-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PEREIRA GOMES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nCiência do indeferimento do peticionado às fls. 269, ante o contido as fls. 265. \r\n\r\nProcesso: 00468-1997-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADMIVAL PEREZ DE OLIVEIRA [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nRéu: TECLA SEGURANCA E VIGILANCIA E TRANSPORTE LTDA [Adv. Antonio Fernando de Andrade Wanderley (OAB: RJ 38392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADMIVAL PEREZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00604-2007-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welinton da Silva Fagundes [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda., Réu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda., Réu: Daniel Peres (sócio), Réu: Atsushi Ota (sócio), Réu: Carlos Henrique Moreira Gomes (sócio), Réu: Marco Antonio Torres Freitas (sócio), Réu: Hélio Moacir Oliveira dos Santos (sócio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welinton da Silva Fagundes\r\n\r\nCiência e manifestação acerca dos bens ora oferecidos, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00643-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Trajano da Silva [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Trajano da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 51, que homologou os cálculos de fls. 49/50. \r\n\r\nProcesso: 00975-2004-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE GUIDA DE ALMEIDA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nCiência do bloqueio efetuado ás fls. 251. \r\n\r\nProcesso: 01076-2002-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO IVAN [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO IVAN\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01284-2004-058-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PINTO DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRda para se manifestar sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 01671-2006-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Ferreira de Araujo [Adv. Berith Lourenco Marques Santana (OAB: RJ 86816 - D)]\r\n\r\nRéu: Madame X Modas Ltda. [Adv. Debora Lins Cattoni (OAB: RN 5169 - D)], Réu: Madame X Modas Ltda., Réu: Contextual Comercio de Roupa Ltda. [Adv. Debora Lins Cattoni (OAB: RN 5169 - D)], Réu: Nova Contemporanea Modas Ltda. [Adv. Debora Lins Cattoni (OAB: RN 5169 - D)], Réu: Nova Contemporanea Modas Ltda., Réu: Colesson Modas Ltda., Réu: Colesson Modas Ltda. [Adv. Debora Lins Cattoni (OAB: RN 5169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia Ferreira de Araujo\r\n\r\nVista ao rte no prazo de 05 dias das guias apresentadas. \r\n\r\nProcesso: 01692-2003-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PINTO DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRda para se manifestar sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atuliazada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 02111-2000-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSELIA DE FATIMA SILVA [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELIA DE FATIMA SILVA\r\n\r\nTomar ciência das declarações de rendimentos acauteladas na secretaria da vara, sem possibilidade de retirada para cópia. \r\n\r\nProcesso: 02246-1999-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIEL FIA [Adv. Carlos Eduardo Cabral (OAB: RJ 90699 - D)]\r\n\r\nRéu: CASEMIRO DANTAS E FILHOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GABRIEL FIA\r\n\r\nVista da certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nProcesso: 01135-2002-058-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS FRAZAO BONIFACIO [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAN ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS FRAZAO BONIFACIO\r\n\r\nTomar ciência do deferimento rdo requerimento de vista dos autos fora do cartório. \r\n\r\nProcesso: 00739-2007-058-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Mario Gomes Macedo [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nExdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Exdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 01014-2007-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz Maciel [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edifico Leonardo da Vinci [Adv. Antonio dos Reis Soares da Cunha (OAB: RJ 79573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edifico Leonardo da Vinci\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 01030-2007-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane da Encarnacao de Souza [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Proncordis Pronto Atendimento Cardiologico Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Proncordis Pronto Atendimento Cardiologico Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de liquidação do rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de imugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 00531-2004-058-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE DA SILVA CALHEIROS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO MARCUS FORTES DE O DOS SANTOS, Réu: HELIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR, Réu: ALFAMED ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LTDA [Adv. Israel da Silva Matta (OAB: RJ 64199 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE DA SILVA CALHEIROS\r\n\r\nVista ao rte de fls. 171. \r\n\r\nProcesso: 00337-2006-058-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Vicente [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nRéu: Morada Investimentos S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jorge Luiz Pereira de Paiva (OAB: RJ 74422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Vicente\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00471-2004-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AROLDO ALVES [Adv. Andrea Nunes de Medeiros (OAB: RJ 98815 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ\r\n\r\nVista à rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 00554-2000-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: TARCISO DE SOUZA RODRIGUES [Adv. Ivan de Souza Vieira (OAB: RJ 35498 - D)]\r\n\r\nRéu: LA POMME D OR RESTAURANTE LTDA (N/P SOCIA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TARCISO DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00057-2003-058-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE CAVALCANTI MARTINHO MORAES [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA JB S.A [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE CAVALCANTI MARTINHO MORAES\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00164-2008-058-01-00-4 - Monito\r\n\r\nRqte: Sonia Maria Andrade Gomes [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nRqdo: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Mariana Borges de Rezende (OAB: RJ 102718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sonia Maria Andrade Gomes\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 24. \r\n\r\nProcesso: 00252-2002-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON LOPES SOARES [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, Réu: FLAVIA RAMOS VERISSIMO, Réu: LEILA MARIA SOARES SALOMAO, Réu: MARIA DE LOURDES SOARES SALOMAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON LOPES SOARES\r\n\r\nFornecer o endereço da Rda e vista da restrição lançada. \r\n\r\nProcesso: 00428-2005-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander da Silva Caetano [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nVista à rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 00678-2006-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Brandao Bourrus Barboza da Silva [Adv. Luiz Helvecio Guimaraes (OAB: RJ 36089 - D)]\r\n\r\nRéu: Coferco Log Ltda., Réu: Vol Vitoria Offshore Logistics [Adv. Cesar Aguiar Portella (OAB: RJ 13503 - D)], Réu: Angra Porto Offshore Logistica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Brandao Bourrus Barboza da Silva\r\n\r\nVista ao rte do doc de fls. 26, devendo indicar providencias em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00846-2005-058-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Ferreira Derosa [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nRéu: HB Rio Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Ferreira Derosa\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00921-2007-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iracema Cabral Emerenciano Martins\r\n\r\nRéu: Colegio e Curso Esplendor Ltda. [Adv. Valeria Maria dos Santos (OAB: RJ 98926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio e Curso Esplendor Ltda.\r\n\r\nVista a rda da petição de fls. 93 e seguintes, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00961-1997-058-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZINHA CAPELLI DA COSTA [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)]\r\n\r\nRéu: TV MANCHETE LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THEREZINHA CAPELLI DA COSTA, Réu TV MANCHETE LTDA\r\n\r\nVista as partes de fls. 272. \r\n\r\nProcesso: 00972-2007-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Ribeiro do Nascimento [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Ribeiro do Nascimento\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, inclusive os calculos da\r\n\r\ncontribuicao previdenciaria, em separado e devidamente corrigidos,\r\n\r\nna forma do par. 4o. do art. 879 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01000-2007-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Sampaio Moraes [Adv. Izaura Cristina Ferreira Pinheiro (OAB: RJ 66767 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Cid Costa Junior (OAB: RJ 54220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nvista à rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 00039-2008-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josilane Batista Santanna [Adv. Andrea Albuquerque de Vasconcelos Mello (OAB: RJ 123577 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)], Réu: KL Keepers Comercio de Embalagens e Servicos Logisticos Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda., Réu KL Keepers Comercio de Embalagens e Servicos Logisticos Ltda.\r\n\r\nVista as rdas dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 00142-2009-058-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: RICARDO NEVES ZECCHIN\r\n\r\nEgdo: PARK BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Jose Carlos Cardoso Ferreira Junior (OAB: RJ 70485 - D)], Egdo: ANDRE LUIZ DA SILVA [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ANDRE LUIZ DA SILVA, Egdo PARK BEER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do deferimento de prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00194-2008-058-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlucia Aquino de Oliveira [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Zeli Coiffeur e Estetica Ltda. [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zeli Coiffeur e Estetica Ltda.\r\n\r\nVista à rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 00202-2008-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudelino dos Santos [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laudelino dos Santos\r\n\r\nVista ao rte de fls. 60 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00210-2007-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Miranda Mustafa [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Miranda Mustafa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00237-2007-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Duarte da Silva [Adv. Maria Nilma Lima de Barros (OAB: RJ 95293 - D)]\r\n\r\nRéu: Publicar Corretora Ltda. [Adv. Trajano Edmilson Valle Arraes (OAB: RJ 53746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Publicar Corretora Ltda.\r\n\r\nVista à rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 00374-2004-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO EVANDRO PADILHA DE SOUZA [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nRéu: ARS VIVENDI RESTAURANTE LTDA [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)], Réu: CLAUDIO VARSANO [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO EVANDRO PADILHA DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios eficazes de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01165-1998-058-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRACEMA WANDERLEY REIS [Adv. Margaret de Oliveira (OAB: RJ 79658 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL CARVALHO DE MENDONCA LTDA [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACEMA WANDERLEY REIS\r\n\r\nVista ao rte de fls,346 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 01299-2005-058-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Reboucas da Silva [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado 20 Ver de Senador Camara Ltda. [Adv. Hilton Miranda Junior (OAB: RJ 88146 - D)], Réu: N/P SOCIO MARIA LUCIA DOS SANTOS, Réu: N/P SOCIO CARLOS FAISSAL RICHARD CERQUISE, Réu: MARCO ANTONIO MEDEIROS, Réu: Marco Antonio Medeiros a/c Antônio Coelho Neto\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado 20 Ver de Senador Camara Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01359-2006-058-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Domingos Souza Costa [Adv. Fernando Vasquez Ferreira (OAB: RJ 148343 - D)]\r\n\r\nRéu: ACGS Comercio e Servicos Ltda., Réu: ACGS Comercio e Servicos Ltda. n/p Antonio Carlos Gomes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Domingos Souza Costa\r\n\r\nVista ao rte de fls. 61 e seguintes, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01477-2007-058-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Regina Santos da Costa [Adv. Joao de Deus de Santana Sobrinho (OAB: RJ 90716 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Ambiental Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dalkia Ambiental Ltda.\r\n\r\nVista a rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, no prazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnação deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 01516-2006-058-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Teixeira Valente [Adv. Rogerio Santanna Tavares (OAB: RJ 103470 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Rio Eletrodomesticos S.A. [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tele Rio Eletrodomesticos S.A.\r\n\r\nVista a rda do bloqueio de fls. 180, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01552-1997-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ DA SILVA DE SOUZA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUAREZ DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nVista ao rte de flss 410 e seguintes, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01745-1996-058-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR SOUSA STOPELLI LOUREIRO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A, Aut CESAR SOUSA STOPELLI LOUREIRO\r\n\r\nAs partes para ciência, devendo a reclamada comprovar o pagamento da diferença apurada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nId: 768402"
                            ],
                            "768401": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 11/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00738-2007-058-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Arnaldo Ambrosio da Silva\r\n\r\nRéu: Burger e Sucos Botafogo Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Burger e Sucos Botafogo Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte, noprazo de 10 dias, ficando ciente que em caso de impugnção deverá apresentar planilha atualizada e discriminada. \r\n\r\nProcesso: 00524-2008-058-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Rocha\r\n\r\nRéu: Rodojato Logística Transportes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Rodojato Logística Transportes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVista à rda dos cálculos de liquidação apresentados pelo rte,. \r\n\r\nProcesso: 00067-2009-058-01-00-2 – CartPrec\r\n\r\nAut: Adriana Aparecida de Lima\r\n\r\nRéu: Mesbla S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Ricardo Mansur, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da penhora de suas ações. \r\n\r\nProcesso: 00159-2007-058-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Chagas Tito\r\n\r\nRéu: Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda., Instituto Nacional de Metrologia Normatizacao e Qualidade Industrial, PND Radiografia Industrial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Synesis Tecnologia da Qualidade Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou improcedentre o pedido em face de INMETRO e PROCEDENTE EM PARTE em face de SYNESIS...e PND radiografia. Custas de R$ 90,00, pelas reclamadas, calculadas sobre o valor ora arbitrado a condenação de R$ 4.500,00. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768401"
                            ],
                            "768400": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 11/05/2009\r\n\r\n01107-2006-058-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Antonio Jose da Hora Talves\r\n\r\nExecutado: United Seguranca Ltda.,Banco Brascan S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado United Seguranca Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 646.826,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00412-2006-058-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Maria de Fatima Menezes\r\n\r\nExecutado: Associacao Beneficente Lider na Area Educacional do Rio de Janeiro\r\n\r\nPelo presente fica citado Associacao Beneficente Lider na Area Educacional do Rio de Janeiro, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.780,51, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768400"
                            ]
                        }
                    },
                    "64ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "770795": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00509-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jadson Fabio Souza dos Santos [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jadson Fabio Souza dos Santos, Réu Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01359-2008-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jedaque Carvalho Amorim [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nRéu: Barone Conservadora e Cia. Ltda. [Adv. Orlando Barbosa (OAB: RJ 5230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barone Conservadora e Cia. Ltda., Aut Jedaque Carvalho Amorim\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01976-1998-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTHUR MOREIRA CAGIANO [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nFica intimada a ré, aos cuidados de seu patrono, para que deposite o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar os recolhimentos do INSS, IR e custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J, do CPC \r\n\r\nProcesso: 02255-1996-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESTHER CRISTINA DE OLIVEIRA PIRES [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: ETILA ELANE DE OLIVEIRA RAMOS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)], Aut: MARLENE MARIA POMPEU SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)], Réu: BANCO BANERJ SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR\r\n\r\nFica intimada a ré, aos cuidados de seu patrono, para que deposite o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar os recolhimentos do INSS, IR e custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J, do CPC \r\n\r\nProcesso: 00406-2008-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Mauro Vieira [Adv. Leonardo Branco de Oliveira (OAB: RJ 90606 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut José Mauro Vieira, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00393-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Luiz Amorim da Silva [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nRéu: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Luiz Amorim da Silva, Réu FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que extingue-se o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido \"C\" e em relação aos demais pedidos, julga-se a ação procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00506-2008-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Raipp Nogueira [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Raipp Nogueira, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00435-2004-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE COELHO DA MOTTA [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella (OAB: RJ 10214 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut FRANCISCO JOSE COELHO DA MOTTA, Réu TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTomar ciência de que os pedidos de letras \"B\" e \"H\" foram julgados extintos sem resolução do mérito; o pedido \"D\" foi extinto com resolução do mérito, em razão da prescrição e os demais pedidos formulados foram julgados improcedentes. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01469-1997-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON SIQUEIRA DE FIGUEIREDO [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRACAL PRESTACAO SERVICOS IND E COM LTDA [Adv. Renato Moura da Cunha (OAB: RJ 96963 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON SIQUEIRA DE FIGUEIREDO, Réu TRANSBRACAL PRESTACAO SERVICOS IND E COM LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos à execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados extintos sem resolução do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01157-2005-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Rita Menezes Ramos [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)], Réu: Faseb Fundacao de Apoio a Saude e Ensino Bonsucesso [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Réu: Tecnocoop Sistemas Coop. Trab. Profissionais Processamento Dados Ltda. [Adv. Antonio Cassio N P Filho (OAB: RJ 90141 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA, Réu Faseb Fundacao de Apoio a Saude e Ensino Bonsucesso, Aut Maria Rita Menezes Ramos, Réu Tecnocoop Sistemas Coop. Trab. Profissionais Processamento Dados Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01046-2007-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanir Themoteo Rosa [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanir Themoteo Rosa, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01203-2007-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira Neves [Adv. Cristiane M. de Oliveira (OAB: RJ 128594 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Moradores do Parque Proletario do Grotao [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)], Réu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Moradores do Parque Proletario do Grotao, Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Marcelo de Oliveira Neves\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01252-2000-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO MACHADO BARBOSA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro (OAB: RJ 109396 - D)], Réu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO MACHADO BARBOSA, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00057-2008-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme Barroso [Adv. Gabrielle Tostes Nunes de Abreu (OAB: RJ 117064 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Jayme Barroso, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto sem resolução do mérito o pedido de número 05 do rol e procedentes os demais. \r\n\r\nProcesso: 00015-2008-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldir Duarte Feijo [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldir Duarte Feijo, Réu Atento Brasil S.A., Réu Vivo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00586-1995-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MOREIRA BAPTISTA DA COSTA [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MOREIRA BAPTISTA DA COSTA, Réu SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS SERPRO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01017-2002-064-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: GILIARD DE SOUZA ROCHA [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nRéu: IRAJAENSE PANIFICACAO LTDA, Réu: Panificadora Planeta do Pao Ltda. ME [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)], Réu: Helena de Fátima Martins Lucas [Adv. Ely Pinheiro Pontes (OAB: RJ 58296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILIARD DE SOUZA ROCHA, Réu Helena de Fátima Martins Lucas, Réu Panificadora Planeta do Pao Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 145v: \"Na verdade, a peticionante pretende discutir tese jurpidica, em sede de execução, sem a respectiva garantia do Juízo. Se a tese esposada está correta ou não se dirá nesse momento, mas sim, após a garantia do Juízo, como dito. Com efeito, a questão levantada na exceçãonão está enquadrada naquelas ditas de ordem preólica, evidente, que dispensa até mesmo a dilação probatória. Não se conhece do mérito da exceção, razão pela qual rejeita-a. Prossiga-se com a execução. \r\n\r\nProcesso: 01559-2005-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Goncalves dos Santos [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rubanil Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Rubanil Ltda., Aut William Goncalves dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01160-2008-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro dos Santos Morete [Adv. Denilson Couto de Oliveira (OAB: RJ 70265 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro dos Santos Morete , Réu Casa Bahia Comercial Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01314-2008-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Gabriel [Adv. Jairo Gabriel (OAB: RJ 88910 - D)]\r\n\r\nRéu: Copenavem Cooperativa de Trabalho Maritimo de Navegação Ltda. [Adv. Celio Pereira Ribeiro (OAB: RJ 23537 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Copenavem Cooperativa de Trabalho Maritimo de Navegação Ltda., Aut Jairo Gabriel \r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01424-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena dos Santos [Adv. Alice Bretas Valadao (OAB: RJ 132050 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena dos Santos , Réu Super Mercado Zona Sul S.A. \r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos pedidos de números 03, 04, 05 e \"B.A\" do rol e julga-se improcedente a ação em relação aos demais pedidos formulados.. \r\n\r\nProcesso: 01111-2008-064-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Gizele Cazale Bonioli [Adv. Italo Jose Mannarino (OAB: RJ 18252 - D)]\r\n\r\nEgdo: FERNANDA INES DE BARROS [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo FERNANDA INES DE BARROS, Egte Gizele Cazale Bonioli\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nextintos sem resolução do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00815-2007-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Virginia Luna Pires de Oliveira [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Astor Bildhauer (OAB: RJ 119006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Virginia Luna Pires de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto o processo sem resolução do mérito os pedidos de pagamento de diferenças de FGTS e indenização compensatória de 40%. Quanto aos demais pedidos, julgam-se improcedentes. \r\n\r\nProcesso: 00294-2008-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maral Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Claudia Motta Pimentel (OAB: RJ 137641 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca do ERJ [Adv. Adilson Silva Fernandes (OAB: RJ 57603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maral Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca do ERJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00726-2008-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Almeida Matos [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Funadação Petrobás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Funadação Petrobás de Seguridade Social - PETROS, Aut José de Almeida Matos, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto sem resolução do mérito o pedido nº 05 do rol e julgam-se procedentes os demais pedidos. \r\n\r\nProcesso: 00771-2007-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiana Almeida dos Santos [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiana Almeida dos Santos, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00088-2008-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rene Rouede [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Rene Rouede\r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto sem resolução do mérito o pedido de nº 03 do rol, e julgam-se procedentes os demais pedidos. \r\n\r\nProcesso: 01431-2008-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Doroteia Neves Amaral [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL, Aut Maria Doroteia Neves Amaral\r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto o processo com resolução do mérito, em razão da prescrição. \r\n\r\nProcesso: 01713-2005-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Gladys de Caldas Costa [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. - Sede [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A. - Sede, Aut Maria Gladys de Caldas Costa\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01486-2001-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES ALMEIDA DE MATTOS [Adv. Violeta Maria Marques dos Santos (OAB: RJ 73358 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEIS OTHON SA RIO OTHON PALACE [Adv. Aires Alexandre Junior (OAB: RJ 98677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEIS OTHON SA RIO OTHON PALACE, Aut MOISES ALMEIDA DE MATTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01177-2006-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Justino Peixoto [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A. - Oi Telefonia Celular [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Justino Peixoto, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A., Réu TNL PCS S.A. - Oi Telefonia Celular\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01195-2006-064-01-00-2 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: White Martins Gases Industriais Ltda. [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu White Martins Gases Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00011-2008-064-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Aluisio Pegado da Silva [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Trabalho e Producao de Construcao, Réu: Entidade Ambientalista Onda Verde [Adv. Ligia Bonilha (OAB: RJ 105973 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Entidade Ambientalista Onda Verde\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00696-2008-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suellen Teixeira Nascimento [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: CRC Centro de Relacionamento com Clientes Ltda. - Tim Celular [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRC Centro de Relacionamento com Clientes Ltda. - Tim Celular\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00142-2009-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Coimbra de Góes e Vasconcellos [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRéu: Bossa Cuca Nova Restaurante e Bar Ltda. [Adv. Antonio Alves de Oliveira Filho (OAB: RJ 52909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bossa Cuca Nova Restaurante e Bar Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 50 acerca do indeferimento da petição de fls. 38/40, vez que já fora prolatada sentença. Ademais justificativa de ausência à audiência há de ser realizada no momento desta, documentalmente comprovada, entendimento da súmula 122 do TST, em conformidade como art. 843, §1º CLT. \r\n\r\nProcesso: 00695-2007-064-01-00-8 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: Sociedade Comercial Radial Oeste Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Comercial Radial Oeste Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00695-2007-064-01-00-8 - ACP\r\n\r\nAut: Ministerio Publico do Trabalho [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nRéu: Sociedade Comercial Radial Oeste Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Comercial Radial Oeste Ltda.\r\n\r\nComparecer em Juízo a fim de se apreciar a proposta de acordo noticiada nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2009-064-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Prosegur Brasil S/A - Transportadora de Valores e Segurança\r\n\r\nEgdo: CLAUDIO CAVALCANTE [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino (OAB: RJ 49970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CLAUDIO CAVALCANTE\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01277-2008-064-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina Rodrigues Frederico [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Prédios e Jardins Ltda., Réu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV, Aut Regina Rodrigues Frederico\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01432-2006-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Alexandrino de Oliveira Junior [Adv. Leandro Francesco Viana Cardone (OAB: RJ 136707 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Via Perrout Ltda. [Adv. Mariana Lopes dos Santos (OAB: RJ 115112 - D)], Réu: Habib s [Adv. Jorge Luiz dos Santos (OAB: RJ 115654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Via Perrout Ltda., Réu Habib s, Aut William Alexandrino de Oliveira Junior\r\n\r\nTomar ciência, as partes, da garantia do juízo, sendo o reclamante, inclusive, para contestação aos embargos opostos. \r\n\r\nProcesso: 00436-2008-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco José Silva de Carvalho [Adv. Marco Antonio da Silva Coelho (OAB: RJ 37341 - D)]\r\n\r\nRéu: Rembrasil Transportes Ltda. [Adv. Edson Candido da Silveira (OAB: RJ 95506 - D)], Réu: Mantecorp Indústria Química e Farmacêutica Ltda. [Adv. Andrea Ferreira Faria de Carvalho (OAB: RJ 92667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco José Silva de Carvalho , Réu Mantecorp Indústria Química e Farmacêutica Ltda., Réu Rembrasil Transportes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01665-1997-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AFONSO DANTAS SANTOS [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Reunidas Caneco S.A. (Massa Falida de) [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AFONSO DANTAS SANTOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00464-2008-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Erthal Cardoso [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Gabriela Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 112031 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Gabriela Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 112031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A. , Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda., Aut Rodrigo Erthal Cardoso \r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00570-2008-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Vilanilson Maximo de Sousa [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Porcão Rios Ltda. [Adv. Eurivaldo Neves Bezerra (OAB: RJ 96471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Vilanilson Maximo de Sousa \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00765-2008-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRéu: Elisangela Rocio da Silva [Adv. Aracelis Leite Garcia Jurado (OAB: RJ 68407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Auto Viação Tijuca S.A., Réu Elisangela Rocio da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00956-2002-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO AURICELIO ALVES DA SILVA [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO RANIH [Adv. Arnaldo Tomelin Knibel (OAB: RJ 82706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO AURICELIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2008-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Munford Coimbra [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Munford Coimbra\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01054-2008-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eric Quintela Meieiro [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviços Urbanos Ltda. [Adv. Daniel Guimaraes Sad (OAB: RJ 125326 - D)], Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Mércia de Castro Tavares (OAB: RJ 120351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Serviços de Eletricidade S.A., Réu Serviços Urbanos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01479-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabryel Pereira Dias Rocha [Adv. Diogo Pereira Rodrigues (OAB: RJ 135309 - D)], Aut: Ana Lucia Pereira Dias [Adv. Diogo Pereira Rodrigues (OAB: RJ 135309 - D)], Aut: Ana Karolina Nascimento Rocha [Adv. Diogo Pereira Rodrigues (OAB: RJ 135309 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Comercial e Industrial Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Karolina Nascimento Rocha, Aut Ana Lucia Pereira Dias, Aut Gabryel Pereira Dias Rocha, Réu Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Comercial e Industrial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação reclamatória foi julgada procedente em parte e que a ação de consignação em pagamento foi julgada procedente. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00447-2007-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Valente da Costa [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 48 horas, o cumprimento do item 05 do Termo de Conciliação, sob pena de expedição de ofício à SRF. .\r\n\r\nProcesso: 00004-2006-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Martins [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: Shiseido do Brasil Ltda. [Adv. Marcio Lobo (OAB: RJ 84757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shiseido do Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo autoral, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00184-2008-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Adauto Neiva Liberalli [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Gregorio Fontan Soto [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Rene Rouede [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: AAron Hirsch Fayfman [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AAron Hirsch Fayfman, Aut Carlos Adauto Neiva Liberalli, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Gregorio Fontan Soto, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Rene Rouede\r\n\r\nTomar ciência da decisão: extinto o processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01361-2005-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleber da Silva Oliveira [Adv. Gabriel Jose de Souza (OAB: RJ 103886 - D)]\r\n\r\nRéu: Inafer Industria Nacional de Aluminio e Ferro Ltda. [Adv. Elcino Sales Bertho (OAB: RJ 104316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Inafer Industria Nacional de Aluminio e Ferro Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 86: \" Isto posto, rejeito a \"exceção\", sendo certo que não é possível nem mesmo recebê-la como Embargos à Execução face à intempestividade\". .\r\n\r\nProcesso: 01234-2006-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vander de Souza Medeiros [Adv. Jose da Fonseca Martins (OAB: RJ 5538 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Vander de Souza Medeiros\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 357. .\r\n\r\nProcesso: 01420-2004-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO FAUSTO DOS SANTOS FILHO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: RJ 189256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO FAUSTO DOS SANTOS FILHO, Réu INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01314-1996-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO XAVIER PORTELLA OSORIO [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: Ahygara Fatima Lima Russo [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: ROBERTO DE BARROS [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: IVONE VELLOSO DA ROCHA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: CREMILDA DO CARMO [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: MARINA MARIA GOMES (espólio de Helio Pereira Saldanha) [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: LUIZ OCTAVIO BOITEUX MONTEIRO DA SILVA [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)], Aut: MARIA LEONOR CASTRO NEVES [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Francisco Jose Novais Junior (OAB: RJ 1950 - A)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Carlos Alberto Dias Sobral Pinto (OAB: RJ 83175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ahygara Fatima Lima Russo, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut CREMILDA DO CARMO, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, Aut IVONE VELLOSO DA ROCHA, Aut LUIZ OCTAVIO BOITEUX MONTEIRO DA SILVA, Aut MARIA LEONOR CASTRO NEVES, Aut MARINA MARIA GOMES (espólio de Helio Pereira Saldanha), Aut MARIO XAVIER PORTELLA OSORIO, Aut ROBERTO DE BARROS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01165-2007-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Maria de Lima [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Fininvest S.A. Negocios de Varejo, Aut Solange Maria de Lima, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01328-2003-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA MIRANDA CAMPOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: VIRGINIA PATRICK\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA MIRANDA CAMPOS\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento do pedido de expedição de Ofício ao 4º Ofício de Registro de Imóveis, devendo a parte autora indicar meios precisos de se prosseguir com a execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00114-2003-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE TEIXEIRA LOBO [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: M LAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE TEIXEIRA LOBO\r\n\r\nIndique, a parte autora, meios de se prosseguir com o feito, em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00275-2008-064-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Gilson Mendes [Adv. Andre Luiz Midon dos Santos (OAB: RJ 136131 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Uniflam Ltda., Réu: Riouni S/A [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Mendes, Réu Riouni S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela Ré Uniflam, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00393-2006-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lobato Bezerra de Souza [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lobato Bezerra de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00522-2008-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Loureiro do Nascimento [Adv. Adriana Regis Schimith da Silva (OAB: RJ 148892 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Acari S.A.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00647-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Brigido Souto [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro , Réu: Farj Administradora e Conservadora Ltda. [Adv. Adilson de Souza Jeveaux (OAB: ES 6150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Brigido Souto, Réu Farj Administradora e Conservadora Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00634-2004-064-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: HUZIEL BELO SOBRINHO [Adv. Dalmo Luiz Marinho Ribeiro (OAB: RJ 43333 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUZIEL BELO SOBRINHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00601-2008-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Edmo Brazielas Dias [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros [Adv. Claudio Jose Firmino de Mendonca (OAB: RJ 46880 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Esio Costa Junior (OAB: RJ 59121 - D)], Réu: Petrobrás Distribuidora S.A. - BR [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros, Aut Paulo Edmo Brazielas Dias, Réu Petrobrás Distribuidora S.A. - BR, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00465-2005-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Souza Benjamin [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar d Luiz Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar d Luiz Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o Juízo não está integralmente garantido, tendo em vista que o bloqueio de R$ 1.038,09 foi equivocadamente liberado. Assim, venha a reclamada, em 48 horas, com o depósito daquela importância (R$ 1.038,09) necessária à garantia do Juízo, sob pena de continuidade da execução via Bacen Jud. deverá a reclamada ter ciência de que o depósito daquela quantia importará na integralização do valor devido, iniciando o prazo para Embargos. \r\n\r\nProcesso: 00835-2005-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose da Costa Silva [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio de Papeis Sao Jorge de Cascadura Ltda. [Adv. Charles Jose Domingues (OAB: RJ 33848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio de Papeis Sao Jorge de Cascadura Ltda., Aut Jose da Costa Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00759-2008-064-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano Felizardo da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Phidias Empreiteira Ltda. [Adv. Katia Franco de Carvalho (OAB: RJ 87954 - D)], Réu: Construtora Calper Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Felizardo da Silva, Réu Construtora Calper Ltda., Réu Phidias Empreiteira Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00223-2005-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos Carvalho [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Aut Jose Carlos dos Santos Carvalho, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 770795"
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                                "Edital de Citação para Inicial - 15/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00778-2008-065-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joyce da Conceição dos Santos \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jacqueline Lippi Rodrigues Moura da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/06/2009 às 10:00 horas, Sala da Audiência da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nA- DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DA SEGUNDA RECLAMADA.\r\n\r\nB- PAGAMENTO DE AVISO PREVIO E DE SUA DEVIDA PROJEÇÃO NO CONTARTO DE TRABALHO PARA OS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS.\r\n\r\nC- PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS 8/12 AVOS DO ANO DE 2005/2006 DEVIDAMENTE ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL.\r\n\r\nD- PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA PROPORCIONAL 7/12 AVOS DO ANO DE 2006.\r\n\r\nE- PAGAMENTO DA MULTA ESTATUIDA DO ART 477 DA CLT.\r\n\r\nF- DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS ILICITOS REALIZADOS PELA PRIMERIA RECLAMADA NA REMUNERAÇÃO AUTORAL SOB OS MAIS DIVERSOS TITULOS DENTRE ELES \"FUNDO SOCIAL\", \"FATES\", \"FUNDO DE RESERVA\", \"FUNDO DE EXPANSÃO\", \"FUNDO DE COTA PARTE\".\r\n\r\nG- PAGAMENTO DOS DEPOSITOS FUNDIARIOS DE TODO PERIODO TRABALHADO.\r\n\r\nH- PAGAMENTO DA MULTA FUNDIARIA DE 40%\r\n\r\nI - PAGAMENTO DE MULTA DE 50% NA FORMA DO ART 467 DA CLT, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI No 10.272/01, SE NÃO QUITADAS AS VERBAS RESCISORIAS EM PRIMEIRA AUDIENCIA.\r\n\r\nJ - HORARIOS ADVOCATICIOS DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 769782"
                            ]
                        }
                    },
                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00950-2007-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Cardim de Castro [Adv. Wanderlino Araujo Viana (OAB: RJ 78480 - D)]\r\n\r\nRéu: Total Alimentos S.A. [Adv. Ubirajara Franco Rodrigues (OAB: MG 31067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Cardim de Castro, Réu Total Alimentos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 19.000,14 (1.574.388,04 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 3.979,57 (329.754,80 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 4.398,97 (364.507,02 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 223,56, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00777-2007-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Rodrigues do Nascimento [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia. Industrial de Grandes Hoteis Hotel Gloria [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cia. Industrial de Grandes Hoteis Hotel Gloria\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo ser observado os parâmetros indicados nos autos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01410-1999-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO BORGES DE JESUS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA AJA RIO LTDA, Réu: JORGE LUIS DE PAULA SILVA, Réu: ARMANDO SEPULVIDA DE SOUZA, Réu: AFONSO SERGIO TOVECILLAS [Adv. Sidney Barbosa de Lima (OAB: RJ 97460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO BORGES DE JESUS\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00456-2007-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcos Baptista Misquita [Adv. Lucia Helena Carneiro Santos (OAB: RJ 48589 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caprichosa Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nDeverá juntar o original das GPS ou cópias devidamente autenticada, no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento dos documentos adunados aos autos e consequente execução. \r\n\r\nProcesso: 00319-2005-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo Correa de Castro [Adv. Gabriel Jose de Souza (OAB: RJ 103886 - D)]\r\n\r\nRéu: H.B. Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu H.B. Empreendimentos Imobiliarios Ltda., Aut Haroldo Correa de Castro\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 39.984,75 (3.315.905,75 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 12.539,98 (1.039.931,27 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 9.046,50 (750.219,36 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 636,98, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00430-1999-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAO DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Barbosa da Silva (OAB: RJ 78259 - D)]\r\n\r\nRéu: GEORGINA DAS GRACAS VIEIRA DA SILVA, Réu: MAGDA MARTINEZ MENDONCA, Réu: SIACOL SIST.ICARO DE ALIMENTACAO LTDA, Réu: LENICE ALVES PASSOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAO DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00451-2005-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando Scherma Reis [Adv. Luis Alberto de Magalhães Markovits (OAB: RJ 93601 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Estado de São Paulo Banespa S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Banco Santander Brasil S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Estado de São Paulo Banespa S/A, Réu Banco Santander Brasil S.A., Aut Luis Fernando Scherma Reis\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) valor do Principal líquido: R$ 519.358,48 (43.035.039,82 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 164.293,52 (13.613.676,19 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 166.010,71 (13.755.966,08 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 13.572,01, via DARF, código 8019; e) Dano Moral: R$ 19.969,12 (1.654.679,59 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; f) Multa de 1% sobre o valor da causa: R$ 138,04 (11.438,26 Trs pro-rata), através de guias a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00464-2001-067-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: DIMAS NUNES DA CRUZ [Adv. Sandra Moura Brasil (OAB: RJ 34274 - D)]\r\n\r\nRéu: RJ RIBEIROS SERVICOS DE PINTURA INT E EXT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIMAS NUNES DA CRUZ\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00458-2001-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ALBA LEITE SALTIEL [Adv. Juan Camilo Avila Uribe (OAB: RJ 110668 - D)]\r\n\r\nRéu: Anna Eugenia Dutra Ribeiro, Réu: Maria Coutinho Dutra (Espolio de), Réu: EXTERNATO SAO PATRICIO [Adv. Jorge Boscolo Fraga (OAB: RJ 35794 - D)], Réu: Elza Dutra Hamann\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ALBA LEITE SALTIEL\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00539-2007-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio da Conceicao [Adv. Oromildo Luiz Moura Brasil (OAB: RJ 75960 - D)]\r\n\r\nRéu: MWM Auto Escola Ltda. - Auto Escola Braga [Adv. Elaine Coelho Ventura (OAB: RJ 138800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio da Conceicao, Réu MWM Auto Escola Ltda. - Auto Escola Braga\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 16.746,05 (1.388.737,31 TRs pro-rata), já deduzidos o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 4.503,67 (373.486,02 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 3.173,01 (263.135,61 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 595,26, via DARF, código 8019; e) FGTS: R$ 2.343,74 (194.364,63 TRs pro-rata), devendo ser depositado na conta vinculada do autor. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00495-2006-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Creusa de Oliveira Santos [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Dea de Faro Berger [Adv. Joao Luiz de Rezende Freitas (OAB: RJ 18221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Creusa de Oliveira Santos\r\n\r\nAdequar seus calculos, observando os termos da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00187-2005-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Ferreira Borget [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Internacional Riotur - RIOCENTRO [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)], Réu: Rufolo - Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Ferreira Borget, Réu Centro Internacional Riotur - RIOCENTRO, Réu Rufolo - Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 13.793,11 (1.143.852,69 TRs pro-rata), já deduzidos o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 559,56 (46.403,90 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 395,82 (32.824,78 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 433,77, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00723-2008-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Octavio Cardoso de Menezes Filho [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Octavio Cardoso de Menezes Filho , Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nTomar ciência da resposta do Banco Itaú S.A. Prazo de 05 dias sucessivos, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01426-2006-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Andrade de Freitas [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Sky Shop S.A. [Adv. Ana Celia Fidalgo da Silva (OAB: RJ 64414 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Andrade de Freitas, Réu TV Sky Shop S.A.\r\n\r\nTomarem ciência da decisão dos Embargos de Declaração que foram REJEITADOS, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00143-2008-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Paulo Ribeiro [Adv. Maria José Vilas de Oliveira (OAB: RJ 69456 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Paulo Ribeiro\r\n\r\nRetificar os seus cálculos de liquidação apresentados, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01572-2005-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Levi Bento de Assis Junior [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nRéu: Garotao da Barra Restaurante Ltda. [Adv. Tatiana de Araujo Galvao (OAB: RJ 131440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Garotao da Barra Restaurante Ltda., Aut Levi Bento de Assis Junior\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 11.025,95 (913.631,56 TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 6.834,38 (566.309,84 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 1.059,77 (87.814,38 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 391,71, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 00160-1997-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES LOPES MOREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ S/A\r\n\r\nTomar ciência que deverá juntar os documentos solicitados pelos reclamantes, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01651-2006-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson do Nascimento Santana [Adv. Paulo Freitas de Aguiar (OAB: RJ 63626 - D)]\r\n\r\nRéu: Mariana Luiz dos Santos Goncalves [Adv. Dirceu Afonso Siqueira (OAB: RJ 96755 - D)], Réu: Luciene Aparecida dos Santos [Adv. Dirceu Afonso Siqueira (OAB: RJ 96755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson do Nascimento Santana, Réu Luciene Aparecida dos Santos, Réu Mariana Luiz dos Santos Goncalves\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 8.592,54 (711.994,35 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 262,69 (21.767,00 TRs pro-rata), via GPS; c) Custas e Despesas de execução: R$ 321,85, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 01305-2007-067-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Aline Cardim de Castro [Adv. Wanderlino Araujo Viana (OAB: RJ 78480 - D)]\r\n\r\nExdo: Total Alimentos S.A. [Adv. Ubirajara Franco Rodrigues (OAB: MG 31067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Aline Cardim de Castro, Exdo Total Alimentos S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 4.144,73 (343.719,46 TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 1.586,77 (131.589,66 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 657,74 (54.545,83 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 246,05, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 01449-2003-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO SILVA DE SOUSA [Adv. Carlos Alberto Itaparica Silva (OAB: RJ 105403 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP. DOS TRANSPORTADORES DE PASSAGEIROS URBANOS DO ERJ [Adv. Jose Alexandre Moraes Pereira (OAB: RJ 88570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP. DOS TRANSPORTADORES DE PASSAGEIROS URBANOS DO ERJ, Aut FABIO SILVA DE SOUSA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 12.766,86 (1.057.886,38 TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 3.984,41 (330.155,85 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 2.124,03 (176.001,33 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 447,82, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 01519-2003-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA DA SILVA CRISTIANO [Adv. Ulysses Pedro dos Santos Filho (OAB: RJ 90042 - D)]\r\n\r\nRéu: KANITZ 1900 COSMETICOS LTDA [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KANITZ 1900 COSMETICOS LTDA, Aut MARIA DE FATIMA DA SILVA CRISTIANO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 5.649,51 (468.129,23 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 2.809,56 (232.805,53 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 2.114,72 (175.229,78 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 311,49, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. \r\n\r\nProcesso: 01656-2006-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace de Souza [Adv. Francisco Lacordaire Panno (OAB: RJ 119178 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias S.A. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Granado Laboratorios Farmacias e Drogarias S.A., Aut Wallace de Souza\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 5.309,33 (439.941,27 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 3.751,42 (310.849,86 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 2.091,62 (173.315,92 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 201,22, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00391-1995-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRO GARCIA ALTOMARE [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTEX IGUACU COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)], Réu: Claudio Arthur Moutinho Mauricio, Réu: Arthur Mauricio de Lemos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRO GARCIA ALTOMARE\r\n\r\nTomar ciência da resposta da SRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00956-1994-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON VASCONCELLOS TELLES [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S A [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEWTON VASCONCELLOS TELLES, Réu WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S A\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 202.338,82 (16.766.182,73 TRs pro-rata), já deduzidos o depósito recursal e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 73.010,09 (6.049.756,10 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 68.444,82 (5.671.469,42 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 5.746,40, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00082-2005-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Gomes [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Bradesco Vida e Previdencia S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A., Aut Eliane Gomes\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 30.919,54 (2.562.052,39 TRs pro-rata), já deduzidos os depósitos recursais e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 38.282,31 (3.172.145,63 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 10.638,64 (881.537,98 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 1.079,56, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01496-2004-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLAUCIA MARIA PINTO [Adv. Jorge Luiz Rodrigues Duarte (OAB: RJ 124827 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA PROTECH DA TIJUCA LTDA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA PROTECH DA TIJUCA LTDA, Aut GLAUCIA MARIA PINTO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 4.464,10 (369.903,99 TRs pro-rata), já deduzido o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 1.339,02 (110.953,77 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 425,63 (35.268,42 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 247,80, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00535-2005-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Jose Santana [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)], Aut: Fernando Antonio Bassani [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)], Aut: Lauro Cesar Marins [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)], Aut: Isaias Santana dos Santos [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS [Adv. Marilu Carvalho dos Santos (OAB: RJ 41277 - D)], Réu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS, Aut Fernando Antonio Bassani, Aut Isaias Santana dos Santos, Aut Lauro Cesar Marins, Aut Ricardo Jose Santana\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções de fls. 478/480. \r\n\r\nProcesso: 00516-2008-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Piovani Luz Pimenta [Adv. Luiz Andre Machado Velho (OAB: RJ 63604 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasiliense Comissaria de Despachos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Lollo (OAB: SP 114525 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Piovani Luz Pimenta \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01464-2004-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DULCINEIA DOS SANTOS DE PAULA [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A, Aut DULCINEIA DOS SANTOS DE PAULA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito Líquido do Reclamante: R$ 132.346,99 (10.966.525,44 TRs pro-rata), já deduzidos os depósitos recursais e o imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 87.915,48 (7.284.845,30 TRs pro-rata), via GPS; c) Imposto de Renda: R$ 35.376,33 (2.931.350,36 TRs pro-rata), via DARF, código 5936, campo 3, informando o CNPJ ou CPF da fonte pagadora; d) Custas e Despesas de execução: R$ 3.576,81, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 00112-2009-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Pereira de Oliveira [Adv. Emilio José Abreu Farah (OAB: RJ 153171 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio Imprensa S.A. [Adv. Ana Carolina Negrão Urzedo Rocha (OAB: RJ 147200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Radio Imprensa S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos de fls. 143/164. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00833-2008-067-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Eronidio Correa de Castro [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Churchill [Adv. Adonis Barbosa Escorel (OAB: RJ 8564 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Churchill\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00029-2007-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Barbosa Coelho [Adv. Cecy Santoro (OAB: RJ 13526 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Bonny Ltda. [Adv. Maria Vera Lucia Sarinho (OAB: RJ 84637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Barbosa Coelho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01589-2004-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA NETTO [Adv. Alberto Jorge de Carvalho Brandao (OAB: RJ 82225 - D)]\r\n\r\nRéu: JS ORLEAN DESIGN REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JS ORLEAN DESIGN REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao de fl. 951, observando os parâmetros de fl.949. Prazo 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00895-2005-067-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandra Aparecida Oliveira Santos [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Flake Confeccoes Ltda., Réu: Marcelo Goncalves Burlamaqui, Réu: Marcelo de Araujo Manfredini\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandra Aparecida Oliveira Santos\r\n\r\nDeverá indicar meios efeftivos para se prosseguir com a execução, no prazo de 30 dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01306-2008-067-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condomínio do Edifício Guido [Adv. Glaucia Lontra Allevato (OAB: RJ 46220 - D)]\r\n\r\nCgto: Alex Luiz de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condomínio do Edifício Guido\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fls.21/22, bem como se foi requerida a remessa dos autos da ação trabalhista ajuizada perante a 58ªVT/RJ para este Juízo, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00978-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozilda Silva Costa [Adv. Mauro Cesar dos Santos Ferraz (OAB: RJ 124185 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)], Réu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ n/p Procuradoria Regional Federal 2a Região\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01098-2005-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Kitazano Carius [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nRéu: Brink s Seguranca e Transportes de Valores Ltda. [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Kitazano Carius\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimentos prestados pelo perito, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00796-2006-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme da Silva Ferreira Junior [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Jayme da Silva Ferreira Junior\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 5.000,00, pela Ré. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01596-2008-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Antonio de Sousa [Adv. Jose Carlos de Andrade (OAB: RJ 61976 - D)]\r\n\r\nRéu: Concremat Engenharia e Tecnologia S.A., Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A., Réu: Geocoop Administração e Serviços Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Antonio de Sousa\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerimento de fl. 35, devendo o autor diligenciar perante a 27ª VT/RJ no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Ciente o autor que a prescrição será apreciada oportunamente. \r\n\r\nProcesso: 00304-2008-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Cesario Abrantes Batista Filho [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social das Estradas de Ferro - SESEF [Adv. Sheyla Fonseca (OAB: RJ 73603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Cesario Abrantes Batista Filho\r\n\r\nTomar ciência de que o Juízo ratifica o despacho de fl. 583, devendo o autor depositar os honorários periciais, em 05 dias, sob pena de perda da prova e reinclusão do feito em pauta. \r\n\r\nProcesso: 00882-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rivaldo Pereira de Almeida [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rivaldo Pereira de Almeida\r\n\r\nRetificar seus calculos, observando os itens 2 e 3 da promocao da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nId: 771315"
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                            "771314": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 19/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00631-2006-067-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elieser dos Santos\r\n\r\nRéu: M. Duarte Construcao e Design Ltda., Danielle Moraes Silva, Andréia Moraes Silva\r\n\r\nPelo presente fica m Andréia Moraes Silva, Danielle Moraes Silva, M. Duarte Construcao e Design Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria, devendo o deposito ocorrer\r\n\r\nem 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da\r\n\r\nexecucao, incluindo ai o credito previdenciario, conforme\r\n\r\ninstrucoes abaixo, NO QUE FOR CABIVEL: o credito do reclamante devem ser depositados pelo valor liquido, isto e, ja descontado o valor do imposto de renda,atraves de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet;\r\n\r\na contribuicao previdenciaria, via GPS; o imposto de renda, via\r\n\r\nDARF, codigo 5936, informando obrigatoriamente o CPF do autor e\r\n\r\nnao o CNPJ da re; custas e despesas de execucao, via DARF, codigo\r\n\r\n8019;arbitrado o valor de R$ 150,00 para satisfacao das custas\r\n\r\njudiciais, exigiveis a partir da execucao (art. 789-A da CLT).\r\n\r\nDEVERA O AUTOR INFORMAR SEU NUMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NAO\r\n\r\nTENHA SIDO INFORMADO. Principal: R$ 25.096,04, equivalente a 2.079.506,24 TRs pro-rata.\r\n\r\nCota Previd.: R$ 10.776,94, equivalente a 892.997,93 TRs pro-rata.\r\n\r\nIR: R$ 2.472,98, equivalente a 204.915,90 TRs pro-rata.\r\n\r\nCustas/D.Exec.: R$ 695,08.\r\n\r\nProcesso: 00483-2008-067-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Silva do Nascimento\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente em face da 2ªRé e procedente em parte os demais pedidos. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 771314"
                            ],
                            "771313": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 19/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00552-2007-067-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Assis Fernandes\r\n\r\nRéu: Master Vig Seguranca e Vigilancia Ltda., Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gabriela Canellas Cavalcanti da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Master Vig Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/07/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 771313"
                            ]
                        }
                    },
                    "69ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01033-2000-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES JOSE ANTONIO [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENCIA CAMPO GRANDE DE AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)], Réu: BRISIDA DE JESUS SILVA PEREIRA, Réu: ELIO GONCALVES PEREIRA [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES JOSE ANTONIO\r\n\r\nIndicar endereço(s) e especificaçoes do(s) veiculo(s), em caso de penhora. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00989-2006-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Fernando Horta Reis [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00928-2007-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselito da Paz Teixeira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Denge Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Denge Engenharia e Consultoria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00927-2007-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Machado Perrotta [Adv. Walmir Antonio Barroso (OAB: RJ 52839 - D)]\r\n\r\nRéu: Santanesia Embalagens Descartaveis Comercio e Industria Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santanesia Embalagens Descartaveis Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00923-2001-069-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIA DE OLIVEIRA BARBOSA [Adv. Marcelo Henrique de Melo Sales (OAB: RJ 103049 - D)]\r\n\r\nRéu: HAMILTON BORGES DE QUEIROZ, Réu: LEARNING CENTER NEW YORK CENTRO DE IDIOMAS S/C, Réu: ROGERIO TEILA QUEIROZ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral, bem como tomar ciencia do despacho integral de fls 211. \r\n\r\nProcesso: 00702-2007-069-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandra de Castro Nascimento Bustamante [Adv. Silmar Cavalieri (OAB: RJ 71056 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica das Amendoeiras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra de Castro Nascimento Bustamante\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00551-2007-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariangela Dias Machado [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercio Varejista de Livros e Material Didatico Mello e Campos Ltda. [Adv. Alexandre Alves Fernandes (OAB: RJ 110101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio Varejista de Livros e Material Didatico Mello e Campos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00455-2008-069-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Sheila Cristina Santos da Silva Castilho [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: Obra Portuguesa de Assistência [Adv. Gustavo Medina Maia Rezende de Oliveira (OAB: RJ 145281 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Obra Portuguesa de Assistência \r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00079-2008-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almissias Ferreira dos Santos [Adv. Juarez Ianez Ramos (OAB: RJ 88426 - D)]\r\n\r\nRéu: RLC Rio Quality Servicos Ltda. [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)], Réu: Net Rio Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Rio Ltda, Réu RLC Rio Quality Servicos Ltda.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00707-2007-069-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Joselma Candido Bonifacio [Adv. Deoclécio Alves de Abreu (OAB: RJ 140305 - D)]\r\n\r\nRéu: Barros Lavanderia e Toalheiro Ltda - EPP N/P de ERICH SANTOS DE BARROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselma Candido Bonifacio\r\n\r\nDiga a exequente sobre fls 37 e 38. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00890-2007-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Fernandes da Rocha [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Tejofran-Semisa Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Tejofran-Semisa Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 113 , no qual foi negado o seguimento ao recurso interposto, por deserto. Tomar ciencia do despacho integral , conforme fls 113. Prazo 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00889-2006-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luis Araujo Rego [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniserv Uniao Servicos Gerais Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Aloysio Neves (OAB: RJ 26419 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniserv Uniao Servicos Gerais Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00857-2006-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delson Rodrigues Caldeira [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Senai [Adv. Geber Moreira Filho (OAB: RJ 79504 - D)], Réu: Cooptrein - Coop Trabalho Vinc Area Form Profissional ERJ [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooptrein - Coop Trabalho Vinc Area Form Profissional ERJ, Réu Senai\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00856-2000-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON GOULART BASTOS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON GOULART BASTOS\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00834-1999-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CELESTE GOMES CAVALCANTE [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques (OAB: RJ 84430 - D)]\r\n\r\nRéu: CAROLINE GABRIEL FONSECA, Réu: RENIS GABRIEL, Réu: LOCAMED LOCADORA DE EQUIP MEDICOS LTDA [Adv. Fabricius Custodio de Souza Caravana (OAB: RJ 57671 - D)], Réu: JOANA ANGELICA A. JUSTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CELESTE GOMES CAVALCANTE\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. Ressalte-se que nao será liberado por ora o deposito em comento, posto que nao integralizado o valor total devido. \r\n\r\nProcesso: 00827-2008-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilma Lício de Almeida [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio (OAB: RJ 103545 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Cruz S.A. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Souza Cruz S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00788-2003-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS DORES GONCALVES [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: OBRAPE ORG BRAS DE PROJETOS ESPECIAIS [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)], Réu: AURORA MARTINS TEIXEIRA [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)], Réu: TALITA DE OLIVEIRA ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS DORES GONCALVES\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. Ressalte-se que nao sera liberado por ora o deposito em comento, posto que nao integralizado o valor total devido. \r\n\r\nProcesso: 00805-1998-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS DAMASCENO [Adv. Dalva Conceicao Nonaka (OAB: RJ 40477 - D)]\r\n\r\nRéu: FICHER SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)], Réu: UBIRACI RODRIGUES DA CUNHA, Réu: MARILENA TAGLIAFERRI DA CUNHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLOVIS DAMASCENO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 369. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00786-2007-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Bento Neto [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Shopping Center da Barra [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Jose Bento Neto\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 164 e seguintes. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00752-2003-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR ROBERTO ZACHARIAS [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALVADOR ROBERTO ZACHARIAS\r\n\r\nRefazer cálculos de liquidação , observando o disposto na Promoçao de fls 327. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00769-2006-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Henriques Porto [Adv. Jose Renato Proenca Neves (OAB: RJ 71239 - D)]\r\n\r\nRéu: Riel Instalacoes Projetos Ltda. [Adv. Hamilton Goncalves Loyola (OAB: RJ 65780 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Henriques Porto\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00769-2008-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor de Oliveira Reina [Adv. Aluizio Felisberto da Silva (OAB: RJ 33437 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Oscar Rudge [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Oscar Rudge\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01494-2004-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DOS SANTOS SOUZA [Adv. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima (OAB: RJ 81124 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES ORIENTAL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00879-2004-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FARLEY JOSE GONCALVES MIGNAC [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: CONSATEL COOP TRAB CONSULT SERV ATEND TELECOM A/C DIRETORIA [Adv. Renata M. de Oliveira (OAB: RJ 39975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSATEL COOP TRAB CONSULT SERV ATEND TELECOM A/C DIRETORIA\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00861-2007-069-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira dos Santos [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00825-2004-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GONCALVES BRANDAO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A] [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS GONCALVES BRANDAO\r\n\r\n\"Contestar Embargos `a Execucao. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01552-2007-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Fonseca Lessa [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Banco Santander, Réu: Securitas Seguridad Holding, Réu: Secab Brasil Participações Ltda, Réu: Securitas AB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Fonseca Lessa\r\n\r\nTomar ciencia da petiçao de fls 97 e seguintes. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00259-2007-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete dos Anjos [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete dos Anjos\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi extinta , sem resoluçao de merito, quanto ao pedido da alinea \" b\" , julgo quanto ao restante o pedido procedente a revelia. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00620-2003-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DINIZ NAVARRO [Adv. Vandregiselo Fagundes de Medeiros (OAB: RJ 76560 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON DINIZ NAVARRO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\"\r\n\r\n(Prazo: 10 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00686-2002-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON TENORIO BRAGA LOPES [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: PORSOL COOPERATIVA PROF PREST SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON TENORIO BRAGA LOPES\r\n\r\nFornecer o endereço completo do setor ao qual devera ser endereçado o oficio, tendo em vista a devoluçao da notificaçao de fls 105. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00062-2004-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RINALDO LUCAS DA SILVA [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nRéu: TELSUL SERVICOS SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RINALDO LUCAS DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A, Réu TELSUL SERVICOS SA\r\n\r\nConvolado em penhora o deposito oriundo da penhora on line. Ciencia as partes para os efeitos do art. 884, paragrafo terceiro. da CLT. A reclamada devera comprovar os recolhimentos das cotas fiscal e previdenciaria( fls 142), sob pena de execução. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01367-1997-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA VALERIA PAIVA DOS SANTOS [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: AIS-ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)], Réu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Humberto Antunes Vitalino (OAB: RJ 50623 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS-ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL, Aut CLAUDIA VALERIA PAIVA DOS SANTOS, Réu IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA\r\n\r\nConvolado em penhora os depositos de fls 352 e 370. Ciencia as partes para os efeitos do art 884, paragrafo terceiro da CLT. Devera comprovar os recolhimentos das cotas previdenciaria e fiscal, conf fls 276, sob pena de execuçao. Prazo 05 dias .\r\n\r\nId: 769825"
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                            "769824": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00429-2008-069-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: João Carlos Pacheco dos Reis\r\n\r\nRéu: José Oswaldo Pereira de Carvalho (sócio da rda), Lilian Andréia Barros Milessis (sócia da rda0, Aliança Vigilância Segurança Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Aliança Vigilância Segurança Ltda., José Oswaldo Pereira de Carvalho (sócio da rda), Lilian Andréia Barros Milessis (sócia da rda0, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 28/05/2009 às 11:54 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer a audiencia designada em ata para o dia 28/05/2009 as 11:54 horas. \r\n\r\nProcesso: 00259-2007-069-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete dos Anjos\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Julgo extinto o processo, sem resoluçao de merito, quanto ao pedido da alinea \" b \" , julgo quanto ao restante o pedido procedente à revelia. Prazo: 008 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 769824"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 15/05/2009\r\n\r\n00712-2003-069-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: LEDA MARIA PEREIRA TRINDADE\r\n\r\nExecutado: Edna Pereira Vilete,CLINICA DAS AMENDOEIRAS LTDA,Milton Colpo,Alzira Tavares de Sá,Hildete Philomena Magno Camarão Colpo\r\n\r\nPelo presente fica citado Edna Pereira Vilete, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.136,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Alzira Tavares de Sá,CLINICA DAS AMENDOEIRAS LTDA,Milton Colpo,Alzira Tavares de Sá,Hildete Philomena Magno Camarão Colpo\r\n\r\nPelo presente fica citado Alzira Tavares de Sá, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.136,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Milton Colpo,CLINICA DAS AMENDOEIRAS LTDA,Milton Colpo,Alzira Tavares de Sá,Hildete Philomena Magno Camarão Colpo\r\n\r\nPelo presente fica citado Milton Colpo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.136,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Hildete Philomena Magno Camarão Colpo,CLINICA DAS AMENDOEIRAS LTDA,Milton Colpo,Alzira Tavares de Sá,Hildete Philomena Magno Camarão Colpo\r\n\r\nPelo presente fica citado Hildete Philomena Magno Camarão Colpo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.136,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00855-2005-069-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: Comercial Rio Viena Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Comercial Rio Viena Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 738,24, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 769826"
                            ]
                        }
                    },
                    "70ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "765038": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01379-2008-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Silva dos Santos [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela do Valqueire, Réu: Estrela do Valqueire a/c Suk Hyung Cho, Réu: Estrela do Valqueire a/c Angelica Simone de Freitas Cerqueira de Castro , Réu: Estrela do Valqueire a/c Cristiane da Silva Ramos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Silva dos Santos \r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos de fls.59. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00372-2001-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA PLACIDO [Adv. Ana Raquel Colacino Selvaggi (OAB: RJ 71750 - D)]\r\n\r\nRéu: SODEXHO PASS DO BRASIL SERV EM COMERCIO LTDA [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA PLACIDO\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, de fls. 274. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00690-2002-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO RICARDO MACHADO DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: DIRIJA DISTRIB RIO JACAREPAGUA AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO RICARDO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nAtender a promocão do setor de calculos, de fls. 284. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00410-2005-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Porfirio da Silva [Adv. Fabio Chiara Allam (OAB: RJ 100325 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido 900 Transporte Rodoviario Ltda. [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo Porfirio da Silva\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos de fls. 214.. Prazo 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 02039-2000-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO ARRUDA FERREIRA [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima (OAB: RJ 39064 - D)]\r\n\r\nRéu: PARK BEER DISTRIB.BEBIDAS LTDA N/P SOCIO DANIEL SOLERA [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)], Réu: PARK BEER DISTRIB. DE BEBIDAS LTDA. N/P SOCIO ALEXANDRE CUNHA SOLERA [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO ARRUDA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 136, que determina a expedição de Mandado para citação dos sócios indicados pelo Reclamante às fls. 125 e, no caso da citação ser positiva, determina ainda a inclusão destes no pólo passivo, procedendo-se ao bloqueio online. \r\n\r\nProcesso: 01253-1998-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE VILELA DE NOVAES [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Aut: SIMONE IDALINO DA SILVA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)], Aut: RENATO LUIZ DA SILVA [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO PINHEIROS DIVERSOES LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO LUIZ DA SILVA, Réu RIO PINHEIROS DIVERSOES LTDA, Aut SIMONE IDALINO DA SILVA, Aut SIMONE VILELA DE NOVAES\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor total da execução 5.782.537,92 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00508-1997-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DE ARAUJO [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DE ARAUJO, Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória, devendo proceder ao pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de acrescer a dívida o montante de 10%, nos termos do Art. 475-J do CPC, além do imediato bloqueio das contas bancárias, até o limite do crédito do autor. Restando inerte o executado e sendo positiva a Penhora \"on line\", ficará consumada a hipótese preconizada na forma contida no artigo 600, IV, do CPC, incluindo, automaticamente a multa estipulada pelo Art. 601 do referido codex. Valor total devido: 47.184.215,74 TR's pro-rata.\r\n\r\nProcesso: 00133-2009-070-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar da Cruz Bruno [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nRéu: José Manuel Oreiro Fernandes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar da Cruz Bruno \r\n\r\nVir com cópia dos quesitos para acompanhar a CPI. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00156-2009-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Henrique Prado [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Da Roça Verduras e Legumes Ltda. EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Henrique Prado \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação e vir com o atual endereço da ré. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00211-1998-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERCY MELLO NASCIMENTO [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: MODELO SUPERMERCADO COML E INDL LTDA N/P SOCIO [Adv. Anibal da Silva Correia Neto (OAB: RJ 71745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERCY MELLO NASCIMENTO\r\n\r\nDar prosseguimento ao feito, em 30 (trinta) dias preclusivos, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00225-2002-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI DETRANO DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDA MARIA GONCALVES ALMEIDA, Réu: LUIS FELIPE ALMEIDA JUNIOR, Réu: MERCADO XODO DO BAIRRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI DETRANO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento do pedido, cabendo ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Desde já, registra-se que em tais casos, é injustificável a substituição da iniciativa do interessado pela do Órgão Judiciário. Venha o Rte. com meios objetivos para prosseguimento da execução. Não o fazendo em 30 dias, aguarde-se no Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01135-1998-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON DE PAIVA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: MARY ELISABETH DE ANDRADE [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: MARIA THEREZA DE OLIVEIRA ESTEVES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: MANOEL JOSE FERREIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: NADIR BRITTO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: JORGE ANTONIO GOMES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: ALUYSIO RODRIGUES PENHA [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)], Aut: ANTONIO BASTOS CARVALHO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: ARMANDO SERRINA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: CELIO GIL [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: DORA ANDRADE ALVES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: ELSA LILIAN GIRDWOOD [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: HILDETH BULHOES DE SOUZA ABREU [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: IVONE LOPES SODRE [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: JOSE IVO DUARTE [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: JUDITH FERNADES ELIZARDO CARDOSO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: KERMA SYLVIA REZENDE GUIMARAES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: LEO CAMARA LIMA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: RUTE SHEILA CAETANO CARDOSO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)], Aut: LUZIA PINHA DOMINGUES [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Carlos Martins de Oliveira (OAB: RJ 19608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUYSIO RODRIGUES PENHA\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.833. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01363-2005-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Augusto Faria [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Servicos de Seguranca Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Executive Service Servicos de Seguranca Ltda.\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 222. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01860-1997-070-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: OTTO DANTAS DE CARVALHO [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nExdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte OTTO DANTAS DE CARVALHO\r\n\r\nContestar embargos a execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02030-2001-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL MODESTO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: SAPORE RESTAURANTE PARA COLETIVIDADE LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAPORE RESTAURANTE PARA COLETIVIDADE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. /, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01049-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindalva Ferreira Pinto [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Réu: Caixa Economica Federal [Adv. Claudio Rocha de Moraes (OAB: PE 21690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 01075-2008-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldery Oliveira Nascimento Junior [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda. [Adv. Celso Anicet Lisboa (OAB: RJ 58835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldery Oliveira Nascimento Junior \r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00708-2008-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vânia Cristina Silva Simplicio [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleo São Paulo Tecnologia de Serviços Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vânia Cristina Silva Simplicio\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias e vir com o atual endereço da ré. \r\n\r\nProcesso: 00920-2004-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO MESQUEU AIRES [Adv. Adriana Rodrigues Alevato Aires (OAB: RJ 133424 - D)]\r\n\r\nRéu: LUMINOTECNICA DO BRASIL AUTOMACAO LTDA A/C JORGE LUIZ QUADROS PEREIRA, Réu: LUMINOTECNICA DO BRASIL AUTOMACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO MESQUEU AIRES\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00931-2001-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO ALVES VIEIRA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. /, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00935-2001-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO BRUNO MIETHE [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 204. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00456-2002-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HENRIQUE DA CONCEICAO ALVES [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGEMAT MATERIAL DE CONSTRUCAO TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE HENRIQUE DA CONCEICAO ALVES\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00567-2005-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivelson Moreira [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Transexpert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transexpert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00571-2000-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO FRANCA DO NASCIMENTO [Adv. Marcelo Jose Domingues (OAB: RJ 17563 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA [Adv. Flavia Rosana Gomes Macedo (OAB: RJ 96119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. /, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00579-2000-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: GILSON DE OLIVEIRA BARBOSA [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida (OAB: RJ 62395 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO THARSO SILVA DE ABREU [Adv. Paulo Tharso Silva de Abreu (OAB: RJ 110033 - D)], Réu: STINCO SOC TECNO INDUSTRIAL CONSERVACAO LTDA [Adv. Cynthia Figueiredo Brandao (OAB: RJ 85534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 247. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00576-2000-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE PINHEIRO DOS SANTOS [Adv. Rosse Beatriz Moura Dantas (OAB: RJ 57004 - D)]\r\n\r\nRéu: PERSIANAS BARAO DEC COMERCIO SERVICOS LTDA ME [Adv. Denise Cesar Chaves (OAB: RJ 91774 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PERSIANAS BARAO DEC COMERCIO SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. /, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01593-2003-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE DE FATIMA DOS SANTOS [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: CM INST COMERCIAIS LTDA ME [Adv. Marcio Henrique da Silva (OAB: RJ 98254 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CM INST COMERCIAIS LTDA ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. /, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 01150-2001-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO DE PAULO GOMES [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. /, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00752-1997-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO BARBOSA DA SILVA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: NACOR COM ROUPAS MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA [Adv. Joremil Luiz Fernandes (OAB: RJ 33689 - D)], Réu: WHITE WATER COM ROUPAS MATER ESPORTIVOS LTDA [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl.896. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00349-2003-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETH REIS FAUSTO DA SILVA [Adv. Carlos da Costa Rocha (OAB: RJ 72035 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA O DIA SA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)], Réu: COOPSERVICE [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto (OAB: RJ 97960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSERVICE, Réu EDITORA O DIA SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. /, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00447-2006-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex dos Santos Ribeiro [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Minister Express Editora de Impressos Ltda. [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minister Express Editora de Impressos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 00297-2004-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Fredemar Coelho Muniz (OAB: RJ 70217 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciária, conforme apurado às fls. /, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, inclusive eletrônica. \r\n\r\nProcesso: 00262-2002-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CEZAR DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS CEZAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência e dar cumprimento ao despacho de fl. 315 . Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00064-2008-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Salvany Mendez [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Ordinário, em 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00114-2003-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: RAIMUNDA SANTOS DE MORAIS [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO RUBANIL LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO RUBANIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 136. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00066-2004-070-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: JORGE CLAUDIO DA SILVA [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nExdo: REB ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JORGE CLAUDIO DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00103-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Dutra Sipriano [Adv. Maria Julia Lima Correa (OAB: RJ 130437 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria e Pizzaria Nostro Panne Ltda. [Adv. Edson Jose de Castro (OAB: RJ 36046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria e Pizzaria Nostro Panne Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liqueidação, em 15 dias, devendo vir, em caso de divergência, os valores do que entende devido, bem como com o cálculo do IR e INSS, sob pena de aplicar-se a aliquota máxima.... \r\n\r\nProcesso: 00003-1996-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR PAULO DE OLIVEIRA [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CAVALCANTE [Adv. Neusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDIR PAULO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00038-2004-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA MOURA PAIVA CAETANO [Adv. Sergio Otavio de Andrade Villaca (OAB: RJ 2043 - A)]\r\n\r\nRéu: RONALDO MACHADO, Réu: ORLANDO BARBIERI, Réu: HENRY HOYER DE CARVALHO, Réu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA, Réu: EDUARDO RASCHKOVCKY (POR SUNISA S.A.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA MOURA PAIVA CAETANO\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00039-2007-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Venancio da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Columbus Restaurante Bar e Boite Ltda., Réu: Mario Marino, Réu: Maria Jussara Siqueira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Venancio da Silva\r\n\r\nRequerer o que entender cabível, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento dos autos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00056-2006-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Nascimento dos Santos [Adv. George Rosa de Souza (OAB: RJ 48149 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Tres Meninos Ltda. [Adv. Jaqueline Alves Coutinho (OAB: RJ 129702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Nascimento dos Santos, Réu Mercado Tres Meninos Ltda.\r\n\r\nComparecer, em 30 dias, para apreciação da avença em mesa, sob pena de execução, inclusive com penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01126-2006-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lessa Gomes [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUE TEMATICO ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Joao Ricardo de Freitas Brandao Ely (OAB: RJ 103784 - D)], Réu: Cooperativa de Servicos Nossa Ltda. [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Servicos Nossa Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 765038"
                            ],
                            "765037": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Edital de Citação para Inicial – 06/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00934-2008-070-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Thaís de Souza e Silva\r\n\r\nRéu: Mecb Artesanato e Acessórios Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leonardo Dias Borges da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Mecb Artesanato e Acessórios Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/06/2009 às 10:43 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIÊNCIA UNA - 1) O não comparecimento do AUTOR a audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RÉU, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão além de se reputar como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o AUTOR, de sua CTPS e o RÉU através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá o RÉU trazer a audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa; 3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados , solicitando-se ao RÉU que porte defesa escrita; 4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, de 23.10.92; 5) Fica desde já, o RÉU notificado de que deverá trazer aos autos, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art.359 e incisos do CPC); 6) Nos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o núnero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS) , assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios; 7) O rol de testemunhas deverá ser apresentado com 15 (quinze) dias antes da audiência designada, precisando-lhes o nome, a profissão e o endereço residencial, inclusive o CEP; 8) A não observância do prazo super-mencionado importará na perda da condição coercitiva das testemunhas ou deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, presumindo-se , caso não compareçam, que desistiu de ouvi-las; 9) Deverá o AUTOR diligenciar por meios próprios no caso de devolução da citação postal da RÉ ou certidão negativa em mandado de citação, indicando, em tempo hábil, meios para a efetiva citação. Não o fazendo, o processo será extinto SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267, III do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 765037"
                            ]
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                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01774-2003-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NEUZA FELIX DA SILVA [Adv. Nelson Luiz de Miranda Gomes (OAB: RJ 71296 - D)]\r\n\r\nRéu: JEANLUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA -Massa Falida [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JEANLUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA -Massa Falida\r\n\r\nDevolvido o prazo de fls. 36. (05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01773-2003-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO JEAN SILVA DOS SANTOS [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 143/143v, ressalvada a quota previdenciaria. A reclamada para pagar o valor devido, em 15 dias, sob pena de penhora e multa de 10%, tudo nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00406-2003-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILSON SIQUEIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTEL SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Dionisio Antonio Furtado de Melo (OAB: RJ 86690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARTEL SERVICOS TECNICOS LTDA, Aut DILSON SIQUEIRA\r\n\r\nTomar ciencia atualizacao dos calculos, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01768-2003-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIMAR GOMES FERREIRA JUNIOR [Adv. Jaime Barroso Davila (OAB: RJ 42072 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIMAR GOMES FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01761-2001-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDEMIRO ROCHA SILVA [Adv. Glauce Rodrigues da Silva (OAB: RJ 65096 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO SEBASTIAN CILLEROS [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIRO ROCHA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 69. .\r\n\r\nProcesso: 01829-2001-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS MARQUES DA SILVA [Adv. Jurema da Silva Antunes (OAB: RJ 55841 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA MIRANTE LTDA [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA MIRANTE LTDA\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01839-1998-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO JOSE DOS PASSOS [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva (OAB: RJ 64940 - D)]\r\n\r\nRéu: OSWALDO WAGNER [Adv. Edir Goncalves Ramos (OAB: RJ 39368 - D)], Réu: MULLER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 35915 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULLER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, Réu OSWALDO WAGNER\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01840-2001-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MIGUEL DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CEMEL CENTRO MEDICO NOVO RIO LTDA [Adv. Rogerio Jesus de Souza (OAB: RJ 72720 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEMEL CENTRO MEDICO NOVO RIO LTDA\r\n\r\nA Reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 01101-2005-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato dos Santos Silvestre [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda. [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Igorneto Servicos Ltda., Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01095-2008-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Peter Antunes de Alencar [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicações Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicações Ltda., Aut Peter Antunes de Alencar\r\n\r\nCiencia honorarios estimados pelo perito. \r\n\r\nProcesso: 01290-2006-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cabral de Oliveira [Adv. Pablo Santoro (OAB: RJ 128968 - D)]\r\n\r\nRéu: Nadir Figueiredo Industria e Comercio S.A. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nadir Figueiredo Industria e Comercio S.A., Aut Paulo Cabral de Oliveira\r\n\r\nDefiro, pois , 10 dias preclusivos a Re para deposito dos honorarios periciais. \r\n\r\nProcesso: 00340-2003-071-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ MAYNART DE MELLO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO MJD LTDA [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO MJD LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao da arrematacao. .\r\n\r\nProcesso: 00393-2007-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane de Souza Castro [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S.A. - Oi Telefonia Celular [Adv. Juliana Pinhas Couto (OAB: RJ 140366 - D)], Réu: 2NL Contax S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 2NL Contax S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu TNL PCS S.A. - Oi Telefonia Celular\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00609-1997-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANISE BATISTA BASTOS [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Réu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut IVANISE BATISTA BASTOS, Réu TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 701/704. Venha Re com o valor devido, em 15 dias, pena penhora e multa d e10%, nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02299-1997-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER BARGELLA AMIL [Adv. Maria de Fatima Garcia Gualberto (OAB: RJ 94120 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A\r\n\r\nLevantada apenhora de fl. 131: 02 grampos \"U\" DN 250. \r\n\r\nProcesso: 02210-1999-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA MANTUANO TEIXEIRA [Adv. Claudio Benaion Torres (OAB: RJ 78252 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL NICIA MACIEIRA LTDA [Adv. Octavio Ribeiro da Costa (OAB: RJ 70014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE EDUCACIONAL NICIA MACIEIRA LTDA\r\n\r\nLevantada a penhora de fls. 116: 120 conjuntos escolares para adolescentes. \r\n\r\nProcesso: 00632-2000-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PATRICIA ZUQUI [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: CEAP CENTRO EDUCACIONAL ALTIVO PITALUGA [Adv. Valdir Carneiro de Sa (OAB: RJ 36157 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PATRICIA ZUQUI\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.247. .\r\n\r\nProcesso: 00339-1998-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ISABEL KOSSARTZ BERREDO [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: CHRISCO CONFECCOES E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA [Adv. Roberto Palermo Postorivo (OAB: RJ 69980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHRISCO CONFECCOES E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, Aut MARIA ISABEL KOSSARTZ BERREDO\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos da perita, em 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00918-2008-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marisa dos Santos Pereira [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marisa dos Santos Pereira, Aut Sandra Vasconcellos de Miranda, Aut Solange Leite Silva, Aut Ubirajara Siqueira de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02198-2001-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZULEIKA PEREIRA GERON [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01298-2006-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Edneide da Silva Novaes [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01849-2001-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME FERNANDES DE ALMEIDA [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME FERNANDES DE ALMEIDA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00437-2007-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca MRJ\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01154-2008-071-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: MT 2005 Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Rogerio da Costa Gomes (OAB: RJ 122780 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcia Cristina Ivo Pereira da Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte MT 2005 Comércio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01818-2000-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMAR FERREIRA NUNES [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 35577 - D)]\r\n\r\nRéu: ENSEG SERVICOS DE ENGENHARIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENSEG SERVICOS DE ENGENHARIA E SEGURANCA LTDA, Aut OSMAR FERREIRA NUNES\r\n\r\nTomar ciencia calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01792-2000-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME MOREIRA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, Aut GUILHERME MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia calculos de JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01503-2008-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo César Florencio dos Santos [Adv. Maximo Gilberto Costa (OAB: RJ 109098 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo César Florencio dos Santos , Réu Sermetal Estaleiros Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 766102"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 08/05/2009\r\n\r\nProcesso: 02286-1999-071-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOAQUIM DA SILVA\r\n\r\nRéu: MESBLA VEICULOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m MESBLA VEICULOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nAnte a condenacao solidaria, pague Re o valor devido, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora e incidencia da multa de 10%, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00709-2007-071-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Jose Reis\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 766099"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 08/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01424-2008-071-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Heloisa Helena Ferreira Miguel \r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio e Industria e Representações Ltda. - Casa e Video e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Giselle Bondim Lopes Ribeiro da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Assemp Assessoria de Empresa Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/08/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 766098"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00639-2006-072-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Farias e Silva [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Segurança e Vigilancia Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Farias e Silva, Réu Staff Segurança e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01540-2007-072-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfie Pereira Chantre [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotoria de Vendas Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfie Pereira Chantre, Réu Fic Promotoria de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01106-2003-072-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ROTONDO JUNIOR [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nRéu: ABB LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABB LTDA, Aut GERALDO ROTONDO JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. custas de R$ 200,00 pela ré\r\n\r\nProcesso: 00141-2004-072-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE FERREIRA DE ALMEIDA [Adv. Jose Julio Macedo de Queiroz (OAB: RJ 95297 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 5 REGIAO [Adv. Flavia Alessandra de Freitas (OAB: RJ 100863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 5 REGIAO, Aut JAQUELINE FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 769148"
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                            "769147": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 07/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00796-2007-072-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Pimenta da Silva\r\n\r\nRéu: Columbus Restaurante Bar e Boite Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Heloisa Juncken Rodrigues da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Columbus Restaurante Bar e Boite Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/07/2009 às 11:25 horas, Sala da Audiência da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00682-2007-072-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Lara da Silva\r\n\r\nRéu: Max Vend Distribuicao Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Heloisa Juncken Rodrigues da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Max Vend Distribuicao Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/09/2009 às 12:45 horas, Sala da Audiência da 72a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 769147"
                            ],
                            "769146": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 07/05/2009\r\n\r\n01112-2005-072-01-00-9 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Fronteer Metalurgica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Fronteer Metalurgica Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.906,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01111-2007-072-01-00-6 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Conservadora Rex Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Conservadora Rex Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 45.774,66, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01451-2004-072-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCIA LIMA QUINTELLA\r\n\r\nExecutado: EDSON AGRA BATISTA,INSTITUTO AGRAS DE ENSINO LTDA,THERESA AGRA LINS\r\n\r\nPelo presente fica citado EDSON AGRA BATISTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.299,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: THERESA AGRA LINS,INSTITUTO AGRAS DE ENSINO LTDA,THERESA AGRA LINS\r\n\r\nPelo presente fica citado THERESA AGRA LINS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 21.299,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01491-2003-072-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: FRANCISCO AURISTENO FELIX DE OLIVEIRA\r\n\r\nExecutado: VICTOR LAURIANO DE CARVALHO,PADARIA ESTRELA DO MEIER,PADARIA SAO FRANCISCO DE ASSIS,ANA LÚCIA DA SILVA,OCTAVIO LAURIANO DE CARVALHO,MARCOS RICARDO DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado VICTOR LAURIANO DE CARVALHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 640,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: OCTAVIO LAURIANO DE CARVALHO,PADARIA ESTRELA DO MEIER,PADARIA SAO FRANCISCO DE ASSIS,ANA LÚCIA DA SILVA,OCTAVIO LAURIANO DE CARVALHO,MARCOS RICARDO DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado OCTAVIO LAURIANO DE CARVALHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 640,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANA LÚCIA DA SILVA,PADARIA ESTRELA DO MEIER,PADARIA SAO FRANCISCO DE ASSIS,ANA LÚCIA DA SILVA,OCTAVIO LAURIANO DE CARVALHO,MARCOS RICARDO DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado ANA LÚCIA DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 640,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MARCOS RICARDO DA SILVA,PADARIA ESTRELA DO MEIER,PADARIA SAO FRANCISCO DE ASSIS,ANA LÚCIA DA SILVA,OCTAVIO LAURIANO DE CARVALHO,MARCOS RICARDO DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado MARCOS RICARDO DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 640,64, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 769146"
                            ]
                        }
                    },
                    "74ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "768304": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00083-2006-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Ramos de Lima [Adv. Shirlene Garcia Cytrangulo (OAB: RJ 58902 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Adda Maria [Adv. Marco Antonio Fernandes da Costa (OAB: RJ 87390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Adda Maria\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 768304"
                            ],
                            "768291": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00004-2006-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Santos da Silva [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda. [Adv. Juliano Martins Mansur (OAB: RJ 113786 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida de Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda., Aut Silvana Santos da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00043-2007-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luis Delleprani [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. , Aut Claudio Luis Delleprani\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00640-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrick Costa Amaral [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesuluções Telemarketing [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: BANCO IBI S.A. - BANCO MULTIPLO (IBI CARD) [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO IBI S.A. - BANCO MULTIPLO (IBI CARD), Réu Telesuluções Telemarketing\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao de prazo sucessivo de 10 dias, às Reclamadas .\r\n\r\nId: 768291"
                            ],
                            "768292": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00742-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Lopes Rodrigues [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: União de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Lopes Rodrigues , Réu União de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas de R$ 335,74 sobre R$ 16.787,40, pela Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00880-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio França de Pinho [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Ursula, Aut Sergio França de Pinho\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas de R$ 1.103,22 sobre R$ 55.161,21, pela Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00893-2008-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudia Melas Arouca [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Cédula S.A. [Adv. Marcia Christina Rosenbaum Costa (OAB: RJ 57797 - D)], Réu: Acc Agenciamento de Crédito Ltda. [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 133838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acc Agenciamento de Crédito Ltda., Réu Banco Cédula S.A., Aut Cláudia Melas Arouca\r\n\r\nTomar ciência da decisão: PROCEDENTE EM PARTE. Prazo: 08 dias. Custas de R$ 233,22 sobre R$ 11.661,40, pela Reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00052-2006-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia Maria Garcia de Lira [Adv. Antonio Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 63961 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Publicidade Ltda [Adv. Alessandro Xavier de Andrade (OAB: SP 188412 - D)], Réu: Cooperativa Producop Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Criativa Publicidade Ltda, Aut Ligia Maria Garcia de Lira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada comprovar o pagamento do valor atualizado, inclusive quanto aos depósitos do INSS que lhe cabem, conforme despacho constante dos autos, em 48 horas. Não o fazendo, será executada. .\r\n\r\nProcesso: 01447-2007-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Cardoso dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Cardoso dos Santos, Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00357-2006-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos de Souza Santos (Espolio de) [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CPM S.A. [Adv. Luiz Vicente de Carvalho (OAB: SP 39325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPM S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do Reclamante às fls. 584/590 .\r\n\r\nProcesso: 01202-2008-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dalvanira Gripp Valente [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: Antônio Carlos Paysan [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Carlos Paysan, Réu Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro , Aut Dalvanira Gripp Valente \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas R$ 200,00 sobre R$ 10.000,00 - Reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00180-2006-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ane Bispo Marques [Adv. William Figueiredo de Oliveira (OAB: RJ 84529 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cobra Tecnologia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00940-2007-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Claudio Bispo dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Sheraton Barra [Adv. Enio Souza Leao Araujo (OAB: RJ 49733 - D)], Réu: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Marina Xavier Bruno de Souza (OAB: RJ 104204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Sheraton Barra, Aut Luis Claudio Bispo dos Santos, Réu Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00369-2006-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula do Nascimento [Adv. Karla Cristina Lauria Baptista Guimaraes (OAB: RJ 94169 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula do Nascimento, Réu Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcinea Francisca da Silva Santos [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Convip Servicos Gerais Ltda., Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00060-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonidas Dias de Oliveira [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Refit Engenharia Ltda. [Adv. Otavio Barbosa Cortes Freitas (OAB: RJ 26569 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonidas Dias de Oliveira\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00088-2007-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Luis Olinto Ramos [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrucao - Faculdade Candido Mendes [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)], Réu: Magister Empreendimentos Educacionais e Culturais Ltda. [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)], Réu: Instituto Candido Mendes [Adv. Marcos Bruno (OAB: RJ 2900 - D)], Réu: Associacao Candido Mendes de Ensino e Pesquisa - ACAMEP [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Neverland Eventos Culturais e Servicos Educacionais Ltda. [Adv. Debora Lacs Sichel (OAB: RJ 59089 - D)], Réu: Copyland Copias Heliograficas S/C Ltda. [Adv. Debora Lacs Sichel (OAB: RJ 59089 - D)], Réu: Instituto Universitario Candido Mendes S/C [Adv. Camille Vieira Gomes Guimaraes Castro (OAB: RJ 95446 - D)], Réu: Empresa de Pesquisa Ensino e Cultura a Vez do Mestre [Adv. Luiz Eduardo D Avila Duarte Jr. (OAB: RJ 113964 - D)], Réu: Databrasil Ensino e Pesquisa [Adv. Antonio dos Reis Soares da Cunha (OAB: RJ 79573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Candido Mendes de Ensino e Pesquisa - ACAMEP, Réu Copyland Copias Heliograficas S/C Ltda., Réu Databrasil Ensino e Pesquisa, Réu Empresa de Pesquisa Ensino e Cultura a Vez do Mestre, Réu Instituto Candido Mendes, Réu Instituto Universitario Candido Mendes S/C, Réu Magister Empreendimentos Educacionais e Culturais Ltda., Réu Neverland Eventos Culturais e Servicos Educacionais Ltda., Réu Sociedade Brasileira de Instrucao - Faculdade Candido Mendes\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00120-2008-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Messias da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Prestige Ltda. [Adv. Daniele de Jesus da Silva (OAB: RJ 115778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizzaria Prestige Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00121-2009-074-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vigmax Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nCgto: Juliano da Silva Guimarães\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vigmax Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00169-2009-074-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Henrique Ribeiro da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O DEPOSITO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00179-2008-074-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ramos Cabral de Menezes [Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto (OAB: RJ 71819 - D)]\r\n\r\nRéu: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ramos Cabral de Menezes\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00183-2007-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Martins Vieira [Adv. Fatima Martins de Almeida (OAB: RJ 86230 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gran Rio Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00192-2006-074-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rebeka Alencar de Carvalho [Adv. Pedro Paulo Pereira Antunes (OAB: RJ 38377 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE/Rio [Adv. Omar Cruz (OAB: RJ 19772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE/Rio\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00278-2007-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurilho Fajardo dos Santos [Adv. Dejair de Souza Rangel (OAB: RJ 93557 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurilho Fajardo dos Santos\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00291-2006-074-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Lisiane Carvalho Costa [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TMKT Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00279-2008-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos de Souza Bremikampi [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Hild Cargo Prestacao de Servicos de Transporte de Documentos Ltda. [Adv. Daniel Pereira da Costa (OAB: RJ 120745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hild Cargo Prestacao de Servicos de Transporte de Documentos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00300-2008-074-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Iracy Gomes da Silva [Adv. Paula Beth Naguel (OAB: RJ 131941 - D)]\r\n\r\nRéu: Henio e Fatima Instituto de Beleza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iracy Gomes da Silva\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00325-2008-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Celestino [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Mectub Estruturas Tubulares Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mectub Estruturas Tubulares Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00367-2006-074-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Fernandes de Oliveira [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: Brazinha de Ipanema Galeto Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brazinha de Ipanema Galeto Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Przao: 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00380-2006-074-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Guimaraes dos Santos Oliveira [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Guimaraes dos Santos Oliveira\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00399-2008-074-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricia de Almeida Lima [Adv. Danillo de Carvalho Filho (OAB: RJ 86068 - D)]\r\n\r\nRéu: Mecb Artesanato e Acessorios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia de Almeida Lima\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01235-2007-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Barcelos [Adv. Andrea Madalena Wollmann (OAB: RJ 147131 - B)]\r\n\r\nRéu: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samuel Barcelos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes, bem como da condenação do embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00415-2008-074-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aurelio Marcos Santiago [Adv. Joao Saraiva Leão (OAB: RJ 51351 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualifarma Farmácia e Conveniência Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Qualifarma Farmácia e Conveniência Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00510-2007-074-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Evandro de Almeida Moreira [Adv. Pedro Campelo de Oliveira (OAB: RJ 107345 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Apiaca [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)], Réu: Penara Reformas e Pinturas Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Apiaca, Aut Evandro de Almeida Moreira, Réu Penara Reformas e Pinturas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada comprovar o pagamento do valor atualizado, inclusive quanto aos depósitos do INSS que lhe cabem, conforme despacho constante dos autos, em 48 horas. Não o fazendo, será executada. .\r\n\r\nProcesso: 00559-2008-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcio José Rosa [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: G.128 Modas Ltda. [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G.128 Modas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00638-2008-074-01-00-7 - IAFG\r\n\r\nRqte: Yuri Graneiro Produção de Arte, Moda e Eventos para o Mundo dos Sonhos Ltda. [Adv. Dalvo Miranda (OAB: RJ 140292 - D)]\r\n\r\nRqdo: Ana Cláudia Silva Nascimento \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Yuri Graneiro Produção de Arte, Moda e Eventos para o Mundo dos Sonhos Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00778-2007-074-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiel Costa Domingos [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reginaves Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00824-2007-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio da Silva [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada comprovar o pagamento do valor atualizado, inclusive quanto aos depósitos do INSS que lhe cabem, conforme despacho constante dos autos, em 48 horas. Não o fazendo, será executada. .\r\n\r\nProcesso: 00863-2007-074-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Santiago Cavalcante Machado [Adv. Jose Ubiraltay dos Santos (OAB: RJ 75339 - D)]\r\n\r\nRéu: Deuselia s Cabeleireiros Unissex Ltda. [Adv. Sandra Maria Adriano Guedes (OAB: RJ 79932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Santiago Cavalcante Machado\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução. Prazo: 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 00953-2007-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Coelho Magalhaes [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Birra Distribuidora de Bebidas Logistica Ltda. [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio Coelho Magalhaes\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00955-2007-074-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Inezia Maria da Silva Soares [Adv. Jacob Arkader (OAB: RJ 11227 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inezia Maria da Silva Soares\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisorio. Prazo: 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01090-2007-074-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Iracilda Chacon da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento do INSS, conforme petição da União Federal, em cinco dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01150-2007-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Sacramento da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigafort Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)], Réu: Full House Club Ltda [Adv. Jose Carlos Castanheira Conti (OAB: RJ 70602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Sacramento da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01177-2007-074-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Santos Cunha [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Rhodes Engenharia Ltda., Réu: Planack Planejamento e Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Santos Cunha\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor\r\n\r\nio. Prazo: 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01184-2007-074-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcilene Oliveira de Macedo [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: sócia Acir Mariana, Réu: Colegio Sao Jose de Campo Grande Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcilene Oliveira de Macedo\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01211-2007-074-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Rio Lima Ltda. [Adv. Ernani Sergio Monteiro dos Santos (OAB: RJ 61865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao Rio Lima Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01301-2007-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Costa da Silva [Adv. Luiz Mario Soares Ventura (OAB: RJ 53685 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Costa da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01329-2007-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner do Carmo Ferreira [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner do Carmo Ferreira\r\n\r\nPromover a liquidação da sentença, apresentando, inclusive, os valores dos descontos do IR e do INSS, em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 01494-2007-074-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivaldo Vagner da Silva Souza [Adv. Agnaldo Barreto de Sa Junior (OAB: RJ 131510 - D)]\r\n\r\nRéu: Obra Portuguesa de Assistencia [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Obra Portuguesa de Assistencia\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01498-2007-074-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Bento da Silva [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Del Mar\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ednaldo Bento da Silva\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01074-2007-074-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Lidia dos Santos Ribeiro [Adv. Jaqueline Rodrigues Ribeiro (OAB: RJ 136002 - D)]\r\n\r\nRéu: Iasmin Coiffeur [Adv. Gladstone Gomes Cruz (OAB: RJ 113944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidia dos Santos Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 54. Prazo: 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01301-2007-074-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Costa da Silva [Adv. Luiz Mario Soares Ventura (OAB: RJ 53685 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Costa da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 768292"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00052-2006-074-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia Maria Garcia de Lira\r\n\r\nRéu: Criativa Publicidade Ltda, Cooperativa Producop Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Producop Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada comprovar o pagamento do valor atualizado, inclusive quanto aos depósitos do INSS que lhe cabem, conforme despacho constante dos autos, em 48 horas. Não o fazendo, será executada. \r\n\r\nProcesso: 00927-2007-074-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Adelaine Saraiva Caldas\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda., Shopping Center da Barra (Barra Shopping)\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao de fls. 101, face á possibilidade de efeitos modificativos .\r\n\r\nProcesso: 00394-2007-074-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano da Silva\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa Exame do Rio de Janeiro, Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa Exame do Rio de Janeiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2008-074-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcinea Francisca da Silva Santos\r\n\r\nRéu: Convip Servicos Gerais Ltda., Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nPelo presente fica m Convip Servicos Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00824-2007-074-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio da Silva\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Gas Capital GR do Brasil Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a Reclamada comprovar o pagamento do valor atualizado, inclusive quanto aos depósitos do INSS que lhe cabem, conforme despacho constante dos autos, em 48 horas. Não o fazendo, será executada. \r\n\r\nProcesso: 01301-2007-074-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Costa da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768293"
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                            "768294": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01421-2008-074-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Luiz da Silva (Espólio de)\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Prestação de Serviços em Frigoríficos Ltda., Pan Maracanã Gêneros Alimentícios\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Kiria Simoes Garcia da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa de Prestação de Serviços em Frigoríficos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/06/2009 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios .\r\n\r\nProcesso: 00194-2008-074-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Lucas Arruda\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Kiria Simoes Garcia da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 25/08/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 74a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Cópia da inicial à disposição da Reclamada na Secretaria da Vara.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 768294"
                            ],
                            "770000": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 15/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01421-2008-074-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Luiz da Silva (Espólio de)\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Prestação de Serviços em Frigoríficos Ltda., Pan Maracanã Gêneros Alimentícios\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Prestação de Serviços em Frigoríficos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 25/06/2009, às 08:30 horas, nesta Vara do Trabalho. Fica ciente, assim, de nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 770000"
                            ]
                        }
                    },
                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "770023": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00003-2009-077-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edinelson Pires Miguel [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Ritz [Adv. Paulo Roberto Tavares Ferreira (OAB: RJ 102955 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Ritz , Aut Edinelson Pires Miguel \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00031-2007-077-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Neves Teixeira [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Marco Dez Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bar e Restaurante Marco Dez Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.200. \r\n\r\nProcesso: 00025-2007-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Quirino de Oliveira [Adv. Alexandre Barbosa Barreto (OAB: RJ 104229 - D)]\r\n\r\nRéu: Zirconia Particacoes Ltda., Réu: Eficience Rio Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Wagner Pessoa da Penha (OAB: RJ 80804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Quirino de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento da execução, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00176-2008-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Telma Nascimento Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Spa Confeccoes de Roupas para Animais Ltda. ME [Adv. Sergio Pascale (OAB: RJ 86722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Spa Confeccoes de Roupas para Animais Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00259-2009-077-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo Carlos Freire [Adv. Antonio Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 63961 - D)]\r\n\r\nRéu: Sits Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Carlos Freire \r\n\r\nTomar ciencia de que O FEITO foi retirado de pauta, devendo o autor requerer o que for de seu interesse no PRAZO DE 10 dias, sob pena de extinção. . \r\n\r\nProcesso: 00390-2008-077-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Dantas [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Emplan Revestimentos Ltda. N/P Socio Antonio Vieira do Nascimento, Réu: João Fortes Engenharia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Dantas\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor requerer o que for do seu interesse no PRAZO de 20 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00444-2008-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir da Silva Oliveira [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nRéu: Cordão do Bola Preta [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cordão do Bola Preta\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00467-2009-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edna Cristina Gomes de Siqueira [Adv. Marcos Silveira Souza (OAB: RJ 105770 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Cristina Gomes de Siqueira\r\n\r\nRequerer o que for do seu interesse no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01099-2007-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genivaldo Rosa de Lima [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nRéu: Real de Angra Construcao e Acabamento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genivaldo Rosa de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre os oficios de fls. 121 a 123. .\r\n\r\nProcesso: 01132-2008-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Tadeu Duarte [Adv. Willian Azevedo da Hora (OAB: RJ 142048 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmen Fridman Sirosky [Adv. Ludmila Neder da Rocha (OAB: RJ 140886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Tadeu Duarte\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.31 a 48. .\r\n\r\nProcesso: 01436-2008-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Alves da Silva [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Núcleo São Paulo Tecnologia de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Alves da Silva\r\n\r\nInforme o autor o endereço correto da reclamada ou requeira o que for do seu interesse no PRAZO de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nId: 770023"
                            ]
                        }
                    },
                    "81ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "771135": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00838-2008-081-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: José Luciano Teixeira [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Amabile Bar e Restaurante Grill Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luciano Teixeira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01166-2008-081-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Lúcia Damasco dos Santos [Adv. Maria Natalina d Agostini (OAB: RJ 67568 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Odontológico Conde de Bonfim Ltda., Réu: Centro Odontológico Riachuêlo Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Odontológico Riachuêlo Ltda., Aut Vera Lúcia Damasco dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01153-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson da Silva Oliveira [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Robson da Silva Oliveira \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01149-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Schettini [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Albuquerque Barreto (OAB: RJ 9447 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Ubiratan Schettini \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01159-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone Machado de Souza [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivone Machado de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00106-2009-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilia de Jesus Muniz [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilia de Jesus Muniz\r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida, saber:\r\n\r\nFls. 76 - Lucília de Jesus Muniz - Motivo: Ausente \r\n\r\nProcesso: 00055-2009-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bernardo da Silva [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bernardo da Silva \r\n\r\nTomar ciência da notificação devolvida, a saber:\r\n\r\nBernardo da Silva - motivo: AUSENTE. \r\n\r\nProcesso: 00293-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Dias Peren [Adv. Carmen Lucia Alverca Meyas (OAB: RJ 101281 - D)]\r\n\r\nRéu: Amparo Feminino de 1912 [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amparo Feminino de 1912\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 151. \r\n\r\nProcesso: 01143-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Célia Conceição da Rosa [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Célia Conceição da Rosa\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01141-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dario Tavares de Castro Neto [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Universitária Santa Úrsula, Aut Dario Tavares de Castro Neto\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01138-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Maria Gomes Pacheco [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Esmeralci Ferreira [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Esmeralci Ferreira , Aut Selma Maria Gomes Pacheco\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01135-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Rocha e Rocha [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Aut Ricardo Rocha e Rocha , Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial), Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01128-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Silva Ribeiro Filho [Adv. Sebastiao Bilio (OAB: RJ 66153 - D)]\r\n\r\nRéu: Dinamica Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dinamica Segurança Patrimonial Ltda., Aut Nilton Silva Ribeiro Filho \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl 52. Arquivado. Custas de R$ 336,00 pelo autor, isento. \r\n\r\nProcesso: 01115-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francineide Cavalcanti de Souza [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Francineide Cavalcanti de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01126-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Nilson Soares de Barros [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmoraria Atlantica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Nilson Soares de Barros\r\n\r\nDizer, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\nProcesso: 01113-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Silva [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)], Réu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Sylvia Braga Tavares Paes (OAB: RJ 77583 - D)], Réu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS [Adv. Bianca Souza Sant Anna (OAB: RJ 109581 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Ruben Berta, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social, Réu RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS, Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01100-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Jatoba dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Metrópole 43 Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Fabio Santiago Diniz (OAB: RJ 98783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Metrópole 43 Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas e recolhimentos previdenciários, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01398-2007-081-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano da Silva Queiroz [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano da Silva Queiroz\r\n\r\nTomar ciência das notificações devolvidas (fls. 82 e 83). \r\n\r\nProcesso: 01260-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danieli Cardoso da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: Tradicao Planejamento Tecnologia e Sericos Ltda. [Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier (OAB: RJ 119157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danieli Cardoso da Silva, Réu Ibi Promotora de Vendas Ltda., Réu Tradicao Planejamento Tecnologia e Sericos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01259-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Rosa Pires [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Segurança Maxima Ltda. [Adv. Natanael Pires de Souza (OAB: RJ 122939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Rosa Pires, Réu Max Segurança Maxima Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01281-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Quirino [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nRéu: AN da Silva Birigui ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Quirino\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00121-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Alves Pinheiro [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: Precar Industria de Preparacao de Carnes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Alves Pinheiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 157vº: \"Nada a deferir por hora quanto ao pedido de fls. 153, eis que as partes não estavam no pólo na fase de conhecimento. Reporto-me ao despacho anterior inclusive quanto aos sócios (não esgotados os meios de localização). \r\n\r\nProcesso: 01275-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson da Costa [Adv. Ignez Carolina da Silva Albuquerque (OAB: RJ 144841 - D)]\r\n\r\nRéu: JAE Telecomunicações Ltda. [Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista (OAB: RJ 86962 - D)], Réu: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Costa , Réu JAE Telecomunicações Ltda., Réu Net Rio Ltda. \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00334-2007-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Ferreira de Mello [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Master Guarda Patrimonial Ltda. [Adv. Alexandre Collares (OAB: RJ 83649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vig Master Guarda Patrimonial Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito do valor da cota previdenciária (R$ 560,88) em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00114-2006-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Andrade da Silva [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito da cota previdenciária, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01279-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio da Silva Elói [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio da Silva Elói, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01280-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antônio de Oliveira Ribeiro [Adv. Renata de Mello Meirelles (OAB: RJ 126902 - D)]\r\n\r\nRéu: Vise Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Réu: Globo Comunicação e Participações S.A. [Adv. Ricardo Castro Peixoto (OAB: RJ 5973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicação e Participações S.A., Aut Luiz Antônio de Oliveira Ribeiro, Réu Vise Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01198-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vilson Ramos de Oliveira [Adv. Tereza de Souza Pixioline (OAB: RJ 140471 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade Imperial Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Pretos [Adv. Israel Manoel da Paixao (OAB: RJ 30626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmandade Imperial Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Pretos , Aut Vilson Ramos de Oliveira \r\n\r\nTomar ciência de qua a ação foi julgada procedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01161-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Pereira da Silva [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: RVT Montagens Industriais Ltda. [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RVT Montagens Industriais Ltda., Aut Valdemir Pereira da Silva \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01439-2007-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Marchese Beaklini [Adv. Jorge Eduardo Peres de Farias (OAB: RJ 132098 - D)]\r\n\r\nRéu: Medigrupo Participacoes Ltda. [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Marchese Beaklini\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01051-2007-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Esteves Vicente [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Esteves Vicente\r\n\r\nRequerer o que entender pertinente, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01394-2007-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Antonio Reis Vieira [Adv. Jorge Luiz Alves de Castro (OAB: RJ 69337 - D)]\r\n\r\nRéu: Lindoyana de Aguas Minerais Ltda. [Adv. Jose Eduardo Mascaro de Tella (OAB: SP 25172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lindoyana de Aguas Minerais Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01585-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michelle Trajano da Silva [Adv. Sergio dos Santos Tiago (OAB: RJ 78503 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michelle Trajano da Silva\r\n\r\nRequerer o que entender pertinente, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01580-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernandes Manhaes Procopio [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernandes Manhaes Procopio\r\n\r\nDizer, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\nProcesso: 00101-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Marcia Ximenes Rodrigues [Adv. Luciano Rodrigues de Souza Neto (OAB: RJ 99018 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade do Corpo Academia de Ginastica Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)], Réu: UC Barra Ginastica Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UC Barra Ginastica Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da diferença referente às custas, conforme apurado às fls. 56 dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 01581-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica da Silva Lima [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Thales de Mileto Ltda. [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandario Thales de Mileto Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00089-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina Damiani [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. [Adv. Andre Souza Torreão da Costa (OAB: RJ 136745 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - Em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - Em recuperação judicial\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 848, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01552-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alver Coelho Figueiredo [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Bencaos do Senhor [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alver Coelho Figueiredo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01458-2007-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivanice Guerra Antonio [Adv. Nelson de Azevedo (OAB: RJ 112139 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Nazare Lopes Santos [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanice Guerra Antonio\r\n\r\nDizer, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\nProcesso: 01465-2007-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rute Silveira Bismann [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Regina Celia Nesti dos Reis Cavalcante [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Pasqual Jose Macariello [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)], Aut: Roberto Jose Pinto Ferreira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01477-2007-081-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleonice Carvalho dos Santos [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos (OAB: RJ 81717 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nVir com o depósito das custas, em 10 dias (R$ 56,00), sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00052-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Zelia Rodrigues dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00061-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Alves [Adv. Raimundo Nonato Pedrosa (OAB: RJ 62398 - D)]\r\n\r\nRéu: Manoel Henrique da Costa Netto [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)], Réu: Mario Henrique da Costa [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Manoel Henrique da Costa Netto, Réu Mario Henrique da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01599-2007-081-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alessandro dos Santos Tenorio [Adv. Sandra Regina Bastos Mattos (OAB: RJ 141348 - D)]\r\n\r\nRéu: Serralheria Sageness\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro dos Santos Tenorio\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 37/38, no valor total de R$ 9.348,65, equivalente a 776.829,84 TR, atualizado até 25/03/2009. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. \r\n\r\nProcesso: 01547-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Senra Florencio [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Construmet Equipamentos e Servicos Ltda. [Adv. Lucio Alcantara Moreira (OAB: RJ 50969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construmet Equipamentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01369-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Morais Castro [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos (OAB: RJ 80317 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar dos Dinâmicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Morais Castro\r\n\r\nDizer, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\nProcesso: 00046-2007-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Cesar Brandao [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Cultura e Educacao Tancredo Neves - ACETAN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima Cesar Brandao\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 136/137, no valor total de R$ 5.676,47, equivalente a 472.022,74 TR, atualizado até 11/03/2009. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS.\" \r\n\r\nProcesso: 01360-2008-081-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudia Araújo Pedrosa [Adv. Claudia Araujo Pedrosa (OAB: RJ 83132 - D)]\r\n\r\nRéu: Mussuri e Moreira Consultoria Jurídica \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudia Araújo Pedrosa \r\n\r\nDizer, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\nProcesso: 01326-2008-081-01-00-9 - Protes\r\n\r\nRqte: Ricardo da Silva [Adv. Vera Lucia Pinheiro dos Santos (OAB: RJ 97859 - D)]\r\n\r\nRqdo: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Ricardo da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 22. .\r\n\r\nProcesso: 01318-2007-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Lima Faria [Adv. Juracir Rodrigues Pinto (OAB: RJ 51602 - D)]\r\n\r\nRéu: RB Santos Confeccoes Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Lima Faria\r\n\r\nDizer, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\nProcesso: 01281-2007-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Barbosa de Carvalho [Adv. Daniela Casimiro Drummond (OAB: RJ 98631 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Barbosa de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidacao. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01290-2008-081-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco das Chagas de Souza Gonçalves [Adv. Ana Carolina Schettini Seabra Miranda (OAB: RJ 138925 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanches Mania da Taquara Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco das Chagas de Souza Gonçalves \r\n\r\nDizer, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\nProcesso: 00040-2006-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Sena Passos [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Réu Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda., Aut Pedro Paulo Sena Passos, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 620 e 622, atendendo a promoção da contadoria de fls. 619 e 621 no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, permeados por 05 (cinco). \r\n\r\nProcesso: 00424-2007-081-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ademir Jose Gomes Filho [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso (OAB: RJ 51261 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Religiosa Israelita Talmud Torah Hertzlia [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir Jose Gomes Filho, Réu Sociedade Religiosa Israelita Talmud Torah Hertzlia\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante. Data 29/05/2009, às 11:00 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00316-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Gabrig [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucca y Noronha Comercio de Alimentacao Ltda [Adv. Patricia Siqueira Valle (OAB: RJ 113915 - D)], Réu: Strutura Sistemas de Servico Ltda.e Outro [Adv. Vanuza Vidal Sampaio (OAB: RJ 2472 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lucca y Noronha Comercio de Alimentacao Ltda, Réu Strutura Sistemas de Servico Ltda.e Outro\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00302-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Soares [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Aut Luciana Soares\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00266-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldo Pedro dos Santos [Adv. Elaine Cristina Bolonini da Silva (OAB: RJ 141884 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecneng Engenharia Ltda. [Adv. Ricardo Florentino Miguez de Mello (OAB: RJ 105874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldo Pedro dos Santos, Réu Tecneng Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00192-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Rocha Nogueira [Adv. Joacyr Coelho dos Santos (OAB: RJ 135490 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Divina Luz de Anchieta Ltda. [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Rocha Nogueira, Réu Posto Divina Luz de Anchieta Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 83: \"VISTOS, ETC... DESIGNE-SE NOVA DATA PARA ANOTAÇÃO DA CTPS DO AUTOR, FICANDO MANTIDAS AS DETERMINAÇÕES ANTERIORES\".\r\n\r\nDIA 05.06.2009 às 14:00hs. \r\n\r\nProcesso: 00288-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Pereira dos Santos [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00223-2006-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Alves da Silva [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00209-2008-081-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cezar Augusto da Silva Mattos [Adv. Robson Abreu de Carvalho (OAB: RJ 90594 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cezar Augusto da Silva Mattos, Réu Rufolo Empresa de Serviços Tecnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00221-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Lucia Tavares Martins [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: Brilhar Producoes Fotograficas e Bazar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carmen Lucia Tavares Martins\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00197-2006-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Andrade de Lima [Adv. Marcio Egger Chaves (OAB: RJ 85552 - D)]\r\n\r\nRéu: WL Real Assessoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Andrade de Lima\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 104: 'Indefiro o requerido tendo em vista que o juízo não se encontra garantido. Requeira o autor, em 10 dias, o que entender cabível.\" \r\n\r\nProcesso: 00189-2008-081-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luci Leonardo dos Santos do Nascimento [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luci Leonardo dos Santos do Nascimento, Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00181-2009-081-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Lidiane Cristina Batista da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00147-2007-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martha Cristina Goncalves Ferreira [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martha Cristina Goncalves Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho: \"Homologo os cálculos de fls. 430/432, no valor total de R$ 31.726,63, equivalente a 2.634.887,69 TR, atualizado até 06/04/2009. As partes, sendo a ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução, vindo, desde logo, se for o caso, com os cálculos discriminados do valor a ser retido a título de Imposto de Renda. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS.\" \r\n\r\nProcesso: 00145-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Antonio dos Santos [Adv. Carlos Armando da Graca Gomes (OAB: RJ 82158 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Edvardo Santos da Silva (OAB: RJ 149651 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nVir com o depósito da diferença da cota previdenciária, conforme valor indicado na petição da União Federal, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00130-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael dos Santos Martins [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRéu: Turbomeca do Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Nilson Baiao Goncalves (OAB: RJ 49119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Turbomeca do Brasil Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nId: 771135"
                            ],
                            "771136": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 19/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01159-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivone Machado de Souza\r\n\r\nRéu: Terceiriza Servicos Ltda., União Federal\r\n\r\nPelo presente fica m Terceiriza Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01115-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francineide Cavalcanti de Souza\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 771136"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Angra dos Reis": {
                    "1ª VT/Angra dos Reis": {
                        "Atos": {
                            "770681": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00006-2009-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastião Marcelo Pereira [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)]\r\n\r\nRéu: ARES - REcusros Humanos Ltda, Réu: Marte Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Marcelo Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 09/06/2009, às 13:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00015-2009-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Ferreira Alves [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: Edelweiss Friburgo Empreendimentos Imobiliários Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Ferreira Alves\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 09/06/2009, às 15:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00018-2009-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sílvio Fernandes Torres [Adv. Isayas Pereira Maia (OAB: RJ 42457 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloysio de Azevedo Legey\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sílvio Fernandes Torres\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 09/06/2009, às 14:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00021-2009-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula de Oliveira Silva [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis Carlos Bastos Matos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Oliveira Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 10/06/2009, às 10:15 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00036-2009-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Martins dos Remédios [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nRéu: Digitech tecnologia e Serviços Ltda, Réu: Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Martins dos Remédios\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 16/06/2009, às 14:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00037-2009-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Weberti de Oliveira [Adv. Adilson Nogueira (OAB: RJ 48721 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Patrimonial SP Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Weberti de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 16/06/2009, às 14:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01304-2008-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza Cristina do Nascimento [Adv. Wagner Vieira Dantas (OAB: RJ 146420 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobrás Termonuclear S.A. - Eletronuclear, Réu: Furnas Centrais Elétricas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tereza Cristina do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 23/06/2009, às 14:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01305-2008-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Profissional dos Empregados em Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares de Angra dos Reis/RJ [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Porto Marina Bracuhy Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Profissional dos Empregados em Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares de Angra dos Reis/RJ\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 23/06/2009, às 14:15 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01303-2008-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruy Fabiano Cosme [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestadora de Serviços Naval Jordão, Réu: Brasfels S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ruy Fabiano Cosme\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 23/06/2009, às 13:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00937-2005-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Aparecido Nunes da Silva [Adv. Flavio Marques Alexandrino Nogueira (OAB: RJ 133476 - D)]\r\n\r\nRéu: SRD Offshore S.A. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Aparecido Nunes da Silva, Réu SRD Offshore S.A.\r\n\r\nComparecer à audiência de instrução no dia 25/06/2009 às 13:00 horas nesta Vara do Trabalho.Fica ciente que o autor deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Fica-lhe incumbido a dar ciência ao autor do inteiro teor da presente notificação. \r\n\r\nProcesso: 00027-2009-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ramon dos Reis Bercot [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Floresta Comércio e Indústria S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ramon dos Reis Bercot\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 25/06/2009, às 11:15 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00026-2009-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson de Oliveira [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: MMR Montagens do Brasil Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 25/06/2009, às 11:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00028-2009-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela de Melo dos Santos [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: Aline Martins Soares\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela de Melo dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 30/06/2009, às 13:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00038-2009-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wesley Correia da Silva [Adv. Jose Augusto da Costa Leite (OAB: RJ 57146 - D)]\r\n\r\nRéu: Assumpção e Ariodante Som e Acessórios em Geral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wesley Correia da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 30/06/2009, às 13:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00029-2009-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Josiane Freire Machado de Oliveira [Adv. Jorge Alberto Barouch (OAB: RJ 106401 - D)]\r\n\r\nRéu: Takako Odaka\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Freire Machado de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 03/06/2009, às 13:15 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00039-2009-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Vieira de Miranda Neto [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Soloteste engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Vieira de Miranda Neto\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 30/06/2009, às 14:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00057-2009-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Iraci Ignez Pereira da silva [Adv. Marcia Aparecida Barbosa Meira (OAB: RJ 72929 - D)]\r\n\r\nRéu: Angra Sat Eletro Eletrônica Ltda. ME \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iraci Ignez Pereira da silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 30/06/2009, às 14:25 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00062-2009-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: IRACI MARTINS DA SILVA [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: GEDY AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRACI MARTINS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 30/06/2009, às 14:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00064-2009-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: WILSON ROGRIGUES GOMES [Adv. Norival Luiz dos Santos (OAB: RJ 63639 - D)]\r\n\r\nRéu: ALEXANDRE COLONEZZI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON ROGRIGUES GOMES\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 30/06/2009, às 15:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00058-2009-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Pereira Rodrigues [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Pereira Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 30/06/2009, às 14:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00068-2009-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudete de Oliveira Ramos [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebras Montagem Naval Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudete de Oliveira Ramos\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 30/06/2009, às 15:15 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00289-2009-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria Ferreira da Silva [Adv. Obadias Muniz Pinto (OAB: RJ 73424 - D)]\r\n\r\nRéu: Conseg Cia de Serviços Gerais Ltda., Réu: Banco Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 30/06/2009, às 13:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01351-2008-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deusdete Rocha Revorêdo [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nRéu: Iate Clube Angra dos Reis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deusdete Rocha Revorêdo\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 23/06/2009, às 15:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00604-2008-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Hermenterio da Conceição [Adv. Rodrigo Oliveira de Mesquita (OAB: RJ 127818 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Laranjeiras [Adv. Isac Joaquim Mariano (OAB: RJ 55069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Hermenterio da Conceição, Réu Condominio Laranjeiras\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 17/06/2009 às 12:30 horas nesta Vara do Trabalho.Fica ciente que o autor deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Fica-lhe incumbido a dar ciência ao autor do inteiro teor da presente notificação. Mantidas as determinações anteriores.\r\n\r\nATENÇÃO!!! A AUDIENCIA SERA REALIZADA NA VARA DO TRABALHO DE ANGRA DOS REIS, Rua Dr. Álvaro Pessoa, 172, São Bento, Angra dos Reis, RJ. (AO LADO DO FÓRUM ESTADUAL) \r\n\r\nProcesso: 00838-2008-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Aparecida de Oliveira [Adv. Juliana Rameck de Bulhoes (OAB: RJ 116848 - D)]\r\n\r\nRéu: Mantiqueira Comercio Esportivo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Aparecida de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 17/06/2009, às 10:15 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA.\r\n\r\nATENÇÃO!!! A AUDIENCIA SERA REALIZADA NA VARA DO TRABALHO DE ANGRA DOS REIS, Rua Dr. Álvaro Pessoa, 172, São Bento, Angra dos Reis, RJ. (AO LADO DO FÓRUM ESTADUAL) \r\n\r\nProcesso: 00901-2008-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maurimar Aurelio Galdino\r\n\r\nRéu: Comercial Indaiatiba Ltda. (Pousada das Bronelhias) [Adv. Lilian Grizagoridis (OAB: RJ 33628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Indaiatiba Ltda. (Pousada das Bronelhias)\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 17/06/2009 às 10:30 horas nesta Vara do Trabalho.Fica ciente que o autor deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Fica-lhe incumbido a dar ciência ao autor do inteiro teor da presente notificação. Mantidas as determinações anteriores.\r\n\r\nATENÇÃO!!! A AUDIENCIA SERA REALIZADA NA VARA DO TRABALHO DE ANGRA DOS REIS, Rua Dr. Álvaro Pessoa, 172, São Bento, Angra dos Reis, RJ. (AO LADO DO FÓRUM ESTADUAL) \r\n\r\nProcesso: 01438-2008-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Pires [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Resort Portobello Ltda, Réu: Porto Imperial Comercio de Combustiveis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Pires\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 27/05/2009, às 11:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00813-2006-401-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Alexsandro Zerbato da Silva ME [Adv. Aloizio Perez (OAB: RJ 60778 - D)]\r\n\r\nCgto: Tamires Ribeiro Goncalves [Adv. Paulo Roberto Costa Almeida (OAB: RJ 55638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Alexsandro Zerbato da Silva ME, Cgto Tamires Ribeiro Goncalves\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Ciência de que nos autos 01134-2007-341-01-00-7 foi designado audiência para oitiva de testemunha para o dia 10/06/2009, às 09:25 horas, na 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda. \r\n\r\nId: 770681"
                            ],
                            "770682": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01557-2008-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luis Alves Pinto [Adv. Denise Martha Alvariza D. Garcia (OAB: RJ 149097 - D)]\r\n\r\nRéu: George Wicthoft Fedrizzi, Réu: Angra dos Reis Esporte Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Luis Alves Pinto\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 02/06/2009, às 13:15 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01558-2008-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávio Luiz Chagas [Adv. Denise Martha Alvariza D. Garcia (OAB: RJ 149097 - D)]\r\n\r\nRéu: George Wicthoft Fedrizzi, Réu: Angra dos Reis Esporte Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávio Luiz Chagas\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 02/06/2009, às 13:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01559-2008-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yeda Maria da Silva [Adv. Marcus Vinicius de Souza (OAB: RJ 115957 - D)]\r\n\r\nRéu: Floresta Comércio e Indústria S. A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Yeda Maria da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 02/06/2009, às 13:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01556-2008-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domicio Carneiro da Silva Junior [Adv. Joao Gilberto Demercian Filho (OAB: RJ 105259 - D)]\r\n\r\nRéu: George Wicthoft Fedrizzi, Réu: Angra dos Reis Esporte Clube\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Domicio Carneiro da Silva Junior\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 10/06/2009, às 11:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01448-2008-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rodrigues Fontes [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilância e Segurança Ltda, Réu: Serviço Social do Comercio - Sesc Administração Regional\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Rodrigues Fontes\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 03/06/2009, às 11:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01449-2008-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norival Muniz Gaioso [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nRéu: Windcell Telefonia e Informatica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norival Muniz Gaioso\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 03/06/2009, às 11:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01463-2008-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Coelho dos Santos [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia São Geraldo de Viação\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Coelho dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 03/06/2009, às 12:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01450-2008-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nanci Bastos Oliveira [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Senhor do Bonfim Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nanci Bastos Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 03/06/2009, às 12:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01471-2008-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Silva Mota [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Andreza Brasil Murta\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Silva Mota\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 04/06/2009, às 11:15 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01472-2008-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Souza Lima [Adv. Bruno Bock (OAB: RJ 120970 - D)]\r\n\r\nRéu: Transegur Vigilância e Segurança Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo de Souza Lima\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 04/06/2009, às 11:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01474-2008-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ralph Porfirio de Andrade [Adv. Renata Hipolito Castilho do Nascimento (OAB: RJ 101261 - D)]\r\n\r\nRéu: Lince Costa Verde Distribuidora de Bebidas Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ralph Porfirio de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 04/06/2009, às 11:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01466-2008-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Sul Fluminense [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Sul Fluminense\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 04/06/2009, às 11:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01465-2008-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo da Costa Vitor [Adv. Livia Corina Ferreira Alves (OAB: RJ 74633 - D)]\r\n\r\nRéu: Marte Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo da Costa Vitor\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 04/06/2009, às 10:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00314-2008-401-01-00-1 - Pet\r\n\r\nRqte: Willians Antonio Ramos Martins [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sebras Montagem Navais Ltda. [Adv. Adilson Martins da Cruz (OAB: RJ 36762 - D)], Rqdo: Brasfels S/A [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Sebras Montagem Navais Ltda., Rqte Willians Antonio Ramos Martins\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 03/06/2009 às 12:15 horas nesta Vara do Trabalho.Fica ciente, assim, da nova data da audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. Fica-lhe incumbido a dar ciência ao autor do inteiro teor da presente notificação. \r\n\r\nProcesso: 00009-2009-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jamile Sales Marinho [Adv. Jorge Alberto Barouch (OAB: RJ 106401 - D)]\r\n\r\nRéu: Takako Odaka\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jamile Sales Marinho\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 09/06/2009, às 13:15 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00010-2009-401-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriano da Silva Domingos [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Jabs Serviços Navais e Offshore Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano da Silva Domingos\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 09/06/2009, às 13:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00011-2009-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Morais [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Cunhambebe Construções e Empreendimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Morais\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 09/06/2009, às 14:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00016-2009-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Nivea Paula de Oliveira Barroso [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Leite dos Santos Centro de Idiomas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivea Paula de Oliveira Barroso\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 09/06/2009, às 15:15 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00017-2009-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Milton Rogério da Silva [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpacol Comércio e Serviço Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milton Rogério da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 09/06/2009, às 14:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00020-2009-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanda da Silva Teixeira [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Braseiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanda da Silva Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 09/06/2009, às 15:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00013-2009-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Rufino Dias [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Cortes Jato e Pintura Industria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Rufino Dias\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 10/06/2009, às 14:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00022-2009-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Paulo dos Santos [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Açougue e Mercado Cereangra Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Paulo dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 10/06/2009, às 10:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00023-2009-401-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Geíza Pimenta de Souza Gomes [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Cm.Ind.Representações Ltda (Casa e Vídeo)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geíza Pimenta de Souza Gomes\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 10/06/2009, às 10:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00024-2009-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Lindival Alves Dourado [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Cem\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindival Alves Dourado\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 10/06/2009, às 11:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00025-2009-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ozeas de Souza Batista Júnior [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nRéu: Estaleiro Boat Service, Réu: Porto Marina Bracuhy\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ozeas de Souza Batista Júnior\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 10/06/2009, às 11:15 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00030-2009-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto dos Santos [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Praia do Jardim, Réu: Cooperativa de Profiss.Const.Civ.Serv. Geral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 16/06/2009, às 13:15 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00031-2009-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nayara Moreira Santos [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Senhor do Bonfim \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nayara Moreira Santos\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 16/06/2009, às 13:30 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00035-2009-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magda Carvalho Silva [Adv. Juliana Alexandrino Nogueira (OAB: RJ 113213 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato Rural de Rio Claro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magda Carvalho Silva\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 16/06/2009, às 13:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 01024-2008-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacira Conceição da Costa [Adv. Peterson Ehrich Vasques Ramos (OAB: RJ 97254 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliete da Cruz martins Pousada - ME (Pousada do Alemão)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacira Conceição da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 18/06/2009, às 11:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nProcesso: 00999-2008-401-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Aliete Martins de Oliveira [Adv. Adilson Nogueira (OAB: RJ 48721 - D)]\r\n\r\nRéu: Angra dos Reis Marina clube\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aliete Martins de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 18/06/2009, às 09:45 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nId: 770682"
                            ],
                            "770683": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00140-2008-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson de Paiva Castro [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Mazinho de Tal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilson de Paiva Castro\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Manifeste-se o autor quanto à presente, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00205-1994-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIREO SANTOS DE CASTRO [Adv. Derly Mauro Cavalcante da Silva (OAB: RJ 40777 - D)], Aut: PAULO ROMERIO SOARES RAMOS [Adv. Derly Mauro Cavalcante da Silva (OAB: RJ 40777 - D)], Aut: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Derly Mauro Cavalcante da Silva (OAB: RJ 40777 - D)], Aut: MARCIO DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Derly Mauro Cavalcante da Silva (OAB: RJ 40777 - D)], Aut: LUIZ FLAVIO DOS SANTOS [Adv. Derly Mauro Cavalcante da Silva (OAB: RJ 40777 - D)], Aut: RODINEI SOARES RAMOS [Adv. Derly Mauro Cavalcante da Silva (OAB: RJ 40777 - D)], Aut: JESSE ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)], Aut: JOEL VIEIRA RAMOS [Adv. Derly Mauro Cavalcante da Silva (OAB: RJ 40777 - D)], Aut: JOSE MAIA [Adv. Derly Mauro Cavalcante da Silva (OAB: RJ 40777 - D)], Aut: CARLOS JOSE DA SILVA [Adv. Derly Mauro Cavalcante da Silva (OAB: RJ 40777 - D)], Aut: ANTONIO DO NASCIMENTO [Adv. Derly Mauro Cavalcante da Silva (OAB: RJ 40777 - D)], Aut: ALMIR RAMOS DE MELLO [Adv. Derly Mauro Cavalcante da Silva (OAB: RJ 40777 - D)], Aut: EDIO ROBERTO THEORDORIO [Adv. Derly Mauro Cavalcante da Silva (OAB: RJ 40777 - D)], Aut: DJALMA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Derly Mauro Cavalcante da Silva (OAB: RJ 40777 - D)], Aut: LUIZ HENRIQUE DA SILVA IGNACIO [Adv. Derly Mauro Cavalcante da Silva (OAB: RJ 40777 - D)], Aut: CLAUDIO EDUARDO ANDRADE DOS SANTOS [Adv. Derly Mauro Cavalcante da Silva (OAB: RJ 40777 - D)], Aut: ROSEMBERG GONCALVES BARBOSA [Adv. Derly Mauro Cavalcante da Silva (OAB: RJ 40777 - D)], Aut: ADRIANO MANOEL FERREIRA [Adv. Derly Mauro Cavalcante da Silva (OAB: RJ 40777 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGFORT SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Tereza Maria Bonazza (OAB: RJ 81083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO MANOEL FERREIRA, Aut JESSE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00352-2005-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Geraldo Firmino [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Millenium Seguranca Patrimonial Ltda [Adv. Claudio Malafaia Torres (OAB: RJ 90454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estaleiro Brasfels S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00372-1994-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANA JUDICE DE OLIVEIRA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS [Adv. Eduardo Marcelo de Lima Sales (OAB: RJ 64141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANA JUDICE DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 00404-2007-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Nunes de Oliveira [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Profabril Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Nunes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00417-2008-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sarah Pontual Meira Rosa [Adv. Luis Eduardo de Britto Rabha (OAB: RJ 104759 - D)]\r\n\r\nRéu: Associaçao de Pais e Amigos de Deficiente Auditivo de Angra dos Reis - APADA [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sarah Pontual Meira Rosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00509-2002-401-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS SOUZA DA COSTA [Adv. Luis Claudio Carneiro (OAB: RJ 91602 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE SANTA CASA MISERICORDIA A DOS REIS [Adv. Carlos Alberto Gibrail Rocha (OAB: RJ 23425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS SOUZA DA COSTA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00512-2001-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZER RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Alfredo Mercon (OAB: RJ 24967 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00569-2007-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Domingos Mendes [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Norberto Odbrecht S.A. [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Domingos Mendes\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Fixo os honorários provisoriamente em R$ 1500,00, devendo o autor vir com o pagamento em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00580-2002-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDEMIR FREITAS BEZERRA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS I CONDOMINIO NAUTICO [Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 73439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AQUARIUS I CONDOMINIO NAUTICO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00584-2008-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Correa da Silveira [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Escola Miriam Ltda [Adv. Marcos Ubiracy Maciel dos Santos (OAB: RJ 1456 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Escola Miriam Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Intime-se a Ré para comprovar em 05 dias o item 3 do acordo de fls. 33/34, sob pena de execução da multa diária que será contada retroativamente a data da certidão de fl. 35-v. \r\n\r\nProcesso: 00697-2007-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Alves Sineiro [Adv. Francisco de Assis Silva (OAB: RJ 91412 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileiro de Engenharia S/A - EBE [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Alves Sineiro\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Fixo os honorários periciais, provisoriamante, em R$ 1300,00, devendo o autor vir com o depósito em 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00747-2007-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Afonso da Silva [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel do Frade S/A [Adv. Carlos Eduardo da Cunha Soares (OAB: RJ 92793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Afonso da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Fixo os honorários, provisoriamente, em R$ 1500,00, devendo o autor efetuar o depósito em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00809-2003-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO THEREZA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: ATRA PRESTADORA DE SERVICO EM GERAL S/C LTDA [Adv. Clovis Jose da Silva (OAB: RJ 54520 - D)], Réu: CIMENTO TUPI S/A [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende (OAB: RJ 60044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATRA PRESTADORA DE SERVICO EM GERAL S/C LTDA, Réu CIMENTO TUPI S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00832-2005-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Miguel Prestes Caetano [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Isola Hotel Ltda.ME [Adv. Ana Julia Antunes de Vasconcellos (OAB: RJ 116462 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Miguel Prestes Caetano\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor\r\n\r\nde calculos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00949-1999-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSIAS PEREIRA DE MENDONCA [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: UNAMON CONSORCIO DE MONTAGEM NUCLEAR [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNAMON CONSORCIO DE MONTAGEM NUCLEAR\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00993-2007-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Palacios [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nRéu: Marte Engenharia Ltda [Adv. Selma Giorgini Amadeu (OAB: RJ 55666 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Palacios\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Fixo os honorários provisoriamente em R$ 1600,00. Venhao autor com o depósito, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01098-2003-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO EUCARIO [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSUL PROTECAO E SEGURANCA LTDA [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO EUCARIO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 318, por 10 dias. \r\n\r\nId: 770683"
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                            "770684": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00083-2008-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme de Almeida Rezende [Adv. Alexandre Medeiros de Paiva (OAB: RJ 87367 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear, Réu Furnas Centrais Eletricas\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 00200-1993-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO BARBOSA DE MATTOS [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)], Aut: LEONEL DA SILVA CORREA [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)], Aut: LUIZ CARLOS DE CASTRO [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)], Aut: VILSON DA SILVA FRANCO [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)], Aut: ADILSON DE SOUZA [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)], Aut: GEDEAO DE MEDEIROS ALVES [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)], Aut: REVANILDO DANTAS DE ALENCAR [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)], Aut: JOSE CARLOS BORGES [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)], Aut: SEBASTIAO FIDELIS [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)], Aut: PAULO CEZAR DE CASTRO [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)], Aut: IVAN COUPEE DE PAULA [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)], Aut: JORGE LUIZ DIAS DE CASTRO [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)], Aut: SEBASTIAO PEREIRA DA CRUZ [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)], Aut: JOSE LUIS DE SOUZA [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)], Aut: ARLINDO MARCOS DA CRUZ ADAO [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)], Aut: RONALDO JORDAO [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: UTC ENGENHARIA S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON DE SOUZA, Aut JOSE LUIS DE SOUZA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00242-2006-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Bento Maciel [Adv. Celio Ventura (OAB: RJ 65132 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels S.A. [Adv. Richard Robspierre Pedro de Albuquerque (OAB: RJ 85996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Bento Maciel\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 126, devendo o autor vir com o depósito do que entende devido, em 15 dias, ou o seu parcelamento. \r\n\r\nProcesso: 00264-1993-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA DINIZ [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. James Frederico de Miranda Jordao Clark (OAB: RJ 16499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO REAL S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 220, devendo cumprir ao ali determinado em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00289-2007-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delber Alcantara Henriques [Adv. Juliana Rameck de Bulhoes (OAB: RJ 116848 - D)]\r\n\r\nRéu: Nadia Lucio dos Santos [Adv. Sandro L Guimaraes (OAB: RJ 114216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delber Alcantara Henriques, Réu Nadia Lucio dos Santos\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls. 170. Após, ao arquivo, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00381-2003-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MANOEL RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Isayas Pereira Maia (OAB: RJ 42457 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCOS PORTO GADELHA [Adv. Claudio Antonio Lopes (OAB: RJ 27514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MANOEL RIBEIRO DOS SANTOS, Réu MARCOS PORTO GADELHA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venham as partes com quesitos, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00388-2007-401-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson do Nascimento Campos\r\n\r\nRéu: Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear [Adv. Augusto Parente Martins dos Santos (OAB: RJ 103364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Deferida a devolução do prazo, por 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00416-2005-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilderly Pereira [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: Agos empreiteira de mao de Obra Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilderly Pereira\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venha o autor com o depósito dos honorários em 48 horas, improrrogáveis. \r\n\r\nProcesso: 00409-2007-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria da Silva [Adv. Joelcia Valerio da Silva (OAB: RJ 85959 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Muller [Adv. William Joao de Carvalho Barbosa (OAB: RJ 44038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hotel Muller\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00471-2006-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovanya Aparecida Santos Moreira [Adv. Jane de Carvalho Consule (OAB: RJ 66435 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Fogao de Lenha da Ilha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovanya Aparecida Santos Moreira\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00525-1999-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO DA SILVA [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRéu: ANGRA NAVE REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Abraao Coutinho Porto (OAB: RJ 91604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNALDO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Manifeste-se o autor quanto ao despacho de fl. 10 da Carta Precatória, em 15 dias, requerendo o que for do seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00592-2007-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dejanir Bento Pinheiro [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Parana Sul Ltda-ME [Adv. Dalila de Almeida Leone (OAB: RJ 56271 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dejanir Bento Pinheiro\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Deferida a vista requerida, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00673-2008-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Roque Gomes [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nRéu: Fittipaldi Industria Nautica Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fittipaldi Industria Nautica Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 112-verso e 114, devendo comprovar o depósito dos honorários em 05 dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 00678-2007-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elmo Carvalho de Souza [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasfels [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasfels\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00758-2007-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Vianna Silva [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Materiais de Construcao Rios Ltda [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Vianna Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00795-2008-401-01-00-5 - Notif\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Engenheiros no Estado doRio de Janeiro [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRqdo: Eletronuclear - ELETROBRAS Termonuclear S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Engenheiros no Estado doRio de Janeiro\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Comprove o autor o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00810-2006-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Arli Borges Goncalves [Adv. Wagner Almeida Pereira (OAB: RJ 116296 - D)]\r\n\r\nRéu: Angracar Concessionaria de Veiculos Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angracar Concessionaria de Veiculos Ltda., Aut Arli Borges Goncalves\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venham as partes em dia e hora de audiência para homologação do acordo, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01131-2000-401-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE OLIDIO DE SOUZA MANOEL [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE OLIDIO DE SOUZA MANOEL\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 15 dias, inclusive quanto aos descontos a título de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00980-2001-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MONICA FERNANDES DE SOUZA [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEP HOTEIS E EMP TUR PEREQUE LTDA [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01155-2008-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Erica de Lima Costa [Adv. Felipe Thomaz Biondi (OAB: RJ 132167 - D)]\r\n\r\nRéu: JOsé Hélio Corrêa de Paiva - ME [Adv. Claudio Rupp Gonzaga (OAB: RJ 119931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JOsé Hélio Corrêa de Paiva - ME\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Intime-se a reclamada para cumprir o item 3 do termo de acordo, sem prejuízo da execução da multa diária ali prevista. \r\n\r\nProcesso: 01162-2001-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARINETE DE OLIVEIRA BARBOSA LOPES [Adv. Luis Claudio Carneiro (OAB: RJ 91602 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA A REIS [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA A REIS\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fl. 145/146. \r\n\r\nProcesso: 01278-2003-401-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DOMICIANO MACHADO [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO MORADA DO PONTAL [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO MORADA DO PONTAL\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls. 148, devendo vir com a comprovação dos depósitos em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01414-2005-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wesley Ricardo Lino [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Femar Construcoes Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wesley Ricardo Lino\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 01415-2005-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson da Silva Fogaca Junior [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Femar - Construcao Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Silva Fogaca Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 01416-2005-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luis Carlos de Souza Santos [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Femar Construcoes Ltda [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos de Souza Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 01442-2005-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Hoaraci Cordeiro Divino [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Femar - Construcao Ltda. [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hoaraci Cordeiro Divino\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nId: 770684"
                            ],
                            "770685": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01115-1998-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO CARNEIRO CRUZ [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: PEIXARIA CARNEIRO DE ANGRA LTDA ME [Adv. Edmilson Duarte de Carvalho (OAB: RJ 61062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO CARNEIRO CRUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01120-2002-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO MACEDO DA SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPAK COOPERATIVA DE A DOS REIS DAS KOMBIS [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO MACEDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01124-2007-401-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Alves Pereira [Adv. Waldir Viegas da Costa (OAB: RJ 91207 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Dual Servicos Gerais Ltda [Adv. Lucia Cristina Ronfini (OAB: RJ 64689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Alves Pereira, Réu Nova Dual Servicos Gerais Ltda\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, em 15/06/09, às 11 horas, para anotacao da CTPS, devendo a Secretaria agir em caso de omissão da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01141-2000-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURDES CRISTINA CORREIA QUINTELA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: JD INF DENT LEITE ESC STA LUIZA MARILAC LTDA [Adv. Beatriz de Moura Rivelli (OAB: RJ 69101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURDES CRISTINA CORREIA QUINTELA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01146-2008-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Honorio Paulo Tuler [Adv. Miliane Aguiar da Costa Silva (OAB: RJ 118127 - D)]\r\n\r\nRéu: Help Services de Apoio e Manutenção Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Honorio Paulo Tuler\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Vista à parte autora para requerer o que for do seu interesse, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01184-2008-401-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Thomas Oliveira da Silva [Adv. Jose Antonio Azevedo Gomes (OAB: RJ 97631 - D)]\r\n\r\nRéu: M.C. Longo Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thomas Oliveira da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Requeira o autor o que for do seu interesse, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01224-2003-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Claudio Rupp Gonzaga (OAB: RJ 119931 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01245-2007-401-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Benevenuta Hard Martins [Adv. Paulo Sergio de Sousa Mattos (OAB: RJ 59545 - D)]\r\n\r\nRéu: Rafa Miranda Restaurante Ltda [Adv. Maria do Carmo dos Santos Ladeira Emmerick (OAB: RJ 130282 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Benevenuta Hard Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01250-2001-401-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO PASCOAL DOS REIS [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE ABASTECIMENTO COSTA TROPICAL LTDA [Adv. Alfredo Teixeira de Abreu e Silva (OAB: RJ 69036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE ABASTECIMENTO COSTA TROPICAL LTDA, Aut ROBERTO PASCOAL DOS REIS\r\n\r\nTer ciencia de que os autos serão remetidos ao arquivo, com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01269-2006-401-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Antonio Carlos Barbosa [Adv. Altino Carlos de Oliveira Rosa (OAB: RJ 65866 - D)]\r\n\r\nRqdo: Condominio Angra Shopping Center [Adv. Paulo Cesar Silva Cavalcante (OAB: RJ 47835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Condominio Angra Shopping Center\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Fixo os honorários, de forma provisória, em R$ 2000,00, devendo a reclamada vir com o depósito em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01293-2005-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Daiana de Matos Martins [Adv. Jane de Carvalho Consule (OAB: RJ 66435 - D)]\r\n\r\nRéu: Glaucia Bicego Eletronica - ME [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana de Matos Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01314-2003-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS CAMILO [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: ALL AMERICA LATINA LOGISTICA INTERMODAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS CAMILO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 67. \r\n\r\nProcesso: 01329-2004-401-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: RENATA BARROS DE QUEIROZ [Adv. Celso Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65424 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA PROFISSIONALIZANTE DE SOLDA SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA BARROS DE QUEIROZ\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01417-2007-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Arlindo Lopes [Adv. Edilson Leite de Souza (OAB: RJ 71942 - D)]\r\n\r\nRéu: Carroscar Comercio de Veiculos [Adv. Antonio de Jesus Guimaraes (OAB: RJ 40589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carroscar Comercio de Veiculos, Aut Reginaldo Arlindo Lopes\r\n\r\nCiência de que foi designado o dia 15/06/2009, às 15 horas, para fins de cumprimento do item 4 e 5 do termo de acordo, devendo o autor trazer a CTPS do autor na data designada sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01429-2002-401-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA BARRA [Adv. Fernando de Amorim Consule (OAB: RJ 99908 - D)]\r\n\r\nRéu: ACADEMIA ACAO E MOVIMENTO [Adv. Joao Domingos Moreira (OAB: RJ 51220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA BARRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01462-2003-401-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ZEFERINO ALVES DA SILVA [Adv. Helena Padua Dassie (OAB: RJ 36319 - D)]\r\n\r\nRéu: OLGUIN CONSTRUTORA LTDA [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZEFERINO ALVES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01521-2008-401-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josemar Kelly Alves [Adv. Joilson Oliveira de Almeida (OAB: RJ 39038 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestadora de Serviço Naval Jordão Costa Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josemar Kelly Alves\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Devolvida a notificação, requeira o autor o que for do seu interesse, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01464-2007-401-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ilismar Aranha Brito Coufal [Adv. Priscila Duarte Oliveira (OAB: RJ 133521 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Beneficente de Rio Claro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilismar Aranha Brito Coufal\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01522-2008-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leo Gama [Adv. Joilson Oliveira de Almeida (OAB: RJ 39038 - D)]\r\n\r\nRéu: J.Costa Reparos e Pinturas Navais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leo Gama\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Devolvida a notificação de fls., requeira o autor o que for do seu interesse, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01523-2008-401-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leo Gama [Adv. Joilson Oliveira de Almeida (OAB: RJ 39038 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestadora de Serviço Naval Jordão Costa Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leo Gama\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Devolvida a notificação de fls., requeira o autor o que for do seu interesse, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01626-2007-401-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariano Gomes Ramiro Mariano [Adv. Celso Rodrigues Lopes (OAB: RJ 72388 - D)]\r\n\r\nRéu: Sibelly Transportes Ltda [Adv. Reuben Braga da Costa (OAB: RJ 54183 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sibelly Transportes Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Intime-se o reclamado para trazer aos autos os documentos solicitados à fl. 168/169, em 10 dias, sob as penas do art. 459/CPC. \r\n\r\nProcesso: 01747-2000-401-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL CARDOSO DE BULHOES [Adv. Hilda Salgueiro do Nascimento (OAB: RJ 85114 - D)]\r\n\r\nRéu: IMOBILIARIA SANTA ALEXANDRINA LTDA [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMOBILIARIA SANTA ALEXANDRINA LTDA, Aut MANOEL CARDOSO DE BULHOES\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Venham as partes em dia e hora de pauta para homologação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01721-1999-401-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIGIA DE SA VIEIRA [Adv. Cid Fernandes de Magalhaes (OAB: RJ 83666 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRANDA PRESTACAO DE SERVICOS E REPRESENTACOES e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIGIA DE SA VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01761-1998-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DURVAL BONATELLE JUNIOR [Adv. Marco Aurelio de Castro Magalhaes (OAB: RJ 79966 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGA ANGRENSE DE DESPORTOS [Adv. Luiz Carlos Pereira (OAB: RJ 93668 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DURVAL BONATELLE JUNIOR\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Vista ao reclamante quanto aos documentos, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01805-1999-401-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DACIO GONCALVES FILHO [Adv. Jorge Jose de Carvalho (OAB: RJ 52512 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR [Adv. Augusto Parente Martins dos Santos (OAB: RJ 103364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DACIO GONCALVES FILHO\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Deferida a dilação de prazo pretendida, pela derradeira vez, por 30 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01561-2008-401-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Santa Serra de Souza [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Cem S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Santa Serra de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da data de audiência, designada para o dia 02/06/2009, às 14:00 horas, incumbindo-lhe dar ciência ao autor, inclusive de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.A audiência será realizada em sessão UNA. \r\n\r\nId: 770685"
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                        }
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "1ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "770030": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02147-2003-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KISSILA NUNES DE SOUZA FREITAS [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida (OAB: RJ 67510 - D)]\r\n\r\nRéu: M.M. RIBEIRO & CIA LTDA ME [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza (OAB: RJ 71285 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KISSILA NUNES DE SOUZA FREITAS\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00301-2007-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Cosme Barbosa [Adv. Marcelo Costa Lopes (OAB: RJ 68786 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Rural de Campos [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Rural de Campos, Aut Leandro Cosme Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de dez dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01580-2000-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIONE SILVA DO ROSARIO [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO CULTURAL ASSISTENCIAL SANTA TEREZINHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIONE SILVA DO ROSARIO\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 01312-1995-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE VALDIR VIEIRA [Adv. Jose Jorge Alves Barreto (OAB: RJ 57064 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO E INDUSTRIA COTRI S/A [Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos (OAB: RJ 56431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE VALDIR VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 470. .\r\n\r\nProcesso: 01828-2007-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Cruz Vieira [Adv. Edson Fernandes Abud (OAB: RJ 56905 - D)]\r\n\r\nRéu: Cia Acucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nTI: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Cruz Vieira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fls. 84 verso, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01760-1992-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIO DA PENHA [Adv. Marcio Jose dos Santos (OAB: RJ 73010 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA GOYTACAZES COM IND MAT CONST LTDA [Adv. Paulo Roberto Siqueira (OAB: RJ 59594 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTAVIO DA PENHA\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 01510-2006-281-01-00-3 - Pet\r\n\r\nRqte: Maria Aparecida Rodrigues [Adv. Maria Betania Lopes dos Reis (OAB: RJ 68298 - D)]\r\n\r\nRqdo: Empresa Agricola Central Ltda. - EMAC [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Rqdo: Santa Casa de Misericordia de Campos [Adv. Geraldo Antonio Crespo Beyruth (OAB: RJ 34797 - D)], Rqdo: Eucleres Bello de Campos Junior [Adv. Elizabeth Maria G de S Oliveira (OAB: RJ 31983 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Empresa Agricola Central Ltda. - EMAC, Rqdo Eucleres Bello de Campos Junior, Rqte Maria Aparecida Rodrigues, Rqdo Santa Casa de Misericordia de Campos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01858-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivonete Pinheiro Almeida [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Joao da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivonete Pinheiro Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01151-1996-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ULISSES GOMES BARBOSA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: PISOTINTA LTDA [Adv. Fernando de Almeida Cunha e Oliveira Torres (OAB: RJ 59301 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ULISSES GOMES BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 251. .\r\n\r\nProcesso: 01806-1989-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEOVEGILDA BRASILEIRO VIANA MANHAES DE SALES [Adv. Annelli Jose do Nascimento (OAB: RJ 1765 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEOVEGILDA BRASILEIRO VIANA MANHAES DE SALES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 1077/1080. .\r\n\r\nProcesso: 01872-2007-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gabriela Oliveira Ferreira [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Rei da Empada Gostosa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriela Oliveira Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 26. .\r\n\r\nProcesso: 00859-2004-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE SOARES DE SOUZA GOMES [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: CAPRI MOTEL LTDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE SOARES DE SOUZA GOMES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 125. .\r\n\r\nProcesso: 00779-1992-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MIRANDA BARRETO [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio (OAB: RJ 68213 - D)]\r\n\r\nRéu: GUILHERME GOMES FREIRE [Adv. Ana Claudia Gomes Vieira (OAB: RJ 121295 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO MIRANDA BARRETO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 482. .\r\n\r\nProcesso: 00283-2003-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO MARCELINO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: FENIX DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO MARCELINO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nManifestar-se sobre petições e documentos de fls. 230/267. .\r\n\r\nProcesso: 00680-2007-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Vasconcelos Henriques Dias [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Rafael de Amorim Siqueira (OAB: RJ 130888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Vasconcelos Henriques Dias\r\n\r\nTomar ciência que foi deferida a dilação de prazo requerida (30 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01663-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex da Silva Ferreira [Adv. Linaldo de Souza Lyra (OAB: RJ 5039 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Telecom Comercio e Instalacao de Telecomunicacoes Combustao Ltda., Réu: Ceg Rio S.A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceg Rio S.A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 129, que determinou o sobrestamento do andamento da fase de liquidação. .\r\n\r\nProcesso: 01716-2004-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEIVID PEREIRA [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes (OAB: RJ 48105 - D)]\r\n\r\nRéu: UENF-UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE [Adv. Pascoal Renato Izabel Nicolau (OAB: RJ 96782 - D)], Réu: COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES [Adv. Francisco Jose Martins Barreto (OAB: RJ 62263 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nTomar ciência do recurso interposto às fls. 212/221(art. 49 d0 CPC). .\r\n\r\nProcesso: 01866-1996-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VIANA NETO [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO VIANA NETO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00505-2007-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Tinoco [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Tinoco\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01083-2004-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CEZAR DA SILVA SOARES [Adv. Jose Rolando Muniz da Rocha (OAB: RJ 62268 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: FUNDACAO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - FENORTE [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CEZAR DA SILVA SOARES\r\n\r\nTomar ciência que foi mantida a decisão de fl. 473, devendo retificar seus cálculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00851-2006-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jardi Dias Coelho [Adv. Jose Erlly Tassari (OAB: RJ 31439 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasil S.A. Transporte e Turismo [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jardi Dias Coelho\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00023-1995-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRINETE SALES FERREIRA [Adv. Jamilton Moraes Damasceno (OAB: RJ 46420 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES [Adv. Genecy Ribeiro (OAB: RJ 5021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRINETE SALES FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos remanescentes de fls. 348/351. .\r\n\r\nProcesso: 00458-2007-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Pereira de Souza [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Turistica Fadel Itupeva Ltda. [Adv. Sergio Vitor de Souza e Silva (OAB: RJ 81503 - D)], Réu: AMBEV Companhia Brasileira de Cerveja [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Turistica Fadel Itupeva Ltda.\r\n\r\nDeverá vir com as peças para formação da carta precatória inquiritória, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01343-2003-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MAGNO DA SILVA CARVALHO [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: FENIX DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS MAGNO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos, em 10 dias, devendo apresentá-los com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, e com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00285-2000-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MERIVAN JOSE PEREIRA DE PINHO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MERIVAN JOSE PEREIRA DE PINHO\r\n\r\nRequerer o que entender de direito. .\r\n\r\nId: 770030"
                            ],
                            "770031": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00830-2007-281-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana de Oliveira Rangel\r\n\r\nRéu: Conservadora Zona da Mata Ltda, Banco Bradesco S/A\r\n\r\nPelo presente fica m Conservadora Zona da Mata Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer no dia 15/07/2009 às 14:00 horas, na Secretaria desta Vara do Trabalho, para anotações na Carteira de Trabalho (CTPS) da autora. .\r\n\r\nProcesso: 01663-2006-281-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alex da Silva Ferreira\r\n\r\nRéu: Nova Telecom Comercio e Instalacao de Telecomunicacoes Combustao Ltda., Ceg Rio S.A\r\n\r\nPelo presente fica m Nova Telecom Comercio e Instalacao de Telecomunicacoes Combustao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer no dia 16/07/2009 às 14:00 horas, na Secretaria desta Vara do Trabalho, para anotações na Carteira de Trabalho (CTPS) do autor. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 770031"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "757652": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 17/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01896-2003-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WEMERSON CAMARGO [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE GABIVAN METALURGICA LTDA [Adv. Edison de Oliveira Filho (OAB: RJ 67173 - D)], Réu: GABI METALURGICA LTDA [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GABI METALURGICA LTDA, Réu MASSA FALIDA DE GABIVAN METALURGICA LTDA\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias SUCESSIVOS, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 00745-1997-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE SILVA DOS SANTOS [Adv. Jorge dos Santos (OAB: RJ 78272 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS CITYCOL SA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer o CPF do autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01549-2005-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Transasa Transportes Ltda [Adv. Luiz Eduardo Fairbanks (OAB: RJ 30687 - D)], Réu: Consolidate Logistica e Assessoria em Transportes Ltda [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Réu: ZZI Logistica e Assessoria em Transportes Ltda [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)], Réu: AEROSOFT CARGAS AEREAS LTDA [Adv. Andrea Coutinho Pereira (OAB: SP 129920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AEROSOFT CARGAS AEREAS LTDA, Réu Consolidate Logistica e Assessoria em Transportes Ltda, Réu Transasa Transportes Ltda, Réu ZZI Logistica e Assessoria em Transportes Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados por 2 dias úteis .\r\n\r\nProcesso: 01571-2008-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josiane Machado Moraes [Adv. Veronica Lagassi (OAB: RJ 133269 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuição de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiane Machado Moraes\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01591-2007-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Evaldo Maciel da Silva [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Parque Uruguaiana Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo Maciel da Silva\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01967-2005-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Nunes de Matos [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Sebastiao Nunes de Matos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01909-2005-206-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubirajara Silveira da Silva [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vig e Seg Patrimonial Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubirajara Silveira da Silva\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01117-1994-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ VERLY BOTELHO [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: ETERGRAN CONSTRUCOES E PISOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ VERLY BOTELHO\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01159-2008-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandyra Bastos Gonçalves [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Alta Costura Rio Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurandyra Bastos Gonçalves\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01218-2008-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego de Jesus Meireles [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Indústria de Refrigerantes Caxias Ltda [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego de Jesus Meireles\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas em DARF Cód 8019, R$ 400,00, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 02019-2005-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pinto de Assis [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nTI: INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02222-2005-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro da Silva [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Carvalho Ltda [Adv. Clemente Silveira de Paiva (OAB: RJ 14622 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro da Silva\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01474-2007-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo Sampaio [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, Réu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nSatisfazer o quantum devido R$ 37.730,51 equivalentes a 3.144.269,34 trs, em 48 horas, sob pena de execução,ciente desde já de que será dada preferência ao bloqueio via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 01541-2007-206-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Andre Marcello da Mota Goncalves [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nAgdo: Cervejaria Petropolis Ltda [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cervejaria Petropolis Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do rte, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01539-1998-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO CONCEICAO DE ARAUJO [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: VALDENIO PINTO RODRIGUES [Adv. Neilton Meira da Silva (OAB: RJ 27935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO CONCEICAO DE ARAUJO\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 01469-2001-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA BARBOSA [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: LUA NOVA INDUSTRIA COMERCIO PROD ALIMENT LTDA [Adv. Dalcio Rezende Falcao (OAB: RJ 76297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUA NOVA INDUSTRIA COMERCIO PROD ALIMENT LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 38.418,44 em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud, Ciente que qualquer pedido de parcelamento deverá ser requerido junto a autarquia .\r\n\r\nProcesso: 01305-2008-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaura Souza do Nascimento [Adv. Aline Roriz Silva Rodriguez (OAB: RJ 152006 - D)]\r\n\r\nRéu: News Braganças Refeições Ltda [Adv. Jose Antonio Raia de Oliveira (OAB: RJ 108630 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaura Souza do Nascimento\r\n\r\nVir com as pecas para formacao da carta de sentenca .\r\n\r\nProcesso: 01236-2008-206-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Amauri Couto [Adv. Adalberto Dias Pinheiro (OAB: RJ 52060 - D)]\r\n\r\nRéu: Bratec Testes e Med. Com. Ind. e Serv. Ltda [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Couto\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01240-2007-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Flavio Rodrigues da Rocha [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Rogério Feitosa, Réu: Geraldo Aurélio Feitosa, Réu: Cogefe Engenharia e Comercio Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Flavio Rodrigues da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal dos sócios de fls.104 e 106 em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01227-2005-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darci Pereira da Silva [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Fabio s Ltda [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Fabio s Ltda\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nProcesso: 01230-2006-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roque Rodrigues da Silva [Adv. Telma Maria Pimenta de Franca (OAB: RJ 118367 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Santo Antonio [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Santo Antonio\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 600,00, em DAR Cód 8019 , EM 5 DIAS.\r\n\r\nProcesso: 01099-1999-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DAS GRACAS MARTINS PASSOS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria R$ 10.552,80 em GPS,em 5 dias,pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. Ciente de que qualquer pedido de parcelamento deverá ser efetuado junto a autarquia .\r\n\r\nProcesso: 00934-2001-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA DA SILVA LEONARDO SANTANA [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DA SILVA LEONARDO SANTANA\r\n\r\nDar andamento a execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo. Não havendo manifestação ou havendo impossibilidade de localização do credor, será expedida Certidão de crédito trabalhista, encaminhando-se relação á FN, tudo conforme R.A. 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01037-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Henri Fagundes Mendes [Adv. Carlos Dias de Jesus (OAB: RJ 45296 - D)], Aut: Francisco Carlos Teixeira de Cairo [Adv. Carlos Dias de Jesus (OAB: RJ 45296 - D)], Aut: Alexandre Ribeiro dos Santos [Adv. Carlos Dias de Jesus (OAB: RJ 45296 - D)], Aut: Washington Felipp da Cunha [Adv. Carlos Dias de Jesus (OAB: RJ 45296 - D)], Aut: Pedro Guerra Pereira da Silva Junior [Adv. Carlos Dias de Jesus (OAB: RJ 45296 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria em GPS,em 5 dias,pena de\r\n\r\nexecucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud .\r\n\r\nProcesso: 00857-2005-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cesar de Abreu [Adv. Sandro Roberto Oliveira de Araujo (OAB: RJ 130910 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Fluminense de Educacao [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Fluminense de Educacao, Aut Luiz Cesar de Abreu\r\n\r\nTomar ciencia da decisão interlocutória de fls.280 .\r\n\r\nProcesso: 00860-2007-206-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Souza Melo [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Night Bureau Discoteca Ltda [Adv. Jaime Carlos de Souza (OAB: RJ 110181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique de Souza Melo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00909-2003-206-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: NELSON FLORES CUNHA [Adv. Elisabela C R Escondino (OAB: RJ 106269 - D)]\r\n\r\nRéu: DOCES CAXIBALA LTDA [Adv. Neraldino Valentim da Silva (OAB: RJ 85144 - D)], Réu: Fortunato antônio Rebelo Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON FLORES CUNHA\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 00778-2005-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Vieira dos Santos [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Vaplast Caxiense Reciclagem de Plasticos, Réu: Jefren Correia de Vasconcellos, Réu: Leandro Soares Correia de Vasconcelos, Réu: Raphael Soares Correia de Vasconcellos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Vieira dos Santos\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00821-2001-206-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CISLANDIA BESSA GONCALVES [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Izaura Menezes Bezerra, Réu: Sérgio Carlos Menezes Bezerra, Réu: COLEGIO AURI VERDE [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CISLANDIA BESSA GONCALVES\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00474-2007-206-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Ricardo Leite da Silva [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Transpetro S/A [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)], Réu: Atos Origin Servicos Tecnicos Informacao do Brasil Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atos Origin Servicos Tecnicos Informacao do Brasil Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Transpetro S/A\r\n\r\nContestar a impugnação a sentença homologatória de cálculos do autor, no prazo de 5 dias sucessivos e preclusivos, permeados por 02 dias úteis .\r\n\r\nProcesso: 00072-2007-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Santos Rego [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Santos Rego, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00089-2009-206-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Jaqueline Bento Santiago de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereco da consignatária, em 10 dias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 00104-2008-206-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: Edmundo dos Santos Barreto Silva [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nExdo: Ivan Ramos da Silva, Exdo: Domingos Otrano, Exdo: Luminosos Miralux Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Edmundo dos Santos Barreto Silva\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereco da reclamada e/ou sócios, em 05 dias pena de ser aplicada a R.A. 06/2006 .\r\n\r\nProcesso: 00186-2002-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CANDIDO DE LIMA [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRéu: BETAO MOVEIS E ELETRODOMESTICOS [Adv. Mario Francisco da Silva (OAB: RJ 92030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BETAO MOVEIS E ELETRODOMESTICOS\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria R$ 6.902,57 em GPS,em 5 dias,pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud.Ciente de que qualquer pedido de parcelamento devera ser efetuado junto a autarquia .\r\n\r\nProcesso: 00276-2009-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Ludugerio [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Ludugerio, Réu Nova América S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00280-2009-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo de Barros Filho [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova América S.A, Aut Rodrigo de Barros Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00282-2009-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jhonatas Araujo da Conceição [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva (OAB: RJ 67830 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jhonatas Araujo da Conceição, Réu Sendas Distribuidora S/A \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00289-2009-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos José de Souza Lemos [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S/A [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos José de Souza Lemos , Réu Nova América S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00302-2009-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Costa [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva Costa, Réu Nova América S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00304-2009-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson dos Santos [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida (OAB: RJ 91287 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova América S.A [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova América S.A, Aut Wilson dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 757652"
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                            "757656": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 17/04/2009\r\n\r\nProcesso: 01967-2005-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Nunes de Matos\r\n\r\nRéu: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica m Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01334-2007-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiola Caravana de Mello\r\n\r\nRéu: Guilherme Moreira Bessa, Wallace Moreira Bessa, Farmacia Prolife Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Farmacia Prolife Ltda, Guilherme Moreira Bessa, Wallace Moreira Bessa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram REJEITADOS. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757656"
                            ],
                            "770941": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/04/2009\r\n\r\nProcesso: 00790-2007-206-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Santos Almeida\r\n\r\nRéu: Queops Serviços Ltda, Conesul Construções Elétricas Ltda, Ampla Energia e Serviços S.A., Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A., Semisa Servicos Eletricos e Mat. P. Ind. Ltda, Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda, HPE Engenharia Eletrica Ltda, Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda, Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Debora Blaichman da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Conesul Construções Elétricas Ltda, Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda, Queops Serviços Ltda, Semisa Servicos Eletricos e Mat. P. Ind. Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/05/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,2o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) A AUDIENCIA NESTA VARA REALIZA-SE EM UNICA ASSENTADA (UNA);\r\n\r\n2) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no ar-\r\n\r\nquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da recla-\r\n\r\nmacao a sua revelia e na aplicacao de pena de confissao;\r\n\r\n3) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi-\r\n\r\ncacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio,\r\n\r\ndiretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Devera,\r\n\r\nainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social\r\n\r\nou dos atos constitutivos da empresa;\r\n\r\n4) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita;\r\n\r\n5) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1 alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n6) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, indepen-\r\n\r\ndentemente de intimacao;\r\n\r\n7) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de paga-\r\n\r\nmento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC);\r\n\r\n8) O Reclamante devera ser notificado conforme Provimento 7/97 da\r\n\r\nE. Corregedoria do TRT - 1a Regiao. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 770941"
                            ]
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                "Itaboraí": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01674-2008-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danilo Ribeiro Mariano [Adv. Roberto Cesar de Mattos Cunha (OAB: RJ 137993 - D)]\r\n\r\nRéu: E. E. Ribeiro Nunes Carvão ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danilo Ribeiro Mariano\r\n\r\nComparecer à esta Vara do Trabalho, no dia 04 de agosto de 2009, às 14 horas, a fim de acompanhar a diligência citatória a ser realizada pelo ilustre Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00400-2009-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osvaldo de Oliveira [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Pianna Comércio Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osvaldo de Oliveira\r\n\r\nComparecer à esta Vara do Trabalho, no dia 13 de julho de 2009, às 14 horas, a fim de acompanhar a diligência citatória a ser realizada pelo ilustre Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01446-2008-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonale Silva de Azevedo [Adv. Janaina Aguiar Campos (OAB: RJ 96649 - D)]\r\n\r\nRéu: Cleuma Duarte Silva de Castro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonale Silva de Azevedo\r\n\r\nComparecer à esta Vara do Trabalho, no dia 27 de julho de 2009, às 14 horas, a fim de acompanhar a diligência citatória a ser realizada pelo ilustre Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00083-2008-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenir Loura Gonçalves [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Luis Cláudio Cardoso - Sítio Nossa Senhora de Aparecida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdenir Loura Gonçalves\r\n\r\nComparecer à esta Vara do Trabalho, no dia 25 de maio de 2009, às 14 horas, a fim de acompanhar a diligência citatória a ser realizada pelo ilustre Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00753-2004-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUAN CARLOS VIEIRA FAUSTO [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nRéu: GERANIUS POSTO DE SERV E ARTESANATOS LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERANIUS POSTO DE SERV E ARTESANATOS LTDA, Aut RUAN CARLOS VIEIRA FAUSTO\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01945-2007-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Porto [Adv. Marilza de Azevedo Ferreira (OAB: RJ 143978 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda (np Presidente) [Adv. Andre Luis Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 118658 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saúde\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda (np Presidente), Aut Marcelo da Silva Porto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01866-1997-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILSON SILVA DE FREITAS [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Roberto Siqueira (devedor derivado), Réu: Norival Siqueira Neto (devedor derivado), Réu: FRIGO 1000 COMESTIVEIS LTDA(M.Falida)n/p Sind. Jose Ignacio Bionchini\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENILSON SILVA DE FREITAS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça (na CP) Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00308-1995-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yara Maria Balbi Quintanilha [Adv. Nelson Gomes da Rocha (OAB: RJ 42757 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S/A - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S/A - UNIBANCO\r\n\r\nVenha a ré com a apuração do imposto de renda, objetivando a sua retenção (art. 46, Lei 8541/92, art. 74 e 75 da Consolidação dos Provimentos da CGJT e Súmula 368, II do TST), a fim de possibilitar a expedição de alvará ao reclamante. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01891-2005-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ferreira da Silva [Adv. Fabio Bhering (OAB: RJ 131896 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Brasileiro de Defesa dos Direitos de Cidadania [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Saude)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Brasileiro de Defesa dos Direitos de Cidadania\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UNIÃO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02078-2004-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZEU DE MATOS CORREA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: FERROLAGE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZEU DE MATOS CORREA, Réu FERROLAGE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologacao dos calculos de fls. 131/137 sendo o principal de R$ 22.164,24, equivalentes a 1.846.724,52 TRs, para pagamento em 15 dias pela reclamada, sendo que a omissao implicara em acrescimo da multa de 10% (art. 475-J do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, devera a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciario e fiscal, este ultimo na forma do Provimento do TST. Comprovar, tambem, custas no valor de R$ 160,00. \r\n\r\nProcesso: 02130-2007-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Rodrigues dos Santos [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nRéu: Martins Lemos Construtora Ltda (N/P ARURAI RANGEL NOGUEIRA), Réu: Municipio de Rio Bonito [Procurador Procuradoria Munic de Rio Bonito \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Rodrigues dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01405-2008-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José da Silva [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Compari Construções, Participações e Investimentos Imobiliários LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02115-2007-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Silva [Adv. Jose Veras Rodrigues (OAB: RJ 24088 - D)]\r\n\r\nRéu: Della Via Pneus Ltda [Adv. Jose Antonio Gonzales (OAB: RJ 85169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Della Via Pneus Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01904-2006-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luis Gomes Borba [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Segil Vigilancia e Seguranca Ltda, Aut Sergio Luis Gomes Borba\r\n\r\nAs partes para ciencia da homologacao dos calculos de fls. 185/186, importando o valor principal em R$ 10.936,51, equivalentes a 911.393,30 TRs. Devera a reclamada, proceder ao pagamento da quantia apurada, no prazo de 15 dias, ciente de que sua omissao implicara em acrescimo da multa de 10% (art. 475-J do CPC). Tambem devera a reclamada comprovar o pagamento das custas no valor de R$ 2.200,00 e os recolhimentos previdenciario e fiscal observado quanto ao imposto de renda, o Provimento 03/2005, da CGJT e o entendimento consubstanciado no item II da Sumula 368 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02014-2007-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: União, Aut: Joelson Lima [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nRéu: Ita Rafa Bar e Restaurante Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ita Rafa Bar e Restaurante Ltda, Aut Joelson Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UNIÃO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02003-2002-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DOS SANTOS SILVA [Adv. Carlos Roberto de Oliveira (OAB: RJ 78620 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: Mastec do Brasil S.A.- (Massa Falida de) [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do Calculista.Prazo\r\n\r\nde 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01726-2006-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Braga da Silva [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionaria da Rodovia dos Lagos S/A [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Braga da Silva\r\n\r\nComprovar o depósito dos honorários periciais, em 05 dias, nos termos da petição de fls , sob pena de execução incidente, no valor de R$ 1.000,00 \r\n\r\nProcesso: 01831-1999-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO PONCE DE OLIVEIRA [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: MARMORARIA COR DO SOL LTDA(NP/SOCIA LUCY HELENA BERTOLOTO PENNA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO PONCE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista dos mandados devolvidos com certidao negativa, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02171-1998-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESP JOSE L PELEGRINO(NP MARIA C M PELEGRINO) [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESP JOSE L PELEGRINO(NP MARIA C M PELEGRINO), Réu RIO ITA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02401-2008-451-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Oliveira de Freitas [Adv. Bábara Oliveira Marins (OAB: RJ 141423 - D)]\r\n\r\nRéu: Infolins Cursos Profissionalizantes LTDA, Réu: Thiago Denti, Réu: Liziane Montenegro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Oliveira de Freitas \r\n\r\nVenha a autora com o endereço dos sócios da reclamada, a fim de possibilitar a citação. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00999-2000-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO BATISTA [Adv. Jocenir Monteiro (OAB: RJ 55799 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE DE AQUINO OLIVEIRA FILHO [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)], Réu: CERAMICA SAO BASILIO LTDA [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO BATISTA\r\n\r\nAdequar os cálculos na forma da promoção do i. Contador. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02775-2004-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIVALDO GOMES REIS [Adv. Lia Marcolini Pinaud (OAB: RJ 108616 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (Massa Falida de) Na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva. [Adv. Luciana Trindade Pessoa da Silva (OAB: RJ 95272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (Massa Falida de) Na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00512-2008-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dorgivane Ferreira de Assis Sobrinho [Adv. Roberto Gatti (OAB: RJ 100036 - D)]\r\n\r\nRéu: BW Brasilian Wheels Indústria e Comércio Ltda [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)], Réu: Hiperbrutus Indústria e Comércio de Acessórios Automobilísticos Ltda [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BW Brasilian Wheels Indústria e Comércio Ltda, Aut Dorgivane Ferreira de Assis Sobrinho, Réu Hiperbrutus Indústria e Comércio de Acessórios Automobilísticos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão que conheceu dos embargos mas os rejeitou, mantendo integralmente a sentença. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00525-2000-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS ALVES VICENTINI [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: CAVETTO ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcos Alexandre Ribeiro Valladao (OAB: RJ 70855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAVETTO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nVir com a comprovacao dos recolhimentos tribuitarios e previdenciarios pertinentes, no prazo de lei. \r\n\r\nProcesso: 02489-2007-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elenice Cristina Rodrigues de Souza Almeida [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nRéu: FSC Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda [Adv. Basilio Ferreira Rabello Junior (OAB: RJ 25100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elenice Cristina Rodrigues de Souza Almeida, Réu FSC Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou improcedentes os embargos opostos pela reclamada e procedentes os opostos pela reclamante. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01109-2008-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clodomiro Xavier de Fonseca [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções LTDA [Adv. Alexandre Ghazi (OAB: RJ 70771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clodomiro Xavier de Fonseca , Réu Delta Construções LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00698-2008-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Duque Estrada Resener [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nRéu: Telematica Sistemas Inteligentes Ltda [Adv. Vinicius Barros Rezende (OAB: RJ 106790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Duque Estrada Resener, Réu Telematica Sistemas Inteligentes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00008-2000-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH DE SOUZA CARVALHO [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, Aut ELIZABETH DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho: “Tendo em vista a decisão proferida nos autos do processo nº 2007.023.008105-0, em trâmite na 1ª Vara Cível de Itaboraí, conforme cópia juntada, retifique-se a autuação e registros informatizados para que deles passe a constar no pólo passivo da ação a atual denominação jurídica da reclamada – Massa Falida de Companhia Brasileira de Antibióticos – Cibran, na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, com escritório na Av. Rio Branco, 114, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, Cep. 20040-001.” Diga a Massa Falida se mantém os embargos à execução opostos às fls. 147/158. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 03122-2003-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: KELY REGINA DE ABREU CARVALHO [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)], Réu: COOPSERV COOP SERV PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA [Adv. Paula Ferreira (OAB: RJ 100607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, Aut KELY REGINA DE ABREU CARVALHO\r\n\r\nRTE: Tomar ciência do despacho: “Tendo em vista a decisão proferida nos autos do processo nº 2007.023.008105-0, em trâmite na 1ª Vara Cível de Itaboraí, conforme cópia juntada, retifique-se a autuação e registros informatizados para que deles passe a constar no pólo passivo da ação a atual denominação jurídica da reclamada – Massa Falida de Companhia Brasileira de Antibióticos – Cibran, na pessoa da síndica Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva, com escritório na Av. Rio Branco, 114, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, Cep. 20040-001.” Prazo de 5 dias. \r\n\r\nRDA: Deverá a Massa Falida se manifestar sobre os cálculos de fls. 206/207. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01621-2008-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Bruno Moreira Morsch [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: Concessionária Rota 116 S/A [Adv. Claudia Maria Ferrari Barbosa (OAB: RJ 49430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concessionária Rota 116 S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02086-2004-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALANDOS DOS SANTOS MORAIS TELES [Adv. Carlos Marcelo Nunes (OAB: RJ 120836 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERV COOP SERV PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA, Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALANDOS DOS SANTOS MORAIS TELES, Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (Massa Falida de) np Adm Judicial Dra. Luciana Trindade Pessoa da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02544-2001-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILTON PAULINO DOMINGOS [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: ANALEX COMERCIO BEBIDAS LTDA(NP SOC ANTONIO R), Réu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILTON PAULINO DOMINGOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 79. Prazo 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00476-2002-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER AUGUSTO BARBOSA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER AUGUSTO BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos opostos às fls. 334/338. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01991-2008-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Rita da Conceição [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Recreio de Manilha Com. e Dist de Alimentos LTDA [Adv. Andrea Springer da Silva Carmo (OAB: RJ 99954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Rita da Conceição , Réu Recreio de Manilha Com. e Dist de Alimentos LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02307-2005-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erinaldo Trajano Rodrigues [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Medalha de Prata Alimentos Ltda [Adv. Ana Claudia Farias Petti Aniento (OAB: RJ 98612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erinaldo Trajano Rodrigues, Réu Medalha de Prata Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo fixado o valor bruto da condenação em R$ 211.416,71, JÁ DESCONTADO O VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL E CONVOLADO EM PENHORA, devendo a Rda comprovar o pagamento da quantia apurada, no prazo de 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art 475-J do CPC). \r\n\r\nProcesso: 02365-1996-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILZA RODRIGUES VIEIRA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigo 1000 Com Ltda(Massa Falida de) Suc Com Carn Ltda(NP do Sindico) [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILZA RODRIGUES VIEIRA, Réu Frigo 1000 Com Ltda(Massa Falida de) Suc Com Carn Ltda(NP do Sindico)\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. PRAZO 08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 02343-2006-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Fabricio de Lima [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Sellix - Servicos de Limpeza e Coleta de Lixo Ltda [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sellix - Servicos de Limpeza e Coleta de Lixo Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02392-2002-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ PACHECO AUGUSTO [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: MASTEC BRASIL S/A(Massa Falida de) (n/p sindico Manuel Antonio A.Lopez [Adv. Manuel Antonio Angulo Lopes (OAB: SP 69061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASTEC BRASIL S/A(Massa Falida de) (n/p sindico Manuel Antonio A.Lopez\r\n\r\nTomar ciência do débito previdenciário no valor de R$ 52.826,076 , em 13/08/08. \r\n\r\nProcesso: 02500-1998-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO NUNES DE ALMEIDA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS S/A\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 17.568,98 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 02579-2003-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAIR DE SOUZA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nJuntar aos autos os contracheques do Autor, a partir de janeiro de 1998. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03029-2005-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista da Silva [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)], Réu: Auto Viacao 1001 Ltda [Adv. Ricardo Siqueira Mendonca (OAB: RJ 97367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista da Silva, Réu Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02624-2006-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal , Aut: Wanderson de Souza Moura [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes (OAB: RJ 86110 - D)]\r\n\r\nRéu: Maravilha Auto Onibus Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maravilha Auto Onibus Ltda, Aut Wanderson de Souza Moura\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02617-2001-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR SOARES [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVAS COM E IND LTDA (CHURRASCARIA O ESTADAO) [Adv. Geraldo Afonso de Castro (OAB: RJ 455 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARVAS COM E IND LTDA (CHURRASCARIA O ESTADAO), Aut JULIO CESAR SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls . Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00440-2005-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Silva de Freitas [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica R J Nunes Ltda [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ceramica R J Nunes Ltda, Aut Genilson Silva de Freitas\r\n\r\nManifestarem-se sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 02630-2007-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Motta Alberto [Adv. Rosana Dutra Pereira (OAB: RJ 110106 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Rio Ita [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda, Réu Viacao Rio Ita\r\n\r\n1ª RECLAMADA: entregar as guias do FGTS, conforme determinado na sentença de fls 147/159.\r\n\r\nRECLAMADAS: Ciência de que foi deferido o Prazo de 10 dias, sucessivamente, às Rdas, conforme solicitado. \r\n\r\nProcesso: 02708-2006-451-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Silva da Rocha [Adv. Evanil Lopes de Souza (OAB: RJ 76903 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Mac Hero Ltda [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Mac Hero Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00378-2001-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SOARES [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nCiência dos novos cálculos. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02676-2002-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: AROLDO DE FIGUEIREDO DRUMMOND [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: MEDALHA DE PRATA ALIMENTOS LTDA [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MEDALHA DE PRATA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCiência dos novos cálculos. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00303-2005-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Figueira da Silva [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Lourenco & Irmao Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 187.805,58, equivalente a 15.598.275,76 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 180,00. \r\n\r\nProcesso: 01583-2006-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andressa Oliveira Zubek [Adv. Sidney de Souza Moraes (OAB: RJ 132077 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00074-2005-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcino de Souza [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: J Lourenco & Irmao Ltda. [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcino de Souza\r\n\r\nTomar ciência do não recebimento do Agravo de Petição, conforme decisão de fls.112. Prazo legal.\r\n\r\nDeverá, ainda, o Autor, retirar, junto à secretaria desta Vara, ofício para proceder à averbação da penhora no Cartório do 2º Ofício de Justiça de Itaboraí, devendo juntar as seguintes cópias: da certidão, do mandado, do auto de penhora e uma do ofício para recibo. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01208-2008-451-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Emir dos Santos [Adv. Newton Geraldo B. Soares (OAB: RJ 35952 - D)]\r\n\r\nRéu: Megalight Comércio e Serviços LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Emir dos Santos \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito, nos termos do §1º do art. 852-B da CLT, c/c art. 267, I do CPC, tendo sido o Autor dispensado do pagamento das custas, ante o deferimento da gratuidade de justiça. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01881-2005-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Gomes de Oliveira [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Ninos grill Churrascaria Ltda [Adv. Paulo Roberto de Souza (OAB: RJ 83295 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ninos grill Churrascaria Ltda, Aut Valdir Gomes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00060-2009-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique Silva de Lima [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerâmica Santa Maria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Henrique Silva de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica no\r\n\r\nMandado. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00749-2006-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Jose Alves [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda [Adv. Zeguiar da Silva Rodrigues (OAB: RJ 103986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adao Jose Alves, Réu Viacao Leao Dourado Rio das Ostras Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02999-2007-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Otero [Adv. Rizette Longo Matias (OAB: RJ 101234 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Otero, Réu Rio Ita Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03143-2006-451-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Valmir Rodrigues Magalhaes [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: Rene Monteiro de Carvalho (Sitio Jaguar)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valmir Rodrigues Magalhaes\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls . Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02735-2004-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR BATISTA SIQUEIRA [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE TANGUA [Procurador Procuradoria Munic de Tangua , Réu: COOPERKIBUTZ COOP MISTA TRAB PROD PROF COM MAN (NP SILVINIA G PEREIRA) [Adv. Albergertte Almeida Pinto (OAB: RJ 69083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERKIBUTZ COOP MISTA TRAB PROD PROF COM MAN (NP SILVINIA G PEREIRA), Aut JAIR BATISTA SIQUEIRA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho p/ anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 29/05/09 ás 16:00 hs, devendo entregar, também as guias do FGTS e seguro-desemprego.\r\n\r\nA Rda deverá manifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. FICA CIENTE A RDA DE QUE OS AUTOS DEVERÃO ESTAR NA SECRETARIA QUANDO DA ANOTAÇÃO DA CTPS. \r\n\r\nProcesso: 02732-2007-451-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: União Federal, Aut: Zilá José Alves [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucia Fátima Alves Lopes [Adv. Carolina de Azeredo Quintao (OAB: RJ 126276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lucia Fátima Alves Lopes, Aut Zilá José Alves\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da UNIÃO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02737-2004-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO CAMPOS DOS SANTOS [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE TANGUA [Procurador Procuradoria Munic de Tangua , Réu: COOPERKIBUTZ-Coop Mista Trab Prod Prof Comunidade da Mangueira Ltda. [Adv. Albergertte Almeida Pinto (OAB: RJ 69083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPERKIBUTZ-Coop Mista Trab Prod Prof Comunidade da Mangueira Ltda., Aut MARCOS ANTONIO CAMPOS DOS SANTOS\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho p/ anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante, no dia 01/06/09 ás 16:00 hs, devendo entregar, também as guias do FGTS e seguro-desemprego.\r\n\r\nA Rda deverá manifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido, no prazo de 10 dias. FICA CIENTE A RDA DE QUE OS AUTOS DEVERÃO ESTAR NA SECRETARIA QUANDO DA ANOTAÇÃO DA CTPS. \r\n\r\nProcesso: 00351-2002-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANA MARIA DA SILVA [Adv. Jocivaldo Lopes da Silva (OAB: RJ 87628 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Réu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nInformar onde se encontra o lote de esmeraldas e diamantes indicados pela executada às fls. 39/40, no prazo de 05 dias, a fim de se proceder à penhora dos referidos bens. \r\n\r\nProcesso: 00351-2002-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANA MARIA DA SILVA [Adv. Jocivaldo Lopes da Silva (OAB: RJ 87628 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Réu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOANA MARIA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01275-2008-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elis Regina Ferreira Arruda Ribeiro [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nRéu: Italeve Comercial de Moveis LTDA [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)], Réu: Lukmove Rio Comercial Móveis Ltda [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)], Réu: Terflex Indústria e Comércio Ltda [Adv. Claucio Robles Moreno (OAB: RJ 146389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elis Regina Ferreira Arruda Ribeiro, Réu Italeve Comercial de Moveis LTDA, Réu Lukmove Rio Comercial Móveis Ltda, Réu Terflex Indústria e Comércio Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão que REJEITOU os embargos de declaração opostos. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00677-2008-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Lima [Adv. Simone de Oliveira Antas (OAB: RJ 107139 - D)]\r\n\r\nRéu: Cerâmica Rex Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cerâmica Rex Ltda, Aut Joelson Lima\r\n\r\nTomar ciência da decisão que ACOLHEU os embargos declaratórios opostos. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00782-2007-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Severino Luiz [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Conpari Construcoes Participacoes e Investimentos Imobiliarios Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Severino Luiz\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Tendo sido arbitrado à condenação o valor de R$ 2.500,00 e custas de R$ 50,00, pelos Reclamados. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00766-2007-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uelinton Znidarcic Pinheiro [Adv. Jessika Batista Goncalves (OAB: RJ 103718 - D)]\r\n\r\nRéu: Conpari Construcoes Participacoes e Investimentos Imobiliarios Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uelinton Znidarcic Pinheiro\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Tendo sido arbitrado à condenação o valor de R$ 4.500,00 e custas de R$ 90,00, pelos Reclamados. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01534-2008-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rogério Correia Ferreira [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Tinoco & Mendonça Auto Serviços LTDA [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Rogério Correia Ferreira, Réu Tinoco & Mendonça Auto Serviços LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão que REJEITOU os embargos de declaração opostos. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02586-2007-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Barbosa [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopersonal - Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda, Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos da Silva Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou os Embargos declaratórios IMPROCEDENTES e contra-arrazoar recurso ordinário. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02586-2007-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Barbosa [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopersonal - Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda [Adv. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio (OAB: RJ 104401 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopersonal - Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02128-2008-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora de Matos Dias [Adv. Cassia Maria Mendes da Silva (OAB: RJ 105303 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Itaboraí \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Auxiliadora de Matos Dias \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 33/34. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02258-2002-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MESSIAS DA SILVA (IDOSO) [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETRANS TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA [Adv. Carla Adriane Maggioni (OAB: RJ 75733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ENGETRANS TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 8.921,21 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 01958-2004-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO ALVES DOS SANTOS [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: DEL REI LTDA (A/C RICARDO GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)], Réu: DEL REI LTDA (A/C ADEMIR MESQUITA PEREIRA) [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DEL REI LTDA (A/C ADEMIR MESQUITA PEREIRA), Réu DEL REI LTDA (A/C RICARDO GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 1.169,43 (ATUALIZAR VALOR). \r\n\r\nProcesso: 00315-2009-451-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Deuzenir Batista [Adv. Manoelito da Silva Passos Filho (OAB: RJ 94142 - D)]\r\n\r\nRéu: Renacocil Reparo Naval e Empreiteira de Construção Civil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deuzenir Batista\r\n\r\nComparecer à audiência, em 14/07/2009, às 9h10, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00313-2009-451-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvio da Silva Ferreira [Adv. Manoelito da Silva Passos Filho (OAB: RJ 94142 - D)]\r\n\r\nRéu: Renacocil Reparo Naval e Empreiteira de Construção Civil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio da Silva Ferreira\r\n\r\nComparecer à audiência, em 08/07/2009, às 9h25, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00312-2009-451-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alcir Silva Moura [Adv. Manoelito da Silva Passos Filho (OAB: RJ 94142 - D)]\r\n\r\nRéu: Renacocil Reparo Naval e Empreiteira de Construção Civil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcir Silva Moura\r\n\r\nComparecer à audiência, em 08/07/2009, às 9h10, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00318-2009-451-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique dos Santos Sodré [Adv. Manoelito da Silva Passos Filho (OAB: RJ 94142 - D)]\r\n\r\nRéu: Renacocil Reparo Naval e Empreiteira de Construção Civil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique dos Santos Sodré\r\n\r\nComparecer à audiência, em 06/07/2009, às 8h55, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00311-2009-451-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorgélio Marconde dos Santos [Adv. Manoelito da Silva Passos Filho (OAB: RJ 94142 - D)]\r\n\r\nRéu: Renacocil Reparo Naval e Empreiteira de Construção Civil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorgélio Marconde dos Santos\r\n\r\nComparecer à audiência, em 08/07/2009, às 8h55, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00314-2009-451-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Argemiro Gomes da Silva [Adv. Manoelito da Silva Passos Filho (OAB: RJ 94142 - D)]\r\n\r\nRéu: Renacocil Reparo Naval e Empreiteira de Construção Civil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Argemiro Gomes da Silva\r\n\r\nComparecer à audiência, em 14/07/2009, às 8h55, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00316-2009-451-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sirlei Rodrigues do Nascimento [Adv. Manoelito da Silva Passos Filho (OAB: RJ 94142 - D)]\r\n\r\nRéu: Renacocil Reparo Naval e Empreiteira de Construção Civil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sirlei Rodrigues do Nascimento\r\n\r\nComparecer à audiência, em 14/07/2009, às 9h25, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 00317-2009-451-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cirylo Antônio Alves [Adv. Manoelito da Silva Passos Filho (OAB: RJ 94142 - D)]\r\n\r\nRéu: Renacocil Reparo Naval e Empreiteira de Construção Civil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cirylo Antônio Alves\r\n\r\nComparecer à audiência, em 14/07/2009, às 9h40, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 02562-2004-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA CRISTINA SILVA CARDOSO [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERV COOP SERV PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA, Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) aos cuidados da Adm. Judicial Luciana Trindade Pessoa da Silva [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)], Réu: COOPINDUST COOPERATIVA ESPECIALIZADA, Réu: EXIMCOOP COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS - CIBRAN (Massa Falida de) aos cuidados da Adm. Judicial Luciana Trindade Pessoa da Silva, Aut KATIA CRISTINA SILVA CARDOSO\r\n\r\nRECLAMANTE: Ciência do inteiro teor do despacho de fls 273. RECLAMADA: Informar se mantém os embargos opostos. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02399-2005-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Januario da Silva [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonax Servicos e Consultoria Ltda [Adv. Marcio dos Reis Serrano (OAB: RJ 100141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sonax Servicos e Consultoria Ltda, Aut Willian Januario da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 9.303,78, equivalente a 774.752,66 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 180,00. \r\n\r\nProcesso: 02435-1999-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MARIANO DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MARIANO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls . Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02166-2007-451-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Porto Figueiredo [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: (Espólio de) João Batista Gonçalves Vieira, rep. Eleonora Pereira Nunes Vieira [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu (Espólio de) João Batista Gonçalves Vieira, rep. Eleonora Pereira Nunes Vieira\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 05 DIAS. NIT DO AUTOR: 1169913476-6. \r\n\r\nProcesso: 02313-2007-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adenilson Marins Figueiredo [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Batista Goncalves Vieira (Espólio de) Rep Inventariante Eleonora Pereira Nunes [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adenilson Marins Figueiredo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00402-2003-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO NUNES DA CONCEICAO [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Paulo Cruz da Silva (OAB: RJ 15657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nApresentar o valor que entende devido a título de imposto de renda sobre o valor do saque (art 46, Lei 8.541/92, art 74/75 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, Súmula 368 do TST). Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00841-1999-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CANDIDO [Adv. Jocenir Monteiro (OAB: RJ 55799 - D)]\r\n\r\nRéu: CERAMICA OLIVIO LUBE LTDA [Adv. Gilberto Das Chagas Castro (OAB: RJ 37867 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CANDIDO\r\n\r\nNos termos da Resolução Administrativa nº 06/2006, indicar meios paa prosseguimento da execução. 365 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00676-2005-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Goncalves Mateus [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nRéu: Transroje Transportadora Ltda [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Goncalves Mateus\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do Calculista.Prazo\r\n\r\nde 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00700-1998-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO SANTIAGO [Adv. Lucia Pinto de Macedo (OAB: RJ 88340 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE CARNES DUQUE DE ITABORAI LTDA [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO SANTIAGO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento sem baixa. 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00780-2007-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar Ferreira de Souza [Adv. Rizette Longo Matias (OAB: RJ 101234 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria de Nazareth Fontoura [Adv. Leonardo da Vinci Martins (OAB: RJ 17339 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria de Nazareth Fontoura\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 34.966,36 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 00552-2008-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Carvalho Viana [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Luiz do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Carvalho Viana \r\n\r\nRequerer o que for do interesse, sob pena de extinção do feito, sem resolucão do mérito. 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00265-2001-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR DE OLIVEIRA ALVARENGA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 10 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00310-2005-451-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo dos Santos Pereira [Adv. Alan Leite Machado (OAB: RJ 126643 - D)]\r\n\r\nRéu: Motofacil Veiculos Ltda [Adv. Carlos Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 84950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo dos Santos Pereira\r\n\r\nCumprir, na íntegra, o despacho de fls 71/verso, sob pena de arquivamento sem baixa. 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02438-2006-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Valadao [Adv. Carlos Alberto do Espirito Santo (OAB: RJ 82244 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Rosa Cassemiro [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Rosa Cassemiro\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 310,02 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 00434-2008-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Duarte do Nascimento [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Del Rey Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Duarte do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da juntada de mandado com certidão negativa (fls. 132/133). \r\n\r\nProcesso: 02359-2007-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Angelica Andrade dos Santos [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Del Rey Ltda (N/P RICARDO GONCALVES DOS SANTOS) [Adv. Juciara dos Santos (OAB: RJ 70533 - D)], Réu: Maravilha Auto Onibus Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maravilha Auto Onibus Ltda, Aut Maria Angelica Andrade dos Santos, Réu Transportes Del Rey Ltda (N/P RICARDO GONCALVES DOS SANTOS)\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou Improcedente o rol de pedidos em face de Maravilha Auto ônibus ltda e Procedente em Parte em face de Transportes Del Rey Ltda. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01980-2008-451-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Clei Pereira dos Santos [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil LTDA [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Clei Pereira dos Santos , Réu Pepsico do Brasil LTDA \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01915-2008-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Conceição [Adv. Kleber Barbosa Pereira Pinto (OAB: RJ 110167 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior LTDA, Réu: Petrobras S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano da Conceição , Réu Petrobras S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01989-2008-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Avair Carvalho Maciel [Adv. Kleber Barbosa Pereira Pinto (OAB: RJ 110167 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior LTDA, Réu: Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Avair Carvalho Maciel , Réu Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01946-2008-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Carlos de Miranda Araújo [Adv. Kleber Barbosa Pereira Pinto (OAB: RJ 110167 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Mello Junior LTDA, Réu: Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Carlos de Miranda Araújo , Réu Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00266-2001-451-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTACILIO CARLOS DE FIGUEIREDO FILHO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OTACILIO CARLOS DE FIGUEIREDO FILHO, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02251-2008-451-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Wagner de Lima [Adv. Saulo Dario Alves (OAB: RJ 114101 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanches Dragão Rio 2002 Ltda. [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanches Dragão Rio 2002 Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00072-2008-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leila Lima de Araújo [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Brasileira de Educação [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Brasileira de Educação\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, sendo o principal de R$ 179.193,72, equivalente a 14.855.610,34 TRs, para pagamento em 15 dias, ciente de que sua omissão implicará em acréscimo da multa de 10% (art.475-j do CPC, observado o prazo recursal do processo do Trabalho). No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos previdenciário e fiscal, este último na forma do Provimento 03/05 do C. TST. Comprovar, também, custas no valor de R$ 200,00. \r\n\r\nProcesso: 01877-2000-451-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR ALVES DE PAULA [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: USTE EMP SAN CONST LTDA(NP SEBASTIAO DA SILVA), Réu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut WALDIR ALVES DE PAULA\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01515-2008-451-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Celina Ferreira Cardoso [Adv. Sidney de Souza Moraes (OAB: RJ 132077 - D)]\r\n\r\nRéu: Samuel Batista Lessa Júnior [Adv. Ademir Arcenio de Andrade (OAB: RJ 105367 - D)], Réu: Alessandra da Conceição Teixeir Lessa [Adv. Ademir Arcenio de Andrade (OAB: RJ 105367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alessandra da Conceição Teixeir Lessa, Réu Samuel Batista Lessa Júnior \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01286-2002-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA DO NASCIMENTO CONCEICAO [Adv. Derly Nunes Vieira Velasco (OAB: RJ 114257 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosangela Figueira dos Reis Mattos (Devedora Derivada), Réu: ANDRINET COM IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA [Adv. Claudio Mauricio Perreira Viana (OAB: RJ 44159 - D)], Réu: Marinete da Silva Reis (Devedora Derivada)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANDRINET COM IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA, Aut SILVIA DO NASCIMENTO CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00491-2002-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAERTE DE PAULA [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: VIMAR ELETRIFICACAO E ENGENHARIA LTDA, Masa Falida de,NP Sind Fragon, Réu: Ampla Energia e Serviços S/A [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S/A, Aut LAERTE DE PAULA\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02791-2000-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIR ADAO [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIR ADAO, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02777-1999-451-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENILDA DA SILVA LOPES [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: MACEDO E PEREIRA REST LANC LTDA(POSTO ALEMAO) [Adv. Marliza Silva da Fonseca (OAB: RJ 128360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MACEDO E PEREIRA REST LANC LTDA(POSTO ALEMAO)\r\n\r\nCiência de que deverá comprovar o recolhimneto da cota previdenciaria, nos termos da a lei, sob pena de penhora imediata. PRAZO DE 48 HORAS. R$ 2.107,32 (ATUALIZAR VALOR) \r\n\r\nProcesso: 01617-2005-451-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Andre dos Santos Amaral [Adv. Paulo Roberto Duarte da Rocha (OAB: RJ 43380 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Regional Darcy Vargas [Adv. Leonardo Motta Martins (OAB: RJ 114714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Regional Darcy Vargas, Aut Marcos Andre dos Santos Amaral\r\n\r\nTomar ciência de que o valor bloqueado foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01383-2007-451-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Carlos Costa [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Rex Ltda [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Carlos Costa\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 127. PRAZO 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01393-2002-451-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GOMES [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO GOMES, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados PROCEDENTES PARCIALMENTE. pRAZO 08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01351-2004-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS RONALDO DOS SANTOS DIAS [Adv. Nilca Rodrigues Medina (OAB: RJ 66525 - D)]\r\n\r\nRéu: BRUANC MONTAGENS E INSTALACOES E SERVICOS LTDA [Adv. Marcelo Gomes Cruz (OAB: RJ 53720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRUANC MONTAGENS E INSTALACOES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00411-2008-451-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karen Lívia da Silva Figueiredo [Adv. Karen Livia da Silva Figueiredo (OAB: RJ 129461 - D)]\r\n\r\nRéu: Município de Rio Bonito\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karen Lívia da Silva Figueiredo\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou os Embargos declaratórios IMPROCEDENTES. PRAZO 08 DIAS. \r\n\r\nId: 770497"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 13/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00782-2007-451-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Severino Luiz\r\n\r\nRéu: Conpari Construcoes Participacoes e Investimentos Imobiliarios Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Alexandre Ferraz Tofono, Conpari Construcoes Participacoes e Investimentos Imobiliarios Ltda, Edson da Costa Cardoso, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Tendo sido arbitrado à condenação o valor de R$ 2.500,00 e custas de R$ 50,00, pelos Reclamados. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00766-2007-451-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Uelinton Znidarcic Pinheiro\r\n\r\nRéu: Conpari Construcoes Participacoes e Investimentos Imobiliarios Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Alexandre Ferraz Tofono, Conpari Construcoes Participacoes e Investimentos Imobiliarios Ltda, Edson da Costa Cardoso, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Tendo sido arbitrado à condenação o valor de R$ 4.500,00 e custas de R$ 90,00, pelos Reclamados. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02395-2007-451-01-00-0 – ExFis\r\n\r\nExte: Uniao\r\n\r\nExdo: O Peixao Produtos do Mar Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m O Peixao Produtos do Mar Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar pagamento do valor da dívida com os acréscimos relacionados na(s) certidão(ões) de inscrição da Dívida Ativa de que trata a inicial, ou nomear bens livres e desembaraçados para garantia da execução, sob pena de penhora. R$ 16.934,89. Prazo 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 770496"
                            ],
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                                "Edital de Citação para Execução – 13/05/2009\r\n\r\n02389-2007-451-01-00-2 ExFis\r\n\r\nExequente: Uniao\r\n\r\nExecutado: Marca Empresa de Servicos Profissionais Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Marca Empresa de Servicos Profissionais Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 44.651,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02390-2007-451-01-00-7 ExFis\r\n\r\nExequente: Uniao\r\n\r\nExecutado: Jimcar Transportes e Equipamentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Jimcar Transportes e Equipamentos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 117.482,87, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02392-2007-451-01-00-6 ExFis\r\n\r\nExequente: Uniao\r\n\r\nExecutado: Rcc Agn Tech Industrial Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Rcc Agn Tech Industrial Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 52.260,62, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00010-2003-451-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: ITAMAR ARAUJO PEREIRA\r\n\r\nExecutado: Jose Manoel Carvalho de Almeida,Jerônimo da Silva Leal Junior\r\n\r\nPelo presente fica citado Jose Manoel Carvalho de Almeida, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.299,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Jerônimo da Silva Leal Junior,Jerônimo da Silva Leal Junior\r\n\r\nPelo presente fica citado Jerônimo da Silva Leal Junior, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.299,83, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 770498"
                            ]
                        }
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                },
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01675-2006-482-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iran do Carmo Guimaraes [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iran do Carmo Guimaraes, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência que foi designado o dia 26/05/2009 às 11:12 horas para a audiência de inquirição da testemunha Hélio Roberto da Silva, a realizar-se 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. \r\n\r\nProcesso: 01875-2007-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Murilo Alencastre Endlich [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nRéu: Scopus Tecnologia S.A [Adv. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira (OAB: RJ 109370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Scopus Tecnologia S.A\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo para ciência da sentença, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00154-2009-482-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Excellence RH Serviços Ltda [Adv. Luiz Claudio de Souza Franca (OAB: RJ 78353 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Lucia da Silva(Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Excellence RH Serviços Ltda\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 04/06/2009 ÀS 9:40 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00181-2006-482-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Luiz Ribeiro Silva [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia da Gente\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Ribeiro Silva\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE FOI EXPEDIDO MANDADO DE VERIFICAÇÃO PARA QUALIFICAÇÃO DO RÉU, DEVENDO O AUTOR ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nId: 769965"
                            ],
                            "769964": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00966-2008-482-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lair Pereira Silva [Adv. Wagner Carvalho Motta (OAB: RJ 134392 - D)]\r\n\r\nRéu: Core Inspeções Reparos e Manutenção Ltda, Réu: Pacific Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lair Pereira Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, NO DIA 05/08/2009 ÀS 08:50 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01540-2008-482-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Clemente de Oliveira [Adv. Holister da Paixao Oliveira (OAB: RJ 144769 - D)]\r\n\r\nRéu: Multitek Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Clemente de Oliveira\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, NO DIA 05/08/2009 ÀS 9:00 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00105-2009-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvano Conceição Silva [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nRéu: Tony Cachaça Bar e Rerstaurante Limitada, Réu: Condomínio Comfort Apart Hotel Macae, Réu: Atlantica Hotels International (Brasil) Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvano Conceição Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, NO DIA 27/07/2009 ÀS 11:10 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01000-2008-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Perpétuo Socorro [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nRéu: Tony Cachaça Bar e Rerstaurante Limitada, Réu: Condomínio Comfort Apart Hotel Macae, Réu: Marco Anntonio Donato\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Perpétuo Socorro\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, NO DIA 27/07/2009 ÀS 11:00 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00999-2008-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Correa Silva [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nRéu: Tony Cachaça Bar e Rerstaurante Limitada, Réu: Condomínio Comfort Apart Hotel Macae\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Correa Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, NO DIA 27/07/2009 ÀS 10:50HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00482-2007-482-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva Jardim [Adv. Naira Regina Molina da Silva (OAB: RJ 90521 - D)]\r\n\r\nRéu: Centre Of Language Studies Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Silva Jardim\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, NO DIA 23/07/2009 ÀS 10:40 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00651-2006-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Ribeiro de Souza [Adv. Vera Lucia Ornelas Loureiro (OAB: RJ 119097 - D)]\r\n\r\nRéu: Astromaritima Navegacao S.A [Adv. Luiz Regulo Ramalho (OAB: RJ 26889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Astromaritima Navegacao S.A, Aut Sebastiao Ribeiro de Souza\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, NO DIA 21/07/2009 ÀS 11:40 HORAS DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00100-2007-482-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Herbet Lopes Morales [Adv. Mauricio Fernando Castelani Daniel (OAB: RJ 121642 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Lider Ltda [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herbet Lopes Morales, Réu Viacao Lider Ltda\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, NO DIA 09/06/2009 ÀS 11:40 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00112-2006-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olielson de Oliveira Codeco [Adv. Carlos Diniz Souza da Conceicao (OAB: RJ 28361 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido Sao Cristovao [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olielson de Oliveira Codeco, Réu Rapido Sao Cristovao\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA DE PAUTA ESPECIAL NO DIA 03/06/2009 ÀS 12:10 HORASPARA TENTATIVA DE ACORDO, CIENTE QUE DEVERÁ DAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA PARA SEU CLIENTE. \r\n\r\nProcesso: 00802-2006-482-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Fontanini Kelsch [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: Luciano Silveira Braga, Réu: L S Braga Restaurante - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Fontanini Kelsch\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA,, NO DIA 27/07/2009 ÀS 10:30 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00077-2008-482-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Pinheiro [Adv. Josiana Fernandes Ferreira (OAB: RJ 112074 - D)]\r\n\r\nRéu: L. S. Braga Restaurante ME, Réu: Restaurante e Cozinha Industrial Gula do Gama Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Pinheiro\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA, NO DIA 27/07/2009 ÀS 10:20 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00581-2007-482-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedito Carlos Martins Costa [Adv. Juvencio Claro Papes (OAB: RJ 54891 - D)], Aut: Andre Luis Correa Bastos [Adv. Juvencio Claro Papes (OAB: RJ 54891 - D)], Aut: Celio de Souza Borges [Adv. Juvencio Claro Papes (OAB: RJ 54891 - D)], Aut: Jose Geraldo dos Santos [Adv. Juvencio Claro Papes (OAB: RJ 54891 - D)]\r\n\r\nRéu: Multitek Servicos de Engenharia Ltda [Adv. Lucio Alves de Souza Martins (OAB: MG 37913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Correa Bastos, Aut Benedito Carlos Martins Costa, Aut Celio de Souza Borges, Aut Jose Geraldo dos Santos, Réu Multitek Servicos de Engenharia Ltda\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA,NO DIA 21/07/2009 ÀS 11:30 HORAS TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00107-2009-482-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Almeida de Souza [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nRéu: Chá dos Nobres delicatessen Ltda ME, Réu: Condomínio Comfort Apart Hotel Macae, Réu: Atlantica Hotels International (Brasil) Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Almeida de Souza\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 27/07/2009 ÀS 11:20 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 01571-2008-482-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcela Costa de Azeredo [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)]\r\n\r\nRéu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS), Réu: MEM Gestão Empresarial LTDA, Réu: Sendas Distribuidora S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela Costa de Azeredo, Réu Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 21/07/2009 ÀS 11:50, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProcesso: 00448-2006-482-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Efigenia Maria Liduino da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Efigenia Maria Liduino da Silva\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 17/06/2009 ÀS 9:30 HORAS, TRAZENDO SUAS TESTEMUNHAS, POIS A SESSÃO SERÁ UNA, DANDO CIÊNCIA AO SEU CLIENTE DA DATA DESIGNADA. CASO DESEJE A NOTIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, DEVERÁ REQUERÊ-LO ATÉ 30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nId: 769964"
                            ],
                            "769963": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 15/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00314-2007-482-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elco Ribeiro da Silva\r\n\r\nRéu: Arq-tec Arquitetura Eng. Com. e Representacoes Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Arq-tec Arquitetura Eng. Com. e Representacoes Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIÊNCIA DE QUE A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, CONDENANDO A RECLAMADA A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 9.809,39, ACRESCIDAS DE JUROS E CORREÇÕES. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 769963"
                            ]
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                },
                "Niterói": {
                    "5ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "771254": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 19/05/2009\r\n\r\n01099-2006-245-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Veronica Soares da Silva\r\n\r\nExecutado: Rio Med Servico de Assistencia Medica Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Rio Med Servico de Assistencia Medica Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 71.531,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 771254"
                            ],
                            "771255": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 19/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00529-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Alves da Silva\r\n\r\nRéu: Purialfa Mecanica Comercio e Servicos Ltda. ME, Enavi Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Cláudia Regina Reina Pinheiro da 5a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Purialfa Mecanica Comercio e Servicos Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/07/2009 às 11:25 horas, Sala da Audiência da 5a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232,5o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer a audiência a copia do contrato social ou os atos constitutivos da empresa, devendo também se fazer acompanhar de advogado, com defesa por escrito.\r\n\r\nFica ainda ciente de que deverá comparecer munida das provas que julgar necessárias, constantes de documentos(estes juntados com observância do art 1o alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92) e testemunhas, estas no máximo de três, salvo quando se tratar de Inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a seis (art. 821 da CLT).\r\n\r\nDeverá trazer ainda aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art 355 c/c 359 e incisos do CPC) \r\n\r\nNos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\n*** A reclamada deverá observar o despacho constante dos autos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 771255"
                            ],
                            "771256": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 19/05/2009\r\n\r\nProcesso: 00706-2007-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jandira Maia Pena\r\n\r\nRéu: Logus do Barreto Posto de Abastecimento Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m JEFFERSON SANTOS VIANNA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da penhora on line procedida em sua conta bancária - BACENJUD. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01599-2007-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson Pereira Correa\r\n\r\nRéu: Alberto Barros Auto Escola Barros\r\n\r\nPelo presente fica m Alberto Barros Auto Escola Barros, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão: \"... julgam-se PROCEDENTES EM PARTE À REVELIA os pedidos... Custas de R$ 160,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 8.000,00...\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 771256"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "2ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "769834": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01448-2001-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALDEMI DELFINO DA SILVA [Adv. Lamonier Ferreira de Barcelos (OAB: RJ 70960 - D)]\r\n\r\nRéu: PHOENIX NOVA IGUACU TRANSPORTES LTDA [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)], Réu: CARLOS AUGUSTO TELES GOMES, Réu: RAIMUNDA BATISTA DE ASSIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALDEMI DELFINO DA SILVA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00612-2005-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Souza da Conceicao [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Souza da Conceicao\r\n\r\nDAR VISTA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01741-2003-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO FRANCA DE OLIVEIRA [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Alzira Ilda da Silva (OAB: RJ 62945 - D)], Réu: JOSE MARQUES FERREIRA VICENTE [Adv. Adilson Jose da Silva (OAB: RJ 36662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO FRANCA DE OLIVEIRA\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02016-2002-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA ALTUNIAN [Adv. Luciane Monteiro da Silva (OAB: RJ 70699 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENS SUP PROF FERNANDA BICCHIERI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA ALTUNIAN\r\n\r\nAO EMBARGADO, PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00745-2007-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Matheus Linhares Uchoa [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nRéu: Redtel Comunicacoes e Servicos Ltda., Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Matheus Linhares Uchoa\r\n\r\nTER VISTA DO AUTOS, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00560-2006-222-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Jose da Silva [Adv. Ronildo Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 114718 - D)]\r\n\r\nRéu: Estilo Artezanato e Artefatos de Madeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose da Silva\r\n\r\nFORNECER O CPE DO RECLAMADO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01230-2007-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Ramos [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)]\r\n\r\nRéu: Leticia Lubanco Abreu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Ramos\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01633-2001-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENESIO DA SILVA [Adv. Daniel Hilario da Silva (OAB: RJ 75719 - D)]\r\n\r\nRéu: BIFE GRANDE CARNES LTDA [Adv. Arnaldo Valeriano (OAB: RJ 79935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BIFE GRANDE CARNES LTDA, Aut GENESIO DA SILVA\r\n\r\nVENHAM COM O TERMO DO ACORDO FIRMADO, CONFORME RECIBOS JUNTADOS AOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL. \r\n\r\nProcesso: 01632-1991-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA TELES [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: LUZMETAL IND.E COM. DE ILUMINACAO LTDA [Adv. Suely Veras Silva (OAB: RJ 86958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA SILVA TELES\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01703-2005-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Getulio Silva de Menezes [Adv. Leila de Abreu Pinto (OAB: RJ 82473 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Getulio Silva de Menezes, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nMANIFESTAREM-SE EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS, A COMEÇAR PELO RECLAMANTE. \r\n\r\nProcesso: 00498-2008-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Magalhaes de Oliveira [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nRéu: Delivery Sandres Restaurante e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Magalhaes de Oliveira\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado e/ou de seus sócios, em 30 dias, renováveis por 48 horas, sob pena de extinção sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01319-2002-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO CARVALHO DE SOUZA [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MESQUITA, Réu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00260-2001-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL DA SILVA [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPACTO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEL DA SILVA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ADM. Nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00247-2002-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO GOMES DE SOUZA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA PRINCESA DA VILA SAO LUIZ LTDA [Adv. Clovis Pereira dos Santos Filho (OAB: RJ 62469 - D)], Réu: adriano de araujo sousa, Réu: MANOEL LUIZ ALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00107-2001-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BOAVENTURA DA CRUZ [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE BOAVENTURA DA CRUZ\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00670-2001-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CARVALHO DA SILVA [Adv. Maria Antonieta Masi Cavalcanti Belchior (OAB: RJ 92470 - D)]\r\n\r\nRéu: EPPPC ENG PROJ E PAVIMENT PIMENTAL CORTES LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)], Réu: HILTON PIMENTEL RODRIGUES \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00859-2007-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Hoffmann de Moraes Souza [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: Renovacao Vestibulares Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Hoffmann de Moraes Souza\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00849-2006-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wirlly Alves Francisco [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: W W N Comercio Representacoes e Servicos Ltda. [Adv. Hilario Franklin Pinto de Souza (OAB: RJ 90098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wirlly Alves Francisco\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00739-2006-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Rosa dos Santos [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Adris Iguacu Salao de Cabeleireiro Ltda. [Adv. Gustavo Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 98206 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Rosa dos Santos\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00086-2005-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdice dos Santos Martins [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Duque Cor Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdice dos Santos Martins\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00068-2001-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LOURENCO DE ALBUQUERQUE [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA MEDICA ODONTOLOGICA MARIA LUIZA LTDA [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)], Réu: Maria Luiza Moreira dos Santos, Réu: Ivanildo Belarmino dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LOURENCO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00179-1994-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANESIO CUSTODIO DA SILVA [Adv. Andrea de Barros Moreira Goncalves (OAB: RJ 56287 - D)], Aut: FRANCISCA CASTRO [Adv. Andrea de Barros Moreira Goncalves (OAB: RJ 56287 - D)], Aut: SIND TRAB COM MINERIOS E DERIVADOS PETROLEO RJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)], Aut: NELSON MACHADO GOUVEA [Adv. Andrea de Barros Moreira Goncalves (OAB: RJ 56287 - D)], Aut: HELIO DE SOUZA MARIANO [Adv. Andrea de Barros Moreira Goncalves (OAB: RJ 56287 - D)], Aut: CLEIDON MENDES ANDRADE [Adv. Andrea de Barros Moreira Goncalves (OAB: RJ 56287 - D)], Aut: JORGE LUIZ DE SOUZA [Adv. Andrea de Barros Moreira Goncalves (OAB: RJ 56287 - D)], Aut: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Andrea de Barros Moreira Goncalves (OAB: RJ 56287 - D)]\r\n\r\nRéu: L PROVENCANO E FILHO LTDA [Adv. Sergio Teixeira (OAB: RJ 80800 - D)], Réu: LUIZ CARLOS PROVENCANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANESIO CUSTODIO DA SILVA, Aut SIND TRAB COM MINERIOS E DERIVADOS PETROLEO RJ\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00186-1997-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AVELINO PONTES FERRAZ [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)], Aut: FELIPE PIEDADE FERRAZ [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)], Aut: MARIA ADELINA PONTES PIEDADE FERRAZ [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: TENIS CLUBE MESQUITA [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TENIS CLUBE MESQUITA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00157-2006-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivaldo Silva Santana [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: Vital de Queimados Engenharia e Construcoes Ltda. [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)], Réu: Castro Miranda Entregas Rapidas de Malotes e Documentos Ltda-ME [Adv. Aurora da Silva Ribeiro (OAB: RJ 111665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivaldo Silva Santana\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias, observando a promocao da contadoria do juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00042-1998-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON MARTINS VILELLA [Adv. Imar Alves Farias (OAB: RJ 25815 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Maria Jardim Rocha, Réu: Julio Marcio Jardim Rocha, Réu: Juliano Marques Jardim Rocha, Réu: Jose Maria Jardim Rocha Junior, Réu: MARCA ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E EMPR S/A [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)], Réu: Andre de Santana Baptista\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON MARTINS VILELLA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00741-2006-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselia Moreira Cruz Ramos [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselia Moreira Cruz Ramos\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias,\r\n\r\nobservando a promocao da contadoria do juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01497-2006-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clara Cibele de Avellar Joaquim Freitas [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clara Cibele de Avellar Joaquim Freitas\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias, observando a promocao da contadoria do juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00914-2006-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Fonseca de Brito Neto [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nRéu: Flexmil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Fonseca de Brito Neto\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias, observando a promocao da contadoria do juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01592-2004-222-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: THIAGO DE FREITAS SANTOS [Adv. Wellington Goncalves Milezi (OAB: RJ 94523 - D)]\r\n\r\nRéu: CS VIDEO LOCADORA KUANZA VIDEO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut THIAGO DE FREITAS SANTOS\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00294-1993-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA FREITAS RANGEL [Adv. Aloisio Innecco (OAB: RJ 51959 - D)]\r\n\r\nRéu: CIBELE PAIVA GUERRA [Adv. Cibele Paiva Guerra (OAB: RJ 57460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIBELE PAIVA GUERRA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme\r\n\r\nplanilha juntada pelo INSS em 10 dias, sob pena de execução incidental. .\r\n\r\nProcesso: 00600-2005-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Leandro da Silva Oliveira [Adv. Robson Duarte de Oliveira (OAB: RJ 74082 - D)]\r\n\r\nRéu: Ainat Restaurante e Lanchonete Ltda. - SANDRES [Adv. Robson Alves de Figueiredo (OAB: RJ 114547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Leandro da Silva Oliveira\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00927-2008-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Silva Aredes [Adv. Dilma Candido da Silva (OAB: RJ 143883 - D)]\r\n\r\nRéu: Abensol Associacao Beneficente Solidariedade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Silva Aredes\r\n\r\nTER CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 57. EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRAZO 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00193-2000-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DE OLIVEIRA GONCALVES [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Artur Otavio de Carvalho Nobre (OAB: RJ 35138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DE OLIVEIRA GONCALVES\r\n\r\nVENHA COM A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO EM 15 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 00191-2006-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karina da Silva Fonseca [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcia Cristina Silva Contabilidade\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karina da Silva Fonseca\r\n\r\nTER VISTA DO OFICIO DE FLS 45, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00084-2003-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO LUIZ CAETANO DE SOUZA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: O CRAVO E A ROSA FLORICULTURA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO LUIZ CAETANO DE SOUZA\r\n\r\nFornecer o atual endereco do Reclamado, em trinta dias, sob pena\r\n\r\nde retorno dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00083-2005-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudomiro Araujo dos Santos [Adv. Melissa dos Santos Mello (OAB: RJ 120406 - D)]\r\n\r\nRéu: Carioca Christiani Nielsen Engenharia S.A. [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)], Réu: Macobel Administracao Conservacao Ltda. [Adv. Denancy de Souza Ribeiro Filho (OAB: RJ 31937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudomiro Araujo dos Santos\r\n\r\nCOMPROVAR VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE FGTS. PRAZO 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01383-2007-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Sampaio dos Santos [Adv. Luis Gustavo dos Santos Cristofaro (OAB: RJ 95716 - D)]\r\n\r\nRéu: Rebrapet Reciclagem Brasileira de Plastico Ltda. [Adv. Angela Marisa da Silva (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rebrapet Reciclagem Brasileira de Plastico Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme\r\n\r\nplanilha juntada pelo INSS às fls. 39/40, em 05 dias, sob pena de execução incidental. .\r\n\r\nProcesso: 01337-2006-222-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauricio de Souza Moreira [Adv. Silvia Leticia de Oliveira Santos (OAB: RJ 133377 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Paracambi Ltda. [Adv. Kiyoshi Kossuga (OAB: RJ 33618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Paracambi Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 260,00, bem como contribuições fiscal e previdenciária ( fl. 159) em 10 dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução indicental. .\r\n\r\nProcesso: 01304-2002-222-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: GIVALDO DA SILVA [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: BEL FRIO DISTRIB DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Janici Lea de Freitas (OAB: RJ 83921 - D)], Réu: EVERALDO COSTA LEAL, Réu: ELAINE LAGE FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIVALDO DA SILVA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00283-2002-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO RODRIGUES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: ABEL DE BARROS COM E IND DE TINTAS S/A [Adv. Joao Martins Duarte Netto (OAB: RJ 1728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABEL DE BARROS COM E IND DE TINTAS S/A\r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal e previdenciário, este conforme planilha de fl. 102, em 10 dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução incidental, bem como custasno valor de R$ 120,00. \r\n\r\nProcesso: 02121-2006-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fidelis de Lima [Adv. Fidelis Sigmaringa Evangelista Braganca (OAB: RJ 48358 - D)]\r\n\r\nRéu: Residencial Itaparica [Adv. Jorge Miguel Teixeira (OAB: RJ 21508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fidelis de Lima, Réu Residencial Itaparica\r\n\r\nTORMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS 218 E 222. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00251-1994-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANETE PEREIRA DE OLIVEIRA FRANCISCO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Aut: JANE LUCIA CARVALHO LAGO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Aut: IVAN DO NASCIMENTO RODRIGUES [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Aut: CARLA CRISTINA DE SOUZA MARROSO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Aut: ALDO LYRA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Aut: SIND EMP ESTAB BANCARIOS BAIXADA FLUMINENSE [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Aut: JULSELENA ALMEIDA DE LIMA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Aut: JANIR MENEZES PADILHA DE SOUZA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Aut: SANDRA DE LIMA LAVES PEREIRA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Aut: MARTINHO GONCALVES DE SOUZA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Aut: MARCIA CORTAT DOS REIS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Aut: JOAQUIM BERNARDINO DA CUNHA GUIMARAES [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Aut: JOSE TIMOTEO SANTOS FILHO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Aut: MARISETE MIRIAM DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Aut: SANDRA REGINA MANHAES GOMES SILVA REZENDE [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Aut: TELMA OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Aut: SANDRA MACHADO DA SILVA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Aut: RENI MACARIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Aut: MARISTELA CORTAT DOS REIS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Aut: MARIA MARTHA QUERES MACHADO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Aut: MARIA DAS DORES DE SOUZA MELO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Aut: MARIA APARECIDA DA SILVA COSTA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Aut: MARCOS ANTONIO SANTOS MARTINS [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Aut: ANA LUCIA FENTANES DA SILVA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Aut: KATIA REGINA MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)], Aut: TEREZINHA AUGUSTINHO SOBRINHA NICOLAU [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nVENHA A RECLAMADA COM O CÁLCULO DO VALOR A SER DEDUZIDO A TÍTUILO DE IRRF, NOS TERMOS DO R. ACÓRDÃO DE FLS 469/470. EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00252-2004-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL RODRIGUES DA COSTA [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA CHARMOSA DO K11 LTDA ME, Réu: PADARIA E CONFEITARIA CHARMOSA DO K11 Ltda Me np de EMMA NUEL LUIZ CORREA MOREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO EM 15 DIAS. QUANTO AO REQUERIMENTO DA RECLAMADA, AGUARDE-SE O MOMENTO OPORTUNO. \r\n\r\nProcesso: 00980-2001-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER ARAUJO DA SILVA [Adv. Fernando Roberto da Silva (OAB: RJ 92187 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nVENHA COM A COMPROVAÇÃO DO ALEGADO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01090-2007-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alnir Monsores Batista [Adv. Andre Andrade Viz (OAB: RJ 57863 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Soter Sociedade Tecnica e Engenharia S.A. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alnir Monsores Batista\r\n\r\nVENHA O RECLMANTE COM A COMPROVAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01041-2006-222-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilma Cristina de Matos [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ilma Cristina de Matos\r\n\r\nAo recorrido. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01743-2003-222-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILA SOARES DA SILVA [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILA SOARES DA SILVA\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DO CRÉDITO REMANESCENTE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01691-2003-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREIA VERAS QUIETO [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURICIO MORAES [Adv. Linduarte Ribeiro Dantas Filho (OAB: RJ 33345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREIA VERAS QUIETO\r\n\r\nÀ manifestação do exequente em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01650-1999-222-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ACHILES BENEDITO DE OLIVEIRA (Espolio de) [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASILIA CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ACHILES BENEDITO DE OLIVEIRA (Espolio de)\r\n\r\nINFORMAR SE RECEBEU AS PARCELAS DO ACORDO, EM O5 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO COM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01502-2006-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena Frontina da Silva [Adv. Celso Costa Ferreira (OAB: RJ 81618 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Rim Artifical Dom Bosco Ltda N/P SOCIO JACOB SESSIM [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica de Rim Artifical Dom Bosco Ltda N/P SOCIO JACOB SESSIM\r\n\r\nComprovar recolhimento fiscal e previdenciário, este conforme planilha de fl. 35, em 10 dias, sob pena de ofício ao órgão fiscalizador e execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 01486-1996-222-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA BRAGANCA DE OLIVEIRA [Adv. Wladimir Frontino Teixeira (OAB: RJ 60515 - D)]\r\n\r\nRéu: M PADILHA CONFECCOES LTDA [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA BRAGANCA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVENHA A RECLAMANTE COM CÓPIA DA SENTENÇA QUE DECRETOU A FALÊNCIA DA RECLAMADA EM 30 DIAS, NOS TERMOS DA RES. 06/2006 \r\n\r\nProcesso: 01465-2007-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Torres [Adv. Cassio Jose Alves Garcia Galvao (OAB: RJ 104240 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Torres\r\n\r\nVENHA EM 15 DIAS COM A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01436-1994-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA DE JESUS FERREIRA DE SOUZA [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: VALGAS TURISMO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA DE JESUS FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nVENHA COM O NÚMERO DO CNPJ DA RECLAMADA, A FIM DE QUE A SECRETARIA PROVIDENCIE OS ATOS CONSTITUTIVOS DA RECLAMADA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01275-2005-222-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Martha Queres [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme\r\n\r\nplanilha juntada pelo INSS, em 05 dias, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01211-2002-222-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CESAR FERREIRA VARGAS [Adv. Dercio Santiago da Silva (OAB: RJ 85085 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 1600,00, conforme sentença de fls. 102/105, sob pena de execução incidental, sendo certo que a transação não alcança as verbas de natureza pública. .\r\n\r\nProcesso: 01168-2005-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alzeires Pereira da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Torrebela Ltda., Réu: CÍCERO JOSÉ BALBINO DA SILVA, Réu: CESAR DUARTE DA SILVA AMARAL, Réu: PAULO CESAR DOS SANTOS AMARAL, Réu: LIDIA MARIA DOS SANTOS AMARAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alzeires Pereira da Silva\r\n\r\nTER VISTA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01123-2006-222-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Freire Sampaio [Adv. Marisa Jardim (OAB: RJ 110806 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Freire Sampaio\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, em trinta dias, observando a promocao da contadoriado juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00827-2004-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY DOS SANTOS [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito (OAB: RJ 37757 - D)]\r\n\r\nRéu: MINIMERCADO FORTALEZA DO PARAISO LTDA [Adv. Guaraci de Andrade Ferreira (OAB: RJ 69557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MINIMERCADO FORTALEZA DO PARAISO LTDA, Aut SIDNEY DOS SANTOS\r\n\r\nTER CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 115. PRAZO 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00387-2009-222-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iraci Francisco Evangelista da Silva [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Rita de Cássia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iraci Francisco Evangelista da Silva\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00388-2009-222-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Supermercados Vianense Ltda. [Adv. mauricio Raphael da Costa Pereira (OAB: RJ 140660 - D)]\r\n\r\nCgto: Amanda dos Santos Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Supermercados Vianense Ltda.\r\n\r\nVENHA COM A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00377-2009-222-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Santana Ribeiro [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Mamuska e Papito Indústria de Bebidas e Concentrados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Santana Ribeiro\r\n\r\nVenha a parte autora com a Declaração de Comissão de Conciliação Prévia, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 01288-2008-222-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Lacosta Turismo Ltda. [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nCgto: Walnir Saar Nunes [Adv. Rosana Lopes Goncalves (OAB: RJ 140420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Walnir Saar Nunes\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, no valor de\r\n\r\nR$ 39,39, conforme fl. 22, em 05 dias, sob pena de execução incidental. .\r\n\r\nId: 769834"
                            ]
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                                "Processo: 00813-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Andre da Silva [Adv. Igor Maisano da Silva (OAB: RJ 140438 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Andre da Silva, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o RO interposto pela 1ª reclamada, bem como, a 2ª reclamada, tomar ciência do recurso. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01171-2008-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinícius Silva Brito [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: Grande Rio Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Grande Rio Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01482-2005-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Campos da Silva [Adv. Ursule Paule Jardim de Oliveira (OAB: RJ 128056 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Nova Marcelli Ltda. - ME [Adv. Vlademir Lemos de Souza (OAB: RJ 107064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Nova Marcelli Ltda. - ME\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito às fls. 63 foi convolado em penhora. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01568-2006-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Felix Correia [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Felix Correia, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinários, no prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01470-1994-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE JORGE MARIA HALLIER [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE JORGE MARIA HALLIER\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00516-2003-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS CESAR PATRICIO [Adv. Marco Antonio Fernandes Nogueira (OAB: RJ 94978 - D)]\r\n\r\nRéu: SACOLAO LE & LU COMERCIO DE FRUTAS LEGUMES LT.\r\n\r\nTI: Reginaldo José Gomes Serrão \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS CESAR PATRICIO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00845-2009-223-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: PADARIA E CONFEITARIA RODILANDIA LTDA [Adv. Rodrigo Moreira Laeber (OAB: RJ 121619 - D)]\r\n\r\nEgdo: GISELE RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Roquenaldo Raymundo Martins (OAB: RJ 93962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo GISELE RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01399-2007-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maciel Gama da Silva [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01551-2004-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO FERREIRA DA SILVA [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA NOVA RAINHA LTDA [Adv. Edilson Loureiro Paes (OAB: RJ 26871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MERCEARIA NOVA RAINHA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 1.085,31, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 01000-2003-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA FARIA DA SILVA [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN LTDA [Adv. Tenilson Nogueira da Silva (OAB: RJ 65399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 337,80, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00710-1998-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERNADINO ALBERTO PIANTO TAVARES [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SHOPPING CENTER S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVA SHOPPING CENTER S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 60.222,95, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00700-2001-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO GOMES FILHO [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO SAO JORGE LTDA [Adv. Sebastiana do Nascimento (OAB: RJ 95009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO SAO JORGE LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 319,33, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00881-2005-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Vila Nova Batista [Adv. Frumencio Rossell Noe (OAB: RJ 91665 - D)]\r\n\r\nRéu: Ainat Restaurante e Lanchonete Ltda. [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ainat Restaurante e Lanchonete Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 457,69, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00275-2004-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LETICIA PEREIRA DE ANDRADE [Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 2.536,58, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00257-2004-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO SOUZA DOS SANTOS JUNIOR [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA PREDILECTA [Adv. Edson dos Santos Morais (OAB: RJ 89795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PADARIA PREDILECTA\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do art. 475,\"J\", do CPC, a quantia de R$ 946,29, referente à Cota Previdenciária. O reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualização dos cálculos apresentados, no INSS ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não restem resíduos. \r\n\r\nProcesso: 00190-2008-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dometilia Pereira Soares [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: Mitra Diocesana de Nova Iguacu [Adv. Antonio Santos Junior (OAB: RJ 37300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dometilia Pereira Soares\r\n\r\nIndefiro a gratuidade, eis que o reclamante não se encontra assistido por Sindicato. Nego seguimento ao recurso, por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 01253-2008-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Ferreira [Adv. Adriana Regina Guimarães dos Anjos de Deus (OAB: RJ 128648 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. [Adv. Carlos Fernando Teixeira da Fonseca (OAB: RJ 60530 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elson Ferreira\r\n\r\nIndefiro a gratuidade, eis que o reclamante não se encontra assistido por Sindicato. Nego seguimento ao recurso, por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 01377-2004-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SOARES CAIXA [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00368-2001-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON QUARESMA RIANELLI [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tingua Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Tingua Ltda.\r\n\r\nDevolver os autos em 48 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProcesso: 01274-2008-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ari Lucio de Freitas [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ari Lucio de Freitas, Réu Assemp Assessoria de Empresas Ltda., Réu Mobilitá Comércio Industria e Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01611-2008-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirlene Rodrigues da Rocha [Adv. ALZIRA OLIVEIRA CARVALHO COBEIROS (OAB: RJ 143590 - D)]\r\n\r\nRéu: Notebook & Etc Comércio de Informática Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirlene Rodrigues da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00646-2006-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Silva Cesar [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Silva Cesar, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00675-2008-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Gomes Machado [Adv. Darlete Gomes da Costa (OAB: RJ 49004 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Gomes Machado\r\n\r\nNão conhecidos os embargos, por intempestivos. .\r\n\r\nProcesso: 00735-2008-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Roberto da Silva Rodrigues [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nRéu: S P F Engenharia Ltda N/P Jose Roberto Ferreira Alves. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Roberto da Silva Rodrigues, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00229-2009-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério da Costa Aguiar [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: M M F Mariano Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério da Costa Aguiar\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00236-2009-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Souza dos Santos [Adv. Maria Suely de Sousa (OAB: RJ 143382 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Souza dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00575-2006-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lecimar Lopes de Amorim [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite (OAB: RJ 98587 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Itapemirim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lecimar Lopes de Amorim, Réu Transportadora Itapemirim S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00585-2008-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth de Oliveira Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Alex D Oliveira Cabral (OAB: RJ 134726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margareth de Oliveira Silva, Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nId: 770547"
                            ],
                            "770560": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 14/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01858-2006-223-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Martha Romanelli Pinto\r\n\r\nRéu: Casa de Saude Santa Cecilia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Casa de Saude Santa Cecilia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00735-2008-223-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Roberto da Silva Rodrigues\r\n\r\nRéu: S P F Engenharia Ltda N/P Jose Roberto Ferreira Alves. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m S P F Engenharia Ltda N/P Jose Roberto Ferreira Alves., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 770560"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02072-2004-224-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: HENRY SOCRATES DA CONCEICAO MARBACK DE OLIVEIR [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nExdo: CERVEJARIA KAISER S/A [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte HENRY SOCRATES DA CONCEICAO MARBACK DE OLIVEIR\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02072-2004-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRY SOCRATES DA CONCEICAO MARBACK DE OLIVEIR [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: CERVEJARIA KAISER S/A [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRY SOCRATES DA CONCEICAO MARBACK DE OLIVEIR\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02075-2006-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Silva Barreto [Adv. Wallace Nunes da Silva (OAB: RJ 139227 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Cem S.A. [Adv. Eugenio Jose Fernandes de Castro (OAB: SP 135588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Silva Barreto\r\n\r\nRefezer seus cáculos observando em conformidade com a promoção da contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 01293-2005-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gutemberg Almeida Nunes [Adv. Ely Pinheiro Pontes (OAB: RJ 58296 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.198. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01768-2006-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espedito Correia de Araujo [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Turismo Transmil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00532-2009-224-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Severino de Assis Borges [Adv. Jorge Domingos da Silva (OAB: RJ 68942 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Aut Severino de Assis Borges\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00390-2008-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Paixao Correa [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Show Pisos Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Paixao Correa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00314-2009-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos do Nascimento de Souza [Adv. Marcelo Franca Leao (OAB: RJ 106168 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi - COMDEP [Adv. Nikolai Artemenko Pokrovsky (OAB: RJ 146494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi - COMDEP, Aut Luiz Carlos do Nascimento de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01291-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Abilio da Costa Cantanhedes [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Abilio da Costa Cantanhedes, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.298, em 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01691-2006-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Batista de Almeida [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Transmil Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Batista de Almeida\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01819-2004-224-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: NILZA DE VASCONCELOS VIDAL\r\n\r\nRéu: MARTA ROSA MENDES DA SILVA, Réu: CENTRO EDUCACIONAL JOAO BATISTA LTDA [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL JOAO BATISTA LTDA\r\n\r\nO requerimento do parcelamento débito deverá ser solicitado perante uma das ag~encias da recita Federal. .\r\n\r\nProcesso: 01903-2007-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarciana Marcionilia da Silva Teixeira [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiência que o depósito de fls.65 foi convolado em penhora para que surtam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01904-2007-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Ferreira de Lima [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro (OAB: RJ 88552 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Belford Roxo [Procurador Procuradoria Munic de Belford Roxo , Réu: Correia Santos Construcoes e Urbanizacao Ltda. [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 67917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Correia Santos Construcoes e Urbanizacao Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS, no valor de R$ 1.624,82, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01953-2001-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS FRANCISCO PRACHEDES [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Jorge dos Santos Daher (OAB: RJ 82916 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAIAS FRANCISCO PRACHEDES\r\n\r\nRefazer seus cálculos em conformidade com a promoção da contadoria. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01008-2005-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Ferreira Sampaio [Adv. Maria Luisa Gonzaga Prazeres (OAB: RJ 82443 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Paracambi [Procurador Procuradoria Munic de Paracambi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Ferreira Sampaio\r\n\r\nJuntar todas as peças necessárias para formação do Precatório, nos termos do Ato da Presidência 46/08, art. 24, parágrafo 2o. .\r\n\r\nProcesso: 00333-2006-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Maria Crispim [Adv. Leandra Cristian dos Santos Lisboa Pereira (OAB: RJ 111037 - D)]\r\n\r\nRéu: R D Lay Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Maria Crispim, Réu R D Lay Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01321-2001-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DA SILVA [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: IRIS ANTONIO FIRMINO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO DA SILVA\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res Adm 06/2006 TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00204-1999-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DOS SANTOS [Adv. Felipe Carvalho Sideris (OAB: RJ 93455 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Helio de Azevedo Torres (OAB: RJ 1235 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00949-2007-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Vieira Moreira [Adv. Marlene Pinto (OAB: RJ 119635 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu [Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco (OAB: RJ 119912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jonas Vieira Moreira\r\n\r\nCiência despacho de fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01007-2001-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: INACIO FERREIRA SENA [Adv. Maria Helena Monteiro Lima (OAB: RJ 39768 - D)]\r\n\r\nRéu: STYLE RUBBER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Marcia Fernandes de Oliveira (OAB: RJ 76738 - D)], Réu: Nelson Madureira de Oliveira Filho, Réu: Marita Fernandes de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut INACIO FERREIRA SENA\r\n\r\nCiência despacho de fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 01013-2003-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA SILVA ESTEVES DE CASTRO [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: BARBARA THALITA LTDA ME [Adv. Hilario Franklin Pinto de Souza (OAB: RJ 90098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARBARA THALITA LTDA ME, Aut DEBORA SILVA ESTEVES DE CASTRO\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência para apreciação da proposta de acordo. .\r\n\r\nProcesso: 01039-2004-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO RODRIGO DA COSTA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NOVASOC COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCIÊNCIA DESPACHO FLS.206: \"Acresça-se na execução a multa do art.475 do CPC.\r\n\r\nEm execução, convolo o depósito recursal (fl.144) em penhora para que produzam os efeitos legais.\r\n\r\nDê-se ciência a ré, com prazo de 05 dias, decorrido in albis, expeça-se alvará ao reclamante.\"\r\n\r\nCIÊNCIA DESPACHO FLS.207: \"... tendo em vista que a ré não cumpriu a determinação de fls.195 tempestivamente, ou seja, efetuou o depósito da condenação extemporaneamente, devendo consequentemente incidir a multa do art.475-J do CPC...\" .\r\n\r\nProcesso: 01070-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Conceicao Gomes [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00540-2002-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMARIO GONCALVES RIBEIRO [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02136-2004-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ LEMOS PEREIRA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: EXCEL 2000 CONSTR ELETRICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01074-2007-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irlene Mello dos Santos [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiência decisão fls.67: \".. Com o advento da EC 20/98, a base do financiamento da seguridade social passou a contemplar, dentre outros, a contribuição social do empregador incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício, a teor do art.191, I, alínea \"a\" da CRFB. \r\n\r\nAssim devido é o recolhimento previdenciário sobre acordo homologado, sem reconhecimento de vínculo de emprego, no qual não se discriminam as parcelas objeto da transação, conforme dispõe o art.43, parágrafo único, da Lei 8.212/91.\r\n\r\nDê-se ciência à ré, inclusive, para efetuar o recolhimento, em 10 dias, sob pena de execução.\r\n\r\nNova impugnação deverá observar o disposto no art.884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01096-1997-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCILIO IGNACIO ALVES DE SOUZA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO VETOR LTDA [Adv. Helio dos Santos Zagaglia (OAB: RJ 40839 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLEGIO VETOR LTDA, Aut MARCILIO IGNACIO ALVES DE SOUZA\r\n\r\nCiência decisão fls.238: \"Homologo o cálculo da diferença apurada às fls.234/237, no valor de R$ 2.502,43. Notifiquem-se, sendo a ré, via Diário Oficial, para comprovar o depósito da diferença, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 02009-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rosa da Silva [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica de Tecidos Maria Candida S.A. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)], Réu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crown Industria e Comercio Ltda., Réu Fabrica de Tecidos Maria Candida S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias sucessivos permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01987-2004-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS COSTA [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE\r\n\r\nCiência despacho fls.326: \"Em razão da não concordância do autor com a indicação feita pela ré, venha esta, em 05 dias, com o valor do crédito autoral, acrescido das custas, sob pena da indidência da multa de 10% na forma dos artigos 475 J e 655 I do CP, e prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 00636-2008-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lidia Pitta de Jesus [Adv. Elisa Sigolis Daher (OAB: RJ 76919 - D)]\r\n\r\nRéu: Lima Santos Servicos Ltda., Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lidia Pitta de Jesus\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00664-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Braz de Souza [Adv. Cleber Jose dos Santos (OAB: RJ 125815 - D)]\r\n\r\nRéu: Pao em Ponto Comercio Panificacao Servicos Fabricacao de Biscoitos e G\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Braz de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00330-2008-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Jardim de Azeredo Souza [Adv. Silvia de Braga Arao (OAB: RJ 74734 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI, Aut Rafael Jardim de Azeredo Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00296-2009-224-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Ponte Coberta Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nCgto: Júlio César da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Ponte Coberta Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito, em 05 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00300-2009-224-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Ponte Coberta Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nCgto: Edilson Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Ponte Coberta Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito, em 05 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00345-2009-224-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Centauro - Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo (OAB: RJ 101189 - D)]\r\n\r\nCgto: Nelson Lima dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Centauro - Vigilância e Segurança Ltda. \r\n\r\nVenha com o a recusa do consignatário em receber o valor devido, em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nObserve o mesmo que a exordial, fls.03, o consignante informa a recusa do consignatário em receber os valores. .\r\n\r\nProcesso: 00558-2006-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Alves dos Santos [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)], Réu: Municipio de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Alves dos Santos, Réu Locanty Comercio Serviços Ltda. \r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência para apreciação da proposta de acordo. .\r\n\r\nProcesso: 00678-2006-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Eustachio [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Mesquita, Réu: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Comercio Serviços Ltda. , Aut Paulo Sergio Eustachio\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência para apreciação da proposta de acordo. .\r\n\r\nProcesso: 00693-1998-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEJAIR JOSE CUSTODIO [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: TECPOL INDUSTRIA QUIMICA LTDA [Adv. Jardel Nazario (OAB: RJ 44297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEJAIR JOSE CUSTODIO\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00703-2007-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Florencio da Silva [Adv. Vagner Ribeiro dos Santos (OAB: RJ 80705 - D)]\r\n\r\nRéu: Xodozinho do Forte Mercearia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniela Florencio da Silva\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00708-2000-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CARLOS LOPES DA SILVA [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBASTIAO PEREIRA, Réu: TERRAPLENAGEM COLUMBIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO CARLOS LOPES DA SILVA\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00711-1997-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN TEODORO DOS SANTOS [Adv. Georgina Francisca de Andrade (OAB: RJ 41695 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SHOPPING CENTER S/A [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN TEODORO DOS SANTOS\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nProcesso: 00712-2007-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arsenio Hilario dos Santos Filho [Adv. Wallace Nunes da Silva (OAB: RJ 139227 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopenvase Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda. [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)], Réu: PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS, no valor de R$ 629,67, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00785-2006-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miriam Paulino da Costa [Adv. Nilton Faria (OAB: RJ 66549 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00837-2000-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CANDIDO GOMES AGUIAR [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nRéu: RHENEN DO BRASIL IND DE MOLAS LTDA [Adv. Maria da Penha Soares Santangelo Rodrigues (OAB: RJ 76590 - D)], Réu: CIMOBRAS CIA DE MOLAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RHENEN DO BRASIL IND DE MOLAS LTDA\r\n\r\nCiência que o depósito de fls.150 foi convolado em penhora para que surtam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00853-2007-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cesar Cyrillo [Adv. Oswaldo Oliveira de Freitas (OAB: RJ 105161 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Cesar Cyrillo, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.302, em 10 dias sucessivos permeado por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00930-2000-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO FRANCISCO BARBOSA [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: ESATEC ASSISTENCIA TECNICA E IMOBILIARIA LTDA, Réu: CARLOS TEOFILO CAMEJO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO FRANCISCO BARBOSA\r\n\r\nCiência despacho fls.: \"Suspendo a execução por 01 ano, com base na Res. Adm. 06/2006 do TRT/RJ. Notifique-se o credor para que, no prazo acima, indique meios para prosseguimento do feito.\" .\r\n\r\nId: 769813"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 15/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01399-2008-224-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nilzete Benedito Silva\r\n\r\nRéu: M J 2000 Ltda., Transportadora Tinguá Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Henrique da Conceição Freitas Santos da 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) M J 2000 Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/06/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,4o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01400-2008-224-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge dos Santos Silva\r\n\r\nRéu: M J 2000 Ltda., Transportadora Tinguá Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Henrique da Conceição Freitas Santos da 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) M J 2000 Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 09/06/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,4o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 769814"
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                            "769812": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01082-2006-224-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo de Amorim Silva\r\n\r\nRéu: Phitoterapia Biofitogenia Laboratorial Biota Ltda., Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa de Envasadores e Embaladores e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS, no valor de R$ 3.440,07, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01260-2003-224-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: ALISIL DE IGUACU DISTRIB BEB ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ALISIL DE IGUACU DISTRIB BEB ALIMENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da Decisâo Homologatória dos Cálculos: Tomar ciência da Decisão Homologatória dos Cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.40/42, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 12.406,96 (doze mil, quatrocentos e seis reais e\r\n\r\nnoventa e seis centavos) equivalentes a 1.041.876,74 ITDT, para que\r\n\r\nproduzam os efeitos legais... Intime-se o réu, via Diário Oficial, a depositar,\r\n\r\nem quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts. 475 J e 655 do CPC... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00623-2004-224-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: ALEX DO NASCIMENTO PONTES\r\n\r\nRéu: REAL MARIFAT GRANITOS E MARMORES LTDA, Maria de Fatima Figueira de Mello\r\n\r\nPelo presente fica m REAL MARIFAT GRANITOS E MARMORES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória dos Cálculos: \"... Acolho e homologo os cálculos de fls.69/72, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 7.400,83 (sete mil e quatrocentos reais e oitenta e três centavos) equivalentes a 646.753,73464 IDTR, sendo o principal, juros e correção monetária em R$ 6.728,03 (seis mil, setecentos e vinte e oito reais e três centavos) equivalentes a 587.958,26983 IDTR e os honorários advocatícios em R$ 672,80 (seiscentos e setenta e dois reais e oitenta centavos) equivalentes a 58.795,56481 IDTR, para que produzam os efeitos legais...”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 769812"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "2ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "765576": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02538-1999-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGEVELT ROZENDO DOS SANTOS [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: RESCEL CONSTRUCAO ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut JORGEVELT ROZENDO DOS SANTOS, Réu RESCEL CONSTRUCAO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCiência da decisão dos embargos à execução de fls194.\" Não conheço dos EMBARGOS À EXECUÇÃO, por ausentes os pressupostos legais de admissibilidade\".\r\n\r\nId: 765576"
                            ]
                        }
                    },
                    "3ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "769559": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01841-2008-263-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: José Augusto Pereira [Adv. Julyana Von Matter de Avila (OAB: RJ 142534 - D)]\r\n\r\nRéu: Viagraf de Itaipu Gráfica e Editora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Augusto Pereira \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.31. .\r\n\r\nProcesso: 01773-2007-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Carneiro Lopes [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Legumes Ltda. [Adv. Andre Antunes (OAB: RJ 77836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Carneiro Lopes\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01773-2007-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Carneiro Lopes [Adv. Leonardo Feitoza Velloso (OAB: RJ 90987 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Legumes Ltda. [Adv. Andre Antunes (OAB: RJ 77836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Carneiro Lopes\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01669-2006-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clene Bezerra Montozane [Adv. Ademir de Carvalho (OAB: RJ 76926 - D)]\r\n\r\nRéu: Maxi Empreendimentos Hoteleiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clene Bezerra Montozane\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 66.\r\n\r\nProcesso: 01581-2000-263-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO BELO [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA FALCAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BELO\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 64.\r\n\r\nProcesso: 01579-2002-263-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SOLANGE OLYMPIO DA SILVA [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nRéu: SR E SR II SERVICO DE CONSERVACAO E LIMPEZA, Réu: CCPL COOP CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE OLYMPIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se , em 10 dias , sobre a impugnação da 2ª ré ( fls. 133 / 139 ). \r\n\r\nProcesso: 01580-2003-263-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS RENATO PEREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO GUERREIRO LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS RENATO PEREIRA DO NASCIMENTO, Réu SUPERMERCADO GUERREIRO LTDA\r\n\r\nReclamante : Tomar ciência da expedição de alvará.\r\n\r\nReclamada comprovar os recolhimentos previdênciários , no prazo de 5 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 01537-1998-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILO CARDOSO FILHO [Adv. Valternandes Garcia (OAB: RJ 50298 - D)]\r\n\r\nRéu: ACOUGUE O REI DO PORCO DE NITEROI LTDA [Adv. Celeida dos Santos Miranda (OAB: RJ 38374 - D)], Réu: Jose Carlos Curitiba de Carvalho, Réu: Gregorio Goncalves de Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILO CARDOSO FILHO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento quanto ao saldo remanescente da execução. \r\n\r\nProcesso: 01354-2002-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALLAN MONTEIRO DE LIMA [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LT [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALLAN MONTEIRO DE LIMA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, fls. 73. .\r\n\r\nProcesso: 01278-2002-263-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE DA SILVA CHAGAS [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRéu: CUTELARIA J C TURGILHO LTDA ME [Adv. Serafim Pinheiro de Oliveira (OAB: RJ 72845 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GISELE DA SILVA CHAGAS\r\n\r\nRefaça seus cálculos , em 10 dias , adequando-os a res judicata , observada a promoção de fls. 89. \r\n\r\nProcesso: 01047-2000-263-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA ANTUNES PEREIRA [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIETA COELHO [Adv. Luiz Carlos de Almeida (OAB: RJ 45051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA CRISTINA ANTUNES PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 74.\r\n\r\nProcesso: 00945-2007-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete da Conceicao [Adv. Aguinaldo Mendonca da Silva (OAB: RJ 97191 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Getulio da Fonseca\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizete da Conceicao\r\n\r\nTomar ciência da certidão do oficial de justiça , para requerer o que for de seu interesse , em 30 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00630-2009-263-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Farmacia Leal de Nova Cidade [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nEgdo: RENATO ANTONIO VASCONCELOS [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo RENATO ANTONIO VASCONCELOS\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00626-2009-263-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Benventura da Silva [Adv. Renata Cristina Pereira Lima Egito (OAB: RJ 141789 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Prazer do Pão II\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Benventura da Silva \r\n\r\nVenha com os elementos ausentes ( Nº PIS / PASEP ou do NIT ) , no prazo de 10 dias , sob as penas do art. 284 do CPC, § único. \r\n\r\nProcesso: 00623-2009-263-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Apoio Conservação e Serviços Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nCgto: Reinaldo Dias \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Apoio Conservação e Serviços Ltda. \r\n\r\nVenha com os elementos ausentes ( Nº do CEI e Cópia do Contrato Social ou da última alteração, constando o nº do CPF dos proprietários e dos sócios ) , no prazo de 10 dias , sob as penas do art. 284 do CPC, § único. \r\n\r\nCaso não haja depósito, venha com o mesmo em 05 dias , pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00606-2009-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Ferreira Justo [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRéu: Olga da Silva Cruz \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Ferreira Justo\r\n\r\nVenha com os elementos ausentes ( Nº RG com respectivo orgão expedidor , Nº PIS / PASEP ou do NIT, Data de Nascimento e Endereço completo, inclusive CEP ) no prazo de 10 dias , sob as penas do art. 284 do CPC, § único. \r\n\r\nProcesso: 00532-2008-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Gomes Mendonca [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: Carta Goias Industria e Comercio de Papeis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Gomes Mendonca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00484-2007-263-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Lourise Araujo de Oliveira Azeredo [Adv. Antonio Caetano dos Santos (OAB: RJ 122710 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Popular do Governo do Estado do Rio de Janeiro, Réu: Inaap Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourise Araujo de Oliveira Azeredo\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 124.\r\n\r\nProcesso: 03177-2000-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO ALVES DA ROSA [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nRéu: SERMANE SERVICOS E MANUTENCOES ELETRICAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO ALVES DA ROSA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, fls.. 44 - v. .\r\n\r\nProcesso: 03159-2006-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Giovanilson Souza do Nascimento [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Teixeira Teixeirinha Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Giovanilson Souza do Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 37.\r\n\r\nProcesso: 02989-1999-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA REGINA PEREIRA DA SILVEIRA FARIA [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: JSP POSTO E SERVICO LTDA [Adv. Reinaldo Pereira dos Santos (OAB: RJ 76388 - D)], Réu: WORLD BURGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Selma Giorgini Amadeu (OAB: RJ 55666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JSP POSTO E SERVICO LTDA, Aut MARCIA REGINA PEREIRA DA SILVEIRA FARIA, Réu WORLD BURGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nReclamante : Tomar ciencia da expedição de alvará.\r\n\r\nReclamadas: Comprovarem os recolhimentos previdênciários e fiscais , sob as penas da lei, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02950-1999-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLETE FERREIRA PACHECO [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: DIGENAP 21 DISTR GENEROS ALIMENT E PADARIA LTD, Réu: OPCAO 100 DISTRIBUICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS, Réu: MERCEARIA ROSALVA LTDA, Réu: LM 2001 COMERCIO DE CEREAIS E PADARIA LTDA (massa falida de )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLETE FERREIRA PACHECO\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de fls. 199.\r\n\r\nProcesso: 02612-2001-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE MARIA DA CONCEICAO UMBUZEIRO [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao (OAB: RJ 64413 - D)]\r\n\r\nRéu: HOT/S COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE MARIA DA CONCEICAO UMBUZEIRO, Réu HOT/S COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nReclamante : Tomar ciencia da expedição de alvará.\r\n\r\nReclamada : Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena da lei.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02643-2004-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA DOS SANTOS BARROS [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: VICENCIA HELENA DE MORAES SIMOES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA DOS SANTOS BARROS\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, fls. 33. .\r\n\r\nProcesso: 02288-2002-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO DA SILVA CARVALHO [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut MARCOS PAULO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nManifestarem-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, prazo comum de 05 dias sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 02239-2006-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Wander Viana Monteiro [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Calcados e Confeccoes Di Santinni Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Calcados e Confeccoes Di Santinni Ltda., Aut Edson Wander Viana Monteiro\r\n\r\nRefazerem seus cálculos , em 10 dias sucessivos , permeados por mais 10 dias, iniciados pelo reclamante , observada a res judicata e a promoção de fls. 80. \r\n\r\nProcesso: 02033-1997-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DA COSTA LOURENCO [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DA COSTA LOURENCO, Réu CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nTomarem ciência da convolação do crédito do autor em penhora, homologado as fls. 41. \r\n\r\nProcesso: 01760-2004-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA FERNANDES [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nVenha com os originais (cartão de ponto ) de todo o período contratual em 15 dias , sob pena de serem considerados os horários indicados na inicial para liquidação do julgado, uma vez , que não restará alternativa para dar efetividade a decisão que deferiu horas extras . \r\n\r\nProcesso: 01751-2006-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao de Miranda [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Comercio Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Comercio Serviços Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01048-2007-263-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielly de Oliveira Ferreira dos Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar Sarlo Aluguel de Som e Imagem [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bazar Sarlo Aluguel de Som e Imagem\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00997-1994-263-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA [Adv. Irce Fernandes Oliveira da Silva (OAB: RJ 47791 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ETE- ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES E ELET.S/A [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LEAL SANTOS, Réu ETE- ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES E ELET.S/A, Aut FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, Aut PAULO CE SAR DE JESUS COSTA, Aut RONALDO CARDOSO DA SILVA, Aut WILSON DE SOUZA GOMES FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial fls. 378 /406 pelo prazo sucessivo de 10 dias , permeados por 05 dias, começando pelo autor , sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 00828-2007-263-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ane Karina Rangel Costa [Adv. Maria Luzia de Sant'ana Oliveira (OAB: RJ 111671 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Med Saude Associados Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ane Karina Rangel Costa\r\n\r\nInicialmente venha com o endereço atualizado dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 00664-2009-263-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Marclau Comércio de Combustíveis Ltda. [Adv. Claudia Gomes dos Santos (OAB: RJ 82208 - D)]\r\n\r\nCgto: Anderson da Silva Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Marclau Comércio de Combustíveis Ltda. \r\n\r\nVenha com os elementos ausentes ( N º do CEI ) , no prazo de 10 dias , sob as penas do art. 284 do CPC, § único. Caso não haja depósito , venha com o mesmo em 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00660-2009-263-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cerealista Blue Ship Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nCgto: João Paulo Santos Rodrigues \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cerealista Blue Ship Ltda. \r\n\r\nVenha com os elementos ausentes ( Nº CEI ), no prazo de 10 dias , sob as penas do art. 284 do CPC, § único. Caso não haja depósito, venha com o mesmo 05 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00604-2006-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Oliveira de Miranda [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00557-1995-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO ISIDORO DE ALMEIDA [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel (OAB: RJ 61835 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ERJ S/A-CEASA/RJ [Adv. Aurinax Duarte do Nascimento Junior (OAB: RJ 83377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ERJ S/A-CEASA/RJ\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida vista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00262-2006-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Souza [Adv. Antonio Carlos Vieira Oliveira (OAB: RJ 46634 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz de Souza\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2008-263-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Pereira Gomes [Adv. Luiz Lazaro dos Santos Junior (OAB: RJ 138414 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercado Ofertao Comercio de Generos Alim Caleia do Galo Branco Ltda.ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Pereira Gomes\r\n\r\nComparecer junto ao distribuidor a fim de atualizar seu endereço. \r\n\r\nProcesso: 03361-2006-263-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Carolina Goulart Coelho [Adv. Flavia Fares Marinho Alves (OAB: RJ 112090 - D)]\r\n\r\nRéu: Lifting Corpus Academia de Ginastica Ltda. [Adv. Irundy Larocca Quinto (OAB: RJ 33844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carolina Goulart Coelho\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03193-2005-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Rodrigues de Souza [Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino (OAB: RJ 66820 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nTI: FAZENDA NACIONAL \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Rodrigues de Souza\r\n\r\nDeferido o requerimento de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProcesso: 03004-1999-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARINA DA ROCHA PASSOS [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: OPCAO 100 DISTR DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARINA DA ROCHA PASSOS\r\n\r\nCumprir determinação de fls. 31 , em 30 dias , sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, III do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02989-2006-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Braga de Oliveira [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Rainha do Ceu Comercio de Embalagens e Descartaveis Ltda. [Adv. Carlos Jose de Azeredo Serpa (OAB: RJ 101038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rainha do Ceu Comercio de Embalagens e Descartaveis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02882-1999-263-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO CONSTANCIO DA PURIFICACAO [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: JAL TRANSPORTES E CARGAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO CONSTANCIO DA PURIFICACAO\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 65, prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02759-1997-263-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO VIEIRA DA COSTA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA IZABEL LTDA [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO VIEIRA DA COSTA, Réu VIACAO SANTA IZABEL LTDA\r\n\r\nRefazerem seus cálculos , em 10 dias sucessivos , permeados por mais 10 dias, iniciados pelo reclamante , observada a res judicata e a promoção de fls. 146. \r\n\r\nProcesso: 02670-2005-263-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Rodrigues de Araujo [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)]\r\n\r\nRéu: Ki Loco 100 Lanches Ltda. [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Rodrigues de Araujo, Réu Ki Loco 100 Lanches Ltda.\r\n\r\nVenham as partes em dia e hora de audiência para homologação do acordo . \r\n\r\nProcesso: 02839-1996-263-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZIO LUIZ DE SOUZA LEITE [Adv. Marinho Nascimento Filho (OAB: RJ 42242 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara', Nº 078/2009-A. .\r\n\r\nProcesso: 02623-2006-263-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Moreira [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Mastec Brasil S.A. ( Massa Falida de ) [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Moreira\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02082-2005-263-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nivia de Almeida Cavalcanti Dantas [Adv. Marcelo Alcantara da Silva (OAB: RJ 128979 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Magazine S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nivia de Almeida Cavalcanti Dantas\r\n\r\nPromover a liquidação discriinando mês a mês as parcelas devidas e respectivos descontos prrevidênciários na forma do Prov. 02/93 da CGJT/TST. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02075-2005-263-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel de Matos Vaz [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: Navegacao Sao Miguel Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Navegacao Sao Miguel Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02072-1999-263-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FERNANDES DA SILVA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Wilma Teixeira Viana (OAB: RJ 85536 - D)], Réu: SINERCI SERVICOS S/C LTDA [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut MARCELO FERNANDES DA SILVA, Réu SINERCI SERVICOS S/C LTDA\r\n\r\nRefazerem seus cálculos , em 10 dias sucessivos , permeados por mais 10 dias, iniciados pelo reclamante , observada a res judicata e a promoção de fls. 132. \r\n\r\nId: 769559"
                            ],
                            "769568": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 12/05/2009\r\n\r\nProcesso: 01734-1994-263-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE NELSON DA CRUZ\r\n\r\nRéu: SCORE SOLDAGEM CONST E REPAROS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SCORE SOLDAGEM CONST E REPAROS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nWandilson Dos Santos Rodrigues , tomar ciencia da penhora de fls. 110 / 111..Conforme despacho de fls. 109. .\r\n\r\nProcesso: 01582-1995-263-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DOS SANTOS BRITO\r\n\r\nRéu: TERCON TERRAPLANAGEM E CONSTR SA, MUNICIPIO DE SAO GONCALO\r\n\r\nPelo presente fica m TERCON TERRAPLANAGEM E CONSTR SA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar a execução no valor de R$ 9.322,99, equivalente a 965.212,75494 TR's, em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01396-2007-263-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Elias Oliveira da Silva\r\n\r\nRéu: Comercialnampo knust Dist de Frutas Legumes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Comercialnampo knust Dist de Frutas Legumes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nSócios ; Marcelo Fernandes Knust , CPF. 890.100,437-20 e Nelson Tsuyoshi Nampo CPF. 731.018.509-91 pagarem a execução no valor de R$ 1.444,88 , equivalente a 121.806,80 TR's, em 48 horas, sob pena de responderem com seus bens pessoais. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 769568"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00701-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Antonio Bighl [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Leyroz de Caxias Indústria e Comércio e Logística Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leyroz de Caxias Indústria e Comércio e Logística Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução, conforme certidao de fls. 18. .\r\n\r\nProcesso: 00388-2008-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Guimaraes Mendes [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Leyroz de Caxias Industria e Comercio e Logistica Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Leyroz de Caxias Industria e Comercio e Logistica Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução, conforme certidao de fls. 21 .\r\n\r\nProcesso: 01414-2007-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Alexandre [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Show [Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 - D)], Réu: Status Servsistem Ltda. [Adv. Isabella Mota Miguens (OAB: RJ 129994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Via Show\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução, conforme certidao de fls. 62. .\r\n\r\nProcesso: 01392-2006-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Oliveira dos Santos [Adv. Maria Conceicao Santos Sampaio (OAB: RJ 55485 - D)]\r\n\r\nRéu: Dulucar Transporte de Carnes e Derivados Ltda [Adv. Edison Wilson da Cruz Sodre (OAB: RJ 31116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Oliveira dos Santos\r\n\r\nInmformar o endereço onde os veiculos podem ser encontrados para a avaliação e penhora. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01476-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários da Baixada Fluminense [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: HSBC Brasil S/A - Banco Múltiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Brasil S/A - Banco Múltiplo\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos Declaratorios. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01028-2004-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DE LIMA RAMOS DA SILVA [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAL PANIFICADORA VITORIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DE LIMA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 26.273,24 equivalentes a 2.195.837,53 TRs. Sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01235-2007-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Padua de Aquino [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Transmissoes Nova Meriti [Adv. Valdir Virgens Pereira (OAB: RJ 121376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Padua de Aquino, Réu Transmissoes Nova Meriti\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 79.597,27 equivalentes a 6.684.195,37 TRs. Sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01503-2003-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISELE PORTES GARCIA PACHECO [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella (OAB: RJ 4490 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPER SERVICE-COOP.DE VENDAS E PREST.SERV. [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)], Réu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPER SERVICE-COOP.DE VENDAS E PREST.SERV., Aut GISELE PORTES GARCIA PACHECO\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 14.834,92 equivalentes a 1.232,9398,06 TRs. Sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01697-2005-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Souza [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Transportes Coletivos de Pasageiros Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Master Transportes Coletivos de Pasageiros Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Nos termos do art.879 paragrafo 2º da CLT, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00394-2005-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joubert Correa da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Nos termos do art. 879 paragrafo 2º da CLT. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01338-2006-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Souza da Silva [Adv. Geova Aguirre Barboza (OAB: RJ 72763 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Nos termos do art. 879 paragrafo 2º da CLT. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02074-2008-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Bento da Rocha [Adv. Wagner Teixeira de Oliveira (OAB: RJ 150512 - D)]\r\n\r\nRéu: Cisnebran Transportes Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Bento da Rocha\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 195 \" Mantenho determinação de fls. 177/despacho de fls. 181\". 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00657-2007-322-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednaldo Bernardo dos Santos [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 191. \" Nada a deferir. Todos os passos processuais foram observados, como constata-se as fls. 185, 188 a 189.\" .\r\n\r\nProcesso: 01579-1997-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILBERTO RODRIGUES DA COSTA [Adv. Omar de Souza Bonancio (OAB: RJ 70671 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA FLOR DE CELIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILBERTO RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02000-2008-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindival Soares de Carvalho [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: Master Transportes Coletivos de Passageiros Ltda. [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lindival Soares de Carvalho\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 216 e verso . .\r\n\r\nProcesso: 02237-2005-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Alves Brandao [Adv. Jose Roberto de Araujo Madriaga (OAB: RJ 85370 - D)], Aut: Wagner Lamoglia Brandao [Adv. Jose Roberto de Araujo Madriaga (OAB: RJ 85370 - D)], Aut: Luciele Lamoglia Brandao [Adv. Jose Roberto de Araujo Madriaga (OAB: RJ 85370 - D)], Aut: Rosangela Dias Lamoglia Brandao [Adv. Jose Roberto de Araujo Madriaga (OAB: RJ 85370 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S/a [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S/a, Aut Luciele Lamoglia Brandao\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.327. \" Ante a integralização do credito exequendo, convolo em penhora o presente (fls. 327) deposito.\" JUIZ. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01141-2002-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA MARIA OLIVEIRA [Adv. Maria Helena dos Santos Januario (OAB: RJ 67570 - D)]\r\n\r\nRéu: Atila Junior da Silva, Réu: Jorge Luiz da Silva, Réu: CRIVEL-CONTABILIDADE ASSESSORIA E CONSULTORIA [Adv. Antonio Marcos Barbosa (OAB: RJ 66836 - D)], Réu: Cristiane 2008 Reformas e Pinturas Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA MARIA OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o sobrestamento do fgeito por 20 vinte dias, tal como9 requerido. . \r\n\r\nProcesso: 00576-2006-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michel da Silva Dantas [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria Alimenticia Monte Claro de Meriti [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industria Alimenticia Monte Claro de Meriti\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 117, e comprovar o pagamento da multa no valor de ( R$ 1.322,00) em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01560-2004-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal - INSS , Aut: ANIBAL FERREIRA [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES VICTORIA LTDA [Adv. Cristiane Moura de Siqueira (OAB: RJ 101329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANIBAL FERREIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 160. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02316-2004-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGARD SALOMAO [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: WALFARMA CENT DIST DE MEDIC PERF E CORREL LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDGARD SALOMAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01720-2006-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo dos Santos [Adv. Aline Dutra Fernandes (OAB: RJ 112971 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Flextronics Network Services Brasil Ltda, Réu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. [Adv. Marcia Maria de Moura Andrade (OAB: RJ 73706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo dos Santos, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca, homologando os calculos da reclamada, devendo a mesma comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, sob pena de execução.\r\n\r\nem R$ .\r\n\r\nProcesso: 00523-1997-322-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENALDO RODRIGUES DE LIMA [Adv. Laudelino Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 39988 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRICA DE GELO D\"GELO LTDA - ME [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENALDO RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ;\r\n\r\nProcesso: 00202-2005-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Euzebio de Oliveira da Silva [Adv. Helio Teixeira (OAB: RJ 35338 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemini Rio Servicos Eletricos e Telefonicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euzebio de Oliveira da Silva\r\n\r\nContestar os embargos a adjudicação. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00764-2005-322-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Wilson Santana de Miranda [Adv. Vanda Teresa Kuntze (OAB: RJ 33800 - D)]\r\n\r\nRéu: Salerno Empreendimentos e Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Santana de Miranda\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01587-2002-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SOLANGE MONTEIRO AMERICO [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: DENISE LIMA DA SILVA [Adv. Aguinaldo Jose de Almeida Filho (OAB: RJ 57775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE MONTEIRO AMERICO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00168-2008-322-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Cidinéia da Conceição de Souza [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Formação e Consultoria S/C Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cidinéia da Conceição de Souza\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01831-2007-322-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Centro Educacional Duarte de Oliveira N/P Ana Maria de A.D.de Oliveira [Adv. Iran Arene de Azevedo (OAB: RJ 59680 - D)]\r\n\r\nCgto: Eliane Santos de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Centro Educacional Duarte de Oliveira N/P Ana Maria de A.D.de Oliveira\r\n\r\nDar cumprimento ao que consta no item 04 de fls. 107. ( recolhimento previdenciario). .\r\n\r\nProcesso: 00667-2009-322-01-00-5 - Interdito\r\n\r\nRqte: Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários da Baixada Fluminense [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários da Baixada Fluminense, Rqte Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls.210 v. \"...isso posto, extingo o feito, nos termos do art. 267, do CPC. \" 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02557-2000-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: União Federal - INSS , Aut: ALEXANDRE DE ANDRADE SILVA [Adv. Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 71548 - D)]\r\n\r\nRéu: DOVER IND. E COM. S/A [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DOVER IND. E COM. S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, sob pena de execução. ( certidão de fls. 415). .\r\n\r\nProcesso: 01003-2008-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Lyra Marinho [Adv. Marcelo Moura Rodrigues (OAB: RJ 107908 - D)]\r\n\r\nRéu: Papelaria e Bazar Matriz de Meriti Ltda [Adv. Leandro Goncalves da Costa (OAB: RJ 111435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Papelaria e Bazar Matriz de Meriti Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.82/84, em 05 dias sob pena de preclusão. ( despacho em fls.84 v) .\r\n\r\nProcesso: 00678-2007-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel dos Santos [Adv. Demilton Gabiatti (OAB: RJ 103966 - D)]\r\n\r\nRéu: Graneiro Transportes Ltda [Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly (OAB: RJ 82811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel dos Santos, Réu Graneiro Transportes Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.194v. Sendo que, o autor devera dar cumprimento ao que se determina, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00485-2000-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA DUARTE PINTO [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: MANOBRA ONE MODAS E SURF WEAR LTDA [Adv. Joao Paulo Silva (OAB: RJ 58210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MANOBRA ONE MODAS E SURF WEAR LTDA, Aut SONIA MARIA DUARTE PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01561-2002-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EGINA DO AMPARO PEREIRA DE LUCENA [Adv. Claudia Vianna Lenac (OAB: RJ 105124 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 321 ...mantenho o despacho de fls 319 verso,\r\n\r\nProcesso: 01373-2008-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Francisco Marcelino [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nComprovar o regular cumprimento do ajuste, em 48 horas, sob pena de execução via bacen jud. .\r\n\r\nProcesso: 01251-2003-322-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANA MARTINS DA SILVA [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAND RIO CONFECCOES DE UNIFORMES INDUSTRIAIS [Adv. Celeste Martins Mensor (OAB: RJ 67035 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TATIANA MARTINS DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, ,\r\n\r\nProcesso: 00618-2009-322-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Soares [Adv. Monique da Silva Alves (OAB: RJ 127843 - D)]\r\n\r\nRéu: Kibras S/A. Basculantes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Soares\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.19, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02092-2007-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlon da Silva Lima [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda [Adv. Humberto Barbosa de Mello (OAB: RJ 60314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda\r\n\r\nComprovar o regular regular cumprimento do acordo, em 48 horas, sob pena de execução via bacen jud. .\r\n\r\nProcesso: 00937-2007-322-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Cerqueira Bittencourt [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Nativa Natus de Meriti Cosmeticos Ltda, Réu: Marcellu s Ind e Com de Cosmeticos Ltda\r\n\r\nTI: Silvana Alves da Costa Fabio Alexandre Andrion de Moras \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Cerqueira Bittencourt\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 145v, manifestando-se nos autos , em 10 dias, sobre o determinado, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01687-2007-322-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Amancio de Freitas [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Similan Madeiras Ltda Me [Adv. Roberto Pinto dos Santos (OAB: RJ 82640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Amancio de Freitas, Réu Similan Madeiras Ltda Me\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.44 - \" Ante a integralização do credito exequendo, convolo em penhora o presente (fls. 44) deposito.\" JUIZ. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01823-2008-322-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mercadinho M. C. M Rocha Ltda. [Adv. Joaquim Gomes de Araujo (OAB: RJ 80888 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabio Bezerra de Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mercadinho M. C. M Rocha Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, face certidao de fls. 21, sob pena de penhora .\r\n\r\nProcesso: 01446-2008-322-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Messias Pereira Filho [Adv. Elaine Vieira de Carvalho (OAB: RJ 129470 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, face certidão de fls. 33, em 10 dias, sob pena de penhora. .\r\n\r\nProcesso: 00779-2009-322-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: M C R da Silva Móveis ME (Dois Irmãos) [Adv. Jorge de Sa (OAB: RJ 36389 - D)]\r\n\r\nCgto: Jorgemar Correira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte M C R da Silva Móveis ME (Dois Irmãos)\r\n\r\nComprovar o deposito, em 10 dias, na forma do art.893, I, do CPC, sob pena de indeferimento ( arts. 283 e 284, CPC, c/c art. 769. CLT). .\r\n\r\nProcesso: 02470-2005-322-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul [Adv. Pedro Ribeiro Goncalves (OAB: RJ 44056 - D)]\r\n\r\nRéu: Picanha do Jacare Restaurante Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato de Hoteis Restaurantes Bares e Similares da Baixada e Sul\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01490-2007-322-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Santos Silva\r\n\r\nRéu: SUT - Sistema Urgente de Transporte Ltda [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUT - Sistema Urgente de Transporte Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, face certidao de fls. 21, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01603-2007-322-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edio da Silva Chaves [Adv. Wilma de Freitas Manhaes (OAB: RJ 118737 - D)]\r\n\r\nRéu: Jeddah Foods Comercial de Alimentos Ltda [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jeddah Foods Comercial de Alimentos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, face certidao de fls. 32, em 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 01602-2007-322-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucas Messias da Silva [Adv. Plinio Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 37677 - D)]\r\n\r\nRéu: Noite na Pista Shows,Discoteca e Estacionamento Ltda [Adv. Cleuson de Pariz Zippinotte (OAB: RJ 71188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Noite na Pista Shows,Discoteca e Estacionamento Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, face certidao de fls. 31, em 10 dias, sob pena de execução.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00347-2009-322-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcela Monalisa de Assis Anacleto [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza (OAB: RJ 84382 - D)]\r\n\r\nRéu: Selma Madeiros Pimentel, Réu: New Club Sociedade Comercial , Réu: Valentin Sociedade Comercial \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela Monalisa de Assis Anacleto\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.21, bem como, fornecer o endereço atual/correto da 3ª reclamada, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02427-2004-322-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SANTOS DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: IGORNETO CONSERVACAO LTDA [Adv. Alfredo Lopes Pinho (OAB: RJ 19882 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SANTOS DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nId: 770604"
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                            "757828": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00159-2007-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Rodrigues Pinto [Adv. Amarildo Caldeira (OAB: RJ 99542 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Brasil Sudeste LTDA [Adv. Simone Tavares do Alto (OAB: RJ 139557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Rodrigues Pinto\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme fls. 66.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00167-2008-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Carlos Iwao Atsumi [Adv. Helio Jose Pereira Rodrigues (OAB: RJ 106354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Iwao Atsumi\r\n\r\nVenha a executada a proceder ao recolhimento, em 48 horas, através de guia GPS, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00024-1990-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO DE LUCENA [Adv. Maria Tereza da Silva de Andrade (OAB: RJ 84185 - D)]\r\n\r\nRéu: IAPAS INST DE ADM FIN DA PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO DE LUCENA\r\n\r\nVenha o autor com meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00054-2006-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Deyse Lucia de Lima [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: Freeze Vac Comercio de Alimentos Ltda ME, Réu: Lucinda Puga Durao, Réu: Regina Helena Nader Sanchez Aguayo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deyse Lucia de Lima\r\n\r\nVenha o autor com meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00057-1995-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILMAR DE REZENDE GOMES [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: LE CANTON EMPRENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA [Adv. Francesco Aloise (OAB: RJ 65768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILMAR DE REZENDE GOMES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 352.\r\n\r\nPrazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00058-1993-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIX FRANK WALTER [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: DONA ISABEL S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIX FRANK WALTER\r\n\r\nVenha o autor com meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00069-2006-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Sequeira de Aguiar [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Botelho de Mello [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Alberto Botelho de Mello, Aut Marcos Antonio Sequeira de Aguiar\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 102, devendo a parte ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00072-2005-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Michael Victoria da Rocha [Adv. Josimar da Silva Teixeira (OAB: RJ 124644 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina Helena Nader Sanchez Aguayo, Réu: Freeze Vac Comercio de Alimentos Ltda.-ME [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)], Réu: Lucinda Puga Durao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michael Victoria da Rocha\r\n\r\nVenha o autor com meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00073-2003-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA INES DA ANUNCIACAO SILVA [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: TERESOPOLIS NIGHT AND DAY ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA INES DA ANUNCIACAO SILVA\r\n\r\nVenha o autor com meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00073-2005-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanilda da Conceicao Silva [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina Helena Nader Sanchez Aguayo, Réu: Lucinda Puga Durao, Réu: Freeze Vac Comercio de Alimentos Ltda.-ME [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanilda da Conceicao Silva\r\n\r\nVenha o autor com meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00172-2004-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEIA TEIXEIRA DA CRUZ [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSARIO DISCOS LTDA.-ME [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEIA TEIXEIRA DA CRUZ\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 84, no importe de R$ 4.670,89, equivalentes a 393.608,24 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00175-2007-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio do Carmo de Carvalho [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio do Carmo de Carvalho, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls. 155, no importe de R$ 6.334,72, equivalentes a 532.736,35 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00183-1999-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLON CAMPOS ROSA [Adv. Nelson Arraes Filho (OAB: RJ 85274 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF\r\n\r\nVenha a reclamada comprovar, em 30 dias, o recolhimento da cota previdenciária, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00215-2008-531-01-00-0 - Exibic\r\n\r\nSpte: Carloa Roberto Dias Lopes [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]\r\n\r\nSpdo: Dona Isabel S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Spte Carloa Roberto Dias Lopes\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a penhora de fls. 39, bem como sobre a indicação da executada às fls. 42.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00302-1999-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO PEREIRA [Adv. Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho (OAB: RJ 63023 - D)]\r\n\r\nRéu: ADRI FORTE COMERCIO E SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO PEREIRA\r\n\r\nVenha o autor com meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00349-2005-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Chagas de Souza [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Fazenda Santa Izabel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Chagas de Souza\r\n\r\nVenha o autor com meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00352-1999-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DA ROCHA E SOUZA [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA. [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)], Réu: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA.\r\n\r\nTer vista da petição de fls. 292.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00393-2004-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Clovis Wanderley Paes Barreto Filho (OAB: RJ 69023 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDRE RODRIGUES DA SILVA [Adv. Angela Das Gracas da Costa Dias (OAB: RJ 95710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CARLOS DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nTer ciência do resultado negativo da penhora, via BACEN JUD, devendo indicar meios de prosseguimento.\r\n\r\nPrazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00996-2002-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMMANUEL SOARES SANTOS [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Réu: LUMAR ASSESSORIA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMMANUEL SOARES SANTOS\r\n\r\nVenha o autor com meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01128-2006-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joel Machado da Silva [Adv. Francisco de Assis Rodrigues Torres (OAB: RJ 65230 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Teresopolis [Adv. Iza Marcia Pacheco de Rezende (OAB: RJ 78770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joel Machado da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 119.\r\n\r\nPrazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01154-2006-531-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Roseli Maia Pimentel [Adv. Darcy Decarlo Ferreira Junior (OAB: RJ 42763 - D)]\r\n\r\nRéu: R.G.A. Bazar Comercial Ltda M.E. [Adv. Gleice Braga Ferreira de Ornellas (OAB: RJ 98250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roseli Maia Pimentel\r\n\r\nManifeste-se o autor, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01177-2008-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cirlei de Lima Soares [Adv. Guilherme de Almeida Dick (OAB: RJ 143828 - D)]\r\n\r\nRéu: Terefreeze Processamento de Alimentos e Congelados [Adv. Katia Regina Soares (OAB: RJ 120894 - D)], Réu: Restaurante Praça do Alto de Teresópolis Ltda- ME\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Terefreeze Processamento de Alimentos e Congelados\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 00891-2007-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Viacao Primeiro de Marco Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Primeiro de Marco Ltda\r\n\r\nVenha a executada a proceder ao recolhimento, em 48 horas, através de guia GPS, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01290-2003-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADJAR DA SILVA FERNANDES [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO PRIMEIRO DE MARCO LTDA. [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO PRIMEIRO DE MARCO LTDA.\r\n\r\nComprove o pagamento das custas judiciais no importe de R$ 200,00, sob pena de execução.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01540-2007-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Renato de Almeida Franco [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: GTS - Grupo Tecnico de Servicos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Renato de Almeida Franco\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidaçãom deduzidas as cotas previdenciárias, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01596-2007-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Almir Natalino de Carvalho [Adv. Arnaldo José Ferreira da Cruz (OAB: RJ 81834 - D)]\r\n\r\nRéu: PAT - Produtos Alimenticios Teresopolis ltda - ME [Adv. Edio de Paula Ribeiro Junior (OAB: RJ 84677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Natalino de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 81.\r\n\r\nPrazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01674-2007-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Venicius dos Santos Oliveira [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Teresopolis e Turismo Ltda [Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha (OAB: RJ 68829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Teresopolis e Turismo Ltda\r\n\r\nComprovar nos autos, a contribuição previdenciária e o Imposto de Renda, este se cabível, sob pena de expedição de ofícios, bem como das custas judiciais no importe de R$ 35,00, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00781-2004-531-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: VANDERLEI MUNIZ DA SILVA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO DE PADUA DOS SANTOS [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)], Réu: MARIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDERLEI MUNIZ DA SILVA\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a certidão negativa de fls.73.\r\n\r\nPrazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00917-2006-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Bezerra Carreiro [Adv. Herculano Antonio Abrahao (OAB: RJ 87707 - D)]\r\n\r\nRéu: Argus Assesoria e Consultoria Ltda. [Adv. Wanuza Ribeiro da Silveira (OAB: RJ 132760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Bezerra Carreiro\r\n\r\nVenha o autor com meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00929-2003-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: DENIVALDO DA ROCHA SEVERIANO [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENIVALDO DA ROCHA SEVERIANO\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a certidão negativa de fls. 64.\r\n\r\nPrazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00950-1999-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA SILVEIRA [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO SAO JOSE DA SERRA LTDA. [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA SILVEIRA\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a certidão negativa de fls. 364.\r\n\r\nPrazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01154-2003-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: VERONICA DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Luiz Issa Hiar (OAB: RJ 1547 - B)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nAtenda o autor a promoção da Contadoria.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01403-2003-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SIRLEIA ALVES DE ALMEIDA SANTOS [Adv. Jose Antonio Kappler Leite (OAB: RJ 89956 - D)]\r\n\r\nRéu: Simone Pereria Simoes, Réu: PADARIA DO ALTO DE TERESOPOLIS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIRLEIA ALVES DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a certidão negativa de fls. 84.\r\n\r\nPrazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01441-2005-531-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Deusimar Rodrigues da Silva [Adv. Antonio Geraldo Cardoso Vieira (OAB: RJ 24708 - D)]\r\n\r\nRéu: Regina Helena Nader Sanchez Aguayo, Réu: Lucinda Puga Durao, Réu: Freeze Vac Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deusimar Rodrigues da Silva\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a certidão negativa de fls. 88.\r\n\r\nPrazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01462-2005-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Pereira Thome [Adv. Daniel Marques Coelho (OAB: RJ 132762 - D)]\r\n\r\nRéu: Tere-Serrana Frutaria Ltda ME [Adv. Romulo Scelza Filho (OAB: RJ 81740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cristina Pereira Thome\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a certidão negativa de fls. 88.\r\n\r\nPrazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01465-2005-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Lopes de Carvalho [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Lopes de Carvalho, Réu Viacao Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora. \r\n\r\nProcesso: 01614-2007-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Helio Correa da Silva [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]\r\n\r\nRéu: Dona Isabel S. A. [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Helio Correa da Silva\r\n\r\nVenha o autor com o depósito da 1ª parcela dos honorários periciais, no prazo de 05 dias, ciente de que as demais parcelas deverão ser depositados de 30 dias em 30 dias, nos meses subsequentes, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 01927-2006-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jailson da Silva Bernardo [Adv. Marcio Dias Pestana (OAB: RJ 139754 - D)]\r\n\r\nRéu: FMV - Servicos e Apoio Empresarial S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson da Silva Bernardo\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a certidão negativa de fls. 53.\r\n\r\nPrazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00062-2006-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orestes de Oliveira Chinemann [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Eduardo Ferreira Mesquita, Réu: Sandra Gomes dos Santos Mesquita, Réu: Espaco Les Gourmands de Teresopolis Restaurante Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orestes de Oliveira Chinemann\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a certidão negativa de fls. 155.\r\n\r\nPrazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00104-2007-531-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Beatriz Silveira Santana [Adv. Raquel Soares de Mello Huck (OAB: RJ 131644 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodrigo Voto, Réu: Simone Voto Baptista\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Silveira Santana\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a certidão negativa de fls. 54.\r\n\r\nPrazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00108-2006-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane Araujo Barbosa [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Antonio da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane Araujo Barbosa\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a certidão negativa de fls. 53.\r\n\r\nPrazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00191-2001-531-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABRICIA DE CASTRO ROSA [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: ESCOLA CRECHE PLANETA CRIANCA, SUCESSORA DO COLEGIO CARRIJO RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABRICIA DE CASTRO ROSA\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a certidão negativa de fls. 184.\r\n\r\nPrazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00199-2006-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro de Lima da Silva [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Recanto das Flores [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Lima da Silva\r\n\r\nÀ réplica.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00221-1998-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE REINALDO DA SILVA [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Macedo da Costa, Réu: Marcia Regina Miranda da Costa, Réu: Jose Macedo da Costa, Réu: EBRAPORT COMERCIAL LTDA, Réu: Jose da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE REINALDO DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor com meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00326-2008-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcello Silva Marques [Adv. Vera Lucia de Oliveira (OAB: RJ 50479 - D)]\r\n\r\nRéu: Proceed Consylting - Consultoria Logística\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcello Silva Marques\r\n\r\nInforme no prazo de 05 dias, sobre o pagamento do acordo, relativo às parcelas já vencidas, ciente de que seu silêncio será tomado como resposta positiva. \r\n\r\nProcesso: 01115-2005-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosane Maria Lima Soares [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudia Silveira Kozlawski\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane Maria Lima Soares\r\n\r\nVenha o reclamante com a devida comprovação de propriedade do veículo a ser penhorado.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00877-2007-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela de Barros Torres [Adv. Claudia Regina Raposo Ferreira (OAB: RJ 84291 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Congregacao Santa Catarina - Hospital Sao Jose [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Congregacao Santa Catarina - Hospital Sao Jose, Aut Daniela de Barros Torres\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, a começar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00471-1999-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCIO SENRA GRACIANO [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA. [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)], Réu: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARCIO SENRA GRACIANO\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls. 210/211.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01188-2004-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE BARBOSA [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL E FAZENDA ROSA DOS VENTOS [Adv. Viviane de Souza Firme (OAB: RJ 125676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE BARBOSA\r\n\r\nManifeste-se o autor nos autos, em 30 dias, sob pena de retorno do mesmo ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01466-2005-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Oliveira da Silva [Adv. Oswaldo de Oliveira (OAB: RJ 71396 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda [Adv. Rodrigo Nunes dos Santos (OAB: RJ 116764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Oliveira da Silva, Réu Viacao Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nManifestem-se as partes no prazo de 05 dias, sobre a petição de fls. 211. \r\n\r\nProcesso: 01671-2006-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda de Rezende Correa [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Moveis e Decoracoes Antoine Ltda-ME [Adv. Marcio Dias Pestana (OAB: RJ 139754 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda de Rezende Correa, Réu Moveis e Decoracoes Antoine Ltda-ME\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.55, no importe de R$ 26.104,33, equivalentes a 2.204.102,33 IDTR's, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00087-2008-531-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Roberto Verneck [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Roberto Verneck\r\n\r\nVenha a executada proceder ao recolhimento, em 48 horas, através de guia GPS, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00623-2006-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Ferreira da Silva [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Servicos Empresariais S/C Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Ferreira da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00064-1997-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZILEA DE SOUZA CRUZ [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZILEA DE SOUZA CRUZ\r\n\r\nVenha o autor com meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00081-2004-531-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONARDO DE ANDRADE GOMES [Adv. Carlos Adalto Rocha Gomes (OAB: RJ 80601 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPORIO ORIENTAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO DE ANDRADE GOMES\r\n\r\nVenha o autor com meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00081-2008-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Ferreira de Lima [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Mosteiro de Sao Bento do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Ferreira de Lima\r\n\r\nVenha o autor com meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01231-2004-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMERINHA RIBEIRO DA SILVA [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucinda Puga Durão, Réu: Regina Helena Nader Sanchez Aguayo, Réu: FREEZE VAC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSMERINHA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a certidão negativa de fls. 69.\r\n\r\nPrazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00017-2009-531-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viação Dedo de Deus Ltda [Adv. Luciana Carvalho Santiago de Azevedo (OAB: RJ 92496 - D)]\r\n\r\nCgto: Manoel de Barros Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viação Dedo de Deus Ltda\r\n\r\nVenha a acionante, em 10 dias, com o comprovante de recolhimento relativo ao valor consignado, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00135-2008-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmen Lucia Duarte de Araujo [Adv. Fernando L Sossela (OAB: RJ 43152 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Dias Ltda [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Dias Ltda\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00274-2002-531-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: DEBORA DE OLIVEIRA COSTA [Adv. Jose Antonio Kappler Leite (OAB: RJ 89956 - D)]\r\n\r\nExdo: PADARIA PRINCESINHA DO MEUDON LTDA., Exdo: Janira Ferraz da Silva, Exdo: Rosimeri Alves da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Exte DEBORA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nVenha o autor com meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00767-2003-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADIR JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: CEREALISTA TERECUCAR LTDA. [Adv. Robson de Oliveira Ramos (OAB: RJ 78761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JADIR JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre a certidão negativa de fls. 113.\r\n\r\nPrazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00839-2008-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdenira Maria da Silva [Adv. Jose Anchieta Cordeiro (OAB: RJ 72346 - D)]\r\n\r\nRéu: Renato Chimenti Filho [Adv. Wilson Benedito Alves (OAB: RJ 28872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdenira Maria da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00630-1993-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nVenha a executada proceder ao recolhimento, em 48 horas, através de guia GPS, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00763-2008-531-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: INSS\r\n\r\nRéu: Suoshe Construções e Instalações Ltda [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Suoshe Construções e Instalações Ltda\r\n\r\nVenha a executada proceder ao recolhimento, em 48 horas, através de guia GPS, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00017-2000-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO ZIMBRAO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)], Réu: TELEFINO TELECOMUNICACOES E ELETRIFICACAO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO ZIMBRAO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVenha o autor com meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00083-2003-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA PAZ XAVIER [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: KIDS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha (OAB: RJ 68829 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KIDS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, sob pena de execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00099-2004-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER LUIZ BONATO DA SILVA [Adv. Helio Jose Pereira Rodrigues (OAB: RJ 106354 - D)]\r\n\r\nRéu: ROGERIO DA SILVA MODESTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER LUIZ BONATO DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor com meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00119-2005-531-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Atila de Souza Cruz Azevedo [Adv. Ricardo de Souza Villalba (OAB: RJ 84524 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Finland Industria e Comercio LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Atila de Souza Cruz Azevedo\r\n\r\nVenha o autor com meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00829-1999-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELA ESTEVES DA COSTA [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO SAO JOSE DA SERRA LTDA. - A/C SOCIOS [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)], Réu: VERA ROSA FERNANDES GALVAO ANTUNES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELA ESTEVES DA COSTA\r\n\r\nVenha o exequente com a certidão do RGI referente ao Imóvel que deseja ser penhorado.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00082-2008-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rossana dos Santos Franca [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Serrano de Teresopolis Ltda [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Serrano de Teresopolis Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no importe de R$ 35,00, sob pena de execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00924-2007-531-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Bach Ferreira de Souza [Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo (OAB: RJ 109900 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Beneficiente Carmelitana - Colegio Nossa Senhora do Carmo [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Beneficiente Carmelitana - Colegio Nossa Senhora do Carmo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00082-2005-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Dias da Rosa [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Dedo de Deus Ltda. [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Dedo de Deus Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00947-2007-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto de Saules Midlej [Adv. Sandro Sabino Saar Lisboa (OAB: RJ 133627 - D)]\r\n\r\nRéu: Les Gourmands de Teresopolis Padaria Ltda ME [Adv. Agenor de Lima Vianna Netto (OAB: RJ 82702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Les Gourmands de Teresopolis Padaria Ltda ME\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, já deduzidas as cotas previdenciárias. .\r\n\r\nProcesso: 00955-2007-531-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael Pennutt da Cruz [Adv. Gilberto Cyrillo da Silva Ramos Filho (OAB: RJ 63023 - D)]\r\n\r\nRéu: IBV Industria e Comercio de Bebidas Ltda ME [Adv. Jefferson de Faria Soares (OAB: RJ 64889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBV Industria e Comercio de Bebidas Ltda ME\r\n\r\nÀ impugnação, com base no art.879, §2º, da CLT.\r\n\r\nPrazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00099-1999-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIENE LAURA ANTONIO [Adv. Nercelio Gomes de Oliveira (OAB: RJ 56916 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA. [Adv. Rogerio Luiz Ribeiro Couto (OAB: RJ 90084 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA GEMA RIO PRETO LTDA., Aut LIENE LAURA ANTONIO\r\n\r\nTer vista dos cálculos da Contadoria, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora .\r\n\r\nProcesso: 01164-2003-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE FERREIRA DA SILVA [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: LUCIA VENINA DE MATTOS ALMEIDA [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUCIA VENINA DE MATTOS ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência da convolação do depósito em penhora.\r\n\r\nPrazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00103-2008-531-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Cabral de Jesus [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcanta e Tavares Restaurante e Pizzaria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Cabral de Jesus\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00106-2006-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Bucher [Adv. Isaias Paulino Itaborahy (OAB: RJ 52364 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco Les Gourmands de Teresopolis Ltda-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Bucher\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01469-2006-531-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariuza Garcia de Oliveira [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: Salao de Beleza Andressa´s Coiffeur Ltda.-me [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa (OAB: RJ 72962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariuza Garcia de Oliveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, discriminados mês a mês, com as devidas deduções previdenciárias, no prazo de 10 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2007-531-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Paulo Henriger fernandes [Adv. Daniel Marques Coelho (OAB: RJ 132762 - D)]\r\n\r\nRéu: Ame Teresopolis Restaurantes LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Paulo Henriger fernandes\r\n\r\nIndicar meios efetivos ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00099-2006-531-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Jose da Silva Oliveira [Adv. Carlos Otavio Pestana (OAB: RJ 59341 - D)]\r\n\r\nRéu: Espaco Les Gourmands de Teresopolis Restaurante Ltda-ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Jose da Silva Oliveira\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00207-2004-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDA PEREIRA DA GRACA MELLO [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: TERECOR SERVICOS MEDICOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDA PEREIRA DA GRACA MELLO\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00202-2004-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO NOGUEIRA DO CANTO [Adv. Sergio Dantas da Silva (OAB: RJ 88237 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO SCHWARTZ [Adv. Jose Anchieta Cordeiro (OAB: RJ 72346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO NOGUEIRA DO CANTO\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00205-1998-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE DE MAGALHAES PARADA [Adv. Rogerio Domingues Ribeiro (OAB: RJ 57159 - D)]\r\n\r\nRéu: TOK - SISTEMAS DE LIMPEZA E SERVICOS LTDA. [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE DE MAGALHAES PARADA\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00172-2001-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTINA LIMA MARQUES [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: QUESTAO DE GOSTO DOCES E SALG.TERES.LTDA.-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA LIMA MARQUES\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00153-2003-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DE SOUZA LEITE F.R. MORGADO CARNEIRO [Adv. Marco Aurelio Benedito Alves (OAB: RJ 64869 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE ENSINO MODERNO [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa (OAB: RJ 72962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA DE SOUZA LEITE F.R. MORGADO CARNEIRO\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00147-2005-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Galizi Nunes [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos (OAB: RJ 39584 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Paquequer LTDA [Adv. Roberto Lippi Rodrigues (OAB: RJ 91920 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Galizi Nunes\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00143-2003-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTA PACHECO BRAGA [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: AEMPS ASSOCIACAO ESCOLA MODELAR PEDRA DO SINO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTA PACHECO BRAGA\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00144-2003-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELA GOMES DE MEDEIROS [Adv. Sidley Fernandes Pereira (OAB: RJ 41397 - D)]\r\n\r\nRéu: AEMPS ASSOCIACAO ESCOLA MODELAR PEDRA DO SINO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELA GOMES DE MEDEIROS\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00176-2003-531-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODILON FABIANO [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim (OAB: RJ 111353 - D)]\r\n\r\nRéu: JESUS MARQUES MARTINS [Adv. Elizabeth da Silveira Barbosa (OAB: RJ 72962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODILON FABIANO\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00179-2003-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALVES DE ARAUJO [Adv. Herculano Antonio Abrahao (OAB: RJ 87707 - D)]\r\n\r\nRéu: TERESOPOLIS NIGHT AND DAY ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO ALVES DE ARAUJO\r\n\r\nIndicar meios eficazes ao prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00089-2001-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CARLOS PIMENTEL [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPRO - SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO CARLOS PIMENTEL\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00090-2001-531-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS VINICIOS DE SOUZA [Adv. Leandro Oliveira Braga (OAB: RJ 66063 - D)]\r\n\r\nRéu: SEPRO - SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA. [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS VINICIOS DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00140-2008-531-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Rodrigues da Silva [Adv. Christianne de Faria Pacheco (OAB: RJ 143743 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Roberto Ferreira da Rocha Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Rodrigues da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao de fls.57. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00205-1994-531-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARIA DA SILVA [Adv. Katia Oliveira Brites (OAB: RJ 53339 - D)]\r\n\r\nRéu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA MARIA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre devoluções de fls.263/265. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00170-2005-531-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmar da Conceicao Ludovino [Adv. Carlos Andre de Oliveira (OAB: RJ 83014 - D)]\r\n\r\nRéu: Freeze Vac Comercio de Alimentos LTDA - ME [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme (OAB: RJ 80760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmar da Conceicao Ludovino, Réu Freeze Vac Comercio de Alimentos LTDA - ME\r\n\r\nCiência da homologação dos cálculos de fls.167, no importe de R$ 31.408,70, equivalentes a 2.655.085,02 IDTR's + R$ 120,00 de custas, sendo a Ré ao depósito, em 48 horas, sob pena de execução .\r\n\r\nId: 757828"
                            ],
                            "757825": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 22/04/2009\r\n\r\n00172-2004-531-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: VANDERLEIA TEIXEIRA DA CRUZ\r\n\r\nExecutado: ROSARIO DISCOS LTDA.-ME\r\n\r\nPelo presente fica citado ROSARIO DISCOS LTDA.-ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.670,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00175-2007-531-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: Claudio do Carmo de Carvalho\r\n\r\nExecutado: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza LTDA,Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.334,72, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 757825"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "771468": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "EDITAL DE DESEMPATE 01/09\r\n\r\nO Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, Desembargador MOTTA MORAES, no uso de suas atribuições \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nTornar pública a classificação final, após o desempate, dos candidatos aprovados em Concurso Público para os cargos de Analista Judiciário - Área Judiciária, Analista Judiciário - Área Administrativa e Técnico Judiciário - Área Administrativa, tendo em vista o disposto no item 11.1 do Edital TSE nº 01/2006, de 13 de novembro de 2006, nos termos do art. 21 da Resolução TSE nº 21.899, de 19 de agosto de 2004 (com redação dada pela Resolução TSE nº 22.136 de 19 de dezembro de 2005).\r\n\r\nArt. 1º O candidato que desejar interpor recurso disporá de três dias a contar desta publicação.\r\n\r\nArt. 2º Não será aceito recurso via postal, via fax, via correio eletrônico, ou ainda, fora do prazo.\r\n\r\nCargo: ANALISTA JUDICIÁRIO\r\n\r\nÁrea: JUDICIÁRIA\r\n\r\nClassificação: 122 Nome: Maria Gisele Sampaio Farias\r\n\r\nInscrição: 0008147 Pontuação: 7,93\r\n\r\nClassificação: 123 Nome: Renata Machado Batista\r\n\r\nInscrição: 0017884 Pontuação: 7,92\r\n\r\nClassificação: 124 Nome: Kátia Fernanda Almeida Duarte\r\n\r\nInscrição: 0014413 Pontuação: 7,91\r\n\r\nCritério de Desempate: F - maior idade - não idoso\r\n\r\nClassificação: 125 Nome: Michel Heleno Totte Vieira\r\n\r\nInscrição: 0003068 Pontuação: 7,91\r\n\r\nCritério de Desempate: F - maior idade - não idoso\r\n\r\nClassificação: 126 Nome: Fabio Santos Macedo\r\n\r\nInscrição: 0006676 Pontuação: 7,91\r\n\r\nCritério de Desempate: F - maior idade - não idoso\r\n\r\nClassificação: 127 Nome: Eraldo Silva Junior\r\n\r\nInscrição: 0001413 Pontuação: 7,91\r\n\r\nClassificação: 128 Nome: Roberto Gonzaga Santos Neto\r\n\r\nInscrição: 0000349 Pontuação: 7,90\r\n\r\nCritério de Desempate: F - maior idade - não idoso\r\n\r\nClassificação: 129 Nome: Diogo Lago de Melo\r\n\r\nInscrição: 0006207 Pontuação: 7,90\r\n\r\nClassificação: 130 Nome: Renata Gil Seoane Oliveira\r\n\r\nInscrição: 0008411 Pontuação: 7,89\r\n\r\nCritério de Desempate: C - maior tempo - mesário\r\n\r\nClassificação: 131 Nome: Geraldo Jose Pianco Junior\r\n\r\nInscrição: 0005764 Pontuação: 7,89\r\n\r\nCritério de Desempate: E - maior tempo - serviço público\r\n\r\nClassificação: 132 Nome: Lísia Alves Baganha\r\n\r\nInscrição: 0007016 Pontuação: 7,89\r\n\r\nCritério de Desempate: F - maior idade - não idoso\r\n\r\nClassificação: 133 Nome: Andréa Igreja\r\n\r\nInscrição: 0005570 Pontuação: 7,89\r\n\r\nCritério de Desempate: F - maior idade - não idoso\r\n\r\nClassificação: 134 Nome: Marcelo Pereira das Neves\r\n\r\nInscrição: 0001140 Pontuação: 7,89\r\n\r\nCritério de Desempate: F - maior idade - não idoso\r\n\r\nClassificação: 135 Nome: Paula Gomes Duarte\r\n\r\nInscrição: 0006082 Pontuação: 7,89\r\n\r\nCargo: ANALISTA JUDICIÁRIO\r\n\r\nÁrea: ADMINISTRATIVA\r\n\r\nClassificação: 80 Nome: Marcos César Coelho Xavier\r\n\r\nInscrição: 0008712 Pontuação: 7,44\r\n\r\nClassificação: 81 Nome: Fabio Daher Chedier\r\n\r\nInscrição: 0001190 Pontuação: 7,43\r\n\r\nCritério de Desempate: C - maior tempo - mesário\r\n\r\nClassificação: 82 Nome: Marilza Peixoto do Amaral\r\n\r\nInscrição: 0006381 Pontuação: 7,43\r\n\r\nCritério de Desempate: E - maior tempo - serviço público\r\n\r\nClassificação: 83 Nome: Solange do Carmo Lima Julião\r\n\r\nInscrição: 0008119 Pontuação: 7,43\r\n\r\nCritério de Desempate: E - maior tempo - serviço público\r\n\r\nClassificação: 84 Nome: Luciano de Felice Abeid\r\n\r\nInscrição: 0009574 Pontuação: 7,43\r\n\r\nCritério de Desempate: E - maior tempo - serviço público\r\n\r\nClassificação: 85 Nome: Rodrigo Moreno da Silva\r\n\r\nInscrição: 0000844 Pontuação: 7,43\r\n\r\nCargo: TÉCNICO JUDICIÁRIO\r\n\r\nÁrea: ADMINISTRATIVA\r\n\r\nClassificação: 293 Nome: Jose Morra Guimaraes\r\n\r\nInscrição: 0000508 Pontuação: 8,77\r\n\r\nCritério de Desempate: C - maior tempo - mesário\r\n\r\nClassificação: 294 Nome: Renee Rocha Fiusa\r\n\r\nInscrição: 0000691 Pontuação: 8,77\r\n\r\nCritério de Desempate: F - maior idade - não idoso\r\n\r\nClassificação: 295 Nome: Cinthia Ramos Monteiro\r\n\r\nInscrição: 0000425 Pontuação: 8,77\r\n\r\nCritério de Desempate: C - maior tempo - mesário\r\n\r\nClassificação: 296 Nome: Flavio Furtado da Silva\r\n\r\nInscrição: 0000099 Pontuação: 8,77\r\n\r\nCritério de Desempate: C - maior tempo - mesário\r\n\r\nClassificação: 297 Nome: Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva\r\n\r\nInscrição: 0006821 Pontuação: 8,77\r\n\r\nCritério de Desempate: C - maior tempo - mesário\r\n\r\nClassificação: 298 Nome: Luciana Silva Monteiro\r\n\r\nInscrição: 0002483 Pontuação: 8,77\r\n\r\nCritério de Desempate: E - maior tempo - serviço público\r\n\r\nClassificação: 299 Nome: Rômulo Balbino Vieira de Almeida\r\n\r\nInscrição: 0006439 Pontuação: 8,77\r\n\r\nCritério de Desempate: E - maior tempo - serviço público\r\n\r\nClassificação: 300 Nome: Ingrid Sabrina de Oliveira Laranja de Paiva\r\n\r\nInscrição: 0003454 Pontuação: 8,77\r\n\r\nCritério de Desempate: C - maior tempo - mesário\r\n\r\nClassificação: 301 Nome: Rafael Resende Vieira\r\n\r\nInscrição: 0000631 Pontuação: 8,77\r\n\r\nCritério de Desempate: C - maior tempo - mesário\r\n\r\nClassificação: 302 Nome: Silvia Maria Rezende Loureiro Hobaica\r\n\r\nInscrição: 0006713 Pontuação: 8,77\r\n\r\nCritério de Desempate: E - maior tempo - serviço público\r\n\r\nClassificação: 303 Nome: Sonia Regina Calafate Mesquita\r\n\r\nInscrição: 0002059 Pontuação: 8,77\r\n\r\nCritério de Desempate: E - maior tempo - serviço público\r\n\r\nClassificação: 304 Nome: Rinaldo da Costa Lima\r\n\r\nInscrição: 0006775 Pontuação: 8,77\r\n\r\nCritério de Desempate: E - maior tempo - serviço público\r\n\r\nClassificação: 305 Nome: Alan Morante de Oliveira\r\n\r\nInscrição: 0001134 Pontuação: 8,77\r\n\r\nCritério de Desempate: E - maior tempo - serviço público\r\n\r\nClassificação: 306 Nome: Raquel da Silva Sabino Leite\r\n\r\nInscrição: 0003598 Pontuação: 8,77\r\n\r\nCritério de Desempate: E - maior tempo - serviço público\r\n\r\nClassificação: 307 Nome: Danielle da Silva Carneiro\r\n\r\nInscrição: 0007316 Pontuação: 8,77\r\n\r\nCritério de Desempate: E - maior tempo - serviço público\r\n\r\nClassificação: 308 Nome: Karina Cardoso Gama\r\n\r\nInscrição: 0004149 Pontuação: 8,77\r\n\r\nCritério de Desempate: E - maior tempo - serviço público\r\n\r\nClassificação: 309 Nome: Eduardo Monteiro Pinheiro\r\n\r\nInscrição: 0012683 Pontuação: 8,77\r\n\r\nCritério de Desempate: E - maior tempo - serviço público\r\n\r\nClassificação: 310 Nome: Fernando da Costa Esposito\r\n\r\nInscrição: 0004199 Pontuação: 8,77\r\n\r\nCritério de Desempate: E - maior tempo - serviço público\r\n\r\nClassificação: 311 Nome: Marcelo Philipp Lopes de Abreu Vargas\r\n\r\nInscrição: 0002321 Pontuação: 8,77\r\n\r\nCritério de Desempate: E - maior tempo - serviço público\r\n\r\nClassificação: 312 Nome: Rodney Pinheiro Aires\r\n\r\nInscrição: 0003747 Pontuação: 8,77\r\n\r\nCritério de Desempate: E - maior tempo - serviço público\r\n\r\nClassificação: 313 Nome: Fernanda Ribeiro Gomes Jacobi\r\n\r\nInscrição: 0007834 Pontuação: 8,77\r\n\r\nCritério de Desempate: E - maior tempo - serviço público\r\n\r\nClassificação: 314 Nome: Denise Azevedo Borges Andrade\r\n\r\nInscrição: 0002609 Pontuação: 8,77\r\n\r\nCritério de Desempate: F - maior idade - não idoso\r\n\r\nClassificação: 315 Nome: Eduardo Piracuruca Baptista\r\n\r\nInscrição: 0001545 Pontuação: 8,77\r\n\r\nCritério de Desempate: F - maior idade - não idoso\r\n\r\nClassificação: 316 Nome: Luiza Rita Dalessandri\r\n\r\nInscrição: 0001077 Pontuação: 8,77\r\n\r\nCritério de Desempate: F - maior idade - não idoso\r\n\r\nClassificação: 317 Nome: Carlos Miguel Caldeira de Freitas\r\n\r\nInscrição: 0003051 Pontuação: 8,77\r\n\r\nCritério de Desempate: F - maior idade - não idoso\r\n\r\nClassificação: 318 Nome: Adriano Calixto Leite\r\n\r\nInscrição: 0001157 Pontuação: 8,77\r\n\r\nCritério de Desempate: F - maior idade - não idoso\r\n\r\nClassificação: 319 Nome: Igor Veloso Gomes dos Santos\r\n\r\nInscrição: 0005775 Pontuação: 8,77\r\n\r\nCritério de Desempate: F - maior idade - não idoso\r\n\r\nClassificação: 320 Nome: Antonio Fernando Guerreiro Brandão\r\n\r\nInscrição: 0001932 Pontuação: 8,77\r\n\r\nCritério de Desempate: F - maior idade - não idoso\r\n\r\nClassificação: 321 Nome: Bianca Dias da Cruz Silva Calhman Pereira\r\n\r\nInscrição: 0007457 Pontuação: 8,77\r\n\r\nCritério de Desempate: F - maior idade - não idoso\r\n\r\nClassificação: 322 Nome: Gabriel Melo da Costa\r\n\r\nInscrição: 0001156 Pontuação: 8,77\r\n\r\nCritério de Desempate: F - maior idade - não idoso\r\n\r\nClassificação: 323 Nome: Lissa Fajardo Loureiro Maior Coutinho\r\n\r\nInscrição: 0000588 Pontuação: 8,77\r\n\r\nCritério de Desempate: F - maior idade - não idoso\r\n\r\nClassificação: 324 Nome: Leonardo Saraiva Flores Coimbra\r\n\r\nInscrição: 0006928 Pontuação: 8,77\r\n\r\nCritério de Desempate: F - maior idade - não idoso\r\n\r\nClassificação: 325 Nome: Cristiane Rangel Brito Santos\r\n\r\nInscrição: 0000928 Pontuação: 8,77\r\n\r\nCritério de Desempate: F - maior idade - não idoso\r\n\r\nClassificação: 326 Nome: Amanda de Sousa Cunha\r\n\r\nInscrição: 0000611 Pontuação: 8,77\r\n\r\nCritério de Desempate: F - maior idade - não idoso\r\n\r\nClassificação: 327 Nome: Magda Romeiro de Oliveira\r\n\r\nInscrição: 0005946 Pontuação: 8,77\r\n\r\nCritério de Desempate: F - maior idade - não idoso\r\n\r\nClassificação: 328 Nome: Graziela da Silva Nery\r\n\r\nInscrição0000053 Pontuação: 8,77\r\n\r\nCritério de Desempate: F - maior idade - não idoso\r\n\r\nClassificação: 329 Nome: Guilherme Novaes Moraes\r\n\r\nInscrição: 0004992 Pontuação: 8,77\r\n\r\nCritério de Desempate: F - maior idade - não idoso\r\n\r\nClassificação: 330 Nome: Márcia Helena Barbosa Alves\r\n\r\nInscrição: 0001464 Pontuação: 8,77\r\n\r\nCritério de Desempate: F - maior idade - não idoso\r\n\r\nClassificação: 331 Nome: Eduardo da Silva Dias \r\n\r\nInscrição: 0001764 Pontuação: 8,77\r\n\r\nCritério de Desempate: F - maior idade - não idoso\r\n\r\nClassificação: 332 Nome: Felipe Figueira de Oliveira\r\n\r\nInscrição: 0000807 Pontuação: 8,77\r\n\r\nCritério de Desempate: F - maior idade - não idoso\r\n\r\nClassificação: 333 Nome: Thiago Soares de Oliveira\r\n\r\nInscrição: 0001332 Pontuação: 8,77\r\n\r\nCritério de Desempate: F - maior idade - não idoso\r\n\r\nClassificação: 334 Nome: Carina da Silva Pacheco\r\n\r\nInscrição: 0000430 Pontuação: 8,77\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 771468"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "771006": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 25/05/2009, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ADMINISTRATIVA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 6917\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS (85ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: ROBERTO FÁBIO PESSOA FRAGA\r\n\r\nADVOGADO -: Lauro Ribeiro Pinto de Sa Barretto e outro\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 7013\r\n\r\nORIGEM: CONCEIÇÃO DE MACABU (51ª ZONA ELEITORAL) \r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: LIDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nADVOGADO -: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outra\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 7063\r\n\r\nORIGEM: NOVA FRIBURGO (222ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nRECORRENTE-: WILSON ROGERIO TAVARES CARVALHO\r\n\r\nADVOGADO -: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\n4- APURAÇÃO DE ELEIÇÃO Nº 96\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS (194ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE-: ORLANDO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO -: Jorge Orlando Ferreira da Costa e outros\r\n\r\nId: 771006"
                        ],
                        "771007": [
                            "IIIF - TRE - Edital - Pauta",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 25/05/2009, a partir das 17:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 6086\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE-: JORGE SOARES MALAQUIAS\r\n\r\nRECORRENTE-: ALAMIR PEREIRA ASSUMPÇÃO\r\n\r\nADVOGADO -: Ailson Gandra de Souza\r\n\r\nRECORRENTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES, Prefeito do Município de Cabo Frio e candidato a reeleição pelo PSDB\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL - Comissão Provisória Municipal em Cabo Frio\r\n\r\nADVOGADO -: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros\r\n\r\nEM APENSO:\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 222\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREQUERENTE-: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Magno Soares de Carvalho e outros\r\n\r\nREQUERIDO-: PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 7073\r\n\r\nORIGEM: ARMAÇÃO DOS BÚZIOS (172ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE-: CARLOS DE CARVALHO MARQUES ( GULLE )\r\n\r\nADVOGADO -: Fernando Christian Brandão Silveira e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO RESGATA BÚZIOS ( PDT, PSDB, PT DO B, PV, PP, PMN, PHS, PC DO B )\r\n\r\nADVOGADO -: Alexei Ignacchitti Araújo de Navarro\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 7099\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS (184ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO POR AMOR A RIO DAS OSTRAS (PC do B, PDT, PMN, PSL, PTB, PRP, DEM, PV, PT, PSC, PSDC, PR, PSDB, PP, PHS e PR)\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: ALCEBÍADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Batista de Oliveira Filho e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\nADVOGADA -: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO-: BENEDITO WILTON DE MORAIS\r\n\r\nADVOGADA -: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE (PMDB, PSB, PPS, PR, PRTB, PTC, PTN, PT DO B, PSTU, PRB)\r\n\r\nADVOGADA -: Ingrid Antunes Amaral\r\n\r\n4- RECURSO ELEITORAL Nº 6807\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO (3ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE-: EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nADVOGADO -: Geraldo Guimarães Sias\r\n\r\nINTERESSADO-: ROBERTO JEFFERSON MONTEIRO FRANCISCO\r\n\r\nADVOGADA -: Christina Pereira e Oliveira\r\n\r\nId: 771007"
                        ],
                        "771001": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6680\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 31830/2009\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO-: JOSÉ RENATO FONSECA PADILHA\r\n\r\nADVOGADOS -: Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: RALPH KEZEN LEITE\r\n\r\nADVOGADOS -: Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Órgão Diretivo Municipal de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nADVOGADOS -: Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB\r\n\r\nADVOGADOS -: Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO SOCIAL CRISTAO - PSC\r\n\r\nADVOGADOS -: Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO TRABALHISTA CRISTAO - PTC\r\n\r\nADVOGADOS -: Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO DA SOCIAL DEMCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nADVOGADOS -: Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO PÁDUA NÃO PODE PARAR (PMDB, PDT, PTB, PSC, PPS, PTC, PSDB)\r\n\r\nADVOGADOS -: Eduardo Damian Duarte e Outros\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Nos termos do artigo 12, parágrafo único, da Lei Complementar nº 64/90, em se tratando de pretensão destinada a vergastar aresto regional que aprecia requerimento de registro de candidatura, o recurso para a Corte Superior subirá imediatamente, dispensado o juízo de admissibilidade. Notifique-se para oferecimento de contra-razões.\r\n\r\nApós encaminhem-se os autos ao colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as homenagens desta Presidência.\"\r\n\r\nRio, 14/05/2009 - (a) Des.MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 771001"
                        ],
                        "771002": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NA EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO Nº 22 - CLASSE 9\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 63970/2007\r\n\r\nAGRAVANTE-: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Sergio Mazzillo e outros.\r\n\r\nAGRAVANTE-: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Sergio Mazzillo e outros.\r\n\r\nAGRAVANTE-: GERALDO ROBERTO SIQUEIRA DE SOUZA \r\n\r\nADVOGADA -: Ana Paula Velloso e outros.\r\n\r\nAGRAVADO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Remetam-se os autos ao processo principal.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/05/2009 - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 771002"
                        ],
                        "771003": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO REQUERIMENTO Nº 584 - CLASSE 32\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 90975/2008\r\n\r\nAGRAVANTE-: FLAVIO MACHADO\r\n\r\nADVOGADO -: Jorge Bloise e outros.\r\n\r\nAGRAVANTE-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Municipal de Armação de Búzios\r\n\r\nADVOGADO -: Ricardo Brandao Marques e outro \r\n\r\nAGRAVADO-: RONALDO MAZZA RABELLO\r\n\r\nADVOGADO -: Adolpho Maranhao Aguiar\r\n\r\nDESPACHO: \"1-Cumpra-se a r. decisão do Colendo TSE; 2-Remetam-se os autos ao processo principal.\"\r\n\r\nRio, 14/05/2009 - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente\r\n\r\nId: 771003"
                        ],
                        "771004": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 90 - CLASSE RCED\r\n\r\nRECORRENTE-: ALVARO CABRAL DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO -: Adimilson Parreira\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO PELA VONTADE DO POVO ( PTC, PRB, DEM )\r\n\r\nADVOGADO -: Adimilson Parreira\r\n\r\nRECORRIDO-: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\nADVOGADO -: Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nADVOGADO -: Jorge Luiz Pereira de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO -: Leonardo Amarilio de Oliveira Gonçalves\r\n\r\nRECORRIDO-: DILMA DANTAS MOREIRA MAZZEO\r\n\r\nADVOGADA -: Debora Fernandes de Souza Melo\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO -: Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO -: Marcello Silva Falci Couri\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO VALENÇA DE CARA NOVA (PSC, PC DO B, PP, PTB, PSL, PMN, PTN )\r\n\r\nADVOGADO -: Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nADVOGADO -: Jorge Luiz Pereira de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO -: Leonardo Amarilio de Oliveira Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO -: Antonio Sergio Neves de Medeiros\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC, Comissão Provisória Municipal\r\n\r\nADVOGADO -: Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nADVOGADO -: Jorge Luiz Pereira de Medeiros\r\n\r\nADVOGADO -: Leonardo Amarilio de Oliveira Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO -: Antonio Sergio Neves de Medeiros\r\n\r\nDESPACHO: \"Das decisões monocráticas, é cabível Agravo Regimental e não Embargos de Declaração, conforme se vê às fls. 234/259. Porém, pelo princípio da fungibilidade, recebo referido recurso como Agravo Regimental.\r\n\r\nTendo em vista que somente agora o recorrente colacionou aos autos os documentos de fls. 260/262, sendo certo que a falta de tais documentos é que motivou a extinção do processo, assim como com base nos argumentos expendidos pela douta PRE em seu Agravo Regimental de fls. 275/283, e, usando do poder de retratação, com base no artigo 112 do Regimento Interno deste Tribunal, reconsidero a Decisão agravada de fls. 227/230, determinando o prosseguimento do feito, eis que agora presentes os requisitos do cabimento do Recurso Contra Expedição de Diploma.\r\n\r\nNa forma do § 5º do artigo 267 do Código Eleitoral, determino abertura de vistas ao recorrente, pelo prazo de 48 horas, para falar sobre os documentos de fls. 65/179.\r\n\r\nApós, nada mais requerido pela partes, com o relatório, remetam-se os autos à douta revisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDê-se ciência à PRE.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/05/2009. - (a) JUIZ PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 771004"
                        ],
                        "771005": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5527 - CLASSE RE\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC - Comissão Executiva Municipal em Itaguaí\r\n\r\nADVOGADO -: Andre Luis Reis de Amorim e outro.\r\n\r\nRECORRIDO-: CARLO BUSATTO JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO -: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros.\r\n\r\nRECORRIDO-: ANDREIA CRISTINA MARCELLO BUSATTO\r\n\r\nADVOGADO -: Thiago Luiz Pimenta de Souza\r\n\r\nADVOGADO -: Luis Paulo Ferreira dos Santos e outros.\r\n\r\nDESPACHO: \"Tendo em vista a petição de fls. 680 concedo vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\"\r\n\r\nRio, 14/05/2009 - (a) Juiz PAULO TROCCOLI NETO - Relator(a)\r\n\r\nId: 771005"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "771332": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.626 - RECURSO ELEITORAL Nº 7055 Classe RE\r\n\r\nProcedência: CARAPEBUS/RJ (255ª Zona Eleitoral)\r\n\r\nRecorrente: EDUARDO NUNES CORDEIRO, Candidato a Prefeito pela Coligação Carapebus para todos\r\n\r\nAdvogados: Gezimar Ribeiro Soares e outro\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO CARAPEBUS PARA TODOS\r\n\r\nAdvogados: Gezimar Ribeiro Soares e outro\r\n\r\nRecorrido: RUIZ SÉRGIO RIBEIRO BARBOSA, Candidato a vereador do Município de Carapebus\r\n\r\nAdvogados: Marcelo Fontes César de Oliveira e outros\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO CARAPEBUS PARA VALER\r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros\r\n\r\nRecorrido: JOSÉ VASCONCELOS DE LUNA JUNIOR, Candidato a Vereador do Município de Carapebus\r\n\r\nAdvogados: Edmar Klem de Mattos e outros\r\n\r\nRelator vencido: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRedatora designada: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 16/04/09\r\n\r\nDECISÃO: EM PROSSEGUIMENTO, POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O RELATOR QUE O PROVIA. DESIGNADA PARA REDATORA DO ACÓRDÃO A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.680 - EXCEÇÃO Nº 60 Classe EXC\r\n\r\nProcedência: MAGÉ/RJ (110ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nExcipiente: NUBIA COZZOLINO, Prefeita do Município de Magé\r\n\r\nAdvogada: Michelle Macedo Deluca\r\n\r\nExcepta: LUCIANA MOCCO MOREIRA LIMA, Juíza de Direito da 110ª Zona Eleitoral-Magé \r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 11/05/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADA IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.684 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5379 Classe 33\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEmbargante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 11/05/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 771332"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "7ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "769769": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "juízo da 7a zona eleitoral do rio de janeiro\r\n\r\nAviso de afixação do edital 011/2009\r\n\r\nO Juízo da 7a Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução do TRE/RJ no 563/03, art. 3o, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital no 011/09, expedido nos termos do § 1o do art. 17 e do § 5o do art. 18 da Res. TSE no 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, transferências e segundas vias, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nDr.. MARCELO MONDEGO DE CARVALHO LIMA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 769769"
                        ]
                    }
                },
                "34ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "769918": [
                            "IIIF - TRE - Intimação",
                            "JUÍZO DA 34ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E APERIBÉ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL Nº 643/08\r\n\r\nNatureza do Feito: Ação Penal\r\n\r\nAutor: MPE\r\n\r\nAcusado: Jurandy Junior Figueira Machado.\r\n\r\nAdvogado: Jarne Bucker do Nascimento - OAB/RJ 81.092\r\n\r\nDECISÃO: \"1 - Designo AIJ para o dia 09/09/2009, às 16:00 horas.\" Santo Antônio de Pádua, 14 de maio de 2009. \r\n\r\nCristina Sodré Chaves - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 769918"
                        ]
                    }
                },
                "109ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "771122": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "109ª ZONA ELEITORAL MUNICIPIO DE MACAÉ/RJ\r\n\r\nProcesso nº 1121/05\r\n\r\nNatureza do Feito: Crime Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciada: GESSI FERREIRA DA CRUZ LIMA\r\n\r\nSentença: \"...Nos termos do art. 89, § 5º da Lei 9099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da imputação feita à Denunciada GESSI FERREIRA DA CRUZ LIMA .\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. Comuniquem-se.\"\r\n\r\nMacaé, 06 de Maio de 2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso Nº 1258/08, \r\n\r\nNatureza: Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Coligação Avança Macaé\r\n\r\nAdvogados: Carlos José Fioretti Bento - OAB/RJ 84.342\r\n\r\nAlessandra Segreto Castro da Silva - OAB/RJ 147.552\r\n\r\nRepresentados: Riverton Mussi Ramos\r\n\r\nAdvogado: Fernando Setembrino Marquez de Almeida OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nMônica Bambino Costa - OAB/RJ\r\n\r\nCarolina Gonçalves Ramos Mattos - OAB/RJ 122.626\r\n\r\nElio Marcio da Silva Porto OAB/RJ 163.903 -E\r\n\r\nDeusiene Torres Porto - OAB/RJ 167.075-E\r\n\r\nMarilena Pereira Garcia\r\n\r\nAdvogado: Fernando Setembrino Marquez de Almeida OAB/RJ 31.564\r\n\r\nCalos Augusto Bambino Costa - OAB/RJ 29.077\r\n\r\nSetença: \".... Nesse contexto, avanças-se à conclusão de que a pretensão inicial não merece prosperar.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público.\r\n\r\nP.R.I.\"\r\n\r\nMacaé, 06 de Maio de 2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso Nº 1253/08, 1254/08, 1255/08 e 1256/08\r\n\r\nNatureza: Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Eleição 2008 Francisco Carlos Guedes da Silva Vereador\r\n\r\nAdvogados: Luís Felippe Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ 120.514\r\n\r\nCinézio Sales Manhães Filho - OAB/RJ 132.821\r\n\r\nLucas Araujo Mignot Cardoso - OAB/RJ 148.175\r\n\r\nRepresentados: Aluizio dos Santos Junior e Gerson Lucas\r\n\r\nAdvogada: Ludmilla de Macedo Vaz - OAB/RJ 138.503\r\n\r\nSENTENÇA CONJUNTA: \"... Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS.\r\n\r\nCondeno a parte autora a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa em cada um dos processos.\r\n\r\nDetermino a extração de cópia das principais peças de todos os autos apensados e seu encaminhamento à Delegacia de Polícia Federal para instauração de inquérito objetivando apurar o cometimento do crime previsto no artigo 25 da Lei Complementar nº 64/90, conforme requerido pelo Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMacaé, 06 de maio de 2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nProcesso Nº 1212/08\r\n\r\nNatureza: Investigação Judicial Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Coligação Avança Macaé\r\n\r\nAdvogados: Luís Felippe Ferreira Klem de Mattos - OAB/RJ 120.514\r\n\r\nDrª Alessandra Segreto Castro da Silva - OAB/RJ 147.552\r\n\r\nCinézio Sales Manhães Filho - OAB/RJ 132.821\r\n\r\nLucas Araujo Mignot Cardoso - OAB/RJ 148.175\r\n\r\nRepresentados: Aluizio dos Santos Junior e Gerson Lucas\r\n\r\nAdvogadas: Ludmilla de Macedo Vaz - OAB/RJ 138.503\r\n\r\nEleonora Macabu Ribas de Azevedo - OAB/RJ 135.148\r\n\r\nDespacho: \"Às partes sobre a certidão supra, em 72 horas. Após, ao M.P.E.\r\n\r\nMacaé, 14 de maio de 2009\r\n\r\nFelipe Carvalho Gonçalves da Silva\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 771122"
                        ]
                    }
                },
                "161ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "770939": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 161ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 017/2009\r\n\r\nO Juízo da 161ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 017/2009, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nANDRÉ FELIPE ALVES DA COSTA TREDINNICK\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 770939"
                        ]
                    }
                },
                "162ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "769775": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 162ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 015/2009\r\n\r\nA DOUTORA Georgia Trotta, juíza da 162ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 015/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisões, transferências e segundas vias, incluídas no Cadastro Eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela Autoridade Judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nGeorgia Trotta\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 769775"
                        ]
                    }
                },
                "165ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "769764": [
                            "IIIF - TRE - Publicação de Edital, Notificação, Intimaçâo",
                            "JUÍZO DA 165ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital Nº 019/2009\r\n\r\nO Juízo da 165ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, que se encontra afixado em Cartório o Edital nº 019/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009. \r\n\r\nNeusa Regina Larsen de Alvarenga Leite\r\n\r\n(a) Juíza Eleitoral, em exercício\r\n\r\nId: 769764"
                        ]
                    }
                },
                "167ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "770643": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 167ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nAv. Sargento de Milícias s/nº - Pavuna\r\n\r\nAviso de afixação do Edital nº 16/2009\r\n\r\nO Juízo da 167ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º,I, a da Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em cartório o Edital nº 16/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nDR. ALEXANDRE OLIVEIRA CAMACHO DE FRANÇA\r\n\r\nJuiz Titular da 167ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 770643"
                        ]
                    }
                },
                "168ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "770093": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Juízo da 168ª Zona Eleitoral - Inhaúma\r\n\r\nAviso de Afixação de Edital nº 14/2009\r\n\r\nO Juízo da 168ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto no artigo 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o edital nº 14/09, expedido nos termos do parágrafo 1º do art. 17 e do parágrafo 5º do art. 18 da Resolução TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nJuarez Costa de Andrade\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 770093"
                        ]
                    }
                },
                "175ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "770759": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXACÃO DO EDITAL Nº016/2009\r\n\r\nO Juízo da 175ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital 016/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrição, segunda via, revisão e transferências, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\n________________________\r\n\r\nCLÁUDIA GARCIA COUTO MARI\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 770759"
                        ]
                    }
                },
                "179ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "770760": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Juízo da 179ª zona eleitoral\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 017/09\r\n\r\nO Juízo da 179ª Zona Eleitoral/RJ, avisa, que em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03,encontra-se afixado em Cartório o edital nº 017/09, expedido nos termos do § 1º da art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nFLÁVIA DE ALMEIDA VIVEIROS DE CASTRO\r\n\r\nJUÍZA ELEITORAL DA 179ª ZE\r\n\r\nId: 770760"
                        ]
                    }
                },
                "182ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "770761": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "182ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 42/2009 \r\n\r\nO Juízo da 182ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 42/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nCarlos Otávio Teixeira Leite\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 770761"
                        ]
                    }
                },
                "183ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "770639": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÌZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 045/07 \r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéu: Maurilio de Carvalho Silva\r\n\r\nRéu: Murilo Ferreira de Andrade\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Rezende Filho - OAB/RJ 28.025\r\n\r\nSentença: \"(...)Julgo improcedente a pretensão punitiva formulada na denúncia, para absolver o réu Murilo Ferreira de Andrade, com base no art. 386, III do CPP.(...)\". Porto Real, aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e nove. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 770639"
                        ],
                        "770646": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÌZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 069/07 \r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRé: Cláudia de Paula\r\n\r\nRéu: Murilo Ferreira de Andrade\r\n\r\nAdvogado: Marcelo Rezende Filho - OAB/RJ 28.025\r\n\r\nSentença: \"(...)Julgo improcedente a pretensão punitiva formulada na denúncia, para absolver o réu Murilo Ferreira de Andrade, com base no art. 386, III do CPP.(...)\". Porto Real, aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e nove. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 770646"
                        ]
                    }
                },
                "185ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "771123": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "185ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL 013/09\r\n\r\nO Juízo da 185ª Zona Eleitoral - Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº: 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº: 013/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº: 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrição, transferência, revisão e segunda via eleitoral, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nDra. THELMA ARAUJO ESTEVES FRAGA\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 771123"
                        ]
                    }
                },
                "188ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "770400": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "188ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua Leopoldina Rego 754 - Olaria\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital 11/09\r\n\r\nO Juízo da 188ª Zona Eleitoral- Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o edital nº 11/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz da 188ª Zona Eleitoral \r\n\r\nId: 770400"
                        ]
                    }
                },
                "189ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "770642": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "189ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 012/2009\r\n\r\nO Juízo da 189ª Zona Eleitoral/RJ, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I , encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 012/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, transferências, revisões e segundas vias, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nLuiz Eduardo de Castro Neves\r\n\r\nJuiz (substituto) da 189ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 770642"
                        ]
                    }
                },
                "202ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "770090": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 202ª ZONA ELEITORAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAv. Lucas Evangelista, 437, Aterrado, VOLTA REDODNA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 645/05 RECUSA AO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO À ORDEM DA JUSTIÇA ELEITORAL\r\n\r\nREQUERENTE: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nREQUERIDO: Júlio César Alves da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Estevão Silva OAB 72371/RJ\r\n\r\nDESPACHO: 1)Certifique-se o valor da multa;\r\n\r\n2)Após, intime-se para ciência com prazo de cinco dias para pagamento, sob pena de ser cobrada via execução fiscal, na forma do Art. 367, §1º, do CE;\r\n\r\n3)Intime-se a Secretaria Municipal de Ação Social para que indique instituição, tarefas, horários em que o condenado poderá cumprir a penalidade imposta, que deverá, que deverá ser registrada a presença em livro próprio;\r\n\r\n4)Após, ao MPE.\r\n\r\nVolta Redonda,07 de abril de 2009\r\n\r\nDra. MARISA BALBI ROSEMBAK\r\n\r\nJuiza Eleitoral da 202ª ZE\r\n\r\nId: 770090"
                        ]
                    }
                },
                "204ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "770762": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUIZO DA DUCENTÉSIMA QUARTA ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRUA SACADURA CABRAL 226 - CENTRO\r\n\r\nEDITAL Nº 013/2009\r\n\r\nO Juízo da 204ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03,art.3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 013/2009, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nMARIA SANDRA KAYAT DIREITO\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL DA 204ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nId: 770762"
                        ]
                    }
                },
                "209ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "769912": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 209ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 14/09\r\n\r\nO Juízo da 209 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 14/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, transferências e 2ªs vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nDra. Lídia Maria Sodré de Moraes\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 769912"
                        ]
                    }
                },
                "212ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "770935": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 212ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 12/09\r\n\r\nO Juízo da 212 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 12/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nGILDA MARIA DIAS CARRAPATOSO \r\n\r\nJuíza Eleitoral da 212ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 770935"
                        ]
                    }
                },
                "213ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "770758": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Juízo da 213ª Zona Eleitoral\r\n\r\nRua Dias da Cruz, 787, 3º andar, Méier, RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 029/2009\r\n\r\nO Juízo da 213ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 029/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\n(a) Dr.a ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 770758"
                        ]
                    }
                },
                "219ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "770938": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "219ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 014/2009\r\n\r\nO Juízo da 219ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, em cumprimento ao disposto na resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em cartório o Edital nº 014/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias incluídas no cadastro eleitoral, não possuindo nenhuma operação indeferida pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nJamiro Pinheiro Filho\r\n\r\nChefe de Cartório - 219ZE/RJ\r\n\r\n(Assinatura autorizada pela portaria 05/2009-219ZE/RJ)\r\n\r\nId: 770938"
                        ]
                    }
                },
                "228ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "770754": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "Juízo da 228ª Zona Eleitoral\r\n\r\nProcesso Judicial nº 004/2008\r\n\r\nREPRESENTANTE:MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL/RJ\r\n\r\nREPRESENTADO:EIDER RIBEIRO DANTAS FILHO, PARTIDO DEMOCRATAS E RODRIGO CARVALHO RIBEIRO DANTAS\r\n\r\nADVOGADOS: LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS - OBA/RJ 84.996, VANIA SICILIANO AIETA - OAB/RJ 77.940 e JOSÉ CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO - OAB/RJ 80.183\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\n\"Abro vista às partes e ao Assistente do primeiro representado (PARTIDO DEMOCRATAS) para ciência das respostas das diligências requeridas.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Eleitoral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2009.\r\n\r\nEduardo Perez Oberg\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 770754"
                        ]
                    }
                },
                "229ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "770932": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "229ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 056/09\r\n\r\nO Juízo da 229ª Zona Eleitoral - Rio Comprido, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 056/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nROSELI NALIN\r\n\r\n(a) Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 770932"
                        ]
                    }
                },
                "230ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "771120": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "230ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 205 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 012/09\r\n\r\nO Juízo da 230ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, no art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório, o Edital nº 012/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisões transferências e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, não possuindo nenhuma operação indeferida pela autoridade Judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de Maio de 2009.\r\n\r\nLucia Mothé Glioche\r\n\r\nJuíza Titular da 230ªZE/RJ\r\n\r\nId: 771120"
                        ]
                    }
                },
                "235ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "770645": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "235ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 12/2009\r\n\r\nO Juízo da 235ª Zona Eleitoral - Capital, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 12/09, expedido nos termos do § 1° do art. 17 e do § 5° do art. 18 da Res. TSE n° 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nAlexandre José da Silva Barbosa\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 770645"
                        ]
                    }
                },
                "240ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "770934": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "240ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL N.º 16/09\r\n\r\nO Juízo da 240ª Zona eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 16/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nPAULO ROBERTO CORRÊA\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 770934"
                        ]
                    }
                },
                "241ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "770756": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "241ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso Judicial no juízo deprecado nº 056/2009 - 241ª ZERJ\r\n\r\nCarta Precatória - Proc. Judicial nº 607/07 - 201ª ZERJ\r\n\r\nCapitulação do delito: art. 350 da lei 4737/65\r\n\r\nJuízo Deprecante: 201ª ZERJ - Nilópolis\r\n\r\nDr. Carlos marcio da Costa Cortázio Correa\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRé: Alessandra Amorim de Araújo\r\n\r\nDespacho: \"Cite-se. Designo o dia 25/05/2009 as 13:00 h para realização de audiência no cartório do XXVI JEC - Rua Carlos da Silva Costa nº 141/bloco 01 - Campo Grande. Intimem-se.\" Rio de janeiro, 27/04/2009. Dr.ª Karenina David Campos de Souza e Silva - Juíza Eleitoral. \r\n\r\nId: 770756"
                        ]
                    }
                },
                "244ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "770644": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Aviso de Afixação do Edital nº 013/09\r\n\r\nO Juízo da 244ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 013/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009. \r\n\r\nCRISTINA GOMES CAMPOS DE SETA \r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 770644"
                        ]
                    }
                },
                "252ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "770931": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DE DIREITO DA 252ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Miguel Lemos, 97 - 2º andar\r\n\r\nTel: 2267-0030\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 011/09\r\n\r\nO Juízo da 252ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 011/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009.\r\n\r\nDr. CARLOS AUGUSTO BORGES - Juiz da 252ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 770931"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "771828": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.873 DE 19 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 41.688, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE HOMOLOGOU A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no § 1º, do art. 17, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, pela Resolução nº 03, do Conselho Nacional de Defesa Civil, o que consta dos Processos nºs E-08/0070/050091/2009 e E-08/0036/050.091/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que através do Decreto nº 141, de 01 de abril de 2009, o Prefeito do Município de Miracema, prorrogou o prazo de vigência da Situação de Emergência declarada pelo Decreto nº 126, de 13 de janeiro de 2008;\r\n\r\n- que as informações prestadas Prefeitura Municipal de Miracema, através do Formulário de Avaliação de Danos, atualizado em 01 de abril de 2009;\r\n\r\n- que mesmo com todas as Ações Declaradas pelo Município ainda não foi possível o total restabelecimento da normalidade;\r\n\r\n- que os Danos e Prejuízos, que justificam a solicitação da prorrogação do prazo de vigência, foram devidamente constatados através do relatório de Vistoria emitido pela 4ª Coordenadoria Regional de Defesa Civil - Norte/Noroeste; e\r\n\r\n- que o Decreto nº 41.688, de 12 de fevereiro de 2009, que homologou a Situação de Emergência no Município de Miracema teve vigência até 03 de abril de 2009.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo estabelecido no Art. 4º do Decreto nº 41.688, de 12 de fevereiro de 2009, que homologou a Situação de Emergência no Município de Miracema.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CORTÊS DA SILVEIRA\r\n\r\nId: 771828"
                    ],
                    "771848": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 41.874 DE 19 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/540/2009,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, para atender a estrutura básica da Secretaria de Estado de Governo, os cargos em comissão, vagos, relacionados no Anexo Único a este Decreto e na forma ali mencionada.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 41.874\r\n\r\nDE 19/05/2009\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQT.\r\n\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\n\r\nSB.\r\n\r\nQT.\r\n\r\nCARGOS EM COMISSÃO\r\n\r\nSB.\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\n01\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n10\r\n\r\nAjudante I\r\n\r\nDAI-1\r\n\r\n*Últimos Ocupantes:\r\n\r\nEduardo Cardoso de Lima, matrícula nº 0948175-5;\r\n\r\nRoseny Cintra Rondon, matrícula 0931670-4.\r\n\r\nId: 771848"
                    ],
                    "771849": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.875 DE 19 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/5023/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, anteriormente ocupado por Carlos Eduardo Pereira Barros, matrícula nº 0814771-2, em 04 (quatro) cargos em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5 a ser alocado na mesma Subsecretaria.\r\n\r\nArt. 2º- Em conseqüência do disposto no art. 1º deste Decreto, fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\n\r\n- Subsecretaria de Finanças - fica excluído 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, e incluídos 04 (quatro) cargos em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5.\r\n\r\nArt. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a contar de 19 de maio de 2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 771849"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "771847": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 19 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 19 de maio de 2009, MARIA REGINA PONTIN DE MATTOS, matrícula nº 818.974-8, para responder, interinamente, pela Presidência do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, da Secretaria de Estado de Cultura.\r\n\r\nCESSAR, com validade a contar de 19 de maio de 2009, os efeitos do Decreto de 25 de outubro de 2005, publicado no D.O. de 26.10.2005, que designou MARCUS ANTONIO MONTEIRO NOGUEIRA para exercer, com validade a contar de 04 de outubro de 2005, as funções de Presidente do Conselho Estadual de Tombamento - CET, da Secretaria de Estado de Cultura, e integrar o referido Conselho, na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Cultura, em substituição ao Conselheiro Augusto Carlos da Silva Telles, sem solução de continuidade de seu mandato conferido pelo Decreto de 31 de agosto de 2005, publicado no D.O. de 01.9.2005.\r\n\r\nDESIGNAR MARIA REGINA PONTIN DE MATTOS, matrícula nº 818.974-8, para, com validade a contar de 19 de maio de 2009, exercer as funções de Presidente do Conselho Estadual de Tombamento - CET, da Secretaria de Estado de Cultura, passando a mesma a integrar o referido Conselho na qualidade de representante da Secretaria de Estado de Cultura, em substituição e completando o mandato conferido ao Conselheiro Marcus Antonio Monteiro Nogueira, pelo Decreto de 25 de outubro de 2005, publicado no D.O. de 26.10.2005. \r\n\r\nId: 771847"
                    ],
                    "771850": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido EDUARDO CARDOSO DE LIMA, matrícula nº 948175-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8 ( objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.874, de 19/05/2009), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/000543/2009.\r\n\r\nNOMEAR ARETUSA OLIVEIRA GAGO para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2009, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Luiz Cláudio Medina, matrícula nº 000876-3. Processo nº E-26/32081/2009.\r\n\r\nEXONERAR BENITO GONZAGA DA IGREJA JUNIOR do cargo em comissão de Diretor-Presidente, símbolo PR-2, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO EMÍLIO SANTOS para exercer o cargo em comissão de Diretor-Presidente, símbolo PR-2, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Benito Gonzaga da Igreja Junior.\r\n\r\nEXONERAR RUBENS SIQUEIRA VILARINHO do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento.\r\n\r\nEXONERAR AUGUSTO DA COSTA PEREIRA do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. \r\n\r\nDESIGNAR o Chefe de Gabinete LUIZ AURÉLIO IMBIRIBA DA ROCHA, matrícula nº 0899953-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Diretoria Administração e Finanças, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. \r\n\r\nDESIGNAR o Superintendente de Agronegócio e Programas Especiais CLÓVIS ROMÁRIO GOUDINHO DE SOUZA, matrícula nº 932830-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. \r\n\r\nId: 771850"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "771705": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 19 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/0011/2586/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR, a pedido, para a Reserva Remunerada, CELSO PIRES, Capitão PM (RG: 35.663), do QOA/Q-I, alistado em 03 de fevereiro de 1982, com 31 (trinta e um) anos de serviço, nos termos dos arts. 93, inciso I, 95, caput; 131, § 1º, item 1 e 132, incisos IV e V, §§ 1º e 2º (redação dada pela Lei nº 904/85) e 4º, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso II, § 1o, item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso II (de acordo com o disposto no art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.094/88), 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso I, e 78, de acordo com o disposto no art. 19, § 2º, todos da Lei nº 279/79, e o art. 1º da Lei nº 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), combinados com os arts. 5º, inciso II e 6°, parágrafo único (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 1.521/89), da Lei nº 658/83. \r\n\r\nId: 771705"
                    ],
                    "771706": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII, do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, em cumprimento do acórdão exarado nos autos do Mandado de Segurança nº 2006.004.00923, proferido pela Primeira Câmara do Egrégio Tribunal, e tendo em vista o que consta nos Processos Administrativos nº E-25/07109/2502-1995 e E-09/07023/2502-1995,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nREFORMAR ROGÉRIO BARAÇAL MEIRELES, TENENTE-CORONEL PM (RG 18.452) do QOPM/Q-II, alistado de 02 de março de 1968, com 31 (trinta e um) anos de serviço, com validade a contar de 24 de junho de 2008, nos termos dos arts. 101, 102, inciso II, 104, inciso II, § 1º e 132, incisos IV e V, §§ 1º e 4º, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso I (de acordo com o disposto no art. 1º, inciso I, do Decreto nº 12.094/88), 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso II, 78, de acordo com o disposto no art. 19, § 2º, e 79, inciso II, todos da Lei nº 279/79 e art. 1º da Lei nº 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), ambos combinados com os arts. 5º, inciso II e 6º, parágrafo único (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 1.521/89), da Lei nº 658/83. \r\n\r\nId: 771706"
                    ],
                    "771862": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA MAGALHÃES DE ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 19 de maio de 2009, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.875, de 19/05/2009. Processo nº E-04/5023/2009.\r\n\r\nId: 771862"
                    ],
                    "771851": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR GERSON LEITE, matrícula nº 24/002123-8, para exercer, com validade a contar de 15 de maio de 2009, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Domingos de Almeida Neto, matrícula nº 24/007622-4. Processo nº E-12/474747/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de maio de 2009, DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, matrícula nº 24/007622-4, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474749/2009.\r\n\r\nNOMEAR GUSTAVO LEAL DE MEIRELLES para exercer, com validade a contar de 09 de maio de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Exames Médicos e Psicotécnicos, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Sergio Eduardo Amar Jaimovick, matrícula nº 24/006809-8. Processo nº E-12/474746/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de maio de 2009, GERSON LEITE, matrícula nº 24/002123-8, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Patrimônio, da Diretoria Administrativa, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474748/2009.\r\n\r\nNOMEAR DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, matrícula nº 24/007622-4, para exercer, com validade a contar de 15 de maio de 2009, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Patrimônio, da Diretoria Administrativa, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Gerson Leite, matrícula nº 24/002123-8. Processo nº E-12/474750/2009.\r\n\r\nNOMEAR EURICO PEDRO DE PAULA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Emplacamento, do 3ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Nova Friburgo, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Júlio César Carvalho Ribeiro, matrícula nº 24/007230-6. Processo nº E-12/474752/2009.\r\n\r\nEXONERAR JÚLIO CÉSAR CARVALHO RIBEIRO, matrícula nº 24/007230-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Emplacamento, do 3ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Nova Friburgo, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474751/2009.\r\n\r\nEXONERAR MARCELLO MOREIRA DE SOUZA, matrícula nº 24/007107-6, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Habilitação, da 7ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Duque de Caxias, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474753/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALDAIR PEREIRA DA SILVA SANTOS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Habilitação, da 7ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Duque de Caxias, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcello Moreira de Souza, matrícula nº 24/007107-6. Processo nº E-12/474754/2009.\r\n\r\nNOMEAR REGINALDO MARQUES VALADÃO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Eliane Guimarães Pimenta, matrícula nº 946808-3. Processo nº E-15/000542/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA DA COSTA PAES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Paulo Ypiranga Alves Dias, matrícula nº 946810-9. Processo nº E-15/000541/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS, matrícula nº 100078-5, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Controle Interno, da Gerencia de Controle Interno e Auditoria, do Conselho de Administração, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41849, de 05/05/2009, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Sistemas de Informação, da Gerência de Informática, da Diretoria de Administração e Finanças, do mesmo Fundo Único, tudo com validade a contar de 05 de maio de 2009. Processo nº E-01/316090/2009.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO HENRIQUE PINHEIRO DUARTE, matrícula nº 921352-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, anteriormente ocupado por Fernando Linhares de Assis, matrícula nº 0890183-7, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da mesma Secretaria. Processo nº E-11/232/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉA CASTRO MONTEIRO para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Modernização Tecnológica, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Sergio José de Oliveira, matrícula nº 0931760-3. Processo nº E-09/1283/0001/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO LUIZ MARTINS DIAS, matrícula nº 0297065-5, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Hospital Estadual Getulio Vargas, da Superintendência de Unidades Próprias, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Heraldo Ribeiro Paranhos da Silva, matrícula nº 949298-4, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Apoio Administrativo, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 28 de abril de 2009. Processo nº E-08/650241/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de maio de 2009, MARIA EUNICE LAJAS MACHADO, matrícula nº 08/400168-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Medicina Física e Reabilitação, da Divisão de Serviços Clínicos, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. Processo nº E-08/200798/2009.\r\n\r\nNOMEAR ELISABETH DA SILVA TEIXEIRA para exercer, com validade a contar de 13 de abril de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Roselene Alves, matrícula nº 946627-7. Processo nº E-03/300198/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de abril de 2009, ANDREA SANTOS DE MORAES, matrícula nº 0898946-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria Geral de Programas e Projetos, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300198/2009.\r\n\r\nNOMEAR SÔNIA REGINA DE MESQUITA BARONE para exercer, com validade a contar de 18 de maio de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Diretoria Geral de Programas e Projetos, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Andrea Santos de Moraes, matrícula nº 0898946-9. Processo nº E-03/300218/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de maio de 2009, LUCILENE MARTINS DA SILVA FRAGOSO do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nNOMEAR MARIA NILCE XAVIER para exercer, com validade a contar de 15 de maio de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Lucilene Martins da Silva Fragoso. \r\n\r\nId: 771851"
                    ],
                    "771653": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIODE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 06 DE MAIO DE 2009\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto nº 40.644, de 8 de março de 2007, com as alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25 de fevereiro de 2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-08/0122/51155/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR ex officio para a Reserva Remunerada, a contar de 10 de maio de 2008, WANDERLEY PEREIRA DA SILVA, 1º TENENTE BM QOA/79, RG:05.313, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, alistado de 02 de janeiro de 1979, que conta com 36 (trinta e seis) anos de serviço, de acordo com os arts. 45, incisos I e II, § 1º, alínea 'a'; 48, inciso II, item 1; 51, parágrafo único; 94, inciso I; 96, inciso II; 99, inciso I, item 2; 132, §1º, alínea 'a'; 133, incisos I e II; 134, § 1º, alínea 'a'; 135, incisos III, IV e V, § 1º (redação dada pela Lei nº 904/85); 140 e 141, todos da Lei nº 880/85, com a remuneração a que faz jus, na forma dos arts. 16 e 17 (observado o disposto nos arts. 1º e 2º da Lei 1.248/87 e art. 14 da Lei nº 2.206/93); 18, inciso II (de acordo com o disposto no art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.094/88); 65, inciso I; 66, inciso I; 67; 68, incisos I e II; 69, inciso I, parágrafo único; 73, § 2º; 74, parágrafo único; 75 e 78, de acordo com o disposto no art. 19, § 2º, todos da Lei nº 279, alterada pelas Leis nºs 658/83 e 1.007/86. \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 07.05.2009.\r\n\r\nId: 771653"
                    ],
                    "771852": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 19 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nATO DE 13/03/2008 - D.O DE 14/03/2008\r\n\r\nFica esclarecido que a validade da nomeação de HENRIQUE PAULO MESQUITA PESSOA de cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Informação e Inteligência Policiais, do Departamento de Planejamento e Operações Policiais, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, a que se refere o presente Ato, será a contar da data indicada no Ofício nº 0054/1200/2008. \r\n\r\nATO DE 13/03/2008 - D.O DE 14/03/2008\r\n\r\nFica esclarecido que a validade da exoneração de RIVALDO BARBOSA DE ARAÚJO JUNIOR de cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Informação e Inteligência Policiais, do Departamento de Planejamento e Operações Policiais, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, a que se refere o presente Ato, será a contar da data indicada no Ofício nº 0054/1200/2008.\r\n\r\nId: 771852"
                    ],
                    "771710": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 19 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/067/2008 - INDEFIRO o pedido formulado por MARCELO LESSA DOS ANJOS, matrícula nº 05/429-6, por competência estabelecida no Decreto nº 40.644/2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193/2008, consubstanciado no Parecer PGE nº 02/2000 - FGL e com fulcro no Decreto nº 25.299 de 19 de maio de 1999 que alterou a redação dos arts. 35. 36 e 37 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2479 de 08 de março de 1979.\r\n\r\nId: 771710"
                    ],
                    "771377": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 18 DE MAIO DE 2009\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/10045/2009 - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - Ciente, na forma do pronunciamento do Ilustre Assessor da Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete da Casa Civil. \r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em prosseguimento. \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 19.05.2009\r\n\r\nId: 771377"
                    ],
                    "771845": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. n° E-12/1426/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da PMERJ, CB PM Cleber de Castro Guimarães, RG nº 844.522-3, para a Câmara Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProc. n° E-13/489/2008 - AUTORIZO à disposição dos servidores estaduais da PMERJ, abaixo relacionados, para a Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRG Nº\r\n\r\n1º Ten PM Alessa Vasconcellos dos Santos\r\n\r\n77.538\r\n\r\n2º Sgt. PM Sebastião José Cordeiro Motta\r\n\r\n37.531\r\n\r\nCB PM Antonio Carlos Silviano\r\n\r\n57.116\r\n\r\nCB PM Fábio Ribeiro da Silva\r\n\r\n71.077\r\n\r\nSD PM Sérgio Ricardo Ramos de Souza\r\n\r\n77.477\r\n\r\nSD PM Luciano de Moraes Alonso\r\n\r\n83.698\r\n\r\nProc. n° E-12/850/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da PMERJ, CB PM Luiz Felipe Lima da Silva, RG nº 69.043, para a Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nProc. n° E-13/237/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da PMERJ, CB PM Anderson Souza Salgado, RG nº 65.977, para a Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nProc. n° E-13/256/2009 - AUTORIZO à disposição dos servidores estaduais da PMERJ, abaixo relacionados, para a Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRG Nº\r\n\r\n2º Sgt. PM Walmir dos Santos Barroso\r\n\r\n42.609\r\n\r\n2º Sgt. PM João Carlos Princepe Santos\r\n\r\n43.975\r\n\r\n2º sgt. PM Jose Carlos dos Santos Pinho\r\n\r\n51.124\r\n\r\n3º Sgt. PM Alexandre Medeiros Fernandes\r\n\r\n58.320\r\n\r\nId: 771845"
                    ],
                    "771242": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/230/2009 - Atribuição de Placa Especial, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 771242"
                    ],
                    "771243": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 14.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-13/241/2009 - Atribuição de Placa Especial, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 771243"
                    ],
                    "771244": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-13/245/2009 - Atribuição de Placa Especial, MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 771244"
                    ],
                    "771245": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-13/255/2009 - Atribuição de Placa Especial, DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 771245"
                    ],
                    "763094": [
                        "I - Resolução",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CEDCA/RJ Nº 06 DE 29 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nNOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA ETAPA DE HABILITAÇÃO DOCUMENTAL DA SELEÇÃO DE PROJETOS DO CEDCA/RJ REGULADA PELO EDITAL Nº 001/2008/BPCA - APROVADO PELA RESOLUÇÃO CEDCA/RJ Nº 01/2008. \r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando as Deliberações CEDCA/RJ nº 014/2007, que dispõe sobre os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados pelo FIA/CEDCA/RJ e nº 017/2008, que dispõe sobre o Banco de Projetos da Criança e do Adolescente do CEDCA/RJ, além das Resoluções nº 01/2008, que aprova o Edital de Seleção de Projetos do Banco de Projetos da Criança e do Adolescente, BPCA, do CEDCA/RJ, para o ano de 2009 e nº 03/2009, que aprova o Regulamento da Comissão de Avaliação Prevista no Edital de Seleção de Projetos do CEDCA/RJ - Edital nº 001/2008/BPCA, aprovado pela Resolução CEDCA/RJ nº 01/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Nomear os Conselheiros e servidores públicos abaixo relacionados, como membros da Comissão de Avaliação para a etapa de Habilitação Documental da Seleção de Projetos do CEDCA/RJ (Edital nº 001/2008/BPCA), na forma da Resolução CEDCA/RJ nº 03/09 - Regulamento da Comissão.\r\n\r\nI- DANIELA BRANDO VILLELA PEDRAS - Conselheira Governamental do CEDCA/RJ, representante da Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\nII- ESTHER MARIA DE MAGALHÂES ARANTES - Conselheira não Governamental - representante do Conselho Regional de Psicologia - CRP/RJ);\r\n\r\nIII- MARCO AURÉLIO ALVES DE MENDONÇA - servidor público da Secretaria de Estado de Fazenda - Superintendente de Relações Federativas, mat. 0.946.761-4;\r\n\r\nIV- RITA DE CÁSSIA DE JESUS PENTEADO GONÇALVES - servidor público da Secretaria de Estado da Casa Civil - Assistente, mat. 0859718-9;\r\n\r\nV- LUIZ FERNANDO ALVES EVANGELISTA - servidor público do DEGASE, em exercício na Secretaria do CEDCA/RJ, Agente de Disciplina - mat. 836.140 - 4;\r\n\r\nVI- PAULO SERGIO LEBEIS PIRES - servidor público do PRODERJ, em exercício na Secretaria do CEDCA/RJ, exercendo o cargo de Assistente da Secretaria de Estado da Casa Civil - mat. 00/0946827-3); \r\n\r\nArt. 2º- Nomear a Conselheira Esther Maria de Magalhães Arantes para Presidente da Comissão de Avaliação.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009\r\n\r\nCARLOS NICODEMOS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 763094"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "771182": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO \r\n\r\nBÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/020.029/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação referente ao pagamento de anuidade - exercício 2009, em favor da Associação Brasileira de Agência de Regulação - ABAR, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em conformidade com o art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 771182. A faturar por empenho"
                        ],
                        "771301": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14.05.2009\r\n\r\nCANCELA a Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de EDSON LUIS MARINHO DA COSTA, Registro nº 053506554, na Categoria “AE”, nos termos do disposto no art. 263, § 1º do CTB, por ter sido emitida irregularmente. Proc. nº E-12/203340/2009.\r\n\r\nId: 771301. A faturar por empenho"
                        ],
                        "771299": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 18.05.2009\r\n\r\nProcessos deferidos para atribuição de PGU:\r\n\r\nProc nº E-09/177188/4000/2002 - Ailton França, CPF nº 326.559.087-91, PGU nº 318.509.82-2.\r\n\r\nProc nº E-12/358647/2008 - João Batista Lima de Sousa, CPF nº 129.229.867-72, PGU nº 318.509.83-0.\r\n\r\nProc nº E-12/481007/2008 - Eliza Maria Cordeiro da Silva, CPF nº 055.470.517-64, PGU nº 318.509.84-9.\r\n\r\nProc nº E-12/487249/2008 - Adson Assis de Albuquerque, CPF nº 025.985.587-15, PGU nº 318.509.85-7.\r\n\r\nProc nº E-12/514149/2008 e apensado nº E-09/1932/4001/2005 - Homero Marcos de Ávila Junior, CPF nº 306.621.097-91, PGU nº 318.509.86-5.\r\n\r\nProc nº E-12/560359/2008 - Rosangela Branca Ferreira Prenda da Silva, CPF nº 541.766.117-15, PGU nº 318.509.87-3.\r\n\r\nProc nº E-12/560465/2008 - João Alves da Silva, CPF nº 331.264.887-49, PGU nº 318.509.88-1\r\n\r\nProc nº E-12/512169/2009 - Antonio Bento de Souza, CPF nº 000.195.547-02, PGU nº 318.509.89-0,\r\n\r\nProc nº E-12/512765/2009 - Edinaldo Lima da Hora, CPF nº 258.682.767-87, PGU nº 318.509.90-3.\r\n\r\nProc nº E-12/512957/2009 - Braz Laerte Serra, CPF nº 506.695.327-20, PGU nº 318.509.91-1.\r\n\r\nProc nº E-12/513001/2009 - Genadir Grizostomo de Oliveira, CPF nº 880.982.147-53, PGU nº 318.509.92-0.\r\n\r\nProc nº E-12/513297/2009 - Romualdo Couto de Assis, CPF nº 030.441.227-91, PGU nº 318.509.93-8.\r\n\r\nProc nº E-12/513406/2009 - Alceu Pacheco Coelho, CPF nº 449.212.337-72, PGU nº 318.509.94-6\r\n\r\nProc nº E-12/513604/2009 - Ismael Camillo, CPF nº 331.356.497-68, PGU nº 318.509.95-4.\r\n\r\nProc nº E-12/513799/2009 - Sebastião Neves Filho, CPF nº 208.568.576-53, PGU nº 318.509.96-2.\r\n\r\nProc nº E-12/513800/2009 - Josélia de Matos Barreto, CPF nº 892.614.707-00, PGU nº 318.509.97-0.\r\n\r\nProc nº E-12/513869/2009 - Antonio Jacinto da Silva, CPF nº 590.477.127-49, PGU nº 318.509.98-9.\r\n\r\nId: 771299. A faturar por empenho"
                        ],
                        "771302": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR INTERINO\r\n\r\nDE 07.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/10193/850/1989 - NELSON ROBERTO MACHADO, matr. nº 24/000.882-1. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial referente ao período de 23.01.1994 a 22.01.2009.\r\n\r\nDE 15.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/03123/850/1988 - JOÃO LUIZ GOSSLER FILHO, matr. nº 24/000.626-2. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial referente ao período de 01.02.2000 a 31.01.2005.\r\n\r\nProc. nº E-12/224219/2009 - MARLY ALVES VALENTIM DE SOUZA, Assistente Técnico de Trânsito, Nível 2, Padrão J, matr. nº 24/001.026-4. FIXA os proventos mensais de inatividade a contar de 29.04.2009.\r\n\r\nProc. nº E-12/228534/2009 - FRANCISCO ERVINO MUNIZ KWASINSKI, Operador de Trânsito, Nível 3, Padrão J, matr. nº 24/000.586-8. FIXA os proventos mensais de inatividade a contar de 04.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-12/230394/2009 - JAIRO FERREIRA DE MELO, Datilógrafo, Nível 3, Padrão I, matr. nº 24/002.380-4. FIXA os proventos mensais de inatividade a contar de 29.04.2009.\r\n\r\nProc. nº E-12/232327/2008 - JUREMA DA COSTA ENEDINO, matr. nº 24/000.141-2. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial e torno nula a concessão de 09 (nove) meses do período de 30.12.1983 a 29.12.1998, publicado no Diário Oficial de 28.05.2003, por falta de amparo legal, permanecendo a concessão de 03 (três) meses do período de 01.08.1977 a 31.07.1982. \r\n\r\nProc. nº E-12/215035/2009 - JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS FILHO, matr. nº 24/001.777-2. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial referente ao período de 02.03.1988 a 01.03.2008.\r\n\r\nProc. nº E-12/250192/2009 - MARCO AURELIO RIBEIRO DANTAS, matr. nº 24/003.270-6. AUTORIZO a inclusão do dependente.\r\n\r\nProc. nº E-12/480060/2009 - BEATRIZ CARDOSO POLÍTICO, Oficial de Administração, Nível 1, Padrão J, matr. nº 24/000.153-7. FIXA os proventos mensais de inatividade a contar de 04.05.2009.\r\n\r\nId: 771302. A faturar por empenho"
                        ],
                        "771300": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nATAS DA 1ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 15/05/2009, através do(a) nº CI 75/2009 \r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Presidente.\r\n\r\nE12/262156/2008, 05/DETRAN/RECDP/000253/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/506461/2008, 05/DETRAN/RECDP/014049/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/362952/2009, 05/DETRAN/RECDP/004009/2009 (Indeferido);\r\n\r\nDETRAN/ES39299740/07,05/DETRAN/RECDP/005405/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/367992/2008, 05/DETRAN/RECDP/035680/2008 (Indeferido);\r\n\r\nPMIP/1960/2008, 05/DETRAN/RECDP/030280/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/238489/2009, 05/DETRAN/RECDP/005915/2009 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/363488/2008, 05/DETRAN/RECDP/036218/2008 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante do DETRAN.\r\n\r\nE12/298371/2008, 05/DETRAN/RECDP/025583/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/241797/2009, 05/DETRAN/RECDP/006022/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370951/2008, 05/DETRAN/RECDP/015487/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/508539/2008, 05/DETRAN/RECDP/027849/2008 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/261265/2008, 05/DETRAN/RECDP/000254/2008 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos motoristas:\r\n\r\nE12/507832/2008, 05/DETRAN/RECDP/000088/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/364036/2009, 05/DETRAN/RECDP/005614/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/363215/2009, 05/DETRAN/RECDP/004482/2009 (Deferido);\r\n\r\nE09/042425/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/006214/2009 (Indeferido); \r\n\r\nE12/371507/2008, 05/DETRAN/RECDP/016885/2008 (Indeferido).\r\n\r\nATAS DA 2ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 15/05/2009, através do(a) nº CI 75/2009 \r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Presidente.\r\n\r\nE12/363667/2009, 05/DETRAN/RECDP/005184/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/506885/2008, 05/DETRAN/RECDP/000104/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373206/2008, 05/DETRAN/RECDP/001097/2009 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/237260/2009, 05/DETRAN/RECDP/005935/2009 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante da sociedade.\r\n\r\nE09/030640/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/008221/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/375757/2008, 05/DETRAN/RECDP/023343/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/376752/2008, 05/DETRAN/RECDP/000868/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/480074/2008, 05/DETRAN/RECDP/028120/2008 (Deferido); e\r\n\r\nE12/237421/2009, 05/DETRAN/RECDP/004896/2009 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).Representante dos motoristas.\r\n\r\nPMBM/482/2009, 05/DETRAN/RECDP/006030/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/507829/2008, 05/DETRAN/RECDP/000100/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/300208/2008, 05/DETRAN/RECDP/000329/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/355275/2007, 05/DETRAN/RECDP/006245/2009 (Indeferido); e\r\n\r\nE09/022618/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/001618/2009 (Indeferido).\r\n\r\nATAS DA 3ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 15/05/2009, através do(a) nº CI 75/2009 \r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\n\r\nE12/577321/2008, 05/DETRAN/RECDP/037896/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/506605/2008, 05/DETRAN/RECDP/003496/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/361113/2009, 05/DETRAN/RECDP/001630/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/376800/2008, 05/DETRAN/RECDP/002245/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/368286/2008, 05/DETRAN/RECDP/037329/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/361033/2009, 05/DETRAN/RECDP/001511/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/361405/2009, 05/DETRAN/RECDP/001977/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/219113/2009, 05/DETRAN/RECDP/003486/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/203336/2009, 05/DETRAN/RECDP/001093/2009 (Deferido); e\r\n\r\nE12/355624/2007, 05/DETRAN/RECDP/048059/2007 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante do DETRAN.\r\n\r\nE12/365642/2007, 05/DETRAN/RECDP/040853/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/368070/2007, 05/DETRAN/RECDP/041821/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/205942/2009, 05/DETRAN/RECDP/001180/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/211373/2009, 05/DETRAN/RECDP/002324/2009 (Deferido);\r\n\r\nE09/038032/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/024957/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/508011/2008, 05/DETRAN/RECDP/014770/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/363216/2009, 05/DETRAN/RECDP/004483/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/508067/2008, 05/DETRAN/RECDP/003437/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/216677/2009, 05/DETRAN/RECDP/003062/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/210042/2009, 05/DETRAN/RECDP/002520/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/360387/2009, 05/DETRAN/RECDP/000834/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/359036/2007, 05/DETRAN/RECDP/003928/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/208838/2009, 05/DETRAN/RECDP/002083/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/352700/2008, 05/DETRAN/RECDP/036774/2008 (Deferido); e\r\n\r\nE12/577357/2008, 05/DETRAN/RECDP/000162/2009 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). Representante dos motoristas:\r\n\r\nE12/365641/2007, 05/DETRAN/RECDP/040851/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/464384/2007, 05/DETRAN/RECDP/000164/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/211219/2009, 05/DETRAN/RECDP/002119/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/385011/2008, 05/DETRAN/RECDP/035104/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/385011/2008, 05/DETRAN/RECDP/036250/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/515317/2007, 05/DETRAN/RECDP/004632/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/385086/2008, 05/DETRAN/RECDP/035278/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/293263/2008, 05/DETRAN/RECDP/034844/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/385194/2008, 05/DETRAN/RECDP/035488/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/577198/2008, 05/DETRAN/RECDP/000023/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/336300/2008, 05/DETRAN/RECDP/034497/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/361629/2009, 05/DETRAN/RECDP/002133/2009 (Deferido);\r\n\r\nE12/362373/2009, 05/DETRAN/RECDP/003368/2009 (Deferido);\r\n\r\nE09/037355/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/018424/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/260701/2008, 05/DETRAN/RECDP/017763/2008 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/386150/2008, 05/DETRAN/RECDP/037396/2008 (Indeferido).\r\n\r\nATAS DA 4ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 15/05/2009, através do(a) nº CI 75/2009 \r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\n\r\nE12/209459/2009, 05/DETRAN/RECDP/001843/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/379358/2008, 05/DETRAN/RECDP/028731/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/386289/2008, 05/DETRAN/RECDP/003087/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/363852/2009, 05/DETRAN/RECDP/005451/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/507520/2008, 05/DETRAN/RECDP/000107/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/374349/2008, 05/DETRAN/RECDP/022146/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/368583/2008, 05/DETRAN/RECDP/011986/2008 (Deferido); e\r\n\r\nE12/201938/2009, 05/DETRAN/RECDP/005668/2009 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).REPRESENTANTE DOS MOTORISTAS.\r\n\r\nE09/035482/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/003407/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/515086/2007, 05/DETRAN/RECDP/004195/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/515373/2007, 05/DETRAN/RECDP/003203/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/220874/2009, 05/DETRAN/RECDP/005380/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/363709/2009, 05/DETRAN/RECDP/005266/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/236501/2009, 05/DETRAN/RECDP/005295/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/360721/2009, 05/DETRAN/RECDP/003958/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/217970/2009, 05/DETRAN/RECDP/003134/2009 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/362948/2009, 05/DETRAN/RECDP/004005/2009 (Indeferido).\r\n\r\nATAS DA 6ª JARI\r\n\r\nAta julgada em 15/05/2009, através do(a) nº: CI 75/2009 \r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a).PRESIDENTE.\r\n\r\nE12/347371/2007, 05/DETRAN/RECDP/000957/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/370096/2008, 05/DETRAN/RECDP/013389/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/377876/2008, 05/DETRAN/RECDP/027899/2008 (Deferido);\r\n\r\nE12/508693/2008, 05/DETRAN/RECDP/000214/2008 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/516122/2007, 05/DETRAN/RECDP/012727/2008 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr.(a). REPRESENTANTE DA SOCIEDADE.\r\n\r\nE12/207615/2009, 05/DETRAN/RECDP/005581/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/363247/2009, 05/DETRAN/RECDP/004563/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/237284/2009, 05/DETRAN/RECDP/005892/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/373000/2008, 05/DETRAN/RECDP/020835/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/496552/2008, 05/DETRAN/RECDP/006059/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/358151/2007, 05/DETRAN/RECDP/031908/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/364805/2008, 05/DETRAN/RECDP/006138/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/366016/2008, 05/DETRAN/RECDP/003984/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372498/2008, 05/DETRAN/RECDP/019865/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/372509/2008, 05/DETRAN/RECDP/036384/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/363240/2009, 05/DETRAN/RECDP/004552/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/303631/2008, 05/DETRAN/RECDP/000495/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/243564/2009, 05/DETRAN/RECDP/006168/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/363598/2009, 05/DETRAN/RECDP/005023/2009 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/363521/2009, 05/DETRAN/RECDP/004869/2009 (Indeferido).\r\n\r\nProcessos Distribuídos a(o) Sr(a). REPRESENTANTE DOS MOTORISTAS.\r\n\r\nE12/363708/2009, 05/DETRAN/RECDP/005265/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371400/2008, 05/DETRAN/RECDP/016550/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/486898/2008, 05/DETRAN/RECDP/005483/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/218013/2009, 05/DETRAN/RECDP/003096/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/362421/2008, 05/DETRAN/RECDP/034579/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/362421/2008, 05/DETRAN/RECDP/034577/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE09/033947/4110/2006, 05/DETRAN/RECDP/022530/2007 (Indeferido);\r\n\r\nE12/374576/2008, 05/DETRAN/RECDP/003145/2009 (Indeferido);\r\n\r\nPMBM/481/2009, 05/DETRAN/RECDP/006029/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/371773/2008, 05/DETRAN/RECDP/017558/2008 (Indeferido);\r\n\r\nE12/363128/2009, 05/DETRAN/RECDP/004305/2009 (Indeferido);\r\n\r\nE12/238269/2009, 05/DETRAN/RECDP/005276/2009 (Indeferido); e\r\n\r\nE12/506360/2008, 05/DETRAN/RECDP/013883/2008 (Indeferido).\r\n\r\nId: 771300. A faturar por empenho"
                        ],
                        "771209": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/660634/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da TQTVD SOFTWARE LTDA., que tem como objeto, prestação de serviços de suporte ao desenvolvimento de aplicativos interativos no ambiente do sistema brasileiro de televisão digital - SBTVD, no valor total de até R$ 166.725,00, com fulcro no art. 25, inciso I da supracitada lei, nos termos da autorização do Sr. Vice-Presidente, autoridade ordenadora de despesa. \r\n\r\nId: 771209. A faturar por empenho"
                        ],
                        "771158": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-01/904.156/1986 - JOSÉ MARTINS MAIA, Analista de Sistemas e Métodos, matrícula 293.158-2 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença prêmio não gozada, de acordo com o disposto no art. 80, inciso VII do Decreto n° 2479/79, correspondentes ao período de 15/10/92 a 13/10/97, publicado no D.O. de 13/07/98, totalizando 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nId: 771158. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "771157": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 207 DE 19 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO, PREGOEIRO SUBSTITUTO E EQUIPE DE APOIO PARA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 7º do Decreto nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, c/c o Decreto nº 40.497, de 01 de janeiro de 2007, e com a Resolução SEPLAG nº 007, de 01 de fevereiro de 2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar os servidores abaixo relacionados, para constituir Comissão para a modalidade licitatória denominada Pregão Eletrônico e Presencial, com mandato de 01 (um) ano, a contar da publicação desta Resolução, na seguinte forma:\r\n\r\nI- Pregoeiro\r\n\r\nMonique Pessanha Simões - matr. - 9.045.055-2\r\n\r\nII- Pregoeiro Substituto\r\n\r\nPaulo Augusto Dias Pimenta - matr. - 931.977-3\r\n\r\nIII- Equipe de Apoio:\r\n\r\nMaria Carmen Gomes Carneiro Derenne - matr. 932.495-5\r\n\r\nVoney Gilberto Figueiredo - matr. - 937.419-0\r\n\r\nLuzanira Calixto Gonçalves - matr. - 190.303-8\r\n\r\nIV- Membro SUBLO/SEPLAG\r\n\r\nSueli Farinha Jevaux - matr. - 899.492-3\r\n\r\nMembro Suplente:\r\n\r\nMarcia Maria Garcia Barboza - matr. - 190.438-2\r\n\r\nArt. 2º- Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Subsecretaria de Recursos Logísticos e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entra em vigor a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 771157"
                    ],
                    "770894": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18/05/2009\r\n\r\nConcedo o aumento por triênio aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMATR.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTRIÊNIO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nTIPO\r\n\r\nN\r\n\r\n%\r\n\r\n86-9\r\n\r\nROBERTO DE PAULA SEABRA\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n05/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n1.402-7\r\n\r\nHUMBERTO SILVA DE MACEDO\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n09/12/1990\r\n\r\nC\r\n\r\n1.402-7\r\n\r\nHUMBERTO SILVA DE MACEDO\r\n\r\n11\r\n\r\n60\r\n\r\n08/12/1993\r\n\r\nC\r\n\r\n190.947-2\r\n\r\nFERNANDO LUIZ BUARQUE DE LIMA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n23/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n193.192-2\r\n\r\nJORGE LUIZ MENDES V. DE CARVALHO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n25/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n193.634-3\r\n\r\nMARIZE DA SILVA LOUZADA DALL ARMI\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n15/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n193.665-7\r\n\r\nMARIZE PINTO DA SILVA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n04/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n193.849-7\r\n\r\nELIANA SILVA AGUIAR DE GODOY\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n14/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n193.868-7\r\n\r\nJOSE RENATO BARBOSA PRESGRAVE\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n15/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n194.060-0\r\n\r\nEDIMILSON MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n23/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n195.811-5\r\n\r\nMARCELO DE PAIVA DELGADO\r\n\r\n9\r\n\r\n50\r\n\r\n19/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n196.340-4\r\n\r\nELIZABETH MIRANDA ROSA SANTORO\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\n29/06/1990\r\n\r\nC\r\n\r\n196.340\r\n\r\nELIZABETH MIRANDA ROSA SANTORO\r\n\r\n3\r\n\r\n20\r\n\r\n28/06/1993\r\n\r\nC\r\n\r\n196.340\r\n\r\nELIZABETH MIRANDA ROSA SANTORO\r\n\r\n4\r\n\r\n25\r\n\r\n30/06/1998\r\n\r\nC\r\n\r\n196.340\r\n\r\nELIZABETH MIRANDA ROSA SANTORO\r\n\r\n5\r\n\r\n30\r\n\r\n29/06/2001\r\n\r\nC\r\n\r\n196.340\r\n\r\nELIZABETH MIRANDA ROSA SANTORO\r\n\r\n6\r\n\r\n35\r\n\r\n28/06/2004\r\n\r\nC\r\n\r\n196.340\r\n\r\nELIZABETH MIRANDA ROSA SANTORO\r\n\r\n7\r\n\r\n40\r\n\r\n28/06/2007\r\n\r\nC\r\n\r\n198.051-5\r\n\r\nSIDNEY TEIXEIRA MACHADO\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n05/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n285.130-1\r\n\r\nANNA MARIA DE MAGALHAES B. CAETANO\r\n\r\n8\r\n\r\n45\r\n\r\n19/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\n1.005.436-9\r\n\r\nMARIA GABRIELA MELO DA COSTA\r\n\r\n10\r\n\r\n55\r\n\r\n14/04/2009\r\n\r\nC\r\n\r\nTIPO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO:\r\n\r\nC-CONCESSÃO\r\n\r\nR - REVISÃO\r\n\r\nId: 770894"
                    ],
                    "771284": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 059\r\n\r\nDE 19 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nRETIRA NÚMEROS DE ORDEM DE VIATURAS OFICIAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Processo nº E-13/389/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Retirar os seguintes números de ordem atribuídos aos veículos, abaixo relacionados, do acervo da Subsecretaria Militar da Casa Civil - SSMCC, código 2106:\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n03-0135\r\n\r\nLHZ0135\r\n\r\nFORD/VERSAILLES 2.0 GL\r\n\r\n1992/92\r\n\r\n03-1122\r\n\r\nLCH9553\r\n\r\nVW/SANTANA\r\n\r\n1998/99\r\n\r\nArt. 2º- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço SEPLAG/SULOG nº 032, de 22/10/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 771284"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "771199": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREVIDÊNCIA/PRE Nº 151\r\n\r\nDE 15 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PREENCHIMENTO NO CAMPO DESPACHO DO SISTEMA - UPO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, alterada pela Lei Estadual nº 5260, de 12 de junho de 2008, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de informação atualizada no Sistema UPO para melhorar o atendimento aos usuários do referido sistema, servidores ativos, inativos pensionistas e dependentes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica obrigatório, quando da remessa do processo administrativo a outro setor, o preenchimento, no campo Despacho do Sistema UPO, do último ato praticado pelo setor remetente ou o ato a ser praticado pelo setor destinatário.\r\n\r\nArt. 2º - Havendo necessidade do preenchimento do campo mencionado no artigo anterior pelo Protocolo, ou outro setor, será necessária a indicação, pelo setor remetente, do teor a ser inserido no referido campo.\r\n\r\nParágrafo Único - A indicação do teor do despacho deverá ser feita em papel a ser fixado na capa do processo administrativo.\r\n\r\nArt. 3º- Os Diretores, Gerentes e Coordenadores desta Autarquia deverão adotar todos os procedimentos necessários para o fiel cumprimento da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009\r\n\r\nWILSON RISOLIA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 771199. A faturar por empenho"
                        ],
                        "771253": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREVIDÊNCIA/PRE N°153\r\n\r\nDE 15 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nALTERA A PORTARIA RIOPREVIDENCIA/PRE Nº 148 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2009, NO DISPOSITIVO QUE MENCIONA. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de expedição de Relação das Remunerações das Contribuições - RRC do ex-servidor juntamente com a Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, para os fins previstos na Lei Federal nº 10.887/2004, e \r\n\r\n- que a Orientação Normativa SPS nº 02, de 31 de março de 2009, estabelece que os valores a serem informados na RCC deverão ser adotar, como termo inicial, a competência de julho de 1994,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O § 1º do art. 2º da Portaria RIOPREVIDENCIA nº 148, de 09 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º”. [...] \r\n\r\n§ 1º - Os valores das remunerações, consideradas as parcelas que serviram de base para a contribuição previdenciária, deverão ser informados pelo órgão emissor da CTC a contar da competência de julho de 1994”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009\r\n\r\nWILSON RISOLIA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 771253. A faturar por empenho"
                        ],
                        "771191": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 15.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/742314/82 - VITORIO HENRIQUE BERTHONE, matr. nº 2537-9. CONCEDO o adicional de 60% de triênio a partir de 06.05.2009.\r\n\r\nProc. nº E-01/719285/86 - DEBORAH CRESPO LENGRUBER, matr. nº 2855-5. CONCEDO o adicional de 45% de triênio a partir de 14.04.2009.\r\n\r\nProc. nº E-01/753432/86 - KLERMAN WANDERLEY LOPES, matr. nº 2055-2 . DEFIRO 03 meses de licença-prêmio referente ao período de 02.05.2004 a 30.04.2009, para ser usufruída em data oportuna.\r\n\r\nProc. nº E-01/721469/87 - OLIVIA BALIANO ENNES, matr. nº 2779-7. DEFIRO 09 meses de licença-prêmio referente ao período de 13.08.92 a 18.09.2007, para ser usufruída em data oportuna. \r\n\r\nId: 771191. A faturar por empenho"
                        ],
                        "771227": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/03/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 285/79 a MARIA JOSÉ FIRMINO DOS SANTOS - Proc. nº E-01/700865/2005.\r\n\r\nDE 08/05/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nDENILCA SOARES PACHECO - Proc. nº E-01/301130/2009.\r\n\r\nLEANDRO ARAUJO - Proc. nº E-01/301131/2009.\r\n\r\nLEANDRO FALCÃO FILHO - Proc. nº E-01/301132/2009.\r\n\r\nVITOR DE PAULA SILVA E DAYANA DE PAULA DA SILVA. Proc. nº E-01/301134/2009.\r\n\r\nDE 11/05/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a GENY RODRIGUES AGOSTINHO - Proc. nº E-01/301137/2009.\r\n\r\nDE 12/05/2009\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nGILMA MARCIA MARTINS DUTRA. Proc. nº E-01/301155/2009.\r\n\r\nMARIA DO CARMO DE OLIVEIRA ROZA. Proc. nº E-01/301151/2009.\r\n\r\nId: 771227. A faturar por empenho"
                        ],
                        "771192": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/03/2009\r\n\r\nProc. nº E01/700865/2005 - MILTON DOS PRAZERES TEIXEIRA - INDEFIRO.\r\n\r\nDE 04/05/2009\r\n\r\nProc. nº E03/812153/2008 - MAURÍCIO WERNECK SALGUEIRINHO - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 13/05/2009\r\n\r\nProc. nº E03/201366/2006 - MARIA DA GLORIA DO CAMPO DIAZ FAGUNDES. AUTORIZO.\r\n\r\nId: 771192. A faturar por empenho"
                        ],
                        "771217": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.05.2009\r\n\r\nAUTORIZO o parcelamento nos processos abaixo mencionados:\r\n\r\nProc. nº E-03/006337/2006 - SEBASTIÃO CARLOS DE MIRANDA;\r\n\r\nProc. nº E-03/10203073/2006 - ELAINE FERREIRA MACHADO;\r\n\r\nProc. nº E-01/57708/2007 - RONALDO AUGUSTO FIGUEIREDO;\r\n\r\nProc. nº E-01/148040/2008 - ANA CRISTINA DA MOTA SÁ;\r\n\r\nProc. nº E-03/201313/2008 - MARIO JORGE SIMÕES PINTO;\r\n\r\nProc. nº E-23/201686/2008 - ANGELA THEODORO DA COSTA.\r\n\r\nId: 771217. A faturar por empenho"
                        ],
                        "771196": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.05.2009\r\n\r\nProc. nº E02/1005/2009 - HOMOLOGO a Certidão nº 04/2009, referente a LUIS CARLOS FLORIDO DE SOUZA.\r\n\r\nId: 771196. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "771096": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 203 DE 18 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SER Nº 118/2004, QUE INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL O CONVÊNIO ICMS Nº 69/2000.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o pronunciamento da Procuradoria Geral do Estado no processo nº E-04/079 219/03,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Resolução SER nº 118, de 02 de agosto de 2004, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 69, de 15 de setembro de 2000, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na importação de peças, partes e equipamentos realizada pelas forças armadas, para emprego nas suas atividades institucionais.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de agosto de 2004.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 771096"
                    ],
                    "770940": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATOS DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 18.05.2009\r\n\r\nDESIGNA JOAREZ GONÇALVES VIEIRA FILHO, Contador “C”, matrícula 0.952.694-8, para a Contadoria Geral do Estado. Processo nº E-04/004.850/2009. \r\n\r\nDESIGNA DANIEL DO VALE DANTAS, Contador “C”, matrícula 0.952.696-3, para a Contadoria Geral do Estado. Processo nº E-04/004.850/2009.\r\n\r\nDESIGNA RODRIGO DA CAETANA FIGUEIREDO, Contador “C”, matrícula 0.952.695-5, para a Contadoria Geral do Estado. Processo nº E-04/004.850/2009.\r\n\r\nId: 770940"
                    ],
                    "771177": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 473 DE 19 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DOS CONTRIBUINTES CREDENCIADOS PARA UTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e).\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o § 1º do art. 4º da Resolução SEFAZ nº 118, de 23 de janeiro de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Os contribuintes relacionados no Anexo Único desta Portaria ficam credenciados de ofício para utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a partir da data nele especificada.\r\n\r\nArt. 2º- A relação a que se refere o art. 1º constará no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) http://nfe.fazenda.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nQuebra ANEXO ÚNICO\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nIE\r\n\r\nNº da autorização\r\n\r\nData do início da autorização\r\n\r\n00.159.233/0002-12\r\n\r\nEIFFEL COMÉRCIO AUTOMOTTIVO LTDA\r\n\r\n77322124\r\n\r\n21-2009/0007036-3\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n00.159.233/0003-01\r\n\r\nEIFFEL COMÉRCIO AUTOMOTTIVO LTDA\r\n\r\n78727705\r\n\r\n21-2009/0007037-1\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n00.159.233/0004-84\r\n\r\nEIFFEL COMÉRCIO AUTOMOTTIVO LTDA\r\n\r\n78713852\r\n\r\n21-2009/0007038-0\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n00.287.705/0002-12\r\n\r\nSERVEL VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n78607882\r\n\r\n21-2009/0007039-8\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n00.287.705/0003-01\r\n\r\nSERVEL VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n78608099\r\n\r\n21-2009/0007040-1\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n00.827.783/0007-77\r\n\r\nKURUMA VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n77863087\r\n\r\n21-2009/0007041-0\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n00.827.783/0012-34\r\n\r\nKURUMA VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n78075775\r\n\r\n21-2009/0007042-8\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n00.907.384/0002-01\r\n\r\nRENACAR DA ABOLIÇÃO AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\n78436719\r\n\r\n21-2009/0007043-6\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n01.797.749/0002-55\r\n\r\nDINISA SUL DISTRIBUIDORA NITERÓI DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n75945701\r\n\r\n21-2009/0007044-4\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n01.797.749/0003-36\r\n\r\nDINISA SUL DISTRIBUIDORA NITERÓI DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n77079580\r\n\r\n21-2009/0007045-2\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n01.829.861/0005-73\r\n\r\nCAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n77926615\r\n\r\n21-2009/0007046-0\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n01.981.503/0002-39\r\n\r\nRESENAUTO VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n75957424\r\n\r\n21-2009/0007047-9\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n01.985.093/0001-13\r\n\r\nEXATA CENTRAL DE VEÍCULOS DA ZONA OESTE LTDA\r\n\r\n77425071\r\n\r\n21-2009/0007048-7\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n02.344.263/0003-05\r\n\r\nKOBE ELIJA VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n77387013\r\n\r\n21-2009/0007049-5\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n02.344.263/0004-96\r\n\r\nKOBE ELIJA VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n77863249\r\n\r\n21-2009/0007050-9\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n02.344.263/0005-77\r\n\r\nKOBE ELIJA VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n77863257\r\n\r\n21-2009/0007051-7\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n02.344.263/0006-58\r\n\r\nKOBE ELIJA VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n78099054\r\n\r\n21-2009/0007052-5\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n02.716.985/0002-62\r\n\r\nLA VILLETTE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n75586590\r\n\r\n21-2009/0007053-3\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n02.746.489/0001-70\r\n\r\nBOAVISTA VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n77211616\r\n\r\n21-2009/0007054-1\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n02.774.064/0002-56\r\n\r\nBRETAGNE COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77246576\r\n\r\n21-2009/0007055-0\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n02.774.064/0003-37\r\n\r\nBRETAGNE COMERCIAL LTDA\r\n\r\n77392270\r\n\r\n21-2009/0007056-8\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n02.774.064/0007-60\r\n\r\nBRETAGNE COMERCIAL LTDA\r\n\r\n78225750\r\n\r\n21-2009/0007057-6\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n02.774.064/0008-41\r\n\r\nBRETAGNE COMERCIAL LTDA\r\n\r\n78217065\r\n\r\n21-2009/0007058-4\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n02.774.064/0009-22\r\n\r\nBRETAGNE COMERCIAL LTDA\r\n\r\n78383402\r\n\r\n21-2009/0007059-2\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n02.838.491/0001-70\r\n\r\nAUTO TERESÓPOLIS LTDA\r\n\r\n75692285\r\n\r\n21-2009/0007060-6\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n02.913.365/0001-32\r\n\r\nHAYASA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMOTORES LTDA\r\n\r\n75986181\r\n\r\n21-2009/0007061-4\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n02.913.365/0002-13\r\n\r\nHAYASA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMOTORES LTDA\r\n\r\n78192020\r\n\r\n21-2009/0007062-2\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n02.913.365/0003-02\r\n\r\nHAYASA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMOTORES LTDA\r\n\r\n78480297\r\n\r\n21-2009/0007063-0\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n02.913.365/0004-85\r\n\r\nHAYASA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMOTORES LTDA\r\n\r\n78480300\r\n\r\n21-2009/0007064-9\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n03.058.274/0001-20\r\n\r\nNELCAR ETOILE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n76040710\r\n\r\n21-2009/0007065-7\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n03.058.274/0002-00\r\n\r\nNELCAR ETOILE COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n78395109\r\n\r\n21-2009/0007066-5\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n03.058.274/0003-91\r\n\r\nNELCAR ETOILE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n78395117\r\n\r\n21-2009/0007067-3\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n03.294.680/0003-53\r\n\r\nJ J CAMPOS VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n77716750\r\n\r\n21-2009/0007068-1\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n03.504.493/0001-95\r\n\r\nDISBARRA-DISTRIBUIDORA BARRA DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n77002359\r\n\r\n21-2009/0007069-0\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n03.504.493/0002-76\r\n\r\nDISBARRA-DISTRIBUIDORA BARRA DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n76159866\r\n\r\n21-2009/0007070-3\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n03.504.493/0003-57\r\n\r\nDISBARRA-DISTRIBUIDORA BARRA DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n77346210\r\n\r\n21-2009/0007071-1\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n03.504.493/0004-38\r\n\r\nDISBARRA-DISTRIBUIDORA BARRA DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n78156783\r\n\r\n21-2009/0007072-0\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n03.590.838/0001-70\r\n\r\nSULVEL DE BARRA MANSA VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n75089988\r\n\r\n21-2009/0007073-8\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n03.633.563/0001-05\r\n\r\nAMEC AMERICA CAMINHÕES LTDA\r\n\r\n77027483\r\n\r\n21-2009/0007074-6\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n03.724.012/0001-57\r\n\r\nVEIBAM COMÉRCIO DE VEÍCULOS E AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\n75090269\r\n\r\n21-2009/0007075-4\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n03.850.067/0001-03\r\n\r\nDIRIJA NITERÓI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n77039481\r\n\r\n21-2009/0007076-2\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n03.850.067/0004-56\r\n\r\nDIRIJA NITERÓI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n77569782\r\n\r\n21-2009/0007077-0\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n03.850.067/0005-37\r\n\r\nDIRIJA NITERÓI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n77571671\r\n\r\n21-2009/0007078-9\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n03.850.067/0006-18\r\n\r\nDIRIJA NITERÓI DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n77570802\r\n\r\n21-2009/0007079-7\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n03.857.486/0001-77\r\n\r\nWW PADUA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA\r\n\r\n75701624\r\n\r\n21-2009/0007080-0\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n03.857.486/0002-58\r\n\r\nWW PADUA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA\r\n\r\n78139579\r\n\r\n21-2009/0007081-9\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n04.027.659/0001-92\r\n\r\nTRES RIOS MOTO TERRA LTDA\r\n\r\n75474229\r\n\r\n21-2009/0007082-7\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n04.027.659/0002-73\r\n\r\nTRES RIOS MOTO TERRA LTDA\r\n\r\n77188827\r\n\r\n21-2009/0007083-5\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n04.063.993/0001-00\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\n76162220\r\n\r\n21-2009/0007084-3\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n04.068.291/0001-00\r\n\r\nAUTOBAN BANDEIRANTES AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\n77088431\r\n\r\n21-2009/0007085-1\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n04.082.647/0002-41\r\n\r\nBARRAFOR VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n77424105\r\n\r\n21-2009/0007086-0\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n04.082.647/0003-22\r\n\r\nBARRAFOR VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n77565698\r\n\r\n21-2009/0007087-8\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n04.082.647/0004-03\r\n\r\nBARRAFOR VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n78333871\r\n\r\n21-2009/0007088-6\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n04.082.647/0005-94\r\n\r\nBARRAFOR VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n78333880\r\n\r\n21-2009/0007089-4\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n04.082.647/0006-75\r\n\r\nBARRAFOR VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n78333901\r\n\r\n21-2009/0007090-8\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n04.082.647/0007-56\r\n\r\nBARRAFOR VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n78333910\r\n\r\n21-2009/0007091-6\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n04.108.587/0001-08\r\n\r\nDINISA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA\r\n\r\n77097171\r\n\r\n21-2009/0007092-4\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n04.169.129/0001-89\r\n\r\nGOTLAND VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n77113614\r\n\r\n21-2009/0007093-2\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n04.220.231/0001-61\r\n\r\nCERVINIA VEÍCULOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\n76029555\r\n\r\n21-2009/0007094-0\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n04.768.344/0001-04\r\n\r\nRAION BARRA VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n77279482\r\n\r\n21-2009/0007095-9\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n04.777.242/0001-47\r\n\r\nAZZURRA TOKYO VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n77323104\r\n\r\n21-2009/0007096-7\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n04.807.595/0001-42\r\n\r\nEUROBARRA RIO LTDA\r\n\r\n77309403\r\n\r\n21-2009/0007097-5\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n04.807.595/0002-23\r\n\r\nEUROBARRA RIO LTDA\r\n\r\n77318275\r\n\r\n21-2009/0007098-3\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n04.807.595/0003-04\r\n\r\nEUROBARRA RIO LTDA\r\n\r\n77317376\r\n\r\n21-2009/0007099-1\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n04.858.774/0001-09\r\n\r\nSUPER VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n77307818\r\n\r\n21-2009/0007100-9\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n04.858.774/0005-32\r\n\r\nSUPER VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n77708286\r\n\r\n21-2009/0007101-7\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n04.858.774/0006-13\r\n\r\nSUPER VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n77964509\r\n\r\n21-2009/0007102-5\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n04.858.774/0010-08\r\n\r\nSUPER VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n78307749\r\n\r\n21-2009/0007103-3\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n04.858.774/0025-86\r\n\r\nSUPER VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n78492759\r\n\r\n21-2009/0007104-1\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n05.007.731/0001-82\r\n\r\nKIOTO 2002 AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\n77419497\r\n\r\n21-2009/0007105-0\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n05.007.731/0002-63\r\n\r\nKIOTO 2002 AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\n77798277\r\n\r\n21-2009/0007106-8\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n05.007.731/0003-44\r\n\r\nKIOTO 2002 AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\n78215216\r\n\r\n21-2009/0007107-6\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n05.007.731/0005-06\r\n\r\nKIOTO 2002 AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\n78716940\r\n\r\n21-2009/0007108-4\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n05.318.447/0001-27\r\n\r\nSUPERFOR RIO VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n77445323\r\n\r\n21-2009/0007109-2\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n05.318.447/0002-08\r\n\r\nSUPERFOR RIO VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n77455477\r\n\r\n21-2009/0007110-6\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n05.318.447/0005-50\r\n\r\nSUPERFOR RIO VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n77733345\r\n\r\n21-2009/0007111-4\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n05.318.447/0019-56\r\n\r\nSUPERFOR RIO VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n78482540\r\n\r\n21-2009/0007112-2\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n05.695.110/0001-39\r\n\r\nSTOP BARRA AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\n77571027\r\n\r\n21-2009/0007113-0\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n05.843.352/0002-03\r\n\r\nARGENBRAS COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\n77963685\r\n\r\n21-2009/0007114-9\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n06.069.634/0001-87\r\n\r\nRIO AVANTI VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS S/A\r\n\r\n77684522\r\n\r\n21-2009/0007115-7\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n06.069.634/0002-68\r\n\r\nRIO AVANTI VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS S/A\r\n\r\n77860320\r\n\r\n21-2009/0007116-5\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n06.111.244/0001-28\r\n\r\nINTER SAN MOTORS LTDA\r\n\r\n77686738\r\n\r\n21-2009/0007117-3\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n06.352.893/0017-88\r\n\r\nITA PEÇAS PARA VEÍCULOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n78353376\r\n\r\n21-2009/0007118-1\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n06.352.893/0018-69\r\n\r\nITA PEÇAS PARA VEÍCULOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n78382643\r\n\r\n21-2009/0007119-0\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n06.352.893/0019-40\r\n\r\nITA PEÇAS PARA VEÍCULOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n78382651\r\n\r\n21-2009/0007120-3\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n06.352.893/0022-45\r\n\r\nITA PEÇAS PARA VEÍCULOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n78443456\r\n\r\n21-2009/0007121-1\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n06.352.893/0024-07\r\n\r\nITA PECAS PARA VEÍCULOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n78544236\r\n\r\n21-2009/0007122-0\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n06.927.988/0001-15\r\n\r\nNACIONAL RIO DE JANEIRO CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA\r\n\r\n77775145\r\n\r\n21-2009/0007123-8\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n07.010.972/0002-97\r\n\r\nORIENTAL 2004 VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n78264969\r\n\r\n21-2009/0007124-6\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n07.010.972/0003-78\r\n\r\nORIENTAL 2004 VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n78683007\r\n\r\n21-2009/0007125-4\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n07.254.068/0001-46\r\n\r\nPLANETA H CAMPOS VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n77888144\r\n\r\n21-2009/0007126-2\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n07.296.616/0001-09\r\n\r\nEUROKRAFT VEÍCULOS S A\r\n\r\n77890459\r\n\r\n21-2009/0007127-0\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n07.493.290/0001-00\r\n\r\nBELTZ COMÉRCIO DE VEÍCULOS E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\n77950435\r\n\r\n21-2009/0007128-9\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n07.512.967/0016-88\r\n\r\nITAVOX VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n81707650\r\n\r\n21-2009/0007129-7\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n07.512.967/0019-20\r\n\r\nITAVOX VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n78550511\r\n\r\n21-2009/0007130-0\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n07.617.664/0001-43\r\n\r\nMPKAKAR COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\n78000368\r\n\r\n21-2009/0007131-9\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n07.620.462/0001-50\r\n\r\nPAVEL DE PADUA VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n77997555\r\n\r\n21-2009/0007132-7\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n07.657.734/0002-78\r\n\r\nITAKOREA VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n78681012\r\n\r\n21-2009/0007133-5\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n07.737.616/0001-99\r\n\r\nRB3 RIO VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\n78034882\r\n\r\n21-2009/0007134-3\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n07.760.884/0001-21\r\n\r\nNATSU NITERÓI COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n78459743\r\n\r\n21-2009/0007135-1\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n07.778.216/0001-21\r\n\r\nGENIAL VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n78044357\r\n\r\n21-2009/0007136-0\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n07.778.216/0003-93\r\n\r\nGENIAL VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n78639130\r\n\r\n21-2009/0007137-8\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n07.778.216/0004-74\r\n\r\nGENIAL VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n78639148\r\n\r\n21-2009/0007138-6\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n07.843.047/0001-66\r\n\r\nDARA COMÉRCIO AUTOMOTTIVO LTDA\r\n\r\n78151463\r\n\r\n21-2009/0007139-4\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n07.843.047/0002-47\r\n\r\nDARA COMÉRCIO AUTOMOTTIVO LTDA\r\n\r\n78713879\r\n\r\n21-2009/0007140-8\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n07.908.525/0001-79\r\n\r\nDINISA MIRAE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n78100320\r\n\r\n21-2009/0007141-6\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n07.908.525/0002-50\r\n\r\nDINISA MIRAE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n78309873\r\n\r\n21-2009/0007142-4\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n07.908.525/0003-30\r\n\r\nDINISA MIRAE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n78421738\r\n\r\n21-2009/0007143-2\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n07.908.525/0004-11\r\n\r\nDINISA MIRAE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n78421720\r\n\r\n21-2009/0007144-0\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n07.908.525/0005-00\r\n\r\nDINISA MIRAE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n78421673\r\n\r\n21-2009/0007145-9\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n07.949.947/0001-92\r\n\r\nNARITA ELIJA VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n78242663\r\n\r\n21-2009/0007146-7\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n08.067.866/0001-21\r\n\r\nAMAC-MACAE COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA\r\n\r\n78119705\r\n\r\n21-2009/0007147-5\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n08.086.917/0001-62\r\n\r\nSPACE DISTRIBUIDORA DE VEÉCULOS S/A\r\n\r\n78154659\r\n\r\n21-2009/0007148-3\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n08.086.917/0002-43\r\n\r\nSPACE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS S/A\r\n\r\n78294043\r\n\r\n21-2009/0007149-1\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n08.086.917/0003-24\r\n\r\nSPACE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS S/A\r\n\r\n78294051\r\n\r\n21-2009/0007150-5\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n08.204.102/0001-30\r\n\r\nREFERENCE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA\r\n\r\n78160373\r\n\r\n21-2009/0007151-3\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n08.204.102/0002-11\r\n\r\nREFERENCE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA\r\n\r\n78446790\r\n\r\n21-2009/0007152-1\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n08.356.422/0001-06\r\n\r\nRMR RAION VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n78224975\r\n\r\n21-2009/0007153-0\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n08.356.422/0002-97\r\n\r\nRMR RAION VEÍCULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n78477253\r\n\r\n21-2009/0007154-8\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n08.454.143/0001-85\r\n\r\nMITSUMAR VEICULOS LTDA\r\n\r\n78267089\r\n\r\n21-2009/0007155-6\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n08.464.027/0001-47\r\n\r\nSEOUL MOTORS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\n78210524\r\n\r\n21-2009/0007156-4\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n08.464.027/0002-28\r\n\r\nSEOUL MOTORS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\n78352094\r\n\r\n21-2009/0007157-2\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n08.464.027/0003-09\r\n\r\nSEOUL MOTORS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\n78364335\r\n\r\n21-2009/0007158-0\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n08.464.027/0004-90\r\n\r\nSEOUL MOTORS COMÉRCIO E SERVICOS DE AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\n78508477\r\n\r\n21-2009/0007159-9\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n08.464.027/0005-70\r\n\r\nSEOUL MOTORS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\n78508485\r\n\r\n21-2009/0007160-2\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n08.537.225/0003-55\r\n\r\nPINTO DA COSTA COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n78637528\r\n\r\n21-2009/0007161-0\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n08.537.225/0005-17\r\n\r\nPINTO DA COSTA COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n78637552\r\n\r\n21-2009/0007162-9\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n08.537.225/0006-06\r\n\r\nPINTO DA COSTA COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n78637544\r\n\r\n21-2009/0007163-7\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n08.589.404/0001-74\r\n\r\nKLAHN MOTORS DISTRIBUIDORA DE VEICULOS S/A\r\n\r\n78240784\r\n\r\n21-2009/0007164-5\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n08.589.404/0002-55\r\n\r\nKLAHN MOTORS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS S/A\r\n\r\n78457732\r\n\r\n21-2009/0007165-3\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n08.904.384/0001-89\r\n\r\nBESOUROTRUCK COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA\r\n\r\n78330147\r\n\r\n21-2009/0007166-1\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n08.904.384/0002-60\r\n\r\nBESOUROTRUCK COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA\r\n\r\n78394935\r\n\r\n21-2009/0007167-0\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n08.949.866/0002-36\r\n\r\nDIRVALLE MOTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n78600390\r\n\r\n21-2009/0007168-8\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n08.949.866/0003-17\r\n\r\nDIRVALLE MOTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n78600373\r\n\r\n21-2009/0007169-6\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n08.949.866/0005-89\r\n\r\nDIRVALLE MOTOS COMERCIO E SERVICOS DE VEICULOS LTDA\r\n\r\n78600314\r\n\r\n21-2009/0007170-0\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n08.949.866/0006-60\r\n\r\nDIRVALLE MOTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n78600330\r\n\r\n21-2009/0007171-8\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n08.949.866/0008-21\r\n\r\nDIRVALLE MOTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n78610093\r\n\r\n21-2009/0007172-6\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n09.001.308/0002-07\r\n\r\nKOREMAC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n78442212\r\n\r\n21-2009/0007173-4\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n09.079.213/0001-25\r\n\r\nINTER KOREA VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n78367660\r\n\r\n21-2009/0007174-2\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n09.079.213/0002-06\r\n\r\nINTER KOREA VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n78394919\r\n\r\n21-2009/0007175-0\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n09.079.213/0003-97\r\n\r\nINTER KOREA VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n78432977\r\n\r\n21-2009/0007176-9\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n09.357.207/0005-16\r\n\r\nSPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDA\r\n\r\n78495936\r\n\r\n21-2009/0007177-7\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n09.357.207/0006-05\r\n\r\nSPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDA\r\n\r\n78488786\r\n\r\n21-2009/0007178-5\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n09.357.207/0009-40\r\n\r\nSPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDA\r\n\r\n78506741\r\n\r\n21-2009/0007179-3\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n09.357.207/0010-83\r\n\r\nSPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDA\r\n\r\n78506784\r\n\r\n21-2009/0007180-7\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n09.357.207/0013-26\r\n\r\nSPECIAL MOTORS COMERCIAL LTDA\r\n\r\n78593091\r\n\r\n21-2009/0007181-5\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n09.450.300/0002-28\r\n\r\nREPUBLICA KOREA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n78538970\r\n\r\n21-2009/0007182-3\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n09.942.215/0001-04\r\n\r\nVM DE TERESÓPOLIS VEICULOS LTDA\r\n\r\n78538767\r\n\r\n21-2009/0007183-1\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n16.620.114/0005-06\r\n\r\nROMA AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n77055487\r\n\r\n21-2009/0007184-0\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n16.620.114/0006-89\r\n\r\nROMA AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n77074597\r\n\r\n21-2009/0007185-8\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n20.630.356/0003-88\r\n\r\nLIDER DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n78483520\r\n\r\n21-2009/0007186-6\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n21.483.615/0003-58\r\n\r\nORLY VEÍCULOS E PEÇAS LTDA\r\n\r\n81107912\r\n\r\n21-2009/0007187-4\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n21.483.615/0004-39\r\n\r\nORLY VEÍCULOS E PEÇAS LTDA\r\n\r\n78606703\r\n\r\n21-2009/0007188-2\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n21.483.615/0006-09\r\n\r\nORLY VEÍCULOS E PEÇAS LTDA\r\n\r\n78606720\r\n\r\n21-2009/0007189-0\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n27.132.497/0001-58\r\n\r\nITAVEMA RIO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA\r\n\r\n81562350\r\n\r\n21-2009/0007190-4\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n27.132.497/0008-24\r\n\r\nITAVEMA RIO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA\r\n\r\n77117393\r\n\r\n21-2009/0007191-2\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n27.132.497/0010-49\r\n\r\nITAVEMA RIO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA\r\n\r\n77730540\r\n\r\n21-2009/0007192-0\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n27.132.497/0015-53\r\n\r\nITAVEMA RIO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA\r\n\r\n78477326\r\n\r\n21-2009/0007193-9\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n27.493.287/0001-95\r\n\r\nTREVISO RIO VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n82401466\r\n\r\n21-2009/0007194-7\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n27.493.287/0003-57\r\n\r\nTREVISO RIO VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n82881395\r\n\r\n21-2009/0007195-5\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n27.493.287/0007-80\r\n\r\nTREVISO RIO VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n78420405\r\n\r\n21-2009/0007196-3\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n27.619.519/0001-09\r\n\r\nCOMOTO COMÉRCIO DE MOTO CABOFRIENSE LTDA\r\n\r\n80965443\r\n\r\n21-2009/0007197-1\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n28.165.454/0001-31\r\n\r\nSCALA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\n82557954\r\n\r\n21-2009/0007198-0\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n28.165.454/0004-84\r\n\r\nSCALA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\n77338560\r\n\r\n21-2009/0007199-8\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n28.221.646/0001-18\r\n\r\nITAJURU VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n80773080\r\n\r\n21-2009/0007200-5\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n28.221.646/0002-07\r\n\r\nITAJURU VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n77775544\r\n\r\n21-2009/0007201-3\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n28.645.224/0001-70\r\n\r\nLITORANEA VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n80949936\r\n\r\n21-2009/0007202-1\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n28.670.917/0001-12\r\n\r\nRODAC BARRA MANSA S/A\r\n\r\n80539436\r\n\r\n21-2009/0007203-0\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n28.670.917/0004-65\r\n\r\nRODAC BARRA MANSA S/A\r\n\r\n78056711\r\n\r\n21-2009/0007204-8\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n28.670.917/0005-46\r\n\r\nRODAC BARRA MANSA S/A\r\n\r\n78217740\r\n\r\n21-2009/0007205-6\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n28.670.917/0006-27\r\n\r\nRODAC BARRA MANSA S/A\r\n\r\n78283378\r\n\r\n21-2009/0007206-4\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n28.672.004/0001-35\r\n\r\nCORAU VEÍCULOS E PEÇAS LTDA\r\n\r\n80518951\r\n\r\n21-2009/0007207-2\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n28.672.004/0002-16\r\n\r\nCORAU VEÍCULOS E PEÇAS LTDA\r\n\r\n84113786\r\n\r\n21-2009/0007208-0\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n28.672.004/0003-05\r\n\r\nCORAU VEÍCULOS E PEÇAS LTDA\r\n\r\n76171866\r\n\r\n21-2009/0007209-9\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n28.771.749/0001-51\r\n\r\nSTATUS VEÍCULOS S A\r\n\r\n80183402\r\n\r\n21-2009/0007210-2\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n28.810.240/0001-70\r\n\r\nBOUSQUET AUTO PEÇAS S A\r\n\r\n81117381\r\n\r\n21-2009/0007211-0\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n28.920.569/0001-94\r\n\r\nBRAZAO VEICULOS E PEÇAS LTDA\r\n\r\n81098549\r\n\r\n21-2009/0007212-9\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n28.928.745/0001-34\r\n\r\nCARFACIL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n82627286\r\n\r\n21-2009/0007213-7\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n29.053.675/0001-80\r\n\r\nFLUMIDIESEL FLUMINENSE DIESEL LTDA\r\n\r\n80516878\r\n\r\n21-2009/0007214-5\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n29.322.773/0001-76\r\n\r\nCOMÉRCIO AUTOMÓVEIS ESTADO DO RIO LTDA\r\n\r\n80199228\r\n\r\n21-2009/0007215-3\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n29.341.690/0001-24\r\n\r\nDUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\n80191707\r\n\r\n21-2009/0007216-1\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n29.474.178/0001-56\r\n\r\nBRILHAUTO VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n81981221\r\n\r\n21-2009/0007217-0\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n29.502.945/0001-93\r\n\r\nDISTAC DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n81422133\r\n\r\n21-2009/0007218-8\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n29.502.945/0003-55\r\n\r\nDISTAC DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n81697965\r\n\r\n21-2009/0007219-6\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n29.502.945/0007-89\r\n\r\nDISTAC DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n78162066\r\n\r\n21-2009/0007220-0\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n29.502.945/0008-60\r\n\r\nDISTAC DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\n78389729\r\n\r\n21-2009/0007221-8\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n29.631.504/0001-91\r\n\r\nDUNORTE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n81120595\r\n\r\n21-2009/0007222-6\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n29.631.504/0003-53\r\n\r\nDUNORTE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n77096230\r\n\r\n21-2009/0007223-4\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n29.763.299/0001-18\r\n\r\nDIVE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n81890005\r\n\r\n21-2009/0007224-2\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n29.810.504/0001-59\r\n\r\nPONTE ALTA VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n80545428\r\n\r\n21-2009/0007225-0\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n29.876.828/0001-90\r\n\r\nDICASA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E MOTOS\r\n\r\n80146191\r\n\r\n21-2009/0007226-9\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n29.884.947/0001-94\r\n\r\nNATIVIDADE AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\n81149054\r\n\r\n21-2009/0007227-7\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n30.013.106/0001-90\r\n\r\nMIT RIO VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n81551154\r\n\r\n21-2009/0007228-5\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n30.110.084/0001-87\r\n\r\nESTABELECIMENTOS JAMES FREDERICK CLARK NITERÓI SA\r\n\r\n80092229\r\n\r\n21-2009/0007229-3\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n30.537.799/0001-10\r\n\r\nFRIVEL FRIBURGO VEÍCULOS S A\r\n\r\n80852231\r\n\r\n21-2009/0007230-7\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n30.741.524/0001-02\r\n\r\nAUTO IGUACU LTDA\r\n\r\n80342594\r\n\r\n21-2009/0007231-5\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n30.741.961/0001-18\r\n\r\nRIO DIESEL VEÍCULOS E PECAS S A\r\n\r\n80345763\r\n\r\n21-2009/0007232-3\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n30.755.219/0001-61\r\n\r\nMAVESA MARACANA VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n80344295\r\n\r\n21-2009/0007233-1\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n30.873.640/0001-77\r\n\r\nDISNAVE DISTRIBUIDORA NACIONAL DE VEÍCULOS S/A\r\n\r\n81427305\r\n\r\n21-2009/0007234-0\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n30.873.640/0005-09\r\n\r\nDISNAVE DISTRIBUIDORA NACIONAL DE VEÍCULOS S/A\r\n\r\n77350705\r\n\r\n21-2009/0007235-8\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n30.873.640/0007-62\r\n\r\nDISNAVE DISTRIBUIDORA NACIONAL DE VEÍCULOS S/A\r\n\r\n78279052\r\n\r\n21-2009/0007236-6\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n31.119.993/0001-49\r\n\r\nTEC AUTO LTDA\r\n\r\n80634749\r\n\r\n21-2009/0007237-4\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n31.119.993/0005-72\r\n\r\nTEC AUTO LTDA\r\n\r\n77058168\r\n\r\n21-2009/0007238-2\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n31.120.678/0001-31\r\n\r\nAUTO IMPERIAL LTDA\r\n\r\n80650701\r\n\r\n21-2009/0007239-0\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n31.131.006/0001-21\r\n\r\nHINGEL VEÍCULOS S/A\r\n\r\n80641877\r\n\r\n21-2009/0007240-4\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n31.137.235/0001-53\r\n\r\nSAO VICENTE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n80648839\r\n\r\n21-2009/0007241-2\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n31.137.235/0003-15\r\n\r\nSAO VICENTE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n77150323\r\n\r\n21-2009/0007242-0\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n31.306.830/0001-75\r\n\r\nABOLICAO CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA\r\n\r\n83093447\r\n\r\n21-2009/0007243-9\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n31.466.642/0001-04\r\n\r\nCONORA VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n80590172\r\n\r\n21-2009/0007244-7\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n31.590.888/0001-93\r\n\r\nPADUA AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\n81124841\r\n\r\n21-2009/0007245-5\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n31.685.506/0001-05\r\n\r\nCASAL COMERCIAL DE AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS ALCANTARA LTDA\r\n\r\n80134991\r\n\r\n21-2009/0007246-3\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n31.685.506/0003-77\r\n\r\nCASAL COMERCIAL DE AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS ALCANTARA LTDA\r\n\r\n77566325\r\n\r\n21-2009/0007247-1\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n31.685.506/0004-58\r\n\r\nCASAL COMERCIAL DE AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS ALCANTARA LTDA\r\n\r\n78002719\r\n\r\n21-2009/0007248-0\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n31.685.506/0005-39\r\n\r\nCASAL COMERCIAL DE AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS ALCANTARA LTDA\r\n\r\n78241217\r\n\r\n21-2009/0007249-8\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n31.861.115/0001-02\r\n\r\nAZZURRA PARIS VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n83314206\r\n\r\n21-2009/0007250-1\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n31.861.115/0005-28\r\n\r\nAZZURRA PARIS VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n77146083\r\n\r\n21-2009/0007251-0\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n31.861.115/0007-90\r\n\r\nAZZURRA PARIS VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n77346252\r\n\r\n21-2009/0007252-8\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n31.920.325/0001-16\r\n\r\nTREVO DISTRIBUIDOR DE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n80264259\r\n\r\n21-2009/0007253-6\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n32.107.112/0001-32\r\n\r\nYAMOTOR VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n82545204\r\n\r\n21-2009/0007254-4\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n32.179.822/0004-10\r\n\r\nBRACOM CAMPOS VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n77912851\r\n\r\n21-2009/0007255-2\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n32.286.320/0001-46\r\n\r\nTRES RIOS AUTOMÓVEIS S A\r\n\r\n80822545\r\n\r\n21-2009/0007256-0\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n32.286.320/0004-99\r\n\r\nTRES RIOS AUTOMÓVEIS S A\r\n\r\n78431768\r\n\r\n21-2009/0007257-9\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n32.286.320/0005-70\r\n\r\nTRES RIOS AUTOMÓVEIS S A\r\n\r\n78431750\r\n\r\n21-2009/0007258-7\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n33.014.077/0001-70\r\n\r\nSEDAN S A SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE AUTOMÓVEIS NACIONAIS\r\n\r\n81646163\r\n\r\n21-2009/0007259-5\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n33.025.511/0001-17\r\n\r\nGASTAL S/A COMERCIO E INDUSTRIA\r\n\r\n81389152\r\n\r\n21-2009/0007260-9\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n33.050.816/0001-89\r\n\r\nMIRIAM MINAS RIO AUTOMÓVEIS E MÁQUINAS SA\r\n\r\n81793611\r\n\r\n21-2009/0007261-7\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n33.057.068/0001-66\r\n\r\nFIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n81875456\r\n\r\n21-2009/0007262-5\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n33.057.068/0003-28\r\n\r\nFIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n75967861\r\n\r\n21-2009/0007263-3\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n33.087.586/0001-22\r\n\r\nGUANDU VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n82302123\r\n\r\n21-2009/0007264-1\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n33.106.824/0001-08\r\n\r\nWILSON KING S/A AUTOMÓVEIS\r\n\r\n81410038\r\n\r\n21-2009/0007265-0\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n33.478.496/0001-62\r\n\r\nBITTIG COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AUTOMÓVEIS S/A\r\n\r\n82129804\r\n\r\n21-2009/0007266-8\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n33.537.051/0001-06\r\n\r\nOTIMA VEÍCULOS S/A\r\n\r\n82128204\r\n\r\n21-2009/0007267-6\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n33.577.669/0001-08\r\n\r\nCOMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE AUTOMÓVEIS INTERCAR LTDA\r\n\r\n81409676\r\n\r\n21-2009/0007268-4\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n33.627.555/0001-17\r\n\r\nABOLIÇÃO VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n81968993\r\n\r\n21-2009/0007269-2\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n33.627.555/0003-89\r\n\r\nABOLIÇÃO VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n81968977\r\n\r\n21-2009/0007270-6\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n33.627.555/0004-60\r\n\r\nABOLIÇÃO VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n81969000\r\n\r\n21-2009/0007271-4\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n33.627.555/0005-40\r\n\r\nABOLIÇÃO VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n82181806\r\n\r\n21-2009/0007272-2\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n34.001.677/0001-66\r\n\r\nJOLECAR AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\n81900418\r\n\r\n21-2009/0007273-0\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n34.001.677/0002-47\r\n\r\nJOLECAR AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\n81900426\r\n\r\n21-2009/0007274-9\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n34.029.967/0005-41\r\n\r\nBESOURO VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n76106592\r\n\r\n21-2009/0007275-7\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n34.292.649/0001-45\r\n\r\nDIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n81880573\r\n\r\n21-2009/0007276-5\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n39.157.771/0001-22\r\n\r\nANGRACAR CONCESSIONARIA DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n84284742\r\n\r\n21-2009/0007277-3\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n39.531.199/0002-09\r\n\r\nRECREIO VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n77017712\r\n\r\n21-2009/0007278-1\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n39.531.199/0003-81\r\n\r\nRECREIO VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n77016929\r\n\r\n21-2009/0007279-0\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n39.531.199/0004-62\r\n\r\nRECREIO VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n77776079\r\n\r\n21-2009/0007280-3\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n42.307.884/0001-71\r\n\r\nVEJA VEÍCULOS JACAREPAGUÁ LTDA\r\n\r\n82128360\r\n\r\n21-2009/0007281-1\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n42.458.174/0001-42\r\n\r\nMARANA VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n81999031\r\n\r\n21-2009/0007282-0\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n42.502.492/0001-63\r\n\r\nREAL VEÍCULOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n82053212\r\n\r\n21-2009/0007283-8\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n42.502.492/0002-44\r\n\r\nREAL VEÍCULOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n78236647\r\n\r\n21-2009/0007284-6\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n42.502.492/0003-25\r\n\r\nREAL VEICULOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n82111530\r\n\r\n21-2009/0007285-4\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n42.552.109/0001-81\r\n\r\nMILO CAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n82134522\r\n\r\n21-2009/0007286-2\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n42.552.109/0005-05\r\n\r\nMILO CAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n78084170\r\n\r\n21-2009/0007287-0\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n60.894.136/0020-87\r\n\r\nORIGINAL VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n77344101\r\n\r\n21-2009/0007288-9\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n68.639.251/0009-01\r\n\r\nPREMIUM RIO VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n77979700\r\n\r\n21-2009/0007289-7\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n68.639.251/0010-45\r\n\r\nPREMIUM RIO VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n78501472\r\n\r\n21-2009/0007290-0\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n68.639.251/0011-26\r\n\r\nPREMIUM RIO VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n78492805\r\n\r\n21-2009/0007291-9\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n68.639.251/0012-07\r\n\r\nPREMIUM RIO VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n78716410\r\n\r\n21-2009/0007292-7\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n68.743.038/0005-11\r\n\r\nAZZURRA VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n77403248\r\n\r\n21-2009/0007293-5\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n68.743.038/0006-00\r\n\r\nAZZURRA VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n77814280\r\n\r\n21-2009/0007294-3\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n73.670.861/0005-84\r\n\r\nORIGINAL DE TERESÓPOLIS VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n78706821\r\n\r\n21-2009/0007295-1\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\n74.386.137/0016-49\r\n\r\nPARA AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\n78290668\r\n\r\n21-2009/0007296-0\r\n\r\n19/05/2009\r\n\r\nId: 771177"
                    ],
                    "771252": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08/05/2009\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06/05/2009\r\n\r\nONDE SE LÊ: Processo nº E-04/021.570/87...\r\n\r\nLEIA-SE: Processo nº E-04/210.570/87...\r\n\r\nProcesso nº E-04/113.325/97\r\n\r\nONDE SE LÊ ... 03 (três) meses de licença-prêmio... \r\n\r\nLEIA-SE: ... 06 (seis) meses de licença-prêmio...\r\n\r\nId: 771252"
                    ],
                    "771222": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26 de maio de 2009, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 31.034 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/071.643/2007 - Recorrente: L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 33.406 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/658.301/1996 - Recorrente: ÁGUA PEDRA AZUL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 33.995 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/024.946/1997 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DOS PAMPAS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.879 (Recurso Voluntário - antigo 26.557) - Processo nº E-04/063.460/2007 - Recorrente: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO S.A. - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 34.514 (Recurso Voluntário - antigo 19.262) - Processo nº E-04/114.673/2000 - Recorrente: TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S.A. - Recorrida: IFE 99.00 - CONTRIBUINTES DE GRANDE PORTE - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 30.109 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/063.507/2007 - Recorrente: TRIALCOOL DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrida: IFE 04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nId: 771222"
                    ],
                    "771223": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27 de maio de 2009, às 12:30h\r\n\r\nRecurso nº 30.607 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/159.618/2007 - Recorrente: CLÍNICA DE SAÚDE CLISA LTDA - Recorrida: IRF 64.17 - OESTE - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.877 (Recurso Voluntário - antigo 26.503) - Processo nº E-04/217.302/2007 - Recorrente: BORG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 33.035 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/189.724/2008 - Recorrente: NOVA AMÉRICA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 34.095 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/102.212/2008 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 35.035 (Recurso Voluntário - antigo 24.520) - Processo nº E-04/663.629/1996 - Recorrente: NITRIFLEX S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nId: 771223"
                    ],
                    "771027": [
                        "I - Decisão",
                        "SEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.584ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/08/2007 \r\n\r\nRecurso nº 20.138. - Processo nº E-04/331.749/1999 - Recorrente: MOTOR HAUS COMÉRcio DE VEÍCULOS LTDA - Recorrida: IFE 64.13 - COPACABANA - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia - DECISÃO: À unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 5.294. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA INOBSERVADA. Infração de natureza objetiva passível da apenação levada a efeito. Auto de infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 771027"
                    ],
                    "771028": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.646ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/02/2008\r\n\r\nRecurso nº 32.310 (501.240). - Processo nº E-34/146.260/2003. - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRASPET IND. E COM. DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 6.223. - EMENTA: OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL. Não emissão de Documento Fiscal. O recebimento de mercadorias e serviços deve ser acobertado pela devida documentação fiscal. Outrossim, considera-se saída do estabelecimento mercadoria que nele tenha entrado desacompanhado de documento fiscal, nos termos do art. 3º, § 3º da Lei nº 2657/96. Contudo, os serviços recebidos pela impugnante, pela sua própria natureza, não podem ser enquadrado em tal presunção legal.\r\n\r\nId: 771028"
                    ],
                    "771029": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.648ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/02/2008\r\n\r\nRecurso nº 21.748. - Processo nº E-04/187.757/2001. - Recorrente: MAY COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PAPÉIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial, nos termos do voto do Conselheiro Ronaldo Redenschi, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Eduardo Caetano Garcia e Roberto Lippi Rodrigues que negavam provimento. - Acórdão nº 6.234. - EMENTA: DECADÊNCIA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PRAZO CONSTANTE DO ART. 173, INCISO I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RECURSO PROVIDO. \r\n\r\nId: 771029"
                    ],
                    "771030": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.660ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/04/2008\r\n\r\nRecurso nº 24.826. - Processo nº E-34/059.009/2004. - Recorrente: AES COMUNICATiONS RIO DE JANEIRO Ltda - Recorrida: QUARTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Relator: Conselheiro Eduardo Caetano Garcia. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos foi dado provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Ronaldo Redenschi, designado Redator. Vencido o Conselheiro Eduardo Caetano Garcia. - Acórdão nº 6.291. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO DE ICMS. INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Rejeitadas as preliminares de nulidade por não terem sido afrontados nenhum dos incisos do art. 225 do Decreto-Lei nº 5 de 15 de março de 1975, nem dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2473 de 06 de março de 1979 e de realização de nova diligência por despicienda. ICMS - CREDITAMENTO - DIFERIMENTO - OPERAÇÕES TRIBUTADAS - DIREITO AO CRÉDITO - RECURSO PROVIDO. \r\n\r\nId: 771030"
                    ],
                    "771031": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.771ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/03/2009\r\n\r\nRecursos nºs 32.124 (26.488), 32.125 (26.489), 32.120 (26.490), 32.126 (26.491), 32.127 (26.492) e 32.128 (26.493). - Processos nºs E34/056.037/2006, E34/056.038/2006, E34/056.039/2006, E34/056.040/2006, E34/056.041/2006 e E34/056.042/2006. - Recorrente: HAND HELD PRODUCTS BRASIL LTDA - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: Por maioria de votos, foram negados provimentos aos Recursos, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro João da Silva de Figueiredo, que deu provimento. - Acórdãos nºs 7.027, 7.028, 7.029, 7.030, 7.031 e 7.032. - EMENTA: ICMS. Mercadorias. IMPORTAÇÃO. Local da operação. Considera-se estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, e devido a este Estado o ICMS incidente na importação realizada por contribuinte nele sediado. A contratação de simples intermediário para realizar a operação no Estado do Espírito Santo, no qual estão previstos benefícios fiscais relativos ao FUNDAP, não afasta a condição de verdadeiro importador, cujo estabelecimento encontra-se no Estado do Rio de Janeiro. Auto de Infração PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 771031"
                    ],
                    "771032": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.777ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.217 - Processo nº E-04/063.376/2007 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INCA COMBUSTÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.069 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 771032"
                    ],
                    "771033": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.778ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.961 (505.184) - Processo nº E-04/312.174/2007 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: E. COELHO CERQUEIRA OFICINA MECÂNICA ME - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.081 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 771033"
                    ],
                    "771034": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.779ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/03/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.385 - Processo nº E-04/217.094/2008 - Recorrente: IRF 39.01 - PETRÓPOLIS - Interessada: CITY FOTO LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.087 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 771034"
                    ],
                    "771035": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.780ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.673 - Processo nº E-04/077.687/2007 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.095 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 771035"
                    ],
                    "771036": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.785ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.156 - Processo nº E-04/341.726/1998 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: HOSPIMAT COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITAL LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.136 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 771036"
                    ],
                    "771037": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.785ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.747 - Processo nº E-04/213.943/2008 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: KFW COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.137 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 771037"
                    ],
                    "771038": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.785ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.381 - Processo nº E-04/125.029/2008 - Recorrente: irf 64.04 - méier - Interessada: assessa indústria, comércio e exportação LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.138 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 771038"
                    ],
                    "771203": [
                        "I - Decisão",
                        "QUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 2.802 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 31.453 (26.669) - Processo nº E-04/691.534/1996 - Recorrente: CECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S/A - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 7.419 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. É de se exigir o crédito indevidamente apropriado pela impugnante, consoante os dispositivos capitulados, bem como a penalidade legalmente aplicável. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nId: 771203"
                    ],
                    "771202": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.806 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/04/2009\r\n\r\nRecursos nºs 32.660, 32.661, 32.662 e 32.663 - Processos nºs E-04/102.394/2008, E-04/102.395/2008, E-04/102.396/2008 e E-04/102.397/2008 - Recorrente: TITULAR DA IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Interessada: DIANRIO RESTAURANTES LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, para restabelecer na íntegra a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.448, 7.449, 7.450 e 7.451 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. \r\n\r\nId: 771202"
                    ],
                    "771205": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.803 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/04/2009\r\n\r\nRecursos nºs 32.532 (24.462) e 32.534 (24.463) - Processos nºs E34/208.025/2005 e E34/208.026/2005 - Recorrente: POSTO SERRA DE MERITI LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade dos Autos de Infração. No mérito, também à unanimidade de votos, foram negados provimentos aos recursos voluntários, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 7.424 e 7.425 - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade argüida uma vez que o auto de infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à impugnante, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO PELO SEU VALOR INTEGRAL. SOLIDARIEDADE. Legítima é a exigência do crédito tributário da empresa autuada por deixar de recolher o ICMS não retido, na qualidade de contribuinte solidariamente responsável, imposto este devido, referente a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do art. 128 do CTN, c/c o art. 24, caput e §1º, III da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 771205"
                    ],
                    "771208": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.803 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 32.525 (24.464) - Processo nº E-34/208.027/2005 - Recorrente: POSTO SERRA DE MERITI LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.426 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO PELO SEU VALOR INTEGRAL. SOLIDARIEDADE. Legítima é a exigência do crédito tributário da empresa autuada por deixar de recolher o ICMS não retido, na qualidade de contribuinte solidariamente responsável, imposto este devido, referente a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do art. 128 do CTN, c/c o art. 24, caput e §1º, III da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 771208"
                    ],
                    "771204": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisões proferidas na 2.804 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/04/2009\r\n\r\nRecursos nºs 32.545 (24.491) e 32.546 (24.492) - Processos nºs E34/208.041/2005 e E34/208.042/2005 - Recorrente: POSTO IRMÃOS PINHO LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram negados provimentos aos recursos voluntários, para manter a exigência fiscal, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdãos nºs 7.436 e 7.437 - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO PELO SEU VALOR INTEGRAL. SOLIDARIEDADE. Legítima é a exigência do crédito tributário da empresa autuada por deixar de recolher o ICMS não retido, na qualidade de contribuinte solidariamente responsável, imposto este devido, referente a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do art. 128 do CTN, c/c o art. 24, caput e §1º, III da Lei nº 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 771204"
                    ],
                    "771206": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.805ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 33.686 - Processo nº E-04/078.898/2007 - Recorrente: SEXTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.444 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 771206"
                    ],
                    "771207": [
                        "I - Decisão",
                        "Decisão proferida na 2.805 Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/04/2009\r\n\r\nRecurso nº 30.762 - Processo nº E-04/143.039/2008 - Recorrente: titular da irf 64.12 - sul - Interessada: TERRAZZO ATLÂNTICA RESTAURANTE LTDA - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator, ficando confirmada, em Primeira Instância, a decisão submetida ao reexame obrigatório. - Acórdão nº 7.443 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou o Auto de Infração Improcedente. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 771207"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "771260": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 15/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-11/60.531/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, com fulcro no art. 25, ambos da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da MAPH AUDITORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA, no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 771260. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "771289": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 112 DE 18 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº006/2009, CELEBRADOS ENTRE ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E A EMPRESA NAVELE EMPREENDIMENTO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\no SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 58, inciso III da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/001.279/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato nº 006/2009, referentes aos serviços de revisão, compreendendo a troca de componentes internos de 02 (duas) unidades resfriadoras do tipo CHILLER da marca HITACHI de 120 TR's cada uma, modelos 6000S8 e 6002SC-H e recondicionamento de 5 (cinco) unidades de compressores da marca Worthington modelo 3VHP6, semi-herméticos, de capacidade de 60 TR's cada um, localizados na Central de Refrigeração de ar condicionado - 31º pavimento do Edifício Lúcio Costa, Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ.\r\n\r\nArt. 2º- A comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nPAULO SERGIO DE CARVALHO PADILHA, matrícula nº 934.860-8;\r\n\r\nSERGIO DE ABREU COSTENPLATE, matrícula nº 913.129-3;\r\n\r\nTÚLIO SCUDINO BORGES, matrícula nº 9.54.3793-5.\r\n\r\nArt. 3º- A comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 30 de abril de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 771289"
                    ],
                    "770979": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS \r\n\r\nDE 30/04/2009\r\n\r\n*Proc. nº E-17/000.345/2009- AUTORIZO a dispensa de licitação, de acordo com o art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como a despesa no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), em favor de PAPILLON COMÉRCIO DE ÁGUA MINERAL LTDA, conforme delegação de competência conferida na Resolução SEOBRAS nº 001, de 08/01/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/05/2009. \r\n\r\nId: 770979"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "771273": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.01.2009\r\n\r\nGIUSEPPE ITALO BRASILINO VITAGLIANO, matrícula nº 0949.444-4, CPF nº 033.253.507-04, brasileiro, nascido em 06/03/1934, do sexo masculino, carteira de identidade nº 809754, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 100.515.992-17, nomeado para exercer o cargo em comissão de CORREGEDOR GERAL, símbolo SS, da Corregedoria Geral Unificada das Polícias Civil, Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado de Segurança, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, pelo Decreto de 06.01.2009, tomou posse em 07.01.2009.\r\n\r\nId: 771273"
                    ],
                    "771280": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.05.2009 \r\n\r\nProcesso nº E-09/002503/1404/2008 - Estendo poderes à 1ª CPIA para, no referido Processo Administrativo Disciplinar, apurar infrações administrativas constatadas no curso da instrução, atribuídas aos servidores ERICKA JÚLIO BATITUCCI, Delegada de Polícia, matrícula 870.680-6, ARTHUR SILVA MEDEIROS, Oficial de Cartório, matrícula 870.880-2, MARCELO SENNA CALUMBY, Inspetor de Polícia, matrícula 888.857-0, FERNANDO XAVIER BRAZ, Inspetor de Polícia, matrícula 871.571-6 e JOSÉ ALBERTO FERREIRA, Investigador de Polícia, matrícula 266.532-1. \r\n\r\nProcesso nº E-09/002503/1404/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 771280"
                    ],
                    "771281": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 08.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/02367/1861/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/011797/1404/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-32/2346/0006/2006 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/010523/1404/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/274/1706/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/009857/1404/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/644/008/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/009336/1404/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/010020/1404/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/03724/1404/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/010286/1404/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2544/0006/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/06225/1404/2007 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/8611/1123/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/426/0006/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/008631/1404/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/00851/1404/2008 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/2003.\r\n\r\nId: 771281"
                    ],
                    "771128": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 14.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/1482/1919-2008 - Pedro Cesar Baptista da Rocha, matr. 266.398-7. Impute-se o prejuízo ao erário.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE DE POLÍCIA\r\n\r\nDE 08.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/629/1710-2006 - Sandra Santana de Freitas, matr. 267.206-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 2001 e 2002, no valor de R$ 2.635,54 (dois mil seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nDE 11.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/600634-2005 - Raimundo Luciano Mendonça, matr. 178.761-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 354,36 (trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/7882/1510-2004 - Liu Tsun Yaei, matr. 860.400-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 2001 a 2003, no valor de R$ 1.156,24 (um mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/222510-2008 - José Ciriano de Freitas, matr. 116.079-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 615,96 (seiscentos e quinze reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/6942/1540-2004 - Mauro Daltro Simões, matr. 872.257-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2003, no valor de R$ 46,84 (quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/6952/1540-2004 - Mário Teixeira Pinto Rodrigues, matr. 859.643-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 2000 a 2003, no valor de R$ 1.323,66 (um mil trezentos e vinte e três reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/6915/1540-2004 - Nilton José Alves da Costa, matr. 889.145-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2003, no valor de R$ 46,84 (quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/6451/1540-2004 - Roger Vinicius Ancillotti, matr. 870.724-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 2002 e 2003, no valor de R$ 740,24 (setecentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/6404/1540-2004 - Marco Antonio Teixeira Coelho, matr. 870.774-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 2002 e 2003, no valor de R$ 740,24 (setecentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/5431/1540-2004 - Siel Gomes de Paula, matr. 196.035-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 2000 a 2003, no valor de R$ 1.433,44 (hum mil quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/8454/1510-2004 - Marcio Assimos de Almeida, matr. 860.436-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 2001 a 2003, no valor de R$ 1.156,24 (hum mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/8149/1510-2004 - André Ricardo Gomes Ferreira, matr. 860.320-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 2001 a 2003, no valor de R$ 1.156,24 (hum mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/5118/1510-2004 - Beatriz Corrêa de Oliveira, matr. 888.969-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2003, no valor de R$ 328,02 (trezentos e vinte e oito reais e dois centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/209/1510-2004 - Giovan Kromenberger, matr. 872.288-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 2002 e 2003, no valor de R$ 599,32 (quinhentos e noventa e nove reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/601966-2005 - Amarildo Martins Viriato, matr. 198.770-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 379,67 (trezentos e setenta e nove reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/3382/1510-2004 - Airton Pereira de Resende, matr. 860.461-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 2001 a 2003, no valor de R$ 1.156,24 (hum mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nQuebra Proc. nº E-09/1366/1224-2001 - João Luiz Castilho de Mello, matr. 177.232-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2007, no valor de R$ 150,97 (cento e cinquenta reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/207/1510-2004 - Yuri Rodrigues de Santa Rosa, matr. 860.325-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 2001 a 2003, no valor de R$ 1.156,24 (hum mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/222361-2008 - Neudelyr Dias André, matr. 121.769-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2007 no valor de R$ 615,96 (seiscentos e quinze reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-21/902091-2007 - Evandro de Faria Freitas, matr. 258.360-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 521,21 (quinhentos e vinte e um reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/222290-2008 - Sérgio Roberto Gapanowicz, matr. 260.558-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2007, no valor de R$ 511,25 (quinhentos e onze reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/01462/1402-2007 - José Luiz Pereira de Oliveira, matr. 176.755-7 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 451,59 (quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/024543/1057-2007 - Dejair Cabral dos Santos, matr. 264.443-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 2006 a 2007, no valor de R$ 942,42 (novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/601085-2005 - Amauri dos Santos Cabral, matr. 264.548-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 369,54 (trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/92601/1016-2008 - Edneide Aparecida A. Alvaredo, matr. 870.920-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2007, no valor de R$ 461,98 (quatrocentos e sessenta e um reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/222183-2008 - Paulo Roberto do Nascimento Correa, matr. 852.650-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2007, no valor de R$ 449,65 (quatrocentos e quarenta e nove reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/220064-2009 - Marcos Campos de Oliveira, matr. 871.933-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 485,63 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/220065-2009 - Renata Moreira de Aguiar, matr. 870.063-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2008, no valor de R$ 485,63 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/749/1540-2005 - Elimar Estevão Abboadalla, matr. 870.783-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 2002 a 2004, no valor de R$ 1.150,93 (hum mil cento e cinquenta reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/600212-2005 - Clovis de Souza Uchoa, matr. 810.833-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 2003 e 2004, no valor de R$ 789,70 (setecentos e oitenta e nove reais e setenta centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/5784/1540-2004 - Rodrigo Sibanto Simões, matr. 872.133-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2003, no valor de R$ 98,18 (noventa e oito reais e dezoito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/8087/1510-2004 - Miguel Archanjo da Silva Guimarães Junior, matr. 860.394-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 2001 a 2003, no valor de R$ 1.156,24 (hum mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nOf. nº.74/AIMCE-2005 - Luiz Carlos Xavier, matr. 11.868-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 369,54 (trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/185/1557--2004 - Alberto Serafim Quintal, matr. 871.123-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 2004 a 2005, no valor de R$ 290,12 (duzentos e noventa reais e doze centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/5862/1540-2005 - Carlos Eduardo Rosa, matr. 888.888-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2003, no valor de R$ 338,02 (trezentos e trinta e oito reais e dois centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/752/1510-2005 - Jair Avilez Gomes, matr. 8.768-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 2003 a 2004, no valor de R$ 470,26 (quatrocentos e setenta reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/901/1540-2005 - Luiz Carlos L. Prestes Junior, matr. 810.833-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 1999 a 2005, no valor de R$ 2.226,13 (dois mil duzentos e vinte e seis reais e treze centavos).\r\n\r\nDE 12.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/600922-2005 - Sebastião Rezende, matr. 178.837-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 354,36 (trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/8611/1510-2001 - Geórgia Bastos Tannuri, matr. 860.353-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 2001 a 2004, no valor de R$ 1.572,26 (hum mil quinhentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/2035/1540-2005 - Yara Farias Damázio, matr. 870.799-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 2002 a 2004, no valor de R$ 1.156,26 (hum mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/9149/1510-2001 - Marcelo de Souza Murta, matr. 860.423-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 2001 a 2004, no valor de R$ 1.572,26 (hum mil quinhentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/9145/1510-2001 - Washington Maia Junior, matr. 860.380-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 2001 a 2004, no valor de R$ 1.572,26 (hum mil quinhentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/222182-2008 - Newton da Silva Magalhães, matr. 177.663-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 521,21 (quinhentos e vinte e um reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/10621/1510-2004 - Evanir Quintanilha , matr. 131.115-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 1999 a 2005, no valor de R$ 2.720,00 (dois mil setecentos e vinte reais).\r\n\r\nProc. nº E-01/600077-2005 - Silvio Felismino Caldeira, matr. 177.413-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 445,48 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/8606/1510-2001 - Jairo Silva Esteves, matr. 860.454-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 2001 a 2004, no valor de R$ 1.572,26 (hum mil quinhentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nDE 13.05.2009\r\n\r\nOf. nº 336/SARE/SARHU/SUPSAQ/AIMCE-2006 - Amaro Ferreira de Assunção, matr. 266.059-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2005, no valor de R$ 369,54 (trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nOf. nº 73/SARE/SARHU/SUPSAQ/AIMCE-2005 - Walter Gonçalves da Silva Filho, matr. 257.454-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 379,67 (trezentos e setenta e nove reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nOf. nº 75/SARE/SARHU/SUPSAQ/AIMCE-2005 - Jahn Sezefredo de Lacerda Verçoza, matr. 810.675-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004 no valor de R$ 445,48 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/222294-2008 - Sérgio Anthes Cruz, matr. 2.145.593-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2007, no valor de R$ 491,59 (quatrocentos e noventa e um reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nQuebra Proc. nº E-08/223188-2007 - Vinicius Schroder Senna, matr. 872.252-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 432,36 (quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/221683-2007 - Alcy Martins de Oliveira, matr. 146.899-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2005, no valor de R$ 369,54 (trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-08/220167-2009 - Cristiano Gonçalves Marinho, matr. 149.572-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 2007 a 2008, no valor de R$ 1.002,84 (hum mil dois reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/601376-2006 - Julio Carlos Alves Koch Lobo, matr. 266.219-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2006, no valor de R$ 410,04 (quatrocentos e dez reais e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/8606/1510-2001 - Jairo Silva Esteves, matr. 860.454-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 2001 a 2004, no valor de R$ 1.572,26 (hum mil quinhentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/029/1833-2001 - Marco Aurélio Fróis Tavares, matr. 859.657-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 2000 a 2004, no valor de R$ 1.739,73 (hum mil setecentos e trinta e nove reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/8640/1510-2001 - Mônica Batista de Trindade, matr. 860.465-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 2001 a 2004, no valor de R$ 1.572,26 (hum mil quinhentos e setenta e dois reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/2037/1540-2005 - Marcos Paulo Salles Machado, matr. 870.802-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados em 2002 a 2004, no valor de R$ 1.156,26 (hum mil cento e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nProc. nº E-01/601182-2005 - Tânia Maria Pires Teixeira, matr. 809.449-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado em 2004, no valor de R$ 369,54 (trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nDE 15.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-09/0069/1917-1999 - Conservadora Araruama Ltda. RECONHEÇO a prescrição da pretensão referente à despesa de exercício anterior, decorrente de serviço e/ou fornecimento prestado pela empresa acima tratada.\r\n\r\nId: 771128"
                    ],
                    "771264": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 04.05.2009\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-09/1193/1510-2005 ...dos exercícios encerrados de 2002 e 2004...\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-09/1193/1510-2005 ...dos exercícios encerrados de 2002 a 2004...\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-09/834/1540-2005 ...dos exercícios encerrados de 2002 e 2004...\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-09/834/1540-2005 ...dos exercícios encerrados de 2002 a 2004...\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-09/905/1540-2005 ...dos exercícios encerrados de 2002 e 2004...\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-09/905/1540-2005 ...dos exercícios encerrados de 2002 a 2004...\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-09/2784/1540-2002 ...dos exercícios encerrados de 2002 e 2004...\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-09/2784/1540-2002 ...dos exercícios encerrados de 2002 a 2004...\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-09/1184/1510-2005 ...dos exercícios encerrados de 2001 e 2004...\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-09/1184/1510-2005 ...dos exercícios encerrados de 2001 a 2004...\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-09/210/1510-2004 ...dos exercícios encerrados de 2001 e 2004...\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-09/210/1510-2004 ...dos exercícios encerrados de 2001 a 2004...\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-09/2698/1540-2002 ...dos exercícios encerrados de 2002 e 2004...\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-09/2698/1540-2002 ...dos exercícios encerrados de 2002 a 2004...\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-09/7375/1510-2004 ...dos exercícios encerrados de 2001 e 2004...\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-09/7375/1510-2004 ...dos exercícios encerrados de 2001 a 2004...\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-09/00166/1706-1999 ...dos exercícios encerrados de 1998 e 2007...\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-09/00166/1706-1999 ...dos exercícios encerrados de 1998 a 2003, e 2007...\r\n\r\nD.O. DE 18/05/2009\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 14.05.2009\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-09/844129-2002 - CEDAE - Cia Estadual de Águas e Esgotos...\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-09/844/1229-2002 - CEDAE - Cia Estadual de Águas e Esgotos...\r\n\r\nId: 771264"
                    ],
                    "770765": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 18/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/00609/1076/2009 - Alini Luiz Capella, matr. nº 160.536-9 - período base: 26/01/96 a 24/01/2001 e de 25/01/2001 a 22/03/2006 = 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/067/1301/2009 - Carmem Menduinha Bessa, matr. nº 815.831-3 - período base: 17/06/2001 a 21/07/2006 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/002700/1124/2009 - João Carlos Alves Fernandes , matr. n.º 263.579-5 - período base: 07/06/92 a 05/06/97, 06/06/97 a 18/06/2002 e de 19/06/2002 a 17/06/2007 = 09 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/0025/1215/2006 - Julio Cesar Chamarelli, matr. nº 177.338-1 - período base: 20/01/2004 a 17/01/2009 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1871/1917/2009 - Paulo Cesar dos Santos, matr. nº 265.691-6 - período base: 12/06/2003 a 09/06/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1041/1650/2009 - Vanessa Dias Teixeira, matr. nº 819.578-6 - período base: 17/12/2002 a 03/02/2007 = 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProc. nº E-09/000462/1702/2009 - Paulo Sergio Bartholomeu Mousores, matr. nº 177.577-4 - Exercício 1982,1983,1984,1985,1986,1987,1989,1991,1992,1993,1994,1995,1996\r\n\r\n1997 e 1998 = 900 dias. AUTORIZO para fins de aposentadoria, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas.\r\n\r\nId: 770765"
                    ],
                    "771169": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 18.05.2009\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 30.03.2009, PAULA ANDRESA DAS CHAGAS CUNHA FREITAS 1º Ten PM RG 77.306, das funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do CFAP, designado por ato de 10.11.2008, publicado no D.O. de 12.11.2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 31.03.2009, THYAGO FERREIRA VIEIRA 2º Ten PM RG 80.959, para exercer as funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do CFAP, como substituto de PAULA ANDRESA DAS CHAGAS CUNHA FREITAS 1º Ten PM RG 77.306.\r\n\r\nId: 771169"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "771305": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 293 DE 29 DE ABRIL DE 2009\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DISPÕE SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto no art. 1º do mesmo preceito legal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica delegada competência ao Diretor-Geral de Administração e Finanças, CARLOS HENRIQUE MOUTINHO, matrícula nº 949359-4, para, conjuntamente com o Assessor Especial, WAGNER FRANCIONI DE CARVALHO GAMA matrícula nº 949.802-3, autorizar os pagamentos das despesas relativas ao Convênio SUS - Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário e as Unidades Hospitalares da SEAP. \r\n\r\nArt. 2º- As Relações Externas - RE e demais documentos necessários à movimentação das contas bancárias nºs 291.293-7, 30.189-2, 30.201-5, 30.202-3, 30.203-1, 30.204-X,30.205-8, 30.206.6 e 30.207-4, abertas no Banco do Brasil S/A, Agência 2234-9, corresponde aos recursos provenientes do Convênio e das Unidades Hospitalares referidos no art. 1º desta Resolução, serão assinadas pelos servidores nominados no mesmo artigo.\r\n\r\nArt. 3º- Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82, c/c o parágrafo único do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 771305"
                    ],
                    "770827": [
                        "I - Ato",
                        "DE 17.03.2009\r\n\r\nAPOSENTA PAULO CESAR DA ROCHA Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª Classe, matricula nº 181.313-8, do Quadro I, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-21/934.002/2009. \r\n\r\nId: 770827"
                    ],
                    "770819": [
                        "I - Ato",
                        "DE 17.03.2009\r\n\r\nAPOSENTA PAULO CESAR DA ROCHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, matrícula 181.313-8, do Quadro I, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-21/934.002/2009.\r\n\r\nDE 01.04.2009\r\n\r\nAPOSENTA JOSE DA PENHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, matrícula 181.812-9, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, de acordo com art. 214, inciso III, combinado com o inciso II do art. 219 do Decreto nº 2.479/79, Regulamento do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 09 de dezembro de 2008. Proc. nº E-08/222.556/2008. \r\n\r\nId: 770819"
                    ],
                    "770803": [
                        "I - Ato",
                        "DE 06.05.2009\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2009, JUDISON BERNARDO DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835.003-5, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/929.013/2009.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 13 de fevereiro de 2009, KÁTIA FERNANDES DE LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.839-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Judison Bernardo de Souza, matrícula nº 835.003-5. Processo nº E-21/929.013/2009.\r\n\r\nId: 770803"
                    ],
                    "770832": [
                        "I - Ato",
                        "EXONERA, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2009, JOSÉ HOMERO RODRIGUES FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.157-9, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/922.021/2009.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 19 de fevereiro de 2009, FRANK PEREIRA DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 867.883-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de José Homero Rodrigues Filho, matrícula nº 868.157-9. Processo nº E-21/922.021/2009.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, LUIZ CARLOS LUIZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 853.223-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Fabio Soares Maciel, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Wanda Silva Pereira Reis, matrícula nº 263.311-3. Processo nº E-21/960.001/2009.\r\n\r\nDE 07.05.2009\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2009, EVERALDO MARINHO FERNANDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.089-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Roberto Silvino de Medeiros, matrícula nº 181.735-2. Processo nº E-21/992.012/2009.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 02 de janeiro de 2009, ANGELIZE DA COSTA TORRES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.151-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Heitor Carrilho, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Odilon Bernardes Ribeiro, matrícula nº 181.246-0. Processo nº E-21/974.020/2009.\r\n\r\nDE 11.05.2009\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 02 de janeiro de 2009, VERA LÚCIA FERNANDES DE OLIVEIRA, Enfermeira, matrícula nº 868.155-3, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Enfermagem, do Serviço de Psiquiatria Clínica, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Heitor Carrilho, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/974.019/2009.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 02 de janeiro de 2009, ROSÂNGELA PEREIRA MATTOS, Enfermeira, matrícula nº 836.029-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Enfermagem, do Serviço de Psiquiatria Clínica, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Heitor Carrilho, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Vera Lúcia Fernandes de Oliveira, matrícula nº 868.155-3. Processo nº E-21/974.019/2009.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, GABRIEL EVANGELISTA BRAGANÇA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.714-0, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Hélio Gomes, da Coordenação das Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/951.041/2009.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, EDSON DE LIMA PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 930.277-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Hélio Gomes, da Coordenação das Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Gabriel Evangelista Bragança Filho, matrícula nº 816.714-0. Processo nº E-21/951.041/2009.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 16 de fevereiro de 2009, ALEX NUNES DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.087-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Milton Dias Moreira, da Coordenação das Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Affonso Mattos Silva Filho, matrícula nº 849.317-3. Processo nº E-21/910.030/2009.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 19 de março de 2009, JULIANA MOTTA DE LEMOS MIGON, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.014-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação das Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Leila Breda de Carvalho, matrícula nº 257.015-8. Processo nº E-21/911.011/2009.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 19 de março de 2009, ÁLVARO RAFEL OUVINÃ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.244-8, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação das Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/911.015/2009.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 19 de março de 2009, LISSANDRO BARBOSA DE ARAUJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 948.691-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação das Unidades Prisionais Isoladas, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Álvaro Rafael Ouvinã, matrícula nº 899.244-8. Processo nº E-21/911.015/2009.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, CARLOS ALBERTO DA SILVA RAMOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 176.672-4, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Centro de Tratamento em Dependência Química Roberto Medeiros, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/933.018/2009.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de janeiro de 2009, ALBERTO TAVARES DE LIMA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257.841-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Centro de Tratamento em Dependência Química Roberto Medeiros, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Carlos Alberto da Silva Ramos, matrícula nº 176.672-4. Processo nº E-21/933.018/2009.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, PATRICIA HELENA ROCHA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.173-6, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, da Penitenciária Alfredo Tranjan, da Coordenação das Unidades Prisionais, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/986.025/2009.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009, MARCELO PATRICIO PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 835.382-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, da Penitenciária Alfredo Tranjan, da Coordenação das Unidades Prisionais, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Patricia Helena Rocha dos Santos, matrícula nº 868.173-6. Processo nº E-21/986.025/2009.\r\n\r\nId: 770832"
                    ],
                    "770821": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/990.023/2009 - ARLY XAVIER ESPINDOLA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª Classe, matricula nº 257.922-5 - Tendo em vista o disposto no art.1º, inciso III do Decreto nº 41.305 de 14 de maio de 2008 e face o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pela DPDC/SEAP, às fls. 14 e 15 do presente administrativo o servidor ARLY XAVIER ESPINDOLA matricula nº 257.922-5, faz jus ao abono de permanência a partir de 08.05.2007. \r\n\r\nId: 770821"
                    ],
                    "770597": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 15/05/2009\r\n\r\n*Processo no E-21/918.150/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, com base no inciso IV do art. 24 da Lei Federal no 8.666/93, em favor de GILBERTO SECIN, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente a concessão de adiantamento para atender despesas eventuais de gabinete.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/05/2009.\r\n\r\nId: 770597"
                    ],
                    "771294": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 26.03.2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/905072/2007 - Estendo poderes à Comissão Permanente de Inquérito Administrativo desta Pasta, nos termos do art. 6º, do Decreto nº 39.904/2006, alterado pelo Decreto nº 40.365/2006, para processar os servidores PAULO SERGIO PIRES PRESCOTT, matrícula nº 822.370-3; DENILSON LEONARDO DOS SANTOS, matrícula nº 835.026-6; PAULO ELÓI GONÇALVES, matrícula nº 816.703-3; FABIO AGUIAR, matrícula nº 860.209-6; MARCELO DE LIMA, matrícula nº 867.907-8. ANDRÉ LUIZ GUEDES, matrícula nº 816.591-2; RICARDO RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 868.137-2; EMERSON BARROS DE AZEVEDO, matrícula nº 868.189-2; MARCELO ALVES DE ARAUJO, matrícula nº 816.520-1; LEONEL HONÓRIO DE MENEZES, matrícula nº 868.204-9; ALCIMAR BADARÓ JACQUES, matrícula nº 835.022-5; MARCELO RIBEIRO GONZALES, matrícula nº 816.747-0; RICARDO COUTO DAMASCO, matrícula nº 861.504-9; LEANDRO HENRIQUE DO ESPÍRITO SANTO, matrícula nº 816.806-4; ALEXANDRE BONFIM TRINDADE, matrícula nº 822.209-6; ADRIANO BAIRRAL VELASCO, matrícula nº 835.061-3; ALEXANDRE DE ARAUJO PINTO LYRA, matrícula nº 853.221-0; CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, matrícula nº 861.536-1; JOSÉ ALEXANDRE BARBOSA DE CARVALHO, matrícula nº 867.895-5; MANOEL TOMAZ DOS SANTOS FILHO, matrícula nº 867.905-2; CLAUDIO BARBOSA ANDRADE, matrícula nº 853.806-9.\r\n\r\nId: 771294"
                    ],
                    "771295": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/05/2009\r\n\r\nProc. nº E-21/956.053/2007 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 013/2009, em favor da empresa ESCOMÓVEIS- MÓVEIS ESCOLARES LTDA-ME, no valor total de R$ 44.898,75 (quarenta e quatro mil oitocentos e noventa e oito reais e setenta e cinco centavos), para aquisição de conjunto de cadeira e carteira escolar e quadro de giz para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nProc. nº E-21/996.064/2008 - HOMOLOGO o resultado da Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 003/2009, em favor da empresa COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES MACROSUL LTDA, no valor total de R$ 15.549,94 (quinze mil quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e quatro centavos), para aquisição de carro maca e balança mecânica, para atender as necessidades desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\nId: 771295"
                    ],
                    "770820": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇAO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISAO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\nProcesso nº E-06/972.360/1998 - MARIO AUGUSTO BERNARDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª Classe, matricula nº 177.807-5 - Fixados os proventos com validade a contar de 01.02.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-21/933.011/2008 - GETULIO SOARES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª Classe, matricula nº 176.772-2 - Fixados os proventos com validade a contar de 01.04.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-21/951.124/2008 - ILMA DE ALMEIDA FIGUEIRA RODRIGUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª Classe, matricula nº 181.173-6 - Fixados os proventos com validade a contar de 18.11.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/222.302/2008 - JORGE CORREA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 257.875-5 - Fixados os proventos com validade a contar de 06.10.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/222.307/2008 - MICHAEL MARTINS ALVARENGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, matricula nº 849.316-5 - Fixados os proventos com validade a contar de 21.10.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/222.306/2008 - FERNANDO BRITO DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, matricula nº 289.122-4 - Fixados os proventos, com validade a contar de 17.10.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/222.304/2008 - CLAUDIO ARCEBISPO DE FLORENÇA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 192.487-7 - Fixados os proventos com validade a contar de 23.10.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/222.308/2008 - DILSON RAMOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, matricula nº 822.369-5 - Fixados os proventos com validade a contar de 01.11.2007, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-21/925.186/2007 - HELOISA HELENA DE SOUZA ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 181.180-0 - Fixados os proventos com validade a contar de 26.09.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/222.403/2008 - JOSE ANTONIO MONTEIRO DE ARAUJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 3ª classe, matricula nº 899.397-4 - Fixados os proventos com validade a contar de 06.11.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/220.183/2008 - RICARDO LIMA DUARTE PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, matricula nº 816.603-5 - Fixados os proventos com validade a contar de 22.11.2007, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221.637/2008 - REGINALDO JOSE DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 192.630-2 - Fixados os proventos com validade a contar de 09.07.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/222.303/2008 - OGMAR CRUZ DA SILVA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 177.928-9 - Fixados os proventos com validade a contar de 23.10.2008, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nId: 770820"
                    ],
                    "769492": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO\r\n\r\nATA Nº 280/2009. Aos trinta dias do mês de abril do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentou-se da sessão a Conselheira Drª. Marta Barbosa Leão que foi realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Senival Crispim da Silva, RG. n° 08280730-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Renato Jair Gomes, RG. n° 08855505-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Gabriel dos Santos Bonfim, RG. nº 12481566-3. Contrário à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Daniel da Costa Gomes, RG. n° 08447670-4. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. David Vieira de Araújo, RG. nº 11270231-1. Favorável à Comutação dos Decretos nº 3226/99, nº 4495/2002, nº 4904/2003, nº 5295/2004, nº 5620/2005 e nº 5993/2006 e Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Edmilson Simonal de Oliveira, RG. n° 10985149-3. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Roberto Alves Aguiar, RG. n° 04990041-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Alexandre de Souza Filho, RG. n° 08162067-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Leocádio de Souza Filho, RG. nº: 02248972-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Custódio Nunes Peixoto, RG. nº 03540751-9. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. Marcelo de Couto Paulo, RG. nº 08992706-5. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Eduardo Marins “ou”, RG. nº 08130840-5. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Almir Miranda Bernardo, RG. n° 12068133-3. Contrário à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Rômulo Alves Milliole de Carvalho, RG. nº 13364206-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Contrário à Comutação do Decreto nº 6294/2007. Cristiano Baiense Siqueira, RG. nº 12162993-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marco Aurélio Nery, RG. nº 10453042-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 5620/2005, de ofício e Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício. Antônio Benício Martins, RG. nº 13459238-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 4904/2003, nº 5295/2004, nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e 6706/2008, e de ofício, nº 4495/02. Nelson Cardoso Alves, RG. nº 06230534-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Elias de Souza Silva, RG. nº 09862469-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Mônica Jendiroba Cruz, RG. nº 08217347-7. Favorável á Comutação do Decreto nº 6706/2008. Lucio Santos Lemos, RG. nº 09453812-1. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Elane Regina de Assunção Pereira, RG. nº 11107001-7. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Cristiane Soares, RG. nº 12339130-2. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Paulo Sérgio Alves Santiago, RG. nº 11495282-3. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Everton dos Santos Souza, RG. nº 20859193-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). André Vital Barros, RG. nº 10815913-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Maria Mananga, RG. nº 99906871-1. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Lucia Maria Roque, RG. nº 13156926-1. Contrário á Comutação do Decreto nº 6706/2008. Denílson Mendes Machado, RG. nº 08789851-6. Contrário á Comutação do Decreto nº 6706/2008. Cristiano Simião da Silva, RG. nº 09929385-4. Favorável á Comutação do Decreto nº 6706/2008. Jorge José Pereira Santos Junior, RG. nº 12852349-5. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Paulo Pedro de Lima, RG. nº 12247428-1. Favorável ao Indulto do Decreto nº 5993/2006. Renato da Conceição Martins, RG. nº 087196697. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Rodrigo Amaro de Jesus, RG. nº 20172559-5. Favorável á Comutação dos Decretos nº 5993/2006 e nº 6706/2008. Alberto Batista dos Santos, RG. nº 09914834-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Saulo Herbert Ribeiro de Magalhães, RG. nº 22518588-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Itamar Ribeiro dos Santos, RG. n° 13460401-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6294/2007. Deilon Francisco da Silva, RG. n° 20320432-6. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Cláudio de Oliveira Sampaio, RG. n° 07318546-6. Favorável ao Indulto dos Decretos nº 5620/2005, nº 5993/2006 e nº 6294/2007. Rodrigo de Souza Lopes, RG. n° 13460401-6. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Peterson Moraes Costa, RG. n° 12935639-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 5620/2005. Fabrício de Souza Lima, RG. n° 13460931-2. Favorável á Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável à Comutação dos Decretos, de Ofício, nº 4495/2002, nº 4904/2003, n° 5620/2005, nº 5295/2004, nº 5993/2006 e nº 6706/2008. Adriano Godoy Prado, RG. nº 07257756-2. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nLeandro de Oliveira Barboza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nHeloisa Maria Giserman\r\n\r\nHerbert de Souza Cohn\r\n\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nLeonardo Rosa Melo da Cunha\r\n\r\nMarta Barbosa Leão\r\n\r\nRômulo Souza de Araújo\r\n\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 769492"
                    ],
                    "769493": [
                        "I - Ata",
                        "ATA Nº 282/2009. Aos seis dias do mês de maio do ano dois mil e nove, às dez horas, na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Senador Dantas, número quinze, nono andar, realizou-se mais uma Sessão Deliberativa sob a presidência do Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário e secretariada pela Dra. Elisabeth Menezes Figueira de Mello, Diretora de Secretaria. Presentes os Conselheiros abaixo assinados. Ausentaram-se da sessão os Conselheiros Dr. Fernando Silvestre Figueiredo Félix e Dr. André Hombrados que foram realizar cerimônias de livramento condicional nas unidades penais do sistema penitenciário. Lida e aprovada a ata da sessão anterior passou-se à ordem do dia quando o Dr. Leandro de Oliveira Barboza, Presidente do Conselho Penitenciário, deu início à relatoria dos processos os quais foram aprovados conforme os pareceres dos Senhores Conselheiros. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Davi Sabino de Souza, RG. n° 10073693-3. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Eder Silva Lima, RG. n° 12189327-5. Favorável à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e, de Ofício, nº 5295/2004. Rogério de Paula Santos, RG. nº 13428535-2. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Pedro Júnior Pinheiro, RG. nº 26274865-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Vanderson dos Santos Pereira, RG. n° 11105285-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Edson Carlos Vicente da Silva, RG. n° 08644116-9. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alessandro Pereira Moreira, RG. nº 13127339-3. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Término da Pena). Josinéia Cordeiro Saraiva, RG. n° 24295392-5. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Wilson Santana, RG. nº 09558476-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Marcos Antonio Vitorino, RG. nº 058147463. Favorável, por maioria, ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Liliana Lussandra, RG. nº 26486921-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Ulisses Pacheco Alves, RG. nº 24510709-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008, de ofício. Adriano da Conceição Costa, RG. nº 12817095-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alexandre Ferreira de Siqueira, RG. nº 09192717-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Antonio Carlos Cavalcante, RG. nº 05578039-9. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Viviane da Silva Ribeiro, RG. nº 21114426-6. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5620/2005 e nº 5993/2006, de ofício. Rodrigo da Silva Vieira, RG. nº 12737125-0. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008, de ofício. Douglas Nascimento Cunha, RG. nº 13502336-4. Favorável, por maioria, à Comutação do Decreto nº 5620/2005. Izabel Cristina Cardoso, RG. nº 10788930-5. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Walter Machado Júnior, RG. nº 07423126-7. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Carlos Alberto Coutinho de Araújo Filho, RG. nº 10282221-0. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alex Santos Bonifácio, RG. nº 12568490-2. Contrário à Comutação do Decreto nº 5620/2005 e Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 5993/2006, nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Cleber Correa da Silva Júnior, RG. nº 11855325-4. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. André Luiz dos Santos, RG. nº 09089269-6. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Nilton Manuel Rosário, RG. nº 11852389-3. Favorável à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008. Fernando Alexandre da Silva, RG. nº 10769727-8. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Alex dos Santos Alves Miranda, RG. nº 20795368-8. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais . Antonio Carlos de Castro, RG. nº 04365771-7. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Adriana de Oliveira da Silva, RG. nº 13459892-9. Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/08. Silvino Esteves Veiga, RG. nº 01706035-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6294/2007 e Favorável ao Indulto do Decreto nº 6706/2008. Luiz Cláudio da Silva Francisco, RG. nº 09972491-6. Contrário ao Indulto do Decreto nº 6706/2008 e Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Clélio Ramos Freitas, RG. nº 11461688-1. Favorável à Comutação do Decreto nº 6706/2008. Patrícia Andréa Esteves de Barros, RG. nº 11880299-0. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais. João Marcionides Reis Silva, RG. nº 06039156-2. Pelo encaminhamento à Vara de Execuções Penais (Cálculo de Pena). Rosânia Gomes Maranhão, RG. nº 03292641-2. Favorável, por maioria, à Comutação dos Decretos nº 6294/2007 e nº 6706/2008 e Favorável à Comutação dos Decretos nº 5295/2004 e nº 5620/2005 e Contrário à Comutação do Decreto nº 5993/2006. Otávio Pereira da Silva, RG. nº 05410465-8. Convertido em diligência referente à Maria Manoela Garcia Prates, RG. nº 26860411-3. Nada mais havendo a tratar foi pelo Senhor Presidente, encerrada a Sessão. E, para constar, eu, Elisabeth Menezes Figueira de Mello, lavrei a presente ata que lida e aprovada será assinada pelo Senhor Presidente e Conselheiros presentes.\r\n\r\nLeandro de Oliveira Barboza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAlessandra Silva dos Santos Celente\r\n\r\nAndré Hombrados\r\n\r\nAudrey Marjorie Alves de Paula Leocádio\r\n\r\nCésar Augusto Spezin Kuhner de Oliveira\r\n\r\nFernando Silvestre Figueiredo Félix\r\n\r\nGeisa Lannes da Silva\r\n\r\nHuilton Tostes de Azevedo Neto\r\n\r\nLeonardo Guida\r\n\r\nLuiz Fernando Voss Chagas Lessa\r\n\r\nMaíra Costa Fernandes\r\n\r\nRômulo Souza de Araújo\r\n\r\nTiago Martins Lins e Silva\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 769493"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "771241": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC N°673 DE 19 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a Resolução SESDEC nº 301, de 15/05/2008, publicada no D.O nº 13 de 19/05/2008, designando Fábio Laurindo Araújo em substituição a Verônica Mello Costa Pinheiro, como representante do Conveniado, na Comissão de Acompanhamento do Convênio nº 27/2007, celebrado com a Associação Hospitalar de Cambuci - Município de Cambuci, decorrente do processo nº E-08/7293/2007\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de maio de 2009\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 771241"
                    ],
                    "771267": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/011.660/2008- HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 024/2009, para fins de registro de preços, destinado à AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS (FORMULA INFANTIL, SUPLEMENTO LÁCTEO EM PÓ, MÓDULO DE TRIGLICERÍDEOS E OUTROS, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor das empresas: BARENBOIM & CIA LTDA, nos itens 09, 13, 19, pelo valor total de (R$ 25.851,75), COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, nos itens 01, 02, 08, 11, 15, 16, pelo valor total de (R$ 75.779,34), MLPA COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO, nos itens 03, 17, 20, pelo valor total de (R$ 14.835,00), perfazendo a licitação o valor total de R$ 116.466,09 (cento e dezesseis mil quatrocentos e sessenta e seis reais e nove centavos). Itens fracassados: 04, 05, 06, 07, 10, 12, 14, 18, 21, 22. \r\n\r\nId: 771267"
                    ],
                    "771263": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/70797/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, considerando o que dispõe o art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com o art. 11, inciso III da Lei Federal nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nFavorecido: Centro de Cirurgia da Mão de Botafogo Ltda.\r\n\r\nObjeto de despesa: Prestação de serviços de assistência à saúde relativas à cirurgia de reimplante do braço direito na paciente Ana Catarina Santos Sarmento.\r\n\r\nPeríodo da realização da despesa: dezembro de 2008.\r\n\r\nValor: R$ 73.242,40.\r\n\r\nDE 30.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/70762/2009 - RECONHEÇO A DÍVIDA, considerando o que dispõe o art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com o art. 11, inciso III da Lei Federal nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nFavorecido: SODEXHO PASS do Brasil Ltda.\r\n\r\nObjeto de despesa: Fornecimento de vale refeição para atender a Assessoria de DTS/AIDS.\r\n\r\nPeríodo da realização da despesa: dezembro de 2008.\r\n\r\nValor: R$ 96.510,00.\r\n\r\nId: 771263"
                    ],
                    "771272": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15.05.2009\r\n\r\n03 (três) meses\r\n\r\nProc. nº E-08/602401/1995 - CÉLIA REGINA BORGES SILVA, Médico, matr. nº 193.315-9, referente ao período base de 25/07/1984 a 23/07/1989, num total de 180 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/31466/1988 - MARLY BAPTISTA SILVA, Aux. de Enfermagem, matr. nº 195.609-3, referente ao período base de 24/05/1992 a 22/05/1997, num total de 180 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/601806/1995 - ANNA VIRGINIA CAPANEMA DUARTE, Médico, matr. nº 286.310-8, referente ao período base de 21/02/1990 a 03/03/1995, num total de 180 dias.\r\n\r\nAUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro das licenças especiais não gozadas dos servidores acima.\r\n\r\n06 (seis) meses\r\n\r\nProc. nº E-08/800037/1986 - MARILDA PIRAN, Ag. Aux. Adm. de Saúde, matr. nº 164.787-4, referente aos períodos base de 07/12/1987 a 04/12/1992 e de 05/12/1992 a 03/12/1997, num total de 360 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/900652/1986 - ROSANE SAMPAIO LYRIO, Aux. Oper. de Serv. de Saúde, matr. nº 1.164.750-0, referente ao período base de 13/07/1982 a 07/09/1992, num total de 360 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/501288/1986 - CLARYCE PEDRINHO RODRIGUES, Aux. de Enfermagem, matr. nº 182.636-7, referente ao período base de 24/03/1985 a 21/03/1995, num total de 360 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/600042/1989 - PAULO CÉSAR MUNIZ, Téc. de Laboratório, matr. nº 156.624-9, referente ao período base de 17/03/1985 a 24/03/1995, num total de 360 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/15806/1988 - MARIA DO CARMO MINIATI, Téc. de Enfermagem, matr. nº 247.297-5, referente ao período base de 10/07/1985 a 07/07/1995, num total de 360 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/601370/2005 - ABÍLIO RODRIGUES DE ASSIS, Farmacêutico, matr. nº 190.604-9, referente ao período base de 16/04/1985 a 13/04/1995, num total de 360 dias.\r\n\r\nAUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro das licenças especiais não gozadas dos servidores acima.\r\n\r\n09 (nove) meses\r\n\r\nProc. nº E-08/605007/1995 - MARIA JOSÉ CORIOLANO SEABRA JORGE, Odontólogo, matr. nº 182.725-2, referente ao período base de 20/03/1980 a 16/03/1995, num total de 540 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/10349/1984 - JOSUÉ MOREIRA TEIXEIRA, Médico, matr. nº 43-0, referente ao período base de 04/04/1981 a 30/03/1996, num total de 540 dias. \r\n\r\nAUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro das licenças especiais não gozadas dos servidores acima. \r\n\r\n12 (doze) meses\r\n\r\nProc. nº E-08/604501/1993 - GERDAL SIGNORELLI, Médico, matr. nº 156.513-4, referente ao período base de 29/03/1977 a 23/03/1997, num total de 720 dias. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro das licenças especiais não gozadas.\r\n\r\nId: 771272"
                    ],
                    "771279": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 18.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/601299/2009 - ARY CESAR NUNES GALVÃO, Médico, matr. nº 182.628-8, período-base de 25/12/1985 a 23/12/1990, de 24/12/1990 a 22/12/1995, de 23/12/1995 a 20/12/2000 e de 21/12/2000 a 19/12/2005. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, de acordo com os períodos citados. \r\n\r\nId: 771279"
                    ],
                    "770667": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA\r\n\r\nMÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 07.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.10.2008\r\n\r\nELIZABETH MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\nOnde se Lê: ...Proc. nº E-01/601.571/2003\r\n\r\nLeia-se: ...Proc. nº E-08/221.962/2008\r\n\r\nId: 770667"
                    ],
                    "771200": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.05.2009\r\n\r\nALBERTO RICARDO MONTEIRO DOS SANTOS, matrícula nº 859.561-3, brasileiro, CPF nº 021.567.907-52, nascido em 20.06.1971, do sexo masculino, carteira de identidade nº 11666, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.704.477.235-6, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Antônio Celso Grillo Faé, matrícula nº 899.906-2, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Chefe do Estado Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, por Ato do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 07 de dezembro de 2007, publicado no Diário Oficial de 10 de dezembro de 2007, tomou posse em 10 de dezembro de 2007, com validade a contar de 24 de setembro de 2007.\r\n\r\nALBERTO RICARDO MONTEIRO DOS SANTOS, matrícula nº 859.561-3, brasileiro, CPF nº 021.567.907-52, nascido em 20.06.1971, do sexo masculino, carteira de identidade nº 11666, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.704.477.235-6, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Comando Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.132, de 16.01.2008, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Defesa Civil, por Ato do Exmº Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro de 16 de janeiro de 2008, publicado no Diário Oficial de 17 de janeiro de 2008, tomou posse em 17 de janeiro de 2008, com validade a contar de 01 de janeiro de 2008.\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS MACHADO DE OLIVEIRA, matrícula nº 949.874-2, brasileiro, CPF nº 023.824.687-69, nascido em 21.06.1972, do sexo masculino, carteira de identidade nº 16467, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.703.918.671-1, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subdiretor Geral, símbolo DAS-7, da Diretoria Geral de Finanças, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Antônio Carlos de Souza Maia, matrícula 931.862-7, por Ato do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 30 de março de 2009, publicado no Diário Oficial de 31 de março de 2009, tomou posse em 31 de março de 2009, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nOSMAIR DA SILVEIRA SILVA, matrícula nº 949.875-9, brasileiro, CPF nº 444.317.597-00, nascido em 30.01.1958, do sexo masculino, carteira de identidade nº 09681, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.070.838.026-0, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 1º GSE, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcelo Domingues Canetti, matrícula 931.868-4, por Ato do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 30 de março de 2009, publicado no Diário Oficial de 31 de março de 2009, tomou posse em 31 de março de 2009, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nMARCELO DOMINGUES CANETTI, matrícula nº 931.868-4, brasileiro, CPF nº 709.702.387-20, nascido em 15.05.1959, do sexo masculino, carteira de identidade nº 09665, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 170222380-4, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do CBA-X Atividades Pré-Hospitalares, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.672, de 03.02.2009, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 1º GSE, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, por Ato do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 30 de março de 2009, publicado no Diário Oficial de 31 de março de 2009, tomou posse em 31 de março de 2009, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nRICARDO VASCONCELOS BRUNO, matrícula nº 949.878-3, brasileiro, CPF nº 714.302.457-00, nascido em 27.05.1963, do sexo masculino, carteira de identidade nº 5250137-3, expedida pelo CREMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.231.352.945-4, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 2º Grupamento de Socorro de Emergência (2º GSE), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.672, de 03.02.2009, por Ato do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 30 de março de 2009, publicado no Diário Oficial de 31 de março de 2009, tomou posse em 31 de março de 2009, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nANTÔNIO FERNANDO GUIMARÃES BRITO, matrícula nº 949.877-5, brasileiro, CPF nº 548.579.617-68, nascido em 17.12.1955, do sexo masculino, carteira de identidade nº 06194, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.700.577.320-7, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do Grupamento de Operações Aéreas, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Francisco Artur Ferreira da Paixão, matrícula 886.344-1, por Ato do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 30 de março de 2009, publicado no Diário Oficial de 31 de março de 2009, tomou posse em 31 de março de 2009, com validade a contar de 31 de março de 2009.\r\n\r\nMARCOS PIRES DE SOUZA, matrícula nº 949.876-7, brasileiro, CPF nº 879.242.857-68, nascido em 18.07.1967, do sexo masculino, carteira de identidade nº 11664, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.805.451.678-4, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 21º GBM - Itaperuna, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Júlio César Rodrigues dos Santos, matrícula nº 944.212-0, por Ato do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 30 de março de 2009, publicado no Diário Oficial de 31 de março de 2009, tomou posse em 31 de março de 2009, com validade a contar de 31 de março de 2009.\r\n\r\nCLÁUDIO ROSA DA FONSECA, matrícula nº 949.873-4, brasileiro, CPF nº 708.813.407-15, nascido em 12.06.1961, do sexo masculino, carteira de identidade nº 05518, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.000.093.992-4, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do CBA-IX Metropolitana, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcos Vinícius Monteiro Rossi, matrícula nº 899.607-6, por Ato do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 30 de março de 2009, publicado no Diário Oficial de 31 de março de 2009, tomou posse em 31 de março de 2009, com validade a contar de 31 de março de 2009.\r\n\r\nALBERTO RICARDO MONTEIRO DOS SANTOS, matrícula nº 859.561-3, brasileiro, CPF nº 021.567.907-52, nascido em 20.06.1971, do sexo masculino, carteira de identidade nº 11666, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.704.477.235-6, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor-Especial, símbolo DAS-8, do Comando Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, tudo objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.817, de 14.04.2009, por Ato do Exmº Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro de 14 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial de 15 de abril de 2009, tomou posse em 15 de abril de 2009, com validade a contar de 15 de abril de 2009.\r\n\r\nCELSO BATISTA SOARES DA ROCHA, matrícula nº 949.983-1, brasileiro, CPF nº 424.442.927-15, nascido em 13.01.1958, do sexo masculino, carteira de identidade nº 06172, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.700.577.360-6, nomeado para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção EMG, símbolo DAS-8, da 4ª Seção do Estado Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Agostinho Barboza de Assis, matrícula nº 936.751-7, por Ato do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 14 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial de 15 de abril de 2009, tomou posse em 15 de abril de 2009, com validade a contar de 15 de abril de 2009.\r\n\r\nDIRCEU BATISTA FENNA, matrícula nº 921.397-6, brasileiro, CPF nº 741.191.687-00, nascido em 01.10.1962, do sexo masculino, carteira de identidade nº 07754, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.082.878.326-5, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Comando Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Joel Freire dos Santos, matrícula nº 944.217-9, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, por Ato do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 14 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial de 15 de abril de 2009, tomou posse em 15 de abril de 2009, com validade a contar de 15 de abril de 2009.\r\n\r\nLUCIANA DOS SANTOS ROCHA, matrícula nº 944.218-7, brasileira, CPF nº 099.567.847-29, nascida em 20.02.1983, do sexo feminino, carteira de identidade nº 28.957, expedida pelo CBMERJ, inscrita pelo PIS/PASEP sob o nº 1.903.367.966-6, nomeada para exercer o cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-6, do Comando Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Luciano Pacheco Sarmento, matrícula nº 931.853-6, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Comando Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, por Ato do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 14 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial de 15 de abril de 2009, tomou posse em 15 de abril de 2009, com validade a contar de 15 de abril de 2009.\r\n\r\nRAFAEL PAIVA VIEIRA, matrícula nº 949.990-6, brasileiro, CPF nº 091.160.997-02, nascido em 20.06.1981, do sexo masculino, carteira de identidade nº 24858, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.707.225.840-8, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Comando Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Luciana dos Santos Rocha, matrícula nº 944.218-7, por Ato do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 14 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial de 15 de abril de 2009, tomou posse em 15 de abril de 2009, com validade a contar de 15 de abril de 2009.\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DA COSTA, matrícula nº 949.991-4, brasileiro, CPF nº 483.241.597-20, nascido em 27.04.1958, do sexo masculino, carteira de identidade nº 04497, expedida pelo CBMERJ, inscrito pelo PIS/PASEP sob o nº 1.073.292.158-6, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Dirceu Batista Fenna, matrícula nº 921.397-6, por Ato do Exmº Senhor Secretário de Estado Chefe da Casa Civil de 14 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial de 15 de abril de 2009, tomou posse em 15 de abril de 2009, com validade a contar de 15 de abril de 2009.\r\n\r\nId: 771200"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "770719": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/303.781/84- SERGIO CHAVES ALVES, matr.08/100.894-8, período base de 09.05.2003 a 06.05.2008.\r\n\r\nProc. nº E-08/301.460/86- MIRIAM ALVES CORREIA, matr.08/103.877-0, período base de 05.02.2004 a 16.03.2009.\r\n\r\nProc. nº E-01/204.173/2003- MARIA DAS GRAÇAS COSTA DOS SANTOS, matr.08/105.051-0, período base de 07.03.2004 a 05.03.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/201.683/2007- FLÁVIO ALCÂNTARA NASCIMENTO, matr.08/106.671-4, período base de 18.04.2004 a 16.04.2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA-ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-08/301.666/85- RICARDO MACIEL FERREIRA, matr. 08/100.660-3 - CONCEDO 03 (três) meses de licença-especial, período base de 05.03.2004 a 03.03.2009, e AUTORIZO a contagem em dobro de 02 meses de licença-especial não gozada, para fins de aposentadoria, período base de 09.03.89 a 07.03.94, no total de 120 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/307.474/86 - VANDA LÚCIA DUARTE BRAZ, matr. 08/103.084-3 - AUTORIZO a contagem em dobro de 05 meses de licença-especial não gozada, para fins de aposentadoria, período base de 31.10.86 a 19.12.86, no total de 300 dias, revogando o despacho de 14.04.2009, publicado no D.O. de 29.04.2009.\r\n\r\nProc. nº E-08/903.766/95 - KATIA MARIA VIEGAS, matr. 08/106.860-3 AUTORIZO a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença-especial não gozada, para fins de aposentadoria, período base de 28.03.90 a 26.03.95, no total de 180 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/202.120/2005 - DAVID DRACH, matr. 08/105.255-7 - CONCEDO 03 (três) meses de licença-especial, período base de 18.10.2002 a 16.10.2007, e AUTORIZO a contagem em dobro de 12 meses de licença-especial, não gozada, para fins de aposentadoria, períodos base de 24.10.77 a 22.10.82 (03 meses), 23.10.82 a 21.10.87 (03 meses), 22.10.87 a 19.10.92 (03 meses) e de 20.10.92 a 18.10.97 (03 meses), no total de 730 dias.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.623/2009 - JORGE SERGIO ALVES, matr. 08/101.235-3 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço, em atividade vinculada ao Regime da Previdência Social, nos períodos de 13.10.69 a 02.06.72, 10.08.72 a 18.09.72, 04.12.72 a 04.01.73, 23.02.73 a 22.11.73 e de 23.11.73 a 31.05.74, no total de 1370 dias de efetivo exercício, desprezando-se os períodos de 23.11.73 a 30.03.74 e de 01.06.74 a 31.12.74, por serem concomitantes.\r\n\r\nProc. nº E-08/200.800/2009 - JOSIEL RAMOS DA ROCHA, matr.08/103.419-1- CONCEDO o salário-família. \r\n\r\nId: 770719. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "770989": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso ASJUR/SEEDUC nº 05/2009. DATA DA ASSINATURA: 04.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação, e o Município de São João de Meriti. OBJETO: Cessão de uso de imóveis do Estado, situados no Município de São João de Meriti, incluindo-se os bens móveis que os equipam, que serão inventariados consoante a Cláusula Décima Quarta, cada qual integrante a um anexo, como abaixo:\r\n\r\nAnexo I - CIEP BRIZOLÃO 132 - São João Bosco.\r\n\r\nAnexo II - CIEP BRIZOLÃO 138 - Dauta Joubert Barreto.\r\n\r\nAnexo III - CIEP BRIZOLÃO 180 - Presidente João Goulart.\r\n\r\nAnexo IV - CIEP BRIZOLÃO 378 - Thereza Peixoto Gonçalves.\r\n\r\nAnexo V - Casa de Criança Jardim Metrópole.\r\n\r\nAnexo VI - Jardim de Infância PIPA.\r\n\r\nAnexo VII - Casa da Criança São João de Meriti.\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) anos.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-03/2.121/2001 e E-03/2.043/2002.\r\n\r\nId: 770989"
                    ],
                    "771042": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 01/2009. DATA DA ASSINATURA: 06.04.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Companhia Brasileira de Distribuição, com a interveniência da Cooperativa Central de Produtores de Leite - CCPL. OBJETO: Instalação do Colégio Estadual Comendador Valentim dos Santos Diniz, unidade de Ensino Médio Integrado que abrigará a Fábrica - Escola, constituída pelo Núcleo Avançado de Educação Profissionalizante em Tecnologia de Alimentos e Gestão do Cooperativismo - NATA, em parte do imóvel de propriedade da CCPL, no Município de São Gonçalo, objeto do Contrato de Comodato nº 05/2009. PRAZO: 10 (dez) anos contados a partir da data de publicação no Diário Oficial. PROC. Nº E-03/13.873/2009.\r\n\r\nId: 771042"
                    ],
                    "770990": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 52/2009. DATA DA ASSINATURA: 12.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa VBM Equipamentos Ltda.. VALOR: R$ 31.055,00. OBJETO: Fornecer o material (porta pallets) na forma estabelecida no Anexo I e no Edital Pregão Eletrônico SEEDUC nº 011/2009. PRAZO: 35 (trinta e cinco) dias contados da data da publicação no Diário Oficial. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.122.0002.2016. CODIGO DE DESPESA: 449052. FONTE DE RECURSOS: 001. EMPENHO Nº 2009NE08637; PROCESSO Nº E-03/13.919/2008.\r\n\r\nId: 770990"
                    ],
                    "770988": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio ASJUR/SEEDUC nº 06/2009. DATA DA ASSINATURA: 04.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e o Município de São João de Meriti. OBJETO: Ação conjunta entre o Estado (SEEDUC) e o Município visando a transferência das unidades escolares da Rede Estadual de Ensino, listadas abaixo, para a administração municipal, igualmente disciplinada pelo Termo de Cessão de Uso que nesta oportunidade também é formalizado:\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 132 - São João Bosco\r\n\r\nRua Torres Homen, s/nº - Éden\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 138 - Dauta Joubert Barreto\r\n\r\nRua Joaquim Coelho Álamo, s/nº - Agostinho Porto\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 180 - Presidente João Goulart\r\n\r\nRua Três, s/nº - Parque Juriti\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 378 - Thereza Peixoto Gonçalves\r\n\r\nRua Piauí, s/nº - Centro\r\n\r\nCasa de Criança Jardim Metrópole\r\n\r\nRua Santa Terezinha, nº 239 - Jardim Meriti\r\n\r\nJardim de Infância PIPA\r\n\r\nRua Anchieta, s/nº - Praça da Bandeira\r\n\r\nCasa da Criança São João de Meriti\r\n\r\nEstrada São João Caxias, nº 122 - Centro\r\n\r\nPRAZO: 10 anos.\r\n\r\nPROCS. NºS E-03/2.121/2001 e E-03/2.043/2002.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 12/05/2009.\r\n\r\nId: 770988"
                    ],
                    "770986": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato ASJUR/SEEDUC nº 39/2008. DATA DA ASSINATURA: 12.05.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Ziuleo - Copy Comércio e Serviços Ltda-EPP. VALOR: R$ 66.896,11. OBJETO: Altera Cláusula Terceira do Contrato ASJUR/SEEDUC nº 39/2008, para acrescer o valor de R$ 66.896,11 ao preço do pacto, em razão da alteração contratual na ordem de 7,55% do valor inicialmente contratado. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.121.22.0002.2016. CODIGO DE DESPESA: 339939. FONTE DE RECURSOS: 022. EMPENHO Nº 2009NE07810. PROC. Nº E-03/11.765/2008.\r\n\r\nId: 770986"
                    ],
                    "771459": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO DE CANDIDATOS PARA INGRESSO NA 1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO INTEGRADO À EDUCAÇÃO \r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nÁREA: TÉCNICO EM LEITE E DERIVADOS\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL COMENDADOR VALENTIM DOS SANTOS DINIZ\r\n\r\nANO LETIVO DE 2009\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público nos termos deste Edital, as normas, rotinas e procedimentos necessários para a realização do processo seletivo e classificação de candidatos à matrícula do Colégio Estadual Comendador Valentim dos Santos Diniz, exclusivamente, para a 1ª série do Ensino Médio Integrado à Educação Profissional de nível médio em LEITE E DERIVADOS, para o ano letivo de 2009.\r\n\r\nI - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 - A Coordenação do Processo Seletivo ficará a cargo da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, do ISMART (Instituto Social Maria Telles) e Grupo Pão-de-Açúcar.\r\n\r\n1.2 - O Processo Seletivo destina-se ao ingresso de candidatos para ocuparem vagas no Colégio Estadual Comendador Valentim dos Santos Diniz na 1ª série do Ensino Médio Integrado à Educação Profissional de nível médio em: LEITE E DERIVADOS, para o ano letivo de 2009.\r\n\r\n1.3 - Serão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas destinadas aos candidatos com deficiência, desde que não haja incompatibilidade com a deficiência e o curso pretendido.\r\n\r\n1.4 - Os candidatos com deficiências, participarão do processo seletivo em igualdade de condições com os demais no que se refere ao conteúdo, realização, avaliação, duração, horário e local de aplicação das provas, sendo-lhes assegurado condições de realização destas.\r\n\r\n1.5 - As vagas reservadas aos candidatos com deficiência que não forem preenchidas, serão destinadas aos demais candidatos.\r\n\r\n1.6 - O resultado do Processo Seletivo Interno será válido apenas para o preenchimento das vagas listadas para o segundo semestre do ano letivo de 2009.\r\n\r\nII - DAS VAGAS\r\n\r\n2.1 - São oferecidas 120 (cento e vinte) vagas conforme quadro de vagas abaixo:\r\n\r\nTurma\r\n\r\nTurno\r\n\r\nQuantidade de Alunos\r\n\r\nMI - LD 1001\r\n\r\nIntegral*\r\n\r\n30\r\n\r\nMI - LD 1002\r\n\r\nIntegral*\r\n\r\n30\r\n\r\nMI - LD 1003\r\n\r\nIntegral*\r\n\r\n30\r\n\r\nMI - LD 1004\r\n\r\nIntegral*\r\n\r\n30\r\n\r\n*Horário das 07:00 as 17:30 - Com intervalo para almoço\r\n\r\n2.2 - A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO reserva-se o direito de aumentar, eventualmente, o número de vagas para o ano oferecido neste Edital, dependendo do resultado final de aprovação, matrículas e transferências.\r\n\r\nIII - DOS REQUISITOS BÁSICOS:\r\n\r\n3.1 - O candidato deve obrigatoriamente satisfazer todos os requisitos, fixados neste edital na data do ato da inscrição, não se considerando qualquer situação adquirida após a referida data, conforme discriminados abaixo:\r\n\r\n3.2 - Candidatos com data de nascimento entre 01/01/1996 a 31/12/1992.\r\n\r\n3.3 - Candidatos cursando regularmente 1ª série do ensino médio ou fase I da EJA (Educação de Jovens e Adultos) nas escolas que integram a Rede de Ensino da Secretaria de Estado de Educação, mantida pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro (a ser comprovado no ato da matrícula, através do Histórico Escolar ou Transferência da Unidade Estadual onde cursou o 1º semestre de 2009),\r\n\r\n3.4 - As escolas da rede de ensino da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO constam no Anexo II e o cronograma do processo seletivo no Anexo I,\r\n\r\n3.5 - Dispor de responsável legal no ato da matrícula.\r\n\r\nIV - DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n4.1 - A inscrição no processo seletivo para admissão ao Colégio Estadual Comendador Valentim dos Santos Diniz, implica a concordância irrestrita do responsável legal com as normas aqui estabelecidas.\r\n\r\n4.2 - As inscrições serão realizadas somente via Internet, no endereço eletrônico www.educacao.rj.gov.br ou www.conexaoaluno.rj.gov.br, solicitada no período entre 10 horas do dia 20 de maio de 2009 e 23 horas e 59 minutos do dia 05 de junho de 2009. \r\n\r\n4.3 - A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO disponibilizará durante o período de inscrição, obedecendo ao horário e disponibilidade das unidades escolares que possuem laboratórios de informática e que constam no anexo I, suas instalações para realização da inscrição.\r\n\r\n4.4 - A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.\r\n\r\n4.5 - Para realizar a inscrição o candidato e/ou responsável legal deverá:\r\n\r\n4.5.1 - Acessar o endereço eletrônico www.educacao.rj.gov.br ou www.conexaoaluno.rj.gov.br até a data e horário limite para o término dessa inscrição, conforme definido no item 4.2 deste edital,\r\n\r\n4.5.2 - Preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o Requerimento de Solicitação de Inscrição,\r\n\r\n4.5.3 - Imprimir o Requerimento de Solicitação da Inscrição devidamente preenchida, datá-lo e assiná-lo, tanto o candidato como o seu responsável legal.\r\n\r\n4.5.4 - No preenchimento do Requerimento de Solicitação de Inscrição da Seleção, o responsável legal pelo candidato deverá ser atento e fiel a todas as informações solicitadas, atestando que as informações fornecidas são verídicas, sob as penas da Lei. \r\n\r\n4.6 - O responsável pelo candidato deverá manter sob sua posse, para eventual comprovação junto ao Colégio Estadual Comendador Valentim dos Santos Diniz, o Comprovante de Inscrição.\r\n\r\n4.7 - Somente será considerado inscrito o candidato que adotar todos os procedimentos descritos neste edital e seus anexos.\r\n\r\n4.8 - Anular-se-ão, sumariamente, a inscrição e todos os atos dela decorrentes, se não for comprovado, no ato de matrícula, que, na data em que se efetuou a inscrição, o candidato satisfazia todos os requisitos fixados para aquele fim, não se considerando qualquer situação adquirida após a mencionada data.\r\n\r\n4.9 - Não será permitida inscrição condicional, por via postal ou qualquer outro meio que não seja o estipulado neste edital e seus anexos. \r\n\r\n4.10 - O fato de preencher o Requerimento de Inscrição do processo seletivo não assegura ao candidato o direito à matrícula no Colégio Estadual Comendador Valentim dos Santos Diniz.\r\n\r\n4.11 - O responsável por candidato com deficiência que necessite de atendimento especial para a realização das provas deverá fazer esta notificação no ato da inscrição, no item próprio do Requerimento de Solicitação de Inscrição.\r\n\r\nV - DAS PROVAS\r\n\r\n5.1 - O processo seletivo /2009 será dividido em duas fases, cada qual composta pelas seguintes provas:\r\n\r\n1ª Fase Eliminatória: - Teste que avalia o potencial de aprendizado.\r\n\r\n2ª Fase Eliminatória e Classificatória - Prova Redação e Entrevista.\r\n\r\n5.2 - Na primeira fase será realizada a aplicação de teste de potencial de aprendizado e serão selecionados os 240 primeiros candidatos. A classificação dos candidatos será feita por ordem decrescente do total de pontos obtidos no teste.\r\n\r\n5.3 - Na segunda fase será realizada uma redação seguida de entrevista. Serão classificados os candidatos por ordem decrescente até o limite de vagas conforme este edital e anexos.\r\n\r\n5.4 - A prova de redação deverá ser manuscrita, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta preta ou azul.\r\n\r\n5.5 - A prova de redação tem o objetivo de avaliar a capacidade de expressão na modalidade escrita.\r\n\r\n5.6 - Os critérios de correção e julgamento das provas serão definidos pelas Bancas Examinadoras designadas, não cabendo contestação por parte do responsável legal pelo candidato.\r\n\r\nVI - DOS LOCAIS E HORÁRIOS DAS PROVAS\r\n\r\n6.1 - Os locais e os horários de realização das provas serão publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgados na Internet, no endereço eletrônico www.educacao.rj.gov.br ou www.conexaoaluno.rj.gov.br, nas datas prováveis de 10 de junho de 2009.\r\n\r\n6.2 - É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado.\r\n\r\n6.3 - Não será concedida segunda chamada das Provas de Seleção, sob qualquer pretexto.\r\n\r\n6.4 - Será eliminado do processo de seleção o candidato que não comparecer a prova.\r\n\r\n6.5 - Somente poderá realizar a prova, no local predeterminado, o candidato que apresentar, à entrada do recinto de prova, o Comprovante de Inscrição, conforme item 4.5.3, e documento oficial com foto.\r\n\r\n6.6 - O candidato deverá comparecer ao local designado 60 (sessenta) minutos antes da hora marcada para início da prova, visto que após o começo das provas não será permitida a entrada de candidatos retardatários.\r\n\r\nVII - DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS\r\n\r\n7.1 - Iniciada a prova, nenhum candidato poderá retirar-se da sala antes de decorridos 30 (trinta) minutos.\r\n\r\n7.2 - O candidato, em nenhuma hipótese, poderá ausentar-se da sala, sem assinar a lista de presença, sob pena de eliminação do Concurso.\r\n\r\n7.3 - São vedadas a utilização, a consulta ou a posse de cadernos, livros, notas de estudos, calculadoras, telefones celulares, pajés, walkman, réguas, esquadros, transferidores, compassos ou qualquer outro recurso semelhante, sendo eliminados os candidatos que deles se utilizarem.\r\n\r\n7.4 - Durante a prova, os candidatos surpreendidos em qualquer tipo de comunicação serão eliminados do Concurso.\r\n\r\n7.5 - Não será permitida a permanência do responsável legal ou qualquer outra pessoa estranha ao processo seletivo nos locais de sua realização.\r\n\r\nVIII - DOS RESULTADOS\r\n\r\n8.1 - O resultado final do processo seletivo será publicado em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e divulgado a partir do dia 15/07/2009 no site www.educacao.rj.gov.br ou www.conexaoaluno.rj.gov.br.\r\n\r\n8.2 - É de única e exclusiva responsabilidade do candidato ou de seu responsável legal a obtenção da informação quanto ao resultado.\r\n\r\n8.3 - Não serão divulgados os gabaritos, nem notas do teste de potencial de aprendizado sendo divulgado somente lista de aprovados por ordem decrescente de classificação.\r\n\r\n8.4 - Os Requerimentos de Solicitação de Inscrição e as provas deste Concurso serão arquivadas por 6 (seis) meses, a contar da data da última prova. Após este período, todo o material será inutilizado, reciclado ou incinerado, se for o caso.\r\n\r\n8.5 - Em caso de empate de médias, no limite das vagas oferecidas, a prioridade de classificação final será para o aluno de menor idade. \r\n\r\nIX- DA MATRÍCULA\r\n\r\n9.1 - Os responsáveis legais pelos candidatos classificados para matrícula deverão efetuá-la, sob pena de perda da vaga, respeitando rigorosamente os prazos estabelecidos no calendário apresentado no Anexo II deste Edital.\r\n\r\n9.2 - Não terá direito à matrícula o candidato cuja classificação o coloque em lugar que ultrapasse o número de vagas oferecidas.\r\n\r\n9.3 - Não terá direito à matrícula o candidato aprovado e classificado que não comprovar que está regularmente cursando a 1ª série do Ensino Médio ou a 1ª fase do EJA no 1º semestre de 2009 em Unidade Escolar da Rede de Ensino da Secretaria de Estado de Educação, mantida pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, constante no Anexo II.\r\n\r\n9.4 - Por ocasião da matrícula, o responsável legal pelo candidato deverá preencher o Requerimento de Matrícula, e apresentar:\r\n\r\na) original (que será devolvido) e fotocópia da Certidão de Nascimento (a ser autenticada pelo servidor encarregado da matrícula),\r\n\r\nb) 4 (quatro) fotografias recentes, coloridas, iguais, modelo 3x4,\r\n\r\nc)original do histórico escolar ou declaração da unidade escolar onde o candidato esta cursando o Ensino Médio,\r\n\r\nd) original (que será devolvido) e fotocópia de carteira de identidade do responsável legal (a ser autenticada pelo servidor encarregado da matrícula),\r\n\r\ne) original (que será devolvido) e fotocópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do responsável legal (a ser autenticada pelo servidor encarregado da matrícula),\r\n\r\nf) para os candidatos com deficiência, alem dos documentos exigidos para todos os candidatos, deverá ser apresentado, também, laudo médico fornecido por instituição pública de saúde, comparecer descritivo da deficiência, nos termos do código Internacional de Doenças - CID e de acordo com as determinações estabelecidas pela Lei Federal nº 7853/1989 e pelo Decreto nº 3298/1999.\r\n\r\n9.5 - O não comparecimento do responsável legal pelo candidato com a documentação exigida no item 9.4 no período de efetivação da matrícula, implicará na perda de vaga.\r\n\r\n9.6 - A falta de qualquer documento exigido para matrícula, nas datas estipuladas, acarretará eliminação definitiva do candidato e imediata convocação de novo candidato para preenchimento da vaga, de acordo com os critérios de classificação. O responsável legal pelo candidato eliminado não terá direito de pleitear matrícula em data posterior.\r\n\r\n9.7 - Aqueles que, no ato de inscrição ou no ato de matrícula, se servir de documento inidôneo ou falso, terá a matrícula anulada de pleno direito em qualquer época, sujeitando-se, além da perda da vaga, às punições previstas em Lei.\r\n\r\n9.8 - O candidato matriculado que não freqüentar os quinze primeiros dias letivos, sem que seu responsável legal encaminhe ao Diretor da Unidade Escolar alguma justificativa para o fato, será considerado desistente e sua vaga colocada à disposição do candidato da lista de espera, conforme ordem de classificação.\r\n\r\nX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n10.1 - Sempre que necessário, a Coordenação do processo seletivo divulgará normas e avisos complementares.\r\n\r\n10.2 - Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação do Processo Seletivo ano 2009.\r\n\r\n10.3 - Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital da Cidade do Rio de Janeiro, através de uma de suas Varas de Fazenda Pública, para dirimir qualquer questão oriunda deste Edital e seus anexos.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n20/05/2009 a 05/06/2009\r\n\r\nProvas 1ª Fase\r\n\r\n28/06/2009\r\n\r\nPublicação dos Resultados da 1ª fase e local de realização da 2ª Fase\r\n\r\n01/07/2009\r\n\r\nProvas 2ª Fase\r\n\r\n05/07/2009\r\n\r\nPublicação do Resultado Final\r\n\r\n15/07/2009\r\n\r\nMatrícula dos Alunos\r\n\r\n20/07/2009 a 31/07/2009\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nEstabelecimento Escolar da Rede de Ensino da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 168 HILDA SILVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nC.E. OSWALDO TEIXEIRA\r\n\r\nC.E. PROFº JOSE DE SOUZA MARQUES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 326 PROFº CESAR PERNETTA\r\n\r\nC.E. RUY BARBOSA\r\n\r\nEEES VICENTE LICINIO CARDOSO\r\n\r\nEEES RUBEM BRAGA\r\n\r\nC.E. MARIO QUINTANA\r\n\r\nC.E. BENJAMIN CONSTANT\r\n\r\nC.E. CELESTINO DA SILVA\r\n\r\nC.E. JULIA KUBITSCHEK\r\n\r\nC.E. MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nC.E. DEODORO\r\n\r\nC.E. MEM DE AS\r\n\r\nC.E. TOMAS ANTONIO GONZAGA\r\n\r\nEEES SANTA CATARINA\r\n\r\nC.E. JOSE PEDRO VARELLA\r\n\r\nC.E. PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nC.E. REVERENDO MARTIN LUTHER KING\r\n\r\nEEES AZEVEDO SODRE\r\n\r\nC.E. HERBERT DE SOUZA\r\n\r\nEEES PEREIRA PASSOS\r\n\r\nC.E. FRANCISCO CABRITA\r\n\r\nE.E.E.E. ANTONIO FRANCISCO LISBOA\r\n\r\nEEEE PROFESSORA MARIA I C DE VASCONCELOS\r\n\r\nEEES BENEDITO OTTONI\r\n\r\nC.E. AUGUSTO RUSCHI\r\n\r\nC.E. FRANCISCO MANUEL\r\n\r\nEEES BARÃO DE ITACURUSSA\r\n\r\nC.E. SOARES PEREIRA\r\n\r\nEEES LAUDIMIA TROTTA\r\n\r\nEEES LEITÃO DA CUNHA\r\n\r\nEEES GAL EUCLYDES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nEEES ARAUJO PORTO ALEGRE\r\n\r\nC.E. AFFONSO PENNA\r\n\r\nC.E. FRANCISCO CAMPOS\r\n\r\nEEES PANAMA\r\n\r\nCES SENAI\r\n\r\nC.E. EQUADOR\r\n\r\nC.E. JOÃO ALFREDO\r\n\r\nC.E. REPUBLICA ARGENTINA\r\n\r\nC.E. DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEEES FRANCISCO MANOEL\r\n\r\nEEES JORNALISTA A. CHATEAUBRIAND\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 205 FREI AGOSTINHO FINCIAS\r\n\r\nC.E. ANTONIO HOUAISS\r\n\r\nC.E. JOSE EDUARDO DE MACEDO SOARES\r\n\r\nC.E. BENTO RIBEIRO\r\n\r\nC.E. MAURICIO DE MEDEIROS\r\n\r\nEEES ISABEL MENDES\r\n\r\nC.E. AGRIPINO GRIECO\r\n\r\nE.E. DE ENSINO SUPLETIVO RIO GRANDE DO SUL\r\n\r\nC.E. FRANCISCO JOBIM\r\n\r\nC.E. VIRGILIO DE MELO FRANCO\r\n\r\nEEES REPUBLICA DE EL SALVADOR\r\n\r\nC.E. REPUBLICA DE SÃO TOME E PRINCIPE\r\n\r\nC.E. MARANHÃO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO FEDERICO FELLINE\r\n\r\nC.E. JOÃO KOPKE\r\n\r\nEEES ALAGOAS\r\n\r\nC.E. DOM HELDER CÂMARA\r\n\r\nC.E. OLINTO DA GAMA BOTELHO\r\n\r\nC.E. REPUBLICA DO PERU\r\n\r\nEEES MARIA ISABEL BIVAR\r\n\r\nC.E. BOLIVAR\r\n\r\nC.E. CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nC.E. PASTOR MIRANDA PINTO\r\n\r\nC.E. VISCONDE DE CAIRU\r\n\r\nEEES THOMAS MANN\r\n\r\nEEES RIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PROF HORACIO MACEDO\r\n\r\nEEES PACE\r\n\r\nC.E. PERNAMBUCO\r\n\r\nC.E. PAULO FREIRE\r\n\r\nEEES PORTUGAL\r\n\r\nCES JOSE CARLOS BRANDÃO MONTEIRO\r\n\r\nC.E. OLAVO BILAC\r\n\r\nEEES FLORIANO PEIXOTO\r\n\r\nE.E.E.S. JOÃO DE CAMARGO\r\n\r\nC.E. PROF. CLOVIS SALGADO\r\n\r\nC.E. GONCALVES DIAS\r\n\r\nC.E. NILO PEÇANHA\r\n\r\nC.E. PROFº ERNESTO FARIA\r\n\r\nEEES ANACLETO DE MEDEIROS\r\n\r\nEEES GEORGE SUMNER\r\n\r\nC.E. SARMIENTO\r\n\r\nCIEP 241 NAÇÃO MANGUEIRENSE GV LEONEL DE M BRIZOLA\r\n\r\nC.E. DELFIM MOREIRA\r\n\r\nC.E. REPUBLICA GUINE BISSAU\r\n\r\nEEES MONTESE\r\n\r\nC.E. OLEGARIO MARIANO\r\n\r\nC.E. PROFª SONIA REGINA SCUDESE\r\n\r\nC.E. TERESA CRISTINA\r\n\r\nCES E NACES DA CASA DO MARINHEIRO\r\n\r\nC.E. CONDE DE AGROLONGO\r\n\r\nC.E. HEITOR LIRA\r\n\r\nEEES PROFº SOUZA CARNEIRO\r\n\r\nC.E. JOSE MARTI\r\n\r\nC.E. REPUBLICA DE ANGOLA\r\n\r\nEEES BERLIM\r\n\r\nC.E. TEN GAL NAPION\r\n\r\nCIAC JOAQUIM DA S. X. - O TIRADENTES\r\n\r\nC.E. BAHIA\r\n\r\nEEES CLOTILDE GUIMARÃES\r\n\r\nEEES PEDRO LESSA\r\n\r\nC.E. PROFº CLOVIS MONTEIRO\r\n\r\nC.E. LAURO SODRE\r\n\r\nC.E. MINISTRO OROZIMBO NONATO\r\n\r\nC.E. LELIA GONZALEZ\r\n\r\nC.E. OLGA BENARIO PRESTES\r\n\r\nCIEP BRIZOLAO THEOPHILO DE SOUZA PINTO\r\n\r\nEEES WALT DISNEY\r\n\r\nC.E. TACIEL CYLLENO\r\n\r\nC.E. BARÃO DE MACAUBAS\r\n\r\nEEES ALCIDE DE GASPERI\r\n\r\nEEES PROFº MOURAO FILHO\r\n\r\nC.E. BERNARDO DE VASCONCELOS\r\n\r\nC.E. GOMES FREIRE DE ANDRADE\r\n\r\nEEES MONSENHOR ROCHA\r\n\r\nC.E. CHILE\r\n\r\nEEES CLOVIS BEVILAQUA\r\n\r\nC.E. JOSUE DE CASTRO\r\n\r\nC.E. BRANT HORTA\r\n\r\nC.E. JOÃO MARQUES DOS REIS\r\n\r\nC.E. PROFª LUIZA MARINHO\r\n\r\nC.E. PROFº. AUGUSTO MOTTA\r\n\r\nEEES ALBERT SABIN\r\n\r\nC.E. ADLAI STEVENSON\r\n\r\nC.E. REPUBLICA DE CABO VERDE\r\n\r\nC.E. RMA ZELIA\r\n\r\nC.E. NUN ALVARES PEREIRA\r\n\r\nE.E. DE ENSINO SUPLETIVO IRÃ\r\n\r\nC.E. SOUZA AGUIAR\r\n\r\nC.E. ALFREDO DE PAULA FREITAS\r\n\r\nC.E. MATO GROSSO\r\n\r\nC.E. PAULO DA PORTELA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 323 MARIA WERNECK DE CASTRO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 339 MARIO TAMBORINDEGUY\r\n\r\nEEES PROFESSORA NILZA MENDONÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\nC.E. PRESIDENTE GRONCHI\r\n\r\nC.E. CONDE PEREIRA CARNEIRO\r\n\r\nC.E. OLIMPIA DO COUTO\r\n\r\nEEES REPUBLICA DO LIBANO\r\n\r\nEEES EMBAIXADOR BARROS HURTADO\r\n\r\nC.E. CARDEAL ARCOVERDE\r\n\r\nC.E. PARANA\r\n\r\nC.E. ROSA LUXEMBURGO\r\n\r\nC.E. PROFª. MARIA TEREZINHA DE C. MACHADO\r\n\r\nEEES EVARISTO DA VEIGA\r\n\r\nC.E. SENADOR TEOTONIO VILELA\r\n\r\nEEES D ARMANDO LOMBARDI\r\n\r\nEEES HONDURAS\r\n\r\nEEES CANDIDO CAMPOS\r\n\r\nC.E. FRANCISCO PALHETA\r\n\r\nC.E. WALDEMIRO POTSCH\r\n\r\nC.E. CHARLES CHAPLIN\r\n\r\nC.E. CIDADE DE LISBOA\r\n\r\nEEES JOSE EMYGDIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nC.E. FRANÇA\r\n\r\nEEES AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\nC.E. ASTOLFO REZENDE\r\n\r\nC.E. COMPOSITOR MANACEIA JOSE DE ANDRADE\r\n\r\nC.E. PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA\r\n\r\nCES DE MADUREIRA\r\n\r\nEEES REPUBLICA DOMINICANA\r\n\r\nI.E. CARMELA DUTRA\r\n\r\nC.E. RODRIGO OTAVIO FILHO\r\n\r\nEEES PIRES E ALBUQUERQUE\r\n\r\nC.E. PROFESSOR SOUSA DA SILVEIRA\r\n\r\nEEES JAIME COSTA\r\n\r\nC.E. PROFª TEREZINHA MELO GONÇALVES\r\n\r\nC.E. PADRE BRUNO TROMBETTA\r\n\r\nEEES PROFª SONIA MARIA MENEZES SOARES\r\n\r\nC.E. PADRE CARLOS LEONCIO DA SILVA\r\n\r\nC.E. LUIZA MAHIN\r\n\r\nC.E. ITALIA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 173 - RAINHA NZINGA ANGOLA\r\n\r\nEEES PARA\r\n\r\nC.E. ESCULTOR HEITOR LEAO VELLOSO\r\n\r\nC.E. MAX FLEIUSS\r\n\r\nE.E.E.S DEP HILTON GAMA\r\n\r\nEEES GAL OSORIO\r\n\r\nC.E. MARECHAL JOÃO BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nC.E. VINICIUS DE MORAES\r\n\r\nC.E. ACARI\r\n\r\nEEES FIGUEIREDO PIMENTEL\r\n\r\nC.E. LUIS DE CAMÕES\r\n\r\nC.E. AMAPA\r\n\r\nC.E. CONDE AFONSO CELSO\r\n\r\nEEES RAJA GABAGLIA\r\n\r\nEEES CERVANTES\r\n\r\nEEES VIRIATO CORREA\r\n\r\nC.E. MARQUES REBELO\r\n\r\nC.E. PROFESSOR JOSÉ ACCIOLI\r\n\r\nC.E. SANTOS DUMONT\r\n\r\nEEES EVANGELINA DUARTE BATISTA\r\n\r\nC.E. COELHO NETO\r\n\r\nC.E. PARAIBA\r\n\r\nEEES CYRO MONTEIRO\r\n\r\nC.E. PROFª DIUMA MADEIRA SALLES DE SOUZA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 418 ANTONIO C BERNARDES (MUSSUM)\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 195 ANIBAL MACHADO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 379 RAUL SEIXAS\r\n\r\nEEES COM ARNALDO VARELLA\r\n\r\nC.E. PROFESSOR MANOEL MAURICIO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nC.E. BELGICA\r\n\r\nC.E. GRACILIANO RAMOS\r\n\r\nC.E. PROFº JOEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nC.E. GUADALUPE\r\n\r\nC.E. JACQUES RAIMUNDO\r\n\r\nC.E. MADRE TERESA DE CALCUTA\r\n\r\nC.E. NICARAGUA\r\n\r\nEEES CEL CORSINO DO AMARANTE\r\n\r\nEEES ESTADO DE ISRAEL\r\n\r\nC.E. ENGENHEIRO JOÃO THOME\r\n\r\nC.E. MOACYR PADILHA\r\n\r\nEEES BARONESA DE SAAVEDRA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 244 OSWALDO ARANHA\r\n\r\nC.E. DALVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 382 ASPIRANTE FRANCISCO MEGA\r\n\r\nC.E. RAMIZ GALVÃO\r\n\r\nEEES PRESIDENTE HUMBERTO A. C. BRANCO\r\n\r\nC.E. AGOSTINHO NETO\r\n\r\nC.E. CARLOS MAUL\r\n\r\nC.E. MARECHAL RONDON\r\n\r\nC.E. CRISTOVÃO COLOMBO\r\n\r\nEEES LEONIDAS SOBRINO PORTO\r\n\r\nC.E. LEOPOLDINA DA SILVEIRA\r\n\r\nEEES ANTONIO AUSTREGESILO\r\n\r\nC.E. MILTON CAMPOS\r\n\r\nC.E. SENADOR FRANCISCO GALLOTTI\r\n\r\nEEES NACOES UNIDAS\r\n\r\nC.E. ABRAHÃO JABOUR\r\n\r\nC.E. COLLECCHIO\r\n\r\nEEES JORGE JABOUR\r\n\r\nC.E. GILDO CÂNDIDO DA SILVA\r\n\r\nC.E. JOSÉ LEWGOY\r\n\r\nC.E. BANGU\r\n\r\nC.E. PROFº DALTRO SANTOS\r\n\r\nEEES PRAÇINHA JOÃO DA SILVA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 313 RUBEM BRAGA\r\n\r\nEEES SAMPAIO CORREA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 224 TARSO DE CASTRO\r\n\r\nC.E. JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA\r\n\r\nC.E. JORGE ZARUR\r\n\r\nC.E. 1º TENENTE PM HAILTON DOS SANTOS\r\n\r\nC.E. ROBERTO BURLE MARX\r\n\r\nEEES ANGENOR DE OLIVEIRA CARTOLA\r\n\r\nEEES AUGUSTO VASCONCELOS\r\n\r\nEEES HENRIQUE DE SOUZA FILHO - HENFIL\r\n\r\nEEES PROFª ALDA LINS FREIRE\r\n\r\nEEES PROFESSOR CARLOS DA COSTA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 386 GUILHERME DA SILVEIRA FILHO\r\n\r\nC.E. MONSENHOR MIGUEL ST Mª MONCHON\r\n\r\nEEES MAL ALCIDES ETCHEGOYEN\r\n\r\nEEES PROFESSOR CLEMENTINO FRAGA\r\n\r\nEEES UBALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nC.E. REPUBLICA DE MOÇAMBIQUE\r\n\r\nC.E. CAP DE FRAGATA DIDIER B VIANNA\r\n\r\nC.E. JORNALISTA ORLANDO DANTAS\r\n\r\nC.E. ROTARY\r\n\r\nEEES DUNSHEE DE ABRANCHES\r\n\r\nC.E. PREF. MENDES DE MORAES\r\n\r\nEEES BELMIRO DE MEDEIROS\r\n\r\nC.E. MARIETA CUNHA DA SILVA\r\n\r\nC.E. LEONEL AZEVEDO\r\n\r\nC.E. RODRIGO OTAVIO\r\n\r\nEEES ABEILARD FEIJO\r\n\r\nC.E. CUBA\r\n\r\nCES DA ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nEEES MAESTRO FRANCISCO BRAGA\r\n\r\nEEES PROFª MATILDE JESUS QUADRADO\r\n\r\nC.E. BRIGADEIRO EDUARDO GOMES\r\n\r\nEEES PE JOSE DE ANCHIETA\r\n\r\nEEES COSTA RICA\r\n\r\nC.E. ANITA GARIBALDI\r\n\r\nC.E. CANDEIA\r\n\r\nEEES PROFª LAVINIA DE O E DORIA\r\n\r\nC.E. ROMA\r\n\r\nC.E. INFANTE DOM HENRIQUE\r\n\r\nCES COPACABANA\r\n\r\nC.E. PEDRO ALVARES CABRAL\r\n\r\nEEES DR. CICERO PENNA\r\n\r\nEEES DOM AQUINO CORREA\r\n\r\nEEES DR COCIO BARCELLOS\r\n\r\nC.E. CASTELNUOVO\r\n\r\nC.E. EÇA DE QUEIROS\r\n\r\nC.E. WASHINGTON LUIS\r\n\r\nC.E. ESCRITOR E JORNALISTA GRACILIANO RAMOS\r\n\r\nEEES RODRIGUES ALVES\r\n\r\nC.E. AMARO CAVALCANTI\r\n\r\nC.E. JOSE DE ALENCAR\r\n\r\nC.E. ALCEU AMOROSO LIMA\r\n\r\nEEES PRESIDENTE ARTHUR DA COSTA E SILVA\r\n\r\nEEES MEXICO\r\n\r\nC.E. JOAQUIM ABILIO BORGES\r\n\r\nC.E. ANTONIO PRADO JUNIOR\r\n\r\nC.E. FRANCISCO ALVES\r\n\r\nCES INST BENJAMIN CONSTANT\r\n\r\nEEES MINAS GERAIS\r\n\r\nEEES PERO VAZ DE CAMINHA\r\n\r\nEEES MARILIA DE DIRCEU\r\n\r\nC.E. PROFESSOR ANTONIO MARIA TEIXEIRA FILHO\r\n\r\nC.E. ANDRE MAUROIS\r\n\r\nC.E. ALMTE. TAMANDARE\r\n\r\nC.E. MANUEL BANDEIRA\r\n\r\nEEEE MARLY FROES PEIXOTO\r\n\r\nC.E. IGNACIO AZEVEDO DO AMARAL\r\n\r\nC.E. MANOEL CICERO\r\n\r\nEEES PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEEES SHAKESPEARE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 415 MIGUEL DE CERVANTES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 312 RAUL RYFF\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 303 AYRTON SENNA DA SILVA\r\n\r\nCIEP 210 MARIA ALVES DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nC.E. SERGIO BUARQUE DE HOLANDA\r\n\r\nC.E. CHIQUINHA GONZAGA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 033 ALFREDO DA ROCHA VIANA FILHO\r\n\r\nC.E. GOLDA MEIR\r\n\r\nC.E. ALINA DE BRITTO\r\n\r\nC.E. BRIGADEIRO SCHORCHT\r\n\r\nC.E. MAHATMA GANDHI\r\n\r\nEEES AVERTANO ROCHA\r\n\r\nC.E. EUNICE WEAVER\r\n\r\nC.E. GAL CARLOS CAETANO MIRAGAIA\r\n\r\nC.E. ROSA DO POVO\r\n\r\nC.E. CARLOS LACERDA\r\n\r\nC.E. ENGENHEIRO BERNARDO SAYÃO\r\n\r\nE E E S PROF. AUGUSTO CONY\r\n\r\nC.E. EMBAIXADOR DIAS CARNEIRO\r\n\r\nC.E. STELLA MATUTINA\r\n\r\nC.E. ALBERTO PASQUALINI\r\n\r\nEEES FREDERICO EYER\r\n\r\nEEES DESEMBARGADOR NEY PALMEIRO\r\n\r\nE.E. ENSINO SUPLETIVO MARECHAL CANROBERT PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nC.E. ADALGISA MONTEIRO\r\n\r\nCAIC EUCLIDES DA CUNHA\r\n\r\nEEES VICTOR HUGO\r\n\r\nC.E. ALBERTO RANGEL\r\n\r\nC.E. PRESIDENTE JOÃO GOULART\r\n\r\nEEES EDGARD WERNECK\r\n\r\nC.E. COMPOSITOR LUIZ GONZAGA\r\n\r\nC.E. PEDRO ALEIXO\r\n\r\nEEES ALPHONSUS GUIMARÃES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 183 JOÃO VITTA\r\n\r\nC.E. EDUARDO MONDLANE\r\n\r\nEEES PIO X\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 321 DR ULISSES GUIMARÃES\r\n\r\nC.E. FINLANDIA\r\n\r\nC.E. PROFESSOR TEOFILO MOREIRA DA COSTA\r\n\r\nC.E. GILSON AMADO\r\n\r\nC.E. VICENTE JANNUZZI\r\n\r\nEEES ALBERT EINSTEIN\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 511 PROF ALAIDE ARAUJO S. M. MARQUES\r\n\r\nC.E. SERVULO MELLO\r\n\r\nEEES FERNANDO BARATA RIBEIRO\r\n\r\nEEES RUBENS DE FARIAS NEVES\r\n\r\nC.E. PROFº GONÇALVES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 165 BRIGADEIRO SERGIO CARVALHO\r\n\r\nEEES CASTRO ALVES\r\n\r\nC.E. PROF VIEIRA FAZENDA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 362 ROBERTO BURLE MARX\r\n\r\nC.E. DEBORAH MENDES DE MORAES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 305 HEITOR DOS PRAZERES\r\n\r\nC.E. EUCLIDES ROXO\r\n\r\nC.E. CARLOS MAGNO NAZARETH CERQUEIRA\r\n\r\nEEES MONTEIRO LOBATO\r\n\r\nEEES RAYMUNDO CORREA\r\n\r\nC.E. JOÃO PROENÇA\r\n\r\nC.E. PROFª JEANETTE DE SOUZA COELHO MANNARIN\r\n\r\nC.E. ROSARIA TROTTA\r\n\r\nC.E. FREIRE ALLEMAO\r\n\r\nC.E. VENEZUELA\r\n\r\nEEES IVA GOMES RIBEIRO\r\n\r\nC.E. IRINEU JOSE FERREIRA\r\n\r\nC.E. GEORGE WASHINGTON\r\n\r\nC.E. PROFESSORA SILVIA DE ARAUJO TOLEDO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 432 ALBERTO CAVALCANTI\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 336 OCTÁVIO MALTA\r\n\r\nC.E. ALBA CANIZARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nE.E. DE ENSINO E SUPLETIVO PROFESSORA ORMINDA RODRIGUES\r\n\r\nC.E. IRMA DULCE\r\n\r\nC.E. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 433 TOGO RENAN SOARES KANELA\r\n\r\nEEES BARÃO DE SANTA MARGARIDA\r\n\r\nCAIC NAÇÕES UNIDAS\r\n\r\nC.E. GANDHI\r\n\r\nEEES IPEG\r\n\r\nC.E. PROFª VILMA ATANAZIO\r\n\r\nC.E. PROFESSOR FELIPE DOS SANTOS REIS\r\n\r\nC.I.E MIECIMO DA SILVA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 225 MARIO QUINTANA\r\n\r\nI.E. SARAH KUBITSCHEK\r\n\r\nC.E. RAINHA VITORIA\r\n\r\nC.E. AMAZONAS\r\n\r\nC.E. PROF.JUREMA PEÇANHA GIRAUD\r\n\r\nC.E. DR. ALBERT SABIN\r\n\r\nEEES HALFELD\r\n\r\nC.E. PROFº DINAMERICO PEREIRA POMBO\r\n\r\nEEES DALILA TAVARES\r\n\r\nC.E. CHARLES DICKENS\r\n\r\nC.E. ALMTE. FRONTIM\r\n\r\nC.E. CHARLES PEGUY\r\n\r\nC.E. PROFESSOR IVAN VILON\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 435 HELIO PELLEGRINO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 223 OLYMPIO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nC.E. CORA CORALINA\r\n\r\nC.E. ALDEBARÃ\r\n\r\nEEES ANDRE VIDAL DE NEGREIROS\r\n\r\nC.E. PESTALOZZI\r\n\r\nC.E. PROFESSORA VANIA DO AMARAL MATIAS EDDE\r\n\r\nEEES NAIR DA FONSECA\r\n\r\nC.E. MINISTRO MARCOS FREIRE\r\n\r\nC.E. CARLOS ARNOLDO ABRUZZINI DA FONSECA\r\n\r\nC.E. BARÃO DE ITARARE\r\n\r\nC.E. BARÃO DO RIO BRANCO\r\n\r\nC.E. PROFº OSEAS GOMES LARANJEIRA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 392 MARIO DE ANDRADE\r\n\r\nEEES JOSE DE MELLO\r\n\r\nC.E. LIBERDADE\r\n\r\nC.E. PROFESSOR FERNANDO ANTONIO RAJA GABAGLIA\r\n\r\nC.E. FRANCISCO CALDEIRA DE ALVARENGA\r\n\r\nEEES JOAQUIM DA SILVA GOMES\r\n\r\nCES SENAI PACIENCIA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 311 DEP BOCAYUVA CUNHA\r\n\r\nEEES MIGUEL CALMON\r\n\r\nEEES EDUARDO RABELO\r\n\r\nC.E. JOSE MARIA DE BRITO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 368 JOÃO CONCEIÇÃO CANUTO\r\n\r\nESC. CONVENIADA PATRONATO SÃO JOSE\r\n\r\nC.E. PROFESSOR WALDEMAR RAYTHE\r\n\r\nC.E. CLODOMIRO VASCONCELOS\r\n\r\nC.E. SANDRA ROLDAN BARBOZA\r\n\r\nC.E. PROF NEY CIDADE PALMEIRO\r\n\r\nC.E. PROFª ELIANA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nC.E. MARIA IZABEL DO COUTO BRANDÃO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 329 JUAN MARTINHO CARRASCO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO METRO VI - 28 IRMA DULCE\r\n\r\nC.E. ALVARINA DE CARVALHO JANOTTI\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 155 NELSON ANTELO ROMAR\r\n\r\nC.E. ALICE DE SOUZA BRUNO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 156 DR ALBERTO SABIN\r\n\r\nC.E. BARÃO DE TEFE\r\n\r\nC.E. PROFESSOR ROBERTO LYRA\r\n\r\nC.E. PIRANEMA\r\n\r\nC.E. JOÃO PAULO II\r\n\r\nC.E. MONTEBELLO BONDIM\r\n\r\nC.E. PRESIDENTE DUTRA\r\n\r\nC.E. CONDE PEREIRA CARNEIRO\r\n\r\nC.E. DR. ARTUR VARGAS\r\n\r\nC.E. NAZIRA SALOMÃO\r\n\r\nCES DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nC.E. HONORIO LIMA\r\n\r\nCIEP BRIZOLAO 302 CHARLES DICKENS\r\n\r\nC.E. LEOPOLDO AMERICO M DE MELLO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 055 JOÃO GREGORIO GALINDO\r\n\r\nESCOLA INDÍGENA ESTADUAL GUARANI KARAI KUERY RENDA\r\n\r\nC.E. ANTONIO DIAS LIMA\r\n\r\nC.E. ROBERTO MONTENEGRO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 495 GUIGNARD\r\n\r\nC.E. PEDRO SOARES\r\n\r\nC.E. BRIGADEIRO NOBREGA\r\n\r\nC.E. ALMTE. ALVARO ALBERTO\r\n\r\nC.E. ENGENHEIRO MARIO MOURA B DO AMARAL\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 999 DOM PEDRO DE ALCANTARA BRAGANÇA I IMPERA\r\n\r\nSALA DE EXTENSÃO GUARANI KARAI OCA\r\n\r\nSALA DE EXTENSÃO GUARANI TAVA MIRIM\r\n\r\nE.E. EDUC ESPECIAL ANNE SULLIVAN\r\n\r\nE.E. PINTO LIMA\r\n\r\nLICEU NILO PEÇANHA\r\n\r\nC.E. RAUL VIDAL\r\n\r\nCES I NITERÓI\r\n\r\nC.E. ZULEIKA RAPOSO VALLADARES\r\n\r\nC.E. BRIGADEIRO CASTRIOTO\r\n\r\nC.E. CONSELHEIRO MACEDO SOARES\r\n\r\nC.E. MULLULO DA VEIGA\r\n\r\nE.E. BENJAMIN CONSTANT\r\n\r\nE.E. DR. SOUZA SOARES\r\n\r\nE.E. MENEZES VIEIRA\r\n\r\nEEEE PROF ALVARO CAETANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nC.E. HILARIO RIBEIRO\r\n\r\nC.E. JOSE BONIFACIO\r\n\r\nC.E. MACHADO DE ASSIS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 049 PROFESSOR ANISIO TEIXEIRA\r\n\r\nC.E. CONSELHEIRO JOSINO\r\n\r\nC.E. EMBAIXADOR RAUL FERNANDES\r\n\r\nE.E. ORFANATO SANTO ANTONIO\r\n\r\nC.E. DR. LUCIANO PESTRE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 251 DONA MARIA PORTUGAL\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 447 ANTINEIA SILVEIRA MIRANDA\r\n\r\nC.E. DAVID CAPISTRANO\r\n\r\nC.E. AURELINO LEAL\r\n\r\nI.E. PROF.ISMAEL COUTINHO\r\n\r\nC.E. BALTAZAR BERNARDINO\r\n\r\nC.E. MANUEL DE ABREU\r\n\r\nE.E. NOSSA SENHORA AUXILIADORA\r\n\r\nC.E. JOAQUIM TAVORA\r\n\r\nE.E. DR. MEMORIA\r\n\r\nE.E. SÃO DOMINGOS SAVIO\r\n\r\nC.E. GUILHERME BRIGGS\r\n\r\nC.E. LEOPOLDO FROES\r\n\r\nC.E. PAULO ASSIS RIBEIRO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 450 EMILIANO DI CAVALCANTI\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 446 ESTHER BOTELHO ORESTES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 307 DJANIRA\r\n\r\nC.E. PROFª ALCINA RODRIGUES LIMA\r\n\r\nC.E. FAGUNDES VARELA\r\n\r\nCIEP 448 BRIZOLÃO RUI FRAZAO SOARES\r\n\r\nC.E. ALMTE. TAMANDARE\r\n\r\nC.E. CIZINIO SOARES PINTO\r\n\r\nC.E. DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. FERNANDO MAGALHÃES\r\n\r\nC.E. MARIA PEREIRA DAS NEVES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 449 GOV LEONEL DE MOURA BRIZOLA\r\n\r\nC.E. CEL SERRADO\r\n\r\nC.E. NILO PEÇANHA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 425 PROFA MARLUCY SALLES DE ALMEIDA\r\n\r\nE.E. ALBERTO SILVA\r\n\r\nE.E. PROFª ODYSSEA SILVEIRA DE SIQUEIRA\r\n\r\nE.E. BRIGADEIRO ANTONIO DE SAMPAIO\r\n\r\nC.E. PAULINO P BAPTISTA\r\n\r\nE.E. CONEGO GOULART\r\n\r\nC.E. PROFESSORA HENNY DE MENDONÇA GAMA\r\n\r\nCES DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 246 - PROFª ADALGISA CABRAL DE FARIA\r\n\r\nE.E. MONSENHOR ALBUQUERQUE\r\n\r\nE.E. PROFª MARIA NOÊMIA LOPES PIRES\r\n\r\nCIEP 240 PROFESSOR HAROLDO TEIXEIRA VALLADÃO\r\n\r\nE.E. PROFA LUIZA HONORIA DO PRADO\r\n\r\nE.E. MERICIA QUARESMA DE MELLO\r\n\r\nC.E. MINISTRO JOSE DE MOURA E SILVA\r\n\r\nC.E. MELCHIADES PICANCO\r\n\r\nC.E. SANTOS DIAS\r\n\r\nCIEP 413 ADAO PEREIRA NUNES\r\n\r\nE.E. CARLOS MAIA\r\n\r\nC.E. CORONEL FRANCISCO LIMA\r\n\r\nC.E. CAPITÃO OSWALDO ORNELLAS\r\n\r\nC.E. WALTER ORLANDINI\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 236 PROF. DJAIR CABRAL MALHEIROS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 237 JORNALISTA WLADIMIR HERZOG\r\n\r\nE.E. CORONEL JOÃO TARCISIO BUENO\r\n\r\nE.E. DR. LUIZ PALMIER\r\n\r\nE.E. ALBERTINA CAMPOS\r\n\r\nI.E. CLELIA NANCI\r\n\r\nC.E. PROFESSORA ANTONIETA PALMEIRA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 125 PROFESSOR PAULO ROBERTO MACEDO DO AMARAL\r\n\r\nC.E. DR. ADINO XAVIER\r\n\r\nE.E. CRUZEIRO DO SUL\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 439 LUIZ GONZAGA JUNIOR - GONZAGUINHA\r\n\r\nC.E. LAURO CORREA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 309 ZUZU ANGEL\r\n\r\nC.E. ISMAEL BRANCO\r\n\r\nC.E. JOSE AUGUSTO DOMINGUES\r\n\r\nC.E. PADRE MANUEL DA NOBREGA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 041 VITAL BRAZIL\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 249 PASTOR WALDEMAR ZARRO\r\n\r\nC.E. MONSENHOR BARENCO COELHO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 052 PROFª ROMANDA GOUVEIA GONÇALVES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 430 CARLOS MARIGHELLA\r\n\r\nCIEP BRIZOLAO 248 PROFº TULIO RODRIGUES PERLINGEIRO\r\n\r\nC.E. FREDERICO AZEVEDO\r\n\r\nC.E. ARMANDO GONCALVES\r\n\r\nE.E. DR. HUMBERTO SOEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nE.E. CAPITÃO BELARMINO DE MATTOS\r\n\r\nC.E. PANDIA CALOGERAS\r\n\r\nE.E. DESEMBARGADOR ALVARO FERREIRA PINTO\r\n\r\nC.E. PROFª SUELY MOTTA SEIXAS\r\n\r\nE.E. PROFESSORA ABIGAIL CARDOSO\r\n\r\nC.E. ALECRIM\r\n\r\nC.E. DOM ANTONIO DE ALMEIDA MORAES JUNIOR\r\n\r\nE.E. EMBAIXADOR ALCEBIADES PECANHA\r\n\r\nE.E. LEONOR FRANCO MOREIRA\r\n\r\nC.E. DR. ARMANDO SA COUTO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 422 NICANOR FERREIRA NUNES\r\n\r\nE.E. EDUC VISTA ALEGRE\r\n\r\nE.E. RALDO BONIFACIO COSTA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 122 PROFª ERMEZINDA DIONIZIO NECCO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 423 MORA GUIMARÃES\r\n\r\nC.E. AUGUSTO CEZARIO DIAZ ANDRE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 440 MAJ JOAQUIM DE AZEREDO COUTINHO\r\n\r\nC.E. ELIZA MARIA DUTRA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 409 ALAIDE DE FIGUEREDO SANTOS\r\n\r\nE.E. AMANDA VELASCO\r\n\r\nE.E. FREDERICO OZANAM\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 410 PATRICIA GALVÃO PAGU\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 238 DR. ILTON FARIA DA COSTA\r\n\r\nE.E. VILA GUARANI\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 421 DEPUTADA CRISTINA TAVARES\r\n\r\nC.E. PROFESSORA ADÉLIA MARTINS\r\n\r\nC.E. TRASILBO FILGUEIRAS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 239 - PROFª ELZA VIANNA FIALHO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 408 SERGIO CARDOSO\r\n\r\nE.E. MAUA\r\n\r\nE.E. PROFESSOR FRANCISCO DE PAULA ACHILLES\r\n\r\nE.E. ANTENOR MARTINS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 412 DR ZERBINI\r\n\r\nE.E. MARIANA SODRE\r\n\r\nE.E. VITAL BRASIL\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 306 DEPUTADO DAVID QUINDERE\r\n\r\nC.E. DORVAL FERREIRA DA CUNHA\r\n\r\nC.E. DR. RODOLPHO SIQUEIRA\r\n\r\nC.E. MARIO TAMBORINDEGUY\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 050 - PABLO NERUDA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 121 PROFESSOR JOADÉLIO CODEÇO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 126 ALMEDORINA AZEREDO\r\n\r\nE.E. BARÃO DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nC.E. PROFESSORA DALILA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nC.E. HILKA DE ARAUJO PEÇANHA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 130 DR. ELIAS DE MIRANDA SARAIVA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 308 - PASCOAL CARLOS MAGNO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 426 EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 451 ELISA ANTONIA RAINHO DIAS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 452 JOAQUIM PEDRO DE ANDRADE\r\n\r\nE.E. ARNALDO COLLENS PINHEIRO\r\n\r\nE.E. PREF. JOÃO AUGUSTO DE ANDRADE\r\n\r\nC.E. AGRICOLA JOSE SOARES JUNIOR\r\n\r\nC.E. DR. MOACYR MEIRELLES PADILHA\r\n\r\nC.E. FRANCESCA CAREY\r\n\r\nC.E. SALVADOR DE MENDONÇA\r\n\r\nC.E. VISCONDE DE ITABORAÍ\r\n\r\nCES - ITABORAÍ\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 424 PEDRO AMORIM\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 453 DR MILTON RODRIGUES ROCHA\r\n\r\nCIEP JOSE MARIA NANCI\r\n\r\nE.E. 11 DE JUNHO\r\n\r\nE.E. JOVINA AMARAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nE.E. LUCAS DA SILVA\r\n\r\nC.E. PROFª MARIA INOCENCIA FERREIRA\r\n\r\nC.E. ANTONIO FRANCISCO LEAL\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 252 JOÃO BAPTISTA CAFFARO\r\n\r\nC.E. DOMICIO DA GAMA\r\n\r\nC.E. DR. JOÃO GOMES DE MATTOS SOBRINHO\r\n\r\nC.E. ELISIARIO MATTA\r\n\r\nC.E. EUCLYDES PAULO DA SILVA\r\n\r\nC.E. FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\nC.E. NOA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 259 PROFª MARIA DO AMPARO RANGEL DE SOUZA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 391 PROF ROBSON MENDONÇA LOU\r\n\r\nE.E. CAIO FRANCISCO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nE.E. PINDOBAS\r\n\r\nE.E. PROFª CACILDA SILVA\r\n\r\nE.E. PROFESSOR AUGUSTO MESCHICK\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 201 AARÃO STEINBRUCH\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 031 LIRIO DO LAGUNA\r\n\r\nC.E. DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 198 PROFESSORA ROZA FERREIRA DE MATTOS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 434 PROFª MARIA JOSÉ MACHADO\r\n\r\nE.E. PROFº NORMA TOOP URUGUAI\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 370 PROFº SYLVIO GNECCO DE CARVALHO\r\n\r\nCES DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nC.E. DR. IGNACIO BEZERRA DE MENEZES\r\n\r\nC.E. IRINEU MARINHO\r\n\r\nC.E. AURA BARRETO\r\n\r\nC.E. FIDELIS MEDEIROS\r\n\r\nC.E. GUADALAJARA\r\n\r\nE.E. GETULIO VARGAS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 131 PROFª ARMANDA ALVARO ALBERTO\r\n\r\nC.E. EMBAIXADOR RAUL FERNANDES\r\n\r\nCIEP 089 GRACILIANO RAMOS\r\n\r\nE.E. PROFA CORDELIA PAIVA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 118 VER. VILSON CAMPOS MACEDO\r\n\r\nE.E. HERBERT MOSES\r\n\r\nC.E. SAO BENTO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 199 CHARLES CHAPLIN\r\n\r\nC.E. SANTO INACIO\r\n\r\nC.E. LARA VILLELA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 209 ATAULPHO ALVES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 218 MINISTRO HERMES LIMA\r\n\r\nC.E. ALVARO NEGROMONTE\r\n\r\nE.E. ARARIBOIA\r\n\r\nE.E. BAIRRO SR DO BONFIM\r\n\r\nE.E. GILBERTO FREIRE\r\n\r\nC.E. RUI BARBOSA\r\n\r\nC.E. ZUMBI DOS PALMARES\r\n\r\nC.E. EUCLIDES DA CUNHA\r\n\r\nC.E. EVANGELINA PORTO DA MOTTA\r\n\r\nC.E. LIA MARCIA GONÇALVES PANARO\r\n\r\nC.E. PROFESSOR JOSE DE SOUZA HERDY\r\n\r\nI.E. GOV ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\nC.E. MIGUEL COUTO\r\n\r\nC.E. VINICIUS DE MORAES\r\n\r\nC.E. DULCE PETRI\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 350 TULIO ROBERTO C QUINTILIANO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 098 PROF HILDA DO CARMO SIQUEIRA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 348 EUGÊNIA MOREYRA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 229 CANDIDO PORTINARI\r\n\r\nCIEP BRIZOLAO 035 MAL HENRIQUE TEIXEIRA LOTT\r\n\r\nE.E. PROFESSORA SARAH FARIA BRAZ\r\n\r\nC.E. MINAS GERAIS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 369 JORNALISTA SANDRO MOREYRA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 228 DARCY VARGAS\r\n\r\nC.E. PROFª VERA LUCIA TAVARES ROMÃO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 208 ALCEU AMOROSO LIMA\r\n\r\nC.E. ADELINA CASTRO\r\n\r\nC.E. ALEMY TAVARES DA SILVA\r\n\r\nE.E. JOÃO XXIII\r\n\r\nC.E. FREI HENRIQUE DE COIMBRA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 220 YOLANDA BORGES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 032 CORA CORALINA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 404 CLARICE LISPECTOR\r\n\r\nE.E. ASSIS CHATEAUBRIAND\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 087 CLEMENTINA DE JESUS\r\n\r\nC.E. ALEXANDER GRAHAM BELL\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 176 CHICO MENDES\r\n\r\nC.E. ABDALA CHAMA\r\n\r\nE.E. MARECHAL RONDON\r\n\r\nC.E. SANTO ANTONIO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 340 PROF LAÍS MARTINS\r\n\r\nC.E. BARÃO DE MAUA\r\n\r\nC.E. CIRCULO OPERARIO\r\n\r\nC.E. MONTEIRO LOBATO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 320 ERCILIA ANTONIA DA SILVA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 328 MARIE CURIE\r\n\r\nC.E. HERVALINA DINIZ PIRES\r\n\r\nC.E. PROFESSORA MINERVINA BARBOSA DE CASTRO\r\n\r\nC.E. PE ANCHIETA\r\n\r\nC.E. HELIO RANGEL\r\n\r\nC.E. NOVA CAMPINA\r\n\r\nC.E. DR. ALFREDO BACKER\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 476 SANTA CRUZ DA SERRA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 226 PORTO DA ESTRELA\r\n\r\nC.E. FERNANDO FIGUEIREDO\r\n\r\nC.E. MANOEL BANDEIRA\r\n\r\nC.E. OPERARIO JOÃO VICENTE\r\n\r\nC.E. PROFESSOR FRANCISCO PORTUGAL NEVES\r\n\r\nE.E. PARADA ANGELICA\r\n\r\nC.E. NOVA AMERICA\r\n\r\nC.E. MEXICO\r\n\r\nE.E. PROFª ODYLA DO COUTO\r\n\r\nC.E. CAETANO BELLONI\r\n\r\nC.E. PEDRO ALVARES CABRAL\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 169 MARIA AUGUSTA CORREIA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 179 PROF. CLAUDIO GAMA/I.E. MOYSES\r\n\r\nC.E. PROF MURILO BRAGA\r\n\r\nC.E. PROFª ALZIRA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nC.E. VISCONDE DE CAIRU\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 133 OSWALDO JOSE LOURENÇO\r\n\r\nC.E. HILTON GAMA\r\n\r\nE.E. DR. CHRISTOVAM BERBEREIA\r\n\r\nE.E. SÃO FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 399 JEAN BAPTISTE DEBRET\r\n\r\nC.E. PROFESSOR LOURENÇO FILHO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 139 MANUEL BANDEIRA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 397 PAULO PONTES\r\n\r\nE.E. PROFESSOR ALFREDO MAURICIO BRUM\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 398 MARIO LIMA\r\n\r\nC.E. GOV. ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\nC.E. AGOSTINHO PORTO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 030 MARINHEIRO JOÃO CANDIDO\r\n\r\nC.E. ANTONIO GONÇALVES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 189 VALDYLIO VILLAS BOAS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 400 OSWALD DE ANDRADE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 029 JOSUE DE CASTRO\r\n\r\nE.E. DO PARQUE ALIAN\r\n\r\nC.E. RUBENS FARRULLA\r\n\r\nE.E. DUQUE COSTA\r\n\r\nC.E. JARDIM MERITI\r\n\r\nC.E. CASEMIRO MEIRELLES\r\n\r\nE.E. PRAÇA DA BANDEIRA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 114 MARIA GAVAZIO MARTINS\r\n\r\nC.E. PROFª FRANCISCA JEREMIAS DA S MENEZES\r\n\r\nE.E. VILAR DOS TELES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 135 AFONSO HENRIQUES LIMA BARRETO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 175 JOSE LINS DO REGO\r\n\r\nE.E. JOSE DO PATROCINIO\r\n\r\nC.E. PROFESSORA REGINA CÉLIA DOS REIS OLIVEIRA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 170 GREGORIO BEZERRA\r\n\r\nC.E. PROFESSORA SANDRA MARIA SANTOS DE SOUSA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 115 ANTONIO FRANCISCO LISBOA\r\n\r\nC.E. DR. ANIBAL VIRIATO DE AZEVEDO\r\n\r\nC.E. VERA CRUZ\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 016 ABILIO HENRIQUES CORREIA\r\n\r\nE.E. DR. OSCAR PIMENTA SOARES\r\n\r\nC.E. DOM PEDRO II\r\n\r\nC.E. RUI BARBOSA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 038 SANTOS DUMONT\r\n\r\nC.E. PRINCESA ISABEL\r\n\r\nC.E. CARDOSO FONTES\r\n\r\nCES PETRÓPOLIS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 474 MAESTRO GUERRA PEIXE\r\n\r\nC.E. IRMA CECILIA JARDIM\r\n\r\nC.E. HERCILIA HENRIQUES MORET\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 137 CECILIA MEIRELES\r\n\r\nE.E. DE ARARAS\r\n\r\nC.E. EMBAIXADOR JOSE BONIFACIO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 472 CANDIDO PORTINARI\r\n\r\nC.E. MOYSES FURTADO BRAVO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 281 GABRIELA MISTRAL\r\n\r\nC.E. CORONEL JOAO LIMONGI\r\n\r\nC.E. CONDESSA DO RIO NOVO\r\n\r\nC.E. ROBERTO COELHO PEDROSO\r\n\r\nI.E. PROFESSOR JOEL MONNERAT\r\n\r\nCES TRÊS RIOS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 456 MARCO POLO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 490 PURIS\r\n\r\nC.E. MOACYR PADILHA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 427 PREF ALBERTO DA SILVA LAVINAS\r\n\r\nC.E. URBANO CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\nC.E. DR. VALMIR PEÇANHA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 290 PROFª HYLDA CALDAS DE SOUZA\r\n\r\nC.E. LUTHER KING\r\n\r\nC.E. PROFESSOR KOPKE\r\n\r\nC.E. MARIANO PROCOPIO\r\n\r\nC.E. BARÃO DE PALMEIRAS\r\n\r\nC.E. BEZERRA DE MENEZES\r\n\r\nC.E. LIONS CLUBE DE PARAIBA DO SUL\r\n\r\nC.E. MARIA ZULMIRA TORRES\r\n\r\nC.E. MONSENHOR FRANCISCO\r\n\r\nC.E. CEL ANTONIO PECANHA\r\n\r\nC.E. MAURICIO DE ABREU\r\n\r\nC.E. PAULINO FERNANDES\r\n\r\nC.E. REPUBLICA DO LIBANO\r\n\r\nC.E. JAMAPARA\r\n\r\nCIEP 285 LUIZ JOSE DAFLON GOMES\r\n\r\nC.E. AGRÍCOLA ALMIRANTE ERNANI DO AMARAL PEIXOTO\r\n\r\nC.E. DE MAGÉ\r\n\r\nC.E. PROFª SONIA MARIA P. DE MOURA\r\n\r\nC.E. PROFESSORA LUIZA VIEIRA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 127 FREI ACURSIO ALOISIO GONZAGA BOLWER\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 260 JOSE BARBOSA PORTO\r\n\r\nE.E. PARQUE DO IMPERADOR\r\n\r\nE.E. SÃO FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nE.E. VISCONDE DE SEPETIBA\r\n\r\nI.E. PROF CARLOS CAMACHO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 128 MAGEPE MIRIM\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 444-ISRAEL JACOB AVERBACH\r\n\r\nC.E. PROFESSORA ALDA BERNARDO DOS SANTOS TAVARES\r\n\r\nC.E. PROFº ALFREDO B DA SILVEIRA\r\n\r\nC.E. JOAQUIM LEITÃO\r\n\r\nC.E. PROFª RUTH TALDO FRANÇA\r\n\r\nC.E. CORONEL SERGIO JOSE DO AMARAL\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 327 PEDRO AMERICO\r\n\r\nC.E. MAUÁ\r\n\r\nC.E. OSWALDO CRUZ\r\n\r\nC.E. JOSE VERÍSSIMO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 441 MANE GARRINCHA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 171 JOSÉ AMÉRICO PESSANHA\r\n\r\nC.E. ALCINDO GUANABARA\r\n\r\nC.E. PROFª ALVINA VALERIO DA SILVA\r\n\r\nC.E. SIMÃO DA MOTTA\r\n\r\nE.E. CORTUME CARIOCA\r\n\r\nC.E. PRESIDENTE BERNARDES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 036 PROFESSOR AMAURY AMARAL DOS SANTOS\r\n\r\nC.E. EDMUNDO BITTENCOURT\r\n\r\nC.E. HIGINO DA SILVEIRA\r\n\r\nCES TERESÓPOLIS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 475 SEBASTIÃO MELLO\r\n\r\nC.E. EUCLYDES DA CUNHA\r\n\r\nC.E. CAMPOS SALLES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 282 JOSE OLYMPIO\r\n\r\nC.E. LIONS CLUB\r\n\r\nC.E. FANY NISKIER\r\n\r\nC.I.A JOSE FRANCISCO LIPPI\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 119 AUSTIN\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 134 VER JOSE LOPES DE ARAUJO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 354 MARTINS PENA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 359 CHARLES PERRAULT\r\n\r\nE.E. HUMBERTO DE CAMPOS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 341 SEBASTIÃO PEREIRA PORTES\r\n\r\nC.E. ENGENHEIRO CARLOS F. DE ARÊA LEÃO\r\n\r\nE.E. MACHADO DE ASSIS\r\n\r\nC.E. PROFª EVANGELINA SOARES DE MOURA\r\n\r\nC.E. SÃO FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nC.E. SARGENTO ANTONIO ERNESTO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 360 PROFESSORA IARA SIMÃO VIEIRA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 383 MAXIMO GORKI\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 394 CÂNDIDO AUGUSTO RIBEIRO NETO\r\n\r\nE.E. PROFº AMAZOR VIEIRA BORGES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 345 Y JUCA PIRAMA\r\n\r\nC.E. SAO JORGE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 025 GETULIO SALES RODRIGUES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 317 AURÉLIO BUARQUE DE HOLANDA\r\n\r\nE.E. CAPITÃO JOAQUIM QUARESMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nC.E. PROFª MARIA JOSE RAUNHEITTI DUCCINI\r\n\r\nC.E. VEREADOR PERCY BATISTA CRISPIN\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 387 HANS CHRISTIAN ANDERSEM\r\n\r\nCIESP CASTORINA FARIA LIMA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 196 SÃO TEODORO\r\n\r\nC.E. ALFREDO NEVES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 167 JARDIM PARAISO\r\n\r\nC.E. FRANCISCO ASSUMPÇÃO\r\n\r\nC.E. DOM WALMOR\r\n\r\nC.E. MARIA JUSTINIANO FERNANDES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 021 GENERAL OSORIO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 324 MAHATMA GANDHI\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 334 MOACIR JOSE PEREIRA GERK\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 390 CHÃO DE ESTRELAS\r\n\r\nC.E. PROFª MARIA HELENA AMARAL ALARCÃO\r\n\r\nE.E. JARDIM MARILICE\r\n\r\nC.E. JOSE BONIFACIO\r\n\r\nC.E. MARIA EMILIA AMARAL FONTOURA\r\n\r\nC.E. SANTA RITA DE CASSIA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 352 SENADOR SEVERO GOMES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 216 PREFEITO JUAREZ ANTUNES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 365 ASA BRANCA\r\n\r\nC.E. FIGUEIRA\r\n\r\nC.E. MARECHAL JUAREZ TAVORA\r\n\r\nCIEP 333 CACILDA BECKER\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 351 MINISTRO SALGADO FILHO\r\n\r\nC.E. BARÃO DE TINGUA\r\n\r\nE.E. DOS LIRIOS\r\n\r\nC.E. TENENTE OTAVIO PINHEIRO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 037 ERNESTO GUEVARA\r\n\r\nC.E. PRESIDENTE KENNEDY\r\n\r\nC.E. JORNALISTA BARBOSA LIMA SOBRINHO\r\n\r\nE.E.VITAL BRASIL\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 376 CLAUDIO COUTINHO\r\n\r\nE.E. CASTRO ALVES\r\n\r\nC.E. SANTA AMELIA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 112 MONSENHOR SOLANO DANTAS MENEZES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 380 JORACY CAMARGO\r\n\r\nC.E. PAULINO BARBOSA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 315 GRANDE OTHELO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 388 LASAR SEGALL\r\n\r\nE.E.C. MARCILIO DIAS\r\n\r\nC.E. PRESIDENTE JOÃO GOULART\r\n\r\nC.E. GUSTAVO BARROSO\r\n\r\nC.E. BAIRRO JD AMERICA\r\n\r\nC.E. VICENTINA GOULART\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 200 RECANTO DOS COLIBRIS\r\n\r\nE.E. NILO PEÇANHA\r\n\r\nE.E. AMBAI\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 337 BERTA LUTZ\r\n\r\nC.E. BRANDÃO MONTEIRO\r\n\r\nE.E. NOVA ALVORADA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 116 VILA MAIA\r\n\r\nC.E. BAIRRO NOVA AURORA\r\n\r\nCIEP 197 MINISTRO MARCOS BARROS FREIRE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 374 AUGUSTO RODRIGUES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 316 GAL LADARIO PEREIRA TELLES\r\n\r\nC.E. SÃO BERNARDO\r\n\r\nC.E. BOM PASTOR\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 314 GALILEU GALILEI\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 375 WILSON GREY\r\n\r\nC.E. ALICE PACCINI GELIO\r\n\r\nC.E. MARCILIO DIAS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 178 JOÃO SALDANHA\r\n\r\nCAIC 1003 DONA DARCY VARGAS\r\n\r\nC.E. JARDIM IPE\r\n\r\nE.E. PARQUE AMORIM\r\n\r\nE.E. VARZEA DA ALEGRIA\r\n\r\nC.E. SARGENTO WOLFF\r\n\r\nC.E. RICARDA LEON\r\n\r\nC.E. SANTA TEREZA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 217 EDIVAL GUEIROS VIDAL\r\n\r\nC.E. JARDIM GLAUCIA\r\n\r\nE.E. MESTRE HIRAM\r\n\r\nI.E. RANGEL PESTANA\r\n\r\nC.E. CALIFORNIA\r\n\r\nCIEP 166 ABÍLIO AUGUSTO TÁVORA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 187 BENEDITO LARANJEIRAS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 188 MARIANO FLOR CAVALCANTE\r\n\r\nC.E. PRESIDENTE COSTA E SILVA\r\n\r\nC.E. PROFESSOR QUIRINO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 111 GELSON FREITAS\r\n\r\nCES PROFESSORA ROSA SOARES\r\n\r\nC.E. VILA BELA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 395 LUIZ HENRIQUE REZENDE NOVAES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 364 NELSON RAMOS\r\n\r\nC.E. BRASIL\r\n\r\nC.E. DOM PEDRO I\r\n\r\nC.E. PIERRE PLANCHER\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 034 NELSON CAVAQUINHO\r\n\r\nC.E. PRESIDENTE CASTELO BRANCO\r\n\r\nC.E. LEOPOLDO MACHADO\r\n\r\nC.E. PROFESSORA VENINA CORREA TORRES\r\n\r\nC.E. SÃO JUDAS TADEU\r\n\r\nC.E. ANA NERI\r\n\r\nC.E. PROFº MARCIO CAULINO SOARES\r\n\r\nC.E. DOM ADRIANO HIPOLITO\r\n\r\nE.E. BERNARDINO MELLO JUNIOR\r\n\r\nE.E. MONSENHOR JOÃO MUSH\r\n\r\nE.E. DE EDUC ESP. NEUSA GOULART BRIZOLA\r\n\r\nC.E. DR. MARIO GUIMARÃES\r\n\r\nC.E. YONNE M SIQUEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nC.E. JARDIM ALVORADA\r\n\r\nE.E. PROFESSORA MARINA BENTO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 377 CARMEN DA SILVA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 358 ALBERTO PASQUALINI\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 113 PROFESSOR WALDICK PEREIRA\r\n\r\nC.E. SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 026 SÃO VICENTE DE PAULA\r\n\r\nE.E. JOÃO DOVALE\r\n\r\nC.E. ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nC.E. COMENDADOR SOARES\r\n\r\nC.E. NATIVIDADE PATRICIO ANTUNES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 117 CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE\r\n\r\nC.E. MILTON CAMPOS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 172 NELSON RODRIGUES\r\n\r\nC.E. ARRUDA NEGREIROS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 075 JARDIM CABUCU\r\n\r\nC.E. DOM JOÃO VI\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 346 BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS\r\n\r\nE.E. DOM BOSCO\r\n\r\nC.E. JOSE DE ANCHIETA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 335 PROFESSOR JOAQUIM DE FREITAS\r\n\r\nC.E. SÃO CRISTÓVÃO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 356 AUGUSTO RUSCHI\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 344 ADONIRAN BARBOSA\r\n\r\nC.E. BARÃO DO RIO BRANCO\r\n\r\nC.E. SÃO JOÃO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 355 ROQUETE PINTO\r\n\r\nC.E. PREF. LUIZ GUIMARÃES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 396 LUIZ PEIXOTO\r\n\r\nC.E. RAYMUNDO CORREA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 402 APARICIO TORELLI\r\n\r\nC.E. JOÃO SANTOS SOUTO\r\n\r\nC.E. ARMANDO DIAS\r\n\r\nC.E. ALMTE. TAMANDARE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 206 CYRENE MORAES COSTA\r\n\r\nE.E. JOÃO XXIII\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 207 GILSON AMADO\r\n\r\nE.E. RIO DOURO\r\n\r\nC.E. MARECHAL ZENOBIO DA COSTA\r\n\r\nC.E. NUTHA BARTLET JAMES\r\n\r\nC.E. POETA MARIO QUINTANA\r\n\r\nC.E. PROFESSOR UBIRATAN REIS BARBOSA\r\n\r\nC.E. ANTONIO FIGUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nC.E. PROFESSOR MARIO CAMPOS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 230 MANOEL MALAGUIAS G. DA SILVA\r\n\r\nI.E. CARLOS PASQUALE\r\n\r\nC.E. JOÃO CARDOSO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 186 NOVO HORIZONTE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 389 HAROLDO BARBOSA\r\n\r\nC.E. AYDANO DE ALMEIDA\r\n\r\nC.E. BERTHA D ALESSANDRO\r\n\r\nC.E. JOAQUIM DE ALMEIDA FLORES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 100 SÃO FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nC.E. PRESIDENTE RODRIGUES ALVES\r\n\r\nC.E. PROFESSORA LUIZA DRUMOND DOS REIS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 385 PASTOR AUGUSTINHO VALÉRIO DE SOUZA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 500 ANTONIO BOTELHO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 152 GARRINCHA ALEGRIA DO POVO\r\n\r\nC.E. ENGENHEIRO PEDREIRA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 401 LUCIMAR DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nC.E. JOÃO KOPKE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 289 CECILIO BARBOSA DA PAIXÃO\r\n\r\nC.E. SACRA FAMILIA DO TINGUA\r\n\r\nC.E. DR. JOÃO NERY\r\n\r\nE.E. JAYME SICILIANO\r\n\r\nE.E. JOSE COSTA GREGORES\r\n\r\nE.E. PROFª ODETTE TERRA PASSOS\r\n\r\nC.E. PROFº ARAGÃO GOMES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 288 PROF. RUY GONÇALVES RAMOS\r\n\r\nC.E. ALVARO ALVIM\r\n\r\nC.E. CARMEM DE LUCA ANDREIOLO\r\n\r\nC.E. VERA CRUZ\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 494 ALEXANDRE CARVALHO\r\n\r\nC.E. DR. ANTONIO FERNANDES\r\n\r\nC.E. EDMUNDO PERALTA BERNARDES\r\n\r\nC.E. LIDDY MIGNONE\r\n\r\nC.E. RIBEIRO DE AVELLAR\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 278 - JOAQUIM OSÓRIO DUQUE ESTRADA\r\n\r\nC.E. NILO PEÇANHA\r\n\r\nC.E. BARÃO DO RIO BONITO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 287 ANGELINA TEIXEIRA NETTO SYIM\r\n\r\nE.E. PROFESSORA MARIA NAZARETH SANTOS SILVA\r\n\r\nE.E. HELIO CRUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nC.E. JOAQUIM DE MACEDO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 310 PROFA ALICE AIEX\r\n\r\nC.E. PROFESSOR JOSÉ ANTÔNIO MAIA VINAGRE\r\n\r\nE.E. PROFESSOR JEHOVAH SANTOS\r\n\r\nE.E. CONDE MODESTO LEAL\r\n\r\nE.E. ISA FERNANDES\r\n\r\nE.E. DR. ALVARO ROCHA\r\n\r\nE.E. PROFESSOR IMAR DE CARVALHO\r\n\r\nE.E. PADRE ANTONIO PINTO\r\n\r\nE.E. SENADOR PAULO FERNANDES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 286 MURILO PORTUGAL\r\n\r\nC.E. ADELINO TERRA\r\n\r\nC.E. AFFONSINA MAZZILLO T CAMPOS\r\n\r\nC.E. OCTAVIO TEIXEIRA CAMPOS\r\n\r\nC.E. CELIO BARBOSA ANCHITE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 291 DOM MARTINHO SCHLUDE\r\n\r\nC.E. CORONEL CAMISÃO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 299 JULIO CARUSO\r\n\r\nC.E. BARÃO DE MAUÁ\r\n\r\nC.E. GUANABARA\r\n\r\nCIESP DIOGO LEVENHAGEN\r\n\r\nE.E. PEDRO RAYMUNDO DE MAGALHÃES\r\n\r\nE.E. ROTARY\r\n\r\nC.E. GECY VIEIRA GONÇALVES\r\n\r\nE.E. ACACIA AMARELA\r\n\r\nC.E. RONDONIA\r\n\r\nC.E. RIO GRANDE DO SUL\r\n\r\nC.E. RIO DE JANEIRO\r\n\r\nC.E. PREF. FRANCISCO FONTES TORRES\r\n\r\nE.E. ACRE\r\n\r\nE.E. SÃO PAULO\r\n\r\nC.E. MARANHÃO\r\n\r\nC.E. NITERÓI\r\n\r\nC.E. RIO GRANDE DO NORTE\r\n\r\nI.E. PROFESSOR MANUEL MARINHO\r\n\r\nCES PAULO FREIRE\r\n\r\nC.E. PIAUI\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 403 PROFª MARIA DE LURDES GIOVANETTI\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 484 TONINHO MARQUES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 295 PROFª GLÓRIA ROUSSIN GUEDES PINTO\r\n\r\nC.E. BRASILIA\r\n\r\nE.E. MINAS GERAIS\r\n\r\nE.E. PAU DALHO\r\n\r\nC.E. SANTOS DUMONT\r\n\r\nE.E. PRESIDENTE ROOSEVELT\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 293 WALMIR DE FREITAS MONTEIRO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO DRº NELSON DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nE.E. ESPIRITO SANTO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 485 PROF JOÃO BAPTISTA DE BARROS\r\n\r\nC.E. BARÃO DE AIURUOCA\r\n\r\nC.E. VILA MARIA\r\n\r\nE.E. LEONEL DE MOURA BRIZOLA\r\n\r\nC.E. IRACEMA LEITE NADER\r\n\r\nC.E. LUIZ GONZAGA DE MATTOS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 292 PROFESSORA JANDYRA REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nC.E. BALDOMERO BARBARÁ\r\n\r\nCES PROF DARY FERREIRA P DE OLIVEIRA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 493 PROFª ANTONIETA SALINAS DE CASTRO\r\n\r\nC.E. BOA VISTA\r\n\r\nC.E. ROSELANDIA\r\n\r\nC.E. SÃO PEDRO\r\n\r\nC.E. JAYME SILVESTRE CAMARGO\r\n\r\nC.E. COMENDADOR PEREIRA IGNACIO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 486 PROFESSOR LUIZ VALLEJO\r\n\r\nE.E. MAL FLORIANO PEIXOTO\r\n\r\nC.E. NOSSA SENHORA DO AMPARO\r\n\r\nC.E. AMERICO PIMENTA\r\n\r\nC.E. FAGUNDES VARELA\r\n\r\nC.E. ALFREDO PUJOL\r\n\r\nC.E. PRESIDENTE BENES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 347 DR JORGE MIGUEL JAYME\r\n\r\nC.E. PEDRO BRAILE NETO\r\n\r\nC.E. DR. JOÃO MAIA\r\n\r\nC.E. MARECHAL SOUZA DANTAS\r\n\r\nC.E. OLIVEIRA BOTELHO\r\n\r\nCES PROF IVANY DE OLIVEIRA CHAVES\r\n\r\nC.E. ANTONINA RAMOS FREIRE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 489 AUGUSTO DE CARVALHO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 342 GERALDO DA CUNHA RODRIGUES\r\n\r\nC.E. ANIBAL BENEVOLO\r\n\r\nE.E. PROF OSWALDO DA ROCHA CAMÕES\r\n\r\nC.E. PROFESSOR JOSE MEDEIROS DE CAMARGO\r\n\r\nE.E. GOV. ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\nC.E. OLAVO BILAC\r\n\r\nC.E. ENGENHEIRO PASSOS\r\n\r\nC.E. ANTONIO QUIRINO\r\n\r\nC.E. REPÚBLICA ITALIANA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 488 EZEQUIEL FREIRE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 298 - MANUEL DUARTE\r\n\r\nC.E. ARNOR SILVESTRE VIEIRA\r\n\r\nC.E. BARÃO DE JUPARANA\r\n\r\nC.E. CORONEL BENJAMIN GUIMARÃES\r\n\r\nC.E. DAURA SILVA BARBOSA\r\n\r\nC.E. DR. OSWALDO TERRA\r\n\r\nC.E. JOSE FONSECA\r\n\r\nC.E. PADRE SEBASTIÃO DA S. PEREIRA\r\n\r\nC.E. THEODORICO FONSECA\r\n\r\nC.I.A. MONSENHOR TOMAS TEJERINA DE PRADO\r\n\r\nCES DR OSWALDO DA CUNHA FONSECA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO DJALMA MACEDO\r\n\r\nE.E. ALMTE. RODRIGUES SILVA\r\n\r\nI.E. DEP LUIZ PINTO\r\n\r\nC.E. OLAVO JOSINO DE SALLES\r\n\r\nC.E. ALFREDO GOMES\r\n\r\nC.E. DR. GUILHERME MILWARD\r\n\r\nC.E. NEPHTALINA CARVALHO AVILA\r\n\r\nC.E. ANTONIO DE JESUS GOMES\r\n\r\nC.E. CENTENARIO\r\n\r\nC.E. MINISTRO RAUL FERNANDES\r\n\r\nC.E. SANTA RITA\r\n\r\nCAIC PREFEITO SEVERINO ANANIAS DIAS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 297 PADRE SALÉSIO SCHIMID\r\n\r\nI. E. THIAGO COSTA\r\n\r\nC.E. THOMAZ GOMES\r\n\r\nC.E. MATIAS NETO\r\n\r\nC.E. IRENE MEIRELLES\r\n\r\nCES OTHON BARROSO DE CARVALHO\r\n\r\nC.E. LUIZ REID\r\n\r\nC.E. VISCONDE DE ARAUJO\r\n\r\nE.E. PRIMEIRO DE MAIO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 393 AROEIRA\r\n\r\nC.E. DR. TELIO BARRETO\r\n\r\nE.E. NOSSO SENHOR DOS PASSOS\r\n\r\nC.E. JORNALISTA ALVARO BASTOS\r\n\r\nC.E. PROFESSORA VANILDE NATALINO MATTOS\r\n\r\nE.E. MANOEL SIMOES DE REZENDE\r\n\r\nC.E. MANOEL PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\nE.E. ALBERTO LAMEGO\r\n\r\nE.E. DR. JOÃO MURILO C DE OLIVEIRA\r\n\r\nC.E. NILO PEÇANHA\r\n\r\nC.E. QUINZE DE NOVEMBRO\r\n\r\nC.E. VISCONDE DO RIO BRANCO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 057 NILO PECANHA\r\n\r\nC.E. ATILANO CHRYSOSTOMO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 463 JOÃO BORGES BARRETO\r\n\r\nE.E. CON SÃO JOSE OPERARIO\r\n\r\nC.E. CONSTANTINO FERNANDES\r\n\r\nC.E. DR. MAXIMO DE AZEVEDO\r\n\r\nC.E. DR. THIERS CARDOSO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 466 NINA ARUEIRA\r\n\r\nE.E. DR. ALCINDOR DE MORAES BESSA\r\n\r\nC.E. JOSÉ FRANCISCO DE SALLES\r\n\r\nC.E. DR. SYLVIO BASTOS TAVARES\r\n\r\nC.E. JULIÃO NOGUEIRA\r\n\r\nLICEU DE HUMANIDADES DE CAMPOS\r\n\r\nC.E. DOM OTAVIANO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nC.E. JOÃO PESSOA\r\n\r\nE.E. JOAQUIM ATAYDE\r\n\r\nC.E. DR. CESAR TINOCO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 461 CLOVIS TAVARES\r\n\r\nC.E. JOSE DO PATROCINIO\r\n\r\nC.E. GENERAL DUTRA\r\n\r\nE.E. SUCENA JASBICK ALEXANDRE\r\n\r\nC.E. DR. FELIX MIRANDA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 056 CUSTODIO SIQUEIRA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 416 WILSON BATISTA\r\n\r\nE.E. PAULO ROBERTO DUARTE DE MENDONCA\r\n\r\nE.E. DR. PHILLIPPE UEBE\r\n\r\nC.E. BENTA PEREIRA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 417 JOSE DO PATROCINIO\r\n\r\nC.E. ROTARY II\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 270 ATAIDE DIAS\r\n\r\nCES DE CAMPOS DE GOITACAZES\r\n\r\nE.E. DR. FRANCISCO MANOEL PEREIRA CRESPO\r\n\r\nC.E. CEL JOÃO BATISTA DE P. BARROSO\r\n\r\nC.E. DESEMBARGADOR ALVARO FERREIRA PINTO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 462 NAÇÃO GOITACA\r\n\r\nC.E. NILO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nE.E. NOTIVAL PEDRO MOLL\r\n\r\nC.E. DR. BARROS BARRETO\r\n\r\nC.E. LEONCIO PEREIRA GOMES\r\n\r\nE.E. CORONEL FRANCISCO RIBEIRO DA M. VASCONCELOS\r\n\r\nC.E. ALMTE. BARROSO\r\n\r\nC.E. DR. JOSE PEREIRA PINTO\r\n\r\nC.E. ESTEFÂNIA PEREIRA PINTO\r\n\r\nC.E. PROFESSOR HERVAL DE SOUZA TAVARES\r\n\r\nC.E. ALCEBIADES SCHWARTZ\r\n\r\nC.E. NELSON PEREIRA REBEL\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 268 LUIS CARLOS DE LACERDA\r\n\r\nE.E. THEOTONIO FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nC.E. BALTAZAR CARNEIRO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 464 ADMAR FERREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\nC.E. ADMARDO ALVES TORRES\r\n\r\nC.E. ALBERTO TORRES\r\n\r\nC.E. JOÃO COELHO DA SILVA\r\n\r\nE.E. DR. NEWTON ALVES\r\n\r\nE.E. DR. OLIMPIO SATURNINO DE BRITO\r\n\r\nE.E. MARIA ISABEL RANGEL DE ARAUJO\r\n\r\nC.E. RAIMUNDO DE MAGALHÃES\r\n\r\nC.E. ANA NUNES VIANA\r\n\r\nC.E. DOMIRES MACHADO\r\n\r\nC.E. ERCILIA MUYLAERT DE MENEZES\r\n\r\nC.E. JOAQUIM GOMES CRESPO\r\n\r\nC.E. PEDRO CERQUEIRA\r\n\r\nC.E. SÃO FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 470 CELSO MARTINS CORDEIRO\r\n\r\nE.E. AGOSTINHO CHRYSANTO DE ARAUJO\r\n\r\nC.E. SEVERINO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nC.E. JOÃO GUIMARÃES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 141 VEREADOR SAID TANUS JOSE\r\n\r\nC.E. BUARQUE DE NAZARETH\r\n\r\nC.E. LUIZ FERRAZ\r\n\r\nE.E. OLEGARIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nC.E. DEZ DE MAIO\r\n\r\nC.E. JOSE GARCIA DE FREITAS\r\n\r\nC.E. ROMUALDO MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\nC.E. ROTARY\r\n\r\nC.IA. DE AGROPECUÁRIA DE ITAPERUNA\r\n\r\nCES DE ITAPERUNA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 263 LINA BO BARDI\r\n\r\nC.E. CHEQUER JORGE\r\n\r\nC.E. LIONS CLUBE DE ITAPERUNA\r\n\r\nC.E. DR. JOSE BASTOS FRANÇA\r\n\r\nC.E. ETELVINA ALVES DA SILVA\r\n\r\nC.E. SENADOR SA TINOCO\r\n\r\nC.E. NICOLÃO BASTOS FILHO\r\n\r\nC.E. ARY PARREIRAS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 343 PROFª EMILIA DINIZ LIGIERO\r\n\r\nC.E. EUCLIDES FELICIANO TARDIN\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 149 DONA CARMITA\r\n\r\nE.E. JOSE BONIFACIO\r\n\r\nC.E. GOV ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\nC.E. PADRE MELLO\r\n\r\nC.E. ROBERTO SILVEIRA\r\n\r\nI.E. EBER TEIXEIRA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nC.E. MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA PINTO\r\n\r\nC.E. SEBASTIÃO PIMENTEL MARQUES\r\n\r\nE.E. ALCINDA LOPES PEREIRA PINTO\r\n\r\nE.E. MARCILIO DIAS\r\n\r\nC.E. DR. MIGUEL COUTO FILHO\r\n\r\nC.E. FLAVIO RIBEIRO DE REZENDE\r\n\r\nC.E. FRANCISCO PORTELLA\r\n\r\nC.E. JOÃO RODRIGUES FRANÇA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 468 OLGA THURLER M. DA FONSECA\r\n\r\nC.E. CORONEL JOSÉ ROSA DA SILVA\r\n\r\nI.E. ELIANA D. DA SILVA BREIJAO\r\n\r\nC.E. DEP. CARLOS PINTO FILHO\r\n\r\nC.E. GERALDINO SILVA\r\n\r\nC.E. JOSE DE LANNES DANTAS BRANDÃO\r\n\r\nC.E. BARÃO DE MACAUBAS\r\n\r\nCES DE SÃO FIDELIS\r\n\r\nC.E. DE SÃO FIDELIS\r\n\r\nC.E. MONTESE\r\n\r\nC.E. ELVIDIO COSTA\r\n\r\nC.E. GERAQUE COLLET\r\n\r\nC.E. PROFESSOR MANOEL GONÇALVES RAMOS JUNIOR\r\n\r\nC.E. AGRÍCOLA DE CAMBUCI\r\n\r\nC.E. WALDEMIRO PITA\r\n\r\nC.E. OSCAR BATISTA\r\n\r\nC.E. DR. FERREIRA DA LUZ\r\n\r\nC.E. PRUDENTE DE MORAES\r\n\r\nI.E. DE MIRACEMA\r\n\r\nC.E. DEODATO LINHARES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 267 MARIA APARECIDA LIMA S. TOSTES\r\n\r\nC.E. MANOEL RODRIGUES DE BARROS\r\n\r\nE.E. DR. LEONEL HOMEM DA COSTA\r\n\r\nC.E. ALMTE. BARÃO DE TEFFE\r\n\r\nC.E. JOÃO MAURICIO BRUM\r\n\r\nC.E. RUI GUIMARÃES DE ALMEIDA\r\n\r\nCES DE SANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 469 ANAIDE PANARO CALDAS\r\n\r\nC.E. MANOEL MIGUEL SOUTO\r\n\r\nC.E. TEMISTOCLES DE ALMEIDA\r\n\r\nC.E. LOURENÇA GUIMARÃES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 419 BENIGNO BAIRRAL\r\n\r\nE.E. ROMULO SARDINHA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 277 JOÃO NICOLÃO FILHO - JANJAO\r\n\r\nC.E. MARIA ZULMIRA TORRES\r\n\r\nE.E. MARIA BELLIENI DOLIVAL\r\n\r\nE.E. DR. FRANCISCO LEITE TEIXEIRA\r\n\r\nC.E. CONDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nC.E. JOÃO DE ABREU JUNIOR\r\n\r\nC.E. LAMEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nC.E. ANTONIO PECLY\r\n\r\nC.E. CONSTANÇA SOARES TEIXEIRA\r\n\r\nCES PEDRO AMERICO DA SILVA\r\n\r\nCIEP - BRIZOLÃO 145 - DR. OSWALDO CRUZ\r\n\r\nI.E. INOCENCIO DE ANDRADE\r\n\r\nC.E. FARMACÊUTICO RODOLFO ALBINO\r\n\r\nC.E. JOSÉ CARLOS BOARETTO\r\n\r\nC.E. JULIO VIEITAS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 274 MARIA AMELIA DAFLON FERRO\r\n\r\nC.E. JANUARIO DE TOLEDO PIZZA\r\n\r\nC.E. JOSE CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 275 LENINE CORTES FALANTE\r\n\r\nC.E. FREI TOMAS\r\n\r\nC.E. TEOTONIO BRANDÃO VILELA\r\n\r\nE.E. CORONEL JOSE ANTONIO TEIXEIRA\r\n\r\nC.E. LAURINDO PITA\r\n\r\nC.E. JOHENIR HENRIQUES VIEGAS\r\n\r\nE.E. DEP. JOSE SALLY\r\n\r\nC.E. JAIME QUEIROZ DE SOUZA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 123 GLAUBER ROCHA\r\n\r\nC.E. SALUSTIANO JOSE RIBEIRO SERAFIM\r\n\r\nE.E. ALDEIA DA CRIANÇA ALEGRE\r\n\r\nE.E. JULIO SALUSSE\r\n\r\nC.E.A. REI ALBERTO I\r\n\r\nI.E. DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nC.E. DR. JOÃO BAZET\r\n\r\nC.E. PROFESSOR CARLOS CÔRTES\r\n\r\nC.E. PADRE FRANÇA\r\n\r\nC.E. JOSE MARTINS DA COSTA\r\n\r\nCES NOVA FRIBURGO\r\n\r\nC.E. CANADA\r\n\r\nC.E. AUGUSTO SPINELLI\r\n\r\nC.E. PROFESSOR JAMIL EL JAICK\r\n\r\nC.E. PROFESSORA ZÉLIA DOS SANTOS CÔRTES\r\n\r\nC.E. CARLOS MARIA MARCHON\r\n\r\nC.E. DR. TUFFY EL JAICK\r\n\r\nC.E. EDUARDO BREDER\r\n\r\nC.E. ETELVINA SCHOTTZ\r\n\r\nC.E. EMILIA ROSCHEMANT\r\n\r\nE.E. DR. VICENTE DE MORAES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 480 - PROFESSOR LUIZ CARLOS VERONESE\r\n\r\nC.E. DR. FELICIANO COSTA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 998 SÃO JOSE DE SUMIDOURO\r\n\r\nC.E. MONSENHOR IVO SANTE DONIN\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 283 MARIA AMELIA PACHECO\r\n\r\nC.E. FRANCISCO LOURENÇO ALVES\r\n\r\nC.E. FRANCISCO VARELLA\r\n\r\nCES DE CARMO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 280 PROFº VASCO F DA S PORTO\r\n\r\nE.E. LUIZA DE ARAUJO BRAZ\r\n\r\nC.E. PADRE MADUREIRA\r\n\r\nC.E. PROFº AURELIO DUARTE\r\n\r\nE.E. INDEPENDENCIA\r\n\r\nC.E. MARIA ROSA TEIXEIRA\r\n\r\nCES MONCLEBER GOMES\r\n\r\nC.E. ALMTE. PROTOGENES\r\n\r\nC.E. RAMIRO BRAGA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 322 MOZART CUNHA GUIMARÃES\r\n\r\nC.E. DR. PERICLES CORREA DA ROCHA\r\n\r\nC.E. PROFESSOR JOÃO BRASIL\r\n\r\nC.E. LEOPOLDO OSCAR STUTZ\r\n\r\nC.E. MARIA ZULMIRA TORRES\r\n\r\nC.E. QUINTINO BOCAIUVA\r\n\r\nC.E. SÃO JOSE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 140 MARIO CEZAR GOMES DA SILVA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 479 DR MARIO SIMÃO ASSAF\r\n\r\nE.E. CASTALIA\r\n\r\nC.E. BACCOPARO MARTINS\r\n\r\nC.E. DR. GALDINO DO VALLE FILHO\r\n\r\nC.E. SOL NASCENTE\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 353 DR BROCHADO DA ROCHA\r\n\r\nC.E. MARIA VERALBA FERRAZ\r\n\r\nC.E. BARÃO DE MONTE CEDRO\r\n\r\nC.E. VISCONDE DE QUISSAMA\r\n\r\nE.E. ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA\r\n\r\nC.E. AGRÍCOLA REGO BARROS\r\n\r\nC.E. BOCAINA\r\n\r\nC.E. TOBIAS TOSTES MACHADO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 271 JOSE BONIFACIO TASSARA\r\n\r\nE.E. ELSA BARBOSA DAUMAS\r\n\r\nE.E. ANTONIO BARCELLOS\r\n\r\nE.E. JOSE DE PAULA BARRETO\r\n\r\nE.E. MARIA LOBO VIANA\r\n\r\nE.E. VICTOR SENCE\r\n\r\nC.E. MARIA MARINA PINTO SILVA\r\n\r\nE.E. DR. JOSE DE MORAES SOUZA\r\n\r\nE.E. MONCLAR GOMES FILHO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 279 PROFESSORA GUIOMAR GONÇALVES NEVES\r\n\r\nE.E. HONESTALDA DE MORAES MARTINS\r\n\r\nC.E. JOÃO DE MORAES MARTINS\r\n\r\nE.E. MARIA MENDONÇA\r\n\r\nE.E. DR. ELIAS\r\n\r\nC.E. BARÃO DE STA MARIA MADALENA\r\n\r\nC.E. ANTONIO LOPES DE CAMPOS FILHO\r\n\r\nC.E. BARÃO DO RIO BRANCO\r\n\r\nC.E. BERNARDINO DA COSTA LOPES\r\n\r\nC.E. DESEMB JOSE AUGUSTO COELHO ROCHA JR.\r\n\r\nC.E. JOSE MATOSO MAIA FORTE\r\n\r\nC.E. PROFº DYRCEU RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nC.E. DR. ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nE.E. SÃO SEBASTIÃO\r\n\r\nE.E. PROFESSOR SOUZA\r\n\r\nC.E. CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nC.E. RIO DOURADO\r\n\r\nCES PROF MARIA DIAS\r\n\r\nE.E. AGRÍCOLA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nE.E. MATARUNA\r\n\r\nC.E. BARRA DE SÃO JOÃO\r\n\r\nC.E. SANTA MARIA\r\n\r\nC.E. CINAMOMO\r\n\r\nC.E. JACINTHO XAVIER MARTINS\r\n\r\nC.E. ROCHA LEÃO\r\n\r\nCES ESMERALDA DA COSTA PORTO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 257 JOAQUIM DO REGO BARROS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 331 LYSIA BERNARDES\r\n\r\nC.E. MIGUEL COUTO\r\n\r\nC.E. PROF. RENATO AZEVEDO\r\n\r\nCES ITAGUAÍ\r\n\r\nCIEP BRIZOLAO DJALMA MARANHAO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 150 PROFª AMELIA FERREIRA DOS SANTOS GABINA\r\n\r\nC.E. PRAIA DO SIQUEIRA\r\n\r\nC.E. PROFº CORDELINO TEIXEIRA PAULO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 357 JOSE DE DOME\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 193 WILSON MENDES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 458 HERMES BARCELOS\r\n\r\nE.E. ASPINO ROCHA\r\n\r\nC.E. 20 DE JULHO\r\n\r\nC.E. ALMTE. FREDERICO VILLAR\r\n\r\nCES DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 147 CECILIO BARROS PESSOA\r\n\r\nC.E. ALMTE. TAMANDARE\r\n\r\nC.E. DR. FELICIANO SODRE\r\n\r\nC.E. NOBU YAMAGATA\r\n\r\nCES PROF CORDELINO TEIXEIRA PAULO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 146 PROF CORDELINO T PAULO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 262 CURVELINA DIAS CURVELLO\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 272 GABRIEL JOAQUIM DOS SANTOS\r\n\r\nE.E. JOSE RASCÃO\r\n\r\nE.E. LUCINDA FRANCISCONE MEDEIROS\r\n\r\nE.E. VITAL BRAZIL\r\n\r\nC.E. JOÃO DE OLIVEIRA BOTAS\r\n\r\nC.E. DR. FRANCISCO DE PAULA PARANHOS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 457 DR JOSE ELIAS MELLO DOS SANTOS\r\n\r\nI.E. PROFª ISMAR GOMES DE AZEVED\r\n\r\nC.E. ANTONIO PINTO DE MORAES\r\n\r\nC.E. EDMUNDO SILVA\r\n\r\nC.E. OSCAR CLARK\r\n\r\nC.E. PROFª CLARICE C.MOREIRA CALDAS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 148 PROFº CARLOS ELIO VOGAS DA SILVA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 253 GUIMARÃES ROSA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 460 THIOPHYLA BRAGANÇA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 384 GONÇALVES DIAS\r\n\r\nC.E. DUCLER LAUREANO MATOS\r\n\r\nC.E. OSCAR DE MACEDO SOARES\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 372 PAULO LEMINSKY\r\n\r\nC.E. OLIVEIRA VIANA\r\n\r\nC.E. RIO DE AREIA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 258 ASTROGILDO PEREIRA\r\n\r\nC.E. COMPOSITOR LUIS CARLOS DA VILA\r\n\r\nC.E. JOSE LEITE LOPES\r\n\r\nC.E. MARIA LENY VIEIRA FERREIRA SILVA\r\n\r\nE.E. RACHEL REID PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nId: 771459"
                    ],
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                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO SILVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO SILVA, Coordenadoria Regional da Região Baixadas Litorâneas II, Município de Araruama, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3000 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Lessa de Souza\r\n\r\n02-Amanda Marins Paes\r\n\r\n03-Ana Carolina Costa Marques\r\n\r\n04-Ana Paula Machado Vieira Barboza\r\n\r\n05-Andréa Lessa de Souza\r\n\r\n06-Andrey Moreira de Carvalho Silva\r\n\r\n07-Arthur Marino Souza de Cerqueira\r\n\r\n08-Beatriz Ribeiro da Silva\r\n\r\n09-Camila Maria Nunes de Almeida\r\n\r\n10-Camila Vieira Quintanilha\r\n\r\n11-Carla Conceição da Costa\r\n\r\n12-Cecilia Oliveira Figueiredo\r\n\r\n13-Cleidson Ronald dos Santos Soares\r\n\r\n14-Daiane Correa Ferreira\r\n\r\n15-Daiane Vidal Dias\r\n\r\n16-Diego de Santa Rosa Freitas\r\n\r\n17-Frederico Oliveira da Silva\r\n\r\n18-Iasminy da Silva Barros\r\n\r\n19-Jefferson Ferreira Aquino\r\n\r\n20-Jonathan Luiz\r\n\r\n21-Luciana Andrade dos Santos\r\n\r\n22-Leandro Corrêa da Silva Ventura\r\n\r\n23-Leonardo de Sá dos Santos\r\n\r\n24-Maykon Cardoso Veiga\r\n\r\n25-Marlon Resende Domingues\r\n\r\n26-Mayara Correia dos Santos\r\n\r\n27-Nathalia Pereira da Costa\r\n\r\n28- Patrícia Moura de Oliveira Rosa\r\n\r\n29-Rafael Ferreira Viana Daumas\r\n\r\n30-Renan dos Santos Torkst\r\n\r\n31-Thaiane Gomes de Oliveira Chaves\r\n\r\n32- Wanessa Clemente Bastos\r\n\r\n33-Yasmim Mathias Lucio da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline da Silva Nunes\r\n\r\n02-Aline de Oliveira Domingues\r\n\r\n03-Amanda Beatriz Pina Gamba\r\n\r\n04-Camilla Tayão Dantas\r\n\r\n05-Carla Oggioni Riguetti\r\n\r\n06-Caroline Pontes Maul\r\n\r\n07-Filipe Manuel Rato de Oliveira Girante\r\n\r\n08-Helton Porcino Rocha\r\n\r\n09-Iana Iris Lopes Rodrigues\r\n\r\n10-Jéssica Carvalho da Costa\r\n\r\n11-Joana Alevato Machado\r\n\r\n12-Jorge Vitor de Oliveira Medeiros\r\n\r\n13-Jozineide Pereira Belo da Silva\r\n\r\n14-Jully Dutra de Souza Felinto\r\n\r\n15-Luciene Rodrigues da Silva Garcia\r\n\r\n16-Maria Paula dos Santos Fabricio\r\n\r\n17-Monik Fernandes da Costa Bernardo\r\n\r\n18-Natan Pereira Vicentin\r\n\r\n19-Pollyana Labre Andrade\r\n\r\n20-Tatiana Nascimento Barros\r\n\r\n21-Thamires Matos de Oliveira\r\n\r\n22-Thays Vieira de Castro\r\n\r\n23-Thereza Raquel Fernandes Madeira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Barbara Souza Porto Dutra\r\n\r\n02-Carmen Lúcia Dias dos Santos\r\n\r\n03-Carolina de Carvalho Terra\r\n\r\n04-Danielly Santos de Bragança\r\n\r\n05-Danlyne Pina de Morais\r\n\r\n06-Diego Mattos Ribeiro de Souza\r\n\r\n07-Diego Moura Oliveira\r\n\r\n08-Douglas Leite da Silva\r\n\r\n09-Felipe Menezes da Silva\r\n\r\n10-Francine da Silva Thurler\r\n\r\n11-Gabriela Carvalhal Todaro\r\n\r\n12-Juliana Mariano Pereira\r\n\r\n13-Leilson da Silva Goulart\r\n\r\n14-Luciene Lacerda Marinho\r\n\r\n15-Mariana Ferreira Santos\r\n\r\n16-Mary Hellen Araújo Gonçalves\r\n\r\n17-Monaliza Cunha dos Santos\r\n\r\n18-Nayara Lira Lima\r\n\r\n19-Paloma Marcondes Lisboa dos Santos\r\n\r\n20-Rodrigo Vieira da Silva\r\n\r\n21-Talita Maria Macedo Ferraz\r\n\r\n22-Thiago de Souza Adão\r\n\r\n23-Vanessa Ramalho da Silva\r\n\r\n24-Viviane da Silva Brito\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex Alves da Cruz\r\n\r\n02-Aline Martha Alves da Silva\r\n\r\n03-Arthur da Costa Souza\r\n\r\n04-Carolina Cardinelli Roldan\r\n\r\n05-Elaine Silva Mendonça\r\n\r\n06-Giselle Silva de Souza\r\n\r\n07-Gleice Campos Labre Ribeiro\r\n\r\n08-Jessica Carvalho do Rosário\r\n\r\n09-Jessica da Silva Xarifa Aguiar\r\n\r\n10-Jessica dos Santos de Oliveira\r\n\r\n11-Jessica Pinto Alves\r\n\r\n12-Jhonatan Cerca Pinheiro\r\n\r\n13-Jonnathas Araujo do Carmo\r\n\r\n14-Josiele Oliveira da Cruz\r\n\r\n15-Juliana Prates Vieira\r\n\r\n16-Mariane de Lima Sales\r\n\r\n17-Rayana Soraggi da Rocha\r\n\r\n18-Romário Vicente Cescon Coelho\r\n\r\n19-Thiago Eiras de Andrade\r\n\r\n20-Vanuza Cardoso da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Anderson Barbosa de Souza\r\n\r\n02-Cintia Tomé da Conceição Barros\r\n\r\n03-Frederson Cosme dos Santos Carvalho\r\n\r\n04-Giullia Melo Baêta\r\n\r\n05-Jhonatan Barbosa Quintanilha\r\n\r\n06-José Thiago Borges da Silva\r\n\r\n07-Joseli Jaques da Silva\r\n\r\n08-Juliana Marins dos Santos\r\n\r\n09-Karina Helena Galdino Machado\r\n\r\n10-Kelly de Paula Santos Pessanha\r\n\r\n11-Laura Ruas Reis\r\n\r\n12-Livia Menegoi de Oliveira Fernandes\r\n\r\n13-Lucas de Macedo Silva\r\n\r\n14-Lucas Henriques Raposo\r\n\r\n15-Marcella Vieira da Costa Boechat da Silva\r\n\r\n16-Marlon dos Santos Leite\r\n\r\n17-Michelly Rodrigues Gomes\r\n\r\n18-Miguel Angel Costa de Souza Florentin\r\n\r\n19-Mirella Bastos Dias\r\n\r\n20-Patricia Souza de Oliveira\r\n\r\n21-Paulo Jorge Gonçalves de Andrade Junior\r\n\r\n22-Prisciane Chagas Bastos\r\n\r\n23-Renan de Macedo e Silva Fremiot\r\n\r\n24-Thaís Almeida Dantas da Silva\r\n\r\n25-Thiago Benincaza Videira de Figueiredo\r\n\r\n26-Virginia Poquet Santos\r\n\r\n27-Vitor José Soares Costa\r\n\r\n28-Vyvian Steffanie Leite dos Reis\r\n\r\n29-Wander Paulo Marins Teles\r\n\r\n30-Wanderson Leal Carvalho\r\n\r\n31-William Leonardo de Castro Silva\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Alves de Oliveira\r\n\r\n02-Aline Mendonça Gouvêa\r\n\r\n03-Ana Carolina Machado Braz\r\n\r\n04-Ana Paula da Conceição Silva\r\n\r\n05-Andrea Soares de Souza\r\n\r\n06-Carla Ferreira Vergueiro\r\n\r\n07-Daniel Fernandes Figueiredo Junior\r\n\r\n08-Emanuel Jansen da Silva Cruz\r\n\r\n09-Érika da Silva Pitta\r\n\r\n10-Felippe Carvalho da Costa\r\n\r\n11-Freddy Carvalho da Costa\r\n\r\n12-Ingrid Cristian Pinheiro Nogueira\r\n\r\n13-Janaína Vieira Rangel\r\n\r\n14-Luciana da Conceição Ferrarez\r\n\r\n15-Márcio Cardoso\r\n\r\n16-Marilia da Silva Zanon\r\n\r\n17-Pamella Thays Puríssimo da Silva\r\n\r\n18-Rafaela Rodrigues da Silva\r\n\r\n19-Raphaela Ferreira Basilio\r\n\r\n20-Rodrigo de Oliveira Santos\r\n\r\n21-Rodrigo Sá Rosas\r\n\r\n22-Rosana da Silva Augusto\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ádrian Herick Lopes Pinto\r\n\r\n02-Ana Luiza Siqueira França\r\n\r\n03-Bianca Ferreira de Moura\r\n\r\n04-Carlos Magno Figueiredo Vicente\r\n\r\n05-Cláudia Márcia da Silva\r\n\r\n06-Crislene dos Santos Vieira\r\n\r\n07-Deilson Silva Cruz\r\n\r\n08-Elaine dos Santos Marinho\r\n\r\n09-Fabiana Siqueira de Oliveira\r\n\r\n10-Fabio Espindula da Silva Marinho\r\n\r\n11-Gisele Chaves de Araujo da Silva\r\n\r\n12-José Luiz Gomes\r\n\r\n13-Josiele da Silva Queiroz\r\n\r\n14-Leonardo dos Santos Sampaio\r\n\r\n15-Lucas Carvalhaes da Silva\r\n\r\n16-Lucelia Alecrim da Silva\r\n\r\n17-Marileia de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n18-Vanderlei Policastro Junior\r\n\r\n19-Wanderson Figueiredo da Conceição\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana da Silva Prata\r\n\r\n02-Alexsandro da Silva Rento\r\n\r\n03-Amanda Nunes de Oliveira\r\n\r\n04-Anderson Sardinha de Carvalho\r\n\r\n05-Bianca Drumond Lopes\r\n\r\n06-Cleverton Fernando Oliveira Amorim\r\n\r\n07-Diana Paranhos Barbosa\r\n\r\n08-Felipe Lima Santos\r\n\r\n09-Gustavo Pacheco Pires\r\n\r\n10-Joabe de Lima Silva\r\n\r\n11-Laiza Ribeiro Batista\r\n\r\n12-Marcio Luiz do Nascimento\r\n\r\n13-Marcos de Souza\r\n\r\n14-Muriel Valentina Guedes Del Aguila\r\n\r\n15-Nelson Cerqueira Junior\r\n\r\n16-Patrícia Roque Duarte Guimarães\r\n\r\n17-Rosane da Conceição Silva\r\n\r\n18-Simone Ferreira Arruda de Oliveira\r\n\r\n19-Tatiana Maria de Oliveira\r\n\r\n20-Terezinha Soares de Carvalho\r\n\r\n21-Vanderson Gustavo da Silva\r\n\r\n22-Wanderson de Oliveira Gago\r\n\r\n23-Wellington Costa de Mello \r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Agueda Katherine Ramos Quintanilha\r\n\r\n02-Archeli Araujo de Carvalho\r\n\r\n03-Bruna Conceição da Silva\r\n\r\n04-Bruno da Silva Volotão\r\n\r\n05-Cassia Maria da Conceição\r\n\r\n06-Daniel de Sá e Souza Lima\r\n\r\n07-Daviwescles dos Santos Silveira\r\n\r\n08-Deusimar Maria da Silva\r\n\r\n09-Edson Vieira dos Santos\r\n\r\n10-Elizabeth Ferreira Lourenço\r\n\r\n11-Fábio Costa Ribeiro da Silva\r\n\r\n12-Frederico Neri de Figueiredo Oliveira\r\n\r\n13-Giselle Nogueira Cunha\r\n\r\n14-Jhonny da Silva Barbosa\r\n\r\n15-João Carlos Gabino Monteiro da Silva\r\n\r\n16-Josélia Conceição da Silva\r\n\r\n17-Karine Roman Abreu\r\n\r\n18-Leomir Negreiros Marinho\r\n\r\n19-Lucilene Monteiro Franco\r\n\r\n20-Maria Aparecida Francisco de Oliveira Mendonça\r\n\r\n21-Maria dos Santos Marins\r\n\r\n22-Mônica Macêdo da Silva\r\n\r\n23-Nayra da Costa Leite\r\n\r\n24-Rafael Gonçalves de Souza\r\n\r\n25-Rans Miller Firmino da Silva\r\n\r\n26-Rodrigo da Silva Moulaes\r\n\r\n27-Rosimar de Souza Vieira\r\n\r\n28-Sabrina Peres\r\n\r\n29-Vanessa da Silva Costa\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adilson Barbosa Freitas Junior\r\n\r\n02-Cristiane Cruz Santana\r\n\r\n03-David Ribeiro\r\n\r\n04-Estela Pessoa Ferreira\r\n\r\n05-Graziele Veloso da Silva\r\n\r\n06-Igor Nunes de Paiva\r\n\r\n07-Jaqueline de Almeida Cabral\r\n\r\n08-Jaqueline Martins Gonçalves\r\n\r\n09-Jefferson França Bellas\r\n\r\n10-Maria Lucia Cunha da Silva\r\n\r\n11-Max Willian Andrade Leite\r\n\r\n12-Monique Macedo da Silva\r\n\r\n13-Rosa Maria Gonçalves\r\n\r\n14-Roseli Medeiros dos Santos\r\n\r\n15-Tatiane Gonçalves de Nazareth\r\n\r\n16-Vera Lucia Pereira Vieira Canelas\r\n\r\n17-Wagner Marques de Oliveira\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: C N 4000 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alice Rosa Marinho\r\n\r\n02-Ana Carolina Teles da Silva\r\n\r\n03-Ana Fabia dos Santos Castellar\r\n\r\n04-AnaKelly dos Santos Almeida\r\n\r\n05-Anna Carolina de Oliveira Lombardi\r\n\r\n06-Camila Soares Alves\r\n\r\n07-Camilla de Oliveira Castro\r\n\r\n08-Caroline da Costa Souza\r\n\r\n09-Edivaldo Medeiros de Souza\r\n\r\n10-Elizabeth Rodrigues da Silva\r\n\r\n11-Eloá de Souza Resende\r\n\r\n12-Fernanda Silva de Souza\r\n\r\n13-Giseli de Oliveira Ferreira\r\n\r\n14-Juliana Damiani Fabricio\r\n\r\n15-Keila da Costa Rodrigues\r\n\r\n16-Keyla Carvalho Braga\r\n\r\n17-Luanda da Silva mota Matos\r\n\r\n18-Magna Santos de Andrade\r\n\r\n19-Margarete Aparecida Prado de Souza\r\n\r\n20-Monique Cristina Marins do Nascimento\r\n\r\n21-Ruth Gomes da Silva Almeida\r\n\r\n22-Simone da Silva Rocha\r\n\r\n23-Susana Pereira Mendonça\r\n\r\n24-Tailayne da Silva Freitas\r\n\r\n25-Tainá de Paula Azedia\r\n\r\n26-Thamyres de Souza\r\n\r\n27-Verônica da Silva Mendes\r\n\r\nTURMA: C N 4001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandra Santos Gonçalves\r\n\r\n02-Alice Jardim Marques de Oliveira\r\n\r\n03-Aline Duarte Ferreira de Santana\r\n\r\n04-Allana Carla Gomes das Dores\r\n\r\n05-Ana Clara Castro Cruz\r\n\r\n06-Augusta Dantas Nogueira\r\n\r\n07-Cintia Romão dos Santos\r\n\r\n08-Edna Pereira Dias\r\n\r\n09-Francielly Lopes Bastos\r\n\r\n10-Gabrielle de Miranda Nunes\r\n\r\n11-Giozane Tinoco Bastos dos Santos\r\n\r\n12-Hosana da Costa Machado\r\n\r\n13-Iara de Oliveira\r\n\r\n14-Ivaniza Borges Noé Soares de Oliveira\r\n\r\n15-Jacqueline Louzada dos Santos\r\n\r\n16-Karinne Cardoso da Silva Lima\r\n\r\n17-Lilaís Silva dos Passos\r\n\r\n18-Luana Souza Liandro \r\n\r\n19-Lucilene da Conceição Terra\r\n\r\n20-Manoele Gomes Fernandes \r\n\r\n21-Mariane Brasil Marinho dos Santos\r\n\r\n22-Marlene Fernandes de Azevedo Gomes\r\n\r\n23-Marysol Fortunato dos Santos\r\n\r\n24-Nathalia de Souza Miranda\r\n\r\n25-Priscila dos Santos Pinheiro\r\n\r\n26-Raiana Soares Berling\r\n\r\n27-Renata Domingues Matias\r\n\r\n28-Rhaianne Cardoso da Silva\r\n\r\n29-Thamires Gonçalves Moura\r\n\r\n30-Tamires Martins de Souza Peixoto\r\n\r\n31-Vilsa Rezende de Mendonça\r\n\r\n32-Wanessa Mafra dos Santos\r\n\r\nTURMA: C N 4002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana dos Santos Pereira \r\n\r\n02-Alexandra Barbosa de Andrade\r\n\r\n03-Alice Mara Saraiva de Oliveira\r\n\r\n04-Amanda da Conceição Cordeiro\r\n\r\n05-Camila Alves da Cunha Silva\r\n\r\n06-Carla Sebastianny Ramos Alberto de Oliveira\r\n\r\n07-Daiane Domingues Gonçalves\r\n\r\n08-Daniele da Silva Ribeiro\r\n\r\n09-Daniele Oliveira de Souza\r\n\r\n10-Dayane Souza de Mendonça\r\n\r\n11-Fernanda de Souza Coimbra\r\n\r\n12-Fernanda Mara Barbosa Carvalho Paes\r\n\r\n13-Flávia Maia Duarte\r\n\r\n14-Francilaine Domingues Gomes da Silva\r\n\r\n15-Gilcileia Maria de Andrade\r\n\r\n16-Gilmar Conceição dos Santos\r\n\r\n17-Isabella Regina Sá Peres\r\n\r\n18-Kheerollyn Giovanessa da Silva Vieira\r\n\r\n19-Laize de Oliveira Andrade\r\n\r\n20-Luana Corrêa Gomes\r\n\r\n21-Luciana Corrêa Magalhães\r\n\r\n22-Malu Gago Nunes\r\n\r\n23-Marcia de Oliveira Ferreira\r\n\r\n24-Pedro Henrique Marinho de Santana\r\n\r\n25-Regiane de Oliveira Mrianda\r\n\r\n26-Renata de Oliveira Miranda\r\n\r\n27-Renata Martins Muniz Marins\r\n\r\n28-Rosana Ramalho da Silva\r\n\r\n29-Rosiane Fonseca Moura\r\n\r\n30-Sabrina Costa Pelais\r\n\r\n31-Schirley Berta Cea\r\n\r\n32-Simone Jardim Machado\r\n\r\n33-Suzani Fagundes Porto\r\n\r\n34-Tamira da Silva Rocha\r\n\r\n35-Tatiane dos Santos Vieira\r\n\r\n36-Thaiana Miranda de Moraes\r\n\r\n37-Valquiria de Oliveira Araujo\r\n\r\n38-Vanessa Cunha de Alcantara\r\n\r\n39-Viviane Machado da Silva Lopes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO SILVA, Coordenadoria Regional da Região Baixadas Litorâneas II, Município de Araruama, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D. O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1306 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Carla Cardoso Carvalho\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO SILVA, Coordenadoria Regional da Região Baixadas Litorâneas II, Município de Araruama, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Wagner Cunha dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3000 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra Silva Fernandes\r\n\r\n02-Diego Maia Gonçalves Nunes\r\n\r\n03-Fernanda Costa Labre de Oiliveira\r\n\r\n04-Jean Diego de Souza Melo\r\n\r\n05-Luan Melo de Brito\r\n\r\n06-Maryni Morena Luiz dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Arthur da Costa da Silva\r\n\r\n02-Bruno Pessanha Pinto\r\n\r\n03-Rozana Gondim Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Thyago dos Santos Ballero da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carina da Silva Marinho\r\n\r\n02-Dayane de Jesus Rodrigues\r\n\r\n03-Diego Batista Carneiro de Azevedo\r\n\r\n04-Eliza Pereira Ribeiro\r\n\r\n05-Erica Leite Souza e Silva\r\n\r\n06-Fabiano de Andrade Muniz\r\n\r\n07-Igor Costa Bulhões de Souza\r\n\r\n08-Marco Aurelio Rodrigues Gomes Junior\r\n\r\n09-Maria Roseane dos Santos Farias\r\n\r\n10-Vitor Almeida da Silveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Felipe Mendes Peixoto\r\n\r\n02-Reinaldo Teixeira Mendes\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA MARINHO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLEGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA MARINHO, Coordenadoria Regional Metropolitana III, Municipio do Rio de Janeiro, nos temos das Resoluçoes SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355,de 18.01.2001, torna publica a relaçao nominal de alunos que concluíram o Ensino Medio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Mariana Tavares da Silva Santos\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Angela Maria Camelo Gomes\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Rosana Fausto Leal\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Janis Guimarães Coentro\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Claudia de Oliveira Soares da Silva\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Nathan Felipe Ferreira Varela\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Denise Lemos da Silva\r\n\r\nTURMA 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Vinícius Nascimento Campêlo\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Paulo Jorge Corrêa dos Santos Junior\r\n\r\n02-Thaís da Conceição Borges\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno Correa Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Juliana Almeida Martins\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Graziele Viana de Jesus\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Débora Santos de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano de Freitas Barbosa\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008 \r\n\r\n01-Aline da Silva Barbosa\r\n\r\n02-Aline dos Santos Lyra\r\n\r\n03-Aline Gomes Campos\r\n\r\n04-Ane Caroline Rodrigues Neves\r\n\r\n05-Andressa Pacheco Gavarrão\r\n\r\n06-Aslan Bernardo Reis\r\n\r\n07-Camila Ali Amed Pereira\r\n\r\n08-Caroline da Silva Pereira\r\n\r\n09-Célio Renato Oliveira de Souza Carvalho\r\n\r\n10-Daiane Henrique Garcia\r\n\r\n11-Danielle Figueiredo Santos\r\n\r\n12-Deivisson Marques Nepomuceno de Paula\r\n\r\n13-Edmilson Chagas de Souza\r\n\r\n14-Eloá Euzébio da Silva Castro\r\n\r\n15-Fabrícia de Fátima Teixeira de Oliveira\r\n\r\n16-Felipe de Barros Guilherme\r\n\r\n17-Gleica de Silva de Carvalho\r\n\r\n18-Guilherme Martins de Sales\r\n\r\n19-Igor Ribeiro Nunes\r\n\r\n20-Jennifer Souza de Lima\r\n\r\n21-Jessica da Silva Martins\r\n\r\n22-Jéssica Pessoa Barbosa\r\n\r\n23Josué Queiroz de Campos\r\n\r\n24-Kelly dos Santos Coelho\r\n\r\n25-Lairis Veloso de Oliveira\r\n\r\n26-Leanderson Barbosa Verissimo\r\n\r\n27-Lorrani dos Santos Pereira\r\n\r\n28-Luani da Silva\r\n\r\n29-Luana da Silva Coelho\r\n\r\n30-Lucas da Silva Luiz\r\n\r\n31-Pamela da Costa Fernandes\r\n\r\n32-Paulo Henrique Ferreira Reis\r\n\r\n33-Raiane Carolina Araujo do Nascimento\r\n\r\n34-Raiza do Nascimento da Silva\r\n\r\n35-Rayana Maria Soares de Freitas\r\n\r\n36-Renan Wilson dos Santos Nobre\r\n\r\n37-Robson de Souza Britto\r\n\r\n38-Regiane Martins Medeiros\r\n\r\n39-Suzane Marcelle Sarmento da Silva\r\n\r\n40-Thamara Martins Benevides\r\n\r\n41-Thayanne Esteves Barroso\r\n\r\n42-Vanessa Cristina Martins Lopes\r\n\r\n43-Vanessa Miranda de Souza\r\n\r\n44-Wanessa Freire Convem\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Cláudia Rodrigues Batista\r\n\r\n02-Anauã Deodato Lourenço\r\n\r\n03-Anderson Matias de Azevedo\r\n\r\n04-Bruna Maciel dos Santos\r\n\r\n05-Bianca Esteves Tavares\r\n\r\n06-Carlos Eduardo Ferreira dos Santos\r\n\r\n07-Cosme Eduardo do Nascimento da Silva\r\n\r\n08-Daniel Monteiro Rabello\r\n\r\n09-Daniele Pereira Pinto\r\n\r\n10-Danielle Raissa Rodrigues de Oliveira Bergamaschi\r\n\r\n11-Diego Machon Santos\r\n\r\n12-Felipe Clemente Silva\r\n\r\n13-Gabriel Henrique Tanure de Souza\r\n\r\n14-Gabriel Santana Peixoto\r\n\r\n15-Gabriella de Souza Vieira\r\n\r\n16-Gabriela Tortorella de Almeida\r\n\r\n17-Graziela da Silva Muniz de Oliveira\r\n\r\n18-Jeanne da Silva Bandeira\r\n\r\n19-Jéssica de Oliveira\r\n\r\n20-Jessica Maria das Neves\r\n\r\n21-Jéssika Regina Peixoto\r\n\r\n22-Jorge Igor Nechio Cardoso Neves\r\n\r\n23-Karina Aparecida Marcolino\r\n\r\n24-Kaio Vitor Martins Ritto\r\n\r\n25-Kassio Vinícius Martins Ritto\r\n\r\n26-Lílian Andrade Durães\r\n\r\n27-Luã Deiveys Pinto\r\n\r\n28-Luana Henrique de Sousa\r\n\r\n29-Lucas Fragoso Alves Peixoto\r\n\r\n30-Luiz Claudio Vianna de Oliveira\r\n\r\n31-Luiza Fonseca de Assis Fontes\r\n\r\n32-Marcelle Milauski D'Almeida\r\n\r\n33-Mariana Jovita da Silva dos Santos\r\n\r\n34-Mariana Dias de Castro\r\n\r\n35-Mauricio Baptista Liberato de Souza\r\n\r\n36-Mileide Daniele Mendes de Souza da Silva\r\n\r\n37-Nilzilene Machado Crespo\r\n\r\n38-Nilzimar Machado Crespo\r\n\r\n39-Priscila Jeronimo Evangelista\r\n\r\n40-Renan da Silveira\r\n\r\n41-Rômulo Sismil Mesquita\r\n\r\n42-Tatiane das Graças Silva Marques\r\n\r\n43-Sandra Helena do Amaral Eimert\r\n\r\n44-Thamires Rosa dos Santos\r\n\r\n45-Thiago Luiz Ferreira Sant'Anna Faria\r\n\r\n46-Vanessa dos Santos Oliveira\r\n\r\n47-Verônica Paes dos Santos\r\n\r\n48-Yone Carla Silva Nunes\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Lopes da Silva\r\n\r\n02-Aliny Rangel Valença\r\n\r\n03-Anderson Cabral dos Santos\r\n\r\n04-Anderson Raimundo de Araujo\r\n\r\n05-Bruno Barbosa Dias\r\n\r\n06-Carlos Alexandre Duarte da Conceição\r\n\r\n07-Carolina de Souza Fragoso\r\n\r\n08-Cleiner Pereira Deyques Júnior\r\n\r\n09-Diego Arrepia Ganga\r\n\r\n10-Diego Delgado de Souza\r\n\r\n11-Israel de Souza Silva\r\n\r\n12-Jean Corrêa Mario\r\n\r\n13-Juliane Caroline Dantas da Motta\r\n\r\n14-Leandro Arruda Monteiro\r\n\r\n15-Lívia Barcellos Lima da Silva\r\n\r\n16-Luã Luiz Mello Sá\r\n\r\n17-Luane Cristine Marinho dos Santos Silva\r\n\r\n18-Luiz Paulo Coelho de Sá Ribeiro\r\n\r\n19-Maxisuely da Silva\r\n\r\n20-Mayara Cristine Aniceto de Assis\r\n\r\n21-Michelle da Silva Russo\r\n\r\n22-Pedro Henrique Silva Maciel\r\n\r\n23-Rayane Perdomo de Oliveira Tavares\r\n\r\n24-Renan Lopes Barbosa\r\n\r\n25-Rodrigo Eleotério Ramos\r\n\r\n26-Róger Tito Evangelista\r\n\r\n27-Suellen Cristina Lima Santos Carlos\r\n\r\n28-Thayssa Sturne Soares\r\n\r\n29-Vanderlan Marcondes Borges de Souza\r\n\r\n30-Wagner Abrantes Veiga\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana do Nascimento\r\n\r\n02-Amanda Moreira Lage\r\n\r\n03-Antonio Carlos de Oliveira Sobrinho\r\n\r\n04-Bianca da Silva Lopes Nogueira\r\n\r\n05-Bruna Figueiredo Barbosa\r\n\r\n06-Bruna Thayane Batista Lage\r\n\r\n07-Bruno Luiz Fernandes Veiga\r\n\r\n08-Bruno Santos Nascimento Pereira\r\n\r\n09-Carla Ramos Macêdo Ferreira\r\n\r\n10-Cláudia da Silveira Chrysostomo\r\n\r\n11-Claudia Luyana Adão Thadeu\r\n\r\n12-Danielly Arruda Ferreira\r\n\r\n13-Fernando Silva Teixeira Bahia\r\n\r\n14-Giselle da Costa Cruz\r\n\r\n15-Greyce Cristina Silva dos Santos\r\n\r\n16-Hugo Leocadio Silva\r\n\r\n17-Isabelle Straubel\r\n\r\n18-Jeferson Perez Chaves\r\n\r\n19-Jéssica do Nascimento Azevedo\r\n\r\n20-Jessika Louise Resse Carvalho\r\n\r\n21-Joice Amorim dos Santos\r\n\r\n22-Leandro Aguiar Costa Pereira\r\n\r\n23-Leonardo Rodrigo da Silva Guerreiro\r\n\r\n24-Luciene Francelina Pellozzi Paim\r\n\r\n25-Luiz Paulo de Oliveira Salcides da Silva\r\n\r\n26-Marcelle de Santana Lins\r\n\r\n27-Mariane Rodrigues dos Santos\r\n\r\n28-Rafael Ferreira Mendes\r\n\r\n29-Rafael Salvado da Cruz\r\n\r\n30-Raíza Venceslau da Silva\r\n\r\n31-Ricardo Carvalho da Silva\r\n\r\n32-Tatiana Garcia Domingos\r\n\r\n33-Vitor da Silva Tadeu\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Abilino Dias\r\n\r\n02-Alcinéa Esteves de Souza\r\n\r\n03-Ana Lucia Pinheiro Andrade\r\n\r\n04-Andréia de Almeida André\r\n\r\n05-Antonia Betânia Ribeiro Rolim\r\n\r\n06-Antonio Carlos Gomes Pacheco\r\n\r\n07-Camilla Rodrigues Henriques\r\n\r\n08-Carina dos Santos Miguel\r\n\r\n09-Carmen Lucia da Silva Marques\r\n\r\n10-Clemilda Reginalda da Silva\r\n\r\n11-Diego Maciel Ortega\r\n\r\n12-Elvia Lopes dos Santos\r\n\r\n13-Fabiana Cristina de Oliveira Rocha\r\n\r\n14-Gabriel Pereira Rodrigues\r\n\r\n15-Itallo Henrique Silva de Lima\r\n\r\n16-Izabel Cristina da Rocha Outeiro\r\n\r\n17-Janaina Abreu Dias Silva\r\n\r\n18-Jéssica Souza Iassilo Paulino\r\n\r\n19-Jonathan da Silva Cherém\r\n\r\n20-Josenilda Araujo de Oliveira \r\n\r\n21-Josias Genivaldo Assis da Silva\r\n\r\n22-Jovaneza Balbino Arruda\r\n\r\n23-Juliene Pereira Paulino\r\n\r\n24-Luisa Hellena Gentil Magalhães de Andrade\r\n\r\n25-Maria Cristina da Costa\r\n\r\n26-Maria Simone Pereira da Silva\r\n\r\n27-Marisa de Souza Mendes\r\n\r\n28-Patrick Aguiar Garcez\r\n\r\n29-Paulo Roberto Henrique da Silva\r\n\r\n30-Rachel Gomes Lobo Frazão\r\n\r\n31-Rafaella de Almeida Ramos\r\n\r\n32-Raissa Tavares Araujo\r\n\r\n33-Simone Soares da Silva\r\n\r\n34-Thais Cristine Quintino do Nascimento\r\n\r\n35-Thamires Quintino da Silva\r\n\r\n36-Wallace Silva Bernardes\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexsander Silva dos Anjos\r\n\r\n02-Caroline Campos de Arruda Castro\r\n\r\n03-Bruno Caetano Galdino\r\n\r\n04-Debora Oliveira de Goveia\r\n\r\n05-Diogo Faria Andrade dos Santos\r\n\r\n06-Felipe Damasio dos Santos\r\n\r\n07-Francisco Sérgio Joventino Maia\r\n\r\n08-Jasiel de Assis Libório\r\n\r\n09-Leonardo Mustafan Pinheiro\r\n\r\n10-Leandro Luiz Lucas Guimarães\r\n\r\n11-Luciana Lourenço de Castro\r\n\r\n12-Luiz Eduardo Santos de Oliveira\r\n\r\n13-Marcellia Conceição dos Santos\r\n\r\n14-Marcos Carvalho de Almeida\r\n\r\n15-Merlen Bernardo da Silva\r\n\r\n16-Michele Mustafam Malta\r\n\r\n17-Paloma Corrêa Aparecida\r\n\r\n18-Paola Jatahy dos Santos\r\n\r\n19-Patricia Rocha Lima\r\n\r\n20-Rodrigo Pereira Gomes\r\n\r\n21-Rosiane Miranda dos Santos\r\n\r\n22-Suellen Lima\r\n\r\n23-Taíza Rufina dos Reis\r\n\r\n24-Yvette Ivanir Brandão Costa\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Galdino de Souza\r\n\r\n02-Deyberth Sandro Correa Valente\r\n\r\n03-Diego Rafael Magalhães de Araujo\r\n\r\n04-Diogo Cesar Barbosa da Costa\r\n\r\n05-Janaina Cristina da Cunha Ferreira\r\n\r\n06-Jancelly Nobre de Azevedo\r\n\r\n07-Lucas de Magalhães Freire\r\n\r\n08-Lucilane Carvalho da Silva\r\n\r\n09-Nayla da Silva Reis\r\n\r\n10-Suellen Cirino dos Santos Sampaio\r\n\r\n11-Thamires Francisco Dias\r\n\r\n12-Thayná Menezes de Carvalho\r\n\r\n13-Wilian da Silva Guilherme dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline Patricia Inacio Corrêa\r\n\r\n02-Amaro Lima Barboza\r\n\r\n03-Bruno Gonzaga Matozinhos\r\n\r\n04-Caroline Botelho Mendonça\r\n\r\n05-Francisco Bezerra da Silva Junior\r\n\r\n06-Kamila Santos e Souza\r\n\r\n07-Mario Sergio Santos Marins\r\n\r\n08-Renato Torres Gonçalves\r\n\r\n09-Samara Pereira Paulino\r\n\r\n10-Thiago Carvalheiro Fernandes\r\n\r\n11-Valéria dos Santos Ribeiro\r\n\r\nO DIRETOR DO COLEGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA MARINHO, Coordenadoria Regional Metropolitana III, Municipio do Rio de Janeiro, nos temos das Resoluçoes SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355,de 18.01.2001, torna publico o nome do aluno que concluiu o Ensino Medio neste estabelecimento de ensino,em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Alex Martins Chagas\r\n\r\nO DIRETOR DO COLEGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA MARINHO, Coordenadoria Regional Metropolitana III, Municipio do Rio de Janeiro, nos temos das Resoluçoes SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355,de 18.01.2001, torna publico o nome do aluno que concluiu o Ensino Medio neste estabelecimento de ensino,em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Derek Escobar de Paula\r\n\r\nO DIRETOR DO COLEGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA MARINHO, Coordenadoria Regional Metropolitana III, Municipio do Rio de Janeiro, nos temos das Resoluçoes SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355,de 18.01.2001, torna publica a relaçao nominal de alunos que concluiram o Ensino Medio neste estabelecimento de ensino,em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Renato César Vieira de Macedo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Expedito Luiz Pereira Thiago\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andre Felipe de Freitas Motta\r\n\r\n02-Bruno de Oliveira Leite da Silva\r\n\r\n03-Daniel Vieira de Jesus\r\n\r\n04-Débora Leite de Almeida\r\n\r\n05-Gabriel Baetas Cruz de Souza\r\n\r\n06-Luana Jéssica Gomes Cordeiro\r\n\r\n07-Michell Anderson Silva dos Santos\r\n\r\n08-Nicholas Rangel Barbosa\r\n\r\n09-Paulo Victor Rosa da Costa Pereira Fernandes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Angelica Cristina da Conceição Datrino\r\n\r\n02-Caio Herberst Gonçalves de Freitas\r\n\r\n03-Camila Maria dos Santos da Silva\r\n\r\n04-Érica Anastácia Simeão Duarte\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carolina Salgado de Bastos\r\n\r\n02-Thuany Gomes Batista\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ailton dos Santos Junior\r\n\r\n02-Bruno Tavares de Souza\r\n\r\n03-Camila Ray Alves de Souza\r\n\r\n04-Raquel de Lima Pinheiro\r\n\r\n05-Thainara Mattos Mendes da Silva\r\n\r\n06-Thiago Lima Perilli de Souza\r\n\r\n07-Victor Mello de Barros\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Fábio Rodrigues Alves\r\n\r\n02-Luís Felipe Bartholomeu Meireles\r\n\r\n03-Natalia Luna de Souza\r\n\r\n03-Paulo Roberto de Assis Macêna Gomes de Souza\r\n\r\n04-Paulo Rossi Pereira da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Leandro Rezende de Carvalho\r\n\r\n02-Rodrigo Wilson dos Santos Nobre\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bárbara Bezerra Barbosa\r\n\r\n02-Cristiane Domingos Silva\r\n\r\n03-Eduardo do Rego Maia\r\n\r\n04-Felipe Willian Freitas Caldonazzi\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Léo Jayme dos Santos de Moraes\r\n\r\n02-Magno Alexandre Silva de Jesus\r\n\r\n03-Michel Silva de Araujo\r\n\r\n04-Suelen Cristina da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carla Maria de Castro Lacerda\r\n\r\n02-Jaciara da Silva de Azevedo\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24.07.2008\r\n\r\nPÁGINA 44 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 08-Douglas Villela Schoenmann Siqueira\r\n\r\nLeia-se: 08-Douglas Villela Schoenmann Siqueira de Albuquerque\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 09-Fernanda Lobato Abrantes\r\n\r\nLeia-se: 09-Fernanda Lobato Arantes\r\n\r\nPÁGINA 44 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 16-Fernanda Cardoso da Silva Brito\r\n\r\nLeia-se: 16-Fernanda Cardoso Leme da Silva\r\n\r\nPÁGINA 44 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 14-Wanessa Lopes Nogueira\r\n\r\nLeia-se: 14-Wanessa Lopes Nogueira Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 11-Kalline Kercia Pessoa\r\n\r\n17-Thiago Felipe Silva Pereira\r\n\r\nLeia-se: 11-Kalinne Kercia Pessoa\r\n\r\n17-Thiago Fellipe Silva Pereira\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 299 - JIULIO CARUSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 299 - JIULIO CARUSO, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2003\r\n\r\n01-Ramon Bruno de Lima\r\n\r\n02-Ricardo Rodrigues de Lima\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Josiane Pereira Fontes\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Reginaldo Messias Vítor\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alfredo Pinto de Azevedo Neto\r\n\r\n02-Ricardo Vicente Moreira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Jonas da Conceição Neves\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Daniella Fabiane Ribeiro Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Haroldo Sebastião da Silva\r\n\r\n02-Paula Giovana Vasques\r\n\r\n03-Sirlane Ribeiro Braga\r\n\r\n04-Vanderléia Alves do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Fábio da Cunha Pereira\r\n\r\n02-Osmar Luiz Bicalho da Silva\r\n\r\n03-Paula Daniela Sobrinho\r\n\r\n04-Sandra Neves Amancio\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andreia Melo de Siqueira\r\n\r\n02-Antonio Estanislau Pinto Júnior\r\n\r\n03-Bruna Leal Folhaça Paraízo\r\n\r\n04-Carlos Henrique dos Santos Moreira\r\n\r\n05-Claudio Alexandre da Silva Santos\r\n\r\n06-Edermí Melo da Silva\r\n\r\n07-Edvaldo Januário da Silva\r\n\r\n08-Eliandro Silva Amaral\r\n\r\n09-Gleice Vargas Machado\r\n\r\n10-Grazielle Ribeiro de Senne Moura\r\n\r\n11-Ismael Dias Castro\r\n\r\n12-Leila Gabriela Leal\r\n\r\n13-Leodete Ferreira\r\n\r\n14-Liliane Cristine Píccoli Ferreira Amaral\r\n\r\n15-Lindamir Sabarense\r\n\r\n16-Lourival Barbosa\r\n\r\n17-Marilda Martins Floriano\r\n\r\n18-Michele Vieira Borges\r\n\r\n19-Patricia de Andrade Campos\r\n\r\n20-Paulo Sergio Floriano\r\n\r\n21-Ronaldo Miranda de Albuquerque\r\n\r\n22-Rosemar José da Silva\r\n\r\n23-Solange Cordeiro\r\n\r\n24-Vanusa Aparecida da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Andréia Coelho Sabarense\r\n\r\n02-Bruno de Barros Botelho\r\n\r\n03-Carlos Roberto Mendes da Silva\r\n\r\n04-Carlos Rodrigo Zany Gomes\r\n\r\n05-Elisângela da Silva Afonso\r\n\r\n06-Girlaine Cler dos Santos\r\n\r\n07-Maria Aparecida Moura Brum\r\n\r\n08-Maria da Penha Oliveira\r\n\r\n09-Neide Feliciana de Aguiar\r\n\r\n10-Nilda dos Santos Pinto\r\n\r\n11-Peter Flampton da Silva\r\n\r\n12-Rafael da Silva Passos\r\n\r\n13-Rejane Gonçalves de Oliveira Silva\r\n\r\n14-Roberta Aparecida de Oliveira\r\n\r\n15-Rosilene de Jesus da Silva\r\n\r\n16-Rosilene Rocha Andrade\r\n\r\n17-Valeria Pinto\r\n\r\n18-Valquíria Del Campo Conceição Ladeira\r\n\r\n19-Vanete Aparecida do Nascimento\r\n\r\n20-Viviane Cristina Araújo\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cristina dos Santos Silva Guedes\r\n\r\n02-Elisângela da Silva Souza\r\n\r\n03-Rangel Silva de Oliveira\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 03.05.2005\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 21-Simone Vieira Cordeiro\r\n\r\nLeia-se: 21-Simone Vieira Cordeiro Gomes\r\n\r\nD.O. DE 26.09.2007\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 02-Ariosto Izidio André\r\n\r\nLeia-se: 02-Ariosto Isidio André\r\n\r\nOnde se lê: 06-Izabel Cristina Ramos\r\n\r\nLeia-se: 06-Isabel Cristina Ramos\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 01-Aldecir de Oliveira Silva\r\n\r\nLeia-se: 01-Aldecir de Oliveira e Silva\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 12-Verginia Maria Rodrigues Souza\r\n\r\nLeia-se: 12-Verginia Maria Rodrigues\r\n\r\nD.O. DE 11.04.2008\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 02-Claudio César Rigotti Júnior\r\n\r\nLeia-se: 02-Claudio Cesar Rigotti Júnior\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02.04.2008\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 14-Nathalia da Silva Câmara\r\n\r\nLeia-se: 14-Nathália da Silva Câmara\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 16-Nathália Rodrigues Corbicero\r\n\r\nLeia-se: 16-Nathalia Rodrigues Corbiceiro\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 07-Graziela Falck\r\n\r\n16-Marilia de Andrade Lengruber\r\n\r\n20-Rômulo Areal Alves\r\n\r\nLeia-se: 07-Graziela Falk\r\n\r\n16-Marília de Andrade Lengruber\r\n\r\n20-Romulo Areal Alves\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 03-Bianca Monah Gouveia da Silva\r\n\r\n08-Juliana Gregório Braga\r\n\r\n12-Lívia Moura Ribeiro\r\n\r\n16-Matheus Neves de Estebanez\r\n\r\n18-Otávio Anuda Câmara\r\n\r\nLeia-se: 03-Bianca Monah Gouvêa da Silva\r\n\r\n08-Juliana Gregorio Braga\r\n\r\n12-Livia Moura Ribeiro\r\n\r\n16-Matheus Neves de D´Estebanez\r\n\r\n18-Otávio Anuda Câmara\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 23-Sonia Ribeiro Longo\r\n\r\nLeia-se: 23-Sonja Ribeiro Longo\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 15-Nathália de Vares Dolejsi\r\n\r\nLeia-se: 15-Nathalia de Vares Dolejsi \r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 04-Antonia Angélica da Silva Pereira\r\n\r\n07-Cinthia Santos de Souza Chermout\r\n\r\n16-Karina Jerônimo de Carvalho\r\n\r\nLeia-se: 04-Antonia Angelica da Silva Pereira\r\n\r\n07-Cínthia Santos de Souza Chermout\r\n\r\n16-Karina Jeronimo de Carvalho\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 01-Alex Debossan\r\n\r\n04-Cícero Navega Vianna\r\n\r\n09-Lícia Machado de Carvalho\r\n\r\n10-Nathalia Silibri Silva\r\n\r\n13-Reginaldo Araújo Guimarães\r\n\r\nLeia-se: 01-Alex Debossam\r\n\r\n04-Cícero Navega Vianna\r\n\r\n09-Licia Machado de Carvalho\r\n\r\n10-Nathália Silibri Silva\r\n\r\n13-Reginaldo Araujo Guimarães\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 01-Ana Verônica Milagres dos Santos\r\n\r\n10-Maicon Conceição Araújo\r\n\r\nLeia-se: 01-Ana Veronica Milagres dos Santos\r\n\r\n10-Maicon Conceição Araujo\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 13-Luana Arêas da Pontes\r\n\r\nLeia-se: 13-Luana Arêas da Ponte\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TURISMO\r\n\r\nTURMA: EP-TUR - 01 / 1ºSEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 02-Anderson Crescêncio Piran\r\n\r\n08-Geusa Delfim Dutra\r\n\r\n10-Marcos Aurélio Lopes\r\n\r\n11-Octávio Paulo da Silva Neto\r\n\r\nLeia-se: 02-Anderson Crescencio Piran\r\n\r\n08-Gerusa Delfim Dutra\r\n\r\n10-Marcos Aurelio Lopes\r\n\r\n11-Octavio Paulo da Silva Neto\r\n\r\nTURMA: EP-TUR - 06 / 2ºSEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 07-Marcia de Fátima Calvo de Azevedo\r\n\r\nLeia-se: 07-Márcia de Fatima Calvo de Azevedo\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA\r\n\r\nTURMA: 04 PDE / 2ºSEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 03-Flávio Guerra Gomes Deberg Reis\r\n\r\n10-Miriam Nunes de Aguila Furtado\r\n\r\nLeia-se: 03-Flávio Guerra Gomes\r\n\r\n10-Miriam Nunes d´Aguila Furtado\r\n\r\nId: 771159"
                    ],
                    "771160": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL 10 DE MAIO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 10 DE MAIO, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Martins da Silva\r\n\r\n02-Ana Carolina Fumian Godinho\r\n\r\n03-Bruna Geovanini de Assis\r\n\r\n04-Cauê Veiga Pereira Pontes\r\n\r\n05-Luismar de Lima Souza Teodorio\r\n\r\n06-Robério Estephaneli Corty Ribeiro\r\n\r\n07-Victor Amado de Oliveira Costa Rezende\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruna Costa Ferreira\r\n\r\n02-Diego Augusto Soares\r\n\r\n03-Ellen Rodrigues Alves\r\n\r\n04-Jéssica de Oliveira Gomes\r\n\r\n05-João Elias Soares\r\n\r\n06-Liesley Tavares de Oliveira\r\n\r\n07-Luiz Carlos da Rocha Júnior\r\n\r\n08-Matheus de Paula Pessôa\r\n\r\n09-Mauricio Gonçalves da Silva\r\n\r\n10-Poliana Pimentel Buy\r\n\r\n11-Quenia Beatriz Machado Licurgo\r\n\r\n12-Thamyres Bandoli Tavares Vargas\r\n\r\n13-Vinícius Prado de Faria\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Allanna Mendes\r\n\r\n02-Eduardo Barbosa Brum\r\n\r\n03-Iana Ferreira Branco\r\n\r\n04-Lorena Ferreira de Souza Novaes\r\n\r\n05-Ludymilla Campos França\r\n\r\n06-Maicon Alexandre da Silva Coelho\r\n\r\n07-Marcelo Mury Vargas\r\n\r\n08-Mariane Soraia da Silva Alves\r\n\r\n09-Michele Ramos Silva\r\n\r\n10-Natália Aguilar da Silva\r\n\r\n11-Patricia Ramos da Silva\r\n\r\n12-Pedro Antonio Meirelles Brum\r\n\r\n13-Raízza Abreu Poeys\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Artur Camposo Pereira\r\n\r\n02-Flaviana Aquino de Souza\r\n\r\n03-Ismael Gomes da Silva\r\n\r\n04-Kamilla França Costa\r\n\r\n05-Kaulem Pimenta Silva\r\n\r\n06-Larissa Henrique dos Santos\r\n\r\n07-Leonardo da Silva Cunha\r\n\r\n08-Lorena Fonseca da Silva\r\n\r\n09-Loruhamah Jacinto da Silva\r\n\r\n10-Lucas Silva de Lima\r\n\r\n11-Luiz Henrique da Silva Soriano\r\n\r\n12-Luiza Santos de Siqueira\r\n\r\n13-Maressa da Silva Monteiro\r\n\r\n14-Michelly de Souza Garcia\r\n\r\n15-Pollyane Rodrigues Silva\r\n\r\n16-Rubia Ramos de Faria\r\n\r\n17-Tamiris Rosa de Souza Leite\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Claudia da Silveira Aleixo\r\n\r\n02-Anne Karollynne Nunes de Castro\r\n\r\n03-Arielly de Moraes Souto\r\n\r\n04-Bruna da Cunha Almeida\r\n\r\n05-Diego Rodrigues de Souza\r\n\r\n06-Fagner Dias Boiça\r\n\r\n07-Felipe Moisés de Souza Machado\r\n\r\n08-Frederico Ramos da Cunha Almeida\r\n\r\n09-Isaac da Silva Oliveira\r\n\r\n10-Isabela Neves Martins Bedim\r\n\r\n11-Jefferson Viana Arantes\r\n\r\n12-Jéssica Pereira Dias\r\n\r\n13-Jhonnatan Batista Genovez\r\n\r\n14-Joyce Tirado Coutinho Cruz\r\n\r\n15-Leandro de Oliveira Lemos\r\n\r\n16-Lua Brenda Miguel de Macedo Lima\r\n\r\n17-Luiz Paulo Matos da Silva\r\n\r\n18-Maycon Willian de Oliveira Gabriel\r\n\r\n19-Mayra Danielle Bastos Dias\r\n\r\n20-Nícolas Requena da Silva\r\n\r\n21-Rafael Picanço de Oliveira\r\n\r\n22-Washington Gomes Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Allonso Curty da Silva Pereira\r\n\r\n02-Carlos Magno Paixão Junior\r\n\r\n03-Dã Mágbis Teixeira Barboza\r\n\r\n04-Dayane da Silva Alves\r\n\r\n05-Dayane Ramos Valeriote\r\n\r\n06-Frederico Lopes Viana do Amaral\r\n\r\n07-Gabriella Santana Teixeira\r\n\r\n08-Gullit Claudino Tavares Batista\r\n\r\n09-Isaac Youri Siqueira Campos de Souza\r\n\r\n10-Jessica da Costa Reis\r\n\r\n11-Jheneffer Pereira Bello\r\n\r\n12-Lucas Muniz Ribeiro de Oliveira Faria\r\n\r\n13-Marceli Rezende Godinho\r\n\r\n14-Michelle Laia da Silva\r\n\r\n15-Pedro Anselmo de Oliveira Botelho\r\n\r\n16-Raquel Duarte Pereira da Costa\r\n\r\n17-Tarcísio da Rocha Silva\r\n\r\n18-Thaís Tardin Ribeiro\r\n\r\n19-Thayanne de Souza Folly Gama\r\n\r\n20-Thiago da Silva Ferreira\r\n\r\n21-Veridiana Gomes Gentil\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandra de Almeida dos Santos\r\n\r\n02-Beatriz Alves Verissimo\r\n\r\n03-Beatriz Rodrigues da Silva Carvalho\r\n\r\n04-Bianca Ferreira de Azevedo\r\n\r\n05-Carla Magda Moura da Silva\r\n\r\n06-Elidia Moreira da Costa\r\n\r\n07-Gabrielle da Silva Dias\r\n\r\n08-Leonardo Barreto Gomes\r\n\r\n09-Leonardo de Moura Lima Oliveira\r\n\r\n10-Maria Aparecida de Freitas Silva\r\n\r\n11-Natalia Alves Pereira\r\n\r\n12-Natally Araújo\r\n\r\n13-Suiane dos Santos Lima\r\n\r\n14-Taiane de Souza Nascimento\r\n\r\n15-Tayna Ferreira Pires\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: III - A / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alcione Ferreira da Silva\r\n\r\n02-Angelito da Silva Gama\r\n\r\n03-Ariani Portes de Souza Silva\r\n\r\n04-Carlos Bruno Siqueira Garcia\r\n\r\n05-Cassiano da Rocha de Oliveira\r\n\r\n06-Eliane Ferreira Custódio de Oliveira\r\n\r\n07-Gizelle de Paula Moraes\r\n\r\n08-Jussara de Oliveira Inácio\r\n\r\n09-Karollyne Pimenta Gonçalves\r\n\r\n10-Luciana Picanço da Costa Rios\r\n\r\n11-Luis Eduardo de Souza Silva\r\n\r\n12-Marcos Henrique de Lima Silva\r\n\r\n13-Poliana Meireles\r\n\r\n14-Sebastião Antonio da Silva Sabino\r\n\r\n15-Sergio Ferreira Lopes Junior\r\n\r\n16-Thiago Sergio Lacerda Noronha\r\n\r\n17-Werllem da Silva Souza\r\n\r\nTURMA: III - B / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Daniela de Castro Ribeiro\r\n\r\n02-Diogo Cardilo Canazarro\r\n\r\n03-Elizangela de Paula Periarde\r\n\r\n04-Elma de Cassia Martins\r\n\r\n05-Emerson Barbio da Silva\r\n\r\n06-Fabíola Cardoso Ferreira\r\n\r\n07-Ícaro da Silva Souza Assis\r\n\r\n08-Luziana Aparecida Cardoso da França\r\n\r\n09-Maria Cristina da Silva Pereira\r\n\r\n10-Maria da Penha Rodrigues Graciano da Silva\r\n\r\n11-Mirian Dias da Silva\r\n\r\n12-Natalina do Nascimento Vieira\r\n\r\n13-Priscilla da Silva\r\n\r\n14-Renata Pacheco de Assis\r\n\r\n15-Rosemeire da Silva Pereira Soares\r\n\r\n16-Thiago Lopes Pinheiro dos Santos\r\n\r\n17-Thiago Ribeiro da Cunha\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 10 DE MAIO, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: III - 01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Daniele Teixeira Alves\r\n\r\n02-Emanuelle Souza Dias\r\n\r\n03-Lucia Andrea Bastos Reis Silva\r\n\r\n04-Milena Romualdo Silva\r\n\r\n05-Nicéa Aparecida Sipriano Braz\r\n\r\n06-Rosana Francisca Bomfim\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 10 DE MAIO, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública o nome dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência, no ano letivo de 2008.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: III - B / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Diogo Abraão do Rosário Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: III - A / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-José Geraldo Esquerdo Figueira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL 10 DE MAIO, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense II, Município de Itaperuna, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência, no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandre Silva Luciano\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Estella Figueiredo de Lacerda\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: III - A / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Monique Aparecida Abreu Duarte\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: III - A / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Marcelo da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: III - B / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bruno de Paula Marçal\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOHENIR HENRIQUES VIÉGAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOHENIR HENRIQUES VIÉGAS, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense III, Município de Miracema, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Arthur da Silva Serrazine\r\n\r\n02-Bruce Lee de Freitas Oliveira\r\n\r\n03-Dayani Caldas Flôr\r\n\r\n04-Dulcinéia Nunes Bonifácio da Silva\r\n\r\n05-Érika Figuerêdo Alves\r\n\r\n06-Josiani Braz Barbosa\r\n\r\n07-Lara Navega Carvalho Gualberto\r\n\r\n08-Mariana Andrade Ramos\r\n\r\n09-Nayane Borges Lyra de Oliveira\r\n\r\n10-Raquel Gualberto Rohem\r\n\r\n11-Renato Gualberto Cipriano\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cleinanda Campos de Medeiros\r\n\r\n02-Juliana Pinheiro Alexandre Medeiros\r\n\r\n03-Marcos Paulo Luiz Badega\r\n\r\n04-Ozéias de Araujo Xavier\r\n\r\n05-Renato de Oliveira Veloso\r\n\r\n06-Ronyam Silva dos Santos da Costa\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DR. NEWTON ALVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DR. NEWTON ALVES, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense I, Município de São João da Barra, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Arnaldo Neto da Silva da Anunciação\r\n\r\n02-Claudia Maria Dutra da Silva\r\n\r\n03-Emilceia dos Santos Riscado\r\n\r\n04-Françoiza Terra dos Santos Magalhães\r\n\r\n05-Iara Oliveira do Espirito Santo\r\n\r\n06-Joélia Rosa da Silva\r\n\r\n07-José Ricardo da Silva Cravo\r\n\r\n08-Júlio Cézar Abreu Nascimento\r\n\r\n09-Lidiane de Souza Correia\r\n\r\n10-Priscila Silva da Cruz\r\n\r\n11-Suellen da Silva Riscado de Souza\r\n\r\n12-Suzana Nunes dos Santos\r\n\r\n13-Taísa Teixeira da Silva\r\n\r\n14-Talita Gabriela Azeredo Soares. \r\n\r\nTURMA: 3002 - 2007\r\n\r\n01-Afonso da Silva Meireles\r\n\r\n02-Aline Candido de Jesus Xavier\r\n\r\n03-Amanda da Silva Meireles\r\n\r\n04-Benedito Alves Bitencourt\r\n\r\n05-Diego Tavares Crespo\r\n\r\n06-Fátima Barbosa Dias\r\n\r\n07-Hemilany Rodrigues Elias\r\n\r\n08-Jocilene Rangel Riscado Silva\r\n\r\n09-Joelma Lopes\r\n\r\n10-Leonardo Martins Gomes\r\n\r\n11-Marilene Batista dos Santos Magalhães\r\n\r\n12-Mary Anny Lopes da Silva\r\n\r\n13-Nelcimaria Barreto da Silva\r\n\r\n14-Raquel da Silva de Carvalho\r\n\r\n15-Rosimara Monteiro Cardoso\r\n\r\n16-Ruy Amaro da Silva Lisbôa\r\n\r\n17-Samir Meireles Neves\r\n\r\n18-Sara Jane Pereira da Silva.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL TEMÍSTOCLES DE ALMEIDA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL TEMÍSTOCLES DE ALMEIDA, Coordenadoria Regional da Região Noroeste Fluminense III, Município de Santo Antônio de Pádua, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alcimário Pereira da Silva\r\n\r\n02-Anderson Ferreira da Silva\r\n\r\n03-Arydiane Magalhães Jardim\r\n\r\n04-Carla Cavalcante Guinátios\r\n\r\n05-Danieli Ferreira dos Santos\r\n\r\n06-Elias Perrú Parreira\r\n\r\n07-Luana Sodré Nunes\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex Ferreira Ronze\r\n\r\n02-Ana Lúcia Figueredo \r\n\r\n03-Bruno Pachú Martins Sant'Ana\r\n\r\n04-Cremilda de Oliveira Entino\r\n\r\n05-Douglas de Oliveira Cruz\r\n\r\n06-Francimar Pereira Menegate\r\n\r\n07-Gilmara Gomes Rosa de Sant'Ana\r\n\r\n08-Janaia Ferreira dos Santos\r\n\r\n09-Janaina Ferreira dos Santos\r\n\r\n10-Jéssica Mendel Robert\r\n\r\n11-Jhone da Silva Parreira\r\n\r\n12-Joselio Magalhães Figueiredo\r\n\r\n13-Madalena da Silva Gonzaga\r\n\r\n14-Marcos Rossini da Silva Fragoso\r\n\r\n15-Maria de Fátima Fernandes da Silva Gomes\r\n\r\n16-Mariane dos Santos Figueiredo\r\n\r\n17-Mayara Narciso Pereira Marques\r\n\r\n18-Mayara Souza Figueiredo Jorge \r\n\r\n19-Rayssa Bom Rocha Sant'Anna\r\n\r\n20-Regina Celia Bezerra Pereira Fialho\r\n\r\n21-Renata Silva Martins \r\n\r\n22-Rodrigo Orçay Fialho\r\n\r\n23-Rosemary Magalhães Cruz\r\n\r\n24-Thaína Pereira Braga\r\n\r\n25-Thiago Santos Amorim\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 141 - VEREADOR SAID TANUS JOSÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 141 - VEREADOR SAID TANUS JOSÉ, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense III, Município de Italva, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Bismarck Amorim Souza\r\n\r\n02-Dalva da Conceição Martins Lontra\r\n\r\n03-Eliene Silvestre da Silva Gomes\r\n\r\n04-Fernando Pereira de Menezes\r\n\r\n05-Kayte Mara Souza Cortes\r\n\r\n06-Jéssica Pereira Balieiro\r\n\r\n07-Leandro de Souza Correa\r\n\r\n08-Luziana Silvestre da Silva Gomes\r\n\r\n09-Olivia Carolina Sant'Ana Pedrini\r\n\r\n10-Onília Barroso Silva\r\n\r\n11-Sarah Lima Fontes\r\n\r\n12-Sisvalber Terra dos Santos Filho\r\n\r\n13-Solimar Merlim Machado Vieira\r\n\r\n14-Stella Oliveira Costa\r\n\r\n15-Thays Faria Cordeiro\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Angélica Rodrigues Pinho\r\n\r\n02-Bismarck Amorim Souza\r\n\r\n03-Caroline Pereira Coutinho\r\n\r\n04-Caroline Robaina Pereira Maia\r\n\r\n05-Danieli Moreira Lourenço\r\n\r\n06-Irismara Pacheco Moraes\r\n\r\n07-Karine Sales de Matos\r\n\r\n08-Letícia Porto Beiral\r\n\r\n09-Ubiratan Cosme Fortunato Vieira\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 216 - PREFEITO JUAREZ ANTUNES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 216 - PREFEITO JUAREZ ANTUNES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA-901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alex Sander Guedes de Souza Costa\r\n\r\n02-Alisson Felippe Silva Brito\r\n\r\n03-Felipe da Cruz Silva\r\n\r\n04-Julio Daniel Maia de Oliveira\r\n\r\n05-Maria de Nazaré Borges da Luz\r\n\r\n06-Rosa Aline Carvalho dos Santos\r\n\r\n07-Vilma Rodrigues de Oliveira Bastos\r\n\r\nTURMA: JA - 902 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alessandro de Paula Bastos\r\n\r\n02-Claudionice Braz Rodrigues\r\n\r\n03-Gabriele Bento Sabio\r\n\r\n04-Hosana Silva Rodrigues\r\n\r\n05-Jorge Cabral da Silva\r\n\r\n06-Josielen Bernardete da Silva\r\n\r\n07-Juliana de Oliveira Dias\r\n\r\n08-Marcos Paulo França de Souza\r\n\r\n09-Marli Gabriel Rodrigues\r\n\r\n10-Mary Luci de Lopes do Nascimento\r\n\r\n11-Natasha de Almeida\r\n\r\n12-Tiago Lourenço Guimarães\r\n\r\n13-Walace Willian Quintella Gomes\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 216 PREFEITO JUAREZ ANTUNES, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo 2008.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Rita de Menezes Santos\r\n\r\n02-Isabel Martins de Lima\r\n\r\n03-Marciel Messias Lima Freitas\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Cíntia Costa Torres\r\n\r\n02-Everton Ramalho da Silva\r\n\r\n03-Gabriella dos Santos Thomaz\r\n\r\n04-Jucelia de Souza Moraes\r\n\r\n05-Neuza da Silva Fernandes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 903 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Jessica de Oliveira Tomaz\r\n\r\n02-Juliano Roman Santos Pagels\r\n\r\n03-Maria Rosemeire de Sousa \r\n\r\nCIEP 387 HANS CHRISTIAN ANDERSEN\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CIEP BRIZOLÃO 387 - HANS CHRISTIAN ANDERSEN, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007 \r\n\r\n01-Adrana Sampaio \r\n\r\n02-Adriano Sandro Silva Vicente\r\n\r\n03-Alexandre Santos de Albuquerque\r\n\r\n04-Andréia Corrêa Gonçalves\r\n\r\n05-Bianca de Andrade da Silva\r\n\r\n06-Bruno da Silva Ribeiro\r\n\r\n07-Cássia Regina da Silva Costa Ramos\r\n\r\n08-Clayton da Silva Rocha\r\n\r\n09-Denilson dos Santos Siqueira\r\n\r\n10-Denise dos Santos Morais\r\n\r\n11-Edilânio Lauriano de Jesus \r\n\r\n12-Glaucinete da Silva Carvalho\r\n\r\n13-Isabel Cristina Silva dos Santos\r\n\r\n14-Josué Almeida Alves\r\n\r\n15-Laís Anastácio Silva\r\n\r\n16-Lanna Camila Guedes da Silva\r\n\r\n17-Leandra da Silva Barreira\r\n\r\n18-Leonardo da Camara Magalhães\r\n\r\n19-Lidiane Daniel dos Santos Inacio\r\n\r\n20-Luciana Rodrigues Santos\r\n\r\n21-Luis Fernando de Souza Sampaio \r\n\r\n22-Luiza Almeida de Oliveira \r\n\r\n23-Magda Santana Sampaio\r\n\r\n24-Marcus Vinicius Campos Bueno\r\n\r\n25-Maria Damiana da Silva\r\n\r\n26-Marina Soares Ribeiro Muniz\r\n\r\n27-Marli da Conceição da Silva Rocha\r\n\r\n28-Michel Hamilton Nascimento de Carvalho\r\n\r\n29-Michele Ferreira \r\n\r\n30-Mirtes Lídia Carlos Silva\r\n\r\n31-Rafael Conceição Nunes Leite\r\n\r\n32-Rafael Santos da Silva\r\n\r\n33-Rosicleide Silva dos Santos\r\n\r\n34-Sandra Elias Rodrigues Alves\r\n\r\n35-Sergio Alves Castilho Junior \r\n\r\n36-Suelen Alves de Carvalho \r\n\r\n37-Tatiana dos Santos\r\n\r\n38-Vanessa da Silva Palmeira\r\n\r\n39-Vera Lucia da Costa Crespo de Almeida\r\n\r\n40-Viviane Bonifácio da Silva \r\n\r\n41-Viviane Silva de Carvalho\r\n\r\n42-Wagner dos Santos de Jesus\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 JA / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Amanda Vieira de Barros\r\n\r\n02-Cleide Ramos de Paula Guimarães \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002 JA / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anderlaine Pimentel Silva\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA 3001 JA / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Mendes Silva\r\n\r\n02-Alex Pereira de Oliveira\r\n\r\n03-Antonio José Muniz de Arruda\r\n\r\n04-Benedito Márcio Sá\r\n\r\n05-Bruno Glacis Cavaleiro\r\n\r\n06-Cíntia Pereira Gregorio\r\n\r\n07-Cláudio Márcio Silva dos Santos\r\n\r\n08-Cristiane Américo Balbino\r\n\r\n09-Elaine Cristina Santos Pereira da Silva\r\n\r\n10-Érica Ribeiro Guerra\r\n\r\n11-Evelin Soares Freitas \r\n\r\n12-Everton Magno Gomes Cruz\r\n\r\n13-Danielle Pires da Costa Silva\r\n\r\n14-Dinalva Aparecida Marçal\r\n\r\n15-Doris Pereira dos Reis\r\n\r\n16-George Hamilton Nascimento Carvalho\r\n\r\n17-Gilsemar de Freitas Morais\r\n\r\n18-Joedson Emeterio da Silva\r\n\r\n19-Jussara Generosa Lamin\r\n\r\n20-Leonardo Julio da Silva\r\n\r\n21-Luana Sena da Silva\r\n\r\n22-Maria de Fátima Costa \r\n\r\n23-Maria Emilia da Silva Honorio \r\n\r\n24-Maria Lucilene Brito dos Santos \r\n\r\n25-Michele da Silva Honorio\r\n\r\n26-Mônica Costa Corrêa\r\n\r\n27-Nivaldo de Oliveira\r\n\r\n28-Pablo Douglas Silva Pereira Lima\r\n\r\n29-Rafael da Silveira Ferreira \r\n\r\n30-Rodrigo Cerqueira Gonçalves\r\n\r\n31-Rozangela Pereira Freitas\r\n\r\n32-Silvanira Rosa de Souza\r\n\r\n33-Veronica Ferreira da Rocha\r\n\r\n34-Victor Hugo Silva Gama\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA 3002 / JA 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexandre Cassio da Silva\r\n\r\n02-Amaro Eduardo da Silva Filho \r\n\r\n03-Anderson Crespo de Almeida \r\n\r\n04-Claucia Oliveira da Silva\r\n\r\n05-Daniele de Araujo Sá\r\n\r\n06-Elaine da Conceição Silva\r\n\r\n07-Eliza Carvalho da Silva\r\n\r\n08-Fabio Guedes de Santana\r\n\r\n09-Jairo Barboza Gama\r\n\r\n10-Jefferson Douglas Santos do Nascimento\r\n\r\n11-José Ivo da Silva\r\n\r\n12-Lucilene Francisca da Conceição dos Santos\r\n\r\n13-Lucineia Lopes da Silva\r\n\r\n14-Marcio José da Silva\r\n\r\n15-Marcos do Couto Ayres\r\n\r\n16-Maria da Penha Valadão Lobato Corrêa\r\n\r\n17-Mariana Antonia da Silva Lopes \r\n\r\n18-Nádia Almeida de Oliveira da Silva\r\n\r\n19-Rodrigo Brasiliano Diniz Moraes\r\n\r\n20-Sergio Henrique Silva da Cruz\r\n\r\n21-Sonia Maria de Carvalho Gomes\r\n\r\n22-Valcinéia Maciel de Azevedo\r\n\r\n23-Walter da Rocha Serafim\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CLODOMIRO VASCONCELOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CLODOMIRO VASCONCELOS, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana VI, Município de Itaguaí, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90 retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3000 - ANO: 1996\r\n\r\n01-Simone da Silva Fonseca\r\n\r\n*Republicado parcialmente por incorreções no original publicado no D.O. de 18.05.2009. \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 168 - HILDA SILVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 168 - HILDA SILVEIRA RODRI GUES Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Amanda Cassoli Barbosa\r\n\r\n02-Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\n03-Bruna Constancio de Souza Pinto\r\n\r\n04-Cristina Cavalcante Morais\r\n\r\n05-Daiana Ferreira da Costa\r\n\r\n06-Danielle Campos dos Santos\r\n\r\n07-Elisângela Candido Gonçalves\r\n\r\n08-Isadora de Fonte Cadena\r\n\r\n09-Isabel Cristina Silva dos Santos\r\n\r\n10-Jefferson Ribeiro da Silva Alves\r\n\r\n11-Lílian Freitas Santos\r\n\r\n12-Lucilia Oliveira\r\n\r\n13-Liliane Freitas Santos\r\n\r\n14-Lidiane da Rosa Muniz\r\n\r\n15-Luciana Alves da Silva\r\n\r\n16-Rafael Feitosa da Silva\r\n\r\n17-Suzane Ferreira Lourenço\r\n\r\n18-Suellen da Rocha Souza\r\n\r\n19-Vanderson da Rosa Mendes\r\n\r\n*Republicado, parcialmente, por incorreções no original publicado no D.O. de 18.05.2009. \r\n\r\nId: 771160"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 037/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e CBS Médico Científica Com. Representação Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material Hospitalar (cateter umbilical) para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 08 (oito) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de maio de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 014/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 9.945,60 (nove mil novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos).\r\n\r\nN.E: 01271, de 05/05/2009.\r\n\r\nFISCAL DE CONTRATO: Gloria Regina Gomes da Silva, matrícula 31021-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2429/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 038/2009/HUPE/UERJ.\r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e Científicalab Produtos Laboratorias e Sistemas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Laboratório de Apoio para realização de 86 tipos de exames.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de maio de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão nº 022/2009.\r\n\r\nVALOR: R$ 119.433,84 (cento de dezenove mil quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nN.E: 01179, de 22/04/2009.\r\n\r\nFISCAIS DE CONTRATO: Teresinha Yoshiko Maeda, matr. 4557-5 e Lucia Helena Cavalheiro Villela, matr. 4560-9.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 2022/2008.\r\n\r\nId: 771266. A faturar por empenho"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 05/2009 - Menor Preço Por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Reagentes Químicos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/61133/2008.\r\n\r\nDATA: 03/06/2009, às 09h30min (hora de Brasília-DF).LOCAL: www.licitacoes-e.com.br - Nº da Licitação: 244089.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 44.687,57 (quarenta e quatro mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinqüenta e sete centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.licitacoes-e.com.br e www.cederj.edu.br/cecierj, podendo, alternativamente, ser obtida uma via mediante a permuta de 01 CD-R com capa e uma resma de papel A-4, apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), na Rua Visconde de Niterói, nº 1364 (4º andar) Mangueira/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10 às 16 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 771153. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
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                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ, com fulcro na Cláusula 11ª, inciso I do Contrato nº 46/2008, que objetiva as obras/serviços na MORADA DA FELICIDADE, Município de Resende - RJ, NOTIFICA administrativamente a empresa TECNOSOLO ENGENHARIA S/A, estabelecida na Rua Cônego Felipe nº 219, bairro Taquara, Rio de Janeiro -RJ, CNPJ 33.111.246/0001-90, a atender no prazo de 48 (quarenta e oito) horas as solicitações da fiscalização da CEHAB-RJ, a saber: retomada imediata da obra nas frentes possíveis de pronto reinício, recuperação das falhas de execução na pavimentação da Rua Hostilio de Souza, além da necessidade de nivelamento de diversas tampas de PV e caixas de ralo, e conclusão de serviços em algumas casas, objeto de reforma onde ficaram serviços pendentes. A Notificação Administrativa, ora aplicada, não exclui nem mitiga as penalidades previstas na Lei e no Contrato existente.\r\n\r\nId: 771257. A faturar por empenho"
                            ]
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Móveis Patrimoniais da RIOTRILHOS. PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e Companhia de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL. ASSINADO: 15/01/2009. OBJETO: Transferência de diversos bens móveis conforme relação em anexo ao processo nº E-10/400331/2008. FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 153/1975, de 09/06/1975. PROCESSO N° E-10/400331/2008.\r\n\r\nId: 771041. A faturar por empenho"
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                            "771047": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Entrega e Recebimento de Bem Imóvel (REVERSÌVEL). PARTES: Estado do Rio de Janeiro, Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A e Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS. ASSINADO: 12/05/2009. OBJETO: Transferência da posse do imóvel denominado ''Rabicho da Tijuca”, localizado no complexo construtivo subterrâneo, nível superior - blocos de construção permanente nº 31 a 64, trecho ao longo da Rua Conde de Bonfim entre as Ruas General Rocca e Itacuruçá, cuja titularidade pertence à INTERVENIENTE/ANUENTE (RIOTRILHOS), à CONCESSIONÁRIA. FUNDAMENTO: Leis Federais nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e 9.074, de 07 de julho de 1995, das Leis Estaduais nºs 2.831, de 13 de novembro de 1997 e 2.869, de 18 de dezembro de 1997, pelo edital de licitação e seus anexos, pelo Contrato de Concessão para Exploração dos Serviços Públicos de Transporte Metroviário de Passageiros, formalizado em 27 de janeiro de 1998 (“CONTRATO”) e seus Termos Aditivos, especificamente o SEXTO ADITAMENTO. PROCESSO N° E-10/400658/2008.\r\n\r\nId: 771047. A faturar por empenho"
                            ],
                            "771045": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Entrega de Bens Móveis Patrimoniais da RIOTRILHOS. PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO. ASSINADO: 15/01/2009. OBJETO: Transferência de diversos bens móveis conforme relação em anexo ao processo nº E-10/400331/2008. FUNDAMENTO: Decreto Estadual nº 153/1975, de 09/06/1975. PROCESSO N° E-10/400331/2008.\r\n\r\nId: 771045. A faturar por empenho"
                            ],
                            "771804": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2007\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, através da Comissão Especial de Licitação, comunica aos interessados o resultado final fase da Concorrência acima indicada, após o julgamento de todos os recursos e da homologação da Presidência. Na forma legal, não é aceito recurso contra o ato ora publicado.\r\n\r\nEdital nº 05/2007 - Relatório dos Vencedores\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\n126L Araruama - Cabo Frio - via RJ-106 - Permissões: 7\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nPaulo Roberto Correa\r\n\r\n67\r\n\r\n1\r\n\r\nEnethe Siqueira Santiago\r\n\r\n66\r\n\r\n1\r\n\r\nIvo Ferreira Baptista\r\n\r\n65\r\n\r\n1\r\n\r\nWalac Nunes dos Santos\r\n\r\n63\r\n\r\n1\r\n\r\nGeraldo Dias Henriques\r\n\r\n60\r\n\r\n1\r\n\r\nAlcemar de Oliveira Cordeiro\r\n\r\n59\r\n\r\n1\r\n\r\nCelimar de Oliveira Cordeiro\r\n\r\n59\r\n\r\n1\r\n\r\n128L Bacaxá - Iguaba Grande - via RJ-106 - Permissões: 2 \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nCleber Luiz de Mendonça Pereira\r\n\r\n55\r\n\r\n2\r\n\r\nRobison Meneghine\r\n\r\n45\r\n\r\n2\r\n\r\n130L Cabo Frio - Iguaba Grande - via RJ-140/RJ-106 - Permissões: 2\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nAvelino Esmoris Fernandes\r\n\r\n70\r\n\r\n1\r\n\r\nMarcio Fabiano Marinho Cabral\r\n\r\n43\r\n\r\n3\r\n\r\n131L Cabo Frio - Rio das Ostras - via RJ-140/RJ-106 - Permissões: 2 - \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nDelson José Tavares\r\n\r\n66\r\n\r\n2\r\n\r\nIvo Santos de Macedo\r\n\r\n65\r\n\r\n3\r\n\r\n133L Casimiro de Abreu - Rio Bonito - via BR-101 - Permissões: 2\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nÂngelo Ronaldo Macedo Carvalho\r\n\r\n70\r\n\r\n1\r\n\r\nWalmir Costa Junior\r\n\r\n67\r\n\r\n1\r\n\r\n134L Casimiro de Abreu - Rio das Ostras - via BR-101/RJ-162 - Permissões: 2 \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nNixon da Fonseca Gomes\r\n\r\n66\r\n\r\n3\r\n\r\nEmerson da Fonseca Gomes\r\n\r\n65\r\n\r\n3\r\n\r\n136L Rio Bonito - Silva Jardim - via BR-101/RJ-140 - Permissões: 2 \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJoildo Belarmindo de Souza\r\n\r\n62\r\n\r\n8\r\n\r\nValdonei Ferreira Antunes\r\n\r\n45\r\n\r\n1\r\n\r\n137L Rio das Ostras - São Pedro da Aldeia - via RJ-106 - Permissões: 2 \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nAntonio Carlos Lyrio Xavier\r\n\r\n65\r\n\r\n2\r\n\r\nMarcio André Ribeiro Viana\r\n\r\n59\r\n\r\n6\r\n\r\n138L Rio das Ostras - Unamar - via RJ-106 - Permissões: 2 \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJose Henrique Silva Filho\r\n\r\n68\r\n\r\n1\r\n\r\nRoberto de Souza Marmello\r\n\r\n68\r\n\r\n1\r\n\r\n210LN Araruama - Macaé - via RJ-106 - Permissões: 2 \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nAdmom José Farah de Oliveira\r\n\r\n63\r\n\r\n2\r\n\r\nFrederico Augusto de Mattos Ferreira de Oliveira\r\n\r\n63\r\n\r\n4\r\n\r\n211LN Armação dos Búzios - Macaé - via RJ-102/RJ-106 - Permissões: 2\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nSebastião Nonato Moreira\r\n\r\n68\r\n\r\n1\r\n\r\nEnoque Ribeiro Mota\r\n\r\n60\r\n\r\n5\r\n\r\n212LN Barra de São João - Macaé - via RJ-106 - Permissões: 2 - \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nCarlos Alberto dos Santos\r\n\r\n67\r\n\r\n1\r\n\r\nEron Terra Carvalho\r\n\r\n67\r\n\r\n1\r\n\r\n213LN Cabo Frio - Macaé - via RJ-140/RJ-106 - Permissões: 2 - \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nRaquel Glicério de Almeida\r\n\r\n70\r\n\r\n1\r\n\r\nAdilson Pacheco Neves\r\n\r\n68\r\n\r\n1\r\n\r\n214LS Cachoeira de Macacu - Nova Friburgo - via RJ-116 - Permissões: 2 \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJorge Rodrigues da Silva\r\n\r\n45\r\n\r\n2\r\n\r\nUenderson Maciel\r\n\r\n43\r\n\r\n2\r\n\r\n215NL Macaé - Rio Bonito - via BR-101 - Permissões: 2 - \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nDejair Olegário\r\n\r\n65\r\n\r\n2\r\n\r\nWalmir Costa Junior\r\n\r\n64\r\n\r\n1\r\n\r\n216NL Macaé - Rio das Ostras - via RJ-106 - Permissões: 2 - \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nCinésio José dos Santos\r\n\r\n56\r\n\r\n10\r\n\r\nDamião de Oliveira Gaspar\r\n\r\n42\r\n\r\n2\r\n\r\n217NL Macaé - São Pedro da Aldeia - via RJ-106 - Permissões: 2 \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nRegina Clara Pontes Rangel\r\n\r\n68\r\n\r\n3\r\n\r\nAfonso Henrique Pereira e Silva\r\n\r\n65\r\n\r\n2\r\n\r\n218NL Macaé - Unamar - Via RJ-106 - Permissões: 2 \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nEduardo de Almeida Ferraz\r\n\r\n68\r\n\r\n1\r\n\r\nEvandro de Carvalho e Silva\r\n\r\n68\r\n\r\n1\r\n\r\n301LM Araruama - Rio de Janeiro - Via RJ-106 - Permissões:2 \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJurandir Martins da Conceição\r\n\r\n62\r\n\r\n1\r\n\r\nJosé Fernando Ribeiro\r\n\r\n61\r\n\r\n1\r\n\r\n302LM Araruama - Niterói - Via RJ-106 - Permissões: 2 \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nAngelo Jose Marques Perusino\r\n\r\n62\r\n\r\n1\r\n\r\nLuis Pedro Correa Braga Carreira\r\n\r\n58\r\n\r\n2\r\n\r\n303LM Cabo Frio - Rio de Janeiro Via RJ-106 - Permissões:6 \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nClaudia Lima de Carvalho Andrade\r\n\r\n70\r\n\r\n1\r\n\r\nLuciola Guilherme Lima e Silva de Sá\r\n\r\n68\r\n\r\n11\r\n\r\nLuis Claudio Cordeiro Corado\r\n\r\n68\r\n\r\n1\r\n\r\nJoão Batista Cordeiro\r\n\r\n67\r\n\r\n1\r\n\r\nRogério Viana Rangel\r\n\r\n67\r\n\r\n1\r\n\r\nSérgio Rubens Evangelista de Azevedo\r\n\r\n64\r\n\r\n1\r\n\r\n304LM Cachoeiras de Macacu - Rio de Janeiro - Via RJ116/BR-101 Permissões : 2\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nWagner Teixeira Guida\r\n\r\n47\r\n\r\n1\r\n\r\nJose Roberto da Silva Agostinho\r\n\r\n47\r\n\r\n1\r\n\r\nJorge Rodrigues da Silva\r\n\r\n45\r\n\r\n1\r\n\r\nUenderson Maciel\r\n\r\n43\r\n\r\n1\r\n\r\nJoselito Teixeira dos Reis\r\n\r\n40\r\n\r\n1\r\n\r\nNelson Eije Eihara\r\n\r\n40\r\n\r\n1\r\n\r\nPlínio de Oliveira Souto\r\n\r\n39\r\n\r\n1\r\n\r\nMarcos Aurélio Dias\r\n\r\n37\r\n\r\n1\r\n\r\nEdital nº 05/2007 - Relação dos Vencedores\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\n126L Araruama - Cabo Frio - via RJ-106 - Permissões: 7 - \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nEnethe Siqueira Santiago\r\n\r\n66\r\n\r\n1\r\n\r\nIvo Ferreira Baptista\r\n\r\n65\r\n\r\n1\r\n\r\nWalac Nunes dos Santos\r\n\r\n63\r\n\r\n1\r\n\r\nPaulo Roberto Correa\r\n\r\n62\r\n\r\n1\r\n\r\nGeraldo Dias Henriques\r\n\r\n60\r\n\r\n1\r\n\r\nAlcemar de Oliveira Cordeiro\r\n\r\n59\r\n\r\n1\r\n\r\nCelimar de Oliveira Cordeiro\r\n\r\n59\r\n\r\n1\r\n\r\n128L Bacaxá - Iguaba Grande - via RJ-106 - Permissões: 2 \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nCleber Luiz de Mendonça Pereira\r\n\r\n55\r\n\r\n2\r\n\r\nRobson Meneghine\r\n\r\n45\r\n\r\n2\r\n\r\nSidnei da Cunha Macedo\r\n\r\n45\r\n\r\n2\r\n\r\n130L Cabo Frio - Iguaba Grande - via RJ-140/RJ-106 - Permissões: 2\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nMarcio Fabiano Marinho Cabral\r\n\r\n43\r\n\r\n3\r\n\r\nEuclides Gomes de Brito\r\n\r\n42\r\n\r\n2\r\n\r\nEveraldo Ramos de Oliveira Filho\r\n\r\n42\r\n\r\n3\r\n\r\n131L Cabo Frio - Rio das Ostras - via RJ-140/RJ-106 - Permissões: 2 \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nDelson José Tavares\r\n\r\n66\r\n\r\n2\r\n\r\nAntonio Carlos Lyrio Xavier\r\n\r\n65\r\n\r\n1\r\n\r\nIvo Santos de Macedo\r\n\r\n65\r\n\r\n3\r\n\r\n133L Casimiro de Abreu - Rio Bonito - via BR-101 - Permissões: 2\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nÂngelo Ronaldo Macedo Carvalho\r\n\r\n70\r\n\r\n1\r\n\r\nWalmir Costa\r\n\r\n67\r\n\r\n1\r\n\r\n134L Casimiro de Abreu - Rio das Ostras - via BR-101/RJ-162 - Permissões: \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nNixon da Fonseca Gomes\r\n\r\n66\r\n\r\n3\r\n\r\nEmerson da Fonseca Gomes\r\n\r\n65\r\n\r\n3\r\n\r\n136L Rio Bonito - Silva Jardim - via BR-101/RJ-140 - Permissões: 2 \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJoildo Belarmindo de Souza\r\n\r\n62\r\n\r\n8\r\n\r\nValdonei Ferreira Antunes\r\n\r\n45\r\n\r\n1\r\n\r\n137L Rio das Ostras - São Pedro da Aldeia - via RJ-106 - Permissões: 2\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nMarcio André Ribeiro Viana\r\n\r\n62\r\n\r\n8\r\n\r\nJoão Manoel Pereira Viana\r\n\r\n57\r\n\r\n3\r\n\r\n138L Rio das Ostras - Unamar - via RJ-106 - Permissões: 2 - \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJose Henrique Silva Filho\r\n\r\n68\r\n\r\n1\r\n\r\nRoberto de Sousa Marmello\r\n\r\n68\r\n\r\n1\r\n\r\n210LN Araruama - Macaé - via RJ-106 - Permissões: 2 - \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nAdmom José Farah de Oliveira\r\n\r\n63\r\n\r\n2\r\n\r\nFrederico Augusto de Mattos Ferreira de Oliveira\r\n\r\n63\r\n\r\n4\r\n\r\n211LN Armação dos Búzios - Macaé - via RJ-102/RJ-106 - Permissões: 2 \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nSebastião Nonato Moreira\r\n\r\n68\r\n\r\n1\r\n\r\nEnoque Ribeiro Mota\r\n\r\n60\r\n\r\n5\r\n\r\n212LN Barra de São João - Macaé - via RJ-106 - Permissões: 2 - \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nAntonio Joaquim de Mattos Neto\r\n\r\n67\r\n\r\n1\r\n\r\nCarlos Alberto dos Santos\r\n\r\n67\r\n\r\n1\r\n\r\nEron Terra Carvalho\r\n\r\n67\r\n\r\n1\r\n\r\n213LN Cabo Frio - Macaé - via RJ-140/RJ-106 - Permissões: 2 - \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nRaquel Glicério de Almeida\r\n\r\n70\r\n\r\n1\r\n\r\nAdilson Pacheco Neves\r\n\r\n68\r\n\r\n1\r\n\r\nRegina Clara Pontes Rangel\r\n\r\n68\r\n\r\n1\r\n\r\n214LS Cachoeira de Macacu - Nova Friburgo via RJ-116 - Permissões: 2\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJorge Rodrigues da Silva\r\n\r\n45\r\n\r\n2\r\n\r\nUenderson Maciel\r\n\r\n43\r\n\r\n2\r\n\r\n215NL Macaé - Rio Bonito - via BR-101 - Permissões: 2 \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nDejair Olegário\r\n\r\n65\r\n\r\n2\r\n\r\nWalmir Costa Junior\r\n\r\n64\r\n\r\n1\r\n\r\n216NL Macaé - Rio das Ostras - via RJ-106 - Permissões: 2 \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nCinesio José dos Santos\r\n\r\n56\r\n\r\n10\r\n\r\nDamião de Oliveira Gaspar\r\n\r\n42\r\n\r\n2\r\n\r\n217NL Macaé - São Pedro da Aldeia - via RJ-106 - Permissões: 2\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nAfonso Henrique Pereira e Silva\r\n\r\n65\r\n\r\n2\r\n\r\nCarla Gabina Troina Coimbra\r\n\r\n65\r\n\r\n1\r\n\r\n218NL Macaé - Unamar - Via RJ-106 - Permissões: 2 \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nEduardo de Almeida Ferraz\r\n\r\n68\r\n\r\n1\r\n\r\nEvandro de Carvalho e Silva\r\n\r\n68\r\n\r\n1\r\n\r\n301LM Araruama - Rio de Janeiro - Via RJ-106 - Permissões:2 \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJurandir Martins da Conceição\r\n\r\n62\r\n\r\n1\r\n\r\nJosé Fernando Ribeiro\r\n\r\n61\r\n\r\n1\r\n\r\n302LM Araruama - Niterói - Via RJ-106 - Permissões: 2 \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nAngelo José Marques Perusino\r\n\r\n62\r\n\r\n1\r\n\r\nLuis Pedro Correa Braga Carreira\r\n\r\n58\r\n\r\n2\r\n\r\n303LM Cabo Frio - Rio de Janeiro Via RJ-106 Permissões :6 \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nClaudia Lima de Carvalho Andrade\r\n\r\n70\r\n\r\n1\r\n\r\nLuciola Guilherme Lima e Silva de Sá\r\n\r\n68\r\n\r\n1\r\n\r\nLuis Cláudio Cordeiro Corado\r\n\r\n68\r\n\r\n1\r\n\r\nJoão Batista Cordeiro\r\n\r\n67\r\n\r\n1\r\n\r\nRogério Viana Rangel\r\n\r\n67\r\n\r\n1\r\n\r\nSérgio Rubens Evangelista de Azevedo\r\n\r\n64\r\n\r\n1\r\n\r\n304LM Cachoeiras de Macacu - Rio de Janeiro - Via RJ116/BR-101 Permissões: 2 \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJose Roberto da Silva Agostinho\r\n\r\n47\r\n\r\n1\r\n\r\nWagner Teixeira Guida\r\n\r\n47\r\n\r\n1\r\n\r\nId: 771804. A faturar por empenho"
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                                "I - Aviso",
                                "JUSTIFICATIVA PARA OUTORGA DE CONCESSÃO DE LINHAS EXPRESSAS DE ÔNIBUS ARTICULANDO OS MUNICÍPIOS DE SÃO JOÃO DE MERITI, MESQUITA E NILÓPOLIS À BARRA DA TIJUCA\r\n\r\n(art. 5° - Lei n° 8987/95)\r\n\r\nA Região Metropolitana do Rio de Janeiro tem uma predominância na utilização do transporte coletivo sobre o individual que a destaca das demais regiões metropolitanas do país. A participação do transporte coletivo em relação aos modos motorizados alcança 74% , enquanto que o transporte individual, 26%.\r\n\r\nNeste quadro, a responsabilidade do poder público nas ações de planejamento e operação do sistema de transporte coletivo cresce na mesma proporção em que os anseios dos usuários sejam adequadamente atendidos, sob o risco de se perder os imensos benefícios decorrentes desta situação. Vale dizer que a perda de usuários para o transporte individual reduz a mobilidade dos cidadãos, prejudica o meio ambiente e afeta a capacidade produtiva da população, gerando deseconomias para todo o sistema urbano metropolitano.\r\n\r\nTendo em vista a ausência de uma estrutura de transporte coletivo de alta capacidade (sobre trilhos) na região da Barra da Tijuca, bem como a inexistência de linhas de ônibus que promovam a articulação com os municípios da Baixada Fluminense, observa-se nesta área a predominância do transporte individual e do transporte informal ou alternativo. No Rio de Janeiro, metade das emissões de gases de efeito estufa do transporte advêm dos veículos leves (automóveis, vans) e motos. \r\n\r\nA estrutura metropolitana, constituída originalmente pelos ramais ferroviários, induziu a concentração da demanda numa estrutura rádio-concêntrica, tendo o Centro da cidade do Rio de Janeiro como pólo de atração, gerando uma excessiva oferta de linhas de ônibus no Centro da cidade do Rio de Janeiro (3900 ônibus/hora), com reflexos no tráfego e na qualidade ambiental desta área. É forte também a presença do transporte alternativo, boa parte ainda sem regulamentação, absorvendo cerca de 18% da demanda do transporte coletivo e concorrendo diretamente com os serviços regulares.\r\n\r\nNos últimos anos, no entanto, algumas áreas fora desses eixos vêm apresentando forte tendência de crescimento, sendo a Barra da Tijuca o maior e melhor exemplo. Estes novos bairros passaram a representar importantes pólos de atração e de geração de viagens não atendidas por uma infra-estrutura de transporte público.\r\n\r\nÉ difícil circular por um sistema desorganizado, mais ainda, é difícil fomentar o orgulho da população metropolitana pelo seu serviço de transporte, como o é, o de lhe dar uma melhor condição de cidadania - o mais significativo dos objetivos a serem alcançados. É nesse sentido que a rede de transporte deve ser formulada, sendo fundamental no seu desenvolvimento considerar, portanto, as seguintes premissas básicas:\r\n\r\nA dignidade no transporte, empreendendo ações que permitam instituir um serviço que faça a população se sentir bem ao utilizá-lo, ou mesmo não o fazendo, tenha confiança na sua disponibilidade;\r\n\r\nA qualidade do serviço em todos os seus atributos, de forma a proporcionar as condições para a dignidade no transporte, mediante um padrão adequado de operação, de tecnologia e de atendimento; \r\n\r\nA imagem positiva do serviço refletida pela qualidade, inclusive associada aos aspectos tecnológicos, permitindo que o transporte coletivo tenha uma imagem no imaginário coletivo como um serviço que funciona bem;\r\n\r\nA manutenção da participação do modo coletivo na matriz de deslocamentos, com base na sua boa imagem, afirmando-se assim como a forma preferencial de se deslocar nas cidades, reduzindo, por sua vez, a participação do transporte individual;\r\n\r\nA melhor qualidade de vida urbana, traduzida pelos deslocamentos preferencialmente por meios coletivos, que tornam as cidades mais saudáveis. E cidades mais saudáveis, tornam a vida das pessoas mais digna.\r\n\r\nA partir deste quadro e diante das elevadas e justas demandas sociais que foram devidamente acolhidas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, visando promover a acessibilidade da população aos bens e serviços essenciais, ao trabalho, à moradia e ao lazer, o DETRO/RJ foi incumbido de proceder à criação e implantação, mediante o necessário procedimento licitatório, de linhas expressas de ônibus articulando os municípios de São João de Meriti, Mesquita e Nilópolis, na Baixada Fluminense, à Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara estimular a prestação dos serviços com a melhor qualidade possível, cada linha será operada, em conjunto, por duas empresas, sendo que o objeto da presente licitação consiste na seleção da uma segunda empresa, tendo em vista que a primeira concessão das mencionadas linhas já foi conferida à empresa Expresso Cruzeiro do Sul Ltda, após sagrar-se vencedora de certame já realizado. \r\n\r\nO critério de julgamento escolhido prevê a combinação de dois fatores: o pagamento pela outorga dos serviços, associado as menores tarifas para sua prestação; o primeiro critério permitirá o reforço do Tesouro Estadual, de modo a que parte do valor arrecadado seja revertido para o próprio sistema de transporte, na forma de investimentos tais como corredores expressos e faixas exclusivas, e o segundo, assegurando a obtenção de tarifa módica para a prestação dos serviços.\r\n\r\nO prazo da concessão será de 15 (quinze) anos, podendo ser prorrogado apenas uma vez por igual período, caso seja do interesse do poder concedente e a concessionária tenha cumprido todas as suas obrigações contratuais.\r\n\r\nId: 771805. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "770775": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA torna pública que fará realizar a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2009. \r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO GLOBA.L\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/500.607/2009.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 20/05/2009.\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 01/06/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 10 HORAS.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE CAFÉ E AÇÚCAR.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) CD-R, acondicionados em embalagens plásticas, na Rua Fonseca Teles, nº 121 - 7º andar - sala 719, São Cristóvão - RJ - tel. (0XX21) 3891-3371 e apresentação obrigatória do carimbo do CNPJ da empresa, nos horários de 10 às 12 horas e de 14 às 16 horas, de segunda a sexta-feira. \r\n\r\nId: 770775. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "771292": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIVISÃO DE SUPRIMENTOS comunica que estará recebendo no período de quatro dias úteis a contar da data da publicação, propostas de preços visando à aquisição do material abaixo especificado. Maiores informações por meio dos telefones (21) 3601-5051 e 3607-5024; e-mail: dsu@agricultura.rj.gov.br ou no endereço Alameda São Boaventura, nº 770 - Fonseca - Niterói. \r\n\r\nItem\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\nUni-dade\r\n\r\nQuanti-dade\r\n\r\n01\r\n\r\nFolderA4 4/4 couche matte150 g 2 dobras\r\n\r\nMilheiro\r\n\r\n01\r\n\r\n02\r\n\r\nFolder A3 4/4 couche matte150 g 2 dobras\r\n\r\nMilheiro\r\n\r\n01\r\n\r\n03\r\n\r\nCartaz A0 4/0 couche matte150 g\r\n\r\nMilheiro\r\n\r\n01\r\n\r\n04\r\n\r\nCartillha A5 Capa 4/4 couche 150 g miolo 20 cadernos e/ou 80 paginas 4/4 couche 90 g Brochura\r\n\r\nMilheiro\r\n\r\n01\r\n\r\n05\r\n\r\nBoletim A3 4/4 couche matte 120 g 1 dobra\r\n\r\nMilheiro\r\n\r\n01\r\n\r\n06\r\n\r\nBoletim A4 4/4 couche matte 120 g\r\n\r\nMilheiro\r\n\r\n01\r\n\r\n07\r\n\r\nPasta A3 reciclado 240 g A3 com bolsa 2 dobras e Faca 4/0\r\n\r\nMilheiro\r\n\r\n01\r\n\r\n08\r\n\r\nFolderA4 4/4 reciclado150 g 2 dobras\r\n\r\nMilheiro\r\n\r\n01\r\n\r\n09\r\n\r\nFolder A3 4/4 reciclado150 g\r\n\r\nMilheiro\r\n\r\n01\r\n\r\n10\r\n\r\nCartaz A0 4/0 reciclado150 g\r\n\r\nMilheiro\r\n\r\n01\r\n\r\n11\r\n\r\nCartillha A5 Capa 4/4 reciclado 150 g miolo 20 cadernos e/ou 80 páginas 4/4 reciclado 90 grs Brochura\r\n\r\nMilheiro\r\n\r\n01\r\n\r\n12\r\n\r\nBoletim A3 4/4 reciclado 120 g 1 dobra\r\n\r\nMilheiro\r\n\r\n01\r\n\r\n13\r\n\r\nBoletim A4 4/4 reciclado 120 g\r\n\r\nMilheiro\r\n\r\n01\r\n\r\n14\r\n\r\nBanner 4/4A0 Lona \r\n\r\nUnida-de\r\n\r\n01\r\n\r\n15\r\n\r\nFlyer 4/4 10x21cm reciclado 120g\r\n\r\nMilheiro\r\n\r\n01\r\n\r\nId: 771292"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "771278": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCAE ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel celebrado em 18.05.2009. PARTES: EMATER-RIO e o MUNICÍPIO DE CARDOSO MOREIRA. OBJETO: Cessão de Uso de 03 (três) veículos - tipo automóvel. PRAZO: 06 (seis) meses. FUNDAMENTO: Processo administrativo n° E-02/200327/2009. \r\n\r\nId: 771278. A faturar por empenho"
                            ],
                            "771231": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 002/2009, Tipo Menor Preço por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamentos de Telecomunicação.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/200.339/2009.\r\n\r\nDATA: 03.06.2009, às 14h (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.licitações-e.com.br.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 48.106,68 (quarenta e oito mil cento e seis reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão disponíveis no endereço eletrônico www.licitações-e.com.br, n° da Licitação no Portal 242172, podendo, alternativamente, ser obtida uma via no Núcleo de Suprimentos-NUSUP da EMATER-RIO, na Alameda São Boaventura, n° 770, Fonseca, Niterói-RJ, mediante a permuta de uma resma de papel A-4, apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), de segunda a sexta-feira, nos horários de 09 às 12 horas e de 14 às 17 horas.\r\n\r\nId: 771231. A faturar por empenho"
                            ],
                            "771193": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO \r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de cooperação técnica. PARTES: PESAGRO-RIO X AGRIBIO. OBJETO: Instituir a cooperação técnica entre as partes convenentes, visando à realização de testes e produção de defensivos alternativos, com vista à substituição dos defensivos químicos de forma sustentável e econômica. PRAZO: 05 (cinco) anos a partir de 18.05.2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/300.125/2008.\r\n\r\nId: 771193. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "771010": [
                            "I - Edital",
                            "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 7º do Decreto nº 28.444, de 29.05.2001 e ao art. 3º da Resolução SEC nº 040, de 21.06.2001, a Senhora Secretária de Estado de Cultura, concede a fruição do benefício fiscal em favor dos proponentes abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/003.778/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nPixinguinha um homem carinhoso\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nYpearts Audiovisual Ltda\r\n\r\n00.101.698/0001-31\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/003.818/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nMultiplicidade Imagem Som Inusitados - 1º Semestre de 2009 - 10 Espetáculos\r\n\r\nNacional\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\n27 Mais 1 Comunicação Visual Ltda\r\n\r\n05.666.069/0001-72\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 224.930,79\r\n\r\nR$ 44.986,16\r\n\r\nId: 771010"
                        ],
                        "771015": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nProjeto aprovado conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2008.\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052319\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nProjeto Genet\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nJulio Cesar Ferreira\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n758.024.307-53\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 181.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 144.800,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nProjeto aprovado conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, art. 3º, § 1º da Resolução nº 223/2008.\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052319\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nProjeto Genet\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nJulio Cesar Ferreira\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n075.377.337-67\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 181.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 144.800,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 771015"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "771274": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/101/2009. PARTES: FUNARJ e Patrícia Estevez Omena de Souza. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do TAA, para a realização do espetáculo “Fica e Dança”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.405/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/002/2009. PARTES: FUNARJ e Teatro Ilustre Produções Artísticas Ltda. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do Teatro da CCLA, para a realização do espetáculo “O Apocalipse Segundo Domingos de Oliveira”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.273/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.02.2009.\r\n\r\nId: 771274. A faturar por empenho"
                            ],
                            "770871": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO Nº 18/008/2009. PARTES: FUNARJ e Tiago Monteiro Cardozo. OBJETO: Autoriza a realização da peça de mobiliário IP 000138 - Cadeira de Braço, Sec. XIX, pertencente ao acervo do MIR, com o objetivo exclusivo de integrar trabalho acadêmico. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.395/2009. \r\n\r\nId: 770871. A faturar por empenho"
                            ],
                            "771275": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao TPUT nº 18/002/2009. PARTES: FUNARJ e Teatro Ilustre Produções Artísticas Ltda. OBJETO: Alteração das Cláusulas Primeira, Segunda e Terceira deste Termo que ora se adita. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.273/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.03.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: II Termo Aditivo ao TPUT nº 18/002/2009. PARTES: FUNARJ e Teatro Ilustre Produções Artísticas Ltda. OBJETO: Alteração das Cláusulas Primeira, Segunda e Terceira deste Termo que ora se adita. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.273/2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.05.2009.\r\n\r\nId: 771275. A faturar por empenho"
                            ],
                            "771009": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA-BRASIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2008. PARTES: Fundação Casa França-Brasil e a Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos - FENEIS. OBJETO: Prestação de serviços de limpeza e higiene, com fornecimento de materiais. PRAZO: 12 meses a partir de 16/05/2009. VALOR: R$ 82.534,20. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8666/93. PROCESSO N° E-18/480030/09.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/05/2009.\r\n\r\nId: 771009. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "770686": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 006/2006.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Instituto MAFER.\r\n\r\nDATA: 25 de abril de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Prorroga-se o prazo de vigência pelo período de 12 (doze) meses acrescido de 30 (trinta) dias para a Prestação de Contas Final.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo nº E-23/001.591/2005.\r\n\r\nId: 770686"
                        ],
                        "770958": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 002/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Instituto Brasileiro de Inovações em Saúde Social - IBISS.\r\n\r\nDATA: 15 de maio de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Implementar projetos e programas nas comunidades do complexo da Penha.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência até 31 de dezembro de 2009, acrescido de 60 (sessenta) dias para apresentação da prestação de contas final.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.100.020,37 (um milhão, cem mil vinte reais trinta e sete centavos). \r\n\r\nPT: 3261.082.244.0114.2189 ND: 3390.39.65 FR: 22\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo nº E-23/000.553/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/05/2009.\r\n\r\nId: 770958"
                        ],
                        "771832": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna pública e para conhecimento dos interessados que o Pregão Presencial nº 002/2009, cujo objeto é a contratação dos serviços de empresa especializada para fornecimento de alimentação, café da manhã e almoço, do Pro grama Restaurante Popular, através da unidade designada Restaurante Popular Dom Hélder Câmara, situado na Rua Frei Fidélis s/n - Duque de Caxias - RJ, publicado no D.O de 19 de maio de 2009, pág. 58 - será realizado no dia 02 de junho de 2009, mantidas as demais condições.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados gratuitamente no site www.social.rj.gov.br, e também na Praça Cristiano Ottoni, s/n - 6ª andar - Sala . 611 - Prédio Dom Pedro II - Central do Brasil - RJ, das 11:00 às 17:00 h, devendo, neste caso, apresentar para retirada, por permuta, 05 CDRW e o carimbo do CNPJ ou cópia do cartão do CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 771832"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "771288": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo Aditivo ao Contrato nº 18/2007.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência e a \r\n\r\nEmpresa Graná 298 Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nProrrogação de Prazo.\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 43.539,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProc. nº E-23/300042/2008.\r\n\r\nASSINADO EM:\r\n\r\n05.05.2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo Aditivo ao Contrato nº 18/2007.\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência e a \r\n\r\nEmpresa Comercial Milano Brasil Ltda.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nProrrogação de Prazo.\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 102.352,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProc. nº E-23/300042/2008.\r\n\r\nASSINADO EM:\r\n\r\n05.05.2009.\r\n\r\nId: 771288. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Atos": {
                        "770623": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 04/2009.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer e a empresa SOCCEREX LIMITED.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17 de abril de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição dos direitos de sediar os denominados “Eventos SOCCEREX”, nos exercícios de 2010 a 2013.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.049.400,00 (quatro milhões, quarenta e nove mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 17/04/2009 a 30/12/2013.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1701.27.811.0045.1.619\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.39\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/170/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/04/2009.\r\n\r\nId: 770623"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "771248": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.05.2009\r\n\r\nPort. nº 214/2009 - Enquadra FLAVIO RODRIGUES, matr. nº 34078-6, Técnico em Edificações, no cargo de Técnico Universitário Médio/Técnico em Edificações, nível 8310, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nPort. nº 215/2009 - Enquadra BIANCA DE ANDRADE FERNANDES, matr. nº 30939-3, Agente de Administração Universitária, no cargo de Agente Universitário/Assistente Administrativo, nível 8370, a contar de 30/06/2006.\r\n\r\nId: 771248. A faturar por empenho"
                        ],
                        "771250": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.05.2009\r\n\r\nProc. UERJ nº 8401/2008 - AUTORIZO o afastamento para cumprir estágio experimental de BIANCA DE ANDRADE FERNANDES, matr. nº 30939-3, Agente Universitário/Assistente Administrativo, nos termos do art. 10, § 1º, c/c o art. 8º, inciso V, c/c o art. 12, § 5º, ambos do Decreto-Lei nº 2479/79, no período de 16/09/2008 a 26/04/2009.\r\n\r\nProc. UERJ nº 241/2009 - TATIANE FERREIRA PATRICIO, matr. nº 35010-8 - DEFIRO o auxílio natalidade, com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. UERJ nº 3533/2009 - MARIO FRANCISCO GIANI MONTEIRO, matr. 30739-7 - DEFIRO o abono de permanência com validade a contar de 10/02/2009, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 3861/2009 - MARIA APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA, matr. 25777-4 - DEFIRO o abono de permanência com validade a contar de 24/04/2009, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 3864/2009 - MARIA ROSA DIAS MARQUES, matr. 32024-2 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 01/05/2009, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 3891/2009 - ROBERTO DE SOUZA BRANDÃO, matr. 4285-2 - DEFIRO o abono de permanência com validade a contar de 30/04/2009, uma vez que o interessado atende aos requisitos legais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 3922/2009 - JOSÉ CUNHA ALVES, matr. 5271-2 - DEFIRO o abono de permanência com validade a contar de 06/03/2009, uma vez que o interessado atende aos requisitos legais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 3982/2009 - ARISTONIO GONÇALVES LEITE JUNIOR, matr. 4806-6 - INDEFIRO o requerimento, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 3995/2009 - WANISE COSTA SILVA, matr. 4400-8 - DEFIRO o abono de permanência com validade a contar de 01/05/2009, uma vez que a interessada atende aos requisitos legais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4027/2009 - DOROTHY RIBEIRO CASTILHO DE OLIVEIRA, matr. 26636-1 - INDEFIRO o requerimento, por falta de amparo legal.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4064/2009 - IZABEL PEREIRA LIMA NETA, matr. 25334-4 - DEFIRO o abono de permanência com validade a contar de 03/05/2009, uma vez que a interessada atende aos requisitos legais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4076/2009 - CARLOS ALBERTO SERTA, matr. 4530-2 - DEFIRO o abono de permanência com validade a contar de 07/03/2009, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4104/2009 - CATHARINA LAURIA, matr. 25221-3 - DEFIRO o abono de permanência com validade a contar de 01/10/2008, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4141/2009 - JOSÉ TARGINO DO NASCIMENTO, matr. 24619-9 - DEFIRO o abono de permanência, com validade a contar de 07/05/2009, uma vez que o interessado atende aos requisitos legais.\r\n\r\nProc. UERJ nº 4403/2009 - DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral a SONIA MARIA LOURENÇO DE AZEVEDO, em razão do custeio do funeral da servidora WANIA MARIA LOURENÇO, matr. nº 30529-2.\r\n\r\nId: 771250. A faturar por empenho"
                        ],
                        "771249": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.05.2009\r\n\r\nPort. nº 419/2008 - ERIKA FONSECA CAMARGO MARSICO, matr. nº 34946-4 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: para exercer o cargo de Enfermeiro, NS-01(744.3), leia-se: para exercer o cargo de Técnico Universitário - Superior/Enfermeiro, NS-8411. \r\n\r\nId: 771249. A faturar por empenho"
                        ],
                        "771282": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/05/2009\r\n\r\nPORTARIA Nº 068/HUPE/2009 - Designa a servidora GLORIA REGINA GOMES DA SILVA, matrícula 31021-9, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 037/2009/HUPE/UERJ - Proc. nº 2429/2008.\r\n\r\nId: 771282. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "770611": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E\r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-10/701.742/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, conforme o disposto no inciso IV do art. 24, c/c o art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, e ADJUDICO a contratação dos serviços de administração, operação e fiscalização do Terminal Rodoviário de Cabo Frio, no valor total de R$ 226.752,48 (duzentos e vinte e seis mil setecentos e cinqüenta e dois reais e quarenta e oito centavos) sendo o valor mensal de R$ 37.792,08 (trinta e sete mil setecentos e noventa e dois reais e oito centavos), em favor da empresa SOCICAM ADMINISTRAÇÃO PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, conforme autorização do Diretor de Administração e Finanças e parecer da Comissão de Licitação, bem como da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 770611. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "771287": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 19.05.2009\r\n\r\nPagina 49 - 3ª Coluna\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CERHI/RJ/Nº 38 DE 25 DE MARÇO DE 2009\r\n\r\nAPROVA O CADERNO DE AÇÃO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DO BNG2 DO PLANO DE RECURSOS HÍDRICOS DA BACIA DO RIO PARAÍBA DO SUL COMO ORIENTADOR DAS AÇÕES E INVESTIMENTOS A SEREM REALIZADOS PELO COMITÊ DE BACIA DA REGIÃO HIDROGRÁFICA RIO DOIS RIOS. \r\n\r\nOnde se lê: Art. 1º - Provar ....\r\n\r\nLeia-se: Art. 1º - Aprovar...\r\n\r\nId: 771287. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "771291": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.05.2009\r\n\r\nProcesso n° E-02/00618/1999 - M. B. COSTA & CIA LTDA. - AUTORIZO a transferência de responsabilidade da firma Manuel B. Costa Laticínios ME (SIE 742).\r\n\r\nProcesso n° E-02/001952/2003 - M. B. COSTA & CIA LTDA. - AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls. 42.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000852/2006 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - AUTORIZO o registro.\r\n\r\nProcesso n° E02/001658/2006 - GABRIEL G. COSTA ME - AUTORIZO o registro dos produtos “Lingüiça mista” e Lingüiça de carne de frango”.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000633/2007 - JARBAS CAMARA PACHE DE FARIA - AUTORIZO o registro.\r\n\r\nProcesso n° E-02/002333/2007 - CAPRIATA INDÚSTRIA DE CARNES E EMBUTIDOS LTDA - SIE 1081 - AUTORIZO o registro do produto “Lingüiça tipo calabresa (fina)”.\r\n\r\nProcesso n° E-02/002258/2008 - INDÚSTRIA DE ALIMENTOS PATA NEGRA LTDA. - AUTORIZO o registro.\r\n\r\nProcesso n° E-02/002431/2008 - O BRASIL TÍPICO DE PONTA A PONTA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA ME - AUTORIZO o registro.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000643/2009 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - AUTORIZO o registro.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000644/2009 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - AUTORIZO o registro.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000645/2009 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - AUTORIZO o registro.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000646/2009 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - AUTORIZO o registro.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000647/2009 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - AUTORIZO o registro dos produtos listados às fls. 32/33.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000648/2009 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - AUTORIZO o registro dos produtos listados às fls. 32/33.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000649/2009 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - AUTORIZO o registro dos produtos listados às fls. 32/33.\r\n\r\nProcesso n° E-02/000650/2009 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - AUTORIZO o registro dos produtos listados às fls. 32/33.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001356/2009 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - AUTORIZO o registro dos produtos listados às fls. 32/33.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001356/2009 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - AUTORIZO o registro dos produtos listados às fls. 32/33.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001378/2009 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - AUTORIZO o registro.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001381/2009 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - AUTORIZO o registro.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001382/2009 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - AUTORIZO o registro dos produtos listados às fls. 32/33.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001386/2009 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - AUTORIZO o registro dos produtos listados às fls. 32/33.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001384/2009 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - AUTORIZO o registro dos produtos listados às fls. 31/32.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001385/2009 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - AUTORIZO o registro.\r\n\r\nProcesso n° E-02/001624/2009 - JARBAS CAMARA PACHE DE FARIA - AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls. 11. \r\n\r\nId: 771291"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "771831": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19/05/2009\r\n\r\nProcesso E-18/400.393/2009 - AUTORIZO, nos termos do art. 2º do Decreto nº 41.609/2008. \r\n\r\nId: 771831"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "769817": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13/05/2009\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-18/450239/2009\r\n\r\nOnde se Lê: ... no total de 542 dias.\r\n\r\nLeia-se: ... no total de 937 dias\r\n\r\nProcesso nº E-18/450909/2008\r\n\r\nOnde se Lê: ... no total de 690 dias.\r\n\r\nLeia-se: ... no total de 1055 dias.\r\n\r\nD.O. 13/05/2009\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.05.2009\r\n\r\nProcesso nºE-18/450604/2008\r\n\r\nOnde se Lê: ... no total de 1075 dias.\r\n\r\nLeia-se: ... no total de 1055 dias.\r\n\r\nId: 769817. A faturar por empenho"
                        ],
                        "770863": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.05.2009\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, MARTA FREITAS GERUDE, ocupante do cargo de Museólogo, do Quadro Permanente, Grupo Ocupacional I, Subgrupo l, Nível 5, matr. 300.063-5, com base nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-18/400.301/2009.\r\n\r\nId: 770863. A faturar por empenho"
                        ],
                        "771297": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.08.2008\r\n\r\n*DESIGNA os servidores relacionados, para fiscalizar o Contrato nº 18/028/2008, objeto do processo nº E-18/400.764/2008.\r\n\r\nLYGIA MARINA DE SÁ LEITÃO PIRES DE MORAES - matr. 292.769-7\r\n\r\nCLÁUDIA MARIA PINHEIRO E SILVA - matr. 292.779-6\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE DE SOUZA PARREIRA - matr. 292.782-0\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.08.2008.\r\n\r\nId: 771297. A faturar por empenho"
                        ],
                        "769180": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA-BRASIL\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESA\r\n\r\nDE 14/05/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/480.014/2009 - Por delegação de competência conferida através da Portaria FCFB nº 013, de 31/10/2008, HOMOLOGO a favor da empresa M Maia Promoções e Eventos Ltda, para o lote 1 com o valor global de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), referente à licitação na modalidade Pregão Eletrônico FCFB nº RJ 001/2009. \r\n\r\nId: 769180. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "770673": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/001.788/2007 - APROVO, com ressalva e recomendação, a prestação de contas do Convênio nº 116/2005 - BPC 5ª Etapa, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, tendo em vista o parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 115/116.\r\n\r\nProc. nº E-23/001.760/2000 - APROVO, com ressalva e recomendação, a prestação de contas do Convênio nº 042/2000 - BPC, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Itaguaí, tendo em vista o parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 48.\r\n\r\nProc. nº E-23/000.775/2006 - APROVO, com ressalva e recomendação, a prestação de contas do Convênio nº 108/2004 - BPC 4ª Etapa, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Campos do Goytacazes, tendo em vista o parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 89.\r\n\r\nProc. nº E-23/000.132/2006 - APROVO a prestação de contas do Convênio nº 115/2005 - BPC 5ª Etapa, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Macaé, tendo em vista o parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 82.\r\n\r\nId: 770673"
                    ],
                    "770617": [
                        "I - Ato",
                        "TERMOS DE REAQUISIÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS\r\n\r\nPerante a Excelentíssima Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Sra. BENEDITA DA SILVA, e testemunhas abaixo assinadas, compareceu a esta Secretaria, o Sr. MARCOS RIBEIRO FEIJÓ, nascido em 21/03/1965, identidade nº 04016363504 (CNH), expedida pelo DETRAN-RJ, em 14/01/2008, residente na Rua Quarenta e Quatro, Lote 2.419/Casa 2, Nova Cidade, Itaboraí, RJ, CEP: 24800-000, Atestado de Eximido s/nº, de 25/11/1985, da 2ª CSM, Registro de Alistamento 020182267151, expedido pela Junta de Serviço Militar (CNH) nº 018/Município: São Gonçalo-RJ em 03/03/1983, e por ele foi dito que perdeu os direitos políticos de cidadão brasileiro, nos termos do art. 143, § 1º da Constituição Federal, em virtude da negativa de prestação de serviço militar obrigatório por convicção religiosa. Entretanto, querendo readquirir os mesmos direitos, de acordo com o art. 40 letra “a” da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, ratifica os dizeres de sua petição e declara achar-se pronto a suportar os ônus impostos por Lei aos brasileiros e de que se havia libertado. E assim, para constar, por determinação da Excelentíssima Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos Sra. BENEDITA DA SILVA, lavra-se o presente Termo de Reaquisição de Direitos Políticos, que vai assinado pela Exma. Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos e pelo readquirente juntamente com as testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2009\r\n\r\nBENEDITA DA SILVA\r\n\r\nSecretária de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nMARCOS RIBEIRO FEIJÓ\r\n\r\nReadquirente\r\n\r\nPerante a Excelentíssima Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Sra. BENEDITA DA SILVA, e testemunhas abaixo assinadas, compareceu a esta Secretaria, o Sr. FABIO STALLIVIERI, nascido em 10/02/67, identidade nº 071920847, expedida pelo IFP-RJ, em 13/02/1984, residente na Rua Estrada da Água Grande, 1.525/Bloco 14-B/apt. 203, Vista Alegre, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 21230-354, Certificado de Recusa de Serviço Alternativo nº 000033, de 14/04/1997, da 1ª CSM, Registro de Alistamento nº 010142134567, expedida pela Junta do Serviço Militar nº 105/Madureira-RJ em 12/04/1985, e por ele foi dito que perdeu os direitos políticos de cidadão brasileiro, nos termos do art. 143, § 1º da Constituição Federal, em virtude da negativa de prestação de serviço militar obrigatório por convicção religiosa. Entretanto, querendo readquirir os mesmos direitos, de acordo com o art. 40 letra “a” da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, ratifica os dizeres de sua petição e declara achar-se pronto a suportar os ônus impostos por Lei aos brasileiros e de que se havia libertado. E assim, para constar, por determinação da Excelentíssima Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos Dra. BENEDITA DA SILVA, lavra-se o presente Termo de Reaquisição de Direitos Políticos, que vai assinado pela Exma. Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos e pelo readquirente juntamente com as testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2009\r\n\r\nBENEDITA DA SILVA\r\n\r\nSecretária de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nFABIO STALLIVIERI\r\n\r\nReadquirente\r\n\r\nPerante a Excelentíssima Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Sra. BENEDITA DA SILVA, e testemunhas abaixo assinadas, compareceu a esta Secretaria, o Sr. DIDIMO DANIEL DA SILVA, nascido em 29/05/1963, identidade nº 065639080, expedida pelo Instituto Felix Pacheco-RJ, em 11/05/1982, residente na Rua Romana, Lote 8/Quadra 20, Parque Analândia, São João de Meriti, RJ, CEP: 25586-000, Atestado de Eximido s/nº, de 13/02/1986, da 2ª CSM, Registro de Alistamento 020182157543, expedido pela Junta de Serviço Militar (CNH) nº 018/Município: São Gonçalo-RJ em 14/05/1981, e por ele foi dito que perdeu os direitos políticos de cidadão brasileiro, nos termos do art. 143, § 1º da Constituição Federal, em virtude da negativa de prestação de serviço militar obrigatório por convicção religiosa. Entretanto, querendo readquirir os mesmos direitos, de acordo com o art. 40 letra “a” da Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949, ratifica os dizeres de sua petição e declara achar-se pronto a suportar os ônus impostos por Lei aos brasileiros e de que se havia libertado. E assim, para constar, por determinação da Excelentíssima Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos Sra. BENEDITA DA SILVA, lavra-se o presente Termo de Reaquisição de Direitos Políticos, que vai assinado pela Exma. Sra. Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos e pelo readquirente juntamente com as testemunhas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2009\r\n\r\nBENEDITA DA SILVA\r\n\r\nSecretária de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nDIDIMO DANIEL DA SILVA\r\n\r\nReadquirente\r\n\r\nId: 770617"
                    ],
                    "753971": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL PARA POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito, às quinze horas e vinte minutos deu-se por iniciada a Assembléia Geral Ordinária - AGO do referido mês, no auditório do Centro Administrativo do Estado do Rio de Janeiro - CAERJ, no décimo primeiro andar da Rua da Ajuda, nº 05 na cidade do Rio de Janeiro/RJ, sendo discutida a pauta seguinte: a) leitura e aprovação da ATA do mês de novembro de dois mil e oito; b) avaliação da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; c) eleição da Diretoria-Executiva do CEPDE (área governamental) para o ano de dois mil e nove; d) informe e assuntos gerais. Como ainda não houvesse Quorum Regimental, a Presidente do Conselho, Assistente Social, Domingas Serafina Coelho Rocha à Plenária que houvesse inversão da pauta o que foi aprovado, sendo discutido o item b) da pauta, avaliação da II Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O Sr. Ricardo, deficiente visual, falou que não ouve material para cegos na Conferência. O Sr. Lúcio falou também sobre a caótica organização da Conferência, sugeriu até que se escrevesse uma carta em forma de protesto para os organizadores. O quorum regimental foi atingido e a Presidente procede a leitura da Ata de novembro que é aprovada por unanimidade. Ela solicita aos conselheiros que organizem a Comissão Eleitoral para a eleição da nova Diretoria-Executiva do CEPDE e passa os trabalhos para esta Comissão que lê os nomes dos integrantes das chapas concorrentes: Chapa 01: Presidente Sr. Luiz Cláudio Pontes da Silva (Superintendência de Políticas para Pessoas com Deficiência). Vice-Presidente: Walcenir Souza Lima (FENEIS) Chapa 02: Presidente: Valéria de Oliveira Silva (UERJ). Vice-Presidente: Jansen de Azevedo Lima (SPLEB). Foram concedidos três minutos para cada, defender suas metas, programa de trabalhos e objetivos. Foi levantado pelo Sr. Jansen que não poderia haver eleição, por haver um candidato membro da mesa diretora concorrendo e também não houve tempo hábil para formação de outras chapas, além disso não houve divulgação prévia. A Conselheira Zaira e o Conselheiro Lúcio defendem a manutenção da eleição alegando que talvez tenha sido a eleição mais divulgada dos últimos tempos. A Presidente coloca o debate em votação saindo vencedor por unanimidade, que seja feito a eleição. Valéria protesta contra os três minutos para exposição de cada chapa, fala sobre os seus projetos. Luiz Cláudio fala a seguir e a Comissão Eleitoral inicia a votação com um quorum de vinte e seis conselheiros, sendo vinte e dois aptos a votar. Jansen sugere que haja apoio para o deficiente visual passa votar. A plenária concorda que os deficientes visuais devem ser acompanhados por uma pessoa neutra. Deu-se a eleição às 16 horas, terminando às 16 h:30 min.. Foi escolhido um fiscal para cada chapa, sendo procedida a apuração. Na contagem dos votos ganhou a chapa 01 constituída pelo Sr. Luiz Cláudio Pontes - Presidente e o Sr. Walcenir Souza Lima - Vice-Presidente, pelo placar de dezessete votos favoráveis e cinco da outra chapa. O pleito eleitoral foi encerrado às 16h:45min.. No item informes e assuntos gerais houve várias sugestões e reclamações. Foram dados importantes informações de interesse da pessoa com deficiência. Às dezessete horas e quarenta minutos, nada mais havendo a tratar, eu José Raimundo Santos vai por mim assinada em conjunto com a Presidente do Conselho. As demais assinaturas dos presentes constam em livro próprio. Rio de Janeiro, dez de dezembro de dois mil e oito.\r\n\r\nDOMINGAS SERAFINA COELHO ROCHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO SANTOS E SILVA\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nId: 753971"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "771296": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 18.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-27/12.344/1985 - AUTORIZO a contagem em dobro das licenças-prêmio não gozadas, para fins de aposentadoria, relativas aos 2º, 3º e 4º quinquênios ao servidor Mauro Antonio de Azevedo, Professor de Educação Física, matrícula nº 10/888.\r\n\r\nId: 771296. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "770797": [
                        "I - Resolução",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 2.624 DE 18 DE MAIO DE 2009\r\n\r\nALTERA DO REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº. 1.871, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2004.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu parágrafo único da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica acrescido à Resolução PGE nº 1.871, de 05 de fevereiro de 2004, o art. 27, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 27- à Coordenadoria de Documentação e Pesquisa compete:\r\n\r\nI- coligir, para fins de remessa ao Procurador-Chefe, que os selecionará, as cópias dos pareceres e razões judiciais de relevo dos Procuradores do Estado, com vistas à publicação na Revista de Direito da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nII- fichar, por assunto, os pareceres e trabalhos forenses dos Procuradores do Estado;\r\n\r\nIII- guardar em pastas os trabalhos do Procurador-Geral e demais Procuradores, relativos ao exercício em curso;\r\n\r\nIV- coligir e organizar, com índice, para fins de encadernação, ao término de cada exercício, cópias dos pareceres e trabalhos forenses dos Procuradores do Estado;\r\n\r\nV- guardar, conservar, catalogar os processos findos da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nVI- atender aos pedidos de desarquivamento e de apensação de processos constantes dos arquivos;\r\n\r\nVII- acompanhar as tabelas de temporalidade estabelecidas pelos órgãos estaduais para fins de descartes periódicos.”\r\n\r\nArt. 2º- Fica excluído a letra g e h do item 5, inciso XII do § 2º do art. 33 da Resolução PGE nº 1.871, de 05 de fevereiro de 2004.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de maio de 2009\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 770797"
                    ],
                    "770982": [
                        "I - Ato",
                        "DE 18.05.2009\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 04 de maio de 2009, ANTONIO DE SOUZA DUARTE, matrícula nº 937.226-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria de Sucessões, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-14/8.788/2009.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 11 de maio de 2009, MARCO AURÉLIO BORGES CORDEIRO, CPF nº 797.514.407-00, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Operações, da Assessoria de Tecnologia da Informação, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por FABRÍCIO DOS SANTOS CRUZ, matrícula nº 932.036-7. Proc nº E-14/8.565/2009.\r\n\r\nDE 19.05.2009\r\n\r\nNOMEIA MARCELO CAMPOS DOS SANTOS, CPF nº 004.256.681-93, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Administrativa, da Procuradoria na Capital Federal, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por RENATA QUEIROZ AFFONSO, matrícula nº 923.913-8. Proc. nº E-14/8.536/2009.\r\n\r\nId: 770982"
                    ],
                    "771290": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 18.05.2009\r\n\r\nProcesso nº E-14/001.756/2009 - Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 02/2009- Acolho integralmente os fundamentos e as conclusões da i. Pregoeira de fls. 157/163, como razões de decidir. \r\n\r\nPor conseguinte, NEGO PROVIMENTO aos recursos interpostos pelas empresas GUIMANS COMERCIAL E EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ME e ARQUIHOUSE SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA ME, e encaminho os autos para agendamento de nova data para repetição do procedimento. \r\n\r\nOs interessados poderão obter cópia da decisão, na íntegra, na Rua Dom Manuel, 25, sala 303, Centro, Rio de Janeiro/RJ ou na página eletrônica: www.pge.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 771290"
                    ],
                    "770984": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.05.2009\r\n\r\nAPOSENTA MARIA LICIA OLIVEIRA DA SILVA, Técnico Superior de Procuradoria de 1ª Categoria, matrícula nº 175.735-0, da Parte Básica do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o disposto no art. 3º, caput e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005. Proc. nº E-14/4.905/2006.\r\n\r\nId: 770984"
                    ],
                    "771801": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nDE 15.05.2009\r\n\r\nProc. no E-14/19635/2007 - ANDREA DE SOUSA SAMPAIO - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 04.05.2009. (Art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/16615/2008 - ANGELA DE ARAÚJO CESAR - Desligue-se a contar de 05.05.2009. (Art. 26, inc. III do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9928/2007 - BRUNO FIALHO RIBEIRO - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 19.05.2009. (Art. 26, inc.IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/6493/2008 - CARLOS FLÁVIO DE OLIVEIRA LIMA - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 04.05.2009. (Art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/5196/2008 - DANIEL DE LIMA CAEIRO - Defiro o pedido de readmissão do Estágio a contar de 04.05.2009. (Art. 15, §§ 1º e 2º do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/19647/2007 - DBRIANE APARECIDA PEREIRA - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 15 dias, a contar de 04.05.2009. (Art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/19670/2007 - DIEGO ZANON DE SOUZA - Defiro o pedido de interrupção do Estágio, por 90 dias, a contar de 01.05.2009. (Art. 12 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9938/2007 - ERICA ALESSANDRA DA SILVA - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 04.05.2009. (Art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3797/2009 - FRANCISCO LEVY DA FONTOURA LOUZADA - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 18.05.2009. (Art. 26, inc.IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/6513/2008 - HANDYARA ZILDA BARROS DE CARVALHO SANTOS - Defiro o pedido de readmissão do Estágio a contar de 06.05.2009. (Art. 15, §§ 1º e 2º do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3229/2008 - JOSÉ MARCOS VIEIRA RODRIGUES FILHO - Defiro o pedido de interrupção do Estágio, por 90 dias, a contar de 01.05.2009. (Art. 12 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/11857/2007 - JULIANA CRISTINA LOPES FARIA - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 15 dias, a contar de 04.05.2009. (Art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/22175/2008 - JULIANA GUIMARÃES MARTINS - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 01.05.2009. (Art. 26, inc.IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/10575/2007 - LARA DE CASTRO BRONZATO DE ALMEIDA - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 20.05.2009. (Art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/19659/2007 - LEANDRO TEIXEIRA DA COSTA - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 04.05.2009. (Art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3858/2007 - MARCUS VINICIUS PIRES - Desligue-se a contar de 21.03.2009. (Art. 10, §2º do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/16640/2008 - MARIANA LAMAR PIRES STUDART - Defiro o pedido de interrupção do Estágio, por 90 dias, a contar de 01.05.2009. (Art. 12 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9978/2007 - MARILANA OLIVEIRA DA SILVA - Defiro o pedido de interrupção do Estágio, por 90 dias, a contar de 01.05.2009. (Art. 12 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9982/2007 - NATHALIE NICORY SCAVELLO DORNA - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 15 dias, a contar de 04.05.2009. (Art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/14260/2007 - PATRICK VASCONCELOS DA SILVA - Defiro o pedido de repouso remunerado referente ao Estágio, por 30 dias, a contar de 04.05.2009. (Art. 39 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/3289/2008 - RAFAELA DE FREITAS BAPTISTA DE OLIVEIRA - Defiro o pedido de interrupção do Estágio, por 90 dias, a contar de 01.05.2009. (Art. 12 do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/6491/2008 - RODRIGO DOLHER DE SANTA INES SOUZA - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 08.05.2009. (Art. 26, inc.IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/22038/2008 - SAMYLA GOMES MEDEIROS SOARES - Defiro o pedido de desligamento do Estágio a contar de 01.05.2009. (Art. 26, inc.IV do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/9998/2007 - SIMONE DUARTE SIRIMARCO - Defiro o pedido de readmissão do Estágio a contar de 14.05.2009. (Art. 15, §§ 1º e 2º do Regulamento).\r\n\r\nProc. no E-14/7845/2008 - VANIA MAGALHÃES DIAS - Defiro o pedido de readmissão do Estágio a contar de 07.05.2009. (Art. 15, §§ 1º e 2º do Regulamento).\r\n\r\nId: 771801"
                    ],
                    "770983": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS,\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 14.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/106/2008 - REGINA ELIZABETH SILVA DA CUNHA, Assistente Jurídico, matrícula nº 283.923-1. Louvada nas informações da Assessoria de Pagamento às fls. 36, fica retificado o valor da dívida reconhecida no ato de fls. 13, publicado no D.O. de 25.01.2008, ratificados os seus demais termos.\r\n\r\nProc. nº E-14/19.475/2007 - HELIANA GOMES DE ALMEIDA, Procurador do Estado, matrícula nº 181.860-8. Louvada nas informações da Assessoria de Pagamento às fls. 31, fica retificado o valor da dívida reconhecida no ato de fls. 12, publicado no D.O. de 03.12.2007 e republicado no D.O. de 04.12.2007, ratificados os seus demais termos.\r\n\r\nProc. nº E-14/57.883/2009 - FLÁVIO GUIMARÃES GONÇALVES, Procurador do Estado, matrícula nº 836.268-3. Autorizo o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 09.03.2009 a 07.04.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80, e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-10/81/1995 - NEY MOREIRA DA FONSECA, Assistente Jurídico, matrícula nº 104.594-7. Louvada na manifestação da Coordenadoria de Pessoal Inativo da Assessoria de Recursos Humanos, às fls. 66, aprovo a fixação de proventos mensais de inatividade a contar de 01/04/2009, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição da República na redação da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nProc. nº E-14/49.182/2009 - LUIZ ALBERTO MOREIRA MARTINS JACOB, Procurador do Estado, matrícula nº 181.563-8. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos, retifico a fundamentação legal do ato de concessão do abono de permanência, publicado no D.O. de 08/05/2009, para § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nProc. nº E-14/7.014/2009 - VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA, Procurador do Estado, matrícula nº 859.946-6. Autorizo o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 10.03.2009 a 08.04.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80, e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/7.256/2009 - GELZA APARECIDA SANTANA PRADO DOS SANTOS, Técnico Superior de Procuradoria, matrícula nº 175.681-6. Louvada nas informações prestadas às fls. 13, pela Coordenadoria de Pessoal Inativo da Assessoria de Recursos Humanos, aprova a fixação de proventos mensais de inatividade a contar de 06/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-14/8.215/2006 - ELIETE REGINA DA SILVA RAMOS, Técnico Superior de Procuradoria, matrícula nº 264.846-7. Reconheço a dívida, louvada nas informações de fls. 35, da Assessoria de Pagamento, referente às diferenças de triênios de exercícios anteriores.\r\n\r\nProc. nº E-14/7.517/2009 - FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE BRAGA, Procurador do Estado, matrícula nº 820.401-8. Autorizo o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 13.10.2008 a 11.11.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80, e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/7.518/2009 - ROGERIO CARVALHO GUIMARÃES, Procurador do Estado, matrícula nº 859.951-6. Autorizo o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 01.07.2008 a 30.07.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80, e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/7.516/2009 - FABIANA ANDRADA DO AMARAL RUDGE BRAGA, Procurador do Estado, matrícula nº 820.401-8. Autorizo o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 01.07.2008 a 30.07.2008 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80, e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/8.471/2009 - ANDRE LUIZ CARVALHO ESTRELLA, Procurador do Estado, matrícula nº 859.943-3. Autorizo o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 01.04.2009 a 30.04.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80, e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/5.547/2009 - PATRICIA DOS SANTOS CASTRO, Assistente II, símbolo DAÍ-6, matrícula nº 932.059-9. Autorizo o pagamento de encerramento de folha, nos termos propostos pela Assessoria de Pagamento às fls.11.\r\n\r\nProc. nº E-14/36.880/1999 - CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE, Procurador do Estado, matrícula nº 812.362-2. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no inciso VII do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 03 meses de licença prêmio não gozada referente ao período base compreendido entre 01/10/1993 a 29/09/1998, concedida através do processo nº E-14/36.880/1999.\r\n\r\nProc. nº E-14/8.256/2009 - NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES, Procurador do Estado, matrícula nº 899.416-2. Autorizo o pagamento da gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 01.04.2009 a 30.04.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006. \r\n\r\nId: 770983"
                    ],
                    "771014": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 15.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/12.380/2003 - ADRIANA DE BIASE NINHO, Procurador do Estado, matrícula nº 836.237-8. Louvada nas informações da Assessoria de Recursos Humanos e de acordo com o disposto no art. 79 da Lei Complementar nº 15/80, concedo 03 (três) meses de licença- prêmio relativa ao período base de 23/11/2003 a 21/11/2008.\r\n\r\nId: 771014"
                    ],
                    "770985": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 18.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/4.051/2009- WALMAR SARAMAGO PINHEIRO, Assistente Jurídico, matrícula nº 849.579-8. RECONHEÇO A DÍVIDA, louvada nas informações de fls. 45, da Assessoria de Pagamento, referente às diferenças da concessão do abono de permanência.\r\n\r\nId: 770985"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "771844": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL convoca candidatos selecionados no Programa Estadual de Educação e Qualificação Profissional de Filhos de Agentes de Segurança Pública e Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, com base nos termos do Convênio celebrado entre o Governo do Estado, o Sistema FIRJAN, através da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI-RJ, celebrado em 11 de dezembro de 2008, publicado em extrato no Diário Oficial do Poder Executivo - Parte I, de 12.12.2009, e no Decreto Estadual nº 41.655, de 22 de janeiro de 2009, a comparecem no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, a partir da data da publicação deste Edital, nos locais escolhidos no momento do cadastramento de interesse, para realização de matrícula, munidos de original e cópia dos seguintes documentos: \r\n\r\n- Cédula de Identidade (RG);\r\n\r\n- Cadastro de Pessoa Física - CPF; \r\n\r\n- Certidão de Nascimento ou de Casamento; \r\n\r\n- Histórico Escolar; \r\n\r\n- Comprovante do pré-requisito de escolaridade estabelecido (histórico escolar, declaração ou diploma);\r\n\r\n- Carteira de habilitação (somente no caso de curso na área de Movimentação de Cargas).\r\n\r\nAlém dos documentos acima citados os candidatos selecionados deverão apresentar:\r\n\r\n- Cópia desta publicação, ou do boletim do órgão correspondente;\r\n\r\n- Autodeclaração de baixa renda;\r\n\r\n- 02 (dois) retratos 3x4.ABCDE\r\n\r\nUnop: Jacarepaguá\r\n\r\nÁrea Temática: Informática\r\n\r\nCurso: MONTAGEM E CONFIGURAÇÃO DE MICROCOMPUTADORES\r\n\r\nCarga Horária (hs): 90\r\n\r\nTurno: Manhã\r\n\r\nPrevisão Início: 20-05-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nLUCAS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\n78274621700\r\n\r\nALENCAR AMADEU DE ALMEIDA\r\n\r\nUnop: São Gonçalo\r\n\r\nÁrea Temática: Administração / Gestão\r\n\r\nCurso: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCarga Horária (hs): 622\r\n\r\nTurno: Tarde\r\n\r\nPrevisão Início: 25-05-2009\r\n\r\nNome\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNome Servidor Responsável\r\n\r\nRAPHAEL DO NASCIMENTO SOARES\r\n\r\n13739987766\r\n\r\nEVALMIR MARTINS SOARES\r\n\r\nDAYANA DA SILVA EMERICK PINTO\r\n\r\n12858979782\r\n\r\nWELLINGTON EMERICK PINTO\r\n\r\nLAIS DE OLIVEIRA XAVIER RAMOS\r\n\r\n39943020725\r\n\r\nADIJACY PEDRO RAMOS \r\n\r\nINGRED MARTINS DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\n13942915740\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE DA SILVA CARDOS\r\n\r\nId: 771844"
                        ],
                        "771285": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 005/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/20.174/2009\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar da Casa Civil e a Empresa NEP-Nacional Escola de Pilotagem Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Curso de Adaptação e Formação em Vôo Prático de Pi lotos.\r\n\r\nVALOR: R$ 206.000,00\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, Decretos Estaduais n°s 31.863/2002, 31.864/2002 e 40.497/2007, Lei nº 8666/93, Lei Estadual n° 287/79 e Decreto nº 3.149/80.\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS: Paulo Roberto Pereira da Silva - mat. 931.346-1\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 19.05.2009.\r\n\r\nId: 771285"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "771635": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados a realização da 4ª Sessão Regulatória Ordinária no dia 26/05/2009, a partir das 10:00 horas, no Auditório da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, situado na Avenida Presidente Vargas, n° 1.100, 14º andar, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\nConcessionária\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nRIO BARRA S/A\r\n\r\nE-04/079.014/2001\r\n\r\nROTA 116\r\n\r\nE-12/010.002/2008\r\n\r\nROTA 116\r\n\r\nE-12/010.006/2009\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/010.111/2008\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-33/100.070/2005\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados a realização da 2ª Sessão Regulatória Recursal no dia 26/05/2009, a partir das 10:00 horas, no Auditório da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, situado na Avenida Presidente Vargas, n° 1.100, 14º andar, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\nConcessionária\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nBARCAS S/A\r\n\r\nE-04/079.047/2001\r\n\r\nBARCAS S/A\r\n\r\nE-12/010.085/2007\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/010.181/2007\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-10/300.790/2002\r\n\r\nId: 771635. A faturar por empenho"
                            ],
                            "771298": [
                                "I - Edital",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a sessão regulatória ORDINÁRIA no dia 26/5/2009, a partir das 10h, no auditório, em sua sede, na Av. Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nConcessionárias\r\n\r\nE-12/020.419/2007\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/020.276/2008\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.281/2008\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.282/2008\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.284/2008\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.308/2008\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020.313/2008\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/020.139/2009\r\n\r\nCEG\r\n\r\nId: 771298. A faturar por empenho"
                            ],
                            "771304": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 036/2009. PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e o MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO. OBJETO: Prorrogar, por 04 (quatro) anos, o Termo de Cessão de Uso nº 058/2005 e indicar, como Gestor, o servidor Vitorino Pereira da Cruz, matr. nº 24/006.340-4. COMPETÊNCIA: 18.04.2009 a 17.04.2013. VALOR: R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais). PROGRAMA DE TRABALHO 21330642200644119. DATA DA ASSINATURA: 14 de abril de 2009. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-09/3037/4180/2002.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.04.2009. \r\n\r\nId: 771304. A faturar por empenho"
                            ],
                            "771238": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio assinado em 28.04.2009. PARTES: PRODERJ e a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/INSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA - IME. OBJETO: Regular as relações entre as partes convenentes, no domínio dos serviços técnicos. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de sua assinatura. PROCESSO Nº E-26/81315/2006.\r\n\r\nId: 771238. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "769441": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMADAS\r\n\r\nA Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do procedimento disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/11.201.107/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, cujo Regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER o servidor NELSON CLAUDIANO DA SILVA JUNIOR, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 920.633-5, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar - Sala 310, Centro - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 13:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, para prestar depoimento pessoal, tendo em vista o processo acima mencionado.\r\n\r\nId: 769441"
                        ],
                        "769412": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do procedimento disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/810.425/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, cujo Regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER o servidor JAILSON ALVES DA SILVA, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 838.268-1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar - Sala 310, Centro - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 13:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, para prestar depoimento pessoal, tendo em vista o processo acima mencionado.\r\n\r\nId: 769412"
                        ],
                        "771097": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-26/34.233/2008, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora ISABEL CRISTINA SANTOS SANTOS, Agente Administrativo, matrícula nº 221.327-0, para comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 310 - Centro - RJ, no horário de 13 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, com Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 771097"
                        ],
                        "770857": [
                            "I - Edital",
                            "7ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CITAÇÕES\r\n\r\nA Presidente da 7ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/11.200.803/2008, tendo em vista o disposto no art. 70 do § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pelo Decreto nº 1497/89 de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora GLADISTONE DOS ANJOS ALMEIDA, Professor Docente I, Nível “C”, Referência 3, matrícula n° 929.136-0, para comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 308, Centro/RJ, no horário de 12:00 horas às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentando do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a contar de 11.12 2008.\r\n\r\nId: 770857"
                        ],
                        "769106": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 7ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/202.889/2006, tendo em vista o disposto no art. 70 do § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pelo Decreto nº 1497/89 de 21.08.89, CITA pelo presente EDITAL, o servidor WAGNER EDUARDO RODRIGUES BELO, Professor Docente I, Nível “C”, Referência 3, matrícula n° 845.944-8, para comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 308, Centro/RJ, no horário de 12:00 horas às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentando do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a contar de 01.12 2006.\r\n\r\nId: 769106"
                        ],
                        "770845": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 7ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/10.001.165/2008, tendo em vista o disposto no art. 70 do § 1º do Decreto-Lei n° 220/75, alterado pelo Decreto nº 1497/89 de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora CARLA PERES ROZENBERG, Professor Docente I, Nível “C”, Referência 3, matrícula n° 929.586-0, para comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, sala 308, Centro/RJ, no horário de 12:00 horas às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo administrativo disciplinar, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentando do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a contar de 01.02 2008.\r\n\r\nId: 770845"
                        ],
                        "768880": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar instaurado com base no processo nº E-03/10101367/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, cujo regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER ao servidor ADAN DAMIÃO RODRIGUES DA SILVA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 920948-7, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 303, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário das 12:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital para prestar depoimento no processo administrativo disciplinar que apura o cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, com início a partir de 03/03/2008, comunicadas pela Secretaria de Estado de Educação, em nome do susomencionado servidor.\r\n\r\nId: 768880"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "771340": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2008 - PARTES: Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ e a IVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA - OBJETO: Prorrogação do Contrato de prestação de serviços de locação e manutenção de equipamentos de reprografia e copiadoras em geral pelo período de 12 (doze) meses - Valor: R$ 50.625,00 (cinqüenta mil seiscentos e vinte e cinco reais) - Nota de Empenho 2009NE0316 - FUNDAMENTO DO ATO: Inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8666/93, Proc. nº E-0/500.013/2007 - DATA DA ASSINATURA: 19/05/2009.\r\n\r\nId: 771340. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "767865": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 20/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, o Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET - e a estudante Patrícia da Silva Lima.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar a realização de estágio curricular do estudante.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: Estimado em R$ 2.025,00 (dois mil e vinte e cinco reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Código da Despesa nº 3390.36.08, Fonte 00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/03/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/002.231/2008.\r\n\r\nId: 767865\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 14/05/2009."
                        ],
                        "770816": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nCOMUNICAMOS o extravio da Carteira Funcional da servidora MARIA HELENA CATTA PRETA, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula 0.041.303-9, lotada na IRF - 03.01 - BARRA DO PIRAÍ, de acordo com o REGISTRO DE OCORRÊNCIA Nº 093-02077/2009, expedido pela 093ª Delegacia de Polícia, em 06/05/2009. Processo nº E-04/004.8702009.\r\n\r\nId: 770816"
                        ],
                        "770740": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARREDAÇÃO, CADASTRO \r\n\r\nE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 142 da Resolução SEF nº 2.861/1997, torna público que estão DESATIVADAS, perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, as inscrições indicadas na relação abaixo, a partir das datas mencionadas, em decorrência do IMPEDIMENTO DE ATIVIDADES promovido pela repartição fiscal, conforme processo indicado.\r\n\r\nEm conseqüência, a partir das respectivas datas, fica considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, qualquer documento emitido pelos estabelecimentos titulares das inscrições, nos termos do que dispõe o art. 24, inciso IX - Livro VI do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000.\r\n\r\nEdital N° 29/2009 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES IMPEDIDAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.105.486\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELAINE MARIA DE SOUZA VIEIRA GOMES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120342/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.200.314\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ERIVAN PEREIRA JALES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126183/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.577.982\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COLUMBIA RIO CARNES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106293/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.857.799\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AND SOL RAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126057/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 19/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.918.496\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FIRTH BLUES E BEER BAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157001/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 02/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.932.707\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JETRO DISTRIBUIDORA DE PAPEIS E PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160976/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.014.906\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TROUVILLE COMÉRCIO DE ROUPAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140572/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 10/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.060.312\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A O SILVA BAZAR E ARMARINHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190587/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.070.881\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: I G SOUZA INFORMÁTICA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157001/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 03/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.129.541\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAPANGUEIRO AMIGO CDS VHS INST. MUSICAIS E ASSESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190592/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 20/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.160.236\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CD SHOW MULTIMÍDIA COMÉRCIO E BAZAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/143180/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 20/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.193.479\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ABARRAF INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218301/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.045.040\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E RESTAURANTE PALHOÇA DA VOVO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140226/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.073.167\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139428/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/06/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.089.330\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JAZZ VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129632/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.090.142\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIQUINHO COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140928/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.136.304\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA DESCONTÃO DE IPANEMA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152414/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.273.298\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DRº SO PHORMULA FARMÁCIA E LABORATÓRIO DE MANIPULAÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140747/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.400.869\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CASA DO PÃO CUNHA E SILVA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196065/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.443.622\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SLEEVE CAMISARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122360/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 29/05/2008\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 77.443.657\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOPES E FILHO COMÉRCIO DE PNEUS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/189594/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.526.030\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MORES CONFEITARIA E DELICATESSEN LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218330/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.526.366\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MALANDRAGEM DISCOS MUSICAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139443/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 09/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.541.462\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OXICAP SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO HOSPITALAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126424/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.608.532\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PERFUMES E COSMÉTICOS ALMEIDA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144419/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.613.110\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MYRIAN GOMES PEPES PEREIRA COUROS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144463/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.628.517\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EBENEZER FONTE E VIDA COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/287054/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.677.550\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MONTORO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195543/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 10/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.689.192\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POLIDORO 280 PNEUS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144439/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.766.715\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RODOVIÁRIO SUDESTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228505/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 03/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.868.763\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R PERIARD E SILVA INFORMÁTICA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/261808/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.870.750\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARGUS PET FASHION PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144395/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 24/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.889.159\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: QUALI GAS NATURAL LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218282/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.929.010\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA JOSE MURRO PAES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206622/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.955.763\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EVERCLEI ELETRÔNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140912/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/06/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.978.020\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANGAVI COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206651/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.989.250\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGÊNCIA DE VEÍCULOS 245 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114795/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 14/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.994.165\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANANCIAL LIFE PURIFICADORES DE ÁGUA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190624/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 06/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.003.367\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PERFIT ESPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206347/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.004.347\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M CARVALHO COM VAREJISTA DE MAQ EQUIP E MAT INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140233/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.020.997\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CELIA M R DE SOUZA COMÉRCIO DE ROUPAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218155/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 30/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.029.676\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VBGP S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206349/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 19/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.034.181\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MINI MERCADO FAMÍLIA FELIZ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218299/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.118.121\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VLAMIR SOARES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218276/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 23/02/2009\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 78.144.149\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GABRIEL DE V ROCHA - CONFECÇÃO DE ROUPAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218277/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 24/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.156.902 \r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIANA FERREIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218290/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 11/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.165.685\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMERCIAL DE INFORMÁTICA RANGEL E RANGEL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206624/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.175.567\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STRADIVARIUS MONET COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/141022/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/07/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.212.691\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TAXX 932 AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114796/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 06/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.217.928\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MAX DIONE MATERIAIS DE LIMPEZA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177343/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 27/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.244.453\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLOR DE MINAS CONFEITARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218281/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.290.552\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UM MEIO CARIOCA DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130200/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.302.453\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALMEIDA E MORONE CÃES E GATOS COM DE RAÇÕES E PROD AGROP LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233117/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.322.519\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DESFILE DA NOITE COMÉRCIO DE LINGERIE LTDA - EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144418/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.328.932\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMA ITAIPU COMÉRCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206621/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.329.521\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BENDITO GOURMET - SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218300/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.337.940\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAXI APOIO LOGÍSTICO A PROJETOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140848/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.369.566\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NEW AMERICAN COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196060/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 02/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.459.115\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R NUNES & CARNEIRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185362/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 15/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.468.440\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TAVARES E SAMPAIO - PRODUTOS NATURAIS E REGIONAIS LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206623/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.491.930\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCIANA VARGAS MIRANDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206629/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.526.459\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA VITORIA DE CABUIS LTDA - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214701/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 05/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.546.247\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVA RIO 550 CONFECÇÃO E COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140018/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 13/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.719.060\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GIAL COMÉRCIO DE SORVETES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144419/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.018.568\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VENCEDORA TINTAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122293/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 15/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.053.908\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COOPERATIVA APÍCOLA DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225154/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.648.375\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RELOJOARIA E OURIVESARIA BRILHANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218367/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.831.439\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS TIA JOANA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233089/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.200.092\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MODAS FAIN COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140502/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 09/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.580.901\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZECAS ARTEFATOS DE COURO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122327/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 30/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.962.227\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMÉRCIO DE CORREIAS ANTA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114379/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 25/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.286.780\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AÇOUGUE DOIS IRMÃOS DE BANGU LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160965/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.133.523\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VALVE CONSERVADORA DE ELEVADORES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122404/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/01/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.193.828\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE LUXO DO CENTENÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190235/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.502.383\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TITANIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/057114/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 26/09/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.514.713\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUME SHOP PRODUTOS VISUAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122292/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 05/01/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.568.562\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA PAUMAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195541/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 15/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.714.070\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J A JESSYCA COMÉRCIO DE ROUPAS E PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144414/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.937.908\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DROGARIA LIDER DA URUGUAIANA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140746/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.963.283\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INTERLAGOS COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157001/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 02/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.084.089\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SHOPPING DOS PEIXES COMÉRCIO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140748/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/01/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.155.563\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JANAINA BARACHO DOS SANTOS TRANS IMPORTAÇÃO COMÉRCIO DE PROD LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228550/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 26/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.203.940\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAPATEIRO EXPRESS LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140444/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 12/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.405.764\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DASLU COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173189/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.458.558\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDAN IV COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE AUTOPEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126385/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/10/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.480.219\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GOSTO MÁGICO MERCEARIA E BAZAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157001/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 09/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.515.098\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALPAPA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/284772/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.526.553\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NCD COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122291/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.683.985\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TER REPRESENTAÇÃO PROMOÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140445/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 25/02/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.743.929\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S B 2003 COLCHÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126120/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.822.969\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAPAFER FERRAGENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122329/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 30/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.896.490\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARMO BATISTA COMÉRCIO DE PERFUMARIA COSMÉTICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157001/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 21/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.956.590\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OXI BANGU OXIGÊNIO E EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160068/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 16/11/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.049.155\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOLUÇÃO FOCAL COMÉRCIO DE PRODUTOS ÓTICOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157001/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.083.957\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANALISE SHOPP INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218275/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 07/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.172.216\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INDÚSTRIA DE ALIMENTOS OURO VERDE DE CASIMIRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106289/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 01/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.366.606\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/061159/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 5\r\n\r\nDATA: 28/02/2004\r\n\r\nId: 770740"
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                        "770741": [
                            "I - Edital",
                            "O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 148 da Resolução SEF nº 2.861/1997, torna pública a REATIVAÇÃO das inscrições integrantes do Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, indicadas na relação abaixo, a partir das datas mencionadas.\r\n\r\nEdital N° 30/2009 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES REATIVADAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.901.528\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185265/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.134.229\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SEBASTIÃO PAULANTE GONÇALVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197133/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 02/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.355.764\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS ROBERTO MACIEL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210309/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.468.798\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSE DE OLIVEIRA PADUA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210312/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.538.869\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WILSON ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197209/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.628.230\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LELIA SOARES BRANDÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222161/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.649.571\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SILVIO STUTZ\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210337/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.659.135\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DAVID VIEIRA DE AGUIAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210308/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.764.451\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VALDIR OLIVO DALLA VECCHIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222153/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.764.460\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO CARLOS SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222152/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.779.505\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GILSON DUTRA VALENTIM\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197192/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 02/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.809.862\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OSVALDO VIANA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185255/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.819.744\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO PEREIRA LAMONICA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185254/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.893.405\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLAVIA RAMOS DE BRITO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152146/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 14/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.065.530\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANTONIO ADALTO DE BARROS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210319/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.156.510\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELMAR NOGUEIRA DE PAULA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/234049/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.892.543\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SARACAR COMÉRCIO DE PEÇAS E RECUPERADORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/191008/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 27/11/2008\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 77.142.207\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECNOTRENS AUTOMAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/109460/2003\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.157.107\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: I C OTTE MONTEIRO SUPERMERCADO - ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201230/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 03/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.158.499\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONVIDA ALIMENTAÇÃO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201211/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.371.575\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR SATENIC LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190377/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 20/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.636.528\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PREGUICA NOS PÉS CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156367/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.925.490\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ENES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140186/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 28/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.028.041\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214683/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 23/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.226.315\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUZVEL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134537/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.322.519\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DESFILE DA NOITE COMÉRCIO DE LINGERIE LTDA - EPP\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144418/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 06/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.719.060\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GIAL COMÉRCIO DE SORVETES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144419/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.806.128\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVO DEMOCRATICOS BAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.223.855\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PALAZZOTTO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140689/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 19/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.368.608\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HIDRAÚLICA SCARCELLI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126364/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.578.665\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOÃO BATISTA TEODORO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223128/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.559.850\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMOR CIGANO LANCHES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152297/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 26/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.854.577\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NETSTORE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229222/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.936.344\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EROS DE INOA DIVERSÕES ELETRÔNICAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/234009/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 08/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.155.427\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AKITEN TREKOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126155/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 30/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.235.668\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ES FERNANDES REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126053/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.260.174\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JAZIA CRETTON OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210305/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nId: 770741"
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                        "770742": [
                            "I - Edital",
                            "O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 134 da Resolução SEF nº 2.861/1997, torna público que estão DESATIVADAS perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, em decorrência de SUSPENSÃO por pedido de baixa, as inscrições indicadas na relação abaixo, a partir das datas mencionadas.\r\n\r\nEm conseqüência, a partir das respectivas datas, fica considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, qualquer documento emitido pelos estabelecimentos titulares das inscrições, nos termos do que dispõe o art. 24, inciso IX - Livro VI do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000.\r\n\r\nEdital N° 30/2009 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES SUSPENSAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.015.536\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIANMA KUTASY DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206700/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.767.023\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DAS GRAÇAS CASTRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177337/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 70.987.899\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MIRIAM RIBEIRO MONTANDON\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144563/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.065.073\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARA NANCI DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160599/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.154.289\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ CARLOS RODRIGUES SOARES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233116/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.180.417\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIETE MARIA TEIXEIRA MEDEIROS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122513/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.235.351\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DELSON CUSTODIO DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201225/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.557.014\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANOEL VIANA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197218/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.664.805\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADELMO LUIZ MONTEIRO VIEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224058/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 26/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.680.177\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOÃO MENDES ALVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197230/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.729.940\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUCIANO DE SOUZA NUNES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197227/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.018.613\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAERCIO PEREIRA DIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197200/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.042.735\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMARO SALES DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185445/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 07/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.044.444\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARI PESSANHA MONTEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201161/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 16/06/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.046.765\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IVETTE JORGE LANNES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224057/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 19/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.094.948\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JUDITH DOS SANTOS PLACIDO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168152/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.100.905\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TEILER CRISTINA ROQUE MATOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190600/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 05/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.165.004\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DEBORA DE SOUZA FIRMINO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.200.063\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARINA APPARECIDA CHIREE QUEIROZ\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156831/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.230.922\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA CRISTINA CAMÕES MARTINS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140706/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 19/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.242.289\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANAXIMANDRO CHAVES NUNES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229205/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.252.020\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLAVIA BARROS PEREIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206689/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 04/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.266.200\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALEXSANDRO DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206709/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.269.268\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAMUEL BATISTA ALVES BRASIL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190610/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.274.903\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA LUCIA COSTA CONDE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152393/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.277.813\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DILMA DOS SANTOS NOGUEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206701/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.283.686\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EVA CAMILO DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156861/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.284.151\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANCISCO FELIZARDO SOARES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152410/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.286.170\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANGELA DO NASCIMENTO DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214143/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 26/01/2009\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 75.087.179\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LM FERREIRA DISTRIB DE BEBIDAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168182/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.695.632\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J W SERENATA DIST E COM DE GIGARROS E SUCEDANEOS DE FUMO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190594/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/06/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.855.257\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R2G EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210336/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.981.929\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J S F GUIMARÃES MÓVEIS E DECORAÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181200/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 12/04/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.997.221\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO LITORAL SUL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168183/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 30/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.045.054\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAKERY DE PENEDO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222163/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 24/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.055.998\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JPG DIVERSÕES ELETRÔNICAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122484/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.086.281\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JULYPEL PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134677/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/08/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.098.530\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEIXARIA DO PRIMO DE BEL LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214691/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.109.788\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EMPORIO DA CACHAÇA BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218358/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.130.426\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PROFICIENCY 2000 INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190612/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.155.097\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR E MERCEARIA GAVIÃO DE PIABETÁ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229195/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.158.886\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRIGO E MURATORI COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144561/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.191.468\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D ALESSANDRO PERFUMARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214710/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 05/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.224.226\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IVONE RODRIGUES DE ALMEIDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222164/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.033.980\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: REPORTER DOS LAGOS PROMOÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181224/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.043.608\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROC LUF VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218361/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.065.008\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRONTO ESTOQUE DISTRIBUIDORA DE ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111211/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 12\r\n\r\nDATA: 01/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.229.809\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COTTONETEXTIL COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114929/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.234.900\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EXCELENCIA EM SAÚDE COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126431/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 28/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.258.779\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SALUTENUTRE ARABIAN PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214689/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.289.739\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LESM DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/125051/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.372.130\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARLI G N JORGE ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168119/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.379.851\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RISCA DE GIZ I COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152383/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.475.192\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EQUIPOOL EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195119/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.487.077\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANOIR MORAES BAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139756/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 23/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.567.356\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALPINA 400 MOTO MECÂNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229206/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 13/04/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.581.316\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RISCA DE GIZ I COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152382/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.592.040\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLAUDIANE LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177370/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 01/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.601.406\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVA VERSÃO MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126433/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.636.200\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A R N GUEDES PAPELARIA E BAZAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214677/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 02/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.768.173\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E VENCIONEK BARBOSA VEÍCULOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181348/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.794.557\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONSULT MODAS ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185427/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 15/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.803.173\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEFRAL EMBALAGENS PARA ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210130/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.808.698\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A D FAST LIVRARIA PAPELARIA E TRADUÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140798/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 08/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.837.906\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SHOP 770 MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130203/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 24/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.882.790\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J H DE PAULA TRANSPORTE E TURISMO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160607/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/03/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.912.789\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PX MIRMAD`S FRUTOS DO MAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122367/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.929.940\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FAROL FOFOM RECUPERADORA DE AUTOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214692/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.941.908\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CERÂMICA E CERÂMICA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214713/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 25/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.979.689\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: XAMAN CPS CONSTRUÇÃO PROJETOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190623/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.980.563\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COSTA E DANI PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126435/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.981.721\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ADEGAPY PERFUMARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222154/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 11/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.981.780\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/070833/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7\r\n\r\nDATA: 04/05/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.002.824\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GIUBILEO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS FINAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106203/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 19/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.017.473\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HAND HELD PRODUCTS BRASIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/155642/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 02/04/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.048.794\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DULCINEIA DE FATIMA ROZA MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/205036/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 29.01\r\n\r\nDATA: 30/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.050.225\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVA JORNADA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114742/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.055.421\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PONTO DA TAQUARA COMÉRCIO DE DOCES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156780/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 30/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.056.649\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SPDR INDÚSTRIA TEXTIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120331/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.119.039\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R S F BARRETO AVIÁRIO E MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214705/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 22/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.127.910\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAMICEL ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156951/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 20/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.138.360\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANA PAULA G FERREIRA PRODUTOS VETERINÁRIOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157027/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 19/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.144.297\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MOKONG TELECOMUNICAÇÕES E PARTICIPAÇÕES SA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140791/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.157.844\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SPORTDIET COMÉRCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS E MED HOSPIT LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156849/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 03/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.160.365\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UNIVEX COMÉRCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106184/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.211.067\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G S ASSIS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185415/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.267.453\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P P FARIA TEIXEIRA MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229180/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.341.491\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BCAF INTERMEDIAÇÃO E SERVIÇOS COMERCIAIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177375/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.342.587\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO DA MARTINHA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214687/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 02/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.384.824\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE CNTC LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177340/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 28/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.403.411\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M F DIAS - PRODUTOS COSMÉTICOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190613/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.405.732\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AEP COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229224/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.453.320\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: K110 BAR E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152411/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 20/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.471.654\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NOVA JORNADA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114743/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 26/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.504.277\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ECO-VIDA AMBIENTAL INDÚSTRIA DE CARVÃO E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/223129/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 47.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.529.750\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BASTOS E SOUZA AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197232/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 15/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.560.932\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BRAZ VASOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177339/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 15/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.616.016\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CEJASA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190614/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 26/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.628.782\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PATRICIA B FERNANDES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/234036/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 61.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.000.227\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA JOÃO BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206713/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.027.877\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ORNAMENTO DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206707/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 19/06/1984\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.251.041\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BARRADAS & LOPES BAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190590/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.454.546\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA EMILIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190642/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.763.778\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BEIJADA DOCES E SALGADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144562/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 28/12/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.784.252\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROSANE CORREA TAVARES BAR E MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233124/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.842.147\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONFECÇÕES COSTAKISS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210351/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 17/04/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.947.232\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WILLI RÁDIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181255/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/12/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.956.517\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WILLI RÁDIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181254/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/12/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.958.536\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WILLI RÁDIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181253/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 23/04/1988\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.959.206\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WILLI RÁDIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181252/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 08/07/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.082.944\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ERIVELTON PETERSEN DOS SANTOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/224056/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 48.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.095.329\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAULO JORGE PAIVA RIBEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185417/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 16/06/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.175.624\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IMPEX COMÉRCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106186/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.245.193\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: N B S ELÉTRO ELETRÔNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134712/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/10/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.356.076\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C E M CARVALHO ESTRUTURA METÁLICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160623/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 10/10/1983\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.204.105\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SORVETERIA TITA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130206/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.228.691\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R VILELA ACABAMENTO PARA CONSTRUÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130202/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 18/05/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.276.122\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S C S DE ASSIS BAR E LANCHONETE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160579/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/01/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.416.404\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA A AURELIANO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229193/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 21/07/1980\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.507.078\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HAWAI DE PIABETÁ COM DE MATERIAIS DE LIMPEZA E DOCES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229179/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 16/05/1983\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.623.442\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LEITERIA CAMPO DO PRADO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210327/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 26/06/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.740.384\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R COELI SANTIAGO DA SILVA RESTAURANTE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177371/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 30/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.833.609\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WINTERTHUR SAXONIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210344/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.931.627\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J BATISTA P DA SILVA BAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214688/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 16/12/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.972.617\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HEY TO COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144573/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 22/01/1992\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 82.997.687\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JULU INSTALADORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214696/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 14/01/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.056.231\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AMACAFÉ SOCIEDADE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/106185/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.138.904\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONTAGIU S RIO CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206703/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 29/11/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.206.047\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOWAL VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/196209/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 24/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.359.781\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BORDONI'S PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126434/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.427.183\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCHELE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140773/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 10/08/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.440.678\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SPRESS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134709/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 27/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.450.169\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA TIA CRISTINA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190638/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/07/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.527.242\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESTRUTURAL ESTALEIRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181225/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.740.418\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LANCHONETE GAROTA DO RANCHO NOVO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214675/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.777.435\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GUANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126443/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 25/09/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.811.072\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCUS DOS SANTOS PAES PNEUS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185400/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/06/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.855.673\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PACO DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195135/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 13/04/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.880.600\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: XR3-COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190634/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/02/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.909.412\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAZAR REMELEXU'S DE CAXIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190596/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.912.588\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CELIA IDILMA MODAS L MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190617/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/03/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.934.573\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR PETISCO DO NORTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126427/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/12/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.962.933\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERRALHARIA ALUMAR DE MACAÉ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201233/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 30/04/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.964.057\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSPORTE E COMÉRCIO CABOFRIENSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181240/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.973.536\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CELLULAR GLOBAL REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140761/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 15/06/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.029.262\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DEPLÁSTICO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134645/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.040.355\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SODEBEL SOCIEDADE DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214686/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.080.950\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOÃO BATISTA POLEGARIO DA SILVA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214690/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 84.137.340\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VALQUIM IND E COM DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190637/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.222.712\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COLFISH COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134697/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.239.763\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOSEANE REZENDE DE MODAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214676/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.272.124\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TERJET COMÉRCIO DE ISOLANTES TÉRMICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214678/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 21/01/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.289.701\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CG IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140759/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/10/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.377.619\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: P J P RIBEIRO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185416/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/08/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.395.994\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR PIZZARIA IMENSA ITALIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140778/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 10/03/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.424.242\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ARRASTÃO CONFECÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134700/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.596.906\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190635/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 09/07/1993\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.608.645\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO SIQUEIRÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181245/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.735.515\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: V G BATISTA & CIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185439/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.809.764\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MIRANDA & PAIVA COM DE FRUTAS E LEGUMES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195134/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.819.298\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CANTINA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/152413/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.14\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.831.085\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GARR COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/201212/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 24.01\r\n\r\nDATA: 18/01/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.866.075\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESCON CONFECÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134701/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 08/11/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.103.997\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSMAR DE CABO FRIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181241/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.121.928\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FREVEL DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214679/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/12/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.127.241\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OLIVEIRA E GUERREIRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225481/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.207.385\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COOPERATIVA TRANSPORTADORA DE PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/040255/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.309.897\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: UBELAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210339/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.389.920\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES ITUBA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134698/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.497.235\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C & H COMÉRCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122494/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 28/02/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.559.516\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JARDIM TERRAÇO BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140794/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 85.651.404\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RA RIO LIMP CAIXA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190597/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.661.884\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZHE CHANG COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134717/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.684.221\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MF ELETRÔNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140779/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.712.330\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PIZZARIA CAMÕES NA MASSA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190608/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.774.751\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAX VÍDEO COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/218368/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 39.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.775.871\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DACRIS-COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222166/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 10/07/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.797.050\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZENRO MODAS INFANTO JUVENIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/122363/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 18/07/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.813.293\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KNUST DA TAQUARA DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156957/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 08/02/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.827.324\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CUKER COMÉRCIO E SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114925/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/02/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.002.515\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C S RANGEL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PROCESSO Nº: E-04/229194/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.060.094\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ASSOCIAÇÃO SÃO JOSE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144400/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.070.979\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A J L DE SOUZA MERCENARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181237/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.079.682\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARFE TRUCK OFICINA MECÂNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190640/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.131.676\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PANIFICADORA ESPLANADA DA BARRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/157093/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.150.301\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DACSOM DE RESENDE INDÚSTRIA DE PÃES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222165/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 29/11/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.154.358\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NELPLASTIC 32 COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/114881/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 25/07/1998\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.206.544\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ALUMARQUES METALÚRGICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190636/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.209.594\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGUA DOCE RIO FÁBRICA DE MODA CONFECÇÕES EM GERAL LIMITADA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134695/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/05/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.233.681\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MACHADO & SANTANA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177366/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 31/12/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.302.772\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VALDEIR S PEREIRA BAR E MERCEARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190618/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 20/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.334.941\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GOOD WORLD ARTIGOS DE PRESENTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140775/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.373.092\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FARMÁCIA PROLIFE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190632/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 04/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.387.182\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ÁGUA DOCE RIO FÁBRICA DE MODA CONFECÇÕES EM GERAL LIMITADA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134694/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 31/10/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.465.205\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VAZE MALHAS DE ITABORAÍ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/195124/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nId: 770742"
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                        "770743": [
                            "I - Edital",
                            "O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto no art. 134 da Resolução SEF nº 2.861/1997, torna público que estão DESATIVADAS, perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, em decorrência de BAIXA, as inscrições indicadas na relação abaixo, a partir das datas mencionadas.\r\n\r\nEm conseqüência, a partir das respectivas datas, fica considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, qualquer documento emitido pelos estabelecimentos titulares das inscrições, nos termos do que dis põe o art. 24, inciso IX - Livro VI do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17/11/2000.\r\n\r\nEdital N° 32/2009 - RELAÇÃO DE INSCRIÇÕES BAIXADAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.239.004\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EMAIR BARROSO DA SILVA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210081/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 11/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.397.734\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RENE REGARD\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173172/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 17/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.566.226\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANCISCO DE ASSIS ALVES DA COSTA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210052/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.641.899\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SILVIO MURAD DE ONOFRE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210180/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.771.903\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOÃO CARLOS DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229145/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 05/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 71.806.723\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MANOEL JORGE DA SILVA LEITE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/197202/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 22.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.116.860\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIZANGELA LABRE B DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126224/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 01/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.165.004\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA DEBORA DE SOUZA FIRMINO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 20.01\r\n\r\nDATA: 27/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.202.643\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JANAINA SANTOS COELHO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/261739/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.206.339\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FATIMA FIORETTI DE ARAUJO NEVES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126359/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 18/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.239.717\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ACACI ANSELMO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160122/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.256.336\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JHONNY MOREIRA MACHADO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206489/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 23/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.263.839\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DAVI SILVEIRA BALTAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206297/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.264.380\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EVA MARIA MUNIZ MACEDO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206620/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.265.025\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OSMAR DA SILVA GONELLI\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206536/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 18/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.281.128\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANA ALVES DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206606/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.296.141\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUIZ FELIPE CUNHA CORREIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206534/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.297.830\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SILVANIA FLOR DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206540/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 26/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 72.301.048\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANCISCO WILTON CAVALCANTE FREITAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206630/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 15/04/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.529.848\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: D R B DISTRIBUIDORA RIO BARRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173171/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.757.239\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LOKOSUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144287/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.775.784\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L H TEIXEIRA LATINI\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236412/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 26/09/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.778.686\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SALEM BETEL INSTALAÇÕES COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/275880/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 19.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.780.893\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SYMARA FRIBURGO DISTRIBUIDA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/245017/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 75.826.443\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NILCEIA VERLY\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/237189/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/11/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.896.298\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: GRANJA A GALINHA CAIPIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229153/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.940.793\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS REAL DE NITERÓI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206763/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 24/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.953.267\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANDRE DE FIGUEIREDO NARDACI- MARMORARIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214027/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.981.929\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J S F GUIMARÃES MÓVEIS E DECORAÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181200/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 12/04/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.986.610\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAMBOINHAS MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206583/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 75.997.221\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO LITORAL SUL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168183/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1.01\r\n\r\nDATA: 30/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.018.464\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JR DE FRIBURGO MODA JOVEM LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236984/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 26/04/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.031.711\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZIGT COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140723/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.065.373\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARIA EDUARDA BANCA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/237927/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 28/03/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.110.883\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R H DE ANDRADE PERFUMES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/194541/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.111.634\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185610/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 76.123.497\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CLAUDINEI F DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210140/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.017.925\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DELICIAS DE COPA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144011/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.068.465\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ACOUSTIC MUSIC SHOP LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214029/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.090.355\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WALTER MARTINS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/237707/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2000\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.102.450\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120068/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 30/11/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.105.921\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RECLAMA ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/195078/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.170.367\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G CALDAS DOS SANTOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/193499/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 16/04/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.248.315\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TINTAS MIL DE NILÓPOLIS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214504/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.320.229\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONFEITARIA MARRIQUEL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/193264/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 29/02/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.334.491\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ETIQUETAS DABELLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206022/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 31/08/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.371.257\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S J C H LANCHONETE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233014/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 02/06/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.511.520\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TIJOLEGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168359/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 31/01/2006\r\n\r\nQuebra INSCRIÇÃO N°: 77.518.762\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: H DE SANT'ANNA CALDAS ELÉTRO E BAZAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/261670/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.526.307\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA DROGARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169141/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.611.738\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: H S SUHETT AGROPECUÁRIA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/202009/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 30/04/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.654.054\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: F J S DE CASTRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168496/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 12/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.662.901\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MENEDIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS DE SEGURANÇA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129780/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 01/04/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.668.977\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FAMILIA SAUDÁVEL PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140187/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.768.173\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E VENCIONEK BARBOSA VEÍCULOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181348/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.778.470\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R S BARRETO COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/194705/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.802.819\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STONEBRIDGE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206423/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 26/05/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.806.369\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAPORE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126331/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.861.920\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AFRODITTE 44/52 MODAS FEMININAS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206590/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/01/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.871.136\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MF CENTRO ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139957/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.901.574\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: E B SALGADO MERCEARIA E BAR\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/228587/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 14/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 77.948.708\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L M DA SILVA JANDRE MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/258024/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 11/11/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.012.854\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: IGUAÇU CENTER RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/251701/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.015.799\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DAVID COHEN ROUPAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160333/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 27/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.042.303\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NATURALLI - RIO GNV LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/129710/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 24/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.048.999\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELÉTRO VILA MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233007/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 16/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.056.649\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SPDR INDÚSTRIA TEXTIL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120331/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.080.825\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOL E SABOR CONGELADOS E BUFFET LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160111/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 29/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.089.580\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERVIRTTE ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139730/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 19/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.108.134\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J C A SILVA PEÇAS E ACESSÓRIOS\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169143/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.117.729\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A R LANCHONETE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/261980/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 30/11/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.130.970\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: EDITORA EXCELENCIA S/S LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206631/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/05/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.138.823\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R E D AZEVEDO CELULAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181173/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 05/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.186.917\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JUCEMARA CLARA DUARTE DE CASTRO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229148/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 23/03/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.186.933\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCO POLO DA VILA DA PENHA\r\n\r\nCOMERCIO DE COMPUTADORES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134229/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 09/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.237.805\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PHIBRA GROUP CONSULTORIA EM INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/134789/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/08/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.241.250\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIA LAGOS ARTIGOS DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/169070/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 02/01/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.255.641\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SCRAPNET COMÉRCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140261/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.295.880\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A & V 284 BONSUCESSO COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/120378/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.03\r\n\r\nDATA: 31/10/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.409.908\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESTAÇÃO MIX 73 BAZAR PAPELARIA E SORVETERIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126397/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 19/11/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.461.071\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NITLOG LOGÍSTICA E OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206388/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 25/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.466.499\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS 1120 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/225098/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 13/03/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.515.597\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WD MERCEARIA E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM GERAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181172/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 30/03/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.543.302\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MATOS E MATOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140790/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 16/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.567.864\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MILETTO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140628/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 19/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 78.694.483\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PEDRETTI E MANGIA IND COM E REPRES DE ROUPAS E LINGERIE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210179/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 26/02/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.006.748\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JAF CALÇADOS DE NITERÓI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206361/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.006.934\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONFEITARIA E LANCHONETE CITY NITERÓI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/240198/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 27/03/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.007.620\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J A PATRICIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206613/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 22/02/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.089.740\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: R TOLENTINO MADEIRAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/288013/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 27/08/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.859.252\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RADIADORES E BATERIAS MADUREIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/237526/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/05/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.913.516\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CONSTANTINO M CERBINO ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210062/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 28/12/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.941.528\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: G BORGATTE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194510/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 29/09/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.947.232\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WILLI RÁDIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181255/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/12/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.956.517\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WILLI RÁDIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181254/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 31/12/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.958.536\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WILLI RÁDIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181253/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 23/04/1988\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 80.959.206\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WILLI RÁDIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181252/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 08/07/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.090.556\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DELSO ALVES SOARES\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/194346/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 02/08/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.189.536\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COMPANHIA BRASILEIRA CARBURETO DE CÁLCIO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144326/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.295.441\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/063293/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4\r\n\r\nDATA: 20/05/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 81.444.528\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CENTER ÓPTICA RIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144354/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/03/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.187.847\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAÇO S BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130142/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.05\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.256.806\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO MARAJO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160474/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 01/12/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.380.523\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JAF CALÇADOS DE NITERÓI LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206558/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 20/01/1986\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.443.487\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELEVADORES SANBERG LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206554/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 29/01/1991\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.652.590\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: QUIM BAR PRIVE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206626/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.832.505\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCOS RODRIGUES BAR E LANCHONETE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236653/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 82.832.580\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RESTAURANTE CAMPO VERDE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236902/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/12/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.218.134\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAPTAIN MODAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/241879/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 29/01/1992\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.280.034\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FLAMBOYANT CALÇADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/274450/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 49.01\r\n\r\nDATA: 31/10/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.293.012\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FRANGELOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214263/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 20/12/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.327.804\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CARLOS R DE OLIVEIRA AÇOUGUE\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229152/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 12/12/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.427.183\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARCHELE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140773/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.09\r\n\r\nDATA: 10/08/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.546.360\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A F DE OLIVEIRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214461/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.585.730\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ZAZKA CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144076/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.741.864\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WANELE MOTO PEÇAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214483/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.777.311\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CIRNE VÍDEO LOCADORA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126361/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.794.100\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JPW SALÃO DE BELEZA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206124/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.837.284\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C S DISTRIBUIDORA DE MATERIAL E MEDICAMENTOS HOSPITALAR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206580/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.923.695\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEL SOLIVEIRA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214491/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 02/05/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.964.057\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSPORTE E COMÉRCIO CABOFRIENSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181240/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 83.973.536\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CELLULAR GLOBAL REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140761/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 15/06/1990\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.010.499\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: M L P S SILVA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214269/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.031.372\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KINZAO VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/113590/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.02\r\n\r\nDATA: 01/06/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.072.079\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOTA INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/190257/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 17.01\r\n\r\nDATA: 14/03/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.289.701\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CG IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140759/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 30/10/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.357.758\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ELIAS AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/236598/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 26/04/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.395.994\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BAR PIZZARIA IMENSA ITALIA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140778/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 10/03/1994\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.398.039\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: STYLUS BIKE BICICLETAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229146/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.429.074\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: HOTEL KALLIFA DE PIABETÁ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229167/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.481.084\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: THE MAMAS E THE PAPAS PIZZARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206594/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.482.471\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NYLE INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESSENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210096/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 29/04/1995\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.654.760\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MÓVEIS PORTUGAL DA SERRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/237866/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 28/05/1996\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.726.532\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MIDSHIP ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206386/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.761.508\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHANA'S PRESENTES LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140406/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 26/08/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.824.038\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JOÃO RAMOS GRATIVOL\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/235264/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.865.109\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VOZ URBANA PUBLICIDADE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126399/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.921.912\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: C A LEMOS DA FONSECA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160218/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 27/05/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.950.122\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SERGIO DOS SANTOS NEVES JUNIOR MATERIAIS ESPORTIVOS ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144155/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 84.995.363\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TECNOFIRE ENGENHARIA DE INCÊNDIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/245877/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.071.513\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PORTÕES DA SERRA HOTELARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233012/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 01/04/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.103.997\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TRANSMAR DE CABO FRIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181241/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.176.242\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: TINTURARIA E LAVANDERIA DEDO DE DEUS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/237798/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.197.843\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LACO DE TERNURA FRIBURGO CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/245878/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 31/03/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.207.385\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COOPERATIVA TRANSPORTADORA DE PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/040255/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 1\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.302.639\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: OPUS EMPREITEIRA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/173185/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 3.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.356.747\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SONDAGEM 545 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/233005/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 60.01\r\n\r\nDATA: 03/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.425.188\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MERCEARIA E BAR DO NIKINHO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/306050/2002\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 02/05/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.425.900\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MATRIX RECORD PRODUÇÕES E EDIÇÕES LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126358/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.04\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.476.564\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COLOPLAST S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144367/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.489.194\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: COISAS D LA BAZAR LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214179/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.496.484\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ORGANIZAÇÕES RISCALLA CHACUR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185020/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.674.404\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FABRIANCAR DE MARICA VEÍCULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206501/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.684.221\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MF ELETRÔNICA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140779/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.10\r\n\r\nDATA: 28/10/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.733.664\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ORGANIZAÇÕES RISCALLA CHACUR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185019/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.750.607\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SABI SABI COMÉRCIO DISTRIBUIÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/C EMPRESARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/105267/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 24/07/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.758.055\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VÍDEO CLIP ARARUAMA 2000 LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/194500/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 2.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.807.544\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRAIA LEME DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E CONGELADOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144413/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 15/07/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.811.118\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ETEL COLLINS COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144297/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 10/01/1997\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.842.072\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: FORMULA ICE COMÉRCIO DE GELO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/212911/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 11\r\n\r\nDATA: 01/08/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.905.236\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CRIOGERAR TÉCNICA DE AR CONDICIONADO LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214247/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.977.369\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J R L COSTA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/237913/2005\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 85.996.878\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: BIM BAM BUM COMESTÍVEIS DE TERESÓPOLIS LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/229155/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 58.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.017.032\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: WORLD FREE RS PERFUMES LTDA-ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/156361/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.15\r\n\r\nDATA: 21/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.047.446\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ORGANIZAÇÕES RISCALLA CHACUR LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/185021/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 10.01\r\n\r\nDATA: 31/12/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.050.811\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SAPPU'S SORVETERIA E PIZZARIA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206612/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.070.979\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: A J L DE SOUZA MERCENARIA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/181237/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 7.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2004\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.083.531\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SMART LIFT IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206047/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 01/09/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.147.106\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIBRANTE COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/206601/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 33.01\r\n\r\nDATA: 28/08/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.174.375\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LUJUBI SOM IMAGEM BAZAR LTDA M E\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214510/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/05/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.204.827\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MARANAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/161226/2008\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 31/12/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.225.700\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CAFÉ E BAR CENTRAL DA REDE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/261877/2007\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.233.681\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: MACHADO & SANTANA LTDA ME\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/177366/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 4.01\r\n\r\nDATA: 31/12/1999\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.283.069\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NATULIFE COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/144402/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.12\r\n\r\nDATA: 01/01/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.317.028\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SOARES GUTIERRES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222128/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 42.01\r\n\r\nDATA: 01/03/2001\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.369.397\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CHEFÃO DE SANTA CRUZ AVIÁRIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/160343/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 64.17\r\n\r\nDATA: 30/09/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.371.707\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: L CORREA REVENDEDORA DE GÁS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/237682/2004\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 34.01\r\n\r\nDATA: 30/06/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 86.431.114\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: N C DE BELFORD ROXO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/214071/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG: 35.01\r\n\r\nDATA: 01/10/2003\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 91.006.227\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/063295/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG:. 4\r\n\r\nDATA: 01/06/2002\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 91.020.130\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ASHLAND RESINAS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/001554/2009\r\n\r\nINSPETORIA RF REG:. 4\r\n\r\nDATA: 29/01/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO N°: 92.001.067\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SUPERGASBRAS DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/063296/2006\r\n\r\nINSPETORIA RF REG:. 4\r\n\r\nDATA: 01/06/2002\r\n\r\nId: 770743"
                        ],
                        "770744": [
                            "I - Edital",
                            "O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos parágrafos únicos dos arts 134 e 142 da Resolução SEF nº 2.861/1997, torna pública a RETIFICAÇÃO DE DATAS / NÚMEROS DE PROCESSOS referentes à DESATIVAÇÃO, perante o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, das inscrições estaduais indicadas na relação abaixo.\r\n\r\nEDITAL Nº 33/2009 - RELAÇÃO DE DATAS/PROC. RETIFICADOS\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/04/2004\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 71.235.351\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: DELSON CUSTODIO DA SILVA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/10/2005\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168182/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 75.087.179\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LM FERREIRA DISTRIB DE BEBIDAS\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 30/04/2004\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/222158/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 75.586.779\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ROBERTO NUNES TEIXEIRA BAR E MERCEARIA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/12/2000\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/239363/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 75.855.281\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: VIBO DE FRIBURGO COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/10/2006\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/130055/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 75.915.055\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ESPAÇO DO SILK PRODUTOS DE SERIGRAFIA LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/09/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/110846/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 76.055.998\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: JPG DIVERSÕES ELETRÔNICAS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/01/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/140750/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.032.703\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: CL METRÔ COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/06/2007\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/108457/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.065.008\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PRONTO ESTOQUE DISTRIBUIDORA DE ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/04/2003\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/232358/2005\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.319.395\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: NICCEL TELEFONES LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 24/07/2003\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/111423/2007\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.574.816\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SCONCEL TELEFONES LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/12/2005\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217884/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 77.920.455\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: S M G COSMÉTICOS E PERFUMARIA LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/06/1999\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/126369/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 81.359.644\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: KAMEL MODAS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/09/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-34/151160/2006\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 82.240.373\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: POSTO DE GASOLINA DUZENTOS LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 28/12/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/139913/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 83.348.577\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: PAPELARIA LIVRO DO CONTADOR LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 01/09/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/006651/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 84.713.082\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: LAGOAS PKF EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/12/2003\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/168181/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 85.191.489\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: SATIERF ARTES GRÁFICAS LTDA ME\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/08/2001\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/217896/2008\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 85.709.623\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: AGRIMEL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA\r\n\r\nDATA (A PARTIR DE): 31/01/2002\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-04/210084/2009\r\n\r\nINSCRIÇÃO: 86.261.847\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: ANDRE & PEREIRA LTDA\r\n\r\nId: 770744"
                        ],
                        "771251": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCOMUNICA aos interessados que terão 30 (trinta) dias a partir da publicação deste ato, para solicitarem vistas dos processos abaixo relacionados que, por terem vencidos seus prazos de guarda e não possuírem valor probatório ou histórico serão eliminados.\r\n\r\nProcessos nºs \r\n\r\nAno Base\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nE-04/060222/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nE-04/060349/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nADICIONAL DE FÉRIAS\r\n\r\nE-04/060350/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nADICIONAL DE FÉRIAS\r\n\r\nE-04/060352/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nADICIONAL DE FÉRIAS\r\n\r\nE-04/060345/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nADICIONAL DE FÉRIAS\r\n\r\nE-04/060344/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nADICIONAL DE FÉRIAS\r\n\r\nE-04/060343/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nADICIONAL DE FÉRIAS\r\n\r\nE-04/060339/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nADICIONAL DE FÉRIAS\r\n\r\nE-04/060337/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nADICIONAL DE FÉRIAS\r\n\r\nE-04/060337/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nADICIONAL DE FÉRIAS\r\n\r\nE-04/060336/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nADICIONAL DE FÉRIAS\r\n\r\nE-04/060335/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nADICIONAL DE FÉRIAS\r\n\r\nE-04/060334/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nADICIONAL DE FÉRIAS\r\n\r\nE-04/060333/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nADICIONAL DE FÉRIAS\r\n\r\nE-04/060332/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nADICIONAL DE FÉRIAS\r\n\r\nE-04/060328/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nADICIONAL DE FÉRIAS\r\n\r\nE-04/060327/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nADICIONAL DE FÉRIAS\r\n\r\nE-04/060326/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nADICIONAL DE FÉRIAS\r\n\r\nE-04/060320/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nADICIONAL DE FÉRIAS\r\n\r\nE-04/060319/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nADICIONAL DE FÉRIAS\r\n\r\nE-04/060088/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nE-04/060180/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nADICIONAL DE FÉRIAS\r\n\r\nE-04/060180/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nPROMOÇÃO\r\n\r\nE-04/060171/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060290/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060266/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nPROMOÇÃO\r\n\r\nE-04/060251/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-04/060244/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-04/060241/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060238/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-04/060231/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nE-04/060226/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nE-04/060228/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nE-04/060225/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nE-04/060224/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nE-04/060140/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-04/060164/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-04/060050/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/060092/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nSALARIO FAMILIA\r\n\r\nE-04/014000/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nADICIONAL DE FÉRIAS\r\n\r\nE-04/060097/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nLICENÇA\r\n\r\nE-04/060096/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nLICENÇA\r\n\r\nE-04/060096/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nPREST. DE SERVIÇO\r\n\r\nE-04/06085/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nADICIONAL\r\n\r\nE-04/014021/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nRESTAURAÇÃO\r\n\r\nE-04/014024/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nADICIONAL DE FÉRIAS\r\n\r\nE-04/014027/1988\r\n\r\n1988\r\n\r\nPREST. DE SERVIÇOS\r\n\r\nE-01/009015/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nISENÇÃO I.R.\r\n\r\nE-01/009065/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nENC. DE FOLHA\r\n\r\nE-01/09298/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nENC. DE FOLHA\r\n\r\nE-01/009699/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nISENÇÃO I. R.\r\n\r\nE-01/013038/1993\r\n\r\n1993\r\n\r\nPENSÃO ALIM.\r\n\r\nE-04/034113/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\nE-04/034613/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nLOCAÇÃO\r\n\r\nE-04/036341/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nSOLICITAÇÃO\r\n\r\nE-04/038469/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nISENÇÃO I.R.\r\n\r\nE-04/014035/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nSOLICITAÇÃO\r\n\r\nE-04/016939/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/030300/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/001000/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-04/700255/1965\r\n\r\n1965\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/700263/1965\r\n\r\n1965\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/700354/1965\r\n\r\n1965\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/700264/1965\r\n\r\n1965\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/700361/1965\r\n\r\n1965\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nE-04/000015/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nE-01/010979/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nATRASADOS\r\n\r\nE-01/005299/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nPENSÃO ALIM.\r\n\r\nE-01/002131/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nPENSÃO ALIM.\r\n\r\nE-01/001977/1991\r\n\r\n1991\r\n\r\nPENSÃO ALIM.\r\n\r\nE-01/006971/1990\r\n\r\n1990\r\n\r\nPENSÃO ALIM.\r\n\r\nE-01/91085/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nPENSÃO ALIM.\r\n\r\nE-01/103828/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nPENSÃO ALIM.\r\n\r\nE-01/006337/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nPENSÃO ALIM.\r\n\r\nE-01/91114/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nPENSÃO ALIM.\r\n\r\nE-01/091301/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nPENSÃO ALIM.\r\n\r\nE-01/004175/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nPENSÃO ALIM.\r\n\r\nE-04/033873/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nPENSÃO ALIM.\r\n\r\nE-04/001030/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nPENSÃO ALIM.\r\n\r\nE-01/005928/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nSALARIO FAMILIA\r\n\r\nE-01/024227/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nPENSÃO ALIM.\r\n\r\nE-01/025732/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nPENSÃO ALIM.\r\n\r\nE-01/028269/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nPENSÃO ALIM.\r\n\r\nMF/768/46813/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nPENSÃO ALIM.\r\n\r\nE-01/2318/1997\r\n\r\n1997\r\n\r\nPENSÃO ALIM.\r\n\r\nE-01/049996/1996\r\n\r\n1996\r\n\r\nPENSÃO ALIM.\r\n\r\nE-01/012935/1995\r\n\r\n1995\r\n\r\nPENSÃO ALIM.\r\n\r\nE-01/010128/1996\r\n\r\n1996\r\n\r\nPENSÃO ALIM.\r\n\r\nE-01/006178/1996\r\n\r\n1996\r\n\r\nPENSÃO ALIM.\r\n\r\nE-01/007331/1996\r\n\r\n1996\r\n\r\nPENSÃO ALIM.\r\n\r\nE-01/011928/1996\r\n\r\n1996\r\n\r\nPENSÃO ALIM.\r\n\r\nE-01/011431/1996\r\n\r\n1996\r\n\r\nPENSÃO ALIM.\r\n\r\nE-01/012836/1996\r\n\r\n1996\r\n\r\nPENSÃO ALIM.\r\n\r\nE-01/11072/1996\r\n\r\n1996\r\n\r\nPENSÃO ALIM.\r\n\r\nE-01/05633/1986\r\n\r\n1986\r\n\r\nPENSÃO ALIM.\r\n\r\nE-04/317202/1980\r\n\r\n1980\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nE-01/001352/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nPENSÃO ALIM.\r\n\r\nE-04/335287/1980\r\n\r\n1980\r\n\r\nPENSÃO ALIM.\r\n\r\nE-04/280003/1985\r\n\r\n1985\r\n\r\nRETIFICAÇÃO DE NOME\r\n\r\nE-01/005906/1993\r\n\r\n1983\r\n\r\nPENSÃO ALIM.\r\n\r\nE-01/006996/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nPENSÃO ALIM.\r\n\r\nId: 771251"
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                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCOMUNICA aos interessados que terão 30 (trinta) dias a partir da publicação deste ato, para solicitarem vistas dos processos abaixo relacionados que, por terem vencidos seus prazos de guarda e não possuírem valor probatório ou histórico, serão eliminados.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nAno Base\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nE-01/107156/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/101847/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/107228/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/107236/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/107235/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/107253/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/009498/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/009397/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/009935/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/009709/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/009548/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/009991/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/008424/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/008654/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/008725/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/007072/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/002364/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/002905/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/006133/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/006134/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/006672/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/101143/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/101699/2000\r\n\r\n2000\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/002354/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/002247/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/002285/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/002298/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/002246/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/002191/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-04/032957/1994\r\n\r\n1994\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-14/034145/1982\r\n\r\n1982\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/016761/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-05/000674/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/601327/1983\r\n\r\n1983\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/151528/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/151820/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/010355/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/010352/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/151759/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/007985/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/007836/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/007645/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/007472/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/007439/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/007036/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/151693/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/300291/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/152070/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/152220/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/152280/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/152285/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/152371/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/152466/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/151577/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/151185/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/152487/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/152520/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/152581/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/100517/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/100191/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/100111/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/101107/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/100054/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/100062/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/100042/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/100010/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/100099/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/100849/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/008224/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/008156/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/008137/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/008129/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/008054/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/008038/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/008037/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/008603/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/007014/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/100521/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/100008/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/011641/1999\r\n\r\n1999\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/011089/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/011077/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/011449/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/011440/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/011337/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/011325/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/004418/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/005672/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/004705/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/004074/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/004232/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/004231/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/004205/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/004203/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/005914/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/005687/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/004336/1998\r\n\r\n1998\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/007028/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/007470/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nE-01/007471/2001\r\n\r\n2001\r\n\r\nCANC. DE DESCONTO\r\n\r\nId: 766758\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 14/05/2009."
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                    "Atos": {
                        "770955": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nCOMUNICAMOS que, por terem vencidos seus prazos de guarda e não possuírem valor probatório ou histórico, após o prazo de 30 (trinta) dias a partir da presente publicação, serão eliminados, conforme determina o Manual de Avaliação de Documentos, criado pelo Decreto nº 29.010/2001, publicado no Diário Oficial de 15.08.2001, os processos e seus anexos, constantes da relação abaixo.\r\n\r\nOs interessados em vistas aos processos deverão encaminhar-se ao Protocolo da SEDEIS, Rua da Ajuda, nº 5/15º andar - Centro, RJ de 10 às 17 horas.\r\n\r\nASSUNTO: DIVERSOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/0042/86\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/0044/86\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/0101/86\r\n\r\nSECPLAN Empenho\r\n\r\nE-05/0104/86\r\n\r\nSECPLAN Empenho\r\n\r\nE-05/0110/86\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/0118/86\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/0127/86\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat. \r\n\r\nE-05/0129/86\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat. \r\n\r\nE-05/0130/86\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/0131/86\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0276/86\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0277/86\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0278/86\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0313/86\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0316/86\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0317/86\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0318/86\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/0330/86\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0337/86\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0338/86\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0339/86\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0340/86\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0344/86\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0345/86\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0346/86\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0347/86\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0389/86\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0390/86\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0391/86\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0392/86\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0393/86\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0394/86\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0403/86\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0434/86\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0435/86\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0436/86\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0437/86\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0438/86\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0439/86\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0440/86\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/0536/86\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0555/86\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0556/86\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0557/86\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0558/86\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0559/86\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0560/86\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0561/86\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0562/86\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0563/86\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0564/86\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0565/86\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0566/86\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0567/86\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0568/86\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0569/86\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0570/86\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0571/86\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0573/86\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0574/86\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0575/86\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0576/86\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat. \r\n\r\nE-05/0584/86\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0585/86\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0589/86\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0590/86\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0591/86\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0592/86\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0593/86\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0594/86\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0595/86\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0596/86\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0597/86\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0598/86\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0599/86\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0600/86\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0601/86\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0602/86\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0603/86\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0605/86\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/0698/86\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/0790/86\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/0968/86\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/1094/86\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/1128/86\r\n\r\nFEEM Fatura\r\n\r\nE-05/1212/86\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/1220/86\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/1230/86\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/1237/86\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/1254/86\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/1256/86\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/1258/86\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/1323/86\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/1715/86\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/1868/86\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/1912/86\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/1916/86\r\n\r\nHonório Cine Foto\r\n\r\nE-05/1945/86\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1946/86\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1949/86\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat. \r\n\r\nE-05/1983/86\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/2053/86\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/2056/86\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/2082/86\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/2229/86\r\n\r\nSECPLAN Adiantamento\r\n\r\nE-05/2241/86\r\n\r\nSECPLAN Empenho\r\n\r\nE-05/2242/86\r\n\r\nBANERJ Seguros S/A. Fatura\r\n\r\nE-05/2251/86\r\n\r\nSECPLAN Adiantamento\r\n\r\nE-05/2256/86\r\n\r\nSECPLAN Seguro\r\n\r\nE-05/2263/86\r\n\r\nSECPLAN Seguro\r\n\r\nE-05/2264/86\r\n\r\nTribunal de Just. do Estado do RJ. Empenho\r\n\r\nE-05/2274/86\r\n\r\nSECPLAN Empenho\r\n\r\nE-05/2276/86\r\n\r\nWalnyr Deccache Menengoy Sal. Fam.\r\n\r\nE-05/2313/86\r\n\r\nSECPLAN Empenho\r\n\r\nE-05/2313/86\r\n\r\nSECPLAN Adiantamento\r\n\r\nE-05/2316/86\r\n\r\nSECPLAN Empenho\r\n\r\nE-05/2325/86\r\n\r\nSECPLAN Empenho\r\n\r\nE-05/2363/86\r\n\r\nSECPLAN Empenho\r\n\r\nE-05/2364/86\r\n\r\nSECPLAN Empenho\r\n\r\nE-05/2369/86\r\n\r\nFAPERJ Empenho\r\n\r\nE-05/2370/86\r\n\r\nSECPLAN Empenho\r\n\r\nE-05/2389/86\r\n\r\nInstituto Vital Brasil S/A. Empenho\r\n\r\nE-05/2392/86\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/2396/86\r\n\r\nSECPLAN Empenho\r\n\r\nE-05/2398/86\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/2428/86\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/2429/86\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/2430/86\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/2450/86\r\n\r\nId: 770955"
                        ],
                        "770956": [
                            "I - Aviso",
                            "COMUNICAMOS que, por terem vencidos seus prazos de guarda e não possuírem valor probatório ou histórico, após o prazo de 30 (trinta) dias a partir da presente publicação, serão eliminados, conforme determina o Manual de Avaliação de Documentos, criado pelo Decreto nº 29.010/2001, publicado no Diário Oficial de 15.08.2001, os processos e seus anexos, constantes da relação abaixo.\r\n\r\nOs interessados em vistas aos processos deverão encaminhar-se ao Protocolo da SEDEIS, Rua da Ajuda, nº 5/15º andar - Centro, RJ., de 10 às 17 horas.\r\n\r\nASSUNTO: DIVERSOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nSECPLAN Rel. de Mat.\r\n\r\nE-05/0100/89\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/0117/89\r\n\r\nBANERJ S/A. Ressarcimento\r\n\r\nE-05/0124/89\r\n\r\nRegina Lucia P. Mello Comp. de Despesa\r\n\r\nE-05/0137/89\r\n\r\nSECPLAN Emissão de NAD\r\n\r\nE-05/0151/89\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0203/89\r\n\r\nSECPLAN Req. de Serviços\r\n\r\nE-05/0211/89\r\n\r\nSECPLAN Gratificação\r\n\r\nE-05/0226/89\r\n\r\nSECPLAN Req. Mat.\r\n\r\nE-05/0232/89\r\n\r\nBANERJ SEGUROS S/A. Pag. de Apólice\r\n\r\nE-05/0243/89\r\n\r\nBANERJ SEGUROS S/A. Pag. de Apólice\r\n\r\nE-05/0244/89\r\n\r\nSECPLAN Req. de Serviços\r\n\r\nE-05/0250/89\r\n\r\nBANERJ S/A. Ressarcimento\r\n\r\nE-05/0300/89\r\n\r\nBNDES Ressarcimento\r\n\r\nE-05/0317/89\r\n\r\nSECPLAN NAD\r\n\r\nE-05/0318/89\r\n\r\nBNDES Ressarcimento\r\n\r\nE-05/0402/89\r\n\r\nMacuco Empresa de Serviços Ltda.\r\n\r\nE-05/0412/89\r\n\r\nBNDES Ressarcimento\r\n\r\nE-05/0419/89\r\n\r\nSECPLAN Empenho\r\n\r\nE-05/0424/89\r\n\r\nSECPLAN Empenho\r\n\r\nE-05/0435/89\r\n\r\nEMOP Empenho\r\n\r\nE-05/0483/89\r\n\r\nEMOP Empenho\r\n\r\nE-05/0484/89\r\n\r\nRIOSERVICE Ltda.\r\n\r\nE-05/0524/89\r\n\r\nEMBRATUR Ressarcimento\r\n\r\nE-05/0527/89\r\n\r\nEMOP Proposta de Obras\r\n\r\nE-05/0549/89\r\n\r\nFURNAS Cent. Elétricas S/A. Ressarcimento\r\n\r\nE-05/0627/89\r\n\r\nFEEM Pag. de Fatura\r\n\r\nE-05/0651/89\r\n\r\nFURNAS Cent. Elétricas S/A. Ressarcimento\r\n\r\nE-05/0659/89\r\n\r\nLex Editora S/A.\r\n\r\nE-05/0670/89\r\n\r\nGEIPOT Ressarcimento\r\n\r\nE-05/0672/89\r\n\r\nSECPLAN NAD\r\n\r\nE-05/0677/89\r\n\r\nCaixa Econômica Federal Ressarcimento\r\n\r\nE-05/0680/89\r\n\r\nSECPLAN Proposta\r\n\r\nE-05/0683/89\r\n\r\nSECPLAN Proposta\r\n\r\nE-05/0684/89\r\n\r\nSECPLAN Proposta\r\n\r\nE-05/0685/89\r\n\r\nCERJ Ressarcimento\r\n\r\nE-05/0688/89\r\n\r\nSECPLAN Proposta\r\n\r\nE-05/0690/89\r\n\r\nXEROX DO BRASIL S/A.\r\n\r\nE-05/0691/89\r\n\r\nXEROX DO BRASIL S/A.\r\n\r\nE-05/0692/89\r\n\r\nXEROX DO BRASIL S/A.\r\n\r\nE-05/0693/89\r\n\r\nEMBRATUR Ressarcimento\r\n\r\nE-05/0701/89\r\n\r\nBNDES Ressarcimento\r\n\r\nE-05/0704/89\r\n\r\nFURNAS Cent. Elétricas S/A. Ressarcimento\r\n\r\nE-05/0705/89\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0743/89\r\n\r\nAM do Brasil Máq. e Serviços Ltda.\r\n\r\nE-05/0744/89\r\n\r\nBNDES Ressarcimento\r\n\r\nE-05/0750/89\r\n\r\nIndústrias Villares S/A.\r\n\r\nE-05/0752/89\r\n\r\nPetrobras Distribuidora S/A.\r\n\r\nE-05/0755/89\r\n\r\nPetrobras Distribuidora S/A.\r\n\r\nE-05/0756/89\r\n\r\nHerbert Mayer Ind. Heliográfica S/A.\r\n\r\nE-05/0758/89\r\n\r\nDynamic Sistemas para Escritório Ltda.\r\n\r\nE-05/0759/89\r\n\r\nOlivetti do Brasil S/A.\r\n\r\nE-05/0760/89\r\n\r\nXEROX DO BRASIL S/A.\r\n\r\nE-05/0764/89\r\n\r\nXEROX DO BRASIL S/A.\r\n\r\nE-05/0765/89\r\n\r\nXEROX DO BRASIL S/A.\r\n\r\nE-05/0766/89\r\n\r\nLara Caracciolo Amorelli\r\n\r\nE-05/0769/89\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0771/89\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0772/89\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0773/89\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0778/89\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0779/89\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0780/89\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0781/89\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0782/89\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0783/89\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0784/89\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0786/89\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0787/89\r\n\r\nIPLANRIO Ressarcimento\r\n\r\nE-05/0843/89\r\n\r\nXEROX DO BRASIL S/A.\r\n\r\nE-05/0855/89\r\n\r\nBNDES Ressarcimento\r\n\r\nE-05/0856/89\r\n\r\nELETROBRAS S/A. Ressarcimento\r\n\r\nE-05/0876/89\r\n\r\nCERJ Ressarcimento\r\n\r\nE-05/0878/89\r\n\r\nSERLA Empenho\r\n\r\nE-05/0918/89\r\n\r\nMETRÔ Empenho\r\n\r\nE-05/0942/89\r\n\r\nSECPLAN Proposta\r\n\r\nE-05/0977/89\r\n\r\nSECPLAN Adiantamento\r\n\r\nE-05/1037/89\r\n\r\nMETRÔ Empenho\r\n\r\nE-05/1096/89\r\n\r\nSECPLAN Proposta\r\n\r\nE-05/1099/89\r\n\r\nEletroar Refrigeração Ltda.\r\n\r\nE-05/1145/89\r\n\r\nMárcia de Campos Cordeiro Malta\r\n\r\nE-05/1151/89\r\n\r\nGEIPOT Ressarcimento\r\n\r\nE-05/1155/89\r\n\r\nABC Rio Vidros Ltda.\r\n\r\nE-05/1159/89\r\n\r\nCaixa Econômica Federal Ressarcimento\r\n\r\nE-05/1161/89\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/1166/89\r\n\r\nIndústrias Villares S/A.\r\n\r\nE-05/1171/89\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do RJ. R.Mat.\r\n\r\nE-05/1173/89\r\n\r\nZLA Papelaria & Gráfica Ltda.\r\n\r\nE-05/1174/89\r\n\r\nCaixa Econômica Federal Ressarcimento\r\n\r\nE-05/1188/89\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/1189/89\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/1190/89\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/1191/89\r\n\r\nMoyses Alves de Oliveira Filho\r\n\r\nE-05/1193/89\r\n\r\nEMBRATUR Ressarcimento\r\n\r\nE-05/1209/89\r\n\r\nEMBRATUR Ressarcimento\r\n\r\nE-05/1210/89\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/1223/89\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/1228/89\r\n\r\nSECPLAN Adiantamento\r\n\r\nE-05/1229/89\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/1234/89\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/1235/89\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/1236/89\r\n\r\nBNDES Ressarcimento\r\n\r\nE-05/1237/89\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/1265/89\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/1266/89\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/1300/89\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/1301/89\r\n\r\nELETROBRAS Ressarcimento\r\n\r\nE-05/1312/89\r\n\r\nIndústrias Villares S/A.\r\n\r\nE-05/1366/89\r\n\r\nMacuco Empresa de Serviços Ltda.\r\n\r\nE-05/1406/89\r\n\r\nMacuco Empresa de Serviços Ltda.\r\n\r\nE-05/1407/89\r\n\r\nRR do Brasil Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nE-05/1409/89\r\n\r\nHerbert Mayer Ind. Heliográfica S/A.\r\n\r\nE-05/1411/89\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1414/89\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1415/89\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1416/89\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1417/89\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1418/89\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1419/89\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1420/89\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1421/89\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1422/89\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1423/89\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1424/89\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1425/89\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1426/89\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1427/89\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1428/89\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1429/89\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1430/89\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1431/89\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1432/89\r\n\r\nXEROX DO BRASIL S/A.\r\n\r\nE-05/1471/89\r\n\r\nFINEP Ressarcimento\r\n\r\nE-05/1479/89\r\n\r\nFURNAS Cent. Elétricas S/A. Ressarcimento\r\n\r\nE-05/1480/89\r\n\r\nRoger Py de Oliveira\r\n\r\nE-05/1530/89\r\n\r\nRoger Py de Oliveira\r\n\r\nE-05/1531/89\r\n\r\nFlávia Regina S. L. de Almeida\r\n\r\nE-05/1532/89\r\n\r\nFlávia Regina S. L. de Almeida\r\n\r\nE-05/1533/89\r\n\r\nLuiz Carlos de Moura F. Ketter\r\n\r\nE-05/1534/89\r\n\r\nLuiz Carlos de Moura F. Ketter\r\n\r\nE-05/1535/89\r\n\r\nÉlica Andrade Domingues\r\n\r\nE-05/1536/89\r\n\r\nÉlica Andrade Domingues\r\n\r\nE-05/1537/89\r\n\r\nCláudia M. Rosamaninho Beraldo\r\n\r\nE-05/1538/89\r\n\r\nCláudia M. Rosamaninho Beraldo\r\n\r\nE-05/1539/89\r\n\r\nWagner Rocha Braga\r\n\r\nE-05/1540/89\r\n\r\nWagner Rocha Braga\r\n\r\nE-05/1541/89\r\n\r\nCláudia Barroso Bona\r\n\r\nE-05/1542/89\r\n\r\nAntonio Cesar Abbud\r\n\r\nE-05/1543/89\r\n\r\nAntonio Cesar Abbud\r\n\r\nE-05/1544/89\r\n\r\nCláudia barroso Bona\r\n\r\nE-05/1545/89\r\n\r\nJaelir Gonçalves Rangel Leite\r\n\r\nE-05/1546/89\r\n\r\nJaelir Gonçalves Rangel Leite\r\n\r\nE-05/1547/89\r\n\r\nEletroar Refrigeração Ltda.\r\n\r\nE-05/1553/89\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/1555/89\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/1556/89\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/1557/89\r\n\r\nIndústria Brasileira de Filmes S/A.\r\n\r\nE-05/1558/89\r\n\r\nMárcia de Campos Cordeiro Malta\r\n\r\nE-05/1559/89\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/1564/89\r\n\r\nCompanhia Usinas Nacionais\r\n\r\nE-05/1608/89\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/1609/89\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/1622/89\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do RJ.\r\n\r\nE-05/1623/89\r\n\r\nXEROX DO BRASIL S/A.\r\n\r\nE-05/1624/89\r\n\r\nPéricles da Silva Braga\r\n\r\nE-05/1625/89\r\n\r\nPéricles da Silva Braga\r\n\r\nE-05/1626/89\r\n\r\nGlaubson Moreira Improta\r\n\r\nE-05/1627/89\r\n\r\nBNDES Ressarcimento\r\n\r\nE-05/1693/89\r\n\r\nEMOP Proposta para Obra\r\n\r\nE-05/1709/89\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/1721/89\r\n\r\nXerox do Brasil S/A.\r\n\r\nE-05/1724/89\r\n\r\nLLOYD Brasileiro Ressarcimento\r\n\r\nE-05/1842/89\r\n\r\nCERJ Ressarcimento\r\n\r\nE-05/1873/89\r\n\r\nEMOP Proposta de obra\r\n\r\nE-05/1904/89\r\n\r\nIsmael Gazolla Salário Família\r\n\r\nE-05/2013/89\r\n\r\nFEEM Pag. de Fatura\r\n\r\nE-05/2016/89\r\n\r\nSECPLAN Proposta\r\n\r\nE-05/2150/89\r\n\r\nBNDES Ressarcimento\r\n\r\nE-05/2165/89\r\n\r\nMoyses Alves de Oliveira Filho\r\n\r\nE-05/2258/89\r\n\r\nProgresso C. e Reformas de Persianas Ltda.\r\n\r\nE-05/2260/89\r\n\r\nEletroar Refrigeração Ltda.\r\n\r\nE-05/2273/89\r\n\r\nEMOP Empenho\r\n\r\nE-05/2276/89\r\n\r\nBNDES Ressarcimento\r\n\r\nE-05/2277/89\r\n\r\nEMOP Empenho\r\n\r\nE-05/2279/89\r\n\r\nMoyses Alves de Oliveira Filho\r\n\r\nE-05/2298/89\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/2303/89\r\n\r\nLIGHT Serviços de Eletricidade S/A.\r\n\r\nE-05/2310/89\r\n\r\nLLOYD Brasileiro Ressarcimento\r\n\r\nE-05/2312/89\r\n\r\nBANERJ S/A. Ressarcimento\r\n\r\nE-05/2313/89\r\n\r\nXerox do Brasil S/A. \r\n\r\nE-05/2325/89\r\n\r\nBNDES Ressarcimento\r\n\r\nE-05/2336/89\r\n\r\nXEROX DO BRASIL S/A.\r\n\r\nE-05/2350/89\r\n\r\nXEROX DO BRASIL S/A.\r\n\r\nE-05/2351/89\r\n\r\nXEROX DO BRASIL S/A.\r\n\r\nE-05/2352/89\r\n\r\nXEROX DO BRASIL S/A.\r\n\r\nE-05/2353/89\r\n\r\nGEIPOT Ressarcimento\r\n\r\nE-05/2354/89\r\n\r\nSECPLAN Proposta \r\n\r\nE-05/2355/89\r\n\r\nSECPLAN Proposta\r\n\r\nE-05/2361/89\r\n\r\nM. L. Magalhães Com. de Móveis S/A.\r\n\r\nE-05/2362/89\r\n\r\nHUMANUM Ltda.\r\n\r\nE-05/2364/89\r\n\r\nMacuco Empresa de serviços Ltda.\r\n\r\nE-05/2365/89\r\n\r\nPapelaria União Ltda.\r\n\r\nE-05/2373/89\r\n\r\nLouças Protel Ltda.\r\n\r\nE-05/2374/89\r\n\r\nSECPLAN Empenho\r\n\r\nE-05/2387/89\r\n\r\nMoyses Alves de Oliveira Filho\r\n\r\nE-05/2388/89\r\n\r\nSUPRI RIO Informática e Suprimentos Ltda.\r\n\r\nE-05/2389/89\r\n\r\nSECPLAN Comprovante de Despesas\r\n\r\nE-05/2390/89\r\n\r\nMiguel Cesário\r\n\r\nE-05/2401/89\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/2406/89\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/2407/89\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/2408/89\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/2409/89\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/2410/89\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/2411/89\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/2412/89\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/2413/89\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/2414/89\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/2415/89\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/2416/89\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/2417/89\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/2418/89\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/2419/89\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/2421/89\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/2422/89\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/2423/89\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/2424/89\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/2425/89\r\n\r\nSeverino Mariano da Silva\r\n\r\nE-05/2428/89\r\n\r\nArthur Vaz Adelino Salário Família\r\n\r\nE-05/2429/89\r\n\r\nCompanhia Vale do Rio Doce Ressarcimento\r\n\r\nE-05/2431/89\r\n\r\nEMOP Empenho\r\n\r\nE-05/2439/89\r\n\r\nSECPLAN Proposta\r\n\r\nE-05/2448/89\r\n\r\nEMOP Empenho\r\n\r\nE-05/2453/89\r\n\r\nSECPLAN Proposta\r\n\r\nE-05/2456/89\r\n\r\nSECPLAN Adiantamento\r\n\r\nE-05/2466/89\r\n\r\nEMOP Empenho\r\n\r\nE-05/2548/89\r\n\r\nEMOP Empenho\r\n\r\nE-05/2549/89\r\n\r\nEMOP Empenho\r\n\r\nE-05/2550/89\r\n\r\nEMOP Empenho\r\n\r\nE-05/2580/89\r\n\r\nEMOP Empenho\r\n\r\nE-05/2581/89\r\n\r\nEMOP Empenho\r\n\r\nE-05/2582/89\r\n\r\nEMOP Empenho\r\n\r\nE-05/2583/89\r\n\r\nNilton Lopes da Silva - Salário Família\r\n\r\nE-05/2644/89\r\n\r\nSECPLAN Comprovante de Despesa\r\n\r\nE-05/2692/89\r\n\r\nEMOP Liberação de Recursos\r\n\r\nE-05/2750/89\r\n\r\nEMOP Liberação de Recursos\r\n\r\nE-05/2777/89\r\n\r\nEMOP Proposta para comp. de obras\r\n\r\nE-05/2778/89\r\n\r\nCompanhia Vale do Rio Doce Ressarcimento\r\n\r\nE-05/2779/89\r\n\r\nEMOP Liberação de Recursos\r\n\r\nE-05/2793/89\r\n\r\nEMOP Liberação de Recursos\r\n\r\nE-05/2794/89\r\n\r\nIvan Carlos de Oliveira Azevedo - Salário Família\r\n\r\nE-05/2803/89\r\n\r\nAroldo Henrique Elliot - Salário Família\r\n\r\nE-05/2804/89\r\n\r\nJosé Xavier dos Santos\r\n\r\nE-05/2805/89\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/2806/89\r\n\r\nDorothy Coutinho Santos - Salário Família\r\n\r\nE-05/2835/89\r\n\r\nRoberto Rinder Adler - Salário Família\r\n\r\nE-05/2843/89\r\n\r\nEdivaldo Gonçalves da Silva - Salário Família\r\n\r\nE-05/2875/89\r\n\r\nAlexandre Moreira da Silva - Salário Família\r\n\r\nE-05/2876/89\r\n\r\nEMOP Liberação de Recursos\r\n\r\nE-05/2889/89\r\n\r\nEMOP Liberação de Recursos\r\n\r\nE-05/2890/89\r\n\r\nTeresa Braga Salário - Família\r\n\r\nE-05/2895/89\r\n\r\nSECPLAN Seguro contra Incêndio\r\n\r\nE-05/2900/89\r\n\r\nNorleide dos Santos Lima - Salário Família\r\n\r\nE-05/2918/89\r\n\r\nJosé Luiz da Silva Salles - Salário Família\r\n\r\nE-05/2923/89\r\n\r\nSECPLAN Empenho\r\n\r\nE-05/2936/89\r\n\r\nEMOP Inst. de Gerador\r\n\r\nE-05/2937/89\r\n\r\nHélia Nacif Xavier - Salário Família\r\n\r\nE-05/2938/89\r\n\r\nEMOP Liberação de Recursos\r\n\r\nE-05/2939/89\r\n\r\nTadeu de Andrade Soares - Salário Família\r\n\r\nE-05/2995/89\r\n\r\nSECPLAN Seguro Contra Incêndio\r\n\r\nE-05/3012/89\r\n\r\nEMOP Liberação de Recursos\r\n\r\nE-05/3019/89\r\n\r\nEMOP Liberação de Recursos\r\n\r\nE-05/3020/89\r\n\r\nEMOP Liberação de Recursos\r\n\r\nE-05/3033/89\r\n\r\nSECPLAN Disposição de Servidor\r\n\r\nE-05/3040/89\r\n\r\nIndústrias Villares S/A.\r\n\r\nE-05/3050/89\r\n\r\nRIOSERVICE Ltda.\r\n\r\nE-05/3096/89\r\n\r\nCompanhia Vale do Rio Doce Ressarcimento\r\n\r\nE-05/3108/89\r\n\r\nSECPLAN Emissão de NAD\r\n\r\nE-05/3140/89\r\n\r\nELETROBRAS Ressarcimento\r\n\r\nE-05/3141/89\r\n\r\nSECPLAN Adiantamento\r\n\r\nE-05/3155/89\r\n\r\nMarcos Andrade Vaz de Melo - Salário Família\r\n\r\nE-05/3157/89\r\n\r\nMinistério da Justiça Ressarcimento\r\n\r\nE-05/3186/89\r\n\r\nGEIPOT Ressarcimento\r\n\r\nE-05/3188/89\r\n\r\nHUMANUM Ltda. \r\n\r\nE-05/3191/89\r\n\r\nSECPLAN Emissão de NAD\r\n\r\nE-05/3197/89\r\n\r\nLeila Freitas de Oliveira - Salário Família\r\n\r\nE-05/3209/89\r\n\r\nEMOP Proposta de Conclusão de Obra\r\n\r\nE-05/3210/89\r\n\r\nRosania da Silva Azevedo - Salário Família\r\n\r\nE-05/3271/89\r\n\r\nSECPLAN Disposição de Servidor\r\n\r\nE-05/3298/89\r\n\r\nMoyses Alves de Oliveira Filho\r\n\r\nE-05/3301/89\r\n\r\nMoyses Alves de Oliveira Filho\r\n\r\nE-05/3302/89\r\n\r\nCaixa Econômica Federal Ressarcimento\r\n\r\nE-05/3303/89\r\n\r\nRIO SEC Diários Oficiais Ltda.\r\n\r\nE-05/3313/89\r\n\r\nMiguel Cesário\r\n\r\nE-05/3314/89\r\n\r\nEMOP Pag. de Fatura\r\n\r\nE-05/3322/89\r\n\r\nCaixa Econômica Federal Ressarcimento\r\n\r\nE-05/3323/89\r\n\r\nXEROX DO BRASIL S/A.\r\n\r\nE-05/3328/89\r\n\r\nXEROX DO BRASIL S/A.\r\n\r\nE-05/3329/89\r\n\r\nXEROX DO BRASIL S/A.\r\n\r\nE-05/3330/89\r\n\r\nXEROX DO BRASIL S/A.\r\n\r\nE-05/3331/89\r\n\r\nWanda de Souza - Salário Família\r\n\r\nE-05/3337/89\r\n\r\nLIGHT Serviços de Eletricidade S/A.\r\n\r\nE-05/3344/89\r\n\r\nLIGHT Serviços de Eletricidade S/A.\r\n\r\nE-05/3345/89\r\n\r\nAM do Brasil Máquinas e Serviços Ltda.\r\n\r\nE-05/3352/89\r\n\r\nGuanaplast Ind. e Com. de Moveis Ltda.\r\n\r\nE-05/3353/89\r\n\r\nIdeal Equipamento para Escritório Ltda.\r\n\r\nE-05/3354/89\r\n\r\nBANERJ S/A. Ressarcimento\r\n\r\nE-05/3358/89\r\n\r\nBNDES Ressarcimento\r\n\r\nE-05/3359/89\r\n\r\nUnibel Com. de Mat. de Telecom. Ltda.\r\n\r\nE-05/3368/89\r\n\r\nFEEM Pag. de Fatura\r\n\r\nE-05/3369/89\r\n\r\nDynamic Sistemas para Escritório Ltda.\r\n\r\nE-05/3374/89\r\n\r\nEletroar Refrigeração Ltda.\r\n\r\nE-05/3383/89\r\n\r\nEMOP Pag. de Fatura\r\n\r\nE-05/3384/89\r\n\r\nEMOP Pag. de Fatura\r\n\r\nE-05/3385/89\r\n\r\nEMOP Pag. de Fatura\r\n\r\nE-05/3386/89\r\n\r\nEMOP Pag. de Fatura\r\n\r\nE-05/3387/89\r\n\r\nEMOP Pag. de Fatura\r\n\r\nE-05/3388/89\r\n\r\nEMOP Pag. de Fatura\r\n\r\nE-05/3389/89\r\n\r\nEMOP Pag. de Fatura\r\n\r\nE-05/3390/89\r\n\r\nEMOP Pag. de Fatura\r\n\r\nE-05/3391/89\r\n\r\nSeverino Mariano da Silva\r\n\r\nE-05/3395/89\r\n\r\nJarbas Luiz de Carvalho - Salário Família\r\n\r\nE-05/3403/89\r\n\r\nSECPLAN Adiantamento\r\n\r\nE-05/3404/89\r\n\r\nGabola's Serviços Técnicos e Móveis Ltda.\r\n\r\nE-05/3409/89\r\n\r\nCODERTE Ressarcimento\r\n\r\nE-05/3413/89\r\n\r\nCODERTE Ressarcimento\r\n\r\nE-05/3414/89\r\n\r\nMoyses Alves de Oliveira Filho\r\n\r\nE-05/3418/89\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/3466/89\r\n\r\nCompanhia Vale do Rio Doce Ressarcimento\r\n\r\nE-05/3508/89\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/3523/89\r\n\r\nSECPLAN Proposta\r\n\r\nE-05/3524/89\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/3525/89\r\n\r\nPatrícia P. de Almeida\r\n\r\nE-05/3565/89\r\n\r\nÈlica Andrade Domingos\r\n\r\nE-05/3566/89\r\n\r\nRoger Py de Oliveira\r\n\r\nE-05/3567/89\r\n\r\nJoão B. Z. Jacobs\r\n\r\nE-05/3568/89\r\n\r\nJacqueline Serta Costa\r\n\r\nE-05/3569/89\r\n\r\nMônica Terezinha Santoro\r\n\r\nE-05/3570/89\r\n\r\nJaelir Gonçalves Rangel Leite\r\n\r\nE-05/3571/89\r\n\r\nJúlio Cesar e Souza Mendes\r\n\r\nE-05/3572/89\r\n\r\nFernando F. de A. Filho\r\n\r\nE-05/3573/89\r\n\r\nLuci de Vares Cação\r\n\r\nE-05/3574/89\r\n\r\nAndréa R. de Souza Costa\r\n\r\nE-05/3575/89\r\n\r\nLara Caracciolo Amorelli\r\n\r\nE-05/3576/89\r\n\r\nGlaubson Moreira Improta\r\n\r\nE-05/3577/89\r\n\r\nWagner Rocha Braga\r\n\r\nE-05/3578/89\r\n\r\nSilvio Alves Lima\r\n\r\nE-05/3579/89\r\n\r\nJosé Ricardo de M. Lopes\r\n\r\nE-05/3580/89\r\n\r\nRicardo Muniz Mérida\r\n\r\nE-05/3581/89\r\n\r\nAndréa Marçal Maltez\r\n\r\nE-05/3582/89\r\n\r\nMaristela L. de Oliveira\r\n\r\nE-05/3583/89\r\n\r\nEduardo da Costa Paiva\r\n\r\nE-05/3584/89\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat. \r\n\r\nE-05/3585/89\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/3586/89\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/3587/89\r\n\r\nCOMPUMAQ S/A. Máquinas e Sistemas\r\n\r\nE-05/3616/89\r\n\r\nSECPLAN Liberação\r\n\r\nE-05/3624/89\r\n\r\nHUMANUM Ltda.\r\n\r\nE-05/3627/89\r\n\r\nCaixa Econômica Federal Ressarcimento\r\n\r\nE-05/3628/89\r\n\r\nFundação Leão XIII Disposição de Servidor\r\n\r\nE-05/3631/89\r\n\r\nFEEM Pag. de Fatura\r\n\r\nE-05/3640/89\r\n\r\nFEEM Pag. de Fatura\r\n\r\nE-05/3641/89\r\n\r\nBernard Magro Silveira\r\n\r\nE-05/3653/89\r\n\r\nSECPLAN Comunica Arrombamento\r\n\r\nE-05/3654/89\r\n\r\nIracema Costa Teixeira Franco\r\n\r\nE-05/3661/89\r\n\r\nCOMPUMAQ S/A. Máquinas e Sistemas\r\n\r\nE-05/3666/89\r\n\r\nCOMPUMAQ S/A. Máquinas e Sistemas\r\n\r\nE-05/3667/89\r\n\r\nLIGHT Serviços de Eletricidade S/A.\r\n\r\nE-05/3673/89\r\n\r\nLIGHT Serviços de Eletricidade S/A.\r\n\r\nE-05/3674/89\r\n\r\nSERPRO Ressarcimento\r\n\r\nE-05/3675/89\r\n\r\nFEEM Pag. de Fatura\r\n\r\nE-05/3682/89\r\n\r\nHerbert Mayer Ind. Heliográfica S/A.\r\n\r\nE-05/3682/89\r\n\r\nFEEM Pag. de Fatura.\r\n\r\nE-05/3691/89\r\n\r\nFEEM Pag. de Fatura\r\n\r\nE-05/3703/89\r\n\r\nDynamic Sistemas para Escritório Ltda.\r\n\r\nE-05/3704/89\r\n\r\nEQUITEL S/A.\r\n\r\nE-05/3705/89\r\n\r\nSHARP S/A. Equipamentos Eletrônicos\r\n\r\nE-05/3707/89\r\n\r\nCobra Computadores S/A.\r\n\r\nE-05/3708/89\r\n\r\nCobra Computadores S/A.\r\n\r\nE-05/3709/89\r\n\r\nCobra Computadores S/A.\r\n\r\nE-05/3710/89\r\n\r\nCobra Computadores S/A.\r\n\r\nE-05/3711/89\r\n\r\nCobra Computadores S/A.\r\n\r\nE-05/3712/89\r\n\r\nCobra Computadores S/A.\r\n\r\nE-05/3713/89\r\n\r\nCobra Computadores S/A.\r\n\r\nE-05/3714/89\r\n\r\nCobra Computadores S/A.\r\n\r\nE-05/3715/89\r\n\r\nPalheta S/A. Produtos Alimentícios\r\n\r\nE-05/3716/89\r\n\r\nOCÉ COPIRAMA Ltda.\r\n\r\nE-05/3717/89\r\n\r\nPapelaria Coimbra e Bazar Ltda.\r\n\r\nE-05/3718/89\r\n\r\nBANERJ S/A. Ressarcimento\r\n\r\nE-05/3720/89\r\n\r\nMoyses Alves de Oliveira Filho\r\n\r\nE-05/3722/89\r\n\r\nMoyses Alves de Oliveira Filho\r\n\r\nE-05/3723/89\r\n\r\nLuiz Carlos de Moura Ferreira Ketter\r\n\r\nE-05/3728/89\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura Liberação\r\n\r\nE-05/3729/89\r\n\r\nMacuco Empresa de Serviços Ltda.\r\n\r\nE-05/3735/89\r\n\r\nMacuco Empresa de Serviços Ltda.\r\n\r\nE-05/3736/89\r\n\r\nOLNEC Comércio de Papéis Ltda.\r\n\r\nE-05/3738/89\r\n\r\nBNDES Ressarcimento\r\n\r\nE-05/3741/89\r\n\r\nThelma Maria Tourinho Santos - Salário Família\r\n\r\nE-05/3743/89\r\n\r\nFEEM Pag. de Fatura\r\n\r\nE-05/3745/89\r\n\r\nMacuco Empresa de Serviços Ltda.\r\n\r\nE-05/3749/89\r\n\r\nEletroar refrigeração Ltda.\r\n\r\nE-05/3751/89\r\n\r\nEMOP Pag. de Fatura\r\n\r\nE-05/3752/89\r\n\r\nEMOP Pag. de Fatura\r\n\r\nE-05/3753/89\r\n\r\nEMOP Paga. de Fatura\r\n\r\nE-05/3754/89\r\n\r\nEMOP Pag. de Fatura\r\n\r\nE-05/3755/89\r\n\r\nEMOP Pag. de Fatura\r\n\r\nE-05/3756/89\r\n\r\nEMOP Pag. de Fatura\r\n\r\nE-05/3757/89\r\n\r\nEMOP Pag. de Fatura\r\n\r\nE-05/3758/89\r\n\r\nEMOP Pag. de Fatura\r\n\r\nE-05/3759/89\r\n\r\nEMOP Pag. de Fatura\r\n\r\nE-05/3760/89\r\n\r\nEMOP Pag. de Fatura\r\n\r\nE-05/3761/89\r\n\r\nELETROBRAS Ressarcimento\r\n\r\nE-05/3764/89\r\n\r\nComputerware Informática Ltda.\r\n\r\nE-05/3769/89\r\n\r\nComputerware Informática Ltda.\r\n\r\nE-05/3770/89\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/3771/89\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/3772/89\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/3773/89\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/3774/89\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/3775/89\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/3776/89\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/3777/89\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/3778/89\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/3779/89\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/3780/89\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/3781/89\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/3782/89\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/3783/89\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/3784/89\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/3785/89\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/3786/89\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/3787/89\r\n\r\nPIRIL Comércio de Papelaria Ltda.\r\n\r\nE-05/3830/89\r\n\r\nRIOSERVICE Ltda.\r\n\r\nE-05/3837/89\r\n\r\nRIOSERVICE Ltda.\r\n\r\nE-05/3838/89\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/3839/89\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/3853/89\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/3854/89\r\n\r\nCompanhia Vale do Rio Doce Ressarcimento\r\n\r\nE-05/3855/89\r\n\r\nIndústrias Villares S/A.\r\n\r\nE-05/3856/89\r\n\r\nIndústrias Villares S/A.\r\n\r\nE-05/3857/89\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/3858/89\r\n\r\nSECPLAN Liberação\r\n\r\nE-05/3859/89\r\n\r\nIPLANRIO Ressarcimento\r\n\r\nE-05/3867/89\r\n\r\nRachel Enete Lannes - Salário Família\r\n\r\nE-05/3868/89\r\n\r\nJoão Batista Zaranza Jacobs\r\n\r\nE-05/3869/89\r\n\r\nRicardo Muniz Mérida\r\n\r\nE-05/3870/89\r\n\r\nJosé Ricardo de Moraes Lopes\r\n\r\nE-05/3871/89\r\n\r\nLara Caracciolo Amoreli\r\n\r\nE-05/3872/89\r\n\r\nMaristela Lima de Oliveira\r\n\r\nE-05/3873/89\r\n\r\nÉlica Andrade Domingos\r\n\r\nE-05/3874/89\r\n\r\nLuiz Carlos de Mouro Ferreira Ketter\r\n\r\nE-05/3875/89\r\n\r\nRoger Py de Oliveira\r\n\r\nE-05/3876/89\r\n\r\nSilvio Alves Lima\r\n\r\nE-05/3877/89\r\n\r\nJúlio Cesar e Souza Mendes\r\n\r\nE-05/3878/89\r\n\r\nJaleir Gonçalves Rangel Leite\r\n\r\nE-05/3879/89\r\n\r\nPatrícia Pereira de Almeida\r\n\r\nE-05/3880/89\r\n\r\nAndréa Regina Souza da Costa\r\n\r\nE-05/3881/89\r\n\r\nFernando Ferreira de Araújo Filho\r\n\r\nE-05/3882/89\r\n\r\nBernard Magro Silveira\r\n\r\nE-05/3883/89\r\n\r\nAndréa Marçal Maltez\r\n\r\nE-05/3884/89\r\n\r\nGlaubson Moreira Improta\r\n\r\nE-05/3885/89\r\n\r\nCláudio Costa Nunes\r\n\r\nE-05/3886/89\r\n\r\nLuci de Vares Cação\r\n\r\nE-05/3887/89\r\n\r\nMônica Terezinha Santoro\r\n\r\nE-05/3888/89\r\n\r\nVolkswagem do Brasil SD/A.\r\n\r\nE-05/3889/89\r\n\r\nSECPLAN Proposta\r\n\r\nE-05/3892/89\r\n\r\nXEROX DO BRASIL S/A.\r\n\r\nE-05/3893/89\r\n\r\nLLOYD Brasileiro Ressarcimento\r\n\r\nE-05/3896/89\r\n\r\nFEEM Pag. de Fatura\r\n\r\nE-05/3899/89\r\n\r\nJacqueline Serta Costa\r\n\r\nE-05/3902/89\r\n\r\nAM do Brasil Máquinas e Serviços Ltda.\r\n\r\nE-05/3916/89\r\n\r\nSECPLAN Proposta\r\n\r\nE-05/0326/90\r\n\r\nSECPLAN Liberação de Recursos\r\n\r\nE-05/2217/90\r\n\r\nGEROE Empenho\r\n\r\nE-05/0045/91\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nE-05/2571/91\r\n\r\nEQUITEL S/A.\r\n\r\nE-05/2612/91\r\n\r\nIndaiá Brasil Águas Minerais Ltda. \r\n\r\nE-05/2632/91\r\n\r\nFEEM Pag. de Fatura\r\n\r\nE-05/2657/91\r\n\r\nFEEM Pag. de Fatura \r\n\r\nE-05/2658/91\r\n\r\nId: 770956"
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                        "770957": [
                            "I - Aviso",
                            "COMUNICAMOS que, por terem vencidos seus prazos de guarda e não possuírem valor probatório ou histórico, após o prazo de 30 (trinta) dias a partir da presente publicação, serão eliminados, conforme determina o Manual de Avaliação de Documentos, criado pelo Decreto nº 29.010/2001, publicado no Diário Oficial de 15.08.2001, os processos e seus anexos, constantes da relação abaixo.\r\n\r\nOs interessados em vistas aos processos deverão encaminhar-se ao Protocolo da SEDEIS, Rua da Ajuda, nº 5/15º andar - Centro, RJ., de 10 às 17 horas.\r\n\r\nASSUNTO: DIVERSOS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nSHALOM Sist. de Proc. de Dados Ltda.\r\n\r\nE-05/0002/97\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-05/0008/97\r\n\r\nSTA Engenharia & Qualidade\r\n\r\nE-05/0011/97\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do RJ.\r\n\r\nE-05/0012/97\r\n\r\nTHS Veículos Ltda.\r\n\r\nE-05/0013/97\r\n\r\nMoma Informática Ltda.\r\n\r\nE-05/0014/97\r\n\r\nFusão Conservadora Ltda.\r\n\r\nE-05/0017/97\r\n\r\nFusão Conservadora Ltda.\r\n\r\nE-05/0018/97\r\n\r\nLIGHT Serviços de Eletricidade S/A.\r\n\r\nE-05/0027/97\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nE-05/0068/97\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0085/97\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0086/97\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0087/97\r\n\r\nEMBRATEL\r\n\r\nE-05/0089/97\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/0091/97\r\n\r\nSECPLAN Manutenção de Elevadores\r\n\r\nE-05/0091/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/0093/97\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/0103/97\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/0104/97\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0105/97\r\n\r\nVideo Clipping Produções Ltda.\r\n\r\nE-05/0111/97\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/0124/97\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/0131/97\r\n\r\nLIGHT Serviços de Eletricidade S/A.\r\n\r\nE-05/0140/97\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-05/0151/97\r\n\r\nFusão Conservadora Ltda.\r\n\r\nE-05/0152/97\r\n\r\nTHS Veículos Ltda.\r\n\r\nE-05/0155/97\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0156/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/0158/97\r\n\r\nSECPLAN Fatura\r\n\r\nE-05/0159/97\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat. \r\n\r\nE-05/0166/97\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0167/97\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0170/97\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0171/97\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0175/97\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0176/97\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0177/97\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0178/97\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0179/97\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0181/97 \r\n\r\nEMBRATEL \r\n\r\nE-05/0188/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/0193/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/0194/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/0195/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/0196/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/0197/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/0198/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/0199/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/0200/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/0201/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/0202/97\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/0205/97\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0214/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/0215/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/0216/97\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/0217/97\r\n\r\nSECPLAN Empenho\r\n\r\nE-05/0219/97\r\n\r\nECIL Equip. Contra Incêndio Ltda.\r\n\r\nE-05/0227/97\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0233/97\r\n\r\nPromoções e Ass. de Congressos Ltda.\r\n\r\nE-05/0234/97\r\n\r\nMeca Teleinformática S/A.\r\n\r\nE-05/0252/97\r\n\r\nFusão Conservadora Ltda.\r\n\r\nE-05/0257/97\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-05/0258/97\r\n\r\nSTA Engenharia & Qualidade\r\n\r\nE-05/0266/97\r\n\r\nSTA Engenharia & Qualidade\r\n\r\nE-05/0267/97\r\n\r\nATA Engenharia & Qualidade\r\n\r\nE-05/0268/97\r\n\r\nSTA Engenharia & Qualidade\r\n\r\nE-05/0269/97\r\n\r\nSTA Engenharia & Qualidade\r\n\r\nE-05/0270/97\r\n\r\nMeca Teleinformática S/A.\r\n\r\nE-05/0272/97\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/0273/97\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/0273/97\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/0274/97\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/0276/97\r\n\r\nTHS Veículos Ltda.\r\n\r\nE-05/0280/97\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0292/97\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/0316/97\r\n\r\nWH Engenharia RJ Ltda.\r\n\r\nE-05/0323/97\r\n\r\nWH Engenharia RJ Ltda.\r\n\r\nE-05/0324/97\r\n\r\nLIGHT Serviços de Eletricidade S/A.\r\n\r\nE-05/0325/97\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nE-05/0328/97\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nE-05/0329/97\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nE-05/0330/97\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nE-05/0331/97\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0332/97\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0333/97\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0334/97\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0335/97\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0336/97\r\n\r\nSECPLAN Empenho\r\n\r\nE-05/0347/97\r\n\r\nSECPLAN Empenho\r\n\r\nE-05/0356/97\r\n\r\nDisktec Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nE-05/0357/97\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0359/97\r\n\r\nEMBRATEL\r\n\r\nE-05/0364/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/0365/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/0366/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/0367/97\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0368/97\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0369/97\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0373/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/0387/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/0388/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/0389/97\r\n\r\nSECPLAN Empenho\r\n\r\nE-05/0390/97\r\n\r\nSHALOM Sist. de Proc. de Dados Ltda.\r\n\r\nE-05/0396/97\r\n\r\nSHALOM Sist. de Proc. de Dados Ltda.\r\n\r\nE-05/0397/97\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0399/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/0401/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/0402/97\r\n\r\nSHALOM Sist. de Proc. de Dados Ltda.\r\n\r\nE-05/0409/97\r\n\r\nIBGE Fatura\r\n\r\nE-05/0411/97\r\n\r\nIBGE Fatura\r\n\r\nE-05/0412/97\r\n\r\nSECPLAN Empenho\r\n\r\nE-05/0418/97\r\n\r\nTHS Veículos Ltda.\r\n\r\nE-05/0421/97\r\n\r\nSTA Engenharia & Qualidade\r\n\r\nE-05/0423/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/0427/97\r\n\r\nLIGHT Serviços de Eletricidade S/A.\r\n\r\nE-05/0430/97\r\n\r\nFundação SERLA Empenho\r\n\r\nE-05/0432/97\r\n\r\nFUNDERJ Empenho\r\n\r\nE-05/0433/97\r\n\r\nCEHAB Empenho\r\n\r\nE-05/0434/97\r\n\r\nSOSP Empenho\r\n\r\nE-05/0435/97\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-05/0441/97\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0442/97\r\n\r\nFusão Conservadora Ltda.\r\n\r\nE-05/0444/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/0447/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/0448/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/0449/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/0450/97\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0451/97\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0460/97\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0461/97\r\n\r\nSECPLAN Empenho\r\n\r\nE-05/0467/97\r\n\r\nMeca Teleinformática S/A.\r\n\r\nE-05/0469/97\r\n\r\nWH Engenharia RJ Ltda.\r\n\r\nE-05/0470/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/0471/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/0472/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/0473/97\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nE-05/0475/97\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nE-05/0476/97\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nE-05/0477/97\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nE-05/0478/97\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nE-05/0479/97\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nE-05/0480/97\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nE-05/0481/97\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nE-05/0482/97\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nE-05/0483/97\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0484/97\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0485/97\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0486/97\r\n\r\nSECPLAN Empenho\r\n\r\nE-05/0491/97\r\n\r\nSECPLAN Empenho\r\n\r\nE-05/0492/97\r\n\r\nSECPLAN Empenho\r\n\r\nE-05/0493/97\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0494/97\r\n\r\nTHS Veículos Ltda.\r\n\r\nE-05/0500/97\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/0502/97\r\n\r\nMoma Informática Ltda.\r\n\r\nE-05/0504/97\r\n\r\nMoma Informática Ltda.\r\n\r\nE-05/0505/97\r\n\r\nMoma Informática Ltda.\r\n\r\nE-05/0506/97\r\n\r\nDisktec Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nE-05/0509/97\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nE-05/0510/97\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nE-05/0511/97\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nE-05/0512/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/0523/97\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0524/97\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0525/97\r\n\r\nEMBRATEL\r\n\r\nE-05/0526/97\r\n\r\nMeca Teleinformática S/A.\r\n\r\nE-05/0533/97\r\n\r\nPapeis Cartum Ltda.\r\n\r\nE-05/0534/97\r\n\r\nElevadores Atlas S/A.\r\n\r\nE-05/0535/97\r\n\r\nElevadores Atlas S/A.\r\n\r\nE-05/0536/97\r\n\r\nElevadores Atlas S/A.\r\n\r\nE-05/0537/97\r\n\r\nElevadores Atlas S/A.\r\n\r\nE-05/0538/97\r\n\r\nClipping TV Comunicações Ltda.\r\n\r\nE-05/0543/97\r\n\r\nClipping TV Comunicações Ltda.\r\n\r\nE-05/0544/97\r\n\r\nClipping TV Comunicações Ltda.\r\n\r\nE-05/0545/97\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0548/97\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0549/97\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0550/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/0551/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/0552/97\r\n\r\nADINP Dist. Diários Oficiais Ltda.\r\n\r\nE-05/0554/97\r\n\r\nADINP Dist. Diários Oficiais Ltda.\r\n\r\nE-05/0555/97\r\n\r\nSTA Engenharia & Qualidade \r\n\r\nE-05/0562/97\r\n\r\nSTA Engenharia & Qualidade\r\n\r\nE-05/0563/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/0564/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/0565/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/0566/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/0567/97\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-05/0572/97\r\n\r\nFusão Conservadora Ltda.\r\n\r\nE-05/0573/97\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/0574/97\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nE-05/0586/97\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nE-05/0587/97\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nE-05/0588/97\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nE-05/0589/97\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nE-05/0590/97\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nE-05/0591/97\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nE-05/0592/97\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nE-05/0593/97\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nE-05/0594/97\r\n\r\nClipping TV Comunicações Ltda.\r\n\r\nE-05/0600/97\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/0601/97\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0615/97\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0616/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/0618/97\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/0620/97\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0623/97\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0624/97\r\n\r\nADINP Dist. Diários Oficiais Ltda.\r\n\r\nE-05/0628/97\r\n\r\nWH Engenharia RJ Ltda.\r\n\r\nE-05/0631/97\r\n\r\nWH Engenharia RJ Ltda.\r\n\r\nE-05/0633/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/0634/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/0635/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/0636/97\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0661/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/0662/97\r\n\r\nTHS Veículos Ltda.\r\n\r\nE-05/0664/97\r\n\r\nElevadores Atlas S/A.\r\n\r\nE-05/0665/97\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/0668/97\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0671/97\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0672/97\r\n\r\nFundação Inst. Est. de Floresta Emp.\r\n\r\nE-05/0677/97\r\n\r\nSECPLAN Empenho\r\n\r\nE-05/0678/97\r\n\r\nSECPLAN Empenho\r\n\r\nE-05/0679/97\r\n\r\nCEHAB Empenho\r\n\r\nE-05/0680/97\r\n\r\nSECPLAN Empenho\r\n\r\nE-05/0681/97\r\n\r\nSECPLAN Empenho\r\n\r\nE-05/0682/97\r\n\r\nSECPLAN Empenho\r\n\r\nE-05/0684/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/0685/97\r\n\r\nClipping TV Comunicações Ltda.\r\n\r\nE-05/0687/97\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/0690/97\r\n\r\nMeca Teleinformática S/A.\r\n\r\nE-05/0693/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/0699/97\r\n\r\nEMBRATEL\r\n\r\nE-05/0704/97\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0714/97\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0719/97\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0723/97\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0726/97\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0727/97\r\n\r\nSECPLAN Empenho\r\n\r\nE-05/0729/97\r\n\r\nSTA Engenharia & Qualidade\r\n\r\nE-05/0734/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/0739/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/0740/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/0741/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/0742/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/0743/97\r\n\r\nWH Engenharia RJ Ltda.\r\n\r\nE-05/0756/97\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/0757/97\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat. \r\n\r\nE-05/0758/97\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/0759/97\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/0760/97\r\n\r\nIGBE\r\n\r\nE-05/0761/97\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-05/0767/97\r\n\r\nFusão Conservadora Ltda.\r\n\r\nE-05/0781/97\r\n\r\nTHS Veículos Ltda.\r\n\r\nE-05/0782/97\r\n\r\nTHS Veículos Ltda.\r\n\r\nE-05/0783/97\r\n\r\nWH Engenharia RJ Ltda.\r\n\r\nE-05/0785/97\r\n\r\nLIGHT Serviços de Eletricidade S/A.\r\n\r\nE-05/0787/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/0796/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/0797/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/0798/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/0799/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/0800/97\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nE-05/0802/97\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nE-05/0803/97\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nE-05/0804/97\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nE-05/0805/97\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nE-05/0806/97\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nE-05/0807/97\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nE-05/0808/97\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nE-05/0809/97\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nE-05/0810/97\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0813/97\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0814/97\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0815/97\r\n\r\nADINP Dist. Diários Oficiais Ltda.\r\n\r\nE-05/0823/97\r\n\r\nVianna Consultores & Associados Ltda.\r\n\r\nE-05/0827/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/0831/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/0832/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/0833/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/0834/97\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0846/97\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/0870/97\r\n\r\nSão Pedro Louças e Ferragens Ltda.\r\n\r\nE-05/0872/97\r\n\r\nEMBRATEL\r\n\r\nE-05/0873/97\r\n\r\nWH Engenharia RJ Ltda.\r\n\r\nE-05/0882/97\r\n\r\nWH Engenharia RJ Ltda.\r\n\r\nE-05/0883/97\r\n\r\nFundação CIDE Empenho\r\n\r\nE-05/0884/97\r\n\r\nElevadores Atlas S/A.\r\n\r\nE-05/0888/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/0904/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/0905/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/0906/97\r\n\r\nClipping TV Comunicações Ltda.\r\n\r\nE-05/0908/97\r\n\r\nSTA Engenharia & Qualidade\r\n\r\nE-05/0910/97\r\n\r\nMeca Teleinformática S/A.\r\n\r\nE-05/0912/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/0913/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/0914/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/0915/97\r\n\r\nFundação SERLA Empenho\r\n\r\nE-05/0921/97\r\n\r\nEMOP Empenho\r\n\r\nE-05/0922/97\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-05/0924/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/0933/97\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0935/97\r\n\r\nFusão Conservadora Ltda.\r\n\r\nE-05/0937/97\r\n\r\nFusão Conservadora Ltda.\r\n\r\nE-05/0938/97\r\n\r\nFusão Conservadora Ltda.\r\n\r\nE-05/0939/97\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0942/97\r\n\r\nLIGHT Serviços de Eletricidade S/A.\r\n\r\nE-05/0949/97\r\n\r\nNAOUM Turismo e Hospedagem S/A.\r\n\r\nE-05/0956/97\r\n\r\nJomargi Papel Ltda.\r\n\r\nE-05/0957/97\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/0960/97\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/0961/97\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/0962/97\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/0963/97\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/0964/97\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/0965/97\r\n\r\nLex Editora S/A.\r\n\r\nE-05/0974/97\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0975/97\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0976/97\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0977/97\r\n\r\nADINP Dist. de Diários Oficiais Ltda.\r\n\r\nE-05/0979/97\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/0980/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/0984/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/0985/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/0986/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/0987/97\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nE-05/0989/97\r\n\r\nLex Editora S/A.\r\n\r\nE-05/0997/97\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/0999/97\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/1000/97\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/1001/97\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/1002/97\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/1003/97\r\n\r\nSKC Construções e Transporte Ltda.\r\n\r\nE-05/1004/97\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1005/97\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1006/97\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1007/97\r\n\r\nWH Engenharia RJ Ltda.\r\n\r\nE-05/1008/97\r\n\r\nADELRIO Ltda.\r\n\r\nE-05/1013/97\r\n\r\nEMBRATEL\r\n\r\nE-05/1017/97\r\n\r\nRio Teka Papelaria e Informática Ltda.\r\n\r\nE-05/1031/97\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/1038/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/1039/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/1040/97\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/1041/97\r\n\r\nFundação CIDE Empenho\r\n\r\nE-05/1043/97\r\n\r\nFundação CIDE Empenho\r\n\r\nE-05/1044/97\r\n\r\nFundação CIDE Empenho\r\n\r\nE-05/1045/97\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/1046/97\r\n\r\nWH Engenharia RJ Ltda.\r\n\r\nE-05/1048/97\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1051/97\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/1053/97\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat. \r\n\r\nE-05/1054/97\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/1057/97\r\n\r\nElevadores Atlas S/A.\r\n\r\nE-05/1060/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/1064/97\r\n\r\nNorte Sul Fornecedora de Mat. Ltda.\r\n\r\nE-05/1065/97\r\n\r\nBROADWAY Sist. de Informática Ltda.\r\n\r\nE-05/1067/97\r\n\r\nClipping TV Comunicações Ltda.\r\n\r\nE-05/1069/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/1070/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/1071/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/1072/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/1073/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/1074/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/1075/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/1076/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/1077/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/1078/97\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/1079/97\r\n\r\nMeca Teleinformática S/A.\r\n\r\nE-05/1080/97\r\n\r\nDisktec Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nE-05/1083/97\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/1097/97\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/1098/97\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/1099/97\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/1100/97\r\n\r\nSTA Engenharia & Qualidade\r\n\r\nE-05/1106/97\r\n\r\nMCN Papelaria e Informática Ltda.\r\n\r\nE-05/1112/97\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/1113/97\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/1116/97\r\n\r\nEditora NDJ Ltda.\r\n\r\nE-05/1117/97\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/1120/97\r\n\r\nSKC Construções e Transportes Ltda.\r\n\r\nE-05/1122/97\r\n\r\nFusão Conservadora Ltda.\r\n\r\nE-05/1123/97\r\n\r\nFusão Conservadora Ltda.\r\n\r\nE-05/1124/97\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-05/1125/97\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/1128/97\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/1129/97\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/1130/97\r\n\r\nADINP Dist. de Diários Oficiais Ltda.\r\n\r\nE-05/1133/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/1136/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/1137/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/1138/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/1139/97\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/1143/97\r\n\r\nLIGHT Serviços de Eletricidade S/A.\r\n\r\nE-05/1153/97\r\n\r\nWH Engenharia RJ Ltda.\r\n\r\nE-05/1156/97\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/1157/97\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/1158/97\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nE-05/1159/97\r\n\r\nWH Engenharia RJ Ltda.\r\n\r\nE-05/1167/97\r\n\r\nFundação CIDE Empenho\r\n\r\nE-05/1170/97\r\n\r\nFundação CIDE Empenho\r\n\r\nE-05/1171/97\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1173/97\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1174/97\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1175/97\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1176/97\r\n\r\nEMBRATEL\r\n\r\nE-05/1179/97\r\n\r\nFundo de Mobilização Social\r\n\r\nE-05/1180/97\r\n\r\nSECPLAN Empenho\r\n\r\nE-05/1181/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/1184/97\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/1192/97\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1194/97\r\n\r\nFundação SERLA Empenho\r\n\r\nE-05/1200/97\r\n\r\nEMOP Empenho\r\n\r\nE-05/1201/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/1204/97\r\n\r\nEMOP Empenho\r\n\r\nE-05/1208/97\r\n\r\nClipping TV Comunicações Ltda.\r\n\r\nE-05/1209/97\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/1210/97\r\n\r\nMeca Teleinformática S/A.\r\n\r\nE-05/1223/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/1224/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/1225/97\r\n\r\nTRANSSONIC do Brasil Ltda.\r\n\r\nE-05/1226/97\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-05/1227/97\r\n\r\nElevadores Atlas S/A.\r\n\r\nE-05/1230/97\r\n\r\nFUNDERJ Empenho\r\n\r\nE-05/1232/97\r\n\r\nFUNDERJ Empenho\r\n\r\nE-05/1233/97\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/1235/97\r\n\r\nEditora Expressão e Cultura Ltda.\r\n\r\nE-05/1236/97\r\n\r\nAtiva Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nE-05/1237/97\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-05/1237/97\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-05/1240/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/1246/97\r\n\r\nTRANSSONIC do Brasil Ltda.\r\n\r\nE-05/1255/97\r\n\r\nPersianas Presidente Ltda.\r\n\r\nE-05/1259/97\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/1265/97\r\n\r\nSECPLAN Empenho\r\n\r\nE-05/1267/97\r\n\r\nMoma Informática Ltda.\r\n\r\nE-05/1268/97\r\n\r\nMoma Informática Ltda.\r\n\r\nE-05/1269/97\r\n\r\nMoma Informática Ltda.\r\n\r\nE-05/1270/97\r\n\r\nMoma informática Ltda.\r\n\r\nE-05/1271/97\r\n\r\nMoma Informática Ltda.\r\n\r\nE-05/1272/97\r\n\r\nSTA Engenharia & Qualidade\r\n\r\nE-05/1274/97\r\n\r\nLIGHT Serviços de Eletricidade S/A.\r\n\r\nE-05/1279/97\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat. \r\n\r\nE-05/1284/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/1285/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/1286/97\r\n\r\nFusão Conservadora Ltda.\r\n\r\nE-05/1292/97\r\n\r\nFusão Conservadora Ltda.\r\n\r\nE-05/1293/97\r\n\r\nFundação SERLA Empenho\r\n\r\nE-05/1296/97\r\n\r\nFLUMITRENS Empenho\r\n\r\nE-05/1297/97\r\n\r\nFUNDERJ Empenho\r\n\r\nE-05/1298/97\r\n\r\nFUNDERJ Empenho\r\n\r\nE-05/1299/97\r\n\r\nFUNDERJ Empenho\r\n\r\nE-05/1300/97\r\n\r\nFUNDERJ Empenho\r\n\r\nE-05/1301/97\r\n\r\nFundação Univ. José Bonifácio\r\n\r\nE-05/1302/97\r\n\r\nSKC Construções e Transportes Ltda.\r\n\r\nE-05/1307/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/1312/97\r\n\r\nRIO SEC Diários Oficiais Ltda.\r\n\r\nE-05/1314/97\r\n\r\nFUNDERJ Empenho\r\n\r\nE-05/1318/97\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1321/97\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1322/97\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1323/97\r\n\r\nEMBRATEL\r\n\r\nE-05/1324/97\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat. \r\n\r\nE-05/1328/97\r\n\r\nECIL Equip. Contra Incêndio Ltda.\r\n\r\nE-05/1330/97\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1339/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/1342/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/1344/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/1345/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/1346/97\r\n\r\nFundo Estadual de Saúde Empenho\r\n\r\nE-05/1348/97\r\n\r\nClipping TV Comunicações Ltda.\r\n\r\nE-05/1357/97\r\n\r\nTRANSSONIC do Brasil Ltda.\r\n\r\nE-05/1361/97\r\n\r\nWH Engenharia RJ Ltda.\r\n\r\nE-05/1362/97\r\n\r\nMeca Teleinformática S/A.\r\n\r\nE-05/1363/97\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat. \r\n\r\nE-05/1364/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/1379/97\r\n\r\nElevadores Atlas S/A.\r\n\r\nE-05/1380/97\r\n\r\nSKC Construções e Transportes Ltda.\r\n\r\nE-05/1396/97\r\n\r\nSTA Engenharia & Qualidade\r\n\r\nE-05/1397/97\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-05/1399/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/1400/97\r\n\r\nSECPLA Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/1418/97\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/1419/97\r\n\r\nFusão Conservadora Ltda.\r\n\r\nE-05/1421/97\r\n\r\nFusão Conservadora Ltda.\r\n\r\nE-05/1422/97\r\n\r\nFundação CIDE Empenho\r\n\r\nE-05/1429/97\r\n\r\nMoma Informática Ltda.\r\n\r\nE-05/1432/97\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/1438/97\r\n\r\nADINP Dist. de Diários Oficiais Ltda.\r\n\r\nE-05/1439/97\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/1440/97\r\n\r\nCafé Sublime Ltda.\r\n\r\nE-05/1443/97\r\n\r\nCafé Sublime Ltda.\r\n\r\nE-05/1444/97\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/1451/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/1452/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/1453/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/1454/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/1455/97\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1458/97\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1459/97\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1460/97\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1471/97\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1472/97\r\n\r\nLIGHT Serviços de Eletricidade S/A.\r\n\r\nE-05/1473/97\r\n\r\nSECPLAN Empenho\r\n\r\nE-05/1477/97\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/1483/97\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nE-05/1484/97\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nE-05/1485/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/1486/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/1487/97\r\n\r\nFENORTE Empenho\r\n\r\nE-05/1493/97\r\n\r\nFUNDERJ Empenho\r\n\r\nE-05/1494/97\r\n\r\nFundação SERLA Empenho\r\n\r\nE-05/1495/97\r\n\r\nEMOP Empenho\r\n\r\nE-05/1496/97\r\n\r\nFUNDERJ Empenho\r\n\r\nE-05/1497/97\r\n\r\nFUNDERJ Empenho\r\n\r\nE-05/1498/97\r\n\r\nSINFORM Com. e Represent. Ltda.\r\n\r\nE-05/1499/97\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/1500/97\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/1501/97\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1510/97\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/1511/97\r\n\r\nMeca Teleinformática S/A.\r\n\r\nE-05/1518/97\r\n\r\nClipping TV Comunicações Ltda.\r\n\r\nE-05/1520/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/1524/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/1525/97\r\n\r\nElevadores Atlas S/A.\r\n\r\nE-05/1533/97\r\n\r\nPrefeitura de Casimiro de Abreu\r\n\r\nE-05/1534/97\r\n\r\nMETRÔ Empenho\r\n\r\nE-05/1535/97\r\n\r\nWH Engenharia RJ Ltda.\r\n\r\nE-05/1536/97\r\n\r\nSECPLAN req. de Mat. \r\n\r\nE-05/1537/97\r\n\r\nSKC Construções e Transportes Ltda.\r\n\r\nE-05/1545/97\r\n\r\nSTA Engenharia & Qualidade\r\n\r\nE-05/1547/97\r\n\r\nWH Engenharia RJ Ltda.\r\n\r\nE-05/1548/97\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/1549/97\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/1556/97\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/1557/97\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-05/1562/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/1563/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/1564/97\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nE-05/1565/97\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nE-05/1566/97\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nE-05/1567/97\r\n\r\nMoma Informática Ltda.\r\n\r\nE-05/1581/97\r\n\r\nFusão Conservadora Ltda.\r\n\r\nE-05/1590/97\r\n\r\nFusão Conservadora Ltda.\r\n\r\nE-05/1591/97\r\n\r\nSECPLAN rerq. De Mat. \r\n\r\nE-05/1593/97\r\n\r\nSECPLAN Req. de mat.\r\n\r\nE-05/1602/97\r\n\r\nFUNDERJ Empenho\r\n\r\nE-05/1603/97\r\n\r\nFUNDERJ Empenho\r\n\r\nE-05/1604/97\r\n\r\nFUNDERJ Empenho\r\n\r\nE-05/1605/97\r\n\r\nFUNDERJ Empenho\r\n\r\nE-05/1606/97\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/1610/97\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1613/97\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1614/97\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1615/97\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1616/97\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1617/97\r\n\r\nLIGHT Serviços de Eletricidade S/A.\r\n\r\nE-05/1618/97\r\n\r\nFUNDERJ Empenho\r\n\r\nE-05/1619/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/1621/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/1622/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/1623/97\r\n\r\nFUNDERJ Empenho\r\n\r\nE-05/1624/97\r\n\r\nFUNDERJ Empenho\r\n\r\nE-05/1625/97\r\n\r\nFUNDERJ Empenho\r\n\r\nE-05/1626/97\r\n\r\nFUNDERJ Empenho\r\n\r\nE-05/1627/97\r\n\r\nMETRÔ Empenho\r\n\r\nE-05/1628/97\r\n\r\nMETRÔ Empenho\r\n\r\nE-05/1629/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/1630/97\r\n\r\nFUNDERJ Empenho\r\n\r\nE-05/1631/97\r\n\r\nFUNDERJ Empenho\r\n\r\nE-05/1632/97\r\n\r\nADINP Dist. de Diários Oficiais Ltda.\r\n\r\nE-05/1634/97\r\n\r\nEMBRATEL\r\n\r\nE-05/1638/97\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do RJ.\r\n\r\nE-05/1641/97\r\n\r\nWH Engenharia RJ Ltda.\r\n\r\nE-05/1652/97\r\n\r\nCopiadora Avenida Central Ltda.\r\n\r\nE-05/1654/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/1662/97\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/1663/97\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1669/97\r\n\r\nRIO SEC Diários Oficiais Ltda.\r\n\r\nE-05/1673/97\r\n\r\nClipping TV Comunicações Ltda.\r\n\r\nE-05/1681/97\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do RJ.\r\n\r\nE-05/1684/97\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/1685/97\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/1686/97\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/1687/97\r\n\r\nMeca Teleinformática S/A.\r\n\r\nE-05/1688/97\r\n\r\nFUNDERJ Empenho\r\n\r\nE-05/1690/97\r\n\r\nEMOP Empenho\r\n\r\nE-05/1691/97\r\n\r\nFUNDERJ Empenho\r\n\r\nE-05/1692/97\r\n\r\nFundação SERLA Empenho\r\n\r\nE-05/1693/97\r\n\r\nFundação SERLA Empenho\r\n\r\nE-05/1694/97\r\n\r\nFundação CIDE Empenho\r\n\r\nE-05/1695/97\r\n\r\nEMOP Empenho\r\n\r\nE-05/1696/97\r\n\r\nSECPLAN Empenho\r\n\r\nE-05/1697/97\r\n\r\nSECPLAN Diária\r\n\r\nE-05/1699/97\r\n\r\nFusão Conservadora Ltda.\r\n\r\nE-05/1700/97\r\n\r\nFusão Conservadora Ltda.\r\n\r\nE-05/1701/97\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/1702/97\r\n\r\nCEHAB Empenho\r\n\r\nE-05/1705/97\r\n\r\nFUNDERJ Empenho\r\n\r\nE-05/1706/97\r\n\r\nFundação SERLA Empenho\r\n\r\nE-05/1707/97\r\n\r\nFUNDERJ Empenho\r\n\r\nE-05/1708/97\r\n\r\nEMOP Empenho\r\n\r\nE-05/1711/97\r\n\r\nCTC Empenho\r\n\r\nE-05/1712/97\r\n\r\nEMOP Empenho\r\n\r\nE-05/1713/97\r\n\r\nEMOP Empenho\r\n\r\nE-05/1714/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/1725/97\r\n\r\nSTA Engenharia & Qualidade\r\n\r\nE-05/1738/97\r\n\r\nSTA Engenharia & Qualidade\r\n\r\nE-05/1739/97\r\n\r\nMoma Informática Ltda.\r\n\r\nE-05/1743/97\r\n\r\nElevadores Atlas S/A.\r\n\r\nE-05/1744/97\r\n\r\nSKC Construções e Transportes Ltda.\r\n\r\nE-05/1745/97\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-05/1746/97\r\n\r\nLIGHT Serviços de Eletricidade S/A\r\n\r\nE-05/1747/97\r\n\r\nSECPLAN Req. de Mat.\r\n\r\nE-05/1751/97\r\n\r\nFundação SERLA Empenho\r\n\r\nE-05/1753/97\r\n\r\nFUNDERJ Empenho\r\n\r\nE-05/1754/97\r\n\r\nFUNDERJ Empenho\r\n\r\nE-05/1755/97\r\n\r\nCEDAE Empenho\r\n\r\nE-05/1756/97\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nE-05/1765/97\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nE-05/1766/97\r\n\r\nXEROX DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nE-05/1767/97\r\n\r\nEMOP Empenho\r\n\r\nE-05/1792/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/1795/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/1796/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/1797/97\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\nE-05/1798/97\r\n\r\nFUNDERJ Empenho\r\n\r\nE-05/1803/97\r\n\r\nEMOP Empenho\r\n\r\nE-05/1804/97\r\n\r\nFundação SERLA Empenho\r\n\r\nE-05/1805/97\r\n\r\nFundação SERLA Empenho\r\n\r\nE-05/1806/97\r\n\r\nFundação SERLA Empenho\r\n\r\nE-05/1807/97\r\n\r\nFUNDERJ Empenho\r\n\r\nE-05/1808/97\r\n\r\nElevadores Atlas S/A.\r\n\r\nE-05/1810/97\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1817/97\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1818/97\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1819/97\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1820/97\r\n\r\nCEHAB Empenho\r\n\r\nE-05/1821/97\r\n\r\nClipping TV Comunicações Ltda.\r\n\r\nE-05/1826/97\r\n\r\nFundação SERLA Empenho\r\n\r\nE-05/1827/97\r\n\r\nFundação SERLA Empenho\r\n\r\nE-05/1828/97\r\n\r\nADINP Dist. de Diários Oficiais Ltda.\r\n\r\nE-05/1832/97\r\n\r\nEmpresa Mun. de Artes Gráficas S/A.\r\n\r\nE-05/1833/97\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1835/97\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1836/97\r\n\r\nTELERJ\r\n\r\nE-05/1837/97\r\n\r\nFUNDERJ Empenho\r\n\r\nE-05/1842/97\r\n\r\nADELRIO Ltda.\r\n\r\nE-05/1850/97\r\n\r\nEMOP Empenho\r\n\r\nE-05/1854/97\r\n\r\nSECPLAN Empenho\r\n\r\nE-05/1855/97\r\n\r\nBolsa de V. do Estado do RJ Empenho\r\n\r\nE-05/1857/97\r\n\r\nFundação SERLA Empenho\r\n\r\nE-05/1858/97\r\n\r\nId: 770957"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "770787": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público ACIR JOAQUIM DA COSTA (nº 04), por motivo de Destituição da Função, conforme consta do processo nº E-11/50.649/2008, julgado em Sessão Plenária de 26.02.2009, publicada no DOE/RJ em 16.03.2009, às fls. 07. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19.10.1932.\r\n\r\nId: 770787. A faturar por empenho"
                            ],
                            "770788": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público PÉRICLES WEBER DE ALMEIDA (nº 123), por motivo de Destituição da Função, conforme consta do processo nº E-11/50.324/2007, julgado em Sessão Plenária de 26.02.2009, publicada no DOE/RJ em 16.03.2009, às fls. 07. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19.10.1932.\r\n\r\nId: 770788. A faturar por empenho"
                            ],
                            "770789": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCANCELA a matrícula do Leiloeiro Público JOSÉ IGNACIO BIOLCHINI DA SILVA (nº94), por motivo de exoneração a pedido, conforme consta do processo nº 00-2008/177190-8, deferido em 14/01/2009, registrado como “Documento de Leiloeiro' sob o nº 2621, em 15/01/2009. Os interessados e eventuais credores deverão apresentar suas reclamações no prazo de 120 dias a contar da data da publicação deste Edital, de acordo com o art. 7º, § 1º do Decreto Federal nº 21.981, de 19/10/1932.\r\n\r\nId: 770789. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "771016": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: CONTRATO Nº 023/2009, firmado em 15/05/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de e Obras e a Empresa Espectro Engenharia Ltda. OBJETO: Execução de obras de complementação da construção da 64ª DP e DEAM de São João de Meriti. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-17/600.018/2008. VALOR: R$ 692.513,58 (seiscentos e noventa e dois mil quinhentos e treze reais e cinqüenta e oito centavos). PRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nId: 771016"
                        ],
                        "771794": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Convênio nº 008/2004 celebrado em 1 de abril de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, e a Fundação para a Infância e Adolescência - FIA. OBJETO: Alteração do Inciso I da Cláusula Terceira do Termo do Convênio e Prorrogação do prazo de vigência. ASSINATURA: 30/03/2009 FUNDAMENTO: Proc. n° E-33/000.168/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/04/2009.\r\n\r\nId: 771794"
                        ],
                        "771637": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "*INSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Convênio nº 002/2005, celebrado em 07 de dezembro de 2005. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Porto Real. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio e alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 26/12/2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-33/000.760/2005.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/01/2009.\r\n\r\nId: 771637"
                        ],
                        "770997": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 033/2008, celebrado em 28 de outubro de 2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS, e a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, com o Centro de Produção da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - CEPUERJ. OBJETO: Prorrogação de prazo. DATA DA ASSINATURA: 27/03/2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-17/000.964/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/04/2009.\r\n\r\nId: 770997"
                        ],
                        "771057": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "*INSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Convênio nº 106/04, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Rio Claro. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio e a alteração do Plano de Trabalho. DATA DA ASSINATURA: 24/12/2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-33/000.253/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/01/2009. \r\n\r\nId: 771057"
                        ],
                        "771049": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "*INSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao Convênio nº 019/04, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Rio Claro. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio e a alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 26/01/2009. FUNDAMENTO Nº E-33/000.258/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/02/2009.\r\n\r\nId: 771049"
                        ],
                        "771326": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADO RELEVANTE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 023/2008/SEOBRAS/FUNASA\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Obras, designada através da Resolução SEOBRAS nº 023, de 09 de janeiro de 2008, torna público e para conhecimento dos interessados, que os termos de ERRATAS Nºs 002 e 003 da CN 023/2008/SEOBRAS/FUNASA encontram-se à disposição para retirada junto a Superintendência de Licitações de Contratos, situada a Rua da Ajuda 05, 21º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10 às 16 horas.\r\n\r\nO certame permanecerá adiado sine die.\r\n\r\nOs interessados que retiraram os Editas foram avisados por fax nesta data.\r\n\r\nId: 771326"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "771023": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 12 ao Contrato CEDAE nº 052-A/2004 (DC).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o CONSÓRCIO ACQUA-RIO.\r\n\r\nOBJETO: “Reajustamento correspondente à 5ª anualidade” (CN).\r\n\r\nVALOR: R$ 709.121,66.\r\n\r\nASSINATURA: 29/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/701.784/2003 - Vol. II-B.\r\n\r\nId: 771023. A faturar por empenho"
                            ],
                            "771024": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 12 ao Contrato CEDAE nº 052-B/2004 (DC).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o CONSÓRCIO NOVOPERAÇÃO.\r\n\r\nOBJETO: “Reajustamento correspondente à 5ª anualidade” (CN).\r\n\r\nVALOR: R$ 7.160.210,12.\r\n\r\nASSINATURA: 29/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/701.784/2003 - Vol. II-B.\r\n\r\nId: 771024. A faturar por empenho"
                            ],
                            "771025": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 12 ao Contrato CEDAE nº 052-C/2004 (DC).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o CONSÓRCIO NOVOPERAÇÃO.\r\n\r\nOBJETO: “Reajustamento correspondente à 5ª anualidade” (CN).\r\n\r\nVALOR: R$ 7.458.522,24.\r\n\r\nASSINATURA: 29/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/701.784/2003 - Vol. II-B.\r\n\r\nId: 771025. A faturar por empenho"
                            ],
                            "771019": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 18 ao Contrato CEDAE nº 039/2004 (DI).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação contratual com despesa” (CN).\r\n\r\nVALOR: R$ 2.332.435,45.\r\n\r\nPRAZO: 360 dias.\r\n\r\nASSINATURA: 27/03/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/120.004/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\nId: 771019. A faturar por empenho"
                            ],
                            "771020": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 012-A/2008 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEE-RIO.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual com despesa” (DL).\r\n\r\nPRAZO: 12 meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.587.769,92.\r\n\r\nASSINATURA: 27/03/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/101.102/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/03/2009.\r\n\r\nId: 771020. A faturar por empenho"
                            ],
                            "771021": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 14 ao Contrato CEDAE nº 037/2004 (DM).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a DARWIN ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação contratual com despesa” (CN).\r\n\r\nVALOR: R$ 4.772.906,05.\r\n\r\nPRAZO: 360 dias.\r\n\r\nASSINATURA: 30/03/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/120.005/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/04/2009.\r\n\r\nId: 771021. A faturar por empenho"
                            ],
                            "771022": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 20 ao Contrato CEDAE nº 034/2004 (DM).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a DELTA CONSTRUÇÕES S.A.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual, com despesa” (CN).\r\n\r\nPRAZO: 360 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.738.690,06.\r\n\r\nASSINATURA: 30/03/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.317/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/04/2009.\r\n\r\nId: 771022. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "771043": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 510 - Centro - RJ, telefaxes 2332-9827, 2332-9921, torna público que em relação a TOMADA DE PREÇOS nº 001/2009, processo nº E-09/00.130/1704/2009, realizada em 30 de abril de 2009, às 14 horas, com o valor estimado de R$ 957.434,72 (novecentos e cinqüenta e sete mil quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, tendo como objeto a prestação de serviço de engenharia envolvendo a implantação de diversas Delegacias Especializadas, incluindo demolições e instalações, com fornecimento e colocação de peças e componentes, situada na Rua Leopoldo, nº 351, Andaraí - RJ, que serão executados conforme o PROJETO BÁSICO e deverão obedecer as especificações técnicas, normas técnicas, métodos e especificações aprovadas ou recomendadas pela ABNT e Concessionárias de Serviços Públicos, conforme especificado e quantificado no Anexo VI (Projeto Básico) e no anexo III (Proposta de Preços), Classe do serviço: 0405.001.0004-1, o Ilmo. Sr Chefe da Polícia Civil considerando o que consta no processo administrativo, determinou a ANULAÇÃO do procedimento licitatório em questão, consoante o disposto no art. 49, § 1º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 771043"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "771233": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANANTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO/SESDEC torna público o resultado do CONVITE Nº 002/2008, processo nº E-08/011.061/2008, destinado à prestação de serviços de engenharia para adequação do espaço físico da unidade de cadastro de pacientes do componente de medicamentos excepcionais da SAFIE, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 771233"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "771140": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS AO CONTRATO Nº 020/2008 FIRMADO EM 30/09/2008. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E A PADARIA E CONFEITARIA NOVO JARDIM ICARAÍ LTDA. OBJETO: Pagamento da Nota Fiscal n° 871 no valor total de R$ 1.716,73, referente a prestação de serviços do mês de março de 2009. PROCESSO Nº E-08/967478/2008. DATA DA ASSINATURA: 12/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS AO CONTRATO Nº 052/2007 FIRMADO EM 01/11/2007. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E A DM GESTÃO DE PROJETOS E NEGÓCIOS LTDA. OBJETO: Pagamento da Nota Fiscal n° 0398 no valor de R$ 301.254,40 referente a prestação de serviços de 01 a 31 de março de 2009. PROCESSO Nº E-08/967076/2008. DATA DA ASSINATURA: 05/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO 0322007, FIRMADO EM 03/09/2007. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E FERNANDO RUI DOS REIS CARVALHO. OBJETO: Alterar o preambulo e a Cláusula Quinta - formas de pagamento do aluguel. PRAZO: 12 (doze) meses. PROC. IVB Nº E-08/966167/07. DATA DA ASSINATURA: 04/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS AO CONTRATO Nº 012/2007 FIRMADO EM 29/06/2007. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E A ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF. OBJETO: Pagamento da Nota Fiscal n° 2860 no valor de R$ 147.112,56 referente a prestação de serviços de 01 a 31 de março de 2009. PROCESSO N° E-08/966042/2007. DATA DA ASSINATURA: 04/05/2009.\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICO Nº 001/2009. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E A MAPPEL LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: EXECUÇÃO DO PROJETO DE DESENVOLVIMENTEO E PRODUÇÃO DE MEDICAMENTOS ESTRATÉGICOS. PRAZO: 19 (dezenove) meses. PROC. IVB Nº E-08/967920/2009. VALOR: R$ 13.489.000,00. DATA DA ASSINATURA: 30/04/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO 032/2007, FIRMADO EM 03/09/2007. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E A SQUADROS'S EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. OBJETO: Alterar a Cláusula Terceira - do aluguel. VALOR: R$ 7.982,70 (sete mil novecentos e oitenta e dois reais e setenta centavos). PRAZO: 12 (doze) meses. PROC. IVB Nº E-08/966167/2007. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/10/2008. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO QUINTO TERMO ADITIVO FIRMADO EM 30/06/2008. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO EM SAÚDE - FIOTEC. OBJETO: Alterar as Cláusulas Quinta e Sexta do Quinto Termo Aditivo assinado entre as partes em 30/06/2008. DATA DA ASSINATURA: 17/03/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/04/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E A FUNDAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DO RIO DE JANEIRO - FEMPTEC. OBJETO: Doação de 56 (cinquenta e seis) equinos através do processo administrativo nº E-08/968043/2009. DATA DA ASSINATURA: 23/03/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/04/2009.\r\n\r\nId: 771140. A faturar por empenho"
                            ],
                            "771198": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A torna pública, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002 do Decreto Estadual nº 31.863, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, nº 64, Santa Rosa - Niterói - RJ, as licitações na modalidade Pregão, conforme abaixo discriminadas:\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico nº 019/2009.\r\n\r\nDia: 02/06/2009 - Horário: 10 horas.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/967681/2008.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Fita de Alumínio Poli para Envelopamento de Comprovantes.\r\n\r\nValor total estimado: R$ 151.392,00.\r\n\r\nLicitação: Pregão Eletrônico nº 023/2009.\r\n\r\nDia: 02/06/2009 - Horário: 14 horas.\r\n\r\nProc. Administrativo nº E-08/967662/2008.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Materiais de Embalagem para uso na produção de Medicamentos Orais e Soros.\r\n\r\nValor total estimado: R$ 27.195,00.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os editais no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9310 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 771198. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "771134": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 15.05.2009\r\n\r\nCESSA o ato que designou a Exma. Sra. Defensora Pública de Classe Especial Dra. JACINTA MARIA REGO TEIXEIRA LIMA, matrícula 179.439-5, para exercer a função de Defensor Público Auxiliar da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 14 de maio de 2009. \r\n\r\nId: 771134"
                    ],
                    "771076": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, o servidor LUIS HENRIQUE CAXIAS DE LIMA, Secretário, símbolo DAÍ-4, matrícula 932.739-6 para ter exercício na função de Responsável pelos Bens em Almoxarifado, do Departamento de Material, do Departamento Geral de Administração e Finanças da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 01 de janeiro de 2009. \r\n\r\nDE 18.05.2009\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LETÍCIA ADALGISA DA SILVEIRA ZECCA SCHNEIDER para, como representante da Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança, participar da Convenção Internacional de Direitos da Criança, a ser realizada através do Institute of Commonwealth Studies, na Universidade de Londres, nos próximos dias 11 a 12 de junho de 2009. \r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARIA AMÉLIA SPARANO para atuar na Defensoria Pública da 11ª Vara de Órfãos e Sucessões, a partir de 18.05.2009, cessando a sua designação para a Defensoria Pública da 8ª Vara de Órfãos e Sucessões.\r\n\r\nDESIGNA os Exmºs. Srs. Defensores Públicos Drs. MARCOS DE CARVALHO MACHADO, LETÍCIA KIRCHHOFF e ALESSANDRA LIMA DA SILVA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Defensoria Pública da 2ª Vara de Família da Regional da Ilha do Governador, a partir de 11.05.2009, cessando a designação da Defensora Pública natural, em razão de licença médica.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA para atuar na Projeção Avançada do Juizado Especial Criminal, nas dependências do Estádio Mário Filho, no dia 20.05.2009, 4ª feira, às 21:50h.\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. SULA CAIXEIRO OMARI para atuar na Justiça Itinerante de Levi Gasparian, dia 27.05.2009, 4ª feira, cessando a designação da Defensora Pública anteriormente designada, em virtude de férias.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 31.05.2009, domingo, na Comarca da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MABEL NEVES ARCE, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. FABIO BRASIL DE OLIVEIRA,\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 17.05.2009, domingo, na Comarca da Capital o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. TADEU ANTONIO VALVERDE, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ELIANE SIMAS DOS SANTOS.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 10.05.2009, domingo, na 1ª Vara de Família de Nilópolis a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARIA ALICE MONTEIRO, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ALESSANDRA PINTO FERNANDES.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 30.05.2009, sábado, na 1ª Vara de Família, Infância, Juventude e do Idoso de Belford Roxo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ EDENIZAR T. DE ALMEIDA NETO, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. CAROLINA SALES BONARD.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 10.05.2009, domingo, na Vara Única de Paracambi o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. JOSÉ EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. THAIS DOS SANTOS LIMA.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 17.05.2009, domingo, na 1ª Vara de Barra do Piraí o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. LEONARDO ACIOLY NOVAES, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. PATRÍCIA GONÇALVES NASCIMENTO.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 23.05.2009, sábado, no JEC de Barra do Piraí a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. PATRÍCIA GONÇALVES NASCIMENTO, excluindo o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. LEONARDO ACIOLY NOVAES.\r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 10.05.2009, domingo, na Comarca de Rio Bonito o Exmº. Sr. Defensor Público Dr .JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. GABRIELE MITIDIERI F. VALADARES.\r\n\r\nId: 771076"
                    ],
                    "770717": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 15/05/2009\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.013/2009 - RATIFICO o ato de dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93, no valor global de R$ 1.720,00 (hum mil setecentos e vinte reais), em favor da empresa Michelangelo Comércio de Painéis e Serviços Ltda., objetivando a aquisição de 02 painéis de senha, com acionador e dispensador manual de senhas, para a instalação na nova Central de Atendimento do CRC. \r\n\r\nId: 770717"
                    ],
                    "771131": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 08.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.660/2009 - VIVIANE BEZERRA LEVY LIZARDO, Defensor Público, matrícula 816.972-4. Fica concedida licença maternidade por seis meses (180 dias), no período compreendido entre 29/08/2008 e 25/02/2009, de acordo com o parecer constante do presente administrativo e com base no disposto na Lei Federal nº 11.770/2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.466/2009 - FERNANDA CRISTINA LOUREIRO, Defensor Público, matrícula 896.783-8. Fica concedida licença maternidade por seis meses (180 dias), no período compreendido entre 07/01/2009 e 05/07/2009, de acordo com o parecer constante do presente administrativo e com base no disposto na Lei Federal nº 11.770/2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.395/2009 - LYVIA ELIAS COSENDEY, Defensor Público, matrícula 836.350-9. Fica concedida licença maternidade por seis meses (180 dias), no período compreendido entre 11/11/2008 e 09/05/2009, de acordo com o parecer constante do presente administrativo e com base no disposto na Lei Federal nº 11.770/2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.660/2009 - CAMILA MONTEIRO SANTOS VASCONCELLOS, servidora, matrícula 836.350-9. Fica concedida licença maternidade por seis meses (180 dias), no período compreendido entre 30/01/2009 e 27/07/2009, de acordo com o parecer constante do presente administrativo e com base no disposto na Lei Federal nº 11.770/2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.904/2009 - JOSE EDENIZAR TAVARES DE ALMEIDA NETO, Defensor Público, matrícula 930.832-1. Defiro a concessão do benefício do salário-família.\r\n\r\nId: 771131"
                    ],
                    "771132": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 13.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.665/2009 - PATRICIA DE SOUZA FIGUEIREDO, Defensor Público, matrícula 860.755-8. Indefiro o gozo de licença maternidade de 180 dias, com base no parecer constante do presente administrativo, no disposto na Lei Federal nº 11.770/2008 e no fato da requerente já ter gozado 120 dias de licença maternidade e 90 dias de licença aleitamento.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.699/2009 - FABIANA ANDRADE FERREIRA DA GAMA FILHO, Defensor Público, matrícula 852.757-4. Indefiro o gozo de licença maternidade de 180 dias, com base no parecer constante do presente administrativo, no disposto na Lei Federal nº 11.770/2008 e no fato da requerente já ter gozado 120 dias de licença maternidade e 90 dias de licença aleitamento.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.502/2009 - FERNANDA CRISTINA LOUREIR0 PINHO ALMEIDA, Defensor Público, matrícula 896.783-8. Defiro a concessão do benefício do salário-família. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.976/2009 - CRISTINA GONÇALVES JUSTINO DA SILVA, Defensor Público, matrícula 852.759-0. Concedo 60 (sessenta) dias de prorrogação de licença gestação a partir de 11.06.2009, nos termos da Lei nº 11.770/2008 e Parecer no processo de nº E-20/10.199/2009.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.918/2009 - THAIS DOS SANTOS LIMA, Defensor Público, matrícula 949.572-2. Anote-se, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, nos termos do art. 103 da Lei Complementar nº 06/77, o tempo de serviço público estadual prestado à Defensoria Pública Geral do Estado de São Paulo, no período de 13.09.2007 a 16.12.2008, total de 460 dias, e para fins de triênio o tempo de exercício de advocacia nos períodos de 18.08.2004 a 06.07.2006, 07.07.2006 a 21.06.2007 e de 22.06.2007 a 12.09.2007, no total de 1.119 dias. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.802/2009 - FRANKLYN ROGER ALVES SILVA, Defensor Público, matrícula 949.555-7. Anote-se, para fins de triênio, o tempo de exercício de advocacia, nos períodos de 28.03.2006 a 30.11.2007 e de 01.12.2007 a 17.12.2008, no total de 995 dias, com base na Lei Complementar nº 68/90 e o decidido no proc. nº E-20/10.385/2007, tornando sem efeito o despacho de 14.04.2009.\r\n\r\nId: 771132"
                    ],
                    "771133": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.04.2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.552/2001 - JOSE RICARDO PAES DE ABREU, Defensor Público, matrícula 852.719-4. Diante da manifestação de renúncia ao gozo das férias deferidas, por tabela, no 1º período de 2009, para o mês de setembro de 2009, excluo o requerente da tabela de férias do referido mês. \r\n\r\nProc. nº E-20/10.068/2001 - ADRIANA MICHELOTTI KUHLEN, Defensor Público, matrícula 836.359-0. A tabela de férias do 1º semestre do ano de 2009 foi publicada, obedecendo rigorosamente à antiguidade e às opções dos Defensores Públicos manifestadas em formulário próprio. \r\n\r\nObservou-se, na análise dos pedidos de férias, o número máximo de afastamentos possíveis em cada mês, a fim de que se pudesse viabilizar o mapa de movimentação dos Defensores Públicos com o preenchimento de todos os órgãos de atuação da Defensoria Pública.\r\n\r\nA dificuldade para o deferimento de requerimentos como o presente se agrava, ainda mais no mês de junho, ante o afastamento de Defensores Públicos para participação no curso de capitação promovido pelo CEJUR na Argentina. \r\n\r\nAssim sendo, DEIXO DE ACOLHER o pedido de gozo de férias antigas para o mês de junho de 2009.\r\n\r\nId: 771133"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "771079": [
                        "DPGE - Edital",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO CONVOCA os Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos designados para Região 1, a participarem da “Oficina de Ideias - I Workshop dos Núcleos Especializados da Defensoria Pública”, a realizar-se no dia 29 de maio de 2009, de 8:30 às 17h, no Rio Othon Palace Hotel, situado à Avenida Atlântica, nº 3.264, Copacabana - RJ (estacionamento no local).\r\n\r\nId: 771079"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos": {
                "771843": [
                    "DOCG - Decreto Normativo",
                    "ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO N 172/2009\r\n\r\nDispõe sobre credito adicional no orçamento fiscal do Município.\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6, inciso II, da Lei Municipal n 8.069/2008 e com os artigos 7, inciso I, 42 e 43, inciso III, da Lei Federal n 4.320/64;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1- Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes para inserir os Créditos Adicionais Suplementares no valor total de R$ 1.164.550,32 (um milhão, cento e sessenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos), nas dotações referentes aos programas de trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 060100 - Secretaria Municipal de Administração\r\n\r\nDISCRIMINAÇAO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇAO\r\n\r\nPROGRAMA AÇAO\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo - Administração\r\n\r\n04.122.0067.2271\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\n3.3.90.92\r\n\r\n1.164.550,32\r\n\r\n1.164.550,32\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos necessários para os Créditos Adicionais Suplementares citados no artigo 1 são provenientes de anulações nas dotações constantes nos órgãos e programas abaixo discriminados:\r\n\r\nU.O.: 060100 - Secretaria Municipal de Administração\r\n\r\nDISCRIMINAÇAO DA DESPESA, PROGRAMA E AÇAO\r\n\r\nPROGRAMA AÇAO\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nR$ \r\n\r\nApoio Administrativo Administração\r\n\r\n04.122.0067.2271\r\n\r\nAuxilio Transporte\r\n\r\n3.3.90.49\r\n\r\n1.164.550,32\r\n\r\n1.164.550,32\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Revogam-se as disposições em contrario.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 771843"
                ]
            },
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "771819": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1801/2009\r\n\r\nPREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº0235/2009, que nomeou, Agenor Lotério da Silva Junior, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde o Cargo em Comissão de Chefe da Divisão de Protocolo Geral, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 07 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 771819"
                    ],
                    "771816": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1805/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº217/2009, que nomeou, Luiz Cláudio Farias Mesquita, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde o Cargo em Comissão de Coordenador de Farmácia, Símbolo DAS-04, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 771816"
                    ],
                    "771817": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1806/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, tornar sem efeito a Portaria nº529/2009, que nomeou, Roselane Ribeiro Lopes de Carvalho Alvarenga, para exercer no Gabinete do Vice Prefeito o Cargo em Comissão de Oficial de Gabinete, Símbolo DAS-04, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 771817"
                    ],
                    "771818": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1807/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº1767/2009, que nomeou, Sebastião Familiar de Almeida, para exercer na Fundação Municipal da Infância e Juventude o Cargo em Comissão de Chefe de Divisão de Compras, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 07 de maio de 2009.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 771818"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                "Secretaria Municipal de Família e Assistência Social": {
                    "Atos": {
                        "771808": [
                            "DOCG - Resoluções",
                            "Resolução nº 001/09\r\n\r\nCONSIDERANDO, a Lei Federal nº 8.742, artigo 22, § 2º de 07 de dezembro de 1993;\r\n\r\nCONSIDERANDO, os critérios da Lei Municipal nº 7.021/2000 de 28/12/00, que são :\r\n\r\n-Renda percapta de1/4 do salário mínimo;\r\n\r\n-Residir no Município de Campos dos Goytacazes há dois anos;\r\n\r\n-Ter sobrevivido exclusivamente do trabalho com a pesca no ano em que antecedeu o defeso, ou seja, pelo menos desde fevereiro de 2008;\r\n\r\n-Contar para recebimento um benefício por núcleo familiar;\r\n\r\n-Ter nascido até fevereiro de 1990.\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - Publicar abaixo a listagem dos trabalhadores da pesca, contemplados no defeso da água salgada, referente aos meses de março, abril e maio do ano de 2009 :\r\n\r\nADALBERTO NOGUEIRA MIRANDA\r\n\r\nADELINO LUIZ DE SOUZA SOARES\r\n\r\nADELMA RODRIGUES DE AZEREDO BATISTA\r\n\r\nADEMILSON CORREA RIBEIRO\r\n\r\nADILSON SILVA MACHADO\r\n\r\nADRIANA CAETANO\r\n\r\nADRIANA DE ALMEIDA DE SOUSA\r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS MUNIZ\r\n\r\nADRIANA LUIZ MACHADO\r\n\r\nADRIANA MARIA DAS CHAGAS\r\n\r\nADRIANA MATIAS BARRETO\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nADRIANO GOMES CORDEIRO \r\n\r\nADRIANO RANGEL DA SILVA\r\n\r\nADRIANO SOUZA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nADRIMÁRCIA RANGEL DA SILVA\r\n\r\nADRIMÔNICA LÚCIA RANGEL DA SILVA\r\n\r\nAGNALDO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nALAIR CORREA RIBEIRO\r\n\r\nALAN FREITAS DA SILVA\r\n\r\nALBELIS NUNES AZEREDO\r\n\r\nALCILENE DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nALCINEA DE SOUZA PEREIRA BATISTA\r\n\r\nALCINÉIA PESSANHA BANDEIRA\r\n\r\nALDILEIA XAVIER PEREIRA TEIXEIRA\r\n\r\nALESANDRA GOMES MANHÃES\r\n\r\nALESSANDRA DA CONCEIÇÃO MANHÃES DA S. RIBEIRO\r\n\r\nALESSANDRA SALES DE SOUZA\r\n\r\nALEXANDRE BARROS AZEVEDO\r\n\r\nALEXSANDRO MACHADO CAXIAS\r\n\r\nALEXSSANDRO LOPES DIAS\r\n\r\nALGUSTA LUIZ BARRETO\r\n\r\nALICE MANHÃES\r\n\r\nALMIR BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nALOISIO DA BOA MORTE B. APOLINÁRIO\r\n\r\nAMARILCE BATISTA NEVES\r\n\r\nAMARILDO BARBOSA BARRETO\r\n\r\nAMARILSON ROSA DE SOUZA \r\n\r\nAMARINETE DE BARROS\r\n\r\nAMARO CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nAMARO DA CONCEIÇÃO FERREIRA\r\n\r\nAMARO FREITAS DE SOUZA\r\n\r\nAMARO GREGÓRIO DE SOUZA\r\n\r\nAMARO MIGUEL RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nAMARO PEREIRA MACHADO\r\n\r\nAMARO SALVADOR A.DE CARVALHO\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SOUZA CAETANO\r\n\r\nANA BEATRIZ LUIZ NEVES\r\n\r\nANA LUCIA CARDOSO BATISTA\r\n\r\nANA LUCIA DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nANA LUCIA PEREIRA PACHECO\r\n\r\nANA LUIZA RIBEIRO BARRETO DA SILVA\r\n\r\nANA MARIA ALVARENGA NOGUEIRA RANGEL\r\n\r\nANA MARIA BARRETO\r\n\r\nANA MARIA BARRETO DE OLIVEIRA\r\n\r\nANA MARIA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nANA MARIA FERNANDES NOGUEIRA\r\n\r\nANA MARIA LUIZ NEVES\r\n\r\nANA MARIA PINTO PESSANHA\r\n\r\nANA PAULA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nANA PAULA PEREIRA\r\n\r\nANA PAULA RAMOS\r\n\r\nANDERSON ARAUJO VIANA\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA SILVA\r\n\r\nANDRÉ LUIZ PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nANDRÉ PESSANHA BARRETO\r\n\r\nANDRÉ RIBEIRO RANGEL\r\n\r\nANDREA ALVES MATOS\r\n\r\nANDREA APARECIDA DA SILVA RICARDO\r\n\r\nANDREA DE MOURA RICARDO\r\n\r\nANDREA HELENA DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nANDREA LÚCIA RANGEL DA SILVA\r\n\r\nANDRÉIA BARRETO MANHÃES\r\n\r\nANDRÉIA DO ESPIRITO SANTO RISSO\r\n\r\nANEZITO PINTO DA SILVA\r\n\r\nANGELA MARIA CAETANO RIBEIRO\r\n\r\nANGELA MARIA DE JESUS BARROSO\r\n\r\nANGELA MARIA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nANGELA MARIA EDUARDO DA SILVA\r\n\r\nANGELA MARIA TRINDADE RODRIGUES\r\n\r\nANGELA MARTA MONTEIRO DE FREITAS SOUZA\r\n\r\nANGELA SALVADORA LOPES BARRETO GOMES\r\n\r\nANGELICA LUCIA RANGEL DA SILVA\r\n\r\nÃNGELO JOSÉ MACIEL DE SOUZA\r\n\r\nANGENILDA APARECIDA PESSANHA\r\n\r\nANILVA CARLOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nANITA RIBEIRO DOS SANTOS BATISTA\r\n\r\nANTONIO MARCOS RODRIGUES CARLOS\r\n\r\nARIANA FERNANDES\r\n\r\nARINEI DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nARLÊNIO JUNIOR DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\nBEATRIZ PINTO DE SOUZA MACHADO\r\n\r\nBENEDITO LEONARDO FILHO\r\n\r\nBENILDA CORREIA RIBEIRO RANGEL\r\n\r\nBENITO DE SOUZA GOMES\r\n\r\nBRUNO ORBILIO DA SILVA\r\n\r\nCARLA CRISTINA PINTO DE SOUZA RAMOS\r\n\r\nCARLA SOARES RIBEIRO PINTO\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE SOUZA TELES\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES DA SILVA\r\n\r\nCARLOS FABIO RANGEL MANHÃES\r\n\r\nCARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCATARINA DÉBORA PEREIRA DA CRUZ\r\n\r\nCATIA CILENE TAVARES RIBEIRO\r\n\r\nCELESTE AIDA ZEFERINO SOARES\r\n\r\nCELIA DA SILVA BARRETO\r\n\r\nCELINA ALZIRA PESSANHA BARROS\r\n\r\nCELITA LUIZA DA CONCEIÇÃO MONTEIRO\r\n\r\nCHARLES DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nCIDNEY BATISTA ORBILIO \r\n\r\nCIRLENE DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\nCLAUDETE HENRIQUE DE SOUZA AREAS\r\n\r\nCLÁUDIA MARCIA BANDEIRA APOLINÁRIO\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA DA SILVA\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA MIGUEL DE SOUZA GOMES\r\n\r\nCLAUDINEI CARLOS DE CARVALHO\r\n\r\nCLAUDINEI RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nCLAUDINETE MARIA SOARES DA SILVA\r\n\r\nCLAUDIO INACIO RODRIGUES GOMES\r\n\r\nCLAUDIO MANHÃES SIQUEIRA\r\n\r\nCLAUDIONÉA BATISTA ORBILIO\r\n\r\nCLEIDE MÁRCIA DA SILVA COITINHO\r\n\r\nCREDILANDI CARLOS DO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\nCREUZA MARIA DAS GRAÇAS PESSANHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCREUZA MARIA DE ALMEIDA CAETANO\r\n\r\nCRISLLEY MEIRELES ANDRADE\r\n\r\nCRISTIANA DOMINGOS HEITOR\r\n\r\nCRISTIANA RIBEIRO MIGUEL\r\n\r\nCRISTIANE DE CARVALHO PEIXOTO\r\n\r\nCRISTIANE DE JESUS BARBOSA \r\n\r\nCRISTIANE DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nCRISTIANE DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nCRISTIANE RIBEIRO PESSANHA\r\n\r\nCRISTIANO RIBEIRO GOMES\r\n\r\nCRISTINA BARETO DE ALMEIDA\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA ROCHA\r\n\r\nDALILA GOMES MOÇO\r\n\r\nDANIEL SOUZA DA SILVA\r\n\r\nDANIELE DA CONCEIÇÃO INEZ\r\n\r\nDAYNE NANI DIAS \r\n\r\nDÉBORA NASCIMENTO MIGUEL\r\n\r\nDEBORA REGINA ZEFERINO SOARES\r\n\r\nDEBORA RIBEIRO ALVES\r\n\r\nDENILSON RIBEIRO BARBOSA\r\n\r\nDESIRCE DA CRUZ ROSA\r\n\r\nDEYSE LUCIA MANHÃES BARRETO\r\n\r\nDIEGO BARRETO MACHADO\r\n\r\nDIERLIS DA SILVA MARQUES\r\n\r\nDILMA GOMES BARRETO\r\n\r\nDILMA MARIA RANGEL PACHECO\r\n\r\nDIONE CEZAR MENDONÇA RIBEIRO\r\n\r\nDIONES GOMES DA SILVA\r\n\r\nDIONÍCIA DE OLIVEIRA DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nDIONYS FRANCISCO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nDIRCEU REGINALDO MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\nDOMINGAS RANGEL MACHADO\r\n\r\nDOMINGOS CORREA RIBEIRO\r\n\r\nDOMINGOS VIEIRA GOMES\r\n\r\nDORVALINA RANGEL\r\n\r\nDURVAL ROCHA DA SILVA\r\n\r\nEDA RANGEL FREITAS\r\n\r\nEDELZA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nEDIERES RIBEIRO SANTOS\r\n\r\nEDILEIA BARRETO DE ALMEIDA\r\n\r\nEDILMA DE SOUZA NETO\r\n\r\nEDILSON ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nEDMILSON DE SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\nEDUARDO CARLOS DE CARVALHO\r\n\r\nELAINE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nELANE CRISTINA NOGUEIRA VIEIRA\r\n\r\nELEANDRA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nELIANA CRISTINA RIBEIRO SOARES\r\n\r\nELIANA DE MOURA RISCADO\r\n\r\nELIANE DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nELIANE HORTÊNCIA GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nELIANE LIMA FARIA\r\n\r\nELIANE SANTOS MARTINS\r\n\r\nELIETE DE FÁTIMA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nELINI TEREZINHA BARRETO MANHÃES\r\n\r\nELISANGELA DE SOUZA RANGEL\r\n\r\nELISANGELA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nELISANGELA SOARES RODRIGUES\r\n\r\nELIZABETE BARRETO DE ALMEIDA\r\n\r\nELIZABETH DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nELIZABETH GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nELIZABETH PESSANHA FILHO ANDRADE\r\n\r\nELIZANGELA DE LIMA RIBEIRO\r\n\r\nELIZANGELA DOS ANJOS PESSANHA ALMEIDA\r\n\r\nELIZANGELA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nELSON DE BARROS\r\n\r\nELTON LUIS PEREIRA PESSANHA\r\n\r\nEMANUEL DE SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\nEMILCE MIGUEL DE SOUZA\r\n\r\nERALDO LEONARDO DE SOUZA\r\n\r\nÉRIKA DA SILVA MIRANDA SOARES\r\n\r\nESCOLÁSTICA DE FÁTIMA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nESTELA PEREIRA TRAJANO\r\n\r\nESTEVÃO TRINDADE RODRIGUES\r\n\r\nEVANDRO PINTO SILVA\r\n\r\nFABIANA DA COSTA BARRETO\r\n\r\nFABIANA DA SILVA CUNHA\r\n\r\nFABIANA DE SOUZA CAETANO \r\n\r\nFABIANO BATISTA LEONARDO\r\n\r\nFABIANO MARQUES DO E. SANTO\r\n\r\nFATIMA DE JESUS SIQUEIRA DE FREITAS\r\n\r\nFATIMA MARIA RANGEL DA CRUZ BANDEIRA\r\n\r\nFELISBERTO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nFERNANDA BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nFERNANDA BATISTA MIGUEL\r\n\r\nFERNANDA DO PATROCINIO DOS ANJOS\r\n\r\nFERNANDO JORGE NUNES DA SILVA\r\n\r\nFERNANDO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nFILIPE RIBEIRO SILVA\r\n\r\nFILOMENA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nFLAVIA DA SILVA MIRANDA DE ALMEIDA\r\n\r\nFLAVIO SAMPAIO DE JUSUS\r\n\r\nFRANCELINA DO NASCIMENTO PESSANHA\r\n\r\nGABRIEL LOPES BARRETO\r\n\r\nGABRIELA DO NASCMENTO\r\n\r\nGABRIELE DO ESPIRITO SANTO GOMES\r\n\r\nGENEILDO DE SOUZA FREITAS\r\n\r\nGENILDA DA SILVA AZEREDO\r\n\r\nGEORGINA DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\nGIANE PEREIRA SANTANA\r\n\r\nGILBERTO BARRETO MACHADO\r\n\r\nGIZELI DA CONCEIÇÃO INEZ\r\n\r\nGIZILENE DA SILVA RIBEIRO DE LIMA\r\n\r\nGLAUCIELE NANI DE SOUZA\r\n\r\nGLEICIARA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nGLICERIO PINTO QUINTANILHA NETO\r\n\r\nGRACINHA RODRIGUES DE AZEVEDO ROCHA\r\n\r\nGRAZIELLA DE SOUZA RANGEL\r\n\r\nHELOIZA HELENA GONÇALVES ROSA\r\n\r\nINÊS DE FÁTIMA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nINÊS MARIA DE FÁTIMA CAETANO DA SILVA\r\n\r\nIOLANDA DO ESPIRITO SANTO GONÇALVES\r\n\r\nIONE FERREIRA BELO\r\n\r\nIRINÉA ROSA BARRETO RANGEL\r\n\r\nIRINEIA DE ALMEIDA MIRANDA\r\n\r\nIRINÉIA DO CARMO DA SILVA\r\n\r\nIRIVALDO DE SOUZA MANHÃES\r\n\r\nIRIVÃNIO DE SOUZA MANHÃES\r\n\r\nISABEL CRISTINA ALVARENGA DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nISABELA DE SOUZA MARQUES\r\n\r\nIVONE BARROS DE MENDONÇA\r\n\r\nIZABEL CRISTINA PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJACI TELES\r\n\r\nJACIRA SOUZA DA SILVA\r\n\r\nJANAINA GOMES NOGUEIRA\r\n\r\nJANAINA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nJANE MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nJANILSON ELIAS\r\n\r\nJEAN CARLOS RANGEL SANT' ANNA\r\n\r\nJENAINA DE SOUZA BANDEIRA\r\n\r\nJHULIANELY DA SILVA DE JESUS\r\n\r\nJOANÍDIA DOS SANTOS NANI\r\n\r\nJOÃO ANDRÉ DE SOUZA ALMEIDA\r\n\r\nJOÃO BATISTA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nJOÃO BATISTA DA SLVA NASCIMENTO\r\n\r\nJOÃO FRANCISCO PESSANHA\r\n\r\nJOAO HERMES QUINTANILHA\r\n\r\nJOAQUIM PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJOCIELIO SIQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nJOCILANE RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\nJOCILEIA MANHÃES DA SILVA SANTOS\r\n\r\nJOCILENE SIQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nJOCILEY SIQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nJOCILIA DAS NEVES TELES\r\n\r\nJOCIRLEI FERREIRA MANHÃES\r\n\r\nJOCIVAN SIQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nJOCIVANIA DA SILVA NETO\r\n\r\nJODILSON SOUSA DA SILVA\r\n\r\nJOEL DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\nJOELMA BARRETO DA SILVA\r\n\r\nJOELMA CUSTODIO APOLINÁRIO\r\n\r\nJONAS GOMES DE SOUZA\r\n\r\nJONAS PEDRA DA SILVA\r\n\r\nJONNY FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nJORGE FREITAS DE ALMEIDA\r\n\r\nJOSÉ AMARO RODRIGUES BANDEIRA\r\n\r\nJOSE ANTONIO MACHADO PACHECO\r\n\r\nJOSE ASSIS QUINTANILHA DE AZEVEDO\r\n\r\nJOSE BENTO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nJOSE CARLOS DE SOUZA BATISTA\r\n\r\nJOSE FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\nJOSÉ LUIZ BARRETO\r\n\r\nJOSÉ LUIZ RANGEL DA SILVA\r\n\r\nJOSÉ LUIZ RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nJOSÉ MATIAS DA SILVA\r\n\r\nJOSE MIGUEL DE ALMEIDA BARROS\r\n\r\nJOSÉ RENATO DA SILVA MARTINS\r\n\r\nJOSÉ RIBEIRO DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nJOSE ROBERTO RANGEL PESSANHA\r\n\r\nJOSE VALDEIR TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nJOSÉLIA BARETO RANGEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nJOSENIL ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nJOSILANE NUNES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nJOSILMA RANGEL SIMÃO\r\n\r\nJOSIMARA DEMERCILIA TEIXEIRA PESSANHA\r\n\r\nJOSINEIA RANGEL\r\n\r\nJOSIVANIA DA CRUZ TEIXEIRA PESSANHA\r\n\r\nJOSUÉ MARCOS ANTONIO PINTO\r\n\r\nJOVANA CORRÊA DE MENDONÇA\r\n\r\nJUCILEIA DE SENA CLARINDO \r\n\r\nJULIANA DOS SANTOS BEMVINDO \r\n\r\nJULIANA FERREIRA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nJURANDIR PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nKELLY MACHADO GOMES\r\n\r\nLEALDO FERREIRA\r\n\r\nLEANDRA DE ASSIS DOS SANTOS\r\n\r\nLEANDRA DE AZEVEDO PEREIRA\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA MANHÃES\r\n\r\nLEANDRO RIBEIRO PINTO\r\n\r\nLENILSA RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nLENILSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nLENIRA CLAUDINO DOS SANTOS\r\n\r\nLEONARDO BARRETO GOMES\r\n\r\nLEONARDO SIMÕES GOMES\r\n\r\nLÍDIA DE CÁSSIA BARROS PEREIRA ACHA\r\n\r\nLIDIANY GOMES CORDEIRO\r\n\r\nLIDIMARA RANGEL NUNES\r\n\r\nLILIANE FERREIRA CHAGAS\r\n\r\nLINDA MÁRCIA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nLUAN BARRETO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nLUANA DA CONCEIÇÃO CAETANO DA PENHA\r\n\r\nLUCIA HELENA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nLUCIA LIMA FARIA DE SOUZA\r\n\r\nLUCIANA DE MELO PINTO\r\n\r\nLUCIANA GOMES NUNES\r\n\r\nLUCIANA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nLUCIANA RANGEL DA SILVA\r\n\r\nLUCIANE MARIA DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nLUCIANO MARQUES DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\nLUCILENE CUSTÓDIO APPOLINÁRIO\r\n\r\nLUCINEA RANGEL OLIVEIRA\r\n\r\nLUCINEY PESSANHA DO AMARAL\r\n\r\nLUCIO FLAVIO NUNES BARRETO\r\n\r\nLUCY DE FÁTIMA RIBEIRO SANTOS AZEREDO\r\n\r\nLUDIMAR FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nLUIS AUGUSTO CAETANO\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS MANHÃES\r\n\r\nLUIS CLAUDIO RANGEL NASCIMENTO\r\n\r\nLUIZ GONZAGA DA SILVA COSTA\r\n\r\nLUIZA MACIEL \r\n\r\nLUZIA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nLUZIA RAQUEL DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nMAGALI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nMAGNA RAQUEL SILVA SOUZA\r\n\r\nMANOEL FELISMINDO BARRETO RIBEIRO\r\n\r\nMANOEL MESSIAS AGUIAR DOS SANTOS\r\n\r\nMANOEL MIGUEL\r\n\r\nMANOEL RICARDO\r\n\r\nMANOEL SALVADOR DA SILVA \r\n\r\nMANUEL RAIMUNDO DA SILVA LIMA\r\n\r\nMANUELA MANUCO BATISTA RANGEL\r\n\r\nMANUELLA DE SOUZA MINGUITA\r\n\r\nMARA CARLA DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nMARCELA DE SOUZA MARQUES\r\n\r\nMARCELINA MARIA CORDEIRO RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARCELLE DA SILVA SOARES\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nMARCIA CANUTO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nMARCIA LUCIA LOPES RIBEIRO\r\n\r\nMARCIA MARIA SOARES DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nMARCIA VALERIA RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nMARCIANA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO FREITAS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nMARGARIDA PEREIRA BAROS MACHADO\r\n\r\nMARIA ANGELICA DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nMARIA APARECIDA ALVES SILVA\r\n\r\nMARIA APARECIDA BATISTA DA SILVA\r\n\r\nMARIA CRISTINA RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO GOMES\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO RANGEL MANHÃES\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA CUSTÓDIO\r\n\r\nMARIA DA GLORIA DOS ANJOS RIBEIRO\r\n\r\nMARIA DA PENHA OLEGARIO DA SILVA\r\n\r\nMARIA DA PENHA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS BARRETO DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DO ESPIRITO SANTO SOUSA\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS FREITAS DE SOUSA\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS MIGUEL TELES\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DA SILVA DO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MIGUEL DE SOUZA\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PINTO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nMARIA DE JESUS DE SOUZA SIQUEIRA\r\n\r\nMARIA DO CARMO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nMARIA DO CARMO DO PATROCINIO RIBEIRO\r\n\r\nMARIA DOS ANJOS FIRMO MIGUEL\r\n\r\nMARIA EDMÉA RODRIGUES DE AZEVEDO\r\n\r\nMARIA ELIZANGELA ALVES MENDONÇA\r\n\r\nMARIA ELIZETE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nMARIA ESMERALDA NUNES\r\n\r\nMARIA ESMÉRIA ALVES MENDONÇA\r\n\r\nMARIA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nMARIA HELENA JARBAS DOS SANTOS\r\n\r\nMARIA HELENA RANGEL DA SILVA\r\n\r\nMARIA ILZENI RIBEIRO GONÇALVES \r\n\r\nMARIA ISABEL DA BOA MORTE\r\n\r\nMARIA ISABEL DE SOUSA MARQUES\r\n\r\nMARIA JOSE BARROS DO PATROCINIO DOS ANJOS\r\n\r\nMARIA JOSÉ CARDOSO\r\n\r\nMARIA JOSÉ RANGEL DE AZEVEDO\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\nMARIA LUCIA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nMARIA LUCIA RIBEIRO QUINTANILHA\r\n\r\nMARIA LÚCIA RODRIGUES NOVAIS DA SILVA\r\n\r\nMARIA MADALENA PEREIRA\r\n\r\nMARIA MARTA DE SOUZA MARQUES\r\n\r\nMARIA NILÇA MIGUEL DE SOUZA\r\n\r\nMARIA NILZA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nMARIA NLCÉIA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nMARIA REGINA MONTEIRO DE SOUZA SILVA\r\n\r\nMARIA RIBEIRO XAVIER PEREIRA\r\n\r\nMARIA ROSENIR DE SOUZA\r\n\r\nMARIA SALVADORA LUIZ BARRETO DA SILVA\r\n\r\nMARIA SANTANA DE VENÂNCIO SARDINHA\r\n\r\nMARIA TEREZA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nMARILANDA MANHÃES FREITAS\r\n\r\nMARILANE DANTES GERALDO\r\n\r\nMARILDA BARRETO\r\n\r\nMARILDA DA CONCEIÇÃO PEIXOTO RIBEIRO DE ARAUJO\r\n\r\nMARINÊS DE FÁTIMA CUSTÓDIO\r\n\r\nMARISA CORREA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nMARISA DE FATIMA DA COSTA BARBOSA\r\n\r\nMARISA RANGEL DE AZEVEDO ALVES\r\n\r\nMARIVALDA CORREA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nMARIVALDA DE ALVARENGA RANGEL\r\n\r\nMARLENE MIGUEL BARBOSA\r\n\r\nMARLI DA SILVA BARRETO PINTO\r\n\r\nMARLI PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nMARTA ELENA GOMES PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nMARTA SARDINHA BATISTA ROCHA\r\n\r\nMATILDA BARROS FERREIRA\r\n\r\nMICHAEL GONÇALVES MANHÃES\r\n\r\nMILENA CAETANO DE SOUZA\r\n\r\nMIRIANA RAQUEL PESSANHA\r\n\r\nMONICA BEATRIZ TRINDADE GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\nMONICA DA SILVA MANHÃES RIBEIRO\r\n\r\nMÔNICA DO ESPIRITO SANTO ALMEIDA\r\n\r\nMÔNICA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nMONIQE GREGÓRIO DE SOUZA\r\n\r\nNADIA REGINA FERREIRA\r\n\r\nNATALI BARROS AZEVEDO\r\n\r\nNEIDE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nNEIDE REGINA ROCHA RANGEL\r\n\r\nNEUZA MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nNILCÉA PEREIRA DE BARROS AZEREDO\r\n\r\nNILCÉIA RANGEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nNILCIMAR DE SOUZA SILVA\r\n\r\nNILCINÉA DA SILVA MACHADO DIAS\r\n\r\nNILCINÉIA BENEVIDES BARBOSA\r\n\r\nNILDA PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\nNILSINEI BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nNILSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\nOCELINA DA CONCEIÇÃO CANEMA\r\n\r\nODILON CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nOSMÁRIO DE SOUZA CABRAL\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nPATRICIA GOMES DA SILVA\r\n\r\nPATRICIA GOMES DE SOUSA\r\n\r\nPATRICIA NANI DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nPATRICIA PIRES OLIVEIRA GRAVATAR\r\n\r\nPAULO GOMES DE BARROS\r\n\r\nPAULO HENRIQUE RIBEIRO MACHADO\r\n\r\nPAULO MANHÃES DOS SANTOS\r\n\r\nPAULO ROBERTO PESSANHA RIBEIRO\r\n\r\nRAFAEL BARRETO GOMES\r\n\r\nRAFAEL RANGEL DE SOUZA\r\n\r\nRAFAELA DE AZEREDO D ESPIRITO SANTO\r\n\r\nRAFAELA MATIAS BARRETO\r\n\r\nRAFAELA RODRGUES MANHÃES\r\n\r\nRAQUEL ANDRADE DE ALMEIDA\r\n\r\nRAQUEL BARRETO\r\n\r\nREGINA BALBINO MATIAS\r\n\r\nREGINA CELIA NOGUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nREGINA DE ALMEIDA DE CARVALHO\r\n\r\nREGINA OLIVEIRA BARRETO MARTINS\r\n\r\nREGINALDO CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nRENATA BENEDITO RANGEL DE AZEVEDO\r\n\r\nRENATA MIGUEL FERREIRA\r\n\r\nRENATA NOGUEIRA D SOUZA\r\n\r\nRENATA PESSANHA FILHO\r\n\r\nRENATO RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\nRENI BELMIRO\r\n\r\nRENILDO BARRETO DE SOUZA\r\n\r\nRITA DE CASSIA DE FREITAS\r\n\r\nRITA DE CASSIA EDUARDO DA SILVA\r\n\r\nROBERTA RODRIGUES MANHÃES\r\n\r\nROBERTO BATISTA MANHÃES\r\n\r\nROBISSON BATISTA APOLINÁRIO\r\n\r\nRODRIGO PESSANHA ANDRADE\r\n\r\nRODRIGO RANGEL MACHADO\r\n\r\nROGÉRIA RANGEL FRANÇA\r\n\r\nRONALDO DE SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\nRONILDA FREITAS DE ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\nRONILDA RIBEIRO CAROLINA\r\n\r\nROSA MARIA MANHÃES DE SOUZA FREITAS\r\n\r\nROSALINA RANGEL\r\n\r\nROSANA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nROSANA RIBEIRO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nROSANE GOMES DE ARAUJO\r\n\r\nROSANEA ADELAID DE AZEREDO BARRETO\r\n\r\nROSANGELA BARRETO DE SOUZA\r\n\r\nROSÂNGELA DA CONCEIÇÃO PESSANHA\r\n\r\nROSANGELA DE AZEREDO ALVES\r\n\r\nROSANGELA DE FÁTIMA DE ALMEIDA MACHADO\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GOMES\r\n\r\nROSÂNGELA DE SOUZA NOGUEIRA\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA RANGEL DA SILVA\r\n\r\nROSANIA VITÓRIO FERREIRA\r\n\r\nROSE DE SOUZA GOMES\r\n\r\nROSELI FERREIRA NEVES\r\n\r\nROSEMARY RODRIGUES DE AZEREDO \r\n\r\nROSEMARY TULLER GONÇALVES\r\n\r\nROSEMERE DS SANTOS SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nROSILEIA BARRETO DE SOUZA\r\n\r\nROSIMERE DO ESPIRITO SANTO MACHADO\r\n\r\nRUI MANOEL TEIXEIRA\r\n\r\nRUTH BARROS SIQUEIRA\r\n\r\nRUTILAN CRISTINA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRUTILENE A SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nSANDRA ALDENIZA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nSANDRA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nSEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSHEILA GONÇALVES ROSA \r\n\r\nSIDNEY DE SOUZA RANGEL\r\n\r\nSILVANA APARECIDA DA SILVA\r\n\r\nSIMONE BATISTA \r\n\r\nSIMONE BATISTA RANGEL\r\n\r\nSIMONE DE SOUZA BARROS DO PATROCÍNIO\r\n\r\nSIMONE DO ESPIRITO SANTO ALMEIDA\r\n\r\nSIMONE TAVARES GONSALVES\r\n\r\nSIMONIA AREAS DE AZEREDO\r\n\r\nSIRLENE PEREIRA DA SILVA BARRETO\r\n\r\nSOLANGE DOS SANTOS DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nSONIA MARIA DA SILVA RANGEL\r\n\r\nSONIA MARIA DE ABREU NUNES\r\n\r\nSUELI RIBEIRO PESSANHA\r\n\r\nSUELY SOUZA\r\n\r\nSUZANA SOARES SIMÕES GOMES\r\n\r\nTANIA DA SILVA DO NASCIMENTO MANHÃES\r\n\r\nTANIA MARIA PEREIRA\r\n\r\nTANIA MARIA SOARES MANHÃES FREITAS\r\n\r\nTATIANA BATISTA LEONARDO\r\n\r\nTATIANA DE SOUZA BARROS DO PATROCINIO\r\n\r\nTATIANA FERNANDES DE ALMEIDA FREITAS\r\n\r\nTATIANE MANHÃES GOMES\r\n\r\nTEREZA CONCEIÇÃO GOMES\r\n\r\nTEREZINHA CARDOSO DE ARAUJO\r\n\r\nTHATIANA SALES DE SOUZA\r\n\r\nTHIAGO BARRETO DA SILVA\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO\r\n\r\nUEDSON MIGUEL DE ALMEIDA\r\n\r\nVAGNER GOMES DA SILVA\r\n\r\nVALCIR PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nVALDECI RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nVALDEMIR RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nVALDICEA GOMES DE ALMEIDA \r\n\r\nVALDIMARA DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nVALDIMEA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nVALDINÉA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nVALDIR PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nVALÉRIA MACHADO CAXIAS RANGEL\r\n\r\nVALESSA DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nVALQUIRIA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nVALTER FREITAS ALVES\r\n\r\nVANDA DE FÁTIMA RANGEL DA SILVA\r\n\r\nVANDERLEA ALVES MONTEIRO\r\n\r\nVANDERLEI DA SILVA PESSANHA\r\n\r\nVANESSA FERNANDES\r\n\r\nVANESSA GUIMARÃES E SOUZA\r\n\r\nVANESSA MACHADO CAXIAS\r\n\r\nVANESSA MIGUEL RBEIRO GONÇALVES\r\n\r\nVANESSA TRINDADE GONÇALVES\r\n\r\nVELDINÉA RANGEL NEVES\r\n\r\nVERA LUCIA MARIA RANGEL DA SILVA\r\n\r\nVERA LUCIA RIBEIRO MIGUEL\r\n\r\nVERONICA DA CRUZ BANDEIRA\r\n\r\nVERONICA GOMES DA SILVA\r\n\r\nVERONICA MARIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nVILMA GOMES BARBOSA \r\n\r\nVILMA GREGÓRIO DE SOUZA SOARES\r\n\r\nVILMA MANHÃES DE SOUZA CUSTÓDIO\r\n\r\nVILMA MARIA D SOUZA\r\n\r\nVILMA ROCHA RODRIGUES\r\n\r\nWALLACE BARRETO FREITAS\r\n\r\nWASLEY MEIRELES ANDRADE\r\n\r\nWELLINTON FARIA DE SOUZA\r\n\r\nWIÁRIA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nZENAIDE PIVA\r\n\r\nArt. 2º - As pessoas, que realizaram o cadastramento no ano de 2009 e não foram contemplados com o benefício do defeso, terão o direito de Recurso, a ser entregue no Projeto Amar, na Av. Olavo Saldanha, 772 - Farol de São Thomé, que será analisado pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Família e Assistência Social, que após conclusão remeterá cópias dos autos ao Ministério Público e ao Conselho Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nArt.3º - O prazo para a entrega do Recurso será de 05 (cinco) dias úteis sem prorrogação.\r\n\r\nArt.4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nJoilza Rangel Abreu\r\n\r\nSecretária Municipal de Família e Assistência Social\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRECURSO ( MODELO)\r\n\r\nEu ___________________________________________________, RG_________________,\r\n\r\nCPF____________________________, Residente na \r\n\r\nVenho, recorrer ao recebimento do Defeso da água salgada pelos motivos abaixo :\r\n\r\n____________________\r\n\r\nData\r\n\r\n________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nId: 771808"
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                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
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                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA N.º 29/2009. (REPUBLICADA POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO)\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de abril de 2009.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - EMUT, no uso legal de suas atribuições;\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete à EMUT, gerenciar, fiscalizar e disciplinar os serviços de transporte coletivo no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o transporte alternativo, atualmente, é uma realidade fática no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nQuebra CONSIDERANDO que o Poder Público não pode ficar inerte diante desta realidade, tornando-se necessário adotar medidas no sentido de buscar a legalidade daquela modalidade de transporte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a implantação dos serviços de transporte alternativo requer uma série de estudos técnicos e legais, visando criar linhas alternativas, de forma racionalizada, sem, contudo, fomentar uma concorrência ruinosa ao sistema convencional;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - INSTITUIR o Comitê Geral de estudo para viabilizar a criação de uma nova modal de transporte público (transporte alternativo).\r\n\r\nArt. 2º - Criar a Comissão de Estudo e Criação do Sistema de Transporte Alternativo, que será parte integrante do referido Comitê, a qual será constituída pelo representante da EMUT, um membro da Procuradoria Geral do Município; um representante do SINTAC; um representante dos Condutores de Veículos e um da Comissão de Transportes da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 3º - A presidência da Comissão será exercida pelo representante da EMUT - signatário desta. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nJoilson de Sousa Melo\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 771707"
                            ],
                            "771586": [
                                "DOCG - Portaria",
                                "PORTARIA N.º 36/2009.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de maio de 2009.\r\n\r\nO Diretor Presidente da Empresa Municipal de Transportes, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO; que compete a EMUT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de TAXI no Município.\r\n\r\nCONSIDERANDO; que compete a EMUT, por meio da Portaria 99/98, regulamentar os serviços de TAXI no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - TRANSFERIR os direitos de exploração do ponto de Táxi n.º 06, localizado RODOVIÁRIA DR. ROBERTO SILVEIRA, a senhora, LEAMIR PACHECO NOGUEIRA, na vaga de CARLITO DA CRUZ ALVES NOGUEIRA em virtude do seu falecimento.\r\n\r\nArtigo 2º- Tal procedimento se dá em conformidade com artigo 3º parágrafo único da lei n.º 3.511 de 28 de dezembro de 1978, alterada pela lei n.º 3.881 de 22 de maio de 1981.\r\n\r\nArtigo 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nJOILSON DE SOUSA MELO\r\n\r\nDIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nEMUT - Empresa Municipal de Transportes\r\n\r\nMatricula nº 21.600\r\n\r\nId: 771586"
                            ],
                            "771762": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "Id: 771762"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Ordem Pública": {
                "Atos": {
                    "771787": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 002/2009\r\n\r\nO COORDENADOR DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação Municipal e em especial o Decreto 067/2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Constituir a Comissão Organizadora Municipal da 1ª Conferencia Municipal de Segurança Pública, que contará com 40 (quarenta) cadeiras, incluindo representantes da sociedade civil, de trabalhadores da segurança pública e de gestores públicos.\r\n\r\nArt. 2º As cadeiras da Comissão Organizadora Municipal serão compostas pelas entidades previstas no Anexo I da presente Portaria. \r\n\r\n§ 1º. As entidades a que se refere o caput deste artigo deverão indicar um representante e dois suplentes à Coordenação Executiva para os casos de ausência ou impedimento.\r\n\r\n§ 2º. A ausência injustificada de uma entidade por duas reuniões da Comissão Organizadora Municipal enseja seu desligamento da Comissão.\r\n\r\nArt. 3º. A Comissão Organizadora Municipal será presidida pelo Coordenador de Segurança e Ordem Pública.\r\n\r\nParágrafo único. Em sua ausência ou impedimento, a presidência da Comissão Organizadora Municipal caberá ao Comandante da Guarda Civil Municipal.\r\n\r\nArt. 4º. Compete à Comissão Organizadora Municipal:\r\n\r\nI - Coordenar, supervisionar e promover a realização da 1ª Conferência Municipal de Segurança Pública, respondendo pelos seus aspectos técnicos e políticos;\r\n\r\nII - Atuar junto a Coordenação Executiva, formulando, discutindo e propondo as iniciativas referentes à Organização da 1ª Conferência Municipal de Segurança Pública;\r\n\r\nIII - Acompanhar as atividades da Coordenação Executiva, devendo esta, em cada reunião ordinária, realizar breve apresentação das ações realizadas durante o período;\r\n\r\nIV - Dialogar com o Fórum Nacional Preparatório para a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, instituído pela Portaria MJ nº 1304, de 14 de julho de 2008;\r\n\r\nV - Mobilizar os (as) parceiros (as) e filiados (as), de suas entidades, órgãos e redes membros, no âmbito de sua atuação no Município, para preparação e participação nas Conferências Municipais, Livres e demais etapas da Conferencia;\r\n\r\nVI - Deliberar sobre os critérios e modalidades de participação e representação dos(as) interessado(os), de expositores(as) e debatedores(as) das mesas redondas, bem como dos convidados(as);\r\n\r\nX - Discutir a proposta metodológica da Conferência e validar seu cronograma;\r\n\r\nXI - Acompanhar o processo de sistematização das proposições da 1ª Conferência Municipal de Segurança Pública;\r\n\r\nXII - Realizar o julgamento dos recursos relativos aos credenciamento de representantes;\r\n\r\nArt. 6º. A Comissão Organizadora Municipal contará com uma Coordenação Executiva, composta por representantes de órgãos do poder público, trabalhadores em segurança e representantes da sociedade civil, para prestar assistência técnica e apoio operacional na execução das suas atividades e com uma sub-coordenadoria previsto no artigo 4º Parágrafo único da Portaria nº 001/2009/COORD.\r\n\r\nArt. 7º. A Comissão Organizadora Municipal realizará reuniões semanais para debater e deliberar sobre aspectos relacionados à 1ª Conferência Municipal de Segurança Pública.\r\n\r\nParágrafo único. Caso seja necessário, poderão ser convocadas reuniões extraordinárias.\r\n\r\nArt. 8º. Poderão ser convocados convidados para reuniões específicas da Comissão Organizadora Municipal.\r\n\r\nArt. 9º. Ao final dos trabalhos, a Comissão Organizadora Municipal deverá apresentar uma sistematização das suas atividades ao Coordenador de Segurança e Ordem Pública, contendo descrição, avaliação e sugestões de aperfeiçoamento de tais atividades.\r\n\r\nArt. 10. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nDê-se ciência, publique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de maio de 2009\r\n\r\nAlcemir Pascoutto da Rocha\r\n\r\nCOORDENADOR DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\n\r\nCONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONSELHO POPULAR\r\n\r\nPASTORAL CARCERÁRIA \r\n\r\nACIC - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CAMPOS\r\n\r\n3ª IDADE DE URURAÍ\r\n\r\nTRABALHADORES\r\n\r\nGCM - GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSINDGUARDAS - SINDICATO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE GUARDAS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPODERES E GESTORES\r\n\r\nCOORDENADORIA DE SEGURANÇA ORDEM PÚBLICA\r\n\r\nSECRETARIA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n6ª CPA PMERJ CAMPOS-RJ \r\n\r\nSECRETARIA DE FAMILIA DE CAMPOS-RJ\r\n\r\nSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\n8º BPM CAMPOS\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nIFF - INSTITUTO FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nNIAM - NUCLEO INTEGRADO DA MULHER\r\n\r\nUENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nId: 771787"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                    "Secretaria de Administração e Recursos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "771811": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE JULGAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-22-2733-6991, torna público e comunica aos interessados o resultado da sessão que julgou a documentação apresentada pelas empresas participantes da licitação na modalidade Concorrência Pública nº 001/2009.\r\n\r\nEmpresas habilitadas:\r\n\r\nagência mind comunicação e pesquisa ss ltda epp\r\n\r\nbinder+fc comunicação ltda\r\n\r\nelipse comunicação de marketing ltda\r\n\r\nmakplan - marketing & planejamento ltda\r\n\r\n1121 comunicação s.a.\r\n\r\nrio ka produções e eventos ltda\r\n\r\nstaff de comunicação ltda\r\n\r\nEmpresas inabilitadas: \r\n\r\nm 3 m comércio de materiais de comunicação, gráfica, agência de publicidade e propaganda ltda-me\r\n\r\nmpk rio comunicação e marketing ltda\r\n\r\npepper comunicação integrada ltda.\r\n\r\nFica aberto o prazo recursal em conformidade com o disposto no art. 109 da Lei 8.666/93, a partir da publicação deste.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 771811"
                            ],
                            "771638": [
                                "I - Aviso",
                                "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PUBLICA Nº 001/2009\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE DOCUMENTACAO\r\n\r\nA Comissao Permanente de Licitacao da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47 - Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-22-2733-6991, torna publico e comunica aos interessados o resultado da sessao que julgou a documentacao apresentada pelas empresas participantes da licitacao na modalidade Concorrencia Publica nº 001/2009\r\n\r\nEmpresas habilitadas:\r\n\r\nagencia mind comunicacao e pesquisa ss ltda epp\r\n\r\nbinder+fc comunicacao ltda\r\n\r\nelipse comunicação de marketing ltda\r\n\r\nmakplan - marketing e planejamento ltda\r\n\r\n1121 comunicacao s.a\r\n\r\nrio ka producoes e eventos ltda\r\n\r\nstaff de comunicacao ltda\r\n\r\nEmpresas inabilitadas:\r\n\r\nm 3 m comercio de materiais de comunicacao, grafica, agencia de publicidade e propaganda ltda-me\r\n\r\nmpk rio comunicacao e marketing ltda\r\n\r\npepper comunicacao integrada ltda\r\n\r\nFica aberto o prazo recursal em conformidade com o disposto no art. 109 da Lei 8.666/93, a partir da publicacao deste\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nCOMISSaO PERMANENTE DE LICITAcao\r\n\r\nAVISO DE LICITACAO\r\n\r\n(abertura de documentos 2 colocado)\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº 0XX-22-2733-6991, atraves do pregoeiro que a esta subscreve, torna publico e comunica as empresas participantes do Pregão 036/2009 e aos demais interessados, que, em função do descumprimento da apresentacao das amostras pelas primeiras colocadas, fara a abertura da documentacao das empresas THEUSMA COMERCIO E SERVICOS LTDA, segunda colocada nos itens 13, 17, 24, 31, 43, 44, 46, 47, 49 e 52 e F.C.F.R. EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA-ME, segunda colocada nos itens 42 e 45\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para aquisicao de material de limpeza, conservacao e utensilios para atender as necessidades de toda a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes em um periodo de 12(doze) meses\r\n\r\nData e horario para a abertura dos documentos: 25 de maio de 2009 às 15:30 h (treze horas e trinta minutos).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de maio de 2009\r\n\r\nJOSE DALTON DE SOUZA PINTO FILHO\r\n\r\nPregoeiro da PMCG\r\n\r\nId: 771638"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Fundação Municipal Dr. Geraldo da Silva Venâncio": {
                            "Atos": {
                                "771563": [
                                    null,
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 072/2009.\r\n\r\nFATO GERADOR: Tomada de Preço 001/09.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obra de construção de telhado e recuperação interna do Hospital Geral de Guarus.\r\n\r\nCONTRATADA: Futura Engenharia e Construções LTDA.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.220.924,65 (Um Milhão , Duzentos e Vinte Mil, Novecentos e vinte Reais )\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Programada.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 90 (noventa)dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de Abril de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 771563"
                                ],
                                "771658": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 082/2009.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 001/09.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Escritório para o HGG/FGSV.\r\n\r\nCONTRATADA: ADELRIO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.175,16 (Dois mil, cento e setenta e cinco reais e dezesseis centavos) .\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de Maio de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 771658"
                                ],
                                "771659": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 082/2009.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 001/09.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Escritório para o HGG/FGSV.\r\n\r\nCONTRATADA: ADELRIO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.175,16 (Dois mil, cento e setenta e cinco reais e dezesseis centavos) .\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de Maio de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 771659"
                                ],
                                "771660": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 079/2009.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 001/09.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Escritório para o HGG/FGSV.\r\n\r\nCONTRATADA: LIMPANDO 2008 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.978,40 (Dois mil, novecentos e setenta e oito reais e quarenta centavos .\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de Maio de 2009.\r\n\r\nDr. Airton Stingelin Crespo\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 771660"
                                ],
                                "771661": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE GUARUS\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nNÚMERO: 061/2009.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão 018/08.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo hospitalar para a Unidade de Diagnóstico por Imagem do HGG/FGSV\r\n\r\nCONTRATADA: Sul Imagem - Produtos Para Diagnósticos Ltda.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.259,85 (Doze Mil , Duzentos e Cinqüenta e nove Reais e oitenta e cinco centavos). \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: Imediata.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de Março de 2009.\r\n\r\nDr. Almir Abdala Salomão Filho\r\n\r\nPresidente da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio\r\n\r\nId: 771661"
                                ],
                                "771821": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Dr. Geraldo da Silva Venancio comunica que a licitação na modalidade Pregão, abaixo discriminada, foi considerada deserta, devido ao não comparecimento de interessados no certame:\r\n\r\nPregão 007/09 - Objeto: Aquisição de material de consumo (pressurizador para perfusão arterial) para o setor de Enfermagem da FGSV/HGG.\r\n\r\nData: 13 de maio de 2009 às 10:00 (dez horas).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de Maio de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 771821"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria Municipal de Educação": {
                        "Atos": {
                            "771580": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "O Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 037/2009 que foram REGISTRADOS pelo período de 06 (seis) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nQtd.\r\n\r\nUn\r\n\r\nValor Unitário\r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n04\r\n\r\nBeterraba, selecionada, 1ª qualidade\r\n\r\n3.342\r\n\r\nkg\r\n\r\nR$ 1,28\r\n\r\ne. m. comércio e serviços ltda-me\r\n\r\n05\r\n\r\nCebola selecionada, nova, bulbo consistente, s/ rama, 1ª qualidade.\r\n\r\n2.556\r\n\r\nKg\r\n\r\nR$ 1,18\r\n\r\ne. m. comércio e serviços ltda-me\r\n\r\n07\r\n\r\nChuchu, tipo extra\r\n\r\n10.560\r\n\r\nKg\r\n\r\nR$ 0,50\r\n\r\ne. m. comércio e serviços ltda-me\r\n\r\n11\r\n\r\nBanana Prata, de primeira, tamanho médio\r\n\r\n18.533\r\n\r\nDz\r\n\r\nR$ 1,19\r\n\r\ne. m. comércio e serviços ltda-me\r\n\r\n12\r\n\r\nMaçã Nacional, de primeira, tamanho médio\r\n\r\n18.533\r\n\r\nDz\r\n\r\nR$ 1,19\r\n\r\ne. m. comércio e serviços ltda-me\r\n\r\n17\r\n\r\nBeterraba, selecionada, 1ª qualidade\r\n\r\n5.820\r\n\r\nKg\r\n\r\nR$ 1,28\r\n\r\ne. m. comércio e serviços ltda-me\r\n\r\n18\r\n\r\nCebola selecionada, nova, bulbo consistente, s/ rama, 1ª qualidade\r\n\r\n9.306\r\n\r\nKg\r\n\r\nR$ 1,18\r\n\r\ne. m. comércio e serviços ltda-me\r\n\r\n20\r\n\r\nChuchu, tipo extra\r\n\r\n14.538\r\n\r\nKg\r\n\r\nR$ 0,64\r\n\r\ne. m. comércio e serviços ltda-me\r\n\r\n21\r\n\r\nTomate, salada, tipo extra\r\n\r\n5.238\r\n\r\nKg\r\n\r\nR$ 1,24\r\n\r\ne. m. comércio e serviços ltda-me\r\n\r\n23\r\n\r\nBanana Prata, de primeira, tamanho médio\r\n\r\n96.900\r\n\r\nDz\r\n\r\nR$ 1,19\r\n\r\ne. m. comércio e serviços ltda-me\r\n\r\n24\r\n\r\nMaçã Nacional, de primeira, tamanho médio\r\n\r\n96.900\r\n\r\nDz\r\n\r\nR$ 1,79\r\n\r\ne. m. comércio e serviços ltda-me\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de maio de 2009.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nMaria Auxiliadora Freitas de Souza\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação\r\n\r\nId: 771580"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                    "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                        "Empresa Municipal de Habitação, Obras e Urbanização": {
                            "Atos": {
                                "771579": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO pregoeiro da Empresa Municipal de Habitação, Urbanização e Saneamento - EMHAB, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº XXX-022-2733-6991, torna público e comunica aos interessados o CANCELAMENTO da licitação na modalidade Pregão nº. 002/09, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aluguel de 05 (cinco) caminhões Pipa para atendimento das localidades atendidas pela EMHAB. \r\n\r\nValor Estimado: R$ 173.880,00 (cento e setenta e três mil e oitocentos e oitenta reais).\r\n\r\nMotivo: A Empresa Municipal de Habitação, Urbanização e Saneamento - EMHAB solicitou o cancelamento do referido Pregão.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de maio de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 771579"
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                            }
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